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Noemi Silva De Moraes x Banco Agibank S.A

ID: 313821092

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006206-60.2017.8.21.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOEMI SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIENE DE CASTILHOS ONGARATTO

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ESIMERI BALBINOT

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WILSON SALES BELCHIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006206-60.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE : NOEMI SILVA DE MORAES ADVOGADO(A) : CRISTIENE DE CASTILHOS ONGARATTO (OAB RS098251) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB RS096928) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006206-60.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE : NOEMI SILVA DE MORAES ADVOGADO(A) : CRISTIENE DE CASTILHOS ONGARATTO (OAB RS098251) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB RS096928) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB RS101798A) DESPACHO/DECISÃO A presente fase processual, instaurada para o cumprimento da sentença proferida nos autos, tem sido marcada pela persistente inércia do executado, BANCO AGIBANK S.A., no que tange ao adimplemento dos honorários periciais devidos à auxiliar da justiça, Sra. Jordana Marchioro Canali . A nomeação da perita para a realização dos cálculos necessários à liquidação da sentença ocorreu em 14 de dezembro de 2021, sendo seus honorários fixados no valor de R$ 1.216,31 (um mil duzentos e dezesseis reais e trinta e um centavos). Em face dessa contumaz inércia, este Juízo, por meio do despacho proferido no 122.1 , reiterou, pela última vez, a intimação do BANCO AGIBANK S.A. para que procedesse ao depósito dos honorários periciais no prazo de quinze dias. Naquela oportunidade, já se advertiu expressamente que, em caso de não cumprimento, o crédito do auxiliar da justiça, devidamente aprovado por decisão judicial, constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil, e que, portanto, caberia à perita ajuizar ação de execução de título judicial, conforme o artigo 513 combinado com o artigo 523 e seguintes do CPC. Considerando que o prazo concedido no último despacho já se escoou sem que o executado tenha demonstrado qualquer intenção de cumprir a obrigação de depositar os honorários periciais, e em observância aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, torna-se imperativo reconhecer a exaustão das medidas coercitivas diretas por parte deste Juízo para compelir o devedor ao pagamento. O crédito da perita, Sra. Jordana Marchioro Canali , no valor de R$ 1.216,31, encontra-se líquido, certo e exigível, e a inércia do executado, mesmo após reiteradas intimações e advertências, legitima a perita a buscar a satisfação de seu crédito pelas vias próprias da execução. Dessa forma, diante da inércia do BANCO AGIBANK S.A. em efetuar o depósito dos honorários periciais, e considerando que o crédito da auxiliar da justiça constitui título executivo judicial, cabe à perita ingressar com procedimento próprio para a execução de seu crédito . Intime-se a Sra. Perita Jordana Marchioro Canali para ciência e para as providências que entender cabíveis, nos termos da legislação processual civil vigente. Outrossim, com fulcro no art. 77, IV, §2º, do CPC, imperativo a aplicação de multa à parte executada pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 20% sobre o valor da causa, em favor do FRPJ. Ainda, nos termos do art. 80, IV, do CPC, aplico à instituição financeira requerida multa por litigância de má-fé, no percentual de 10% do valor causa, corrigido pelo IGP-M, montante este a ser revertido em benefício da parte contrária. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Agendada a intimação eletrônica.

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Municipio De Sao Lourenco x Claudio Henrique Fernandes Barbosa

ID: 334588936

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SÃO LOURENÇO, 1ª VARA CÍVEL Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006206-34.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO LOURENCO

Polo Passivo:

CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES BARBOSA

Execução Fiscal

COMARCA DE SÃO LOURENÇO 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 5006206-34.2023.813.0… COMARCA DE SÃO LOURENÇO 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 5006206-34.2023.813.0637 - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO/MG. REQUERENTE: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO. REQUERIDO: CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES BARBOSA. Fernando Caetano Moreira Filho | Jonas Gabriel Antunes Moreira | Lucas Rafael Antunes Moreira, JUCEMG - Nº 445 (Fernando) | Nº 638 (Jonas) | Nº 637 (Lucas), Leiloeiros Públicos Oficiais, nomeados por este juízo, fazem ciência aos interessados, exequentes, executados/devedores, que no processo indicado leiloará os bens discriminados, pelo maior lance, em leilão público a ser realizado por meio eletrônico. 1. DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: 1.1. Data/Horário: 1º leilão 09/09/2025 às 10:00 e 2º leilão 09/09/2025 a partir de 10:15, com encerramento sequencial. Os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.mgl.com.br. 1.2. No primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado 2º leilão, nas datas indicadas nos itens 1.1 ou 1.3, com desconto nos valores descritos no item 2. 1.3. O leilão será realizado na data acima mencionada. Não havendo licitantes, ficam designados novos leilões para as seguintes datas: 1º leilão 06/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 06/10/2025 às 10:15, 1º leilão 05/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 05/11/2025 às 10:15, 1º leilão 05/12/2025 às 10:00 e 2º leilão 05/12/2025 às 10:15. 1.4. Caso não haja expediente forense nas datas indicadas nos itens 1.1 e 1.3, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. 2. DESCRIÇÃO E VALOR DO BEM: Bem(ns): Casa com 2 quartos e garagem no bairro Serra Azul. DESCRIÇÃO: Trata-se de uma casa localizada na Alameda José Rodrigues Magalhães Silva, nº 160, bairro Serra Azul, município de São Lourenço/MG, matrícula 13081, CRI de São Lourenço/MG. A casa é composta de 2 quartos, sala, cozinha, banheiro e garagem. Depositário: Cláudio Henrique Fernandes Barbosa. Lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Lance mínimo em segundo leilão 70% da avaliação: R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). 3. ÔNUS: 3.1. Matrícula 13081: Penhora autos nº 5006206-34.2023.813.0637 - R2. 3.2. Eventuais débitos de IPTU poderão ser sub-rogados no preço da arrematação conforme Art. 130 do CTN ¿ Lei 5172/66. As dívidas condominiais possuem caráter propter rem. 3.3. Compete ao arrematante diligenciar pela regularização do bem junto aos órgãos responsáveis por tais ônus. 4. ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: 4.1. A visitação dos bens deverá ocorrer antes do leilão no endereço descrito no item 2. As fotos divulgadas no site são ilustrativas. Toda e qualquer decisão de compra não deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao bem. 5. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 5.1. Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo. 5.2. LANCE À VISTA: A arrematação à vista deverá ser paga por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas, contadas da data do leilão. Alternativamente será considerado lance a vista, o pagamento por meio de depósito judicial de 25% do valor da arrematação em 24 horas e os 75% restante no prazo de 15 dias, sujeito a caução a critério do juiz competente. 5.3. LANCE PARCELADO: O lance parcelado deve ser feito no momento da oferta no próprio site. A entrada de 25% da arrematação parcelada deverá ser paga por meio de guia de depósito judicial no prazo de 24 horas e o valor remanescente em até 30 (trinta) parcelas, vencíveis a cada 30 dias a partir da data da arrematação (art. 895, §1º da Lei 13.105/2015). 5.4. As parcelas serão atualizadas, mensalmente, desde a data da arrematação, conforme indexador de correção monetária. O pagamento das parcelas não está condicionado à homologação da arrematação, posse e/ou entrega do bem. Caso haja determinação judicial, o imóvel ficará garantido por hipoteca até o pagamento integral e, em caso de bens móveis, sujeito à caução. 5.5. O arrematante deverá em até 24 horas enviar os comprovantes para o leiloeiro, pelo e-mail faturamento@mgl.com.br ou WhatsApp (37) 99867-2517 para serem juntados ao processo. 6. INADIMPLÊNCIA: 6.1. O arrematante deverá cumprir os prazos e condições do item 5. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e edital. 6.2. No caso de inadimplência serão chamados sucessivamente os demais ofertantes, em ordem decrescente de lances. 6.3. Em caso de inadimplência ou desistência, caberá ao arrematante a multa de 20% (vinte por cento) sobre o lance ofertado, em favor da execução, e 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado a título de comissão do leiloeiro. 6.4. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, conforme o art. 895 e seus parágrafos da Lei 13.105/2015. 6.5. A comissão do leiloeiro será devida integralmente, mesmo no caso de inadimplemento, conforme jurisprudência consolidada e o disposto neste edital. 7. LANCES PELA INTERNET: 7.1. O interessado deverá efetuar cadastro no site, previamente ao leilão, e se habilitar para participação conforme as diretrizes solicitadas. 7.2. No ato do cadastramento, o usuário do site concorda com os termos de uso da plataforma, não podendo posteriormente alegar desconhecimento. A simples participação no leilão implica a declaração tácita de pleno conhecimento e aceitação das condições estipuladas no presente edital. 7.3. A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a assinatura do arrematante prevista no auto de arrematação, conforme concordância anterior aos termos de uso do site. 7.4. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criptografados. 7.5. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. 7.6. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 7.7. Em caso de impossibilidade de participação online por quaisquer motivos, a equipe técnica estará à disposição para suporte físico no seguinte endereço: Rua Idalina Dornas, n.º 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, mediante agendamento através do telefone 0800 242 2218. 7.8. Após registrado o lance, em nenhuma hipótese será permitida a exclusão. Os lances ofertados no Leilão serão irrevogáveis e irretratáveis. 7.9. Poderá o Leiloeiro Oficial alterar a ordem dos lotes leiloados, não ficando sujeita a sequência contida no Edital. 8. TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5,00% sobre o valor da arrematação, bem como taxa administrativa no valor de R$ R$276,00 (duzentos e setenta e seis reais), a serem pagas pelo arrematante. Será devida a remuneração do leiloeiro (taxa de leilão) no equivalente a 2% do valor de avaliação do bem, devido pelo exequente, no caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro, pix ou boleto bancário. 9. INFORMAÇÕES: Através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br, pelo e-mail atendimento@mgl.com.br, pelo telefone e WhatsApp 0800 242 2218. CONDIÇÕES GERAIS: Estão sujeitos à análise do juízo a homologação do lance, bem como a posterior expedição da carta de arrematação, da ordem de entrega e/ou do mandado de imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor sobre a alienação efetivada. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse/ordem de entrega. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. Requerente: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO. Advogado do autor: Procuradoria-Geral do Município de São Lourenço. Requerido: CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES BARBOSA. DEPOSITÁRIO: CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES BARBOSA. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.mgl.com.br, conforme o disposto no art. 887, § 2º, do CPC. Caso o exequente e/ou executado não sejam notificados, cientificados e/ou intimados, por qualquer razão, das datas dos leilões, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme art. 889 § único do CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, auxiliar do juízo. Ficando eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos que possam existir, relativamente aos bens alienados, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ. 23 de julho de 2025. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

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Processo nº 5006206-78.2023.4.03.6317

ID: 316820867

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-78.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HAEMMERLE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006206-78.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: PATRICIA HAEMMERLE Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006206-78.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: PATRICIA HAEMMERLE Advogados do(a) AUTOR: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - SP99424, DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES - SP256102 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006206-97.2023.8.21.0059

ID: 278888270

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006206-97.2023.8.21.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI AGLIARDI DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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MAURICIO PEDRASSANI

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CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006206-97.2023.8.21.0059/RS REQUERENTE : SIDNEI AGLIARDI DOS REIS ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOS… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006206-97.2023.8.21.0059/RS REQUERENTE : SIDNEI AGLIARDI DOS REIS ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Fixo os honorários à luz dos parâmetros do anexo do Ato nº 045/2022-P e alterações supervenientes , da Presidência do Tribunal de Justiça, adotados no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais: Especialidades Natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser realizada Valor máximo 1. Ciências Contábeis 1.1 - Demanda proposta por servidor(es) contra o Estado/Município R$ 470,80 1.2 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários até 4 (quatro) contratos R$ 823,91 1.3 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 1.412,40 1.4 - Dissolução e Liquidação de Sociedades Civis e Mercantis R$ 1.412,40 1.5 - Outras R$ 823,91 Nomeio perito(a) o(a) SR(A) Alison Zanluca . O Tribunal de Justiça arcará com os honorários porque o(a) requerente do exame é beneficiário(a) da gratuidade da justiça. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. #peritoAJ

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Processo nº 5006206-14.2023.4.03.6306

ID: 325777308

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-14.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DENNI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

REMO DE ALENCAR PERICO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006206-14.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: OSVALDO LUIZ DENNI Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006206-14.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: OSVALDO LUIZ DENNI Advogado do(a) AUTOR: REMO DE ALENCAR PERICO - SP395103 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006206-79.2024.4.02.5118

ID: 328263835

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006206-79.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CAMBUCI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAIZ PEREZ IORI

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MARCOS CAILLEAUX CEZAR

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RONALDO FERREIRA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5006206-79.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : MERCADO CAMBUCI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RONALD… Apelação Cível Nº 5006206-79.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : MERCADO CAMBUCI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A) : MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A) : LAIZ PEREZ IORI (OAB SP279131) EMENTA tributário. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. EXCLUSÃO DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. apelação improvida. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida (evento 19), nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe que julgou improcedente a pretensão autoral objetivando ordem judicial para autorizar o recolhimento do PIS e da COFINS com a exclusão dessas contribuições das respectivas bases de cálculo. 2. De início, cabe ressaltar que o tema foi submetido ao rito da repercussão geral pelo STF (Tema n. 1.067), no entanto, não houve determinação de sobrestamento dos feitos em relação à referida matéria. Assim, não há impedimento para o julgamento do recurso. II. Questão em discussão 3. A pretensão da impetrante reside na declaração do direito de ajustar a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de modo a excluir ambos os tributos de suas bases de cálculo. III. Razões de decidir 4. O excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", conforme RE nº 574.706 (STF, Tribunal Pleno, RE 574706, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 02.10.17). 5. O precedente estabelecido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos. Desse modo, embora se trate de precedente de observância obrigatória quanto à matéria nele analisada (restrita ao ICMS), há que se ressaltar que não existe identidade de situação com a hipótese suscitada nos autos. 6. Merece ser ressaltado que o Supremo Tribunal Federal já apreciou controvérsia acerca da suposta inviabilidade da incidência tributária mediante o denominado “cálculo por dentro”, ocasião em que firmou entendimento no sentido de que a referida cobrança não ofende qualquer preceito constitucional. Nesse sentido: STF, 2ª Turma, AgR no RE 524.031, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe 10.11.2011; STF, 1ª Turma, AgR no AI 658.710, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, DJe 28.07.2011. Esta 4ª Turma Especializada e outros Tribunais Regionais vêm decidindo no mesmo sentido: TRF2, 4ª Turma Especializada, AG 00016315420184020000, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES, DJe 24.10.2019; TRF4, 1ª Turma, APL 50715223820194047000, Rel. Des. Fed. ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, DJe 19.08.2020; TRF3, 4ª Turma, ApCiv 50327458720224036100, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, DJe 25.08.2023. 7. Diante desses precedentes e da similitude das controvérsias, não se mostra plausível a tese suscitada pela impetrante quanto à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. Deve ser mantida a sentença que denegou a ordem pleiteada no mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese 8. A pelação improvida. Tese do julgamento: “Tema 1067/STF”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5006206-11.2025.8.24.0135

ID: 332831054

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006206-11.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NAVE & TERRA TERRAPLENAGEM, OBRAS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA BUSS DE OLIVEIRA

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ELISANGELA REGIS

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Procedimento Comum Cível Nº 5006206-11.2025.8.24.0135/SC AUTOR : NAVE & TERRA TERRAPLENAGEM, OBRAS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA BUSS DE OLIVEIRA (OAB SC020936) ADVOGADO(A) : … Procedimento Comum Cível Nº 5006206-11.2025.8.24.0135/SC AUTOR : NAVE & TERRA TERRAPLENAGEM, OBRAS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA BUSS DE OLIVEIRA (OAB SC020936) ADVOGADO(A) : ELISANGELA REGIS (OAB SC019538) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho. Designe-se audiência de conciliação, mediante evento autônomo. De um lado, diante do retorno do expediente presencial, determinado pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022, mas de outro, dada a manutenção da possibilidade de atos judiciais, via digital por internet, previsto no §3º do art. 1º dessa mesma normativa; o atendimento às diretrizes referentes ao juízo 100% digital, vigente nesse juízo; a opção das partes pelo juízo 100% digital; e, ainda, em atenção à garantia da economia processual do art. 5º, LXXVIII, da Constituição e do reconhecimento dos inegáveis progressos e facilidades que a participação telepresencial proporcionou, determino a realização da audiência por videoconferência, facultando-se às partes e procuradores a participação ao ato presencialmente. Ficam as partes cientes que é de sua responsabilidade o ingresso na sala de audiências virtual da Vara, com os respectivos documentos de identificação, assim como o ingresso de seus causídicos, através do link da sala de audiências, que será disponibilizado através de certidão expedida nos autos ; Além disso, deverão certificarem-se do preenchimento dos requisitos técnicos para realização do ato por meio digital (disponíveis em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dcronograma%2Bimplanta%25C3%25A7%25C3%25A3o%2Bteams%2Baudi%25C3%25AAncia%26site%3D840056 ). Advirta-se as partes, ainda, da expressa disposição do art. 334, §4º, I e II, do CPC, qual seja, que audiência apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; ou quando não se admitir a autocomposição. Apenas nestes casos, os autos retornarão conclusos para análise de eventual pedido de cancelamento. Do contrário, aguardarão em Cartório a realização do ato aprazado. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para comparecer(em) ao referido ato acompanhado(s) de seus respectivo(s) advogado(s) (art. 334, § 9º, do CPC). Advirto que, o prazo para o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data referida (ou no dia da última manifestação pela desistência de conciliação). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirto, ainda, que o não comparecimento injustificado das partes, ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 dias de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, 8º e 10º, do CPC; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, conclusos para decisão saneadora. Intime(m)-se.

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Processo nº 5006206-29.2025.4.04.7207

ID: 342508850

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-29.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARLI CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA DE BONA PORTAO

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FÁBIO DE PIERI NANDI

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JOANA CALLEGARI HEINZEN DE BONA PORTAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006206-29.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MARLI CORREA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOANA CALLEGARI HEINZEN DE BONA PORTAO (OAB SC037497) ADVOGADO(A) : FÁBIO DE PIERI … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006206-29.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MARLI CORREA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOANA CALLEGARI HEINZEN DE BONA PORTAO (OAB SC037497) ADVOGADO(A) : FÁBIO DE PIERI NANDI (OAB SC013856) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PEREIRA DE BONA PORTAO (OAB SC025111) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5006206-53.2025.4.04.7005

ID: 332933739

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-53.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DORVALINA PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANKLYN EMMANUEL PONTES DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006206-53.2025.4.04.7005/PR AUTOR : DORVALINA PADILHA ADVOGADO(A) : FRANKLYN EMMANUEL PONTES DE ANDRADE (OAB PR091584) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão do eve… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006206-53.2025.4.04.7005/PR AUTOR : DORVALINA PADILHA ADVOGADO(A) : FRANKLYN EMMANUEL PONTES DE ANDRADE (OAB PR091584) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão do evento 7.1 deferiu o benefício de Justiça Gratuita em favor da autora e determinou sua intimação para demonstrar tentativa prévia de solução mediante a formalização de reclamação. Na petição do evento 18.1 , a autora informou que suas tentativas de tratativas extrajudiciais foram presencialmente junto ao banco, ela não fez qualquer pedido junto ao PROCON, portanto, sem número de protocolo. Decido . 2. Considerando que a autora não demonstrou tentativa prévia de solução mediante a formalização de reclamação contra as instituições financeiras rés através do portal consumidor.gov.br (determinada no item "5" da decisão do evento 7.1 ), seguindo o entendimento adotado por esta Vara Federal em feitos semelhantes, reputo prejudicada a análise do pedido de suspensão dos descontos impugnados, ante a ausência de demonstração do interesse processual. Dê-se ciência. 3. Citem-se os réus para que, caso possuam interesse e no prazo de 30 dias , contestem o feito, advertidos sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, os réus deverão apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretendam produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possuem ou não interesse em transigir no caso dos autos. Mais especificamente, cabe à parte ré instruir sua contestação com: a) a íntegra dos contratos que originaram os descontos impugnados no benefício previd enciário da parte auto ra (NB 148.089.467-0); b) apresentar cópia integral de eventual procedimento de contestação administrativa realizado para apuração de fraude dos débitos questionados; c) as autorizações para consignação em benefício previdenciário que ensejaram os descontos impugnados pelo demandante. Cuide-se para que os documentos bancários sejam anexados aos autos com o devido sigilo. Ressalto que eventual omissão na juntada dos documentos ora requisitados poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da sentença. Caso a parte ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverá requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon, ciente de que: a) a omissão será interpretada como desinteresse na realização de acordo ; b) a designação de audiência de conciliação em fase posterior dependerá de pedido fundamentado, a ser formalizado no processo, a respeito do qual será ouvida a parte autora; tudo sem prejuízo de que o acordo seja entabulado fora dos autos, diretamente com a parte contrária, para que seja objeto de homologação por parte do Juízo . 4. Demonstrado interesse dos réus em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 5. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as contestações e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5006206-08.2020.4.04.7206

ID: 295214447

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006206-08.2020.4.04.7206

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE FILIAL - , COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MÁRCIO MACIEL PLETZ

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006206-08.2020.4.04.7206/SC RELATOR : ANDERSON BARG IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006206-08.2020.4.04.7206/SC RELATOR : ANDERSON BARG IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - , COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 280 - 10/06/2025 - Ato ordinatório praticado Evento 279 - 09/06/2025 - PETIÇÃO

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