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"5005355-03.2023.8.13.0699" - Resultados da Busca

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Processo nº 1002019-09.2020.4.01.3811

ID: 300829106

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002019-09.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN PEREIRA COSTA BARBOSA NEVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONCEICAO APARECIDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO DONIZETE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE PROCOPIO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1002019-09.2020.4.01.3811/MG RÉU : ALAN PEREIRA COSTA BARBOSA NEVES ADVOGADO(A) : JOSE PROCOPIO RAMOS (OAB MG052897) ADVOGADO(A) : JULIANO DONIZETE DE OLIVEIRA (OAB MG182676) ADVOGADO(… AÇÃO PENAL Nº 1002019-09.2020.4.01.3811/MG RÉU : ALAN PEREIRA COSTA BARBOSA NEVES ADVOGADO(A) : JOSE PROCOPIO RAMOS (OAB MG052897) ADVOGADO(A) : JULIANO DONIZETE DE OLIVEIRA (OAB MG182676) ADVOGADO(A) : CONCEICAO APARECIDA MENEZES (OAB MG135361) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de comunicação de cumprimento de Mandado de Prisão Preventiva do réu ALAN PEREIRA COSTA BARBOSA NEVES , expedido, nestes autos, em cumprimento à decisão, devidamente fundamentada, que decretou a preventiva para fins de garantia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP ( evento 119, DOC1 ). Da análise da comunicação encaminhada por meio eletrônico em 12/06/2025 evento 139, DOC2 , verifica-se que a prisão foi realizada pela Polícia Militar durante operação efetuada na rodovia BR 494, no município de Nova Serrana/MG, em 10/06/2025. Na ocasião, foi dado sinal de parada ao condutor do veículo FIAT PALIO, placa HJR-187, cor prata, o qual, entretanto, evadiu-se da abordagem em alta velocidade. Imediatamente, os agentes militares iniciaram perseguição policial, logrando êxito em alcançar e abordar o referido veículo. Inicialmente, o condutor apresentou Carteira Nacional de Habilitação em nome de Breno Rossetti Pinheiro. Contudo, após verificação junto ao sistema disponível à Polícia Militar, constatou-se que o indivíduo tratava-se, na realidade, de Alan Pereira Costa Barbosa Neves , contra quem havia mandado de prisão em aberto. Diante disso, foi-lhe dada voz de prisão, em conformidade com a legislação vigente. A prisão de ALAN, decorrente da utilização de documento falso e em cumprimento ao mandado de prisão, expedido nos presentes autos, foi comunicada inicialmente ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Nova Serrana/MG nos autos n. 5005355-94.2025.8.13.0452, sendo que a audiência de custódia foi prontamente realizada em 11/06/2025, às 16h00 , pelo juízo estadual tendo o custodiado sido encaminhado ao Presídio de Nova Serrana, conforme registrado no evento 139, DOC2 . Pois bem. Entendo que a custódia preventiva de Alan Pereira Costa Barbosa Neves deve ser mantida pelos fundamentos que a decretei (Evento 119). De um lado, como medida de garantia da ordem pública e, de outro, para assegurar-se a aplicação da lei penal, como exige o art. 312 do CPP, eis que de acordo com o prontuário de antecedentes criminais, Alan tem sua vida voltada para o crime, podendo concluir que, uma vez em liberdade, ele certamente procurará esquivar-se do cumprimento de sanção penal eventualmente aplicada ao final do processo e tornará a ameaçar a segurança da coletividade. Ademais, descumpriu medida cautelar de monitoração eletrônica imposta anteriormentecomo condição de sua soltura ( evento 101, DOC1 ) Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público Federal ( evento 143, DOC1 ) e mantenho a prisão preventiva de Alan Pereira Costa Barbosa Neves Uma vez efetivada a prisão do réu, resta prejudicado o pedido da defesa de revogação do Mandado de Prisão Preventiva ( evento 138, DOC2 ) Com efeito, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, deve o processo seguir em seus ulteriores termos. Nesse passo, dando início à instrução processual, designo audiência para o dia 03/07/2025, às 14h00min , oportunidade em que será realizada a oitiva das testemunhas, comum às partes, IGOR BRENO RESENDE TAVARES, residente em Itapecerica, LILIAN REGINA ELIAS EVANGELISTA, residente em Belo Horizonte, SILMARA SOARES PEREIRA e VICENTE FERREIRA FILHO, ambos residentes em Divinópolis, bem como se procederá ao interrogatório do réu ALAN PEREIRA COSTA BARBOSA NEVES , a ser realizada de MODO PRESENCIAL, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, com a nova redação dada pela Resolução CNJ 481/2022. Para tanto, solicite-se ao Diretor do Presídio de Nova Serrana, local de custódia do réu, que adote as providências que se fizerem necessárias para a escolta e comparecimento do detento Alan Pereira Costa Barbosa Neves (nascido em 05/06/1972, inscrito no CPF 950.177.126-15, filho de Marlene Pereira Costa e Luige Barbosa Neves), até a sala de audiências desta 1ª Vara Federal no dia 10/07/2025, às 14h00min . A Secretaria do Juízo deverá providenciar, ainda, o agendamento/reserva de salas de videoconferências (SALA PASSIVA) do Fórum da Justiça Federal da SJMG bem como da Comarca de Itapecerica/MG, conforme disposto na Portaria 6.710/2021 do TJMG. Na sequência, EXPEÇAM-SE Cartas Precatórias e/ou Mandados para fins de intimação das testemunhas retromencionados para comparecerem à sala de audiências das respectivas unidades judiciárias na data e horário designados. Autorizo a participação telepresencial do MPF e do advogado de defesa, caso queiram, conforme previsto no art. 3º da Resolução 354 de 19/11/2020 do CNJ, não sendo necessário, portanto, que compareçam à sede do Juízo. Diante da contratação de advogado particular ( evento 138, DOC1 ), REVOGO a nomeação do defensor dativo Dr. José Procópio Ramos, inscrito na OAB/MG 52.897. Assim, fixo os honorários advocatícios no importe de R$400,00, nos termos da Tabela I do Anexo Único, em conjugação com o art. 25 da Resolução CJF nº 305/2014, com a nova redação dada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Solicite-se o pagamento pelo sistema AJG, com posterior exclusão de seu nome do feito. Por fim, considerando que este Juízo não tem acesso ao sistema PJE-Mídias, solicite-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Nova Serrana o envio da gravação audiovisual da audiência de custódia realizada nos autos n. 5005355-94.2025.8.13.0452. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Divinópolis/MG.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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