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Processo nº 5005236-70.2025.4.03.6103

ID: 325247745

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005236-70.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO JOSE DE SEIXAS CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MESKO DIAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005236-70.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ALESSANDRO JOSE DE SEIXAS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MESKO DIAS - SP447904 REU: INS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005236-70.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ALESSANDRO JOSE DE SEIXAS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MESKO DIAS - SP447904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta com a finalidade de assegurar o direito ao reconhecimento do período trabalhado em condições especiais, com a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição Alega, em síntese, que requereu o benefício, em 28.06.2024, em que afirma já haver preenchido os requisitos para concessão da aposentadoria, indeferido por falta de tempo de contribuição. Afirma que o INSS não considerou os períodos especiais de 05/02/1992 a 06/12/1993, laborado na empresa Montcalm Montagens Industriais S/A, de 20/12/1994 a 02/05/1995, laborado na empresa Consorcio Hidrogesp – Earth Tech, de 09/10/1995 a 08/01/1996, laborado na empresa NEPS - Engenharia Montagem e Manutenção Industrial LTDA., de 09/01/1996 a 15/08/1997, laborado na empresa Philips do Brasil LTDA. e de 08/09/1997 a 28/06/2024 (DER), laborado na empresa Embraer S.A. COMPOSITE TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, de 4.4.1988 a 15.2.1990 e de 3.9.1990 a 16.6.1993, como laminador; AEROSIS SISTEMAS E COMPONENTES, de 17.6.1993 a 23.7.1993, como técnico químico; KESTRAL SERVIÇOS S/C LTDA, de 21.8.1993 a 18.12.1993 e de 2.1.1994 a 31.12.1994, como técnico químico; MONSANTO DO BRASIL, de 14.7.1995 a 27.12.2018, exposto a agentes químicos, ruído e calor. A inicial veio instruída com documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. Pretende o autor o reconhecimento do tempo de atividade especial para concessão da aposentadoria. Examinando as questões expostas na inicial, aparenta faltar probabilidade do direito invocado. Em relação aos períodos especiais, embora tenham sido juntados alguns documentos para comprovação do tempo especial, o próprio autor informa que não conseguiu obter o PPP da empresa Consorcio Hidrogesp - Earth Tech, tendo juntado laudo similar de outra empresa. Afirmou, também, que não conseguiu obter o PPP da empresa NEPS - Engenharia Montagem e Manutenção Industrial LTDA., tendo juntado laudo paradigma. Quanto à empresa EMBRAER, apresentando laudo similar e laudo elaborado em ação trabalhista, bem como impugna o PPP em relação aos agentes químicos que alega estarem omissos no documento. A aptidão probatória dos laudos paradigmas apresentados e do laudo trabalhista precisa ser avaliada com cautela, depois de formado o regular contraditório. Sem o reconhecimento dos períodos pleiteados, o autor não alcança tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício. Falta à parte autora, portanto, plausibilidade em suas alegações. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 335 e 183 do CPC). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

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Processo nº 5005236-12.2022.4.03.6318

ID: 334085685

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005236-12.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA APARECIDA MACHADO

Intimação de pauta

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (4… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005236-12.2022.4.03.6318 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SILVANA APARECIDA MACHADO Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA - SP310806-N, MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 22/08/2025 às 14 horas Término: 26/08/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5001841-18.2022.8.13.0686

ID: 278402534

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001841-18.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO RAMOS LAUAR DE CASTRO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVES DE CASTRO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5001841-18.2022.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Contribuição de Iluminação Pública] AUTOR: MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI CPF: 18.404.780/0001-09 RÉU: LUCIANO RAMOS LAUAR DE CASTRO CPF: 218.163.606-00 D E C I S Ã O Vistos etc.: O executado, por intermédio do seu procurador, manifestou nos autos, pleiteando pelo desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud (ID. 10431524712). Instado a manifestar, o exequente, pleiteou pela rejeição dos pedidos e, a fim de satisfazer o crédito, requereu a transferência dos valores bloqueados para conta judicial para posterior levantamento. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que o executado não juntou nenhuma documentação hábil a comprovar que os valores constritos são impenhoráveis e que preenchem os requisitos legais para tanto. As alegações para requerimento de desbloqueio, não encontram nenhum respaldo legal, logo, não há possibilidade de acolhimento do pleito. Ademais, a regra é a penhorabilidade, sendo a exceção apresentada pela lei por rol taxativo, previsto no art. 833, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO - PENHORA - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 833, X, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ. - Conforme jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça, a hipótese de impenhorabilidade do artigo 833, X, do CPC deve ser interpretada extensivamente, inclusive para alcançar valores reservados em conta corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE O VALOR PENHORADO SE REFERE AOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. - Considerando que o executado não cuidou de comprovar que o valor penhorado se relaciona ao presente caso, impõe-se o desprovimento do recurso, uma vez que não se pode determinar o desbloqueio de valor judicialmente constrito, notadamente se não se sabe a origem da determinação. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.302065-8/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2024, publicação da súmula em 14/10/2024). Grifo nosso. Tendo em vista que o executado não comprovou a qualidade impenhorável dos valores constritos, o indeferimento do desbloqueio é medida que se impõe. Por conseguinte, em consonância com o disposto art. 854, § 5º, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80, após a rejeição ou não apresentação de manifestação do executado, em relação a eventual indisponibilidade excessiva ou indisponibilidade de ativos financeiros considerados impenhoráveis, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. No caso vertente, após a rejeição do pedido de impenhorabilidade dos valores constritos, impõe-se à conversão, como pacificado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - ORDEM PREFERENCIAL DE BENS PENHORÁVEIS - ATENDIMENTO - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A penhora recairá, preferencialmente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. (CPC, art. 835, I) - Para possibilitar a penhora de dinheiro em conta bancária, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pelo sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor da execução. (CPC, art. 854) - Realizada a penhora de valores em conta bancária do executado, incumbe-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, sob pena de conversão do bloqueio em penhora. (CPC, art. 854, § 3º) (TJMG Agravo de Instrumento-Cv 1.0408.15.001699-1/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2021, publicação da súmula em 30/04/2021. (grifei) POSTO ISSO, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80, indefiro o pedido de desbloqueio e CONVERTO a indisponibilidade de ativos financeiros, acostada no ID. 10424872250, em penhora, ficando dispensada a lavratura de termo. Por conseguinte, determino que a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível par conta judicial. Intime-se o executado para se manifestar acerca da penhora no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o disposto no art. 16 da LEF. Cumpra-se. Intime-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. Alair Soares Mendonça Juiz de Direito Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otôni

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Processo nº 5005236-71.2025.8.13.0699

ID: 319491917

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005236-71.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIRLENE RIBEIRO MAZZEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA JACOB DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5005236-71.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] AUTOR: MARIA DIRLENE RIBEIRO MAZZEI CPF: 454.462.536-04 RÉU: NEIDE SOARES RODRIGUES CABRAL CPF: 905.529.976-68 SENTENÇA Vistos, etc. Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a expor brevemente os fatos. Trata-se de ação de cobrança, proposta pela requerente com fundamento no contrato de locação comercial firmado com terceiro (locatário) em que a requerida figura como fiadora, sendo imputada a ela a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações assumidas. A requerente pleiteia o pagamento de valores referentes a aluguel vencido, ocupação proporcional, encargos inadimplidos (água), multa contratual e honorários advocatícios, totalizando o valor de R$ 3.168,00. Devidamente citada (ID 10468709523), a requerida não compareceu à audiência designada e deixou de apresentar contestação (ID 10485298467). Decreto a revelia da parte, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Passo ao julgamento. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte que, sendo proprietária de imóvel para locação, não pode ser considerada como pobre, na acepção legal da palavra. Analisando os autos, verifica-se que a requerente comprovou nos autos a celebração de contrato de locação com terceiro e a condição de fiadora da requerida (ID 10449956240). A requerente indicou também o inadimplemento do aluguel vencido em 16/02/2025, o abandono do imóvel sem aviso prévio com entrega das chaves em 28/02/2025 (ID 10450021652) e a incidência de multa por descumprimento contratual e honorários de 20%. O que não restou demonstrado foi o pagamento pela requerente do valor cobrado pelo fornecimento de água, apesar de ser contratualmente prevista a obrigação. A responsabilidade da fiadora, no caso, é contratual, abrangendo todas as obrigações do locatário até a devolução efetiva do imóvel. Assim, diante de tais provas e dos efeitos da revelia, merece provimento o pedido. O valor a ser considerado é aquele indicado na petição inicial, com a dedução do valor cobrado pelo serviço de fornecimento de água, e a atualização deverá ocorrer nos termos legais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida, NEIDE SOARES RODRIGUES CABRAL, ao pagamento da quantia de R$ 3.128,00 (três mil cento e vinte e oito reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data da distribuição da ação, acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, descontando-se o índice de atualização monetária, a partir da data da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ubá, 04 de julho de 2025 CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá

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Processo nº 5005236-21.2023.8.21.0052

ID: 338398773

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005236-21.2023.8.21.0052

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA PINHATTI RAAB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FIGUEIRA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005236-21.2023.8.21.0052/RS EXEQUENTE : ANGELA PINHATTI RAAB ADVOGADO(A) : RODRIGO FIGUEIRA DA SILVA (OAB RS068689) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de penhora … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005236-21.2023.8.21.0052/RS EXEQUENTE : ANGELA PINHATTI RAAB ADVOGADO(A) : RODRIGO FIGUEIRA DA SILVA (OAB RS068689) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de penhora sobre percentual de rendimentos do executado, uma vez que o devedor recebe aposentadoria por invalidez, e o valor não é substancial, a ponto de possibilitar que parte dele seja destinado ao pagamento de débito de natureza não alimentar, como no caso dos autos. Outrossim, não restou comprovado pela parte credora que o percentual a ser descontado não prejudicaria a subsistência do devedor. No sentido do entendimento, transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA, PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, NÃO ESTÁ ENTRE AQUELES EXCEPCIONADOS DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. CASO QUE INCIDE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51108688120228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 15-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL DA PARTE DEVEDORA. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. No caso concreto, à luz do posicionamento jurisprudencial a respeito da matéria e em observância aos preceitos do art. 833, IV e §2°, do CPC, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário da parte devedora, já que as peculiaridades da hipótese, mormente no tocante ao montante percebido pela parte executada, não atrai a conclusão de que a constrição da parcela pretendida não influiria na dignidade do devedor e de sua família. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52361538420228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 28-02-2023) Intime-se. Baixe-se, facultada a reativação caso haja indicação de bens que possam ser efetivamente penhorados. Dil.

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Processo nº 5005236-90.2025.4.02.5103

ID: 305416045

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005236-90.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA RANGEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ BATISTA ELOI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-90.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ROSELI DA SILVA RANGEL ADVOGADO(A) : JOSÉ BATISTA ELOI (OAB MG065020B) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-90.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ROSELI DA SILVA RANGEL ADVOGADO(A) : JOSÉ BATISTA ELOI (OAB MG065020B) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005236-22.2025.4.03.6119

ID: 306165279

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005236-22.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER CARLOS DE MELO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005236-22.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: JOAO DOS SANTOS BEZERRA Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IMPETRADO:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005236-22.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: JOAO DOS SANTOS BEZERRA Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IMPETRADO: .AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por JOAO DOS SANTOS BEZERRA, em face de ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO. O pedido liminar é formulado nos seguintes termos: “Desta feita, requer-se a concessão da tutela antecipada de urgência, no sentido de determinar que a Impetrada faça a apreciação imediata da Revisão protocolada, no prazo de 10 (dez) dias, ensejando a garantia do direito ao Impetrante ante a demora injustificada na análise do pedido da Revisão. Ademais, que seja arbitrado multa diária em caso de não cumprimento da liminar, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).” Em resumo, afirma a parte impetrante demora no andamento do processo administrativo. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nos termos do art. 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança - LMS (Lei n. 12.016/2009), ao despachar a petição inicial, o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Portanto, para a concessão da liminar é necessário que seja demonstrado pelo impetrante fundamento relevante (probabilidade do direito), acompanhada da demonstração de risco de ineficácia da tutela definitiva, isto é, do resultado útil do processo (perigo na demora). São requisitos cumulativos. Deve-se atentar que o mandado de segurança é remédio constitucional contra atos ilegais ou praticados com abuso de poder por autoridade pública, desde que incabível habeas corpus ou habeas data, salvaguardando-se, assim, direito líquido e certo. Entende-se por direito líquido e certo aquele que se constata por prova pré-constituída (documental), sem necessidade de dilação probatória. Essa característica do writ leva a duas consequências importantes no exame das liminares: (a) quanto à probabilidade do direito, não basta que sejam lançados fundamentos relevantes, exigindo-se a prova pré-constituída que os corroborem; e (b) o procedimento especial do mandado de segurança é desenhado para tramitar de forma bastante célere, de modo que a concessão da liminar não é uma regra, mas uma exceção, que somente tem cabimento quando a urgência for tal que não se possa sequer aguardar a manifestação da autoridade coatora, da pessoa jurídica e do Ministério Público. No caso dos autos, não identifico risco que impeça a observância do contraditório do mandado de segurança. A afirmação de que a parte impetrante necessita imediatamente do benefício previdenciário, não justifica, por si só, a excepcionalidade da liminar, notadamente quando formulada de modo genérico, sem elementos concretos que comprovem a urgência. Sem o perigo da demora, fica prejudicada a análise da probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR em mandado de segurança. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada (INSS) para, querendo, ingressar no feito. Após, vistas ao Ministério Público Federal. Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005236-53.2019.8.21.0022

ID: 310166641

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005236-53.2019.8.21.0022

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005236-53.2019.8.21.0022/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GION… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005236-53.2019.8.21.0022/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte executada alegou, no evento 132, DOC1 , que o valor bloqueado é impenhorável, matéria de ordem pública que pode ser arguida a qualquer tempo. Importa ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a proteção prevista no inciso X do art. 833 do CPC aplica-se a qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta-corrente, ou CDB, como no caso dos autos , em que a soma de tais valores não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos , conquanto inexista indícios de que a parte executada esteja agindo de má-fé, com abuso ou mediante fraude. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE . PRECEDENTES DO STJ. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, X, do CPC). A referida impenhorabilidade se aplica a qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta-corrente, ou CDB, como no caso dos autos, em que a soma de tais valores não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos, conquanto inexista indícios de que a parte executada esteja agindo de má-fé, com abuso ou mediante fraude. Entendimento do STJ (Resp. 1.230.060/PR e EREsp 1330567/RS). Na hipótese dos autos, o valor penhorado de R$119,65 é inferior a 40 salários mínimos, motivo pelo qual é impenhoráveis. Diante disso, deve ser modificada a decisão recorrida, a fim de liberar o valor bloqueado de R$119,65. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50124178420238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-04-2023). Sendo assim, reconheço a impenhorabilidade da quantia constrita, devendo ser expedido alvará em favor da parte executada, a fim de ser levantada a quantia bloqueada. 2. À exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 3. No silêncio, dê-se baixa, facultada a reativação mediante simples requerimento nos autos. 4. Diligências legais.

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Processo nº 5005236-48.2025.4.02.5117

ID: 322737187

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005236-48.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILCE ABRANTES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DA MOTA BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-48.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : NILCE ABRANTES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a desi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-48.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : NILCE ABRANTES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005236-84.2020.8.24.0135

ID: 311228057

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005236-84.2020.8.24.0135

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005236-84.2020.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interl… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005236-84.2020.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. I - Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis, utensílios e equipamentos da parte executada, em face da impenhorabilidade constante art. 833, II, do CPC, bem como por se tratar de pedido genérico, sem indicação da existência de bens de elevado valor ou que excedam a um médio padrão de vida. II - Por outro lado, defiro o pedido de intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa à luz do que prescreve o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. III - Infrutífera a medida supra, determino desde já a SUSPENSÃO desta execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende também a prescrição (CPC, art. 921, III). Intime-se da suspensão. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório faça o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º), independentemente da intimação do credor para dar andamento ao feito (STJ, REsp n. 1.522.092). Afora, considerando que o § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, passou a estabelecer que a suspensão em decorrência da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora só pode ocorrer por uma única vez, determino, nesta hipótese, o arquivamento administrativo dos autos, devendo a parte exequente atentar-se para o decurso do prazo prescricional. Advirta-se a parte credora, desde já, que o desarquivamento do processo apenas será deferido na hipótese de indicação de bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). Arquivados os autos e decorrido o prazo prescricional, determino, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Prossiga-se.

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