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Processo nº 5004649-22.2025.4.04.7202

ID: 299639630

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-22.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALCEO DALBERTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA FOSCARIN BARELA

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GABRIELA DAGOSTIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-22.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ALCEO DALBERTI ADVOGADO(A) : MONICA FOSCARIN BARELA (OAB SC030836) ADVOGADO(A) : Gabriela Dagostin (OAB SC033374) SENTE…

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Jose Antonio Costa De Almeida x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 328524347

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-88.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5004649-88.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE ANTONIO COSTA DE ALMEIDA CPF: 073.647.936-82 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos da Lei 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ ANTONIO COSTA DE ALMEIDA em face da sentença proferida em audiência no ID 10443389678. Pois bem. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Sustenta o embargante que compareceu ao Fórum na data designada, tendo, inclusive, apresentado declaração de próprio punho, e que a ata da audiência registra sua ausência de forma indevida, razão pela qual a sentença de extinção é nula. Aduz, ainda, que a ata não foi assinada pelas partes e requer o provimento dos embargos para reconhecimento de sua presença e consequente anulação da sentença. Contudo, os embargos não merecem acolhimento. No caso concreto, a ata da audiência encontra-se regularmente juntada aos autos, assinada digitalmente pelo conciliador, e consta expressamente o registro da ausência da parte autora, após realização do pregão. A gravação da audiência, conforme certidão nos autos, também se encontra disponível na plataforma PJe Mídias, reforçando a regularidade do ato processual e a correção do seu registro. A alegação de que “esteve presente nas dependências do Fórum” não é suficiente, por si só, para infirmar os registros oficiais do ato processual, especialmente diante da ausência de qualquer comprovação de que tenha efetivamente comparecido à sala de audiência, no horário designado, e se identificado perante o conciliador responsável. Mediante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Publicar. Intimar. Cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 8

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Processo nº 5004649-22.2025.4.04.7202

ID: 331231966

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004649-22.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCEO DALBERTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA FOSCARIN BARELA

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GABRIELA DAGOSTIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004649-22.2025.4.04.7202/SC REQUERENTE : ALCEO DALBERTI ADVOGADO(A) : MONICA FOSCARIN BARELA (OAB SC030836) ADVOGADO(A) : Gabriela Dagostin…

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Processo nº 5004649-04.2023.8.24.0282

ID: 332626841

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004649-04.2023.8.24.0282

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DILNEI FONTANA SIMAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO LAVINA

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Procedimento Comum Cível Nº 5004649-04.2023.8.24.0282/SC AUTOR : DILNEI FONTANA SIMAO ADVOGADO(A) : JULIANO LAVINA (OAB SC052160) DESPACHO/DECISÃO I - INDEFIRO o pedido de tutela provisória, pois au… Procedimento Comum Cível Nº 5004649-04.2023.8.24.0282/SC AUTOR : DILNEI FONTANA SIMAO ADVOGADO(A) : JULIANO LAVINA (OAB SC052160) DESPACHO/DECISÃO I - INDEFIRO o pedido de tutela provisória, pois ausentes os requisitos necessários. Intime-se. II - CITE-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista a realização de grande volume de audiências na Comarca, deixo para momento posterior eventual designação de audiência de conciliação. III - Com a apresentação da contestação, intime-se a parte requerida para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. IV - Após, sem necessidade de nova conclusão, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informem se possuem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) informem se pretendem o julgado antecipado da lide (CPC, art. 355, I); c) especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, as respectivas testemunhas, mesmo que já tenham apresentado o rol em momento anterior e mesmo que o procedimento exija a antecipação do rol, tudo sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, já deverão as partes informar, fundamentadamente e na forma do art. 455, § 4º, do CPC, informar se requerem a excepcional intimação judicial de alguma testemunha, atentando-se a regra geral esculpida no art. 455, § § 1º e 2º, do CPC. Atentem-se as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do tramite processual na Comarca, consoante acervo atual. V - Intimem-se.

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Processo nº 5004649-34.2019.8.21.0021

ID: 337864573

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004649-34.2019.8.21.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACEMIR CARLOS GIROTTO JOSEANE ANESI GIROTTO MARCIA GIROTTO PASETTI PAULO CESAR PASETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TEONAS OLIVIER HECKLER

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OTAVIO JORGE TAGLIARI DANIEL

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FERNANDO CERUTTI GODOI

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USUCAPIÃO Nº 5004649-34.2019.8.21.0021/RS AUTOR : MARCIA GIROTTO PASETTI ADVOGADO(A) : FERNANDO CERUTTI GODOI (OAB RS087312) ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE TAGLIARI DANIEL (OAB RS042849) AUTOR : PAULO C…

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Processo nº 5004649-07.2025.4.04.7207

ID: 304972652

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-07.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANE DE FATIMA NOWASCO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA NUNES DAS NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-07.2025.4.04.7207/SC AUTOR : JANE DE FATIMA NOWASCO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte auto…

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Processo nº 1059382-47.2025.4.01.3400

ID: 291619315

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1059382-47.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILETE TANG

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA SILVA BRASILEIRO

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LICIA GUIMARAES MARQUES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1059382-47.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARILETE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1059382-47.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARILETE TANG REPRESENTANTES POLO ATIVO: LICIA GUIMARAES MARQUES NASCIMENTO - DF37322 e DEBORA SILVA BRASILEIRO - DF08020 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por MARILETE TANG contra ato do Gerente-Executivo do Serviço de Centralização da Análise de Manutenção de Benefícios do INSS, consistente no indeferimento do pedido de renúncia de seu benefício de aposentadoria por idade. A parte impetrante aduz que “apresentou requerimento administrativo ao INSS, solicitando a renúncia à aposentadoria por idade do RGPS (NB: 135.631.815-8), de modo a viabilizar a acumulação das duas pensões militares, uma da Marinha e outra da Aeronáutica” (pág. 2 da inicial). Ora, dispõe o art. 29 da Lei nº 3.765/60, com redação dada pela MP 2.215-10/2001: Art. 29. É permitida a acumulação: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Assim, está claro que a lei não autoriza a cumulação de duas pensões militares. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do TRF/3ª Região: “Considerando as normas de regência em questão, não há possibilidade de cumulação da pensão militar de ex-esposo com uma pensão militar percebida pela autora na qualidade de filha” (ApCiv 5004649-58.2019.4.03.6103, DJEN DATA: 31/05/2022). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Custas recolhidas. Notifique-se a autoridade impetrada para que apresente informações, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a impetrante. Intime-se o INSS para os fins do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009. Após, intime-se o MPF. Retifique-se a autuação quanto à autoridade impetrada, passando a constar somente o Gerente-Executivo do Serviço de Centralização da Análise de Manutenção de Benefícios do INSS. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 5010247-41.2024.8.24.0075

ID: 280831746

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010247-41.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIONEI VALGAS DE MEDEIROS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010247-41.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : SIMONE BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO(A) : CLAUDIONEI VALGAS DE MEDEIROS (OAB SP435123) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de citação p…

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Processo nº 5004649-11.2022.4.03.6311

ID: 256792643

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-11.2022.4.03.6311

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO GRUBMAN

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JOSE DA CONCEICAO CARVALHO NETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004649-11.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: JOSE DA CONCEICAO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004649-11.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: JOSE DA CONCEICAO CARVALHO NETTO - SP313317, LEONARDO GRUBMAN - SP165135 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devida se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.”. Segundo Nelson Nery Junior, os embargos de declaração têm a “(...) finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC, art. 535, I, redação da L. 8.950/94)” (Código de Processo Civil Comentado. 8ª ed.; p. 1013). Todavia, o recurso não merece provimento porquanto não se verifica o vício apontado, uma vez que a questão foi objeto de discussão administrativa. A propósito consta da informação fiscal anexada pela própria União (Id 337335331): Tendo em vista a DIRF apresentada pelo Banco do Brasil – CNPJ 00.000.000/0001-91 em que o contribuinte consta, no ano-calendário 2016, como beneficiário de rendimentos tributáveis decorrente de Decisão da Justiça Federal, no valor de R$353.261,91 com um imposto retido no valor de R$10.597,84, foi emitida Intimação Fiscal para o exercício 2017, ano-calendário 2016. Em 19/08/2020 o contribuinte, em resposta à Intimação Fiscal emitida para o exercício 2017, realizou solicitação de juntada de documentos comprobatórios junto ao processo 13032.410660/2020-21. Acrescente-se que, conforme ressaltado em sentença, o autor apresentou (Id 337370613) a Declaração Retificadora entregue em 2021, nos termos sugeridos pelo fisco, todavia, não consta manifestação administrativa até a presente data. Por esses fundamentos, rejeito os embargos, mantendo a sentença tal como lançada. SANTOS, 10 de abril de 2025.

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Ricardo Freire Dos Santos e outros x G5 Brjus - Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados e outros

ID: 309343277

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0922381-13.1900.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FREIRE DOS SANTOS TADEU TAVARES NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA MESSIAS

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PAULINE GOOD LIMA

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BRUNA DA SILVEIRA CERRI

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ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP

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MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0922381-13.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : RICARDO FREIRE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA (OAB RJ119250) EXEQUENTE : TADEU T… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0922381-13.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : RICARDO FREIRE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA (OAB RJ119250) EXEQUENTE : TADEU TAVARES NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA (OAB RJ119250) INTERESSADO : G5 BRJUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : BRUNA DA SILVEIRA CERRI ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP INTERESSADO : SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. ADVOGADO(A) : PAULINE GOOD LIMA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP INTERESSADO : MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA INTERESSADO : MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : LETICIA MESSIAS DESPACHO/DECISÃO I. Decisão nos seguintes termos (evento 683): 1) DEFIRO a habilitação de RICARDO FREIRE DOS SANTOS (CPF - v. evento 673, identidade 5) e de TADEU TAVARES NASCIMENTO DOS SANTOS (CPF - v. evento 673, CPF3) em sucessão processual ao ESPÓLIO DE SANDRA TAVARES NASCIMENTO , devendo o montante devido a esta ser repartido entre aqueles na proporção de 1/2 para cada. 1.1) RETIFIQUE-SE a autuação para incluir os sucessores habilitados. 2) HOMOLOGO a cessão de créditos entre G5 BRJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, representado por sua administradora SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS DE VALORES MOBILIÁRIOS S/A (CNPJ nº 62.285.390/0001-40), e Dra. MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA, relativa a integralidade do crédito do precatório nº 5004651-55.2023.4.02.9388 (v. evento 618). 3) RETIFIQUE-SE a autuação, cadastrando-se G5 BRJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, representado por sua administradora SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS DE VALORES MOBILIÁRIOS S/A (CNPJ nº 62.285.390/0001-40) como terceiro interessado no feito. 4) OFICIE-SE ao E. TRF da 2ª Região, solicitando o bloqueio dos Precatórios nº 5004649-85.2023.4.02.9388 (v. evento 616), nº 5004650-70.2023.4.02.9388 (v. evento 617) e nº 5004651-55.2023.4.02.9388 (v. evento 618), a fim de que sejam levantados através de alvará. 5) INTIMEM-SE a UNIÃO e a cedente Dra. MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, em dobro para a Fazenda Pública, na forma do art. 183 do CPC, se manifestem sobre a cessão de crédito noticiada nos autos (v. evento 673). 6) Realizado o depósito do requisitório, INTIMEM-SE RICARDO FREIRE DOS SANTOS , TADEU TAVARES NASCIMENTO DOS SANTOS e G5 BRJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS para ciência e manifestação quanto a forma de levantamento. 7) Após, VOLTEM-ME conclusos. A UNIÃO manifestou ciência da cessão homologada (evento 691). G5 BRJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS requereu a expedição de ofício de bloqueio ao E. TRF da 2ª Região (evento 695). Os sucessores de SANDRA TAVARES NASCIMENTO requereram o levantamento do precatório na proporção de 50% para cada, bem como a Dra. MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA ratificou a cessão homologada (evento 698). Expedidos ofícios ao E. TRF da 2ª Região (eventos 700 a 703). Comunicados os bloqueios dos requisitórios (eventos 705 a 707). Os sucessores de SANDRA TAVARES NASCIMENTO e a a Dra. MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA informaram incorreção no cadastro dos requisitórios (evento 709). Decisão nos seguintes termos (evento 712): 1) INDEFIRO o requerimento do evento 709. 2) SUSPENDA-SE o processo até o depósito dos requisitórios dos eventos 616 a 618. 3) Realizados os depósitos dos requisitórios, EXPEÇAM-SE alvarás em favor de RICARDO FREIRE DOS SANTOS e de TADEU TAVARES NASCIMENTO DOS SANTOS para levantamento da integralidade dos depósitos dos Precatórios nº 5004649-85.2023.4.02.9388 (v. evento 616) e nº 5004650-70.2023.4.02.9388 (v. evento 617), observada a proporção de 50% para cada beneficiário, bem como em favor de G5 BRJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS para levantamento da integralidade do depósito do Precatório nº 5004651-55.2023.4.02.9388 (v. evento 618). 4) Após, VOLTEM-ME conclusos. RICARDO FREIRE DOS SANTOS e TADEU TAVARES NASCIMENTO DOS SANTOS , na qualidade de beneficiários dos Precatórios expedidos em favor do ESPÓLIO DE SANDRA TAVARES NASCIMENTO , requereram que conste o nome da patrona Dra. MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA, OAB/RJ 119.250, nos precatórios expedidos em favor dos exequentes naquele referente aos seus honorários de sucumbência, bem como a expedição do valor de 20% a título de honorários contratuais em seu favor (v. eventos 739 e 740). A Dra. MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA concordou com a requisição já expedida em favor dos autores, e desistiu dos pedidos de retificação e destaque das requisições, referentes aos seus honorários contratados (evento 742). MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA noticiou a cessão de crédito realizada entre as partes RICARDO FREIRE DOS SANTOS , cedente, TADEU TAVARES NASCIMENTO DOS SANTOS , anuente, e MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, cessionário, relativo a 100% dos créditos relativos ao Precatório nº 5004649-85.2023.4.02.9388/TRF e requereu a anotação e registro da cessão para fins de liberação futura dos valores em favor do cessionário, a expedição de ofício ao TRF para comunicar a cessão fiduciária do precatório para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à disposição deste Juízo, a habilitação do cessionário nos autos principais e de precatório, bem como o cadastro da advogada para fins de intimação. Juntou documentos (evento 743). Decisão nos seguintes termos (evento 745): 1) CADASTRE-SE como terceiro interessado MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ: 55.125.894/0001-38) representado pelo(a) advogado(a) Dr(a). LETÍCIA MESSIAS, OAB/SP nº 365.485, para fins de recebimento de intimações eletrônicas e INTIME-SE desta decisão. 2) INTIMEM-SE as partes e MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA para que esclareçam se TADEU TAVARES NASCIMENTO DOS SANTOS também é fiduciante da Cédula de Crédito Bancário de nº 47779409 ou se cedeu seu crédito em garantia de obrigação assumida apenas por RICARDO FREIRE DOS SANTOS . 3) INTIME-SE as partes e MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA para que esclareça se ocorreu algum dos eventos descritos na cláusula quarta do contrato. 4) Após, VOLTEM-ME conclusos para decisão. Certificado o decurso do prazo para manifestação de TADEU TAVARES NASCIMENTO DOS SANTOS e de RICARDO FREIRE DOS SANTOS (evento 738). MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA informou que RICARDO FREIRE DOS SANTOS figurou como fiduciante, assumindo as obrigações contratuais, bem como que TADEU TAVARES NASCIMENTO DOS SANTOS anuiu que a integralidade do Precatório fosse dada em garantia através da Cessão Fiduciária assinada e que não se concretizaram os eventos previstos na cláusula 4 (evento 752). É o necessário. Decido. II. O negócio jurídico noticiado nos autos é válido, porque ajustado entre partes capazes, respeita forma válida e tem objeto lícito, conforme documentação comprobatória no evento 668. A nova redação do §14 do art. 100 da Constituição Federal de 1988 introduzida pela EC nº 113/2021, exige que a UNIÃO seja intimada da cessão de crédito noticiada nos autos, a fim de que esta possa produzir efeitos. No entanto, deve ser observado que a notificação não é elemento essencial à validade da cessão de crédito, mas apenas condição de eficácia em relação ao devedor, isto é, que este só está sujeito às suas consequências a partir do momento em que tiver conhecimento de sua realização (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro . vol. 2. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014). Por outro lado, a mudança de beneficiário somente é admitida nos casos em que a cessão é realizada antes da elaboração do requisitório (Res. CJF nº 822/2023, art. 22), o que não é o caso dos autos. Por fim, o precatório nº 5004649-85.2023.4.02.9388 (v. evento 616) foi expedido com bloqueio, o que dispensa a expedição de ofício ao E. TRf da 2ª Região. III. Ante o exposto: 1) HOMOLOGO a cessão de créditos entre MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA e RICARDO FREIRE DOS SANTOS , com a anuência de TADEU TAVARES NASCIMENTO DOS SANTOS , relativa a integralidade do crédito do precatório nº 5004649-85.2023.4.02.9388 (v. evento 616). 2) INTIMEM-SE a UNIÃO, o cedente RICARDO FREIRE DOS SANTOS e o anuente TADEU TAVARES NASCIMENTO DOS SANTOS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, em dobro para a Fazenda Pública, na forma do art. 183 do CPC, se manifestem sobre a cessão de crédito noticiada nos autos (v. eventos 743 e 752). 3) SUSPENDA-SE o processo até o depósito dos requisitórios dos eventos 616 a 618. 4) Realizado o depósito do requisitório, INTIMEM-SE MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA e G5 BRJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS para ciência e manifestação quanto a forma de levantamento. 5) Após, VOLTEM-ME conclusos.

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