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Processo nº 5002594-64.2025.8.13.0396

ID: 309128171

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002594-64.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELZI ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIBRAN GOMES CIRQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0…

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Processo nº 5004769-39.2023.4.04.7104

ID: 312587216

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004769-39.2023.4.04.7104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA MARGARIDA LAMFREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE BONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004769-39.2023.4.04.7104/RS REQUERENTE : JUCELIA MARGARIDA LAMFREDI ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5004769-23.2025.8.13.0625

ID: 312394401

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004769-23.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5004769-23.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREE…

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Processo nº 5004769-65.2024.8.24.0006

ID: 314042353

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004769-65.2024.8.24.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004769-65.2024.8.24.0006/SC EXECUTADO : DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão (ev. 35, último parágrafo),…

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Eva Nelsiane De Aquino Tatsch x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 280413195

Tribunal: TJRS Órgão: Turma Recursal Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004769-25.2019.8.21.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVA NELSIANE DE AQUINO TATSCH

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

JULIA DOS SANTOS SEVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓ…

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Processo nº 5004769-54.2024.4.02.5101

ID: 275633673

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RIENTE IVONETE DOS SANTOS RIENTE LEILA DOS SANTOS RIENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA DOS SANTOS RIENTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004769-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FRANCISCO RIENTE ADVOGADO(A) : CARLA DOS SANTOS RIENTE (OAB RJ105637) AUTOR : LEILA DOS SANTOS RIENTE ADVOGADO(A) : CARLA DOS SANTOS RIENTE…

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Processo nº 5004769-31.2024.4.02.0000

ID: 326532145

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004769-31.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5004769-31.2024.4.02.0000/ES AGRAVANTE : JUSSARA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO R…

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Fabiana Manke x Emilly Alves Pereira Goncalves e outros

ID: 330037606

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-59.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MANKE

Polo Passivo:

EMILLY ALVES PEREIRA GONCALVES JAN LEONARDO GONCALVES

Ato ordinatório

Advogados:

IVAN LUCIANO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DALLE GRAVE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BEAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004769-59.2024.8.24.0008/SC AUTOR : FABIANA MANKE ADVOGADO(A) : IVAN LUCIANO DO NASCIMENTO (OAB SC018250) ADVOGADO(A) : LUCIANE DALLE GRAVE (OAB SC012574) RÉU : EMILLY A…

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Processo nº 5005933-81.2022.4.03.6302

ID: 337522094

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005933-81.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NASCIMENTO CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005933-81.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005933-81.2022.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE NASCIMENTO CHAVES Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005933-81.2022.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE NASCIMENTO CHAVES Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 28 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005933-81.2022.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE NASCIMENTO CHAVES Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 28 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005933-81.2022.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE NASCIMENTO CHAVES Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial. 2. Sentença de parcial procedência lançada nos seguintes termos: “(...) 1.2 – Caso concreto: No caso concreto, o autor pretende o reconhecimento de que exerceu atividade especial nos períodos de 22.03.1983 a 30.12.1983, 02.01.1984 a 04.01.1985, 07.01.1985 a 15.12.1986, 18.12.1986 a 12.12.1987, 04.01.1988 a 30.11.1988, 01.03.1989 a 31.05.1989, 01.07.1989 a 28.11.1989, 20.02.1990 a 25.02.1990, 14.05.1990 a 08.01.1991, 02.05.1991 a 23.11.1991, 26.05.1992 a 04.12.1992, 16.05.1993 a 15.11.1993, 01.08.1996 a 23.12.1996, 21.02.1997 a 03.12.1997, 04.05.1998 a 19.12.1998, 17.02.1999 a 30.03.1999, 24.05.1999 a 27.11.1999, 05.06.2000 a 04.12.2000, 05.03.2001 a 17.04.2001 e de 11.06.2001 a 28.11.2001, 02.05.2002 a 06.11.2002, 14.04.2003 a 12.12.2007, 28.04.2008 a 10.12.2008, 24.04.2009 a 17.12.2009, 18.03.2010 a 27.06.2011, 08.07.2011 a 22.10.2011, 02.05.2012 a 01.12.2012, 15.04.2013 a 20.11.2013, 22.04.2014 a 22.10.2014, 28.04.2015 a 18.11.2015, 11.04.2016 a 09.11.2016, 17.04.2017 a 30.11.2017, 05.04.2018 a 19.10.2018, 16.04.2019 a 25.10.2019, 11.04.2020 a 07.11.2020 e 19.04.2021 a 03.05.2021, nas funções de trabalhador rural e motorista, para Cia Agrícola Sertãozinho/BIOSEV Bioenergia S.A, Silvazan Serviços Rurais LTDA ME, Empreiteira Rurais Matos E Feltrin LTDA ME, Empreiteira Braçal LTDA ME, Case Comercial Agrícola Sertãozinho LTDA/ BIOSEV Bioenergia S.A, Prestamil Prestadora Mão de Obra LTDA, Waldemar Toniello E Outros, Humus Agroterra LTDA, Fernando Luís Gomes da Silva Pitangueira EPP, Andrade Açúcar e Álcool S.A, Pitangueiras Açúcar e Álcool LTDA. Considerando os Decretos acima já mencionados e o formulário previdenciário apresentado (PPP, evento 20) a parte autora faz jus à contagem dos períodos de 28.04.2008 a 10.12.2008 (85,90 dB (A)), 24.04.2009 a 11.12.2009 (85,90 dB (A)), 08.07.2011 a 22.10.2011 (85,90 dB (A)), 02.05.2012 a 01.12.2012 (85,90 dB (A)) e 15.04.2013 a 20.11.2013 (85,90 dB (A)), como tempos de atividade especial, em razão de sua exposição a ruídos, conforme item 2.0.1 do quadro anexo ao Decreto 3.048/99. Destaco que consta no PPP apresentado, para a aferição dos ruídos, a utilização da metodologia contida na NHO 01, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização mencionado acima (tema 174). O autor não faz jus, entretanto, ao reconhecimento dos demais períodos como tempos de atividade especial. O autor não faz jus à contagem dos períodos 22.03.1983 a 30.12.1983, 02.01.1984 a 04.01.1985, 07.01.1985 a 15.12.1986, 18.12.1986 a 12.12.1987, 04.01.1988 a 30.11.1988, 01.03.1989 a 31.05.1989, 01.07.1989 a 28.11.1989, 20.02.1990 a 25.02.1990, 14.05.1990 a 08.01.1991, 02.05.1991 a 23.11.1991 e 26.05.1992 a 04.12.1992, como tempos de atividade especial, considerando que não é possível o enquadramento na categoria profissional, conforme código 2.2.1 do Decreto 53.831/64, uma vez que o autor não exerceu atividade agropecuária (agricultura + pecuária), nos termos da fundamentação supra. O autor apresentou os formulários previdenciários (eventos 19, 20 e 21) correspondentes aos períodos de 22.03.1983 a 30.12.1983, 02.01.1984 a 04.01.1985, 07.01.1985 a 15.12.1986, 18.12.1986 a 12.12.1987, 04.01.1988 a 30.11.1988, 14.05.1990 a 08.01.1991, 01.08.1996 a 23.12.1996, 21.02.1997 a 03.12.1997, 04.05.1998 a 19.12.1998, 17.02.1999 a 30.03.1999, 24.05.1999 a 27.11.1999, 05.06.2000 a 04.12.2000, 05.03.2001 a 17.04.2001, 11.06.2001 a 28.11.2001, 22.04.2014 a 22.10.2014, 28.04.2015 a 18.11.2015, 11.04.2016 a 09.11.2016, 17.04.2017 a 30.11.2017, 05.04.2018 a 19.10.2018, 16.04.2019 a 25.10.2019, 11.04.2020 a 07.11.2020 e 19.04.2021 a 03.05.2021. Quanto aos períodos de 22.03.1983 a 30.12.1983, 02.01.1984 a 04.01.1985, 07.01.1985 a 15.12.1986, 18.12.1986 a 12.12.1987, 04.01.1988 a 30.11.1988 e 14.05.1990 a 08.01.1991, o PPP apresentado (evento 21), aponta exposição do autor a calor de 24,8°C. No entanto, a legislação previdenciária não contempla a exposição do trabalhador ao referido grau de calor como fator de risco apto ao enquadramento da atividade como especial. No que se refere aos períodos de 01.08.1996 a 23.12.1996, 21.02.1997 a 03.12.1997, 04.05.1998 a 19.12.1998, 17.02.1999 a 30.03.1999, 24.05.1999 a 27.11.1999, 05.06.2000 a 04.12.2000, 05.03.2001 a 17.04.2001, 11.06.2001 a 28.11.2001, o PPP apresentado (evento 19) aponta exposição do autor a ruídos de 76,49 dB (A), nível este inferior ao exigido pela legislação previdenciária (acima de 80 decibéis até 05.03.1997 e acima de 90 decibéis entre 06.03.1997 a 18.11.2003). Com relação aos períodos de 22.04.2014 a 22.10.2014, 28.04.2015 a 18.11.2015, 11.04.2016 a 09.11.2016, 17.04.2017 a 30.11.2017, 05.04.2018 a 19.10.2018, o PPP apresentado (evento 20), aponta exposição do autor a ruídos de 76,37 dB (A), 84,40 dB (A) e 85,00 dB (A), níveis estes inferiores ao exigido pela legislação previdenciária (acima de 85 decibéis). Quanto ao período de 16.04.2019 a 25.10.2019, o PPP apresentado (evento 20) aponta exposição do autor a ruídos e vibração. No que tange ao ruído, o PPP aponta exposição a ruídos de 70,82 dB (A), nível este inferior ao exigido pela legislação previdenciária (acima de 85 decibéis). Quanto ao fator vibração, genericamente informado, também não permite a qualificação da atividade como especial. No que se refere aos períodos posteriores a 13.11.2019, o § 2º do artigo 25 da Emenda Constitucional nº 103/2019 não permite a conversão de tempo especial em comum para o trabalho exercido a partir da data de entrada em vigor da referida EC, o que ocorreu em 13.11.2019. O autor não apresentou os formulários previdenciários correspondentes aos períodos de 01.03.1989 a 31.05.1989, 01.07.1989 a 28.11.1989, 20.02.1990 a 25.02.1990, 02.05.1991 a 23.11.1991, 26.05.1992 a 04.12.1992, 16.05.1993 a 15.11.1993, 02.05.2002 a 06.11.2002, 14.04.2003 a 12.12.2007 e 18.03.2010 a 27.06.2011. Cabe anotar que não é possível a realização de perícia direta, eis que algumas empresas já não estão em funcionamento, conforme comprovado pelo autor, e não é possível a realização de perícia por similaridade, uma vez que não se tem nos autos qualquer dado objetivo que permita concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que o autor desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, ao número de empregados, ao porte da empresa, à demanda etc, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Assim, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência de PPP, que a parte poderia ter providenciado junto aos ex-empregadores, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde e obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento da aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010). Logo, indefiro o pedido de realização de perícia. 2 – Pedido de aposentadoria e contagem de tempo de atividade especial: No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha da contadoria (evento 24), 26 anos, 05 meses e 11 dias de tempo de contribuição até a data da DER em 03.05.2021, o que não é suficiente para a aposentadoria programada, eis que não preenchidos os requisitos previstos da EC 103/2019. Passo a análise então à concessão da aposentadoria especial. De acordo com a planilha da contadoria judicial (evento 24), a parte autora possuía 02 anos, 08 meses e 22 dias de tempo de atividade especial até a DER (03.05.2021), o que não é suficiente para a obtenção da aposentadoria especial. Observo que mesmo considerando eventuais contribuições posteriores, até a presente data, ainda assim o autor não preencheria os requisitos necessários para a aposentadoria pretendida. Logo, o pedido de reafirmação da DER não lhe favorece. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a averbar os períodos de 28.04.2008 a 10.12.2008, 24.04.2009 a 11.12.2009, 08.07.2011 a 22.10.2011, 02.05.2012 a 01.12.2012 e 15.04.2013 a 20.11.2013 como tempos de atividade especial, com conversão em tempos de atividade comum. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. (...)”. 3. Recurso da parte autora, em que alega (...) (...) (...) (...) 4. Considerando as provas produzidas nos autos, não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 28 de junho de 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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Processo nº 5004769-50.2025.8.21.0059

ID: 295185203

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-50.2025.8.21.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NAIR CECILIA PETRY FEIJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004769-50.2025.8.21.0059/RS AUTOR : NAIR CECILIA PETRY FEIJO ADVOGADO(A) : CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA (OAB RS108766) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade d…

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