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Processo nº 5009996-14.2025.8.21.0029

ID: 321983407

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009996-14.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VILSON VILMAR HENNIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LENI RENILDA PENNING

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009996-14.2025.8.21.0029/RS EXEQUENTE : VILSON VILMAR HENNIG ADVOGADO(A) : LENI RENILDA PENNING (OAB RS088110) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento definiti… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009996-14.2025.8.21.0029/RS EXEQUENTE : VILSON VILMAR HENNIG ADVOGADO(A) : LENI RENILDA PENNING (OAB RS088110) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença em que a parte autora postula o pagamento da quantia líquida, certa e exigível constante em título executivo judicial (sentença) proveniente do processo n.º 5005655-42.2025.8.21.0029. No caso, verifico que a parte exequente, não juntou cópia da sentença, nem mesmo outros documentos que fazem necessários, por analogia, a teor do que dispõe o artigo 522, parágrafo único do CPC, a saber: “Art. 522 - (...) I - decisão exequenda com o trânsito em julgado; II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; III - procurações outorgadas pelas partes; IV - decisão de habilitação, se for o caso; V - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.” Inclusive, o artigo 524 do CPC também traz detalhes que devem instruir a petição inicial de cumprimento de sentença, notadamente no que tange ao valo exequendo: “Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.” Com isso, determino que a parte autora, em 05 dias, emende o pedido de cumprimento de sentença com a juntada dos documentos necessários e cálculo atualizado do débito na forma legal. Após, voltem para análise do recebimento da inicial de cumprimento de sentença. Agendada intimação eletrônica da parte exequente.

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Ana Paula Dal Molin e outros x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros

ID: 310800951

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-78.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DAL MOLIN CARLA FERNANDA DAL MOLIN HAMANDA DAL MOLIN SACCOL VALENTINA DAL MOLIN BERTOLINI VANESSA FEILSTRECKER

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ELEMAR ALBERTO DAL MOLIN

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CARLA FERNANDA DAL MOLIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005655-78.2025.8.21.0017/RS AUTOR : CARLA FERNANDA DAL MOLIN ADVOGADO(A) : ELEMAR ALBERTO DAL MOLIN (OAB RS035322) ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA DAL MOLIN (OAB RS071014) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005655-78.2025.8.21.0017/RS AUTOR : CARLA FERNANDA DAL MOLIN ADVOGADO(A) : ELEMAR ALBERTO DAL MOLIN (OAB RS035322) ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA DAL MOLIN (OAB RS071014) AUTOR : VANESSA FEILSTRECKER ADVOGADO(A) : ELEMAR ALBERTO DAL MOLIN (OAB RS035322) ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA DAL MOLIN (OAB RS071014) AUTOR : ANA PAULA DAL MOLIN ADVOGADO(A) : ELEMAR ALBERTO DAL MOLIN (OAB RS035322) ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA DAL MOLIN (OAB RS071014) AUTOR : VALENTINA DAL MOLIN BERTOLINI ADVOGADO(A) : ELEMAR ALBERTO DAL MOLIN (OAB RS035322) ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA DAL MOLIN (OAB RS071014) AUTOR : HAMANDA DAL MOLIN SACCOL ADVOGADO(A) : ELEMAR ALBERTO DAL MOLIN (OAB RS035322) ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA DAL MOLIN (OAB RS071014) RÉU : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sem prejuízo ao que dispõe o art. 357, do CPC, determino a intimação das partes para que, em 15 dias, digam se têm provas a produzir , justificada e especificamente, dizendo o que pretendem produzir e a pertinência da prova, e isso em homenagem ao princípio da cooperação e da não surpresa processual. Deverão as partes reiterar expressamente os pedidos de produção de prova formulados anteriormente (na petição inicial, na contestação ou na réplica), sob pena de preclusão lógica, entendendo-se que houve desistência tácita em relação às provas não reiteradas e justificadas neste momento processual. Em havendo interesse em prova testemunhal, no mesmo prazo, deverão apresentar rol completo com qualificação, observado o disposto nos artigos 357, § 6º, do CPC para fins de adequação de pauta. Caso pretendam o depoimento pessoal de outra parte, deverão requerer expressamente. Ainda, no mesmo prazo, deverão se manifestar expressamente quanto ao (des)interesse na designação de conciliação/mediação. Caso pretendam a produção de prova pericial deverão indicar com precisão a especialidade técnica da perícia pretendida. Nada sendo requerido, possibilitado o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5005655-10.2025.8.21.0072

ID: 283268104

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005655-10.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CESAR RICARDO LOESCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL ROTA

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USUCAPIÃO Nº 5005655-10.2025.8.21.0072/RS AUTOR : CESAR RICARDO LOESCH ADVOGADO(A) : RAQUEL ROTA (OAB RS081165) DESPACHO/DECISÃO Mediante confirmação do pagamento das custas (evento 05), recebo a in… USUCAPIÃO Nº 5005655-10.2025.8.21.0072/RS AUTOR : CESAR RICARDO LOESCH ADVOGADO(A) : RAQUEL ROTA (OAB RS081165) DESPACHO/DECISÃO Mediante confirmação do pagamento das custas (evento 05), recebo a inicial. Citem-se os confinantes e respectivos cônjuges. Cientifiquem-se a União, o Estado e o Município. Considerando o documento anexado no evento 1, CONTR7 inclua(m)-se promitente(s) vendedor(es) no polo passivo , o(s) qual(is) deverá(ão) ser citado(s) no(s) endereço a ser indicado pelo autor. Ainda, havendo pedido de pesquisas de endereços da parte requerida e/ou confinantes, ou de citação por edital , desde já vão indeferidos, pois cabe à parte autora, primeiramente, esgotar todos os meios existentes para a localização do endereço, fazendo pesquisas nos órgãos competentes, mediante comprovação nos autos acerca das diligências realizadas. Comprovadas as diligências infrutíferas, o que deverá ser observado pelo cartório, remeta-se à Central de Consulta, fins de pesquisar o endereço da parte solicitada. Restando positiva as buscas, cite-se. Sendo infrutífera a busca pela Central de Consulta, desde já, autorizo a consulta de endereços da parte requerida e/ou confinantes pelo cartório nos bancos de dados disponíveis, inclusive via SISBAJUD e INFOJUD. Nos casos de requerimento de citação/intimação por meio do WhatsApp/telefone, desde já defiro, nos termos da orientação contida no art. 20 do Ato 075/2021-CGJ, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Ademais, havendo carta de citação positiva assinada por terceiro ou informação prestada pelo carteiro , cite-se por oficial de justiça. Demais disso, restando positiva todas as citações, o que deverá ser certificado pelo Cartório, expeça-se edital para intimação dos réus incertos e eventuais interessados , com prazo de 30 dias (artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil). Em havendo contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. Não tendo sido contestada ação ou contestada pelo Curador Especial, quando esse assim o fizer exclusivamente por negativa geral, tenho por desnecessária a produção de prova oral, revelando-se, s.m.j., suficiente nessas situações a juntada de três declarações por instrumento público acerca da qualidade e do tempo de posse do requerente (contendo necessariamente a área usucapienda descrita conforme memorial descritivo) e, conforme o caso, de seus antecessores, devendo a parte ser intimada no momento oportuno para produzir esse documento. Após, voltem conclusos para despacho saneador.

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Processo nº 0000559-03.2025.4.03.6000

ID: 321783850

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000559-03.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SELMA FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROCHELLE KAROLINE DE ARRUDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000559-03.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: S. F. D. R. Advogado do(a) AUTOR: ROCHELLE KAROLINE DE ARRUDA - SP522353 REU: S. N. D. A. P. E. I. D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000559-03.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: S. F. D. R. Advogado do(a) AUTOR: ROCHELLE KAROLINE DE ARRUDA - SP522353 REU: S. N. D. A. P. E. I. D. U. G. D. T., I. N. D. S. S. -. I. kcp S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora no id. 352998575 contra a sentença id. 351973837, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos quais se alega omissão, contradição ou obscuridade. A parte oposta, intimada, quedou-se inerte. Decido. Os embargos são tempestivos. A fundamentação dos embargos de declaração, a par de levantar supostas omissões, contradições ou obscuridades, visa, na verdade, a reforma da sentença por via transversa, rediscutindo o seu mérito. A sentença combatida foi suficientemente fundamentada. O parágrafo terceiro do art. 3º da Lei n. 10.259/2001 estabelece que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Nesse cenário, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) diz que “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. A despeito da prova pericial requerida pela autora, esclarece a jurisprudência que os Juizados Especiais Federais têm competência para apreciar as demandas de maior complexidade: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 10.259/01. PERÍCIA. COMPATIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O artigo 3º da Lei n. 10.259/01, prevê que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 2. No caso dos autos, o agravante ajuizou ação, em 07/02/2024, perante a 3ª Vara Federal de São José dos Campos, em face do INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário, atribuindo à causa o valor de R$ 56.638,26. 3. Considerando o valor atribuído à causa pelo agravante e o valor do salário mínimo vigente, verifica-se que a competência para análise e julgamento da ação é do Juizado Especial Federal, porquanto não ultrapassada a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos. 4. O E. STJ pacificou a orientação de que os Juizados Especiais têm competência para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005655-03.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 13/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) (grifo próprio) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDA DE PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Não há óbice na Lei nº 10.259/01 a produção de prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Federal. Ao contrário, há previsão expressa no seu Art. 12 relativa a realização de prova técnica. 2. É entendimento assente na jurisprudência que a complexidade da prova necessária ao julgamento da controvérsia não é incompatível com o rito do JEF, sendo certo que o legislador elegeu como único critério de delimitação de sua competência o valor da causa 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029290-47.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024) (grifo próprio) O julgador não é obrigado a examinar todas as normas legais e argumentos citados pelas partes, mas o que considerar pertinente para embasar a decisão. A reforma pretendida somente é possível por meio do manejo do recurso pertinente. Ante o exposto, com esses esclarecimentos, rejeito os embargos de declaração. Devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 9 de julho de 2025. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5012514-77.2024.4.03.6000

ID: 322584912

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012514-77.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA PAULI BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012514-77.2024.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTORA: ELIANA PAULI BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - PR46823 RÉ: CAIXA ECONOMICA F… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012514-77.2024.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTORA: ELIANA PAULI BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - PR46823 RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF kcp S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora no id. 348609008 contra a sentença id. 347489316, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos quais se alega omissão, contradição ou obscuridade. A parte oposta, intimada, quedou-se inerte. Decido. A fundamentação dos embargos de declaração, a par de levantar supostas omissões, contradições ou obscuridades, visa, na verdade, a reforma da sentença por via transversa, rediscutindo o seu mérito. A sentença combatida foi suficientemente fundamentada. O parágrafo terceiro do art. 3º da Lei n. 10.259/2001 estabelece que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Nesse cenário, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) diz que “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. A despeito da complexidade da causa alegada pela autora, esclarece a jurisprudência que os Juizados Especiais Federais têm competência para apreciar as demandas de maior complexidade: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 10.259/01. PERÍCIA. COMPATIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O artigo 3º da Lei n. 10.259/01, prevê que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 2. No caso dos autos, o agravante ajuizou ação, em 07/02/2024, perante a 3ª Vara Federal de São José dos Campos, em face do INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário, atribuindo à causa o valor de R$ 56.638,26. 3. Considerando o valor atribuído à causa pelo agravante e o valor do salário mínimo vigente, verifica-se que a competência para análise e julgamento da ação é do Juizado Especial Federal, porquanto não ultrapassada a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos. 4. O E. STJ pacificou a orientação de que os Juizados Especiais têm competência para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005655-03.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 13/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) (grifo próprio) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDA DE PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Não há óbice na Lei nº 10.259/01 a produção de prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Federal. Ao contrário, há previsão expressa no seu Art. 12 relativa a realização de prova técnica. 2. É entendimento assente na jurisprudência que a complexidade da prova necessária ao julgamento da controvérsia não é incompatível com o rito do JEF, sendo certo que o legislador elegeu como único critério de delimitação de sua competência o valor da causa 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029290-47.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024) (grifo próprio) O julgador não é obrigado a examinar todas as normas legais e argumentos citados pelas partes, mas o que considerar pertinente para embasar a decisão. A reforma pretendida somente é possível por meio do manejo do recurso pertinente. Ante o exposto, com esses esclarecimentos, rejeito os embargos de declaração. Devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 9 de julho de 2025. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Rio Soft Ice Do Brasil Transportes E Comercio De Alimentos Congelados Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 336217775

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005655-93.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RIO SOFT ICE DO BRASIL TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 18 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 12 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5005655-93.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 109) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE: RIO SOFT ICE DO BRASIL TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5018128-79.2022.8.08.0012

ID: 327855874

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018128-79.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018128-79.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RONALDO DOS SANTOS APELADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME RELA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018128-79.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RONALDO DOS SANTOS APELADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESVIO SIGNIFICATIVO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Ronaldo dos Santos contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de Dacasa Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (em liquidação extrajudicial), nos quais se alegava excesso de execução em razão da cobrança de juros remuneratórios abusivos no contrato firmado em abril de 2017. Pleiteou-se o reconhecimento da abusividade e a limitação dos juros à taxa média de mercado à época da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato celebrado entre as partes, à luz da discrepância entre os percentuais contratados e a taxa média de mercado à época da avença. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de 12% ao ano prevista na Lei da Usura, sendo permitida a estipulação de taxas superiores, desde que não se revelem abusivas em relação à taxa média de mercado. A abusividade dos juros remuneratórios deve ser analisada com base na diferença concreta entre a taxa contratada e a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, à época da contratação, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema Repetitivo nº 234). No caso concreto, constatou-se que os juros pactuados (11,80% ao mês e 281,33% ao ano) excedem significativamente a média de mercado vigente em maio de 2017 (7,29% ao mês e 132,64% ao ano), colocando o consumidor em manifesta desvantagem. A jurisprudência do TJES reconhece como abusiva a estipulação de juros que se distancia de forma relevante da taxa média praticada pelo mercado, autorizando, nesses casos, a limitação ao patamar médio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado caracteriza abusividade quando a discrepância entre os percentuais for suficiente para colocar o consumidor em manifesta desvantagem. É admissível a revisão judicial da taxa de juros pactuada, com limitação ao índice médio divulgado pelo Banco Central à época da contratação, quando constatada tal abusividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 51, §1º, III; CPC, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo nº 234); TJES, AC 0029261-58.2012.8.08.0012, Rel. Desª Janete Vargas Simões, j. 24.05.2022; TJES, AC 5005655-07.2022.8.08.0030, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, j. 17.05.2024; TJES, AC 0010198-94.2019.8.08.0014, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 24.05.2023. Vitória/ES, data registrada no sistema. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018128-79.2022.8.08.0012 APELANTE: RONALDO DOS SANTOS APELADA: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) RELATORA: DESª MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por RONALDO DOS SANTOS contra a r. sentença do id. 14172110, que julgou improcedentes os pedidos autorais, proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível de Cariacica/ES, nos autos dos “Embargos à Execução” propostos pelo apelante em desfavor de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). Em suas razões recursais (id. 14172111), alega o apelante, basicamente, que que a diferença de 65,03% entre a taxa contratual (281,33% a.a.) e a taxa média do BACEN (129,16% a.a.) é, por si só, cabalmente demonstrativa da abusividade e da desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, art. 51, §1º, III). Requer o conhecimento do recurso e o seu provimento, para que seja reformada a sentença recorrida, com o acolhimento dos Embargos à Execução. Apesar de intimada (id. 14172112), a apelada não apresentou contrarrazões. Muito bem. A questão central devolvida a este Egrégio Tribunal de Justiça restringe-se à análise da legalidade da taxa de juros remuneratórios estipulada no "Termo de Adesão" nº 35.991866-2, firmado entre as partes em 28/04/2017. O apelante apresenta a tese de excesso de execução, ao argumento de que os juros pactuados, na ordem de 11,80% ao mês e 281,33% ao ano, seriam manifestamente abusivos, porquanto destoam sobremaneira da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período. Em relação à afirmação de abusividade dos juros pactuados, este Sodalício, acompanhando entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, tem reiterado, acerca dos juros remuneratórios que […] É pacífico o entendimento do c. STJ no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de 12% a. A. Constante na Lei da Usura (Lei nº 22.626/33) e a estipulação de juros superiores a esse patamar, por si só, não indica cobrança abusiva, que apenas se configura quando fixada taxa superior à taxa média cobrada pelo mercado. […](TJES; AC 0029261-58.2012.8.08.0012; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 24/05/2022; DJES 08/06/2022). Assim, a análise acerca de eventual abusividade questionada pelo consumidor deve ser implementada no caso concreto, de acordo com a taxa média de mercado aplicada ao tempo da pactuação. O Termo de Adesão acostado ao id. 14172091 evidencia que os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira recorrida foram de 11,80% ao mês e 281,33% ao ano. Por outro lado, a consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS), do Banco Central do Brasil, indica que no período de contratação (maio de 2017) a taxa média de juros de foi de 7,29% ao mês e 132,64% ao ano. Dessa maneira, considerando que os percentuais contratados se mostram aptos a colocar o apelante em situação de extrema desvantagem, entendo ser plenamente aplicável ao caso o entendimento sedimentado pelo Colendo STJ no Tema Repetitivo nº 234, segundo o qual: “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados” (grifei). No mesmo sentido, vem decidindo este Eg. TJES: [...] 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano apenas será considerada abusiva quando restar comprovada a sua discrepância em relação à taxa de mercado. Ou seja, não basta que a taxa praticada no contrato seja distinta daquela encontrada no mercado para a mesma modalidade de operação financeira, é necessário que os percentuais apresentem diferenças tamanhas que se mostrem incompatíveis, a ponto de colocar o consumidor em manifesta desvantagem. [...] (Apelação Cível nº 5005655-07.2022.8.08.0030, Rel Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Primeira Câmara Cível, J. 17/05/2024). [...] II - Quanto à estipulação dos juros remuneratórios esta Câmara já firmou sua posição no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. [...] (Apelação Cível nº 0010198-94.2019.8.08.0014, Rel. Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, Quarta Câmara Cível, J. 24/05/2023). Diante disso, o cotejo entre os valores demonstra que há uma disparidade entre o praticado pelo mercado e o aplicado no contrato, merecendo acolhida a tese de abusividade dos juros, com a determinação de recálculo do montante e desconstituição do valor cobrado no título executivo. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, a fim de limitar a taxa de juros remuneratórios aos patamares constantes da fundamentação, com o recálculo da quantia exequenda, a ser apurada em liquidação de sentença. Inverto o ônus sucumbencial, oportunidade em que esclareço que, ante a sucumbência mínima, deve a apelada responder por inteiro ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 86, § único). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pela eminente Relatora, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO

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Processo nº 5005655-65.2025.4.02.5118

ID: 294701168

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-65.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITA CONCEICAO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA TARGINO SOARES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-65.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : EXPEDITA CONCEICAO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRESSA TARGINO SOARES DE SOUZA (OAB RJ239936) DESPACHO/DECISÃO Trata… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-65.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : EXPEDITA CONCEICAO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRESSA TARGINO SOARES DE SOUZA (OAB RJ239936) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de restabelecimento de benefício assistencial ao idoso com pedido de tutela de urgência, bem como o pagamento de parcelas pretéritas do benefício. I - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). A tutela de urgência de natureza antecipada tem a finalidade de adiantar os efeitos da sentença a ser proferida após o contraditório e a instrução probatória. A concessão da tutela antecipatória é cabível na hipótese que em se possa reconhecer que, em tese, o direito alegado pela parte teria condições de tutelabilidade de modo a assegurar a efetividade do provimento final. Nesse sentido, havendo risco plausível de inexercibilidade do direito afirmado pelo autor, estará configurado o requisito fundamental para a prestação da tutela antecipatória. Na análise de Cândido Rangel Dinamarco: 1 "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável. A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder" No caso vertente, em sede de cognição não exauriente, não resta demonstrada a existência de fundamento jurídico e fático hábil a escorar a pretensão de mérito, tendo em vista a imprescindibilidade de prova pericial para subsidiar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito invocado, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial. II - DEFIRO a assistência judiciária gratuita. III- CITE-SE o demandado para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, trazendo aos autos toda documentação que seja, de alguma forma, útil ao deslinde da causa. Após, voltem conclusos. 1. 1. (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).

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Sandro Cardoso x Mp Multimarcas Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 281122780

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-61.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO CARDOSO

Polo Passivo:

MP MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL JUCELI DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINE HASCKEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRUZ & HASCKEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005655-61.2024.8.24.0007/SC AUTOR : SANDRO CARDOSO ADVOGADO(A) : LARISSA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SC062405) ADVOGADO(A) : KARINE HASCKEL (OAB SC055663) ADVOGADO(A) : DANI… Procedimento Comum Cível Nº 5005655-61.2024.8.24.0007/SC AUTOR : SANDRO CARDOSO ADVOGADO(A) : LARISSA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SC062405) ADVOGADO(A) : KARINE HASCKEL (OAB SC055663) ADVOGADO(A) : DANIEL JUCELI DA CRUZ (OAB SC048605) ADVOGADO(A) : KARINE HASCKEL RÉU : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) RÉU : MP MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA BORGES (OAB RS076844) DESPACHO/DECISÃO I. A presente demanda versa sobre típica relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus probatório é faculdade conferida ao juiz, a ser determinada mediante requerimento da parte, quando constatada a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. No caso dos autos, reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, notadamente pela desproporção de forças entre os litigantes e a possível dificuldade da parte hipossuficiente em fazer prova do direito alegado. A propósito, ressalto que, para fins de inversão do ônus da prova, o conceito de hipossuficiência não está limitado à inferioridade econômico-financeira do consumidor, mas também diz respeito ao desconhecimento técnico e informativo acerca do serviço que lhe é prestado pelo fornecedor - vulnerabilidade fática, técnica ou jurídica (v.g. TJSC, Apelação n. 0000282-94.2013.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022). Diante disto, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. II. Sem afastar a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir , justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. Caso tenham interesse na produção da prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil, atentando-se ao limite de três testemunhas para cada fato, conforme art. 357, §6º, do CPC, sob pena de serem tomados os depoimentos, na ordem de arrolamento, apenas até o alcance daquela baliza numérica. Ademais, ressalta-se que a intimação via judicial procede-se somente nos casos elencados no art. 455, §4º, do CPC. Por fim, retornem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado.

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Processo nº 5005655-13.2024.4.04.7101

ID: 329938468

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-13.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO COELHO DE SOUZA MARCIO COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA LOPES GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005655-13.2024.4.04.7101/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARCIO COELHO DE SOUZA (Curador) ADVOGADO(A) : CAMILA LOPES GOULART (OAB RS111084) AUTOR : MARCELO COELHO DE SOUZA (… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005655-13.2024.4.04.7101/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARCIO COELHO DE SOUZA (Curador) ADVOGADO(A) : CAMILA LOPES GOULART (OAB RS111084) AUTOR : MARCELO COELHO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAMILA LOPES GOULART (OAB RS111084) DESPACHO/DECISÃO O autor apresenta demonstrativo de cálculo e requer a instauração do cumprimento de sentença evento 99, CUMPR_SENT1 . Primeiramente entendo que deva ser assegurado ao INSS a oportunidade para que, voluntariamente, apresente os valores que reputa devidos, constituindo direito que deve ser resguardado ao Instituto na condição de devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. cumprimento de sentença contra o inss . honorários advocatícios. 1. São devidos honorários nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas e iniciadas após a edição da MP n. 2.180-35/2001, nos casos em que o pagamento deva ser feito via requisição de pequeno valor (débitos inferiores a sessenta salários mínimos). 2. Descabe a fixação da verba honorária em cumprimento de sentença, quando a Autarquia previdenciária, espontaneamente, apresenta cálculo de execução, caracterizando a chamada "execução invertida". 3. Ainda que o INSS não tenha apresentado cálculo próprio (o que não pode ser categoricamente afirmado, ante a falta de juntada da íntegra do processo), restringindo sua manifestação à concordância dos cálculos que já constavam dos autos, permanece garantido seu direito à "execução invertida", de modo a afastar a condenação em honorários advocatícios pelo cumprimento voluntário. (TRF4, AG 5011451-55.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 30-5-2018) Assim, deve ser garantido ao INSS prazo para que, voluntariamente, apresente os valores que reputa devidos em execução invertida, compatibilizando-se com as normas processuais e em harmonia com os princípios da colaboração e economia processual, de modo a conferir a célere efetivação do direito reconhecido em juízo . Em face do exposto e estando o INSS com prazo aberto para ciência do retorno dos autos a este Juízo evento 92, ATOORD1 , aguarde-se o transcurso do prazo para oportuna apresentação de execução invertida. Transcorrido o prazo do INSS e anexados os cálculos, renove-se vista dos autos à parte autora para, querendo, manifestar-se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, acerca do pedido de reserva dos honorários contratuais, esclareço que a incidência da verba contratada recairá sobre o "valor final auferido" pela parte exequente, não sendo viável a inclusão de parcelas individualizadas do benefício como base de cálculo. Dessa forma, havendo destaque de honorários contratuais deve ser preservada na avença somente a cláusula expressa que assegure ao postulante o percentual sobre os valores pretéritos gerados pela condenação, constituindo incumbência do profissional contratado obter diretamente com seu cliente aqueles valores cuja base de cálculo diverge da totalidade das parcelas vencidas. Intime-se.

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