Resultados para "5004148-12.2021.8.13.0287" – Página 30 de 43

Processo nº 5004148-74.2024.8.21.1001

ID: 295773063

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004148-74.2024.8.21.1001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004148-74.2024.8.21.1001/RS EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiv…

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Processo nº 5004148-73.2025.8.24.0090

ID: 295959078

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004148-73.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE BORDIGNON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO MARTINHO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004148-73.2025.8.24.0090/SC AUTOR : FELIPE BORDIGNON ADVOGADO(A) : RICARDO MARTINHO MULLER (OAB SC037622) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a part…

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Processo nº 5004148-17.2022.8.24.0078

ID: 294228759

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004148-17.2022.8.24.0078

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE VICENTE

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX PAUL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004148-17.2022.8.24.0078/SC RÉU : FELIPE VICENTE ADVOGADO(A) : ALEX PAUL (OAB SC057711) ATO ORDINATÓRIO 1- Para acesso ao ato: - Juiz de Direito: https://vc.t…

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Processo nº 5004148-68.2025.4.04.7202

ID: 316650754

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-68.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO NEDIO GONZAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO NATAL DE PAULA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004148-68.2025.4.04.7202/SC AUTOR : SERGIO NEDIO GONZAGA ADVOGADO(A) : MARCIO NATAL DE PAULA (OAB SC028072) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO…

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Marcos Jose Bruno x Romario Sidnei Torres

ID: 280405242

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004148-26.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE BRUNO

Polo Passivo:

ROMARIO SIDNEI TORRES

Intimação

Advogados:

RENATA MEDINA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIOMAR JOSE ROCHA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG …

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Processo nº 5004148-96.2021.8.13.0647

ID: 280828793

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004148-96.2021.8.13.0647

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

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Processo nº 5004148-97.2018.4.04.7110

ID: 274567017

Tribunal: TRF4 Órgão: Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004148-97.2018.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE CIVIL CASTELINHO DO SABER

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA BENTO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004148-97.2018.4.04.7110/RS EXECUTADO : SOCIEDADE CIVIL CASTELINHO DO SABER ADVOGADO(A) : Alessandra Bento Oliveira (OAB RS077604) SENTENÇA Ante o exposto, declaro EXTINTA a pres…

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Processo nº 5003191-53.2025.4.03.6181

ID: 299523128

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003191-53.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

ARTHUR MENDES LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA YAMASAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA FARTO ROTTA

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9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, CEP 01410902, São Paulo/SP Tel.: (11) 2172-6609/6816 - email:… 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, CEP 01410902, São Paulo/SP Tel.: (11) 2172-6609/6816 - email: crimin-se09-vara09@trf3.jus.br, Horário de atendimento das 13 às 19h PETIÇÃO CRIMINAL (1727) N.º 5003191-53.2025.4.03.6181 REQUERENTE: M. P. F. -. P. REQUERIDO: I. U. S. Advogados do(a) REQUERIDO: ARTHUR MENDES LOBO - PR46828, LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR7295-A, MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - SP360037-A, PATRICIA YAMASAKI - PR34143, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951, ROSANA FARTO ROTTA - SP190494 Vistos. ID 366587242: Trata-se de manifestação do Banco Itaú em face dos bloqueios judiciais realizados em suas contas bancárias em razão de descumprimento de ordem judicial. Requer seja reconhecido como integralmente atendida a ordem de prestar informações sobre as operações financeiras investigadas pelo MPF por parte do Itaú Unibanco. Consequentemente, requer: i) seja afastada a incidência de multa diária para cumprimento da obrigação de fazer; (ii) a revogação da multa diária imposta ao Itaú Unibanco, bem como sejam integralmente restituídos os valores bloqueados e penhorados a título de multa aplicada por descumprimento da citada ordem judicial; (iii) alternativamente, sejam reduzidos os valores arbitrados a título de multa diária ao valor total de R$ 20.000,00, desbloqueando-se e restituindo-se o valor excedente à instituição financeira, o que atende às exigências da razoabilidade e proporcionalidade que regem o arbitramento das astreintes. Instado, o Ministério Público Federal se manifestou no ID 367030894, requerendo: i) seja reconhecido que não houve cumprimento da ordem judicial; ii) seja determinado novo bloqueio de ativos via Sistema Sisbajud, executando-se as astreintes anteriormente fixadas; e ainda, iii) seja o Banco Itaú novamente intimado na pessoa de seus advogados e, concomitantemente, de forma pessoal, na figura de seu consultor/diretor/superintendente jurídico Daniel Sposito Pastore (CPF: 283.484.258-29) ou outro indivíduo de cargo similar do Banco Itaú, para prestar as informações requisitadas. Decido. Assiste razão ao MPF, pois realmente não houve cumprimento da ordem judicial. Ao longo das investigações realizadas nos autos nº 5004148-59.2022.4.03.6181, foram expedidos diversos ofícios à instituição financeira para esclarecimento sobre quais mecanismos de segurança foram utilizados para validar as transações indicadas, realizadas entre 07/06/2022 e 09/06/2022, na conta nº 03191-1, mantida na agência 7057, cuja única titular é DIELE TAVARES DE SOUZA, CPF nº 056.852.703-80, uma das beneficiárias das transferências provenientes do saque ilícito da conta vinculada de FGTS de José Paolo Guerrero Gonzales. Naquele feito, em 10/01/2025, o Banco Itaú forneceu informações acostadas nos ID's 350356262, 350356272, 350356273 e 350356274 daqueles autos, que se mostraram insuficientes para o esclarecimentos dos fatos. Confira-se: Assim, o Ministério Público Federal requereu diligências complementares (ID 350490084), o que foi deferido por este juízo (ID 350566769). Oficio expedido no ID 350698967 daquele feito foi recebido pelo Banco Itaú em 17/01/2025 (ID 350930406), sendo certificado seu não cumprimento em 03/02/2025 (ID 353375319). Diante do descumprimento reiterado da ordem judicial, o MPF requereu a imposição de multa diária (ID 355438929). O pedido foi parcialmente deferido por este juízo em 12/02/2025 (ID 359266578), sendo fixada multa diária de R$10.000,00 em caso de descumprimento. Em 13/02/2025 o Banco Itaú confirmou recebimento do ofício (ID 354003837). Em 25/02/2025 o Banco prestou informações, acostadas no ID 355306737: Observe-se que a resposta foi exatamente a mesma enviada em 10/01/2025. Consta a mesma data "09/01/2025", inclusive. A instituição bancária, portanto, na resposta juntada, não cumpriu a determinação ID 353742521, pois não especificou quais mecanismos de segurança foram utilizados especialmente para validar as transações indicadas por esse Juízo. Acolhendo manifestação do MPF, em 11/03/2025, na decisão ID 356312648 daqueles autos, esse Juízo reiterou a expedição de ofício ao Banco Itaú para cumprimento sob pena de aplicação de multa diária, que foi fixada desde logo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a contar do recebimento do primeiro ofício em 13/02/2025 (ID 354003837). Oficio foi cumprimento por oficial de justiça em 11/03/2025 (ID 356805248). A Secretaria deste Juízo certificou o decurso do prazo in albis em 27/03/2025 (ID 358891888). Em 03/04/2025, foi deferido parcialmente o pedido do MPF de ID 359237757 e determinada a instauração de incidente para execução das astreintes fixadas nesses autos em desfavor do Banco Itaú, naquele momento no montante de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) até 01/04/2025.(ID 359266578), a ser executada em incidente próprio em desfavor do Banco Itaú, que recebeu o nº 5003191-53.2025.4.03.6181. Aos 07/04/2025, foi expedido o novo ofício ao Banco Itaú (ID 359772834). Aos 25/04/2025, o referido banco encaminhou resposta (ID 361799378, 361799385 e 361799397), requerendo prazo suplementar de 15 dias para conclusão das diligências. No pedido de quebra, em 28/04/2025, por meio da decisão ID 361807400, esse Juízo deferiu o prazo suplementar, sendo mantida a multa diária fixada. O Banco Itaú confirmou recebimento do ofício em 30/04/2025 (ID 362536041). Em 15/05/2025 decorreu in albis o prazo da instituição bancária. Neste incidente foram bloqueadas valores nas contas do Banco Itaú em 07/04/2025, no importe de R$ 340.000,00, tendo havido, na sequência, habilitação nos autos de advogados da instituição financeira. Posteriormente, em 12/05/2025, diante da ausência de cumprimento da ordem, foi determinado novo bloqueio e transferência dos valores, no importe de mais R$350.000,00. E, em razão da reiteração de não cumprimento, em 27/05/2025 foi determinado novo bloqueio e transferência de R$150.000,00 (ID 365714569). O Banco Itaú foi intimado nestes autos por intermédio de seus advogados e, não obstante, a ordem não foi cumprida. Em razão da recalcitrância no não cumprimento da ordem, em 27/05/2025 esse Juízo, no incidente de quebra nº 5004148-59.2022.4.03.6181, deferiu pedido do MPF e majorou o valor do dia multa para R$30.000,00 (trinta mil reais), a contar da intimação pessoal dos representantes jurídicos da instituição bancária. Antes da intimação, determinou-se que permaneceria em R$10.000,00 (dez mil reais) diários o valor das astreintes. Foi determinada, ainda, a intimação pessoal do consultor/diretor/superintendente jurídico Daniel Sposito Pastore (CPF: 283.484.258-29) ou outro indivíduo de cargo similar do Banco Itaú. Ofício cumprido pelo oficial de justiça ainda não foi juntado aos autos. Constata-se, portanto, que não foi cumprida a ordem judicial, pois o Banco Itaú, em 25/02/2025 encaminhou a mesma resposta enviada em 10/01/2025 e, posteriormente, não atendeu à determinação judicial, sem qualquer esclarecimento a esse juízo, embora a ordem tenha sido reiterada por diversas vezes desde 11/03/2025. Frise-se que a determinação judicial é para que sejam indicados quais mecanismos de segurança foram utilizados, em especial para validar as transações abaixo listadas em amarelo, as quais foram realizadas entre 07/06/2022 e 09/06/2022, na conta nº 03191-1, mantida na agência 7057, cuja única titular é DIELE TAVARES DESOUZA, CPF nº 056.852.703-80: O banco Itaú apenas mencionou, de forma genérica, quais mecanismos de segurança possui: senha, cartão, token e reconhecimento facial, o que não equivale ao cumprimento da ordem judicial, cujos termos, a seguir repetidos, são claros: indicação de quais mecanismos de segurança foram utilizados especificamente em cada uma das transações acima destacadas, a possibilitar essas movimentações de elevado valor. Não houve, portanto, cumprimento da determinação judicial. É de se estranhar que a instituição bancária até a presente data não tenha informado a respeito dos mecanismos de segurança utilizados para essas específicas transações, porque, como salientou o MPF, o Banco deve adotar maiores precauções para confirmar a manifestação do correntista ao realizar transações de elevado valor, a fim de evitar fraudes e prejuízos futuros. De todo modo, ainda que o banco eventualmente não tenha essas informações específicas, não há até o momento qualquer resposta da instituição bancária a esse Juízo no sentido de não possuir tais dados. Observe-se que nem mesmo os advogados da instituição bancária deixaram claro em sua manifestação se o banco possui ou não essas informações, pois mencionam que teriam fornecido "de maneira completa quais mecanismos de segurança foram utilizados", quando isso não ocorreu, que teriam prestado todas as informações de que dispunham e que não seria materialmente possível prestar outras informações além das já compartilhadas: "(...)Assim, devidamente aclaradas as informações de que esta instituição dispõe, e uma vez que foram informados de maneira completa quais mecanismos de segurança foram utilizados na validação especificamente das operações indicadas por este Juízo, consequentemente não sendo materialmente possível prestar outras informações além das já compartilhadas, é que se requer seja reconhecido por este Il. Juízo como integralmente atendida a ordem de prestar informações sobre as operações financeiras investigadas pelo MPF por parte do Itaú. Consequentemente, requer-se seja afastada a incidência de multa diária para cumprimento da obrigação de fazer Importante consignar que o incidente nº 5004148-59.2022.4.03.6181 e, consequentemente o Inquérito Policial respectivo, estão paralisados no aguardo dessas informações do Banco Itaú para prosseguimento. Diante de todo o exposto, mantenho os bloqueios realizados, bem como o valor da multa diária em R$30.000,00, majorada nos autos nº 5004148-59.2022.4.03.6181, a contar da intimação pessoal dos representantes do banco, uma vez que ainda não houve o cumprimento da ordem judicial naqueles autos. Em relação ao pedido do MPF de novo bloqueio de valores, determino, preliminarmente, a intimação dos advogados do Banco Itaú para que, no prazo de 05 (cinco) dias, juntem aos autos as informações requisitadas ou justifique a impossibilidade de cumprimento. A multa permanece em vigor até o efetivo cumprimento da ordem. São Paulo, na data da assinatura digital. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

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Vanderlei Heringer x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 311116437

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004148-79.2023.4.02.5105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI HERINGER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DANIELA PASSABOM CAMOLEZ

Acórdão

Advogados:

SAMARA DE SOUSA MENEZES

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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FERNANDO MANUEL FERREIRA ALVES CORREIA

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Apelação Cível Nº 5004148-79.2023.4.02.5105/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : VANDERLEI HERINGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO MANUEL FERREIRA ALVES CORRE… Apelação Cível Nº 5004148-79.2023.4.02.5105/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : VANDERLEI HERINGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO MANUEL FERREIRA ALVES CORREIA (OAB RJ141107) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : DANIELA PASSABOM CAMOLEZ (RÉU) ADVOGADO(A) : SAMARA DE SOUSA MENEZES (OAB RJ183586) EMENTA processo civil. revogação de gratuide de justiça. necessidade de demonstração de alteração da condição do beneficiado. sentença ilíquida. possibilidade. majoração de honorários sucumbenciais. apelação desprovida. 1. Trata-se de apelação interposta por VANDERLEI HERINGER , da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Nova Friburgo no processo de nº 5004148-79.2023.4.02.5105, em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e de DANIELA PASSABOM CAMOLEZ , que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer o direito do autor a receber eventual saldo remanescente da arrematação de bem imóvel sito à Rua Lisboa, 90, Debossan, Nova Friburgo/RJ, após o abate do débito referente ao contrato de financiamento firmado junto à CEF. 2. A revogação do benefício da gratuidade judiciária requer alteração na situação financeira da parte, de forma que ela possa suportar as despesas processuais, o que não foi demonstrado pela agravante (TRF2, Agravo de Instrumento, 5014068-32.2024.4.02.0000, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 18/02/2025, DJe 21/02/2025). 3. Não há óbice em delegar a especificação do valor devido para fase de liquidação, posterior à prolação de sentença, ante expressa permissão legal prevista no art. 509 do CPC (TRF2, Apelação Cível, 5026092-57.2020.4.02.5101, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 15/03/2023, DJe 17/03/2023). 4. Inclusive, a CEF já apresentou petição em que apresenta planilha de cálculo do valor que entende devido e comprovação do seu depósito. Caso o autor discorde do montante apresentado, cabe-lhe inaugurar a fase de liquidação. 5. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor do autor, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, com a ressalva do artigo 98, § 3°, devido à gratuidade de justiça deferida. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor do autor, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, com a ressalva do artigo 98, § 3°, devido à gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5004148-68.2023.4.02.0000

ID: 306580598

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 05 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004148-68.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADETE ALVES ANTONIO ALVES DA SILVA LEIDIANA ALVES SONIA MARIA ALVES DOS SANTOS VALTAIR ALVES

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DIAS FURTADO

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ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004148-68.2023.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 50026881520224025001/ES) RELATOR : ALFREDO HILARIO DE SOUZA AGRAVADO : ADETE ALVES ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE RIBEIR…

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