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Processo nº 5004266-10.2025.8.24.0103

ID: 321937994

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5004266-10.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS OLIVEIRA DE LUCA

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCINE APARECIDA KUHNEN

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Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5004266-10.2025.8.24.0103/SC ACUSADO : LUCAS OLIVEIRA DE LUCA ADVOGADO(A) : FRANCINE APARECIDA KUHNEN (OAB SC061447) ATO ORDINATÓRIO 1. Foi noticiada a prisão de L…

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Processo nº 5004266-76.2024.8.21.0087

ID: 321392532

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004266-76.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROSELI RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004266-76.2024.8.21.0087/RS AUTOR : MARCIA ROSELI RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OA…

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Oregon Administradora De Shopping Centers Ltda e outros x Marco Antonio Medeiros Junior

ID: 326512519

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 5004266-63.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OREGON ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA SCALVIM, RODA ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO MEDEIROS JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK SCALVIM

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RICARDO RODA

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PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ

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JANAINA GUESSER PRAZERES

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CASSIANO RICARDO STARCK

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Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Nº 5004266-63.2023.8.24.0011/SC EXEQUENTE : SCALVIM, RODA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB SC012259) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5004266-86.2019.8.13.0471

ID: 259579889

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004266-86.2019.8.13.0471

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SELMA FERREIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE ARAUJO

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ANDREY JEFTHE RIBEIRO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: …

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Apple Computer Brasil Ltda x Gabriel Cristiano Ferrarez

ID: 318838662

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005818-04.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL CRISTIANO FERRAREZ

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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JOSIANE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5005818-04.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA CPF: 00.623.904/0003-35 RÉU: GABRIEL CRISTIANO FERRAREZ CPF: 110.674.866-23 DECISÃO Vistos, etc. I. Atendendo ao requerimento formulado pelo exequente e com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, foi expedida ordem de bloqueio junto a instituições financeiras, por meio do SISBAJUD, sendo indisponibilizada a quantia total de R$3.566,42 (três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos), conforme consignado no id.10486141256. A parte executada apresentou impugnação à penhora, sustentando a impenhorabilidade em decorrência do valor bloqueado ter incidido sobre sua verba remuneratória (id10485175000). É a síntese do necessário. Decido. A executada alega que teve a constrição de valores oriundos de seu salário e invocou a aplicação do art. 833, IV, do CPC. O dispositivo legal invocado procurou resguardar a dignidade básica de subsistência do devedor. Não se descura, porém, que o salário, em tese, pode constituir patrimônio disponível. Contudo, os valores penhoráveis e aqueles destinados à subsistência digna do devedor e de sua família devem ser ponderados casuisticamente, mediante critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Em recente decisão, no julgamento de embargos de divergência no REsp 1.874.222, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. O STJ entendeu que, ao suprimir a palavra absolutamente no caput do art. 833, o CPC passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, “permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade”. No caso, contudo, verifico que a parte executada aufere renda diminuta e a constrição salarial comprometeria sua subsistência e de sua família, em ofensa ao princípio da dignidade humana. Em exame dos autos, os extratos do id. 10485147924 e seguintes demonstram que a quantia bloqueada decorre de verba salarial da parte executada, de forma que a manutenção da penhora de seus proventos prejudicará a sua subsistência e de sua família, sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade. Isto posto, acolho o incidente de impenhorabilidade e determino a liberação dos valores para a parte executada, em caso de transferência do valor para a conta judicial, expeça-se alvará. II- Sem prejuízo, à realização da diligência remanescente determinada no id.10318795317, Renajud e MPA. I.C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso 1

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Claudionor De Souza x Oscar Bortoli

ID: 324431798

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004266-08.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DE SOUZA

Polo Passivo:

OSCAR BORTOLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA FRANZEN

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RAFAEL NEUMAYR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004266-08.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CLAUDIONOR DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCIANA FRANZEN (OAB SC010502) EXECUTADO : OSCAR BORTOLI ADVOGADO(A) : RAFAEL NEUMAYR (OAB SC055… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004266-08.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CLAUDIONOR DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCIANA FRANZEN (OAB SC010502) EXECUTADO : OSCAR BORTOLI ADVOGADO(A) : RAFAEL NEUMAYR (OAB SC055519) DESPACHO/DECISÃO Recebo o ofício encaminhado pela e. 1ª Turma Recursal, que noticia impetração de Mandado de Segurança por Oscar Bortoli , contra decisão a decisão que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) de seu benefício previdenciário ( evento 63, DESPADEC1 ). A decisão impugnada foi devidamente fundamentada, reconhecendo a impenhorabilidade de 70% (setenta por cento) do benefício previdenciário do executado, sopesando-se, no caso, a natureza da dívida exequenda, decorrente de pensão mensal fixada em virtude do acidente de trânsito nos autos do processo n. 018.98.001762-6 ( processo 5004266-08.2024.8.24.0018/SC, evento 1, DOC6 ), além do valor percebido pelo executado, que supera o limite de 3 (três) salários mínimos, e a avançada idade de ambas as partes do processo (exequente com 63 anos e executado com 71 anos). Nesse ponto, ao equacionar a situação das partes, entendi por manter a penhorabilidade de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário do executado, sobretudo porque o exequente também persegue, com este procedimento, a satisfação de verba alimentar, de maneira que entendi injusto e irrazoável privilegiar apenas o direito à subsistência do executado, liberando-se a integralidade da verba recebida por ele (superior a 3 salários mínimos, frise-se), em prejuízo à subsistência do próprio exequente, que foi lesionado com o ilícito praticado pelo executado. A decisão impugnada foi devidamente fundamentada, reconhecendo a impenhorabilidade apenas de parte do valor auferido pelo executado a título de benefício previdenciário, preservando-se, assim, a sua subsistência. Inexistem elementos que mereçam retratação, tendo sido observados os princípios do contraditório e da legalidade, além de estar o entendimento alinhado à jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses. Dessa forma, mantenho integralmente os fundamentos da decisão proferida, nada havendo a acrescentar. Diante da decisão proferida pela E. Turma Recursal, em caráter liminar, no bojo do mandado de segurança n. 5001260-96.2025.8.24.0910/SC, que determinou a redução do percentual de penhora de 30% para 10% dos proventos de aposentadoria do impetrante/executado, determino, com urgência: a) a expedição de alvará, em favor do executado, da quantia equivalente a 2/3 (dois terços) do valor depositado nos autos ( evento 75, COM_DEP_SIDEJUD1 e evento 84, COM_DEP_SIDEJUD1 ), perfazendo o montante de R$ 2.201,11 (dois mil duzentos e um reais e onze centavos); b) a expedição de ofício ao INSS para que promova o depósito mensal em juízo do montante equivalente a 10% (dez por cento) do benefício mensal previdenciário recebido pela parte executada , em decorrência da redução determinada pela E. Turma Recursal, até que ocorra a quitação da dívida (atualizada pela parte exequente como sendo R$ 17.903,69), considerando que já foi adimplida, até este momento, a quantia de R$ 1.100,55 (um mil e cem reais e cinquenta e cinco centavos). Comunique-se, com urgência, à e. Primeira Turma Recursal.

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Processo nº 5004266-05.2024.8.24.0019

ID: 291493025

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-05.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA GABRIELA CARICIMO ARTIFON

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-05.2024.8.24.0019/SC RÉU: AMANDA GABRIELA CARICIMO ARTIFON SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-05.2024.8.24.0019/SC RÉU: AMANDA GABRIELA CARICIMO ARTIFON SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Neudi Turatto em face de Amanda Gabriela Caricimo Artifon para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora, do valor total de R$ 1.729,06 (um mil, setecentos e vinte e nove reais e seis centavos) , corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios a partir do(s) respectivo(s) vencimento(s), observando-se o consignado na fundamentação. Até 29/08/2024, a correção monetária deverá ser pelo INPC, além de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, aplicar-se-ão correção monetária pelo IPCA e juros de mora simples segundo a variação da Taxa Legal. Após o trânsito em julgado da sentença, permaneçam os autos em Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá a parte ré/executada (independentemente de intimação pessoal para esse fim, porquanto revel) realizar o pagamento voluntário do débito, ficando advertida, desde já, que, caso não o faça, acrescerá sobre o valor exequendo multa de 10% (dez por cento). Se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da parte legitimada, proceder-se-á à execução, para o que deverá a parte autora/exequente apresentar cálculo atualizado do débito (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§1º a 3º do art. 523, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Quanto à parte ré, observe-se o Cartório a Circular CGJ n. 108-2024. Interposto recurso tempestivo por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, remeta-se à Turma Recursal, competente para realizar o juízo de admissibilidade recursal (inclusive eventual requerimento de gratuidade). Após o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5004266-67.2025.4.03.6104

ID: 312453814

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004266-67.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APL SOLUCOES DE LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ALO DA SILVEIRA

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RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

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Autos nº 5004266-67.2025.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: APL SOLUCOES DE LOGISTICA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS -… Autos nº 5004266-67.2025.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: APL SOLUCOES DE LOGISTICA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO: Id 371172037: Verifica-se que o autor efetuou depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito decorrente de multa aduaneira, restando prejudicado o pedido de tutela antecipada. Cumpre aduzir que, em que pese a natureza administrativa da multa objeto dos autos, o depósito do valor controverso para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tem amparo na jurisprudência, aplicando-se por analogia o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, em relação aos créditos de natureza não tributária passíveis de inscrição em dívida ativa (STJ, REsp 1381254/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 28/06/2019) Desta feita, considerando o depósito realizado (id 371173966), entendo pela suspensão da exigibilidade da multa em referência enquanto pendente a discussão judicial sobre a legalidade da exigência aduaneira impugnada. Ante o exposto, determino, desde logo, a suspensão da exigibilidade da multa objeto do PAF n° 11128.721458/2017-32, ressalvado o direito da União de verificar a exatidão e a integralidade do valor depositado, cuja insuficiência deverá ser imediatamente comunicada nos autos. Com a sua manifestação, esclareça ainda a União sobre a necessidade de regularização do depósito, indicando os códigos correspondentes, para fins de alocação, de acordo com a legislação. Desde logo autorizo a CEF a regularizar o depósito, a fim de que seja disponibilizado na Conta Única do Tesouro Nacional, nos termos do previsto artigo 35, § 2° da Lei nº 14.973/24, observando-se os códigos informados pelo ente federal. No mais, não sendo o caso de designação de audiência preliminar, por se tratar de interesse indisponível, cite-se imediatamente a União para contestar a demanda. Cumpra-se. Intimem-se. Santos, 27 de junho de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004266-54.2024.8.13.0134

ID: 282688657

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5004266-54.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WARLLAN GABRIEL DAMASCENO BARROS W. G. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIA CRISTINA SOARES DE SOUZA BENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5004266-54.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: W. G. D. B. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. 1- Relatório Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência (BPC-LOAS) com pedido de tutela antecipada proposta por , menor, representado pela genitora Gedineida Luzia Damasceno em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O feito está paralisado por falta de manifestação da requerente. Em ID 10216071353, fora recebido a inicial e determinado a realização da perícia médica bem como o estudo social. Em ID 10220478170 o autor fora devidamente intimado e cientificado da perícia médica designada. Contestação sob ID 10245248896. Laudo pericial sob ID 10264615495. Fora nomeado novo perito em ID 10289835715, ao passo que a parte autora não compareceu à primeira perícia designada, pelo fato de o menor ter passado mal. Mandado cumprido, conforme acostado em ID 10311738907. AR cumprido em ID 10433217108. Em ID 10455609605, a autarquia pede pela extinção do feito. O IRMP pugna pela extinção em ID 10456966549. É o relatório. DECIDO. 2- Fundamentação A requerente não vêm manifestando interesse no prosseguimento do feito, abandonando-o, haja vista que até a presente data não cumpriu a determinação deste juízo, para o regular andamento do feito. Isto posto, o feito deve ser extinto por abandono da causa. 3- Dispositivo Isso posto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, III, do CPC/15, por abandono pela autora. Custas finais suspensas, tendo em vista que a autora está sob o pálio de justiça gratuita. P. R. I. Cumpra-se. Caratinga, data de assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Juliana Marques De Lima x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 315229085

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004266-86.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004266-86.2024.8.21.0019/RS AUTOR : JULIANA MARQUES DE LIMA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : DJAL…

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