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Processo nº 5005818-04.2023.8.13.0647

ID: 316486888

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005818-04.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv…

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Apple Computer Brasil Ltda x Gabriel Cristiano Ferrarez

ID: 318838662

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005818-04.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL CRISTIANO FERRAREZ

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5005818-04.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA CPF: 00.623.904/0003-35 RÉU: GABRIEL CRISTIANO FERRAREZ CPF: 110.674.866-23 DECISÃO Vistos, etc. I. Atendendo ao requerimento formulado pelo exequente e com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, foi expedida ordem de bloqueio junto a instituições financeiras, por meio do SISBAJUD, sendo indisponibilizada a quantia total de R$3.566,42 (três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos), conforme consignado no id.10486141256. A parte executada apresentou impugnação à penhora, sustentando a impenhorabilidade em decorrência do valor bloqueado ter incidido sobre sua verba remuneratória (id10485175000). É a síntese do necessário. Decido. A executada alega que teve a constrição de valores oriundos de seu salário e invocou a aplicação do art. 833, IV, do CPC. O dispositivo legal invocado procurou resguardar a dignidade básica de subsistência do devedor. Não se descura, porém, que o salário, em tese, pode constituir patrimônio disponível. Contudo, os valores penhoráveis e aqueles destinados à subsistência digna do devedor e de sua família devem ser ponderados casuisticamente, mediante critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Em recente decisão, no julgamento de embargos de divergência no REsp 1.874.222, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. O STJ entendeu que, ao suprimir a palavra absolutamente no caput do art. 833, o CPC passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, “permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade”. No caso, contudo, verifico que a parte executada aufere renda diminuta e a constrição salarial comprometeria sua subsistência e de sua família, em ofensa ao princípio da dignidade humana. Em exame dos autos, os extratos do id. 10485147924 e seguintes demonstram que a quantia bloqueada decorre de verba salarial da parte executada, de forma que a manutenção da penhora de seus proventos prejudicará a sua subsistência e de sua família, sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade. Isto posto, acolho o incidente de impenhorabilidade e determino a liberação dos valores para a parte executada, em caso de transferência do valor para a conta judicial, expeça-se alvará. II- Sem prejuízo, à realização da diligência remanescente determinada no id.10318795317, Renajud e MPA. I.C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso 1

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Processo nº 5008534-04.2023.8.13.0647

ID: 256718405

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008534-04.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUZIE SEMI JOIAS SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

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GUILHERME DE PADUA ALMEIDA

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Processo nº 5004266-04.2023.8.13.0647

ID: 314214537

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004266-04.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GINEA STEFANIA FLORENCIO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINEA STEFANIA FLORENCIO DUARTE

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ELIANE CRISTINA UZAI DOS SANTOS

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Processo nº 5007370-04.2023.8.13.0647

ID: 326225692

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007370-04.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DALVO FATIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA NEVES DE CASTRO ETO

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Processo nº 5003975-04.2023.8.13.0647

ID: 260310080

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003975-04.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ETELVINO RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINA DIOGO

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TEREZA CRISTIANE DE JESUS

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Processo nº 5002035-04.2023.8.13.0647

ID: 256172008

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002035-04.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo nº 5007564-04.2023.8.13.0647

ID: 309156463

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007564-04.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PEREIRA DE JESUS SILVA DUTRA

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Processo nº 5001170-15.2022.8.13.0647

ID: 310557029

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001170-15.2022.8.13.0647

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA WACHILESKI GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

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Processo nº 5007467-04.2023.8.13.0647

ID: 317395080

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007467-04.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IGOR FERNANDO MONTANHINI GIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SHINHITI KATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

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