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"5004867-86.2024.8.13.0287" - Resultados da Busca – Página 30 de 35

Processo nº 5004867-36.2023.4.03.6333

ID: 278599353

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004867-36.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAFAEL LANZI VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004867-36.2023.4.03.6333 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004867-36.2023.4.03.6333 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: KATIA APARECIDA MARQUES Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL LANZI VASCONCELLOS - SP277712-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5004867-84.2024.4.03.6338

ID: 278592118

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004867-84.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA MOTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NATHALIA HILDA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004867-84.2024.4.03.6338 RELATOR: 22º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004867-84.2024.4.03.6338 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: PRISCILA APARECIDA MOTA FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: NATHALIA HILDA DE SANTANA - SP372298-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5004867-28.2025.8.21.0029

ID: 327169476

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-28.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANADIR TERESINHA BRUTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004867-28.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ANADIR TERESINHA BRUTTI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004867-28.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ANADIR TERESINHA BRUTTI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) DESPACHO/DECISÃO O entendimento jurisprudencial dominante, que adoto, é no sentido de deferir o benefício da gratuidade judiciária quando o postulante não aufere renda mensal superior a cinco salários mínimos nacionais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A gratuidade de justiça será concedida àqueles que comprovadamente auferirem renda mensal bruta de até 5 ( cinco ) salários - mínimos nacionais, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte, o que não se verifica na hipótese. Manutenção da decisão que indeferiu a AJG . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52308103920248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 22-08-2024) Com efeito, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante a Assistência Judiciária Gratuita (AJG) de forma integral aos que comprovadamente demonstrarem insuficiência de recursos financeiros, o que não se verifica na espécie porque a autora aufere, consoante se infere da declaração anual de ajuste apresentada ( evento 13, DOC2 ), rendimentos de aposentadoria de dois entes federativos (Estado e Município), que somados, superam o teto acima. Fora isso, sequer demonstrada a existência de gastos e débitos extraordinários ou situação de superendividamento a justificar a incapacidade de suportar os encargos decorrentes do ajuizamento da ação, de modo que indefiro o benefício da gratuidade judiciária requerido, assinalando o prazo de quinze dias para o preparo das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5004867-47.2025.4.04.7009

ID: 297790722

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-47.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE PEDROLLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TELMA OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TELMA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-47.2025.4.04.7009/PR AUTOR : MARIA IVONE PEDROLLO ADVOGADO(A) : TELMA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-47.2025.4.04.7009/PR AUTOR : MARIA IVONE PEDROLLO ADVOGADO(A) : TELMA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004867-54.2025.4.02.5117

ID: 311396935

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-54.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELLE DO NASCIMENTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-54.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : CATIA REGINA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GISELLE DO NASCIMENTO PEREIRA (OAB RJ242764) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a desi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-54.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : CATIA REGINA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GISELLE DO NASCIMENTO PEREIRA (OAB RJ242764) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004867-93.2025.4.02.5104

ID: 327853785

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-93.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMEY APARECIDA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JENNIFER MAGALHAES DE PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-93.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LUCIMEY APARECIDA DOS REIS ADVOGADO(A) : JENNIFER MAGALHAES DE PAULA (OAB RJ187714) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-93.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LUCIMEY APARECIDA DOS REIS ADVOGADO(A) : JENNIFER MAGALHAES DE PAULA (OAB RJ187714) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Gabriel Baldini Goncalves x Yang E Vale Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 278482383

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007486-86.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BALDINI GONCALVES

Polo Passivo:

YANG E VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRESSA MOGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANINE RIBEIRO RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA SORENDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGUES DA SILVA VALENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007486-86.2024.8.13.0287 AUTOR: GABRIEL BALDINI GONCALVES CPF: 060.349.286-05 RÉU/RÉ: YANG E VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CPF: 37.923.677/0001-01 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c indenização O autor narra na petição inicial que firmou compromisso de compra e venda em 30 de setembro de 2021 com a requerida; que embora tenha efetuado o pagamento de quase 40% do valor integral do imóvel, passados três anos, o terreno está sem água, iluminação pública e esgoto; que o contrato firmado gera ônus excessivo ao consumidor. Requer a rescisão contratual com devolução integral do valor e, subsidiariamente, a invalidação das cláusulas rescisórias onerosas. Declaração da nulidade da cláusula que prevê a retenção dos valores provenientes da taxa de fruição; restituição em dobro dos valores pagos a título de IPTU. O requerido apresentou contestação em ID 10406214424. No mérito, não se opõe à rescisão do contrato e alega a regularidade da cláusula de retenção do valor em razão do distrato. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. As partes dispensaram a produção de provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial, decido. No presente, há relação de consumo entre a requerida e a autora – consumidora nos termos do artigo 2º do CDC –, conforme se observa no instrumento de contrato assinado pelas partes, de modo que se aplica ao caso o regime jurídico consumerista. Na espécie, é incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, bem como o atraso na entrega do empreendimento. O ponto controvertido é a existência ou não de inadimplemento contratual imputado à requerida. No presente, há alegação da autora de descumprimento contratual por parte da requerida, vez que imputa atraso na entrega da obra, logo, em análise ao instrumento de ID 10350524738 – fl.11, constata-se pela cláusula décima segunda o seguinte: “O Vendedor se obriga a projetar e executar, no empreendimento objeto deste contrato, as obras e melhoramentos exigidos quando da aprovação do loteamento pela Prefeitura Municipal e conforme registrado em cartório, obras e melhoramentos devidamente aprovados, cujos custos já estão inclusos nos valores constantes da Proposta de Venda e Compra que são os seguintes: (…) Parágrafo único: As obras referidas nesta cláusula serão executadas na conformidade do disposto na legislação vigente, ou seja, serão executadas e entregues aos beneficiários em até 24 (vinte e quatro) meses a contar do registro do empreendimento, podendo ser prorrogado por igual período, conforme as normas da Lei 6.766/79 e suas alterações.” Consta ainda na cláusula décima terceira, parágrafo segundo: “Somente a partir do recebimento do lote urbanizado, com todas as obras prontas, o(s) promitente(s) comprador(es) estará(ão) autorizado(s) a realizar as construções e benfeitorias que desejar(em), desde que obedecidas as disposições contidas no Código de Posturas Municipais (…)”. Em que pese a requerida alegar a inexistência de atraso na conclusão das obras, com base no parágrafo único da cláusula décima segunda do contrato, constata-se que o prazo para entrega das obras iniciou-se a partir do registro do empreendimento, e não da assinatura do contrato, logo, caberia ao requerido demonstrar quando o empreendimento foi registrado perante os órgãos da administração pública, o que não o fez. Desta forma, é de rigor considerar que o prazo de três anos alegado na petição inicial pela parte autora, sem que houvesse a conclusão das obras por parte do requerido, configura inadimplemento contratual unilateral, já que ultrapassa o prazo contratual de 24 meses. Logo, é de rigor reconhecer o inadimplemento do contrato, bem como a responsabilidade da requerida em razão do descumprimento contratual que impossibilitou a autora de utilizar o bem adquirido para a finalidade desejada – moradia –. O autor manifesta vontade de extinguir o contrato (fato incontroverso), dada a inexistência de infraestrutura do loteamento após o transcurso do prazo previsto no contrato. Dessa forma, justifica-se a extinção contratual por meio da rescisão – culpa da requerida –. Em razão do inadimplemento que impede a utilização do bem para a finalidade adquirida, acolhe-se a pretendida extinção contratual por meio da rescisão e, por consequência, a devolução dos valores efetivamente pagos. Assim, em razão da rescisão contratual – até porque o bem objeto da contratação retornará à ré –, é de rigor que a requerida restitua à autora o valor total de R$ 25.418,74 – valor pago, conforme instrumentos de ID 10350518557. No que se refere aos valores pagos a título de IPTU, tendo em vista que o descumprimento contratual impediu o uso e gozo do imóvel para o fim a que se destina, é de rigor determinar a restituição, de forma simples, do valor pago pelo autor, qual seja, R$347,09 (ID 10350536174). Acerca do tema, precedente do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VENDA DE LOTEAMENTO IRREGULAR - INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA CONTRATUAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA DE FRUIÇÃO - DESCABIMENTO - PAGAMENTO DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS INDEVIDO. 1. Pela teoria da asserção, se as alegações da parte autora permitem configurar, ainda que abstrata e provisoriamente, a relação jurídica de direito material com a parte ré, está presente o pressuposto da legitimidade ativa ad causam. 2. Em se tratando de contrato de promessa de compra e venda, cujo objeto são imóveis em loteamento irregular, não há falar em inadimplemento dos promitentes compradores, que deixam de pagar o restante do valor correspondente aos imóveis. 3. Consequentemente, não se mostra devida a condenação dos adquirentes ao pagamento de multa contratual, honorários advocatícios ou taxa de fruição dos imóveis. Do mesmo modo, os adquirentes não deverão pagar os valores referentes ao IPTU e às taxas condominiais dos bens. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.104960-0/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2024, publicação da súmula em 04/10/2024) No que se refere ao dano moral, “é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade (…), e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. (Direito da Obrigações: parte especial, tomo II: Responsabilidade Civil; Carlos Roberto Gonçalves – 5ª edição, Saraiva, 2008, pg. 107). Logo, para a configuração do abalo moral a conduta do ofensor deve causar impacto na vida cotidiana do ofendido. No presente, é razoável concluir que os fatos narrados na inicial causaram angústia, sofrimento, abalo psicológico (emocional) à requerente, pois noticia a petição inicial que adquiriu imóvel para a construção de sua moradia (lar), cuja espera para a efetivação do planejamento acerca da sua moradia encontra-se indefinida por anos, o que, por certo, desorganiza o planejamento de vida da pessoa. Ademais, é razoável concluir que causa impacto na vida cotidiana o prolongamento e indefinição da situação, cuja lembrança é diária, até porque o(a) comprador(a) adquiriu local para a construção do seu lar, com expectativa frustrada em razão do descumprimento por anos de prazos previstos no contrato. Nesta perspectiva, não há falar em mero aborrecimento, e sim em ofensa caracterizadora de abalo emocional, o que configura dano moral a ser compensado. No que se refere ao valor do dano moral, não existem critérios legais para sua fixação. A jurisprudência acerca do tema aponta critérios que devem ser levados em conta, tais como: (i) a intensidade do sofrimento psicológico causado pelo ilícito e seus efeitos na honra-atributo; (ii) o grau de violação à ordem jurídica; (iii) a condição socioeconômica dos envolvidos; (iv) o escopo admonitório da condenação; e, por fim, (v) o princípio da proporcionalidade, como vetor de proibição, a um só tempo, do excesso ou da insuficiência (neste sentido: STJ. REsp n. 355392; Apelação Cível n. 20070112492/000000, de Araranguá. Relator: Jaime Ramos. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data Decisão: 16.10.2008). Diante disso, em um juízo de proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional para a compensação do dano suportado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) rescindir o contrato narrado na inicial e, por consequência, condenar a ré à devolução do valor efetivamente pago – R$ 25.418,74 conforme recibos juntados aos autos –, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e juros de mora, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024, ambos a partir a partir do dia seguinte ao término do 24º mês de aquisição do lote de terreno; b) condenar a requerida a restituir ao requerido o valor de R$347,09 pagos a título de IPTU, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e juros de mora, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024, ambos a partir a partir do desembolso de cada parcela; c) condenar ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir a partir do dia seguinte ao término do 24º mês de aquisição do lote de terreno, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.C Guaxupé, data da assinatura eletrônica. PRISCILA MARA DIAS CORRÊA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5007486-86.2024.8.13.0287 AUTOR: GABRIEL BALDINI GONCALVES CPF: 060.349.286-05 RÉU/RÉ: YANG E VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CPF: 37.923.677/0001-01 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 5004867-68.2025.4.03.6332

ID: 314349820

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-68.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-68.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: WILLIAM SOARES Advogado do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando o Dr. GUSTAVO BERNAL DA COSTA MORITZ, perito médico legal, como perito do juízo e designando o dia 04 de setembro de 2025, às 15h00, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que, demais do espaço para a perícia, a Justiça Federal não disponibiliza equipamentos médicos ou de proteção individual, tendo o perito judicial de utilizar instrumentos de trabalho e de segurança próprios, cujo custo e desgaste tem de assumir (sequer estacionamento próprio esta Subseção, por ora, tem condições de oferecer aos seus auxiliares, que ainda têm que arcar com esse custo adicional), arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), valor intermediário entre os novos mínimo e máximo trazidos pela portaria. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5004867-05.2020.4.04.7209

ID: 291065265

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004867-05.2020.4.04.7209

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENIO KRUGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004867-05.2020.4.04.7209/SC EXEQUENTE : ENIO KRUGER ADVOGADO(A) : ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374) ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004867-05.2020.4.04.7209/SC EXEQUENTE : ENIO KRUGER ADVOGADO(A) : ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374) ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI do CPC, c/c a Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região) 1. Por ordem do MM. Juiz atuante no feito, intimo a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sua concordância com os cálculos apresentados pela Autarquia e, na mesma oportunidade, expressamente renunciar aos valores apresentados excedentes à 60 (sessenta) salários mínimos, para efeitos de recebimento do seu crédito mediante RPV, se assim entender. A parte credora, caso pretenda executar valores controversos além daqueles apresentados no cálculo do INSS, deverá desde logo proceder na forma do item 4. O pedido de execução apenas dos valores do cálculo do INSS será interpretado como pretensão de não execução de nenhum outro valor, sujeitando-se à preclusão. 2. Havendo concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo INSS, os valores serão requisitados , conforme determina o art. 535, § 3º, I, do CPC. 3. Havendo interesse do(s) Procurador(es) da parte credora no destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome de sociedade de advogados, o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório , instruído com os documentos necessários (arts. 15, § 3º e 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, c/c o CAPÍTULO II da Resolução nº 822/2023 do CJF), ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. 4. Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS ou discordando dos valores propostos , caberá à parte credora apresentar seu pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído conforme dispõe o art. 534 do CPC, trazendo planilha com os valores discriminados da totalidade do crédito que entende devido, observando-se os termos da sentença transitada em julgado, ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. Deverá a parte credora, na planilha do valor exequendo, fazer constar o valor principal corrigido e os juros, de forma individualizada, nos termos do art. 8º, VI, da Resolução n. 458/2017, do CJF. 5. Na hipótese do item 4, será procedida à intimação do INSS para impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 6. Apresentada a impugnação, será intimada a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, será feita conclusão para decisão. 8. Preclusa a decisão e efetivados eventuais pagamentos, os autos serão baixados e arquivados. Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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Processo nº 5004867-98.2023.4.03.6183

ID: 278689654

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-98.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CHACON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004867-98.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS CHACON SUCESSOR: ELIDE STEINLE MARTINS CHACON Advogado do(a) SUCEDIDO:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004867-98.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS CHACON SUCESSOR: ELIDE STEINLE MARTINS CHACON Advogado do(a) SUCEDIDO: MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA - SP200249 Advogado do(a) SUCESSOR: MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA - SP200249 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por ANTONIO CARLOS CHACON em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL, por meio da qual requer o pagamento de valores atrasados decorrentes de revisão de benefício previdenciário. Petição inicial instruída com documentos. Foi apresentada emenda à inicial. O INSS foi citado e apresentou contestação, informando o óbito da parte autora. A parte autora requereu a sucessão dos sucessores. Foi homologada a habilitação de ELIDE STEINLE MARTINS CHACON. A parte foi intimada para se manifestar acerca da informação de pagamento. Manifestação da parte autora confirmando que os valores indicados pelo INSS foram levantados diretamente pela Requerente junto ao Banco do Brasil em 17/04/2024. Requereu a intimação do INSS parque comprovar a inexistência de demais valores à serem pagos nestes autos, e caso não existam mais valores à serem pagos à Requerente que seja então prolatada sentença. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. No caso dos autos requer a parte autora o pagamento da diferença apurada e gerada pela revisão de seu benefício conforme cálculo constante no ID. 278914537, no valor de R$ 120.696,56, referente ao período de 01/04/2013 a 31/01/2019 (ID. 278914541). Da análise do histórico de crédito constante nos autos (ID. 349249204 - pág. 128), verifica-se que houve o pagamento do PAB referente ao valor devido em razão do processo de revisão (R$ 163.148,24), em 17/04/2024, o que foi confirmado pela parte autora em sua manifestação do ID. 350591819. Dessa forma, o pedido de pagamento dos valores em atraso restou prejudicado pela perda superveniente de seu objeto. Destarte, se no decorrer do processo surgir algum fato que acarrete a falta de interesse processual do autor, o processo deve ser extinto. Quanto à sucumbência, a questão referente aos honorários deve ser analisada com observância do princípio da causalidade, de modo que a parte que deu causa à propositura da demanda é que deve arcar com os ônus de sucumbência. Restou demonstrado que a pretensão só restou efetivamente acolhida administrativamente após o ajuizamento da presente demanda. Portanto, entendo que a autarquia previdenciária deu causa à propositura da ação, devendo arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do CPC), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), reduzidos pela metade em virtude da procedência do pedido (art. 90, § 4º, CPC). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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