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Processo nº 5005698-45.2024.8.08.0006

ID: 257037652

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 5005698-45.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WENDEL ZANETTI MONTE BELLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005698-45.2024.8.08.0006 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: BRUNO SCARPATT TOFFOLI, VALCILENE GUIEZZA COELHO Advogado do(a) REQUERENTE: WENDEL ZANETTI MONTE BELLER - ES32146 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Trata-se de "ação de divórcio consensual c/c guarda e alimentos" ajuizada por BRUNO SCARPATT TOFFOLI e VALCILENE GUIEZZA COELHO TOFFOLI , ambos qualificados nos autos. Os autores pretendem a dissolução do vínculo matrimonial por meio da decretação do divórcio. Informam que, na constância da união, não adquiriram patrimônio comum. Relatam, ainda, que da relação advieram filhos menores, motivo pelo que pactuaram acerca da fixação de alimentos, da regulamentação da guarda e do regime de visitação. O Ministério Público, em parecer constante no ID 52656329, manifestou-se pela homologação da avença. Em seguida, vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Conforme relatado, trata-se de ação de divórcio consensual, na qual os cônjuges pactuaram sobre a decretação do divórcio. Além disso, estabeleceram acordo quanto à fixação de alimentos, à regulamentação da guarda e ao regime de visitação dos filhos menores. Analisando o acordo firmado, verifico que as partes envolvidas são capazes e estão devidamente representadas. Constato, ainda, que o objeto é lícito e que foi observada a regularidade formal do ato. Assim, estão satisfeitos os requisitos subjetivos, objetivos e formais. Dessa forma, não há óbice à homologação da avença. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e DECRETO O DIVÓRCIO do casal BRUNO SCARPATT TOFFOLI e VALCILENE GUIEZZA COELHO TOFFOLI, que passará a usar o nome de solteira, VALCILENE GUIEZZA COELHO. Nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 66/2010, DECLARO a dissolução do vínculo matrimonial. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais, pro rata, contudo, suspendo a exigibilidade da verba, eis que foi deferido aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários sucumbenciais na espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos ao TJES para análise, independentemente de nova conclusão, salvo na hipótese do art. 485, § 7º, do CPC, caso em que deverá ser feita nova conclusão. Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, encaminhe-se cópia da presente sentença ao Cartório competente – acompanhada da certidão de trânsito em julgado e da certidão de autenticidade do documento, que deverão ser expedidas pela Secretaria do Juízo –, para que seja procedida a averbação. Serve a presente sentença como mandado de averbação a ser encaminhada ao respectivo cartório de registro civil, ressaltando-se que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita, devendo a averbação e fornecimento da primeira certidão serem feitas gratuitamente. Havendo condenação ao pagamento de custas processuais, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para o cálculo das custas remanescentes e, após, INTIME-SE o condenado para proceder ao recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, desde já autorizo a inscrição do débito em dívida ativa. Pagas as custas ou inscrito o valor em dívida ativa, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Caso a parte esteja assistida pela assistência judiciária gratuita ou haja dispensa do pagamento de custas (art. 20 da Lei nº 9.974/13 ou art. 90, § 3º, do CPC), ARQUIVEM-SE imediatamente os autos. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 7

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Tam Linhas Aereas S/A. x Ana Paula De Souza Machado e outros

ID: 323314354

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005698-32.2024.8.24.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ANA PAULA DE SOUZA MACHADO SAMUEL DIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ISABELA DENONI LODETTI

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FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI

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EDUARDO MARINHO DE SOUZA

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FABIO RIVELLI

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RECURSO CÍVEL Nº 5005698-32.2024.8.24.0028/SC RELATORA : Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE : TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) RECORR… RECURSO CÍVEL Nº 5005698-32.2024.8.24.0028/SC RELATORA : Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE : TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) RECORRIDO : SAMUEL DIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227) ADVOGADO(A) : FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528) ADVOGADO(A) : ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397) RECORRIDO : ANA PAULA DE SOUZA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227) ADVOGADO(A) : FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528) ADVOGADO(A) : ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADIANTAMENTO DO VOO DE IDA E DE VOLTA, COM ESTE OCASIONANDO ATRASO DO RETORNO DOS AUTORES, APESAR DA ANTECIPAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ADUZ NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL POR TRATAR-SE DE VOO INTERNACIONAL. INADEQUAÇÃO. HÁ PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, OS DANOS MATERIAIS DETERMINADOS RESPEITARAM O LIMITE DA CONVENÇÃO E OS DANOS MORAIS FORAM CORRETAMENTE DECIDIDOS PELO CDC. ARGUI AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NAS ALTERAÇÕES DOS VOOS POR NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. INSUBSISTÊNCIA. REMANEJAMENTO DA MALHA AÉREA É CASO FORTUITO INTERNO, RISCO INERENTE À ATIVIDADE. NÃO CONFIGURA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE INVOCADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEFENDE A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. O VOO DE IDA FOI ADIANTADO EM 8H45, MAS MANTEVE A DURAÇÃO DO ORIGINAL (2H48). EM CONTRAPARTIDA, O VOO DE RETORNO FOI ANTECIPADO EM 3H11 E TEVE DURAÇÃO MAIOR QUE O DOBRO DO VOO ORIGINAL, OU SEJA, DE 4H19 PASSOU A SER DE 8H55. SITUAÇÃO DE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. CONSTATADOS OS DANOS MORAIS. ADEMAIS, MONTANTE DETERMINADO ADEQUADAMENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. INCONSISTÊNCIA. PARTE AUTORA ACOSTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DESPESA EM RAZÃO DO ADIANTAMENTO DO VOO (EVENTOS 1.7 E 1.8). DEVER DE RESSARCIMENTO MATERIAL CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5005698-22.2025.4.04.7001

ID: 338238017

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005698-22.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA CARDOSO TARDIOLLI MARCIO TARDIOLLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA OLIMPIA MICHELAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005698-22.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EDINEIA CARDOSO TARDIOLLI ADVOGADO(A) : ANA OLIMPIA MICHELAN (OAB PR015236) AUTOR : MARCIO TARDIOLLI ADVOGADO(A) : ANA OLIMPIA MICHELAN (OA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005698-22.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EDINEIA CARDOSO TARDIOLLI ADVOGADO(A) : ANA OLIMPIA MICHELAN (OAB PR015236) AUTOR : MARCIO TARDIOLLI ADVOGADO(A) : ANA OLIMPIA MICHELAN (OAB PR015236) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição do evento 11, EMENDAINIC1 como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa (R$ 58.687,04). 2. Analisando os autos, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 58.687,04 (cinquenta e oito mil seiscentos e oitenta e sete reais e quatro centavos). A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e sua fixação tem como parâmetro o valor da causa (artigo 3º da Lei nº 10.259/2001), competindo àqueles órgãos jurisdicionais processar e julgar as demandas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, sendo que o caso em questão não se enquadra nas hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial Federal Cível, previstas no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Destarte, considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, reconheço ex officio, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente causa, em observância à regra insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.259/01, que estabelece regra de competência absoluta para o processamento dos feitos cujo valor não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos . 3. O CPC estabelece, em seu artigo 64, parágrafo 3º, que, reconhecida a incompetência, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente. Assim, a princípio, o presente feito deveria ser redistribuído a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. No entanto, considerando que a competência desta Vara Federal foi alterada pela Resolução nº 51/2012, do TRF da 4ª Região, passando a processar e julgar também as causas cíveis não previdenciárias do Juizado Especial (artigo 1º, inciso II), o presente feito deve permanecer neste Juízo, tramitando, porém, pelo rito do JEF. 4. Intime-se. 5. Preclusa a decisão, retifique-se a autuação. 6. Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta de conciliação ou contestação, bem como na mesma oportunidade junte a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/2001, artigo 11). 7. Apresentada a contestação, havendo menção a quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil ou apresentados novos documentos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, com posterior conclusão para sentença. 8. Por fim, caso nada mais seja requerido, registrem-se os autos para sentença. Apresentado eventual requerimento por qualquer das partes, voltem conclusos para apreciação.

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Processo nº 5005698-88.2021.4.03.6128

ID: 259348092

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005698-88.2021.4.03.6128

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE GUERRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005698-88.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005698-88.2021.4.03.6128 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SAO PAULO PREVIDENCIA RECORRIDO: ELAINE GUERRA DA COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO - SP358414-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005698-88.2021.4.03.6128 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SAO PAULO PREVIDENCIA RECORRIDO: ELAINE GUERRA DA COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO - SP358414-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005698-88.2021.4.03.6128 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SAO PAULO PREVIDENCIA RECORRIDO: ELAINE GUERRA DA COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO - SP358414-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO – EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO - LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PROCEDENTE – RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL E DA SPPREV– ISENÇÃO – MOLÉSTIA GRAVE NÃO COMPROVADA – CEGUEIRA MONOCULAR NÃO COMPROVADA - RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO E RECURSO DA SPPREV PARCIALMENTE PROVIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Trata-se de recursos interpostos pela UNIÃO FEDERAL e pela SPPREV em face de sentença que julgou procedente o pedido de isenção de imposto de renda pessoa física sobre seus proventos de aposentadoria, em virtude de a parte autora ser portadora de cegueira monocular desde a infância. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.373 (Leading Case: RE 1525407), em sede de repercussão geral, “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo.” Portanto, afastada a ausência de interesse de agir, por falta do prévio requerimento administrativo. O imposto de renda é regido pela Lei nº 7.713/88. O artigo 6º, inciso XIV, desta Lei dispõe que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; O verbete da Súmula 598 do STJ enuncia que “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Ainda que ao tempo da perícia judicial a parte autora não apresentasse sinais, sintomas ou recidiva da doença, a isenção é devida, conforme entendimento jurisprudencial. Neste sentido as decisões proferidas pelo STJ, pelo TRF da 3ª Região e pela TNU: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. ISENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88" (REsp 1.125.064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 14/04/10). 2. Agravo regimental não provido.” (AGARESP 201303878680. Rel. ARNALDO ESTEVES LIMA. Primeira Turma STJ. DJE DATA:06/02/2014). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. 1. A Lei nº 7.713/88, estabeleceu, em seu artigo 6º, inciso XIV, isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portador de neoplasia maligna. 2. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido da desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da doença, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda, vez que objetivo da norma é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 369516 - 0004861-90.2016.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017 ) “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEIS. 1. A regra inserta no art. 6º, XIV da Lei n.º 7.713/88 prevê a outorga de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, em face da existência de moléstia grave que acomete o contribuinte e visa a desonerá-lo dos encargos financeiros relativos ao próprio tratamento da doença. 2. A alegação de que a isenção do imposto de renda, nos casos de moléstia grave, deve ser condicionada à manutenção da doença ou ausência de seu controle, observando-se o prazo de validade constante no laudo pericial, não deve prosperar, uma vez que já é entendimento consagrado pelo E. STJ de ser prescindível a comprovação da contemporaneidade dos sintomas, da recidiva da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, a fim de que o contribuinte possa gozar do benefício, porquanto este tem por escopo permitir que o paciente arque com os custos decorrentes do acompanhamento médico e das medicações administradas. 3. Indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. 4. Apelação provida. “ (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 364444 - 0024575-61.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 10/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/11/2016 ) “ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. COMPROVAÇÃO DE RECIDIVA DA ENFERMIDADE. CURA DA DOENÇA. DESNECESSIDADE PARA FINS DE ISENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que manteve os fundamentos da sentença, assim motivada: I. De início, cabe registrar que este Juízo proferiu sentença de improcedência nestes autos (evento 10), a qual foi anulada pela instância recursal (2ª. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do RS) para realização de perícia médica, a fim de dirimir dúvidas com relação à doença do autor (neoplasia maligna) e, por conseguinte, reapreciado o pedido postulado pelo autor. Portanto, a controvérsia cinge-se à declaração do direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, em função de sua condição de portador de neoplasia maligna (carcinoma epidermóide - CID C44.9), com a restituição dos valores recolhidos a este título desde agosto de 2010. II. Na legislação ordinária, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) encontra suporte nas Leis nos. 7.713/1988 e 9.250/1995. Tal imposto tem sua tributação, fiscalização, arrecadação e administração regulamentada pelo Decreto nº 3.000/1999. O inciso XIV, do artigo 6º , da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, prevê a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de portadores das moléstias ali elencadas [...] Ocorre que, como referido pelo perito judicial (49-LAU1), a parte autora não se encontra acometida de neoplasia maligna em atividade ou outra moléstia grave ou incapacitante. Afirmou o expert que o quadro clínico do paciente evoluiu favoravelmente, em vista da cura das lesões, permanecendo apenas em controle médico (quesitos 1, 2 e 5). Relatou, ainda, que a parte autora submeteu-se a tratamentos cirúrgicos pontuais, os quais resultaram em cura absoluta das lesões, refutando as alegações feitas pelo autor de que necessita de tratamento contínuo, já que jamais se submeteu a tratamento complementar, porquanto desnecessário para o caso (quesito 8). Por fim, afirmou o especialista que '(...) até prova irrefutável em contrário o autor se encontra curado dos tumores de pele que o acometeram, tanto que o alegado tumor, ocorrido há 10 (dez) anos nunca recidivou (49-LAU1, quesito 8). Outrossim, o laudo formulado pelo INSS - fl. 24 do PROCADM9 concluiu que a patologia em questão (carcinoma - câncer de pele no lábio inferior) se encontra curada, através de cirurgia local e recuperação de poros em 10 dias. Conforme o histórico da doença, o autor retirou o carcinoma em novembro de 2009 (dois meses após o mesmo ser diagnosticado - EXMMED6), a última biópsia foi na data da cirurgia, atualmente não faz tratamento e nem chegou a fazer radioterapia ou quimioterapia. Quanto à manifestação da parte autora, acerca da possível recidiva da doença (55-PET1), não há comprovação dessa possibilidade, sendo que, ao revés, o laudo pericial (49-LAU1), como visto, indica sua plena recuperação. Deve-se, ainda, ter em conta que o caso é de carcinoma de pele, espécie de neoplasma que efetivamente tem alta taxa de sucesso no tratamento ou com a retirada. Saliento, ainda, que ao contrário do alegado pela parte autora, a contemporaneidade dos sintomas ou comprovação de recidiva é elemento determinante para a concessão da isenção de imposto de renda. Ou seja, não se cogita de concessão da isenção por se tratar de uma enfermidade com gravidade latente ou possível. O pressuposto legal diz respeito a moléstia atual. [...] 2. Em seu pedido de uniformização, a parte autora alega que o acórdão da origem destoa do entendimento aplicado à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que reconhecida aneoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus àisenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 (REsp 1.125.064). Trouxe, ainda, outros julgados da Corte Superior no intuito de comprovar a alegada contrariedade: AREsp 198.795; e REsp 1.088.379). 3. Pedido admitido na origem. 4. Tenho que o dissídio jurisprudencial está bem configurado. 5. Com efeito, a sentença, confirmada pela Turma de origem, entendeu que a parte autora não faz jus àisenção postulada por não ter sido constatada a presença da alegada doença grave (neoplasia maligna), patologia que acometeu a parte há 10 anos, sem recidiva. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ (RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20/08/2010). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 436.268/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 27/03/2014; e AgRg no AREsp 436.073/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 06/02/2014. 7. Ainda, impende mencionar que a Primeira Seção da Corte Superior firmou o entendimento de que após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros (MS 15.261/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 5/10/2010). 8. Dessa forma, conheço e dou parcial provimento ao recurso do autor para firmar as premissas de que: a) o contribuinte que fora acometido de neoplasia maligna não necessita demonstrar a contemporaneidade dos sintomas e nem a comprovação da recidiva da doença para fazer jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88; e b) a ausência de sintomas da doença neoplásica pela provável cura não é óbice à concessão da isenção. Necessidade de anulação do acórdão proferido pela Turma de origem para que, com base nas teses jurídicas ora uniformizadas, profira novo julgamento.” (PEDILEF 50024266320114047113. Relator JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI. TNU. DOU 10/07/2015 PÁGINAS 193/290). No caso concreto, a parte autora sustenta ser portadora de cegueira monocular (CID H54.4) e embasa seu fundamento em relatório médico emitido pelo Dr. Renan Mekari Ferreira (CRM nº 188.942) no id.: 310947960, que relata que a parte autora apresenta “baixa visão desde a infância em olho esquerdo, evidenciado presença de atrofia em nervo ótico e atrofia retiniana em olho esquerdo;” Além disso, observa-se relatório e exames médicos nos id’s.: 310947959, 310947961 e de 310948342. Não há em tais documentos médicos quaisquer relatos sobre a cegueira monocular em olho esquerdo, mas tão-somente o fundamento que embasa a inicial da existência de baixa visão em olho esquerdo da parte autora desde a infância. Assim, não ficou demonstrada a existência de cegueira monocular em olho esquerdo da parte autora a ensejar a isenção do IRPF sobre proventos e valores percebidos à título de aposentadoria perante o INSS e a SPPREV. Recurso da União Federal provido e recurso da SPPREV parcialmente provido para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Honorários advocatícios indevidos, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Revogada a antecipação de tutela deferida. Encaminhem-se os autos à tarefa respectiva no PJE. A comunicação e a determinação judicial da revogação da tutela deverá ser encaminhada também ao INSS e à SPPREV. Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Cumpra-se. É o voto. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO - LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PROCEDENTE – RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL E DA SPPREV– ISENÇÃO – MOLÉSTIA GRAVE NÃO COMPROVADA – CEGUEIRA MONOCULAR NÃO COMPROVADA - RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO E RECURSO DA SPPREV PARCIALMENTE PROVIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso da União e deu parcial provimento ao recurso da SPPREV, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NILCE CRISTINA PETRIS Juíza Federal

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Oneide De Fatima Lopes x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 296210371

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005698-64.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ONEIDE DE FATIMA LOPES

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA VIEIRA COELHO

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MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005698-64.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ONEIDE DE FATIMA LOPES ADVOGADO(A) : MARCIA VIEIRA COELHO (OAB RS050539) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005698-64.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ONEIDE DE FATIMA LOPES ADVOGADO(A) : MARCIA VIEIRA COELHO (OAB RS050539) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação ordinária em cuja inicial a parte demandante relatou que " saiu de sua residência por praticamente 2 meses quando ocorreram as chuvas, ou seja, não tinha ninguém no seu imóvel nesse período. Assim, contesta as primeiras faturas pos chuvas, pois não tinha ninguém no imóvel para usufruir da energia. Ademais, após, até por má orientação do Procon, não pagou algumas faturas, o que acarretou além da sua inscrição nos órgãos de proteção ao credito e protestos, o corte da energia da sua residência. Assim, seguindo a orientação agora de sua atual procurador reiniciou os pagamento das fatura e pretende anular/revisar faturas pós chuvas, e em ultimo caso, parcelar em valores que a autora, que atualmente não tem renda pois vive de trabalhar esparsos de cuidadora. ". Assim, pediu a concessão de tutela de urgência para que o réu se bastenha de cortar a energia elétrica em sua residência. É o breve relato. Decido. No que tange ao pleito, é necessário referir que entendo aplicável ao caso sub judice o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a vulnerabilidade da parte autora, a qual se enquadra no conceito do art. 2º, caput da Lei 8.078/90. Tendo em conta os argumentos expendidos na inicial e a documentação que a instrui, merece acolhimento o pedido, em sede de liminar, pois vislumbro encontrarem-se presentes os requisitos ensejadores da antecipação de tutela, aqueles mencionados no art. 300 do CPC. Outrossim, consoante estabelece o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, não pode o fornecedor utilizar-se de ameaça ou de corte no fornecimento de serviço, com o fim de constranger o consumidor ao pagamento de débito, inclusive quando em discussão a sua existência. No caso em tela, percebe-se-se que a suposta dívida atribuída ao autor não advém da falta de pagamento mensal das faturas. Ademais, tratando-se de serviço essencial, maiores são os motivos que impedem o referido corte, ante os manifestos prejuízos decorrentes da privação do consumidor, conforme, inclusive, já restou decidido em casos análogos, a energia elétrica é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. Pelo exposto, DEFIRO a liminar vindicada e determino à demandada se abstenha de efetuar o corte de energia no local referido na inicial. Outrossim, f ica a parte autora advertida, entretanto, de que a medida não inclui as dívidas vincendas pelo uso mensal da energia elétrica, devendo proceder aos pagamentos normais pela sua utilização. Intime-se a ré para cumpra a determinação com urgência. Cite-se e designe-se audiência de conciliação.

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Gabriela Priscila Almeida Silva x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 337259474

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005698-77.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PRISCILA ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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CAROLINA JUSTO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005698-77.2025.8.21.2001/RS AUTOR : GABRIELA PRISCILA ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA JUSTO DA SILVA (OAB RS138007) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005698-77.2025.8.21.2001/RS AUTOR : GABRIELA PRISCILA ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA JUSTO DA SILVA (OAB RS138007) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré CREFISA contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda revisional. Em suas razões, alega a existência de obscuridade no julgado, quanto a ausência de análise das peculiaridades do caso concreto à luz do REsp nº 1.821.182/RS, bem como omissão na intimação para produção de provas e na análise do Score da parte autora. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial incorrer em omissão, contradição, erro material ou obscuridade. No caso, no tocante a limitação dos juros à taxa média, cumpre referir que a sentença encontra-se em consonância com a tese firmada sob o rito dos Recursos Repetitivos, sendo certo que a parte ré deixou de comprovar os supostos fatos peculiares que teria o condão de afastá-la. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CREFISA . JUROS . ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS: Nos contratos em discussão, devem os juros remuneratórios serem limitados à taxa média de mercado, no período da contratação, pois as contratadas excessivamente refogem à média . Readequação dos juros remuneratórios em razão da ausência de demonstração de fatos peculiares que justificariam o pacutado no contrato (REsp 1.061.530/RS). Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Há valores a serem devolvidos, de forma simples, a parte autora, haja vista que está caracterizada a abusividade de cláusula contratual que estabelece os juros remuneratórios, nos termos do art. 876 do CCb. Entendimento contrário resultaria em enriquecimento sem causa da instituição financeira apelada, o que é vedado pelo art. 884 do CCb. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85, § 11º, do CPC estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte autora. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 50075972520228213001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 18-07-2023). Por fim, quanto às demais omissões suscitadas, importante esclarecer que o Magistrado não está obrigado a analisar todos os argumentos explanados pela parte, devendo apenas fundamentar os motivos que o levaram à decisão. Inclusive, na sentença há menção de que o feito está apto para julgamento, não necessitando a produção de outras provas. Pelo exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. Intimem-se.

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Processo nº 5005698-35.2024.4.03.6338

ID: 293784257

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005698-35.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA FERMINO BERNAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA MARTINS DE ANDRADE SOUZA

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ADRIANO VIEIRA MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005698-35.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: EDNA MARIA FERMINO BERNAL Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANO VIE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005698-35.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: EDNA MARIA FERMINO BERNAL Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANO VIEIRA MARTINS - SP518322, ELISANGELA MARTINS DE ANDRADE SOUZA - SP517499 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação buscando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, indeferido/cessado em razão de parecer contrário da perícia médica administrativa. Foi realizado exame médico pericial, sobre o qual as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Defiro a gratuidade de justiça, ante a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). Defiro o pedido de tramitação preferencial em razão de doença grave. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Assim, devem ser cumpridos os seguintes requisitos para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991; (iii) incapacidade temporária para as atividades habituais (por período superior a quinze dias) ou total e permanente para qualquer atividade; e (iv) ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo em hipótese de agravamento. Por outro lado, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para a sua concessão: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. O artigo 30 do Regulamento da Previdência Social, define o conceito administrativo do acidente de qualquer natureza: “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. (conforme Decreto nº 10.410, de 2020). Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração da redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. O princípio da fungibilidade, aplicável aos benefícios previdenciários, permite que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os requisitos legais correspondentes estiverem preenchidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Quanto à incapacidade, o laudo médico-pericial atesta que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente que impossibilita a prática de qualquer tipo de trabalho, sem possibilidade real de recuperação ou reabilitação, com a necessidade de assistência permanente de outra pessoa. A data de início da incapacidade – DII restou fixada em 14.04.2022. Quanto à qualidade de segurado, analisada na DII, conforme CNIS juntado aos autos (ID 349112897), verifico que o requisito não resta preenchido, visto que, a parte autora verteu recolhimentos previdenciários e recebeu benefício de auxílio-doença ainda no ano de 2007, reingressando ao RGPS somente em 01.05.2022 (cujo pagamento foi feito, inclusive, extemporaneamente, em 04.08.2022), ou seja, quando já estava incapacitada. Portanto, não é possível capitular a incapacidade que padece o autor como impositiva da concessão de benefício previdenciário por incapacidade, por ser antecedente ao ingresso no sistema, nos termos do art. 42, § 2º ou art. 59, § 1º da Lei 8.213/91. Por fim, aplicável ao caso a Súmula nº 53 da TNU: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral da Previdência Social. Nesse panorama, não comprovados os requisitos legais, a parte autora não faz jus aos benefícios vindicados. Com efeito, resta prejudicada a análise dos demais requisitos, bem como da tutela de urgência pretendida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5005698-35.2024.4.03.6338

ID: 293784284

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005698-35.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA FERMINO BERNAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA MARTINS DE ANDRADE SOUZA

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ADRIANO VIEIRA MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005698-35.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: EDNA MARIA FERMINO BERNAL Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANO VIE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005698-35.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: EDNA MARIA FERMINO BERNAL Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANO VIEIRA MARTINS - SP518322, ELISANGELA MARTINS DE ANDRADE SOUZA - SP517499 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação buscando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, indeferido/cessado em razão de parecer contrário da perícia médica administrativa. Foi realizado exame médico pericial, sobre o qual as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Defiro a gratuidade de justiça, ante a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). Defiro o pedido de tramitação preferencial em razão de doença grave. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Assim, devem ser cumpridos os seguintes requisitos para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991; (iii) incapacidade temporária para as atividades habituais (por período superior a quinze dias) ou total e permanente para qualquer atividade; e (iv) ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo em hipótese de agravamento. Por outro lado, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para a sua concessão: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. O artigo 30 do Regulamento da Previdência Social, define o conceito administrativo do acidente de qualquer natureza: “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. (conforme Decreto nº 10.410, de 2020). Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração da redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. O princípio da fungibilidade, aplicável aos benefícios previdenciários, permite que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os requisitos legais correspondentes estiverem preenchidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Quanto à incapacidade, o laudo médico-pericial atesta que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente que impossibilita a prática de qualquer tipo de trabalho, sem possibilidade real de recuperação ou reabilitação, com a necessidade de assistência permanente de outra pessoa. A data de início da incapacidade – DII restou fixada em 14.04.2022. Quanto à qualidade de segurado, analisada na DII, conforme CNIS juntado aos autos (ID 349112897), verifico que o requisito não resta preenchido, visto que, a parte autora verteu recolhimentos previdenciários e recebeu benefício de auxílio-doença ainda no ano de 2007, reingressando ao RGPS somente em 01.05.2022 (cujo pagamento foi feito, inclusive, extemporaneamente, em 04.08.2022), ou seja, quando já estava incapacitada. Portanto, não é possível capitular a incapacidade que padece o autor como impositiva da concessão de benefício previdenciário por incapacidade, por ser antecedente ao ingresso no sistema, nos termos do art. 42, § 2º ou art. 59, § 1º da Lei 8.213/91. Por fim, aplicável ao caso a Súmula nº 53 da TNU: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral da Previdência Social. Nesse panorama, não comprovados os requisitos legais, a parte autora não faz jus aos benefícios vindicados. Com efeito, resta prejudicada a análise dos demais requisitos, bem como da tutela de urgência pretendida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5005698-17.2023.8.24.0012

ID: 324432447

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005698-17.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZAM KELI NEGRETTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005698-17.2023.8.24.0012/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA ADVOGADO(A) : SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005698-17.2023.8.24.0012/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA ADVOGADO(A) : SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Carla Rita De Souza Santana x Friovix Comercio De Refrigeracao Ltda e outros

ID: 337773301

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005698-66.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLA RITA DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO FABRE

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FABIANA DINIZ ALVES

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SAMUEL UZAI OTAVIO

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AMANDA OLIVEIRA FABRE BRAGAGNOLO

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VICTOR VITAL DO CARMO

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5005698-66.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CARLA RITA DE SOUZA SANTANA CPF: 060.583.046-01 RÉU: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA CPF: 09.316.105/0016-05 e outros DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Magazine Luiza S/A, sob os seguintes fundamentos: (i) excesso de execução; (ii) ausência de responsabilidade solidária; (iii) bloqueio excessivo de valores via SISBAJUD; (iv) atribuição exclusiva à corré Friovix quanto ao cumprimento da obrigação de fazer; (v) alegação de enriquecimento sem causa do exequente com base na multa cominatória, a qual seria, segundo a impugnante, uma “poupança”; (vi) possibilidade de revisão da multa cominatória, nos termos do art. 537, §1º do CPC. A exequente apresentou manifestação contrária, requerendo a rejeição integral da impugnação. É o relatório. Decido. I – DO TÍTULO EXECUTIVO A sentença de mérito contém o seguinte dispositivo: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar as rés a efetuarem a troca do Freezer H Consul 414L BR CHB42EB 2 por um novo, do mesmo modelo, realizando a retirada do produto defeituoso no ato da entrega do produto novo, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes na proporção de 50% para cada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00, sendo suspensa a exigibilidade quanto à autora, beneficiária da gratuidade de justiça. Diante da fixação de multa, intimem-se as rés pessoalmente, conforme Súmula 410 do STJ.” A executada Friovix já quitou sua parte dos honorários, no valor de R$ 600,00, conforme comprovado nos autos. II – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A alegação de que a obrigação de fazer seria de cumprimento exclusivo da corré Friovix não merece acolhida. A sentença reconheceu expressamente a responsabilidade solidária das rés, não havendo mais margem para discussão, em razão da coisa julgada. III – DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO A exequente apresentou planilha de cálculo observando os critérios fixados no título executivo judicial, especialmente o teto de R$ 30.000,00 para a multa. Ausente qualquer inconsistência evidente ou prova técnica de erro, rejeita-se a alegação de excesso. IV – DA MULTA COMINATÓRIA E DO ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA A Magazine Luiza sustenta que a multa teria se convertido em uma “poupança” ao autor, resultando em enriquecimento sem causa, e que a demora no cumprimento favoreceria injustamente a parte exequente. Tal argumento não merece acolhida. A multa cominatória fixada judicialmente visa justamente compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Não existiria qualquer multa, tampouco sua acumulação, se as rés tivessem cumprido espontaneamente a obrigação no prazo legal. Portanto, não se trata de enriquecimento sem causa, mas de consequência jurídica legítima do descumprimento voluntário de ordem judicial. A inadimplência gerou a incidência da penalidade, a qual, no caso, foi limitada a R$ 30.000,00, em patamar proporcional e razoável diante do bem jurídico tutelado. O art. 537, §1º, do CPC, é corretamente invocado pela executada ao reconhecer que a multa não faz coisa julgada e pode ser revista. Contudo, no caso concreto, não há demonstração de desproporcionalidade ou excessividade. O valor de R$ 500,00 por dia, limitado a R$ 30.000,00, encontra respaldo na natureza da obrigação — troca de freezer entregue com avarias a consumidor hipossuficiente em zona rural. Assim, mantém-se a multa cominatória nos exatos moldes em que fixada na sentença. V – DO BLOQUEIO DE VALORES A busca via SISBAJUD teve os seguintes resultados: Friovix: resultado negativo; Magazine Luiza: bloqueio exitoso e suficiente à garantia da execução. O valor constrito guarda correspondência com o título executivo, não havendo excesso ou violação à razoabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto: Rejeito integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Magazine Luiza S/A; Ratifico a responsabilidade solidária das rés, rejeitando expressamente a alegação de responsabilidade exclusiva da corré Friovix; Rejeito o argumento de enriquecimento sem causa, porquanto a multa somente se acumulou em razão do inadimplemento das obrigações impostas pelo título judicial; Mantenho a multa cominatória nos moldes fixados na sentença, por ausência de excessividade; Registre-se que a executada Friovix já quitou sua cota-parte dos honorários de sucumbência (R$ 600,00); Mantenho o bloqueio efetivado via SISBAJUD em relação à Magazine Luiza S/A; Intimem-se as partes. Transitada em julgado, expeça-se alvará judicial à exequente. Após, prossiga-se nos termos legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MAURICIO JOSE MACHADO PIROZI Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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