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Processo nº 5005933-81.2022.4.03.6302

ID: 337522094

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005933-81.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NASCIMENTO CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005933-81.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005933-81.2022.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE NASCIMENTO CHAVES Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005933-81.2022.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE NASCIMENTO CHAVES Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 28 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005933-81.2022.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE NASCIMENTO CHAVES Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 28 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005933-81.2022.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE NASCIMENTO CHAVES Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial. 2. Sentença de parcial procedência lançada nos seguintes termos: “(...) 1.2 – Caso concreto: No caso concreto, o autor pretende o reconhecimento de que exerceu atividade especial nos períodos de 22.03.1983 a 30.12.1983, 02.01.1984 a 04.01.1985, 07.01.1985 a 15.12.1986, 18.12.1986 a 12.12.1987, 04.01.1988 a 30.11.1988, 01.03.1989 a 31.05.1989, 01.07.1989 a 28.11.1989, 20.02.1990 a 25.02.1990, 14.05.1990 a 08.01.1991, 02.05.1991 a 23.11.1991, 26.05.1992 a 04.12.1992, 16.05.1993 a 15.11.1993, 01.08.1996 a 23.12.1996, 21.02.1997 a 03.12.1997, 04.05.1998 a 19.12.1998, 17.02.1999 a 30.03.1999, 24.05.1999 a 27.11.1999, 05.06.2000 a 04.12.2000, 05.03.2001 a 17.04.2001 e de 11.06.2001 a 28.11.2001, 02.05.2002 a 06.11.2002, 14.04.2003 a 12.12.2007, 28.04.2008 a 10.12.2008, 24.04.2009 a 17.12.2009, 18.03.2010 a 27.06.2011, 08.07.2011 a 22.10.2011, 02.05.2012 a 01.12.2012, 15.04.2013 a 20.11.2013, 22.04.2014 a 22.10.2014, 28.04.2015 a 18.11.2015, 11.04.2016 a 09.11.2016, 17.04.2017 a 30.11.2017, 05.04.2018 a 19.10.2018, 16.04.2019 a 25.10.2019, 11.04.2020 a 07.11.2020 e 19.04.2021 a 03.05.2021, nas funções de trabalhador rural e motorista, para Cia Agrícola Sertãozinho/BIOSEV Bioenergia S.A, Silvazan Serviços Rurais LTDA ME, Empreiteira Rurais Matos E Feltrin LTDA ME, Empreiteira Braçal LTDA ME, Case Comercial Agrícola Sertãozinho LTDA/ BIOSEV Bioenergia S.A, Prestamil Prestadora Mão de Obra LTDA, Waldemar Toniello E Outros, Humus Agroterra LTDA, Fernando Luís Gomes da Silva Pitangueira EPP, Andrade Açúcar e Álcool S.A, Pitangueiras Açúcar e Álcool LTDA. Considerando os Decretos acima já mencionados e o formulário previdenciário apresentado (PPP, evento 20) a parte autora faz jus à contagem dos períodos de 28.04.2008 a 10.12.2008 (85,90 dB (A)), 24.04.2009 a 11.12.2009 (85,90 dB (A)), 08.07.2011 a 22.10.2011 (85,90 dB (A)), 02.05.2012 a 01.12.2012 (85,90 dB (A)) e 15.04.2013 a 20.11.2013 (85,90 dB (A)), como tempos de atividade especial, em razão de sua exposição a ruídos, conforme item 2.0.1 do quadro anexo ao Decreto 3.048/99. Destaco que consta no PPP apresentado, para a aferição dos ruídos, a utilização da metodologia contida na NHO 01, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização mencionado acima (tema 174). O autor não faz jus, entretanto, ao reconhecimento dos demais períodos como tempos de atividade especial. O autor não faz jus à contagem dos períodos 22.03.1983 a 30.12.1983, 02.01.1984 a 04.01.1985, 07.01.1985 a 15.12.1986, 18.12.1986 a 12.12.1987, 04.01.1988 a 30.11.1988, 01.03.1989 a 31.05.1989, 01.07.1989 a 28.11.1989, 20.02.1990 a 25.02.1990, 14.05.1990 a 08.01.1991, 02.05.1991 a 23.11.1991 e 26.05.1992 a 04.12.1992, como tempos de atividade especial, considerando que não é possível o enquadramento na categoria profissional, conforme código 2.2.1 do Decreto 53.831/64, uma vez que o autor não exerceu atividade agropecuária (agricultura + pecuária), nos termos da fundamentação supra. O autor apresentou os formulários previdenciários (eventos 19, 20 e 21) correspondentes aos períodos de 22.03.1983 a 30.12.1983, 02.01.1984 a 04.01.1985, 07.01.1985 a 15.12.1986, 18.12.1986 a 12.12.1987, 04.01.1988 a 30.11.1988, 14.05.1990 a 08.01.1991, 01.08.1996 a 23.12.1996, 21.02.1997 a 03.12.1997, 04.05.1998 a 19.12.1998, 17.02.1999 a 30.03.1999, 24.05.1999 a 27.11.1999, 05.06.2000 a 04.12.2000, 05.03.2001 a 17.04.2001, 11.06.2001 a 28.11.2001, 22.04.2014 a 22.10.2014, 28.04.2015 a 18.11.2015, 11.04.2016 a 09.11.2016, 17.04.2017 a 30.11.2017, 05.04.2018 a 19.10.2018, 16.04.2019 a 25.10.2019, 11.04.2020 a 07.11.2020 e 19.04.2021 a 03.05.2021. Quanto aos períodos de 22.03.1983 a 30.12.1983, 02.01.1984 a 04.01.1985, 07.01.1985 a 15.12.1986, 18.12.1986 a 12.12.1987, 04.01.1988 a 30.11.1988 e 14.05.1990 a 08.01.1991, o PPP apresentado (evento 21), aponta exposição do autor a calor de 24,8°C. No entanto, a legislação previdenciária não contempla a exposição do trabalhador ao referido grau de calor como fator de risco apto ao enquadramento da atividade como especial. No que se refere aos períodos de 01.08.1996 a 23.12.1996, 21.02.1997 a 03.12.1997, 04.05.1998 a 19.12.1998, 17.02.1999 a 30.03.1999, 24.05.1999 a 27.11.1999, 05.06.2000 a 04.12.2000, 05.03.2001 a 17.04.2001, 11.06.2001 a 28.11.2001, o PPP apresentado (evento 19) aponta exposição do autor a ruídos de 76,49 dB (A), nível este inferior ao exigido pela legislação previdenciária (acima de 80 decibéis até 05.03.1997 e acima de 90 decibéis entre 06.03.1997 a 18.11.2003). Com relação aos períodos de 22.04.2014 a 22.10.2014, 28.04.2015 a 18.11.2015, 11.04.2016 a 09.11.2016, 17.04.2017 a 30.11.2017, 05.04.2018 a 19.10.2018, o PPP apresentado (evento 20), aponta exposição do autor a ruídos de 76,37 dB (A), 84,40 dB (A) e 85,00 dB (A), níveis estes inferiores ao exigido pela legislação previdenciária (acima de 85 decibéis). Quanto ao período de 16.04.2019 a 25.10.2019, o PPP apresentado (evento 20) aponta exposição do autor a ruídos e vibração. No que tange ao ruído, o PPP aponta exposição a ruídos de 70,82 dB (A), nível este inferior ao exigido pela legislação previdenciária (acima de 85 decibéis). Quanto ao fator vibração, genericamente informado, também não permite a qualificação da atividade como especial. No que se refere aos períodos posteriores a 13.11.2019, o § 2º do artigo 25 da Emenda Constitucional nº 103/2019 não permite a conversão de tempo especial em comum para o trabalho exercido a partir da data de entrada em vigor da referida EC, o que ocorreu em 13.11.2019. O autor não apresentou os formulários previdenciários correspondentes aos períodos de 01.03.1989 a 31.05.1989, 01.07.1989 a 28.11.1989, 20.02.1990 a 25.02.1990, 02.05.1991 a 23.11.1991, 26.05.1992 a 04.12.1992, 16.05.1993 a 15.11.1993, 02.05.2002 a 06.11.2002, 14.04.2003 a 12.12.2007 e 18.03.2010 a 27.06.2011. Cabe anotar que não é possível a realização de perícia direta, eis que algumas empresas já não estão em funcionamento, conforme comprovado pelo autor, e não é possível a realização de perícia por similaridade, uma vez que não se tem nos autos qualquer dado objetivo que permita concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que o autor desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, ao número de empregados, ao porte da empresa, à demanda etc, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Assim, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência de PPP, que a parte poderia ter providenciado junto aos ex-empregadores, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde e obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento da aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010). Logo, indefiro o pedido de realização de perícia. 2 – Pedido de aposentadoria e contagem de tempo de atividade especial: No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha da contadoria (evento 24), 26 anos, 05 meses e 11 dias de tempo de contribuição até a data da DER em 03.05.2021, o que não é suficiente para a aposentadoria programada, eis que não preenchidos os requisitos previstos da EC 103/2019. Passo a análise então à concessão da aposentadoria especial. De acordo com a planilha da contadoria judicial (evento 24), a parte autora possuía 02 anos, 08 meses e 22 dias de tempo de atividade especial até a DER (03.05.2021), o que não é suficiente para a obtenção da aposentadoria especial. Observo que mesmo considerando eventuais contribuições posteriores, até a presente data, ainda assim o autor não preencheria os requisitos necessários para a aposentadoria pretendida. Logo, o pedido de reafirmação da DER não lhe favorece. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a averbar os períodos de 28.04.2008 a 10.12.2008, 24.04.2009 a 11.12.2009, 08.07.2011 a 22.10.2011, 02.05.2012 a 01.12.2012 e 15.04.2013 a 20.11.2013 como tempos de atividade especial, com conversão em tempos de atividade comum. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. (...)”. 3. Recurso da parte autora, em que alega (...) (...) (...) (...) 4. Considerando as provas produzidas nos autos, não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 28 de junho de 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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Processo nº 5005933-81.2022.4.03.6302

ID: 307431344

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005933-81.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NASCIMENTO CHAVES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005933-81.2022.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005933-81.2022.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE NASCIMENTO CHAVES Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 24 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5008358-81.2022.4.03.6302

ID: 314805797

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008358-81.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BAPTISTA DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA APARECIDA CARDOSO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008358-81.2022.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5012141-81.2022.4.03.6302

ID: 261973993

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012141-81.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DALMIRA RITA SOARES CLAUDINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012141-81.2022.4.03.6302 ATO OR…

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Devaci Bezerra Peixinho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306592155

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005933-77.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEVACI BEZERRA PEIXINHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUCIANA APARECIDA FERNANDES BERNARDO HARTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005933-77.2025.4.04.7004 distribuido para 3ª Vara Federal de Umuarama na data de 23/06/2025.

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Oracio Da Silva Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 297460403

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005933-59.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ORACIO DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SERGIO ACACIO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005933-59.2025.4.04.7204 distribuido para 2ª Vara Federal de Criciúma na data de 11/06/2025.

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Arlete Terezinha Vailatti Buss x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273292772

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005933-47.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLETE TEREZINHA VAILATTI BUSS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DIONEI SCHIMANSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005933-47.2025.4.04.7208 distribuido para 4ª Vara Federal de Itajaí na data de 16/05/2025.

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Welber Diego Carneiro Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 262516808

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005933-68.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WELBER DIEGO CARNEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

SUZANA BIANCA BONARDI FRANCINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005933-68.2025.4.04.7201 distribuido para 6ª Vara Federal de Joinville na data de 28/04/2025.

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Esther Caroline Zechmeister De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257957781

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005933-80.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESTHER CAROLINE ZECHMEISTER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5005933-80.2025.4.04.7003 distribuido para 4ª Vara Federal de Maringá na data de 15/04/2025.

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Maria Da Graca Costa Pacheco x Amar Brasil Clube De Beneficios e outros

ID: 330500659

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005933-50.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA COSTA PACHECO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005933-50.2025.4.04.7207 distribuido para 1ª Vara Federal de Tubarão na data de 18/07/2025.

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