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Processo nº 5005355-53.2025.8.21.0038

ID: 322569013

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005355-53.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAIÊ NETTO RODRIGUES NETTO & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS RAFAEL RODRIGUES VINICIUS PAULO INDICATTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAIÊ NETTO RODRIGUES

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RAFAEL RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PAULO INDICATTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005355-53.2025.8.21.0038/RS (originário: processo nº 50059672520248210038/RS) RELATOR : GUSTAVO HENRIQUE DE PAULA LEITE EXEQUENTE : VINICIUS PAULO INDICATTI ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5008388-55.2024.8.21.0048

ID: 330226742

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5008388-55.2024.8.21.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO SILVA DUTRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR ZIMERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008388-55.2024.8.21.0048/RS ACUSADO : GUSTAVO SILVA DUTRA ADVOGADO(A) : VITOR ZIMERMANN (OAB RS120753) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem . P…

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Processo nº 5005355-09.2019.4.04.7204

ID: 336074607

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005355-09.2019.4.04.7204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA VIANA INACIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALINE DE BONA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5005355-09.2019.4.04.7204/SC REQUERENTE : JOAO BATISTA VIANA INACIO ADVOGADO(A) : NATALINE DE BONA MENDES (OAB SC043161) ATO ORDINATÓRIO Fic…

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Processo nº 5005355-16.2025.4.03.6302

ID: 334587835

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005355-16.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE BIAZOTTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005355-16.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DIRCE BIAZOTTO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005355-16.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DIRCE BIAZOTTO Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS - SP331651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Intime-se a parte autora para que, nos termos da informação de irregularidade na inicial, CASO HAJA e não tenha regularizado: a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte autora entenda que já tenha sanado as irregularidades apontadas, deverá no mesmo prazo informar a(s) página(s) dos autos onde conste o cumprimento de tal determinação. 2. Caso ainda não tenha indicado na peça preambular a especialidade médica, deverá, também, no mesmo prazo supra, tendo em vista que nas ações previdenciárias de incapacidade a parte autora alega por vezes várias enfermidades, indicar UMA ÚNICA ESPECIALIDADE MÉDICA NA QUAL A PERÍCIA SERÁ FEITA, sob pena de preclusão, caso em que será indicada pelo juízo. Por oportuno, também deverá a parte autora observar se tal enfermidade foi objeto de perícia médica junto ao INSS a fim de evitar a extinção do processo por falta de interesse de agir. Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, cardiologia, ortopedia, oftalmologia, psiquiatria, neurologia, medicina legal e perícia médica. No caso do (a) autor(a) ser portador(a)de enfermidade(s) fora das especialidades acima mencionadas a perícia médica será realizada na especialidade medicina legal e perícia médica. E enquanto não se restabelecer o quadro de peritos médicos psiquiatras, a perícia poderá ser feita pelos peritos médicos clínicos gerais. Intime-se. Após cumprimento, retornem os autos conclusos para análise de prevenção e designação de perícia médica na especialidade a ser indicada pela parte autora. RIBEIRãO PRETO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5005355-08.2025.4.04.7104

ID: 306257056

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005355-08.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVEIRA GIRARDI ANA LUCIA BARBOZA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GUSMÃO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-08.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ANA LUCIA BARBOZA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS GUSMÃO DA SILVA (OAB ES023189) AUTOR : ANA CAROLINA DA SILVEIRA GIRAR…

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Processo nº 5005355-72.2024.4.03.6327

ID: 310559971

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005355-72.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. T. M. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA CRISTINA DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005355-72.2024.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: V. T. M. M. REPRE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005355-72.2024.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: V. T. M. M. REPRESENTANTE: MALENA TEXEIRA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: JESSICA CRISTINA DE AGUIAR OLIVEIRA - SP497177, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 3, de 09 de agosto de 2016, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Diante da certidão anexada, ficam as partes intimadas da REDESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA: 01/08/2025 às 15h20min - JOAO VITOR AZEVEDO CARVALHO - Medicina legal e perícia médica , que será realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Tertuliano Delfim Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. Honorários periciais arbitrados em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) o valor dos honorários médicos periciais. O pagamento dos honorários periciais será antecipado pelo Poder Executivo Federal, nos termos da Lei nº 14.331, de 04/05/2022. O advogado da parte autora deverá instruí-la a comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munido de documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Ficam as partes cientes de que poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico. Prazo máximo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Fica intimada a parte autora a juntar aos autos, em até 05 (cinco) dias anteriores à data de realização da perícia, todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde e documentos que entender pertinentes para auxílio do Sr. Perito. O não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, com extinção do feito sem julgamento de mérito, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Ficam mantidas as demais determinações. Int.".

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Processo nº 5005355-43.2025.8.21.0009

ID: 312718521

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005355-43.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA DOS REIS

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NEURI CLOVIS STOLTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGENES RAFAEL GIACOMOLLI BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVANDRO GONZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005355-43.2025.8.21.0009/RS EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A) : EVANDRO GONZALES (OAB RS114454) ADVOGA…

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Processo nº 5005355-29.2009.8.21.0001

ID: 307154854

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005355-29.2009.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MOTHES ADVOGADOS S/S ROSANI DE LIMA DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RENATO MOTHES DE MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005355-29.2009.8.21.0001/RS AUTOR : ROSANI DE LIMA DA LUZ ADVOGADO(A) : PAULO RENATO MOTHES DE MORAES (OAB RS059861) AUTOR : MOTHES ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : PAULO REN…

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Tacio Luiz Nunes Dantas x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 294683617

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005355-34.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TACIO LUIZ NUNES DANTAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 23 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5005355-34.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 87) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: TACIO LUIZ NUNES DANTAS ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO (OAB BA041438) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

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Processo nº 5005355-58.2024.8.13.0637

ID: 292365555

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005355-58.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE CASTRO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE ANDRADE SACRAMENTO

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CAMILA CAMPOS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5005355-58.2024.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prescrição e Decadência, Fazenda Pública] AUTOR: EDSON DE CASTRO RIBEIRO CPF: 122.044.046-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos. Intime o exequente para ciência da manifestação acostada no ID 10460855897. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo advogado Luiz Felipe de Andrade Sacramento, visando ao recebimento da quantia de R$ 100,00 (cem reais), a título de honorários sucumbenciais. Consta do Acórdão proferido no ID 10433248754 que o Estado de Minas Gerais, na qualidade de parte recorrente, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que foi atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais). Decido: Considerando que o valor executado corresponde exatamente ao percentual fixado, sem necessidade de aplicação de correção monetária ou juros, por se tratar de crédito atual e líquido, e diante de sua natureza, determino a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do artigo 535, § 3º, II, do CPC, no importe de R$ 100,00 (cem reais), em favor do exequente, que deverá ser cadastrado no polo ativo. Tão logo o ofício requisitório seja assinado, intime o Estado de Minas Gerais para ciência e pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme dispõe o artigo 13 da Lei nº 12.153/2009. Após, arquivem-se os autos, ficando desde já autorizado o desarquivamento independentemente do recolhimento de taxa. Caso haja pagamento voluntário, expeça-se alvará via DEPOX em favor do credor, que deverá apresentar o formulário anexo devidamente preenchido com seus dados bancários e pessoais. Decorrido o prazo sem manifestação ou, em havendo apresentação de dados incompletos, deverá constar no alvará a observação de que o levantamento do valor será feito diretamente no Banco do Brasil, mediante comparecimento pessoal do credor. Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO JUNQUEIRA SILVA Juiz de Direito em substituição Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço

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