Resultados para "5005135-05.2023.8.13.0699" – Página 30 de 30

Jose Aparecido Coelho x Banco Bmg S.A

ID: 305973069

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-29.2023.8.13.0400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO COELHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GOMES DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5005135-29.2023.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE APARECIDO COELHO CPF: 754.679.256-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Dano Material e Dano Moral ajuizada por JOSÉ APARECIDO COELHO em face de BANCO BMG S/A, qualificados nos autos. Em síntese, o autor, pessoa carente e aposentada, alega que em 23/11/2020 celebrou o contrato nº 16918624 junto ao requerido, recebendo R$ 2.237,00 (dois mil duzentos e trinta e sete reais), a serem pagos em 30 (trinta) parcelas de R$ 74,57 (sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), mediante descontos mensais diretamente de seu benefício, contudo, meses após, foi surpreendido com o desconto Reserva de Margem de Cartão de Crédito (RMC), muito diferente do empréstimo consignado que almejava, razão pela qual foi enganado, sendo que, até o ajuizamento da ação, o autor já pagou 36 (trinta e seis) parcelas, totalizando R$ 2.684,52 (dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), não havendo termo final para o contrato, salientando que o cartão nunca foi utilizado ou sequer desbloqueado. Diante do exposto, requer: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) em caráter liminar, a suspensão dos descontos até o julgamento final, ficando impedida a prática de qualquer ato direto ou indireto de cobrança, em 03 (três) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo; (iii) a apresentação do contrato objeto da lide, bem como o demonstrativo das parcelas pagas; (iv) a confirmação da tutela de urgência para declaração da inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, igualmente a reserva de margem consignável (RMC), adequando-o e convertendo-o a empréstimo consignado com descontos em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito; (v) negada a tutela de urgência, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, caso haja pagamento superior àquele verificado no cálculo junto ao BACEN, a condenação do banco réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (vi) a condenação do requerido a indenizar a autora pelos danos morais sofridos no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (vii) a inversão do ônus da prova; (viii) a condenação do réu ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inicial e documentos (ID 10138386891 e seguintes). Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao requerente (ID 10158689296). Na oportunidade, a tutela provisória de urgência também foi deferida para suspender provisoriamente os descontos dos valores referentes ao contrato de cartão de crédito nos proventos da parte autora, bem como foi invertido o ônus da prova. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação e documentos ao ID 10180397931 e seguintes, preliminarmente, alegando a falta de interesse de agir ante a ausência de exaurimento das vias administrativas e inexistência do dano moral. No mérito, argumenta que as partes celebraram contrato de “Cartão de Crédito Consignado com Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, em 19/11/2020, conforme explicitamente informado nos campos se assinatura do termo de adesão, sendo que no momento da contratação foi claramente informado do tipo de produto que estava contratando, anuiu com os termos do contrato, ficou ciente que poderia utilizar o cartão para realização de saque autorizado, saques complementares e pagamento de despesas cotidianas, tendo ainda anuído com a cobrança do valor mínimo da fatura do cartão de crédito através de desconto em folha, não havendo ilegalidade. Aduz que as faturas indicam a constante utilização da modalidade crédito do seu cartão, ao passo que, em virtude da não quitação regular e integral das faturas, ocorre a incidência de juros e encargos sobre o saldo o devedor, o que enseja a majoração do débito, portanto, inexistem parcelas fixas nesse contexto. Atesta a ausência de violação do dever de informação, bem como a inexistência de abusividade contratual e dos danos morais. Em caso de declaração da inexistência do contrato, pugna pela compensação dos valores referentes às compras efetuadas, sendo estes disponibilizados na conta do requerido ou expedido alvará em seu favor. Havendo condenação por danos morais, requer o arbitramento com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como, em caso de ser determinada a restituição, requer que seja de forma simples. Requer ainda a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Impugnação à contestação (ID 10207476116). Instados à especificação de provas, as partes se manifestaram pela realização de audiência de instrução para fins de depoimento pessoal (IDs 10210978518 e 10228731330). Decisão saneadora, sendo indeferida a prova oral (ID 10324331408). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Preliminares Prima facie, necessária se faz a análise da preliminar de contestação. Verifica-se que o requerido suscitou a ausência da condição da ação consubstanciada no interesse de agir, sob a fundamentação de que não foi empreendida tentativa de resolução do conflito pela via extrajudicial, restando ausente contato anterior com o banco para análise da situação, de modo que ajuizou ação judicial, visando, mais do que o atendimento de seu pleito, uma indenização de cunho meramente pecuniário, por suposta ocorrência de danos morais. O princípio constitucional de acesso à justiça – materializado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, portanto, surgindo a necessidade de se obter, por meio de um provimento jurisdicional, a proteção a determinado interesse substancial está justificado o ajuizamento da demanda, inclusive levando em consideração o pedido de indenização pela ocorrência de danos morais. Em consequência, REJEITO a preliminar arguida. Por fim, apesar de não fundamentada, verifica-se que o réu também realizou impugnação à gratuidade de justiça em sua contestação, no campo dos pedidos, requerendo a revogação do benefício. Entretanto, os documentos acostados à inicial, especialmente a declaração de hipossuficiência (ID 10138387443) e o histórico de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social (ID 10138377619), subsidiam a concessão da assistência judiciária gratuita, razão pela qual não há que se falar em sua revogação. III – Fundamentação: Presentes os pressupostos processuais e não havendo mais preliminares a analisar e nulidades a sanar, passo a apreciar o conjunto probatório. Inicialmente, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos. Quanto ao direito, é cediço que a relação sob análise é tipicamente de consumo, tendo em vista que a autora se enquadra no conceito de consumidor, conforme determina o caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o banco réu corresponde ao conceito de fornecedor, nos termos do caput do artigo 3º do CDC. Neste quadro normativo, conclui-se que são aplicáveis as regras consumeristas, entre as quais a responsabilidade objetiva. O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva, decorrente da Teoria do Risco, segundo a qual o fornecedor deve suportar o ônus de eventuais danos que sua atividade venha provocar ao consumidor ou a terceiros. Cumpre ressaltar que, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema nº 73), restou decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que o acolhimento do pleito de conversão da modalidade contratual – RMC para empréstimo consignado – enseja o reconhecimento de erro substancial do autor quando da contratação. Quanto à possibilidade de anulação dos negócios jurídicos em razão de erro substancial, assim dispõem os artigos138 e 139 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Assim, para verificar se houve erro substancial na contratação, faz-se mister aferir se o autor foi induzido a crer que teria anuído com a contratação de empréstimo consignado regular, ou na contratação de cartão de crédito RMC. Pela simples leitura do contrato juntado aos autos (ID 10180420747) é possível perceber que o contrato em questão se trata de cartão de crédito consignado. Ademais, é possível identificar explicitamente termo que autoriza o desbloqueio do benefício do INSS para possibilitar a contratação em questão. Conclui-se, pois, que a instituição financeira cumpriu com seu dever de informação, pois o cliente foi advertido de forma inequívoca acerca da modalidade contratual celebrada. Outrossim, o contrato foi celebrado na modalidade digital, havendo foto do requerente no momento da contratação, além do seu documento de identificação pessoal e dados para autenticação eletrônica. Tendo a parte autora se beneficiado da disponibilização do valor a título de RMC desde 2020, havendo comprovação do uso do cartão para a realização de compras diversas, conforme faturas de ID 10180412701, vê-se que os descontos em folha ocorrem durante anos antes do questionamento judicial com a propositura da presente demanda no ano de 2023. Em hipóteses semelhantes assim decidiu o TJMG: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL - RMC - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VALIDADE - REQUISITOS – IRDR TEMA 73. Demonstrada a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, não é ilegal o desconto lançado nos proventos da parte para saldar o valor da utilização do crédito concedido pelo banco. Não se aplica ao caso a tese firmada quando do julgamento do IRDR Tema n. 73, deste Tribunal, haja vista que não há obscuridades nos contratos que possam levar à conclusão de possível erro substancial do consumidor (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.103740-7/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024). Assim, não restando configurada a irregularidade da contratação ou falha na prestação de serviço, sendo que o contrato de adesão não apresentou nenhuma obscuridade que possa levar a concluir a possibilidade de erro substancial por parte do consumidor, o contrato é válido e regular. Nessa esteira, considerando que não há nos autos nenhuma documentação apta a comprovar a ilegalidade na contratação junto ao requerido, é afastada a alegação de ilicitude e falha na prestação de serviços. Noutro giro, a parte autora não logrou êxito na apresentação de indícios de eventuais irregularidades cometidas, de modo que inexistem provas de que outrem realizou a contratação em seu lugar, utilizando de seus documentos pessoais, já que há foto pessoal no instrumento contratual digital e demais dados ao final de cada termo que permitem a averiguação da assinatura eletrônica. Por conseguinte, não há como alegar o desconhecimento sobre o negócio jurídico e suas características, mesmo porque o autor celebrou o contrato ainda em 2020 e utilizou o respectivo cartão de crédito disponibilizado com o passar dos anos. Infere-se que os descontos são relativos à incidência de juros rotativos e encargos, especialmente considerando que no decorrer da relação jurídica o autor pagou o valor mínimo das faturas, como informado pelo banco réu e constante nos mencionados extratos, justificando-se o débito na sistemática da reserva de margem consignável em cartão de crédito, conforme cláusulas contratuais. Nessa esteira, não há nos autos nenhuma documentação apta a comprovar a ilegalidade na contratação junto ao requerido, tampouco nas cobranças posteriores, o que afasta a alegação de ilicitude e falha na prestação de serviços. Por conseguinte, não há que se falar em anulação do contrato, restituição dos descontos ou danos morais, haja vista a não caracterização do ato ilícito por parte do banco réu ou qualquer outro requisito autorizador, até porque não há comprovação de que a dívida foi quitada na integralidade. Do mesmo modo, não comprovada a indução a erro, não há que se falar em deferimento do pedido subsidiário de conversão da modalidade contratual da RMC em empréstimo consignado. Assim, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. IV – Dispositivo: Ante o exposto, nos termos da fundamentação e por tudo mais que dos autos consta, REVOGO a medida liminar concedida e, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte requerente, porque vencida, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC, suspensa a exigibilidade, pois litiga sob o pálio da justiça gratuita. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, resultará na imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, adotadas as formalidades de estilo. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Goncalves Da Silva x Banco Toyota Do Brasil S.A.

ID: 300915134

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-98.2024.8.13.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRA MARIA DA SILVA COSTA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA FERNANDES MONTEIRO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5005135-98.2024.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: RONALDO GONCALVES DA SILVA CPF: 735.637.066-20 RÉU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. CPF: 03.215.790/0001-10 SENTENÇA RONALDO GONÇALVES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E SUA REVISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES em face de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., também qualificado. Narra a petição inicial que o autor firmou com o réu, em 24 de outubro de 2023, um contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário nº 2634301/23) para a aquisição de um veículo Fiat Grand Siena 1.4, ano 2021/2021. Alega que, devido a dificuldades financeiras, atrasou o pagamento de algumas parcelas e, ao tentar negociar o débito, deparou-se com a cobrança de encargos abusivos no período de inadimplência, como comissão de permanência cumulada com outros juros e multa. Sustenta a ilegalidade da cobrança de diversas tarifas, a saber: Tarifa de Cadastro (R$950,00), Cesta de Serviços (R$550,00), Tarifa de Avaliação do Bem (R$399,00), Tarifa de Seguro (R$1.221,80) e Tarifa de Registro de Contrato (R$231,90). Diante disso, formulou os seguintes pedidos: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ; b) a declaração de que os encargos no período de inadimplência devem se limitar à soma dos juros remuneratórios contratados (2,15% a.m.), multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, afastando-se a capitalização, com a restituição dos valores pagos a maior ; c) o reconhecimento da abusividade e a restituição dos valores pagos a título das tarifas de cadastro, cesta de serviços, avaliação do bem, seguro e registro de contrato, totalizando R$ 3.352,70 ; e d) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo o contrato de financiamento (Id. 10251659898) e o documento do veículo (Id. 10251677144). A ação foi distribuída por dependência ao processo de busca e apreensão nº 5001556-45.2024.8.13.0301. Na decisão de Id. 10288675815, foram deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita e dispensada a audiência de conciliação. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 10301375179), impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, ao argumento de que o autor possui capacidade financeira, tendo dado uma entrada de R$16.000,00 no financiamento e declarado renda mensal de R$7.200,00 e patrimônio de R$800.000,00. No mérito, defendeu a legalidade de todas as cláusulas contratuais e cobranças, sustentando a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova , a validade dos juros remuneratórios e de sua capitalização , a legalidade dos juros moratórios , a ausência de cobrança de comissão de permanência , e a legitimidade das tarifas de cadastro , cesta de serviços , registro de contrato , avaliação do bem e seguro, por terem sido expressamente contratadas e autorizadas pela legislação e normativos do Banco Central. Por fim, argumentou pela improcedência dos pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais, pugnando pela improcedência total da ação. Juntou documentos, como o contrato (Id. 10301361848) e o espelho da operação (Id. 10301358807). O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 10328794170), rebatendo a impugnação à justiça gratuita , e reiterando os argumentos da inicial quanto à abusividade dos encargos de inadimplência e à ilegalidade das tarifas , com base em entendimentos sumulados e em julgamentos de recursos repetitivos do STJ. Em decisão de Id. 10379191337, foi determinada a intimação do réu para recolher as custas relativas à impugnação à justiça gratuita. Certidão de decurso de prazo (Id. 10407709223) informou a ausência de manifestação do réu quanto ao recolhimento das custas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Delibero. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as questões de fato e de direito estão suficientemente demonstradas pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Questão Preliminar: Impugnação à Justiça Gratuita O réu impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Contudo, intimado a recolher as custas correspondentes ao incidente, conforme determinado na decisão de Id. 10379191337, quedou-se inerte, conforme certificado no Id. 10407709223. A ausência do preparo do incidente de impugnação acarreta o seu não conhecimento. Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Isso, no entanto, não implica automática procedência dos pedidos do consumidor, mas permite a revisão de cláusulas contratuais que se revelem abusivas, relativizando o princípio do pacta sunt servanda. 1. Encargos de Inadimplência O autor postula a revisão da Cláusula 2ª do contrato (Id. 10251659898, p. 2 ), que trata dos encargos em caso de atraso no pagamento. A referida cláusula estabelece a incidência de: (i) taxa de juros mensal em regime de capitalização composta, pro rata die; iii) multa contratual de 2%. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 1.058.114/RS e REsp 1.063.343/RS), pacificou o entendimento de que, para o período de inadimplência, é admitida a cobrança de comissão de permanência, desde que limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar a taxa do contrato; juros de mora de até 12% ao ano; e multa de até 2%), e desde que não cumulada com outros encargos. A Súmula 472 do STJ consolida essa orientação: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". No caso dos autos, a cláusula contratual prevê a cobrança cumulativa de juros remuneratórios capitalizados, juros de mora de 5% ao mês (60% ao ano) e multa de 2%. Tal estipulação é flagrantemente abusiva, pois contraria o entendimento consolidado do STJ. Os juros de mora estão fixados em patamar muito superior ao limite legal de 1% ao mês (12% ao ano), previsto na Súmula 379 do STJ ("Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês"). Portanto, a Cláusula 2ª do contrato deve ser revisada para adequá-la aos parâmetros legais e jurisprudenciais. No período de inadimplência, deverá incidir apenas uma comissão de permanência, calculada pela taxa de juros remuneratórios prevista no contrato para o período de normalidade (2,150134% ao mês ), acrescida de multa moratória de 2% sobre o valor da prestação e juros de mora de 1% ao mês, vedada a cumulação de quaisquer outros encargos. Eventuais valores pagos a maior pelo autor em decorrência da aplicação da cláusula original deverão ser restituídos de forma simples, pois não se verifica má-fé da instituição financeira, mas sim aplicação de cláusula contratual que, embora abusiva, estava prevista. A devolução em dobro exige a comprovação de dolo ou má-fé, o que não ocorreu. 2. Tarifas Contratuais O autor questiona a legalidade da cobrança das seguintes tarifas: Tarifa de Cadastro (R$ 950,00) e Cesta de Serviços (R$ 550,00): O STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS (Tema 620), firmou a tese de que "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso, a tarifa foi cobrada no início do relacionamento, conforme previsto no contrato (Id. 10251659898) e no orçamento (Id. 10301377470), sendo, portanto, lícita. Da mesma forma, a "Cesta de Serviços", que foi contratada opcionalmente pelo autor conforme documento de Id. 10301375179, p. 22, não se mostra ilegal, pois remunera um conjunto de serviços disponibilizados ao cliente. Sendo assim, a cobrança de ambas as tarifas é legítima. Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 399,00): O STJ, no REsp 1.578.553/SP (Tema 958), decidiu pela validade da Tarifa de Avaliação do Bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou a onerosidade excessiva. O réu argumenta que a avaliação é necessária para a concessão do crédito e que o valor do bem consta no contrato, o que demonstraria a prestação do serviço. De fato, o contrato foi firmado para aquisição de um veículo usado, tornando a avaliação pertinente para a segurança da operação de crédito. A cobrança foi expressamente prevista no contrato (Id. 10251659898), e o autor anuiu com ela. Portanto, a cobrança é válida. Tarifa de Registro de Contrato (R$ 231,90): O mesmo REsp 1.578.553/SP (Tema 958) também validou a cobrança da despesa com o registro do contrato, ressalvando a abusividade por serviço não prestado ou onerosidade excessiva. O registro do gravame no órgão de trânsito é uma exigência para a constituição da propriedade fiduciária e, portanto, um serviço efetivamente prestado no interesse de ambas as partes. A cobrança está prevista no contrato (Id. 10251659898), sendo, portanto, legal. Seguro de Proteção Financeira (R$ 1.221,80): O autor alega que a cobrança do seguro configurou venda casada. Contudo, da análise dos documentos contratuais, verifica-se que a contratação foi apresentada como facultativa. O "Quadro 1" da Cédula de Crédito Bancário e o Orçamento da Operação continham opções claras para o aceite ou recusa do serviço. A defesa do réu aponta, inclusive, que o autor recusou a contratação do "Seguro Auto Facultativo", o que demonstra que tinha ciência e liberdade para negar os serviços opcionais que não lhe interessavam. Caberia ao autor o ônus de comprovar que foi coagido ou que a concessão do crédito estava condicionada à contratação do seguro, o que não ocorreu. Ausente a prova do vício de consentimento, prevalece a autonomia da vontade manifestada no momento da assinatura do contrato. Portanto, a cobrança referente ao seguro é considerada válida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: REVISAR a Cláusula 2ª do contrato nº 2634301/23, para determinar que, no período de inadimplência, os encargos moratórios fiquem limitados à cobrança de comissão de permanência, correspondente à taxa de juros remuneratórios contratada para a normalidade (2,150134% ao mês), acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação, sendo vedada a cumulação com quaisquer outros encargos. CONDENAR o réu a restituir ao autor, de forma simples, os valores eventualmente pagos a maior em virtude da aplicação dos encargos de inadimplência declarados abusivos, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. Quanto aos índices da correção monetária e dos juros de mora, devem ser observados os seguintes parâmetros:- até a data de 29/08/2024, os valores devem ser monetariamente corrigidos de acordo com a pertinente tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês;- a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Considerando o resultado da demanda, em que o autor obteve êxito apenas no pedido de revisão dos encargos de inadimplência, decaindo da maior parte de seus pedidos, especialmente em relação aos valores pleiteados a título de restituição de tarifas, reconheço a sucumbência recíproca, porém, em maior proporção para a parte autora. Deste modo, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios — que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido na revisão dos encargos), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC — na seguinte proporção: 80% (oitenta por cento) a cargo do autor e 20% (vinte por cento) a cargo do réu. Fica suspensa a exigibilidade das verbas em relação ao autor, por litigar sob o pálio da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Isabel Cristina De Sousa e outros x Cassia Felix Silva Barbosa e outros

ID: 291682246

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-16.2023.8.13.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE SOUSA JOAO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CASSIA FELIX SILVA BARBOSA FABRICIO DAVI SILVA SILVA & FELIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINE APARECIDA MOTA DE ANDRADE E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NADIA HANDAN LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UILIAN DUARTE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 14… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5005135-16.2023.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO ALVES DA SILVA CPF: 768.746.726-49 e outros RÉU: CASSIA FELIX SILVA BARBOSA CPF: 864.374.536-72 e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Quantias Pagas com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Isabel Cristina de Sousa e João Alves da Silva em face de Cássia Félix Silva Barbosa, Fabrício Davi Silva e Silva & Félix Empreendimentos Imobiliários Ltda. A parte autora narrou, em síntese, que em 4/2/2021, firmou com os requeridos Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural, tendo como objeto um terreno rural com área de 1000m², situado na localidade denominada Fazenda Capetinga, na Zona Rural do município de Luz/MG, pelo preço certo e ajustado de R$ 45.000,00, a ser pago mediante uma entrada de R$ 4.500,00 e 60 parcelas mensais de R$ 675,00. Afirmou ter efetuado o pagamento da entrada e de 31 parcelas até setembro de 2023, totalizando R$ 25.425,00. Relatou que lhe foi concedida a posse imediata do imóvel, com autorização para realizar edificações e benfeitorias. Sustentou que, ao visitar o local, foi surpreendida com a notícia de que o chacreamento se encontrava interditado pelo Município de Luz, em razão de irregularidades no parcelamento do solo, o que não lhe foi previamente informado pelos requeridos, que não houve licenciamento ambiental ou aprovação do empreendimento pela Prefeitura Municipal de Luz e que tramitam duas Ações Civis Públicas perante a referida comarca (processos nº 5001632-70.2022.8.13.0388 e nº 5000634-68.2023.8.13.0388), buscando a regularização das irregularidades, a paralisação das vendas e o impedimento de construções, havendo, em uma delas, pedido de demolição das construções já realizadas. Diante da irregularidade do empreendimento e da impossibilidade de utilizar o imóvel para a finalidade pretendida (moradia), requereu a rescisão do contrato, a devolução integral dos valores pagos, a aplicação da multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à parte autora, e foi autorizada a realização de depósito judicial das parcelas vincendas a partir de outubro de 2023 (id 10067242601). Os requeridos apresentaram contestação conjunta no id 10365244401. Inicialmente, impugnaram a gratuidade judiciária concedida aos autores. No mérito, defenderam a validade do contrato, sustentando que não houve vício na formação do negócio jurídico e que o objeto é lícito e possível. Alegaram que a interdição do chacreamento decorre de medidas judiciais supervenientes e alheias à sua conduta, e que estão buscando a regularização da área. Afirmaram que os autores estão na posse do imóvel e podem utilizá-lo, o que afastaria a devolução integral dos valores pagos e configuraria enriquecimento sem causa dos autores caso o pedido fosse procedente. Impugnaram o pedido de danos morais, aduzindo que os fatos narrados configuram mero aborrecimento. A parte autora apresentou impugnação à contestação no 10380884763. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes manifestaram não terem outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (ids 10386394284, 10390651931). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de impugnação à justiça gratuita. A parte requerida impugnou o benefício concedido aos autores, alegando que os pagamentos efetuados no contrato demonstram capacidade financeira. Contudo, a decisão de id 10067242601 já havia deferido a gratuidade da justiça com base na hipossuficiência dos requerentes, conforme documentação acostada à inicial (ids 10032040450 a 10032035805). Entendo que a mera realização de pagamentos de parcelas de um contrato, por si só, não afasta a condição de hipossuficiência, especialmente quando os valores despendidos comprometem o sustento da parte, como alegado pelos autores. Ademais, os requeridos não trouxeram aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza ou de alterar o convencimento já formado por este Juízo. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Passo ao exame do mérito. A controvérsia principal reside na validade do contrato de compra e venda de fração de imóvel rural para fins de chacreamento e nas consequências jurídicas de eventual irregularidade do empreendimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os autores figuram como consumidores, destinatários finais do lote adquirido, enquanto os requeridos, na qualidade de empreendedores e empresa do ramo imobiliário, enquadram-se como fornecedores. Conforme amplamente demonstrado nos autos, o empreendimento denominado "chacreamento" na Fazenda Capetinga, onde se situa o lote adquirido pelos autores, foi realizado de forma irregular e clandestina. O Laudo Pericial produzido nos autos da Ação Civil Pública nº 5000634-68.2023.8.13.0388 (id 9741301124) constatou a existência de parcelamento do solo rural em glebas de aproximadamente 1.000m², com construções e placas de identificação da empresa requerida ("FC Empreendimentos"), sem as devidas licenças ambientais e aprovação municipal. O referido laudo pericial, em resposta aos quesitos, foi categórico ao afirmar a irregularidade do chacreamento, a ausência de licença ambiental para as atividades desenvolvidas e a violação de dispositivos legais, como o art. 81, VI, e art. 88, I, II, III da Lei Complementar nº 039/2014 (Plano Diretor do Município de Luz) (ID 9741301124, p. 33, 52). A legislação federal que rege o parcelamento do solo, notadamente a Lei nº 6.766/79, estabelece em seu artigo 37 que "É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado". O artigo 166 do Código Civil, por sua vez, dispõe que é nulo o negócio jurídico quando for ilícito o seu objeto (inciso II) ou quando a lei taxativamente o declarar nulo ou proibir-lhe a prática (inciso VII). No caso em tela, o objeto do contrato de compra e venda é uma fração de imóvel rural (1000m²) inserida em um parcelamento irregular, em desacordo com as normas urbanísticas e ambientais, e sem o devido registro imobiliário do loteamento. A venda de tal fração, nessas condições, é expressamente vedada pelo artigo 37 da Lei nº 6.766/79. Portanto, o contrato celebrado entre as partes possui objeto ilícito e sua prática é proibida por lei, o que o torna nulo de pleno direito, nos termos do artigo 166, II e VII, do Código Civil. A nulidade do contrato opera efeitos ex tunc, retroagindo à data de sua celebração e impondo o retorno das partes ao status quo ante. Isso significa que as partes devem ser repostas na situação em que se encontravam antes da formalização do negócio jurídico. Como consequência da declaração de nulidade, impõe-se a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos pelos autores, a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos requeridos, conforme preceitua o artigo 884 do CC/02. Os autores comprovaram o pagamento da entrada no valor de R$ 4.500,00 e de 31 parcelas de R$ 675,00 até setembro de 2023, totalizando R$ 25.425,00 (id 10032036300). Além disso, realizaram depósitos judiciais das parcelas vincendas a partir de outubro de 2023 até maio de 2025, totalizando 19 parcelas de R$ 675,00, que somam R$ 12.825,00 (ids 10089061379, 10108784732, 10135543181, 10147513757, 10189579474, 10191033580, 10221666152, 10240548216, 10259800448, 10280558022, 10301442990, 10321966317, 10339414862, 10357670054, 10386400321, 10404681572, 10426674106, 10443015031). O valor total a ser restituído aos autores corresponde à soma dos valores pagos diretamente aos requeridos e dos valores depositados em juízo, perfazendo R$ 25.425,00 + R$ 12.825,00 = R$ 38.250,00. Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora. Quanto ao pedido de aplicação da multa contratual de 20% sobre o valor do contrato, prevista na Cláusula Sexta do instrumento (id 10032035806), entendo que, embora o contrato seja nulo em razão da ilicitude de seu objeto, a penalidade nele prevista é aplicável em desfavor dos requeridos. A nulidade do contrato decorre diretamente da conduta ilícita dos vendedores, que comercializaram frações de solo rural em desacordo com a legislação urbanística e ambiental, em um empreendimento clandestino e irregular. A cláusula penal, neste contexto, funciona como uma pré-fixação das perdas e danos sofridos pelos compradores em razão da impossibilidade de concretização do negócio jurídico por culpa exclusiva dos vendedores. A conduta dos requeridos, ao venderem um imóvel que sabiam ou deveriam saber ser irregular e imprestável para a finalidade pretendida pelos autores (moradia), configura ato ilícito que deu causa à rescisão do contrato e aos prejuízos suportados pelos consumidores. Portanto, a multa contratual de 20% sobre o valor do contrato, que totaliza R$ 9.000,00, é devida como forma de reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta reprovável dos requeridos. No que se refere aos danos morais, a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano decorrente de um simples descumprimento contratual. Os autores, pessoas de poucos recursos, investiram suas economias e assumiram um parcelamento considerável com o objetivo de realizar o sonho da casa própria em um terreno que se revelou irregular e inútil para a finalidade pretendida, encontrando-se inclusive interditado e sujeito a ordens de demolição em outras ações judiciais. Saliento que a conduta dos requeridos, ao comercializar lotes em um empreendimento clandestino, sem as devidas autorizações e em desacordo com a legislação, agindo com evidente má-fé e visando lucro fácil, causou aos autores frustração, angústia e abalo psicológico significativo. A venda de um "produto" ilegal e imprestável para o fim a que se destina, especialmente quando envolve a realização de um projeto de vida como a construção de uma moradia, configura ato ilícito que enseja reparação por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta dos ofensores, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito para a vítima. Diante das peculiaridades do caso, do impacto na vida dos autores e da reprovabilidade da conduta dos requeridos, entendo que a quantia de R$ 15.000,00 para ambos os requerentes se mostra adequada e suficiente para compensar os danos morais sofridos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DECLARAR a nulidade do Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural celebrado pelas partes, referente ao terreno rural com área de 1000m² na Fazenda Capetinga, Zona Rural do município de Luz/MG, em razão da ilicitude do objeto. ii) Em consequência da nulidade, DECRETAR a rescisão do referido contrato e CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituir aos autores a integralidade dos valores pagos e depositados judicialmente, que totalizam R$ 38.250,00. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Os valores depositados em juízo deverão ser liberados em favor dos autores. (iii) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, que totaliza R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser corrigida monetariamente pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. (iv) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 para os dois requerentes, a ser corrigido monetariamente pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1%ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. SOPHIA GORETI ROCHA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Partido Do Movimento Democratico Brasileiro - Diretorio Municipal De Vitoria x Movimento Democratico Brasileiro Colatina - Es - Municipal

ID: 313741719

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005135-40.2022.8.08.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - DIRETORIO MUNICIPAL DE VITORIA

Polo Passivo:

MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO COLATINA - ES - MUNICIPAL

Acórdão

Advogados:

GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARCELLOS GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005135-40.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - DIRETORIO MUNICIPAL DE VITORIA AGR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005135-40.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - DIRETORIO MUNICIPAL DE VITORIA AGRAVADO: MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO COLATINA - ES - MUNICIPAL RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ELEITORAL E PARTIDÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTIDO POLÍTICO. CONVENÇÃO MUNICIPAL. QUÓRUM ESTATUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMA INTERNA CORPORIS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pelo MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB – DIRETÓRIO MUNICIPAL DE COLATINA/ES contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo MDB – REGIONAL/ES, reformando decisão de primeiro grau que havia suspendido a nomeação de comissão provisória em detrimento da homologação da convenção municipal realizada em 12/05/2021. O embargante sustenta a ocorrência de erro material por adoção de premissa equivocada e omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à interpretação do quórum estatutário necessário à validade da convenção partidária e à ausência de apreciação da legalidade do ato de nomeação da comissão provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro material por adoção de premissa equivocada na interpretação do quórum exigido pelo Estatuto do MDB para validação da convenção municipal realizada em Colatina/ES; (ii) verificar se houve omissão quanto à análise da legalidade do ato de nomeação da comissão provisória pelo Diretório Regional, à luz do devido processo legal estatutário. III. RAZÕES DE DECIDIR O quórum estatutário de 20% previsto no parágrafo único do art. 29 do Estatuto do MDB deve ser calculado sobre o “número mínimo de filiados exigido” nos termos do art. 129 do mesmo estatuto, e não sobre o total absoluto de filiados ao partido no município. Para o município de Colatina/ES, em maio de 2021, o número mínimo de filiados exigido para realização de convenção municipal era de 321, resultando em quórum de 64 filiados, quantitativo superado pelo comparecimento de 69 filiados à convenção, conforme comprovado nos autos. O acórdão embargado adotou premissa equivocada ao tomar como base o número absoluto de 2.246 filiados, o que gerou conclusão incorreta de que não teria sido atingido o quórum exigido para validade da convenção. A legalidade dos atos interna corporis dos partidos políticos pode ser objeto de controle jurisdicional quando verificada afronta às normas estatutárias ou à legislação eleitoral, hipótese que se confirma no caso ao se constatar a inobservância do procedimento estatutário na nomeação da comissão provisória, realizada sem contraditório, intimação ou deliberação formal do órgão competente. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: O quórum de 20% previsto no parágrafo único do art. 29 do Estatuto do MDB deve ser calculado com base no número mínimo de filiados exigido nos termos do art. 129 do próprio estatuto, e não sobre o total de filiados ao partido no município. A convenção municipal realizada em Colatina/ES em 12/05/2021 atendeu ao quórum estatutário e, por isso, é válida. A nomeação de comissão provisória pelo Diretório Regional sem observância do devido processo legal estatutário é passível de controle jurisdicional por configurar violação à norma interna do partido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Estatuto do MDB, arts. 29, parágrafo único, e 129. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento nº 024169005311, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 30/05/2017, DJ 09/06/2017. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Nos termos do Relatório, cuidam os autos de Embargos de declaração interpostos pelo MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB – DIRETÓRIO MUNICIPAL DE COLATINA – ES contra o acórdão ID 4667336, que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por MDB – MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – REGIONAL/ES para reformar a decisão de primeiro grau, mantendo a nomeação da Comissão Provisória Municipal de Colatina até julgamento definitivo da ação originária. Em suas razões ID 4738365 o embargante alega, em síntese, que: (i) o acórdão embargado incorre em erro material ao calcular o quórum da convenção municipal com base no número absoluto de filiados ao partido no município (2.246), ao invés do número mínimo de filiados previsto no art. 129 do Estatuto do MDB, que, para Colatina/ES em maio de 2021, seria de 321; (ii) nos termos do parágrafo único do art. 29 do Estatuto, o quórum exigido para a convenção seria de 20% sobre esse número mínimo, totalizando 64 filiados, comparecendo à convenção 69, o que afastaria qualquer vício formal; (iii) o acórdão parte de premissa fática equivocada e desconsidera a própria literalidade do Estatuto, sendo induzido em erro material por alegações imprecisas do Agravante; (iv) além disso, a decisão recorrida deixa de enfrentar o verdadeiro objeto da ação anulatória, que consiste na ausência de devido processo legal na nomeação da comissão provisória, sem intimação, manifestação oficial ou deliberação formal do órgão partidário competente. Pugna, assim, pela correção dos vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, bem como pela realização do devido prequestionamento da matéria com vistas à interposição de recursos para os tribunais superiores. É cediço que os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/15). Apontada a existência dos vícios de omissão e erro material, conheço do recurso interposto e passo a examinar as suas razões. Para rememorar, o caso em análise envolve disputa interna partidária entre o Diretório Municipal do MDB em Colatina/ES, ora embargante, e a Comissão Provisória Estadual (MDB-Regional/ES), ora embargado. O cerne da controvérsia devolvida a esse órgão fracionário pela interposição de agravo de instrumento, é a validade da convenção municipal realizada em maio de 2021, na qual foi eleito o Diretório Municipal de Colatina. Na ação originária, ajuizada pelo MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB – DIRETÓRIO MUNICIPAL DE COLATINA/ES em face do MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB – REGIONAL/ES o requerente, ora embargante, afirma que em estrita observância do Estatuto do MDB, realizou convenção municipal, em 12/05/21, para eleição do Diretório Municipal de Colatina, porém, aduz que a Comissão Provisória Estadual MDB – Regional/ES, em vez de registrar e homologar o resultado da eleição referida, promoveu a nomeação de comissão provisória. O juízo de 1º grau deferiu parcialmente tutela de urgência requerida na origem para suspender o ato da Comissão Provisória Estadual em detrimento do registro e homologação do resultado da Convenção Municipal, bem como o registro de quaisquer comissões provisórias que estejam vigentes ou sejam editadas no curso da presente demanda. Inconformado o MDB Regional interpôs o presente agravo de instrumento, que foi recebido pelo Desembargador me antecedeu neste Gabinete, com atribuição de efeito suspensivo. No julgamento do mérito recursal, esse órgão fracionário deu provimento ao agravo interposto e reformou a decisão agravada ao argumento de que a Convenção Municipal violou o Estatuto do MDB, especialmente quanto à exigência de quórum mínimo de 20% dos filiados (parágrafo único do art. 29 do citado Estatuto), o que justificaria a não homologação da convenção municipal. Nesses termos, o acórdão embargado deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo MDB Regional para reformar a decisão agravada e manter a nomeação da Comissão Provisória Municipal de Colatina instituída pelo Diretório Estadual do MDB até o julgamento definitivo da ação originária. Pois bem. Analisando os autos e os argumentos delineados entende-se assistir razão ao embargante, uma vez que o acórdão embargado adotou premissa equivocada ao analisar a legislação partidária quanto à exigência de quórum dos filiados (parágrafo único do art. 29 do Estatuto do MDB), para justificar a homologação da convenção municipal. Assim, passo a reanalisar a referida questão à luz da disposição contida no parágrafo único do art. 29 do Estatuto do MDB, que exige “número mínimo de filiados exigido” para a composição do quorum necessário à realização da convenção municipal, em 12/05/21, para eleição do Diretório Municipal de Colatina. O acórdão embargado considerou que o quórum estatutário mínimo de 20% previsto pelo art. 29, parágrafo único, do Estatuto do MDB, não teria sido alcançado na convenção municipal em debate, tendo utilizando como referência para tal conclusão o número total de filiados no Município de Colatina (2.246), fato que geraria a exigência de 449 presentes para a votação, tendo, entretanto, comparecido somente 69 filiados. Contudo, conforme disposto no próprio parágrafo único do art. 29 do citado Estatuto, o quórum de 20% refere-se ao “número mínimo de filiados exigido”, de acordo com o disposto no art. 129 da mesma norma interna. Este artigo, por sua vez, estabelece que o número mínimo de filiados varia conforme o número de eleitores do município, utilizando uma fórmula progressiva. Confira-se: Art. 29. As Convenções e Diretórios deliberarão com a presença da maioria de seus membros com direito a voto. Parágrafo único. Na Convenção municipal para eleição dos membros do Diretório e da Comissão de Ética o quorum será de 20% (vinte por cento) do NÚMERO MÍNIMO de filiados exigido. (sem destaques no original). Art. 129. Somente poderão realizar Convenção para eleição dos órgãos partidários os Diretórios de Municípios ou Zonas Eleitorais que contém, no mínimo com o seguinte número de filiados, em condições de participar da Convenção: I - 2% (dois por cento) do eleitorado do Município ou Zona Eleitoral de até 1.000 (mil) eleitores; II - os 20 (vinte) do inciso anterior mais 5 (cinco) para cada 1.000 (mil) eleitores subsequentes, calculado até 50.000 (cinquenta mil) eleitores; III - os 265 (duzentos e sessenta e cinco) do inciso anterior e mais 2 (dois) para cada 1.000 (mil) eleitores subsequentes, calculado até 200.000 (duzentos mil) eleitores; IV - os 565 (quinhentos e sessenta e cinco) dos inciso anterior e mais 1 (um) para cada 1.000 (mil) eleitores subsequentes, calculado até 500.000 (quinhentos mil) eleitores; V - 865 (oitocentos e sessenta e cinco) do inciso anterior e mais 1 (um) para cada 2.000 (dois mil) eleitores subsequentes, onde houver mais de 500.000 (quinhentos mil) eleitores. De acordo com os dados extraídos do sítio eletrônico do TRE/ES, com base no eleitorado de Colatina/ES em maio de 2021 (78.351 eleitores)1, o número mínimo de filiados, conforme o Estatuto, corresponderia a 321. Com isso, o quórum de 20%, acima referido, corresponderia a 64 filiados, exigência numérica inferior a efetivamente comprovada (69 filiados), afastando-se, pois, a alegada irregularidade. Nesses termos, verifica-se que, de fato, o acórdão embargado embasou-se em premissa equivocada ao interpretar o dispositivo constante do Estatuto do MDB ao utilizar o total absoluto de filiados para aferição do quórum estatutário, contrariando a literalidade da norma interna partidária. É patente, portanto, a divergência entre o quórum considerado no acórdão embargado e aquele efetivamente previsto no estatuto social da entidade. No presente caso, o equívoco quanto a correta interpretação ou aplicação da norma estatutária referente ao quórum estatutário impele à sua correção, mormente para que a prestação jurisdicional reflita com precisão as disposições do estatuto social que vinculam as partes e as próprias entidades litigantes. Com efeito, as decisões interna corporis dos partidos políticos, via de regra, são soberanas e não podem sofrer ingerência do Poder Judiciário, exceto quando evidenciada afronta direta à legislação a eles aplicável. Nesses termos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PARTIDO POLÍTICO. ATO INTERNA CORPORIS. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL PERANTE A COMISSÃO EXECUTIVA ESTADUAL. ESTATUTO DO PARTIDO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. […] É indene de dúvidas que ao Poder Judiciário é vedado imiscuir-se em questões interna corporis dos partidos políticos, tais como os requisitos estipulados para a escolha de seus candidatos, os motivos que levaram à intervenção de diretório regional em diretório municipal ou ao indeferimento de registro de diretório municipal. 3. - No entanto, a adequação de tais atos interna corporis à legislação aplicável aos partidos políticos é passível de controle pelo Poder Judiciário. 4. - Caso concreto em que não comprovada, em sede de cognição sumária, infração à lei ou ao estatuto do partido pelo ato impugnado. 5. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024169005311, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/05/2017, Data da Publicação no Diário: 09/06/2017). Assim, conclui-se que a eleição do Diretório Municipal de Colatina, realizada em 12/05/2021, atendeu às normas estatutárias quanto ao quorum mínimo de eleitores, e, portanto, não afrontou a legislação aplicável. Portanto, firme nas razões expostas, DOU PROVIMENTO aos presentes aclaratórios, com efeitos infringentes, e, assim, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento antes interposto para manter a decisão agravada que suspendeu a nomeação de Comissão Provisória Estadual promovida pelo embargado/agravante, bem como o registro de quaisquer comissões provisórias que estejam vigentes ou sejam editadas no curso da presente demanda. É como voto. 1https://www.tre-es.jus.br/servicos-eleitorais/estatisticas/evolucao-do-eleitorado _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER dos aclaratórios e DAR-LHES PROVIMENTO com efeitos infringentes, para NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento antes interposto, de forma a manter a decisão agravada que suspendeu a nomeação de Comissão Provisória Estadual promovida pelo embargado/agravante, bem como o registro de quaisquer comissões provisórias que estejam vigentes ou sejam editadas no curso da presente demanda. Acompanho o voto de relatoria.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005135-02.2025.4.02.5120

ID: 307637968

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005135-02.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GAEL BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE PEREIRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005135-02.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : GAEL BRAGA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PEREIRA SANTOS (OAB RJ250103) DESPACHO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005135-02.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : GAEL BRAGA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PEREIRA SANTOS (OAB RJ250103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por GAEL BRAGA DA SILVA , representado por ANA CLAUDIA BRAGA DA SILVEIRA DA SILVA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB: 720.692.026-9) desde o requerimento administrativo em 08/04/2025. O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO a gratuidade de justiça. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. Deverá a parte autora e/ou seu representante informar o número telefônico por meio do qual a Assistente Social poderá fazer contato direto com a pessoa periciada. DETERMINO a remessa dos autos à Central de Perícias de Nova Iguaçu (CEPER-IG) para realização de exame técnico para apuração da deficiência da parte autora. Para tanto deverá a CEPER-IG nomear perito de confiança do Juízo, bem como designar data e horário para a realização do exame pericial, se possível, na especialidade NEUROLOGIA . Caso não haja disponibilidade de perito na especialidade indicada, autorizo desde já a nomeação de psiquiatra infantil , médico do trabalho ou clínico geral , considerando enunciado nº 19 do FOREJEF e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é se há ou não deficiência. Em observância ao OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154 de 03/04/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, deixo de fixar os valores dos honorários periciais neste momento, para possibilitar que a Central de Pericias fixe valores padronizados. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente qu e a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias . Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. Passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes , os quesitos e o modelo de laudo aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000. Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, uma vez que questionamentos neles formulados já estão abarcados nos quesitos unificados do juízo, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares. FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Se aplicável: qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c) A deficiência, tal como verificada pelo perito, impõe à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 anos? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional ou da atividade habitual da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). Para apuração do grau, o perito deve valer-se do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA), conforme previsto no Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014. i) Houve alteração no grau de deficiência (leve, moderada ou grave) desde sua instalação? Especificar as modificações de grau de deficiência, esclarecendo as datas. j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. k) Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? l) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes. CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e se há possibilidade de acordo, bem como para anexar aos autos o procedimento administrativo referente ao Benefício de Prestação Continuada – BPC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Ademais, considerando a peculiaridade da diligência, DETERMINO que a secretaria nomeie Assistente Social para realizar a constatação de condições socioeconômicas da parte autora, nas dependências desta. Considerando a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024, publicada no DOU em 18/12/2024, arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), cuja solicitação de pagamento será realizada após a apresentação do laudo e apresentação de eventuais esclarecimentos, de acordo com a Resolução nº 305, de 7/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, e art. 370, § 1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da 2ª Região, Provimento nº T2- PVC-2011/00011, de 04/04/2011. Cabe ressaltar que no caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. O relatório socioeconômico deverá vir, necessariamente, acompanhado de fotografias detalhadas e legíveis do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento minucioso das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre: 1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar) ; 1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário; 1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora; 1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; 1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; 1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; 1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; 1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; 1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel; 1.10 Descreva, o/a Assistente Social, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; o relató rio socioeconômico deverá vir, necessariamente, acompanhado de fotografias detalhadas e legíveis do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento minucioso das condições de vida e moradia da parte autora, conforme anteriormente determinado; 1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto; 1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd; 1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente; 1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; 1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; 1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; 1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações; 1.18 Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação; 1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor; 1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda; 1.21 Indique, o/a Assistente Social e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes. Com a vinda do laudo e do relatório, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Augusto Pereira Maximo e outros x Innova Comercio De Moveis Colchoes E Estofados Ltda

ID: 308789374

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005135-70.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO PEREIRA MAXIMO ECOFLEX FABRICA DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA

Polo Passivo:

INNOVA COMERCIO DE MOVEIS COLCHOES E ESTOFADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO PEREIRA MAXIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SARA ADRIELE BOMPANI DURSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005135-70.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : ECOFLEX FABRICA DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO PEREIRA MAXIMO (OAB SC020919) EXEQUENTE : AUGUSTO PEREIRA MAXIMO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005135-70.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : ECOFLEX FABRICA DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO PEREIRA MAXIMO (OAB SC020919) EXEQUENTE : AUGUSTO PEREIRA MAXIMO ADVOGADO(A) : AUGUSTO PEREIRA MAXIMO (OAB SC020919) EXECUTADO : INNOVA COMERCIO DE MOVEIS COLCHOES E ESTOFADOS LTDA ADVOGADO(A) : SARA ADRIELE BOMPANI DURSKI (OAB SC051998) DESPACHO/DECISÃO I - Caso a ação originária tenha tramitado em Comarca diversa, OFICIE-SE ao juízo de origem requisitando a remessa dos autos do processo (CPC, art. 516, II, parágrafo único). Em seguida, APENSE-SE aos autos originários (CPC, art. 516, II). II - CITE-SE/INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenado por sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento). Em se tratando de revelia na fase de conhecimento, INTIME-SE a parte executada (CPC, art. 513, § 2º, II) por meio de AR (REsp 2.053.868). Nos casos de citação por edital na fase de conhecimento, INTIME-SE a parte executada por edital (art. 513, § 2º, IV, CPC). Se o requerimento de intimação for realizado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será pessoal, observado o art. 513, § 4º, do CPC. Desde já, presumo válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada nos autos (art. 274, p.u., c/c at. 513, § 3º, ambos do CPC). Fica, ainda, autorizada a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR WHATSAPP (CGJ-Circular n. 222/2020; CNJ-Resolução n. 354/2020; CNJ-PCA n. 0003251-94.2016.2.00.0000), que deverá ser efetuada em estrita observância às disposições do art. 212 do CPC, procedimento constante na CGJ-Circular n. 222/2020 e aos critérios e elementos de autenticidade do destinatário (número telefone, confirmação escrita e foto individual). O Cartório deverá fazer constar do corpo do mandado o número de telefone de contato e/ou e-mail da parte requerida, os quais, não tendo sido indicados nos autos, deverão ser informados pela Fazenda Pública em 5 (cinco) dias após intimação. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários, previstos no § 1º, incidirão sobre o saldo em aberto (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (CPC, art. 525). III - Havendo impugnação ou informação sobre o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, advertindo-a, em caso de cumprimento da obrigação, que seu silêncio será interpretado como satisfação integral do crédito e que o feito será extinto, nos moldes do art. 924, II, do CPC. IV - Devidamente citada/intimada a parte executada, sem que tenha havido impugnação, pagamento voluntário ou indicação de bens à penhora, CERTIFIQUE-SE o transcurso do prazo e proceda-se de acordo com os itens abaixo. V - Em prol da economia processual e da efetividade da execução havendo requerimento, desde logo DEFIRO as consultas a sistemas conveniados e outras medidas de busca de bens penhoráveis, tanto quanto bastem " para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios " (CPC, art. 831), observada a ordem de prioridade estatuída pelo art. 835 do CPC. No caso de empresário individual ou de microempreendedor individual, por inexistir personalidade jurídica autônoma, DEFIRO a realização de buscas tanto sobre o CPF quanto sobre o CNPJ cadastrados, mediante a apresentação de documento que comprove tal qualidade. VI - INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor atualizado da dívida total, juntando memória de cálculo discriminado, bem como especifique os meios constritivos que pretende empregar para a satisfação da dívida. Juntada a manifestação, proceda-se de acordo com os itens abaixo, desde que haja requerimento do exequente em todos os casos . VII - DEFIRO a emissão de ordem de consulta e bloqueio online de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD , na forma do art. 854 do CPC, com reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 60 (sessenta) dias . VII.a) Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores irrisórios, que seriam totalmente absorvidos pelas custas da execução (CPC, art. 836, caput ), bem como de valores que excedam o montante da execução (CPC, art. 854, §1º). VII.b) Juntado nos autos resultado positivo, INTIME-SE a parte executada, por advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), ciente que, não havendo impugnação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora (CPC, art. 854, §5º). VII.c) Havendo manifestação do devedor, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, retornem imediatamente conclusos. VII.d) Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, TRANSFIRA-SE o valor para conta judicial e EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do credor, intimando-o para que informe se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo quitação, conclusos para extinção. VIII - Frustrada ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD , para busca de veículos em nome da parte executada. VIII.a) Sendo positiva a busca, DETERMINO à Chefia de Cartório que cadastre, de imediato, ordem de restrição de transferência. VIII.b) INTIME-SE a parte exequente para ciência do resultado e para, querendo, requerer a penhora e/ou a restrição de circulação, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que, no caso de veículo alienado fiduciariamente, será possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato (CPC, art. 835, XII). VIII.c) Transcorrido o prazo, sem manifestação, retirem-se as restrições cadastradas. VIII.d) A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE - www.fipe.org.br ), consoante art. 871, inciso IV do CPC. VIII.e) Com expresso requerimento do credor, indicado o paradeiro do bem, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e remoção, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO , na mesma oportunidade, a parte executada, com observância aos termos do art. 841, § 3º, do CPC, para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Não sendo encontrada a parte executada no momento do cumprimento do mandado, intime-se para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Situando-se o bem fora desta Comarca, EXPEÇA-SE a necessária Carta Precatória (CPC, art. 845, § 2º). VIII.f) Por não haver depositário judicial, o bem ficará em posse da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), que deverá indicar a localização do bem e, se for o caso, o responsável pela retirada, guarda e manutenção do veículo. De forma excepcional , na hipótese de expresso requerimento pelo exequente (CPC, art. 840), permanecerá o bem em poder da parte executada. Em quaisquer das hipóteses, INTIME-SE o depositário, no momento do cumprimento do mandado, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). VIII.g) Não indicada a localização do veículo pela parte exequente, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de aplicação da penalidade disposta no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. VIII.h) Não informada a localização do veículo, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da penhora. VIII.i) Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, conclusos para análise. VIII.j) Constatada a existência de alienação fiduciária e havendo interesse da parte requerente na penhora dos direitos aquisitivos, OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. Da resposta, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse na penhora sobre os direitos do veículo. Persistindo interesse, DETERMINO a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado. Na hipótese, lavrato o respectivo termo, INTIME-SE a parte executada sobre a penhora por intermédio de seu procurador constituído nos autos, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. IX - DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD , na forma do art. 782, §3º, do CPC, bem como a expedição de certidão para protesto de título judicial, observados os requisitos do art. 517, §2º, do CPC. X - INDEFIRO as buscas de bens imóveis, inclusive via CNIB, SREI ou ARISP , incumbindo à parte exequente diligenciar em sistemas extrajudiciais, tais como: www.colegiorisc.org.br , www.registradores.org.br e www.registrodeimoveis.org.br . X.a) Localizados bens imóveis em nome do devedor, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a matrícula atualizada, o espelho da inscrição municipal e eventuais outras informações necessárias à correta localização do imóvel, caso não o tenha feito. X.b) Juntados os documentos e havendo requerimento de penhora, LAVRE-SE termo de penhora nos autos, na forma do art. 838 e do art. 845, §1º, ambos do CPC, e, na sequência, INTIMEM-SE a parte executada - que figurará como depositária do bem -, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), e seu cônjuge ou companheiro, se houver (CPC, art. 842) , para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). X.c) Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil X.d) Proceda-se, caso exista, à intimação dos interessados indicados no art. 799, I, do Código de Processo Civil, caso indicados no registro imobiliário. X.e) Concluída a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (art. 870, CPC), intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. X.f) Não havendo impugnação fundamentada (art. 873, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil, se pretende adjudicar o bem pelo preço de avaliação ou aliená-lo. XI - Frustradas ou insuficientes as diligências anteriores, inclusive a busca de bens imóveis , DEFIRO as buscas de ativos e bens penhoráveis através dos sistemas SNIPER , INFOJUD e/ou PREVJUD , desde que tenha havido requerimento. XI.a) Caso não haja nos autos comprovação de inexistência de bens imóveis, INTIME-SE a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado negativo das buscas empreendidas na forma do item acima. XI.b) Os resultados das buscas nos sistemas indicados neste item devem ser juntados aos autos com sigilo nível 1. XI.c) Juntados os resultados, INTIME-SE na sequência a parte exequente, para ciência e requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de penhora, retornem conclusos. XII - Persistindo a frustração, DEFIRO a expedição de mandado de intimação e penhora, a ser cumprido no endereço de residência ou do estabelecimento do executado, a fim de: XII.a) intimar a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie bens à penhora ou comprove sua inexistência, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, a ser revertida em favor do exequente, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC; e XII.b) penhorar os bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento, restringindo-se, no primeiro caso, aos " de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (CPC, art. 833, II), tantos quanto bastem para a satisfação da dívida. O auto deverá conter as indicações dispostas no artigo 838 do CPC. XII.c) Certificada a ausência de bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). XII.d) Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada na forma disposta no art. 841 do CPC. XIII - INDEFIRO , pois inúteis ou já incluídas nos sistemas acima, as buscas via CAGED, INSS, SUSEP, CNSEG , CCS ou DOI . XVI - DEFIRO eventual pedido para a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora. XVI.a) INTIME-SE a parte exequente do resultado da pesquisa, esta que deverá comprovar que a parte executada é credora/exequente ou detém direito de possíveis recebíveis naquele feito e dizer se tem interesse na penhora no rosto dos autos, ocasião em que deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito. XVI.b) Demonstrado o direito de crédito da parte executada, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Na hipótese comunique-se ao Juízo do respectivo processo. XVI.c) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. XV - Esgotados todos os meios mencionados na presente decisão, e ainda não quitada a dívida, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. XV.a) Fica ciente o credor que o cadastro de indisponibilidade via CNIB está condicionada à cabal demonstração de esgotamento das demais vias, bem como que a apreensão de CNH, passaporte, cartão de crédito ou similares somente será cabível quanto houver indícios concretos de ocultação de patrimônio. XV.b) INDEFIRO , desde logo, a reiteração de buscas já realizadas, com resultado negativo, ressalvada nova consulta via SISBAJUD, desde que decorridos ao menos seis meses desde a última. XVI - A qualquer tempo, transcorrido prazo da parte exequente sem manifestação, ou esgotados todos os seus requerimentos, SUSPENDA-SE o feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III e §1º, do CPC. XVI.a) Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. XVI.b) Não havendo requerimento, ARQUIVEM-SE os autos (CPC, art. 921, §2º), pelo prazo de 5 (cinco) anos, findo o qual deverão as partes ser intimadas para manifestação sobre a prescrição intercorrente, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, §5º). INTIMEM-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005135-32.2023.4.03.6126

ID: 292265600

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005135-32.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TFY TECNOLOGIA EM SAUDE S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO CONCEICAO ROMERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERNANDES GERIBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005135-32.2023.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: TFY TECNOLOGIA EM SAUDE S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO FERNANDES GERIBELLO - SP211763… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005135-32.2023.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: TFY TECNOLOGIA EM SAUDE S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO FERNANDES GERIBELLO - SP211763, LEANDRO CONCEICAO ROMERA - SP278276 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por TFY TECNOLOGIA EM SAUDE S/A, nos autos qualificada, em face do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ/SP, em que pretende excluir da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias (patronal, RAT e terceiros) os valores retidos à título de Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Previdenciária dos empregados, por não serem valores que representem salário de contribuição e/ou remuneração, na medida em que não se destinam a retribuir o trabalho. Alega, em apertada síntese, que está sujeita ao recolhimento na fonte do IRPF e da Contribuição Previdenciária incidente sobre os valores pagos a seus empregados, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Afirma que a Constituição Federal, em seu artigo 195, I, “a”, estabelece as regras quanto à hipótese de incidência das contribuições incidentes sobre a folha de salário, de onde se conclui que não devem integrar a base de cálculo destes tributos os valores que não se classificam como remuneração e não retribuam o trabalho prestado. Tece argumentações acerca do conceito de salário e de indenizações. Cita o Recurso Especial n.º 2005029/SC – Tema 1174. Pretende, ainda, ao final, restituir/compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente atualizado pela Taxa SELIC, ou outro índice que venha a substitui-la. A inicial veio acompanhada de documentos. Recolhidas as custas processuais (ID 304486072). A impetrante, após determinação do Juízo (ID 304842711), regularizou sua representação processual (ID 307861384). Indeferida a medida liminar e determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1174 pelo C. STJ (ID 308198645). A União Federal requereu seu ingresso no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (ID 309532439). O processo foi reativado em virtude do julgamento do Tema 1174 pelo C. STJ e determinada a requisição de informações à autoridade coatora (ID 364101324). Notificada, a autoridade coatora prestou informações, em síntese, pugnado pela denegação da segurança devido à pacificação da questão por força do julgamento do Tema 1174 pelo C. STJ (ID 365377720). O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito, em razão da ausência do interesse público apto a justificar a sua intervenção (ID 366240358). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares a serem analisada e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. No mérito, pretende a impetrante excluir da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias (patronal, RAT e terceiros) os valores retidos à título de Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Previdenciária dos empregados. Inicialmente, no tocante à matéria suscitada na presente demanda, se faz necessária uma breve explanação. Dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.212/91: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o . (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento. § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição. § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei. § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior) § 6º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo a previdência complementar, pública e privada, em especial para os que possam contribuir acima do limite máximo estipulado no parágrafo anterior deste artigo. § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 15.4.94) § 8º Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) b) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) c) (Revogada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) e) as importâncias: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) 5. recebidas a título de incentivo à demissão; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). De outro giro, determina o artigo 195 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 20/98, que a contribuição incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título. Ante a dicção constitucional, pode-se concluir que a base de cálculo para a contribuição previdenciária devida pelo empregador é a remuneração paga ao empregado a qualquer título, desde que decorrente do contrato de trabalho. Cabe registrar que o conceito de “remuneração” é mais amplo do que o de “salário”, já que envolve outros rendimentos além deste último. Além disso, o pagamento de salário não tem como pressuposto único e absoluto a efetiva prestação de trabalho. Tome-se como exemplo o pagamento de salário no período de férias do empregado, o descanso semanal remunerado, o intervalo concedido dentro da jornada de trabalho, entre outros afastamentos temporários previstos em lei (ex: artigo 472 e § 5º da CLT) onde o empregado não perde o direito à percepção da contraprestação pecuniária. Em todas essas hipóteses não há a efetiva prestação do serviço e não é lícito ao empregador deixar de pagar o salário ou a remuneração correspondente. Quanto ao tema debatido nos autos, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada aos 14/08/2024, julgou os Recursos Especiais nº 2.005.029/SC, 2.008.087/PR, 2.005.289/SC, 2.005.567/RS, 2.023.016/RS, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, e aprovou a seguinte tese no Tema 1174/STJ: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros”. (destaquei). Por oportuno, transcrevo a ementa do acórdão publicado em 26/08/2024 (REsp 2005029/SC): “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SAT E CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO: PARCELAS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO, AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, VALE/AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, VALE/AUXÍLIO-TRANSPORTE E PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 22, I, da Lei 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 2. O art. 28, I, da Lei 8.212/1991, por seu turno, prevê que o salário de contribuição (devido pelo empregado e pelo trabalhador avulso) consiste na "remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 3. Finalmente, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 dispõe sobre as parcelas que devem ser excluídas do salário de contribuição, cabendo destacar que a jurisprudência do STJ é de que as hipóteses legalmente descritas são exemplificativas, admitindo outras, desde que revestidas de natureza indenizatória. 4. Os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária e imposto de renda, vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) apenas operacionalizam técnica de antecipação de arrecadação, e em nada influenciam no conceito de salário. Basta fazer operação mental hipotética, afastando a realização dos descontos na folha de pagamento, para se verificar que o salário do trabalhador permaneceria o mesmo, e é em relação a ele (valor bruto da remuneração, em regra) que tais contribuintes iriam calcular exatamente a mesma quantia a ser por eles pessoalmente pagas ( e não mediante retenção em folha) em momento ulterior. Isso evidencia, com clareza, que inexiste alteração na base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao SAT e a terceiros. 5. Precedentes das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ: AgInt no REsp 1.987.101/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3.4.2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.004.676/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.3.2023; AgInt no REsp 2.007.666/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3./2023; AgInt no REsp 2.013.378/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.12.2022;B AgInt no REsp 1.949.921/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.6.2022; AgInt no REsp 1.934.491/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.5.2022; AgInt no REsp 1.959.729/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31.3.2022; AgInt no REsp 1.949.888/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.11.2021. TESE REPETITIVA 6. Adota-se, a partir do acima exposto, a seguinte tese repetitiva: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 7. Em relação à tese de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, o recurso é deficientemente fundamentado, pois a parte recorrente se limitou a elencar extenso rol de dispositivos legais para concluir, sem qualquer demonstração específica, que a ausência de menção a eles caracteriza o vício de omissão. A argumentação é genérica e, por essa razão, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 8. No mérito, o Tribunal de origem se manifestou, com menção expressa ou implícita aos dispositivos legais necessários e suficientes para a solução da lide, a respeito da matéria controvertida, adotando entendimento consentâneo com o entendimento do STJ, motivo pelo qual não merece reforma. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp 2005029/SC - RECURSO ESPECIAL 2022/0157001-5; Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132); Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data da Publicação/Fonte: DJe 26/08/2024). Destaquei. Definiu-se, portanto, que não há alteração na base de cálculo das contribuições devidas pela empresa a título de contribuição previdenciária patronal, ao SAT/RAT e a terceiros, relativa às verbas de vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador. Mesmo em momento anterior ao julgamento do Tema 1174, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já era firme no sentido de que as verbas ora discutidas integram a remuneração do trabalhador, portanto, devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, SAT-RAT e contribuições a terceiros (Sistema S): “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE, AUXÍLIOALIMENTAÇÃO, PLANO DE SAÚDE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção desta Corte, com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, pacificou a orientação de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre verbas de caráter indenizatório; por outro lado, "se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo" da referida exação (REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014). 3. Na mesma linha de raciocínio, ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público desta Corte concluíram que os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do vale-transporte, auxílio-alimentação e planos de saúde, bem como os valores retidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, integram a remuneração do trabalhador e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinas ao RAT e a terceiros. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.013.378/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2022.) ................. “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO NOS DESCONTOS DE VALE-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIOTRANSPORTE E SEGURO SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de exclusão da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e das contribuições a terceiros das bases de cálculo do vale-transporte, do auxílio-alimentação e dos descontos de seguro saúde. O Tribunal de origem manteve a sentença que denegou a segurança. III. Quanto aos valores descontados a título de auxílio-alimentação e vale-transporte, orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ, REsp 1.928.591/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2021; AgInt no REsp 1.968.347/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2022. IV. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em razão da identidade de base de cálculos, a conclusão quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária patronal aplica-se indistintamente à contribuição ao SAT/RAT e às contribuições sociais devidas a terceiros. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.960.944/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2022; AgInt no REsp 1.825.540/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2020; AgInt no REsp 1.823.187/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/10/2019. V. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.987.101/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3/4/2023.) ............. “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO A ATOS INFRALEGAIS E A PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ATOS NÃO INSERIDOS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, V E VI, 927, III E IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO APLICÁVEL IGUALMENTE À CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (…) VII. A contribuição previdenciária do empregado, como o próprio nomen iuris sugere, tem por contribuinte o obreiro, figurando o empregador como mero responsável tributário na relação jurídica (art. 30, I, a, da Lei 8.212/91). Embora ocrédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas. Uma vez que o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal. VIII. A rigor, o que pretende a parte recorrente é que o tributo incida, não sobre a remuneração bruta, conforme previsto no art. 22, I, da Lei 8.212/91, mas sobre a remuneração líquida. O raciocínio, levado ao extremo, conduziria a perplexidades que bem demonstram o desacerto da tese. Primeiro, a exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado permitiria concluir que também o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não integraria a base de cálculo da contribuição, aproximando-a, ainda mais, da remuneração líquida. E, segundo, a base de cálculo da contribuição patronal, observado o art. 28, § 5º, da Lei 8.212/91, seria inferior à base de cálculo da contribuição previdenciária do empregado, em potencial violação ao princípio da equidade na forma de custeio, nos termos do art. 194, parágrafo único, V, da Constituição. IX. Também não socorre o recorrente o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 574.706/PR, submetido à sistemática de repercussão geral, sob a rubrica do Tema 69, cuja tese restou assim redigida: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". De fato, naquele precedente, a controvérsia girava em torno da inclusão do ICMS no conceito constitucional de faturamento – base de cálculo do PIS e da COFINS –, ao passo que, na espécie, a discussão reside no correto alcance do conceito legal de remuneração. Cumpre lembrar que o próprio Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Recurso Extraordinário 1.187.264/SP, submetido à sistemática de repercussão geral, sob a rubrica do Tema 1.048, fixou tese no sentido de que "é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB", o que demonstra que a análise da extensão da ratio decidendi daquele julgado deve ser criteriosa. X. Por fim, considerada a identidade de bases de cálculo, a conclusão quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária patronal aplica-se indistintamente à contribuição ao SAT/RAT (art. 22, II, da Lei 8.212/91) e às contribuições sociais devidas a terceiros. Em sentido análogo: STJ, REsp 1.858.489/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2020; AgInt no AREsp 1.714.284/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/12/2020. XI. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.” (STJ – 2º Turma: REsp nº 1.902.565-PR – Data do Julgamento: 23.03.2021). Esse é também o entendimento adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TEMA 1174 DO STJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Os valores retidos pelo empregador e repassados ao Fisco a título de contribuição previdenciária do empregado e imposto de renda do empregado são valores que compuseram a remuneração, não havendo que se falar em não incidência da contribuição patronal sobre eles. Tais valores são descontados pelo empregador por força da substituição tributária prevista em lei, mas compõem a remuneração do empregado, devendo a contribuição patronal incidir também sobre esses valores. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1174), em julgamento ocorrido em 14/08/2024, estabeleceu a tese relativa a não incidência de contribuições sobre as parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde, ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador. A tese fixada foi a seguinte: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.” - O Ministro Relator Herman Benjamin em seu voto argumentou que esses valores, mesmo quando descontados diretamente dos salários dos trabalhadores, não perdem a característica de remuneração para efeitos tributários. Essas retenções representam apenas uma técnica de arrecadação ou uma garantia de recebimento para o credor, sem alterar a natureza salarial dos valores pagos ao trabalhador. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000150-17.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 11/09/2024, Intimação via sistema DATA: 12/09/2024). Portanto, os valores retidos pelo empregador na condição de substituto tributário e repassados ao Fisco a título de contribuição previdenciária, imposto de renda retido na fonte, vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde, são valores que integram a remuneração, não havendo que se falar em não incidência da contribuição patronal e afins sobre eles. Quanto ao SAT/RAT, no plano constitucional, o Seguro de Acidente de Trabalho – SAT (Risco de Acidente de Trabalho – RAT) tem fundamento no art. 7°, inciso XXVII, bem como, nos artigos 195, inciso I, e 201, § 10, da Constituição Federal, e, no plano da legalidade, tem assento no art. 22, inciso II da Lei n° 8.212/91. Trata-se de contribuição social instituída para o fim de financiar a aposentadoria especial, bem como, benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa, relacionada aos riscos ambientais do trabalho. O artigo 22 da Lei n° 8212/91 estabelece o seguinte: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave (...) § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.” G.N. Desse modo, a Lei estabelece as alíquotas a serem observadas pelas empresas, para o recolhimento da contribuição para o seguro de acidente do trabalho: 1%, quando a atividade preponderante da empresa importar em risco leve de acidentes de trabalho; 2%, quando esse risco for médio; e 3%, quando a atividade preponderante da empresa comportar risco grave de acidentes de trabalho. Além disso, a mesma Lei define a base de cálculo para o recolhimento dessa contribuição: o total das remunerações pagas a empregados, sem previsão de alíquota zero, como pretende a parte impetrante. Nesta linha, a Lei n° 8.212/91 definiu todos os elementos necessários para a validade da exigência tributária em discussão, ou seja, especificou o contribuinte, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota e, portanto, não há violação, no caso, ao princípio da estrita legalidade tributária, porque a Lei definiu os elementos essenciais da espécie tributária em discussão. Assim, quanto à contribuição ao RAT/SAT (GILRAT), a solução deve ser a mesma aplicada ao tema da incidência das contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, na esteira do seguinte precedente: “TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AO SAT - VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-CRECHE, ABONO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - LIMITAÇÕES - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A contribuição ao SAT, assim como a contribuição à Seguridade Social, incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, nos termos do art. 22, II, da Lei 8212/91, de modo que devem ser excluídas, de sua base de cálculo, as verbas de natureza remuneratória. 2. Os valores pagos aos empregados a título de terço constitucional de férias e salário-maternidade têm natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do Egrégio STJ (EREsp nº 512848 / RS, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, DJe 20/04/2009; AgRg no REsp nº 1081881 / SC, 1ª Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 10/12/2008; AgREsp nº 762172, 1ª Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJU 19/12/2005, pág. 262; AgRg no REsp nº 1042319 / PR, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 15/12/2008). 3. O auxílio-creche, pago nos termos da Portaria nº 3286/86, do Ministério do Trabalho, não é remuneração, mas constitui uma indenização, por não manter a empresa uma creche em seu estabelecimento, como determina o art. 398, § 1º, da CLT, não constituindo, desse modo, base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos da Súmula nº 310 do Egrégio STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp nº 1079212/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe 13/05/2009; AgRg no REsp nº 986284 / SP, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 12/12/2008; EREsp nº 394530 / PR, 1ª Seção, Relatora, Ministra Eliana Calmon, DJ 28/10/2003, pág. 185. 4. Para não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, não é suficiente que o reembolso-creche esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, sendo imprescindível a comprovação das despesas realizadas com o pagamento de creche, nos termos dos incs. I e IV do art. 1º da Portaria nº 3296/86, do Ministério do Trabalho, o que não ocorreu na hipótese. 5. O abono de férias, previsto nos arts. 143 e 144 da CLT, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, nem mesmo após a vigência da Lei 9528/97, que deu nova redação ao referido art. 144, visto que a Lei 8212/91, em seu art. 28, § 9º, alínea "e", com redação dada pela Lei 9711/98, é expressa no sentido de que não integram o salário-de-contribuição, para fins previdenciários, as importâncias "recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT" (item "6"). Precedente do Egrégio STJ (EDcl no REsp nº 434471 / MG, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 14/06/2006, pág. 198). 6. Na hipótese, considerando que não há, nos autos, prova de que o abono de férias foi pago em conformidade com os artigos 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho, não há como afastar a incidência da contribuição previdenciária. 7. A contribuição previdenciária não incide sobre os valores pagos aos empregados nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado antes da obtenção do auxílio-doença, vez que tal verba não possui natureza remuneratória, mas indenizatória, tendo em vista que não há contraprestação laboral. Precedentes do Egrégio STJ (AgRg no REsp nº 1086595 / RS, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe 13/05/2009; AgRg no REsp nº 1037482 / PR, 1ª Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 12/03/2009; REsp nº 768255, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJU 16/05/2006, pág. 207). 8. Não pode prevalecer a sentença na parte em que reconhece a inexigibilidade da contribuição ao SAT sobre os valores recebidos a título de auxílio-doença e auxílio-acidente. Na verdade, o pedido da impetrante restringe-se aos pagamentos efetuados nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, como se vê de fls. 13/15, de modo que o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao SAT sobre valores recebidos a título de auxílio-doença e auxílio-acidente representa julgamento "ultra petita", defeso por lei (arts. 128 e 460 do CPC). Assim sendo, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição ao SAT sobre valores pagos a título de auxílio-doença (e não de auxílio-acidente), apenas nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, ressaltando, por oportuno, que a impetrante não recorreu no sentido de fazer incidir sobre tais pagamentos também a contribuição devida à Seguridade Social. 9. Não incide a contribuição previdenciária sobre a verba recebida pelo empregado a título de aviso prévio indenizado, que não se trata de pagamento habitual, nem mesmo retribuição pelo seu trabalho, mas indenização imposta ao empregador que o demitiu sem observar o prazo de aviso, sobre ela não podendo incidir a contribuição previdenciária (TRF3, AC nº 2000.61.15.001755-9 / SP, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Henrique Herkenhoff, DJF3 19/06/2008; AC nº 2001.03.99.007489-6 / SP, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Vesna Kolmar, DJF3 13/06/2008). 10. Do reconhecimento da inexigibilidade das contribuições à Seguridade Social e ao SAT sobre valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado e da contribuição ao SAT sobre valores pagos nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado antes da obtenção do auxílio-doença, decorre o direito da impetrante à compensação com débitos vincendos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei 8383/91, considerando tributos ou contribuições da mesma espécie aqueles que têm o mesmo sujeito ativo, o mesmo sujeito passivo, e cuja arrecadação tenha a mesma destinação. 11. A determinação judicial supre a autorização do Fisco, cabendo à União a fiscalização e a verificação da exatidão dos valores que serão compensados. 12. Incabível, na espécie, a exigência de comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro para terceiros (art. 166 do CTN e na Súmula 546 do STF), já que a contribuição em comento não se inclui entre os tributos qualificados como indiretos (IPI e ICMS). Precedentes jurisprudenciais. 13. A compensação prevista no art. 66 da Lei 8383/91 independe de prévia autorização administrativa ou judicial. Na hipótese, contudo, optou a impetrante em buscar a prévia autorização judicial, devendo, pois, observar a regra contida no art. 170-A do CTN, aguardar o trânsito em julgado da decisão. 14. São legítimas as limitações contidas no artigo 89, § 3º, da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 9032/95, a partir de 29/04/95, e pela Lei 9129/95, a partir de 21/11/95, sendo aplicáveis às compensações exercidas posteriormente à sua vigência, independentemente da data da constituição e recolhimento dos créditos a serem compensados. 15. A 1ª Seção do Egrégio STJ firmou entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, nada importando, para a fixação do termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou a Resolução do Senado (cf. EREsp nº 435.835 / SC, Rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJ 04/06/2007, pág. 287). Assim firmada a orientação pelo Egrégio STJ, é de ser adotada no caso dos autos, com a ressalva do entendimento pessoal da Relatora, manifestado em decisões anteriormente proferidas, até porque as contribuições em questão foram recolhidas antes da vigência do art. 3º da LC 118/2005. 16. No caso, considerando que o prazo para pleitear a devolução ou a compensação do indébito prescreve em 10 (dez) anos, contados da data do recolhimento, é de se reconhecer que os créditos constituídos nos 10 (dez) anos que antecederam a impetração deste mandado de segurança, em 08/06/2005, não foram alcançados pela prescrição. 17. A correção monetária é devida desde o pagamento indevido, com aplicação dos mesmos índices utilizados pelo INSS na correção de seus créditos, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei 8212/91. 18. A partir de janeiro de 1996, os valores pagos indevidamente serão corrigidos pela taxa SELIC, cujo resultado considera, na sua fixação, não só a correção monetária, mas também os juros de mora do período em que ela foi apurada. Precedente do Egrégio STJ (REsp nº 191989 / RS, 1ª Turma, Relator Ministro José Delgado, DJ 15/03/99, pág. 00135). 19. Não se aplica a taxa de 1% ao mês, contada desde a data dos recolhimentos, visto que são devidos, na hipótese, apenas os juros embutidos no resultado da taxa SELIC. 20. Recurso da União e remessa oficial parcialmente providos.” (TRF 3ª Região, 5ª Turma, AMS 200561190033537 AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (295828), Rel. Des. Fed. RAMZA TARTUCE, j. em 03/08/2009, DJF3 CJ1 DATA:26/08/2009, p. 220). Assim, a denegação da segurança é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, declarando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da lei 12.016/09. P.I e O, inclusive à pessoa jurídica interessada (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Santo André, data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 297 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes