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Processo nº 5006379-03.2024.8.21.0087

ID: 299582056

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006379-03.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006379-03.2024.8.21.0087/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006379-03.2024.8.21.0087/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Pontue-se que 19.11.2020 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 354. De acordo com os artigos 8º a 10 desta Resolução: " Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. " Referida Resolução permitiu, então, que a citação realizada pelas vias legais - por carta ou mandado (Oficial de Justiça) - possa ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Conforme o artigo 9º, parágrafo único, quem requerer a citação deverá fornecer, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail). Ainda, conforme o artigo 10, o cumprimento da citação por meio eletrônico deve ser documentado por (i.) comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com respectivo dia e hora de ocorrência, e (ii.) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Por fim, as citações da Fazenda Pública em processos eletrônicos devem continuar a ser feitas na forma do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006. Logo, a contar de 19.11.2020, é possível que a citação ocorra por meio eletrônico, assim entendida como a transmissão dos dados que viabilizem o acesso à integra do processo, por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo a impossibilidade de fazê-lo. Destarte, é viável, a partir da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que a citação ocorra também por meio de aplicativo WhatsApp ou e-mail. Assim, sobrevindo requerimento, desde já resta autorizada a citação por meio eletrônico . Expeça-se mandado de citação devendo o Oficial de Justiça proceder à citação da parte ré/executada, cientificando-lhe da existência da demanda contra ela proposta, viabilizando o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da citação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Intime-se e cumpra-se

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Pablo Fernandes Alves

ID: 315589472

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5019012-25.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PABLO FERNANDES ALVES

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5019012-25.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / E… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5019012-25.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5019012-25.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00254788 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PABLO FERNANDES ALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 5019012-25.2024.8.19.0500 RELATOR: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES DECISÃO Trata-se de Agravo em Execução, interposto pelo 'Parquet' (fls. 41/54), contra a Decisão da VEP que deferiu, ao apenado PABLO FERNANDES ALVES, o benefício da remição, por curso realizado à distância, sem a devida comprovação das horas estudadas (fls. 21/22). O apenado cumpre pena total de 20 anos e 05 meses de reclusão, condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, cujo término está previsto somente para 30/03/2040. O certificado do curso realizado à distância (Curso de "Eletricista de Redes - Básico" EAD), ofertado pela Rede de Ensino Técnico - RET, declina a carga horária de 220 horas (fls. 25). O "Parquet" destaca que não há planilha de controle, emitida pela unidade prisional, das horas de estudo efetivamente cumpridas, ou outro meio hábil de prova que permita o cômputo da remição, na forma que determina a lei. O art. 129 da LEP dispõe que: "A Autoridade Administrativa encaminhará mensalmente ao Juízo da Execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles". A Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, em seu art. 4º, incisos II e VI, elenca que se faz necessária, para o reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em práticas sociais educativas não escolares, a "indicação de pessoa ou instituição responsável por sua execução e dos educadores ou tutores que acompanharão as atividades desenvolvidas", bem como "a forma dos registros de frequência", respectivamente. De fato, observadas as circunstâncias do caso em concreto, verifico que o deferimento do benefício não se compatibiliza com os termos do artigo 126 da Lei de Execução Penal, onde se preconiza "frequência escolar", ou seja, o tempo dedicado ao estudo, como base principal para o cálculo do benefício de remição. No fato sob exame, vislumbro a presença do 'periculum in mora' e do 'fumus boni iuris', eis que, "a priori", em contrariedade com a norma legal. Entende-se por Poder Geral de Cautela o poder-dever do Juiz para a concessão, de ofício ou a requerimento das partes, de medidas assecuratórias não descritas na norma jurídica, visando evitar ameaça ou concreta lesão ao direito objeto da lide. O art. 3º do CPP dispõe que "a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos Princípios Gerais de Direito". É importante mencionar que a Superior Corte observou que o Poder Geral de Cautela, com previsão no Código de Processo Civil, é inteiramente aplicável ao Processo Penal. Note-se que o STJ dispõe que, "realmente, a regra é a de que não cabe efeito suspensivo a Recurso de Agravo em Execução interposto, conforme art. 197 da LEP. Contudo, se a Decisão do Tribunal coator estiver bem fundamentada, a jurisprudência desta Corte admite exceção" (AgRg no HC nº 740.043/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/05/2022). Em relação à aplicação do Poder Geral de Cautela em sede de Execução Penal, o TJERJ assim decidiu: "(...) E tal hipótese autoriza a regressão cautelar fundamentada no poder geral de cautela, uma vez patentes a plausibilidade do direito substancial ("fumus boni iuris"), e o dano potencial ("periculum in mora"), visando garantir a execução da pena e resguardar os interesses do Estado e da sociedade" (5006379-79.2024.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). MARCIUS DA COSTA FERREIRA - Julgamento: 29/08/2024 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL). Registre-se que decorre diretamente do Poder Geral de Cautela a possibilidade de concessão de ofício de suspensão cautelar, sobretudo em face do risco de violação grave da Constituição da República, em relação à possível afronta aos Princípios da Separação dos Poderes, da Individualização da Pena, da Proporcionalidade e da Vedação à Proteção Deficiente, sendo a suspensão adequada às circunstâncias do fato. Além disso, cabe mencionar que se aplicam "ao Recurso de Agravo em Execução, previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, as disposições acerca do rito do Recurso em Sentido Estrito, previstas nos arts. 581 e seguintes do Código de Processo Penal" (RE nº º 1.411.889/MG. DJe 09/12/2013). Há que se mencionar que o art. 584 versa sobre a aplicação do efeito suspensivo aos assuntos inerentes aos Incidentes de Execução Penal. "In verbis": "Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581". Segundo a Superior Corte, "tendo em conta que o art. 3º do Código de Processo Penal admite expressamente, tanto a realização de interpretação extensiva, quanto de aplicação analógica na seara processual penal, a Jurisprudência tem entendido possível a utilização de interpretação extensiva para se admitir o manejo do Recurso em Sentido Estrito contra Decisões Interlocutórias de 1º Grau que, apesar de não constarem literalmente no rol taxativo do art. 581 do CPP, tratam de hipótese concreta que se assemelha àquelas previstas nos incisos do artigo" (EREsp. nº 1.630.121/RN, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 11/12/2018). Assim, tendo em vista que, nesta sede sumaríssima de cognição, VISLUMBRO a plausibilidade no requerimento apresentado pelo "Parquet", DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, a fim de suspender a Decisão da VEP até o julgamento do mérito do presente Agravo. Oficie-se, imediatamente, ao Juízo 'a quo', comunicando a Decisão e requisitando Informações. Após, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES RELATOR PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CRIMINAL 1 2 ________________________________________________________________________________________________________ 2ª Câmara Criminal SLV

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Processo nº 5006379-88.2025.4.03.6105

ID: 308562546

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006379-88.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACINTO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIO CLAUDIO DE SOUSA LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006379-88.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JACINTO SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCIO CLAUDIO DE SOUSA LIMA - SP337645 REU: INSTITUTO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006379-88.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JACINTO SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCIO CLAUDIO DE SOUSA LIMA - SP337645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 220.291.553-7, com início em 23/10/2024 (DER), mediante o reconhecimento dos períodos laborados em atividade rural de 01/01/1985 a 04/02/1990 e de 01/12/1990 a 30/12/1993; o reconhecimento da especialidade do período de 11/08/1998 a 12/11/2019 na função de vigilante, com a consequente conversão desse tempo especial em comum, bem como o pagamento dos valores atrasados. Postula o deferimento de tutela de urgência, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença. Pleiteia, por fim, o julgamento parcial do mérito quanto ao reconhecimento do tempo de atividade rural, com suspensão da análise do tempo especial até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.209, que trata da especialidade da atividade de vigilante após a vigência da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, visando celeridade na prestação jurisdicional. Requer a concessão de Justiça Gratuita. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. Vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. O parâmetro para deferimento da gratuidade é o valor do teto salarial pago pelo INSS, fixado em R$ 8.157,41 em 01/2025. Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora, conforme CNIS, auferiu renda, em 03/2025, de R$ 5.975,40, portanto, valor abaixo do teto salarial pago pelo INSS. No caso dos autos, trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento, dentre outros períodos, da especialidade da atividade de vigilante exercida antes e/ou após a edição da Lei n. 9.032/95 e do Decreto n. 2.171/97. A questão foi julgada pelo STJ. Todavia, houve insurgência do INSS e está pendente de julgamento de Recurso Extraordinário. Foi reconhecida a existência de repercussão geral e a questão cadastrada como TEMA N. 1209 na base de dados do Supremo Tribunal Federal. Foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional. Como o pedido é de concessão da aposentadoria, mediante a somatória dos períodos rurais e especiais controvertidos, inviável o fracionamento. Considerando a inexistência da desistência do autor quanto ao reconhecimento da especialidade do período trabalhado como vigilante, não há possibilidade de fracionamento do pedido, uma vez que a determinação do STF é de sobrestamento do feito como um todo. Nesse sentido, o entendimento do E. TRF 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.209. 1. A suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, em que se discute matéria reconhecida como de repercussão geral pelo c . STF tem previsão no § 5º, Art. 1.035, do CPC. 2 . A suspensão é da tramitação do processo e não apenas da questão afetada como pretende o agravante. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50062884820234030000 SP, Relator.: PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 29/08/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/09/2023) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO PARCIAL DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. - O agravante ajuizou ação previdenciária com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pleiteando o reconhecimento, como especiais, de períodos laborados como vigilante, anteriores e posteriores a edição da Lei 9 .032, de 28.04.95, quando passou a se exigir a demonstração de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, não sendo mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional - A decisão ora agravada determinou o sobrestamento do feito, em razão do TEMA 1209/STF - Requer que, quanto aos períodos anteriores, haja julgamento parcial de mérito, nos termos do artigo 356 do CPC, vez que há nos autos documentação suficiente para a análise imediata da especialidade de tais interregnos - In casu, tratando-se de contagem de tempo para a concessão de aposentadoria, a identificação de matéria submetida à sistemática da repercussão geral implica na necessidade de sobrestamento do feito como um todo, não se permitindo o respectivo prosseguimento em relação às demais questões. O pedido trazido à baila na ação ordinária consubstancia-se no deferimento, ou não, da aposentadoria por tempo de contribuição diante da somatória de períodos comuns e especiais convertidos . Assim, inviável seu fracionamento. - Cumpre anotar que, apenas seria viável o prosseguimento do feito, caso houvesse renúncia do litigante quanto ao período diretamente relacionado à controvérsia do Tema 1209 do C. STF, observadas as normas vigentes no artigo 485, § 4º do CPC. - Recurso desprovido. (TRF-3 - AI: 50154353520224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 28/09/2022, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/10/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL . VIGILANTE. TEMA 1209/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. 1 . Os autos originários foram sobrestados pelo Juízo de origem, que constatou a identidade entre a pretensão da parte autora e o conteúdo do Recurso Extraordinário nº 1368225, afetado pelo e. Supremo Tribunal Federal (Tema 1209). 2. A parte agravante menciona nos autos originários, exposição a agentes nocivos, tais como, eletricidade e ruído, bem como ao risco presente no trabalho dos profissionais de segurança, função para a qual postula o enquadramento nas atividades especiais elencadas no item 2 .5.7, do Decreto nº 53.831/64 e na Lei nº 12.740/2012, que alterou o artigo 193, II, da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar a profissão de guarda patrimonial, vigia, vigilante e afins como perigosa, em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violência . 3. O caso concreto amolda-se à hipótese prevista na tese a ser firmada. Sobrestamento mantido, mesmo havendo outros agentes nocivos a serem considerados para o deslinde da ação originária. Precedente desta c . Corte. 4. Agravo de instrumento desprovido.(TRF-3 - AI: 50214667120224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/12/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/12/2022) Isso posto, abro prazo de 15 dias, para o autor informar se pretende a desistência neste feito quanto ao pedido objeto da controvérsia do Tema 1209 do STF, prosseguindo-se somente quanto a reconhecimento da atividade rural. Antecipo que, na hipótese de desistência parcial, a nova ação com o pedido de reconhecimento somente da atividade de vigilante deverá ser distribuída por dependência a este, nos termos do art. 55, parág. 3º, do CPC. Intime-se o autor.

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Processo nº 5006379-97.2025.4.02.0000

ID: 283168173

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006379-97.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GERALDO DE BARROS PAIVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICANOR PEREIRA DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5006379-97.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : JOSE GERALDO DE BARROS PAIVA ADVOGADO(A) : NICANOR PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ120655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumen… Agravo de Instrumento Nº 5006379-97.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : JOSE GERALDO DE BARROS PAIVA ADVOGADO(A) : NICANOR PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ120655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento. com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Duque de Caxias que acolheu em parte a impugnação da autarquia, reconhecendo o excesso de execução, e homologou os cálculos da Contadoria Judicial. O INSS sustenta, em síntese, que lhe foi cominada multa no valor de R$ 18.000,00 em cálculo atualizado até 07/2024, por atraso no cumprimento de determinação judicial, porém, impõe-se o seu afastamento ou, ao menos, a sua redução para um patamar razoável. Alega que a decisão agravada fixou astreintes em desfavor do INSS, de modo a coagi-lo ao cumprimento de ordem judicial sem que houvesse prova da sua recalcitrância. Tal procedimento, da forma como realizado na espécie, contraria o ordenamento jurídico em vigor, merecendo, portanto, reforma. Aduz que a decisão pré-fixou multa em desfavor do INSS, presumindo seu descumprimento e invertendo a lógica da cominação de astreintes para os casos de devedor recalcitrante. As astreintes são medidas de sanção contra o devedor impontual e não podem ser banalizadas como instrumento para cumprimento de determinação judicial, que por si só já é cogente. Por isso, elas devem ser fixadas apenas no caso de efetiva mora injustificável, e não a partir da presunção do dolo e de um futuro e incerto descumprimento. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento para revogar a decisão que homologou o cálculo de astreintes no valor de R$ 18.000,00, ou subsidiariamente, reduzi-la a valor razoável. É o relatório. DECIDO. Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Numa análise provisória, própria deste momento processual, a decisão agravada não se mostra abusiva, teratológica ou em flagrante descompasso com a Constituição Federal de 1988, as leis ou a jurisprudência dominante a justificar a probabilidade do direito. Conforme consta dos autos, em decisão proferida em 17/11/2020, foi determinada a intimação do INSS para implantar o benefício previdenciário do autor, sob pena de multa de R$2.000,00 por cada mês de descumprimento. O INSS foi devidamente intimado por e-mail, assim como pelo portal através de seu procurador, em novembro de 2020, contudo, o benefício só foi implantado em setembro de 2021, como afirmado pela própria Autarquia-ré, sob o argumento de "erro do sistema" (fl. 331), o que também restou comprovado pelo Histórico de Créditos às fls. 480/481, caracterizando o descumprimento da decisão judicial por 09 (nove) meses, ou seja, o autor deixou de receber seu benefício nos meses de dezembro/2020 até agosto/2021. Vale ressaltar que a multa diária materializa o poder de coercibilidade do juiz, responsável pela efetividade do processo, de modo que a providência objetiva, certamente, desencorajar atitude refratária à prestação jurisdicional e é plenamente aceita no ordenamento jurídico, diante de eventual relutância no cumprimento de obrigação de fazer pelo condenado. É importante frisar também que o objetivo principal das astreintes não é o de compelir o devedor a pagar o valor da multa, mas sim o de fazer o destinatário da determinação cumpri-la nos termos em que fora estabelecida pelo juiz. Nesse sentido, caberá ao MM Juízo a quo a fixação da multa e de seu respectivo valor, já que responsável pela fase de cumprimento de sentença, tendo, portanto, melhor capacidade de avaliação das medidas coercitivas porventura mais adequadas a serem adotadas para assegurar a efetiva prestação jurisdicional, a depender das circunstâncias fáticas do caso concreto. Desse modo, ausente a probabilidade do direito, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, remetam-se os autos ao MPF.

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Processo nº 6001871-30.2024.8.09.0087

ID: 322918028

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos Classe: DúVIDA Nº Processo: 6001871-30.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO LACAZ MARTINS

Sentença

Advogados:

FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e de Registros PúblicosProcesso nº 6001871-30.2024.8.09.0087Requerente: Cartório De Registro De Imó… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e de Registros PúblicosProcesso nº 6001871-30.2024.8.09.0087Requerente: Cartório De Registro De Imóveis - 1ª Circunscrição - ItumbiaraRequerido: RICARDO LACAZ MARTINS SENTENÇAO Titular do Cartório de Registros de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Itumbiara/GO apresentou Suscitação de Dúvida em relação à Escritura de Inventário dos Bens do Espólio de José Eduardo Costa Martins, alegando que por ter-se tornado usufrutuária de imóveis descritos na escritura, a viúva/meeira do falecido José Eduardo deveria recolher o respectivo ITCMD, exigindo para o registro da escritura a comprovação dos recolhimento tanto do ITCMD quanto dos “Fundos Estaduais incidentes sobre Escritura Pública lavrada em outro Estado”.Manifestaram-se os herdeiros/suscitados nas movimentações números 10 e 15 e o Ministério Público, com parecer de mérito, nas movimentações números 13 e 23, vindo-me conclusos os autos.Relatado. Decido.A dúvida suscitada encontra base legislativa na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), sendo a hipótese de o notário/registrador, quando instado a promover algum ato de seu ofício, fundado em receio ou outra questão de fato sobre o requerimento, recorre ao Poder Judiciário para, amparado pela atividade judicante estatal, proceder de acordo com o que determinado na sentença.Sem mais delongas, passo ao mérito da questão.Para o registro da Escritura de Inventário, necessária a observância dos ditames legais no que concerne à partilha, tanto em relação à meação quanto aos herdeiros/sucessores.Quanto aos termos da partilha em si, realizada por herdeiros maiores e capazes e assistida por advogada – mesmo diante da estreita via da dúvida registral – não há o que ponderar.Nesse sentido, a viúva/meeira (Ana Helena) e os filhos/herdeiros (Ricardo, Isabel e Eduardo) do falecido Dr. José Eduardo assim o fizeram (item “ii” do ponto 6.1.1 da “Escritura de Inventário dos Bens do Espólio de José Eduardo Costa Martins”, lavrada pelante o 14º Tabelião de Notas da Cidade e Comarca de São Paulo/SP – movimentação nº 1, arquivo 3), usufruo tal que, em conjunto com outros bens alcançaram o montante de R$ 3.880.117,15 (três milhões oitocentos e oitenta mil cento e dezessete reais e quinze centavos), representativo da parte que lhe cabia como meação pelo falecimento do cônjuge – valor total dos bens: R$ 7.760.236,30 (sete milhões setecentos e sessenta mil duzentos e trinta e seis reais e trinta centavos).Destaco que o instituto do usufruto – indissociável, porém independente (salvo se prevista cláusula de inalienabilidade) em relação à nua propriedade – tem valor patrimonial e, portanto, no presente caso, compôs o espólio e a cômoda divisão entre os herdeiros/meeira, integrando, mas não ultrapassando, monetariamente, a meação que coube à viúva. Este é o ponto crucial para se apurar se há ou não o dever de recolher o ITCMD. A propósito:"REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DESONERAÇÃO DE IMPOSTO – AUSENTE NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE TODOS OS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DO EX-CASAL – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS TRANSITADA EM JULGADO QUE INFLUI NO DEVER LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. - Na hipótese de dissolução da sociedade conjugal, incidirá o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação apenas sobre o valor excedente da meação – Se a partilha dos bens do casal foi efetivada de forma igualitária, em ação transitada em julgado, não há falar em excesso de meação e, por consequência incidência do ITCMD – É ilegal o ato do fisco que negou a expedição da certidão de desoneração do tributo com base em bens que não couberam à impetrante, conforme decisão firmada na respectiva ação de partilha." (TJMG. Remessa Necessária 5006379-20.2020.8.13.0134. Relator: Wilson Benevides. 7ª Câmara Cível. Julgado em 03/05/2024 e publicado no DJ-e de 09/05/2024)Conforme se vê, a instituição do usufruto revelou-se tão somente como sendo uma especialização do que compôs a meação (patrimônio) do cônjuge supérstite, atribuindo-se o usufruto total do bem para a meação enquanto a nua propriedade desse mesmo imóvel integrou o quinhão dos herdeiros.Evidentemente que, sem extrapolar o valor que lhe caberia por direito à meação, não nasce para o Estado o fato gerador motivador da incidência da cobrança do ITCMD, tampouco se mostra legítima a negativa do registro.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada e determino ao Oficial de Registro da 1ª Circunscrição da Comarca de Itumbiara/GO o registro da “Escritura de Inventário dos Bens do Espólio de José Eduardo Costa Martins” sem a exigência de recolhimento do ITCMD em relação ao usufruto instituído em favor da viúva/meeira.Custas ex lege.Oficie-se ao suscitante cientificando-lhe sobre a presente decisão.Após o trânsito em julgado, se nada requerido, em 15 (quinze) dias, arquive-se, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

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Idalina Aparecida Diogo Da Silva Soares x Banco Bmg S.A

ID: 278525403

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005467-24.2024.8.13.0153

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IDALINA APARECIDA DIOGO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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EDUARDO PEREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5005467-24.2024.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Limitação de Juros, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Cláusulas Abusivas] AUTOR: IDALINA APARECIDA DIOGO DA SILVA SOARES CPF: 380.373.606-44 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum entre as partes epigrafadas. Narra a parte autora, em síntese, que acreditou ter efetuado contrato de empréstimo consignado junto à parte ré, contudo, houve a contratação de cartão de crédito que originou a averbação de reserva de margem consignável – RMC – em seu benefício previdenciário, tendo a parte ré a induzido a erro. Requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de reservar margem consignável e empréstimo sobre a RMC de seu benefício previdenciário. Requer, ao final: (a) a declaração de nulidade do contrato e da reserva de margem consignável; (b) subsidiariamente, a readequação/conversão do empréstimo via cartão consignado para empréstimo consignado, incidindo a taxa média de juros e abatimento dos valores já descontados; (c) a devolução em dobro dos valores descontados; (c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída de documentos. Decisão em ID 10296674118 deferindo os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e o pedido de exibição de documento, bem como indeferindo o pedido de antecipação da tutela. A parte ré apresentou contestação em ID 10325221865, com preliminares de falta de interesse de agir e de litispendência, requerendo a improcedência dos pedidos, defendendo, em síntese, a regularidade da contratação. A defesa veio instruída de documentos. Pedido de cancelamento da audiência de conciliação feito pela parte autora ou de realização na modalidade virtual no ID 10325765345. Audiência de tentativa de conciliação infrutífera no ID 10327658417, tendo em vista a ausência da parte autora. A parte autora não apresentou impugnação à contestação - ID 10356096627. Intimadas as partes em especificação de provas (ID 10356101724). A parte ré reiterou a preliminar de falta de interesse de agir no ID 10357047197. A parte autora apresentou impugnação à contestação extemporânea no ID 10358103269. A parte ré pugnou pela expedição ofício e pela colheita do depoimento pessoal da parte autora no ID 10360715441. Decisão vislumbrando indícios de irregularidade na representação da parte autora e determinando a realização de diligência no ID 10364760632, que foi cumprida nos Ids 10438916649 e 10438912257. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Há preliminares pendentes. - Da preliminar de falta de interesse de agir – ausência de pretensão resistida Sem razão a parte ré, conforme a tese firmada no tema n. 91 do e. TJMG (IRDR n. 1.0000.22.157099-7/002): (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. In casu, verifica-se que a parte ré resistiu à pretensão autoral, de modo que comprovado o interesse de agir. Rejeito, pois, a preliminar. - Da preliminar de litispendência A parte ré suscitou preliminar de litispendência, sob o argumento de que tramita ação idêntica, de nº 5006379-21.2024.8.13.0153, entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. Não assiste razão à parte requerida. Nos termos do art. 337, §1º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", sendo imprescindível a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedidos, além da exigência de que a demanda anterior ainda esteja pendente de julgamento com resolução do mérito. No caso em exame, embora haja identidade parcial entre as ações mencionadas, verifica-se que o processo nº 5006379-21.2024.8.13.0153 já foi extinto sem resolução de mérito, conforme sentença disponível nos autos daquele feito, o que afasta a configuração de litispendência. Conforme reiterada jurisprudência, a extinção do processo anterior sem resolução do mérito não configura litispendência, mas apenas possibilidade de reapresentação da demanda, desde que sanada eventual causa de extinção anterior. Assim, rejeito a preliminar. - Do julgamento antecipado do mérito Há possibilidade de julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, CPC. Esta prerrogativa reveste-se de verdadeiro poder-dever da magistrada, consubstanciado no art. 4º do CPC, corolário do art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, zelando pela economia dos atos processuais e da razoável duração dos processos. Com fundamento na autoridade dirigente prevista no art. 370 do CPC, entendo que a prova documental produzida é suficiente para o deslinde do caso, motivo pelo qual indefiro o pedido de expedição de ofício e o pedido de depoimento pessoal formulados pela parte ré. - Do mérito Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, analiso o mérito. A título de esclarecimento, registre-se que a RMC é uma forma de cartão de crédito consignado em que o valor mínimo da fatura é descontado automaticamente do benefício previdenciário, oferecendo taxas de juros mais baixas em comparação com os cartões tradicionais. A questão controvertida cinge-se, basicamente, a saber se existe ou não contrato válido de cartão de crédito consignado com constituição de RMC entre as partes. Ao caso, a fim de evitar disfuncionalidades sistêmicas, deve ser aplicado o decidido no IRDR Tema 73 julgado pelo e. TJMG: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com r ecursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. - Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. (...) (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) Da leitura do mencionado recurso repetitivo, extraem-se algumas diretrizes a fim de se possibilitar a análise da ocorrência ou não de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado. Do voto condutor infere-se que o consumidor é induzido a erro quando: a) ausente "informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação"; b) não "consta no contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação, especialmente em relação à forma de pagamento do saldo devedor, que não é descontado em folha, mas pago à parte"; c) aliado aos demais elementos, "o consumidor jamais fez uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função 'saque'". Pois bem. No presente caso, a parte autora não comprovou a existência de erro substancial, é pessoa capaz, não constando dos autos nenhum indício de que ela estivesse passando por alguma dificuldade de entendimento. Lado outro, verifico que a parte ré apresentou comprovante de contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável devidamente assinado eletronicamente (ID 10325220570), além das faturas com utilização efetiva do cartão de crédito (ID 10325222164), e comprovante de transferência (ID 10325221071). As condições de utilização e pagamento dos débitos decorrentes de tal cartão restam claras. A contratação e a autorização para desconto em folha de pagamento, como a questão relacionada ao desconto do valor mínimo, bem como a orientação para pagamento do saldo remanescente também se fizeram presentes no contrato em análise. Por conseguinte, não se sustenta a tese autoral de que o contrato induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado. Ademais, a parte autora sequer requereu a produção de provas para comprovar a existência de erro. Destarte, improcedem os pleitos autorais, inclusive o de indenização por dano moral, já que inexistente ato ilícito ou abuso de direito. Posto isso, encerro a fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC, e julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, CPC. Suspendo a exigibilidade da condenação, na forma do art. 98, §3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as demais formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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Processo nº 5006379-79.2020.8.21.0010

ID: 276664876

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006379-79.2020.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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Apelação Cível Nº 5006379-79.2020.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR APELANTE : YELUM SEGUROS S.A (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DEBORAH SPE… Apelação Cível Nº 5006379-79.2020.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR APELANTE : YELUM SEGUROS S.A (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634) EMENTA apelação cível. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. cumprimento de sentença. manifesto interesse da parte credora em perseguir a totalidade do crédito. prematura extinção do cumprimento de sentença. sentença desconstituída. recurso provido, por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório. YELUM SEGUROS S.A interpõe recurso de apelação contra a sentença proferida no Cumprimento de Sentença que move em desfavor de JOSE MARIA RADAELLI , nos seguintes termos ( 92.1 ): Vistos. Diante do pagamento do débito e da ausência de manifestação da parte exequente quanto a eventuais valores pendentes, JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação , nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Eventuais custas e despesas deverão ser suportadas pela parte executada. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CCALC. Havendo custas pendentes, remeta-se a guia à Central de Cobranças. Saliento que, conforme Ato nº 021/2017-P, a cobrança das custas finais do processo será integralmente realizada pelo Departamento de Receita-Serviço de Cobrança, do Tribunal de Justiça, cabendo ao Cartório a comunicação ao aludido órgão acerca da pendência de custas, mediante remessa de informação e guia, na forma disponibilizada no sistema, caso a parte sucumbente não seja beneficiária da gratuidade judiciária Tudo atendido, baixem-se os autos. Agendada a intimação da(s) parte(s). Cumpra-se. Opostos embargos de declaração pela parte credora, que foram desacolhidos ( 98.1 ). A credora apela, a fim de ser reformada a decisão, prosseguindo-se o cumprimento de sentença em relação ao saldo remanescente. Em razões recursais ( 101.1 ), nega a inércia em dar andamento ao feito. Refere ter postulado intimação para dar prosseguimento ao processo após a expedição do alvará, no que não foi atendida. Destaca a importância do levantamento dos valores penhorados para atualização do crédito. Pede o provimento do recurso. Efetuado o recolhimento do preparo recursal ( 101.3 ). Remetidos os autos a este Tribunal, determinou-se a baixa do recurso em diligência ao primeiro grau, a fim de que o executado, cuja revelia fora decretada no processo originário, fosse intimado da sentença, nos termos do art. 346, caput , do CPC, bem como da Recomendação n.º 24/2023 da CGJ. Cumprida a diligência, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II — Fundamentação . Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. Trata-se na origem de cumprimento de sentença de ação regressiva ressarcitória de dano material causado por acidente de trânsito ocorrido em 01/07/2016 no automóvel segurado Chevrolet/Cobalt, placas IUM 6075, no valor histórico de R$ 24.778,60. A fase executória iniciou em abril de 2020 e a credora teve sucesso na satisfação parcial do crédito em 2021, quando do bloqueio de ativos financeiros do devedor, no valor de R$ 3.282,15 ( 27.1 ). A partir de então, iniciou-se uma série de tentativas de intimação pessoal da parte devedora, que é revel; a diligência foi positiva somente em maio de 2023 ( 77.1 ). Em setembro daquele ano, a seguradora credora postulou a expedição do alvará e sua intimação, após o levantamento da quantia , para prosseguir em relação ao saldo remanescente ( 81.1 ). O juízo de origem determinou o levantamento dos valores e a intimação da parte credora ( 83.1 ). Ocorre que essas duas diligências se deram concomitantemente ; ou seja, não houve a intimação da credora após o recebimento dos valores, quando lhe seria possível a apresentação de memória atualizada do débito. A extinção do cumprimento de sentença, nesse cenário, mostra-se prematura, pois manifesto o interesse da parte credora em perseguir a totalidade do crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. A extinção prematura do feito, no caso concreto, quando o exequente sempre esteve a perseguir seu crédito, contradiz com a própria finalidade do processo executivo, que consiste na persecução do crédito até o seu efetivo pagamento. Não houve silêncio do credor, porquanto após a intimação para informar a possibilidade de extinção do feito, o exequente requereu a liberação dos valores depositados, mediante alvará, a fim de proceder na análise do que fora levantado para somente após informar o juízo sobre o adimplemento ou existência de saldo remanescente em seu favor. Ademais, o exequente demonstra a existência de saldo remanescente em seu favor, cuja conclusão também remete ao prosseguimento da execução e análise pelo juízo de origem. DERAM PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 70070042296, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 25-08-2016) Cumpre referir que o processo não pode ser considerado fim em si mesmo, mas como meio de efetivação de direito. Por isso, é caso de prover o recurso, a fim desconstituir a sentença extintiva, prosseguindo-se a execução em relação ao saldo remanescente. III — Dispositivo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso.

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Processo nº 5006379-71.2025.4.04.7104

ID: 314288268

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006379-71.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BASEGGIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAILE LICKS MORAIS

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TIAGO CALISTO GEHRKE DOS SANTOS

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CAROLINE BEDENDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006379-71.2025.4.04.7104/RS AUTOR : LEANDRO BASEGGIO ADVOGADO(A) : CAROLINE BEDENDO (OAB RS128565) ADVOGADO(A) : TIAGO CALISTO GEHRKE DOS SANTOS (OAB RS066… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006379-71.2025.4.04.7104/RS AUTOR : LEANDRO BASEGGIO ADVOGADO(A) : CAROLINE BEDENDO (OAB RS128565) ADVOGADO(A) : TIAGO CALISTO GEHRKE DOS SANTOS (OAB RS066680) ADVOGADO(A) : NAILE LICKS MORAIS (OAB RS065960) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5047753-48.2025.8.24.0000

ID: 307298082

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047753-48.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN VOGELBACHER DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS SEGUNDO

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Agravo de Instrumento Nº 5047753-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CHRISTIAN VOGELBACHER DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS SEGUNDO (OAB SC066762) DESPACHO/DECISÃO Christian Vogelbacher de… Agravo de Instrumento Nº 5047753-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CHRISTIAN VOGELBACHER DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS SEGUNDO (OAB SC066762) DESPACHO/DECISÃO Christian Vogelbacher de Carvalho interpõe agravo de instrumento de decisão da juíza Ana Luiza da Cruz Palhares, da 1ª Vara Cível da comarca de Araranguá, que, no evento 11, DESPADEC1 dos autos da ação de locupletamento ilícito nº 5006379-40.2025.8.24.0004, indeferiu o pedido de justiça gratuita. Argumenta: " merece reforma a decisão ora agravada, uma vez que o agravante é pessoa simples, totalmente desprovida de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, o que se depreende da declaração de hipossuficiência, dos documentos anexados e das informações prestadas junto a inicial. Explica-se. Inicialmente, Nobre Julgador, conforme informado nos autos originários, o agravante é técnico óptico e possui uma pequena empresa, recebendo pouco mais de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) por mês. Por consequência, este não possui vínculo empregatício ativo, conforme demonstra a CTPS em anexo, bem como, os extratos de sua conta bancário também evidenciam que sua movimentação financeira é baixíssima, sendo evidente a sua condição de hipossuficiência. Não obstante, conforme destacado na inicial, o agravante não possui veículos em seu nome, nos termos da certidão expedida pelo DETRAN também em anexo, o que evidencia a sua situação de hipossuficiência (...) Além disso, também não possui imóveis em seu nome, sendo que reside com sua genitora, sendo incontroverso que este não dispõe de patrimônio (...) Outrossim, Excelência, as informações extraídas do site da Receita Federal comprovam que este também é isento da declaração de imposto de renda, visto que não se encaixa em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade estabelecidas pela Receita Federal. Para comprovar todo o alegado, junta Declaração de Hipossuficiência, a qual, ex vi, do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, possui presunção de veracidade. Por fim, o agravante ainda comunica que não possui aplicações financeiras e nem conta corrente cuja soma total dos valores envolvidos supere o equivalente a 40 salários mínimos, não é agricultor, bem como, também não possui outra renda não mencionada anteriormente. Ou seja, os documentos acostados aos autos e as informações prestadas, evidenciam a situação de hipossuficiência do agravante, que é pessoa pobre na concepção jurídica do termo. Destarte, o indeferimento do pedido significa dizer que o Agravante não poderá usufruir do seu direito, qual seja, o acesso à Justiça, estando assim impedido de exercer seu direito legítimo e devido ". Requer o conhecimento e provimento do recurso, com a concessão da justiça gratuita ( evento 1, INIC1 ). DECIDO. 1 Admissibilidade Prescreve o Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. Estabelecendo o § 1º do artigo 101 do mesmo diploma: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Preenchidos os pressupostos dos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, admito o recurso. 2 Julgamento monocrático De acordo com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Dispõe o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; 3 Mérito recursal O presente agravo de instrumento diz com decisão que indeferiu pedido de gratuidade formulado pelo agravante, nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 /origem): INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado, na medida em que, embora devidamente intimada na pessoa de seu procurador, a parte requerente não demonstrou, de forma documental, carência financeira. Destaca-se que a Constituição Federal de 1988, no inciso LXXIV de seu art. 5º, limita a prestação de assistência judiciária gratuita "aos que comprovem insuficiência de recursos", o que certamente não se verifica no caso dos autos. II - Intime-se a parte autora por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas ou comprovar seu recolhimento, sob pena de não resolução de mérito do presente feito na forma do art. 485, IV, do CPC. A assistência judiciária gratuita é instrumento de acesso à justiça aos necessitados, resguardado pela Carta Magna em seu art. 5º, inciso LXXIV, e regulado pelo art. 98 e seguintes do CPC, e pela Lei nº 1.060/50 naquilo que não foi revogada pelo art. 1.072, inciso III, da legislação processual. A teor do art. 98, caput , do CPC, " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei ". O agravante, com fins a comprovar a alegada incapacidade financeira, apresentou, em primeiro grau: - certidão do Detran indicando não existirem veículos em seu nome ( evento 1, DOC5 ); - declaração de hipossuficiência ( evento 1, DOC6 ); - carteira de trabalho ( evento 9, DOC2 ); - certidão negativa de bens imóveis ( evento 9, DOC3 ); - extratos bancários ( evento 9, DOC5 ); - cópia de consulta ao sítio da receita federal demonstrando que não declara imposto de renda ( evento 9, DOC6 ). Este Tribunal de Justiça tem adotado os parâmetros definidos pela Resolução nº 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no que diz com os pedidos de gratuidade, na medida em que " permite que a matéria seja analisada com maior objetividade, garantindo, por via de consequência, efetivo controle das decisões judiciais sobre o tema " (AI 4016931-74.2017.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26/9/2017). A não declaração de imposto de renda sugere rendimentos anuais inferiores a R$ 33.888,00, e que o agravante não detém patrimônio de alguma significância. Dito isto, entendo que evidenciada a incapacidade financeira, fazendo jus o agravante à justiça gratuita. 4 Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Insira-se esta decisão nos autos em primeiro grau, para ciência. Sem custas. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Juliana Tormes Mendonca x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 320587406

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006379-72.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA TORMES MENDONCA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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PATRICIA CASSOL DE LIMA

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Apelação Cível Nº 5006379-72.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA APELANTE : JULIANA TORMES MENDONCA (A… Apelação Cível Nº 5006379-72.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA APELANTE : JULIANA TORMES MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) APELADO : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) ADVOGADO(A) : EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB SP155456) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ação indenizatória. limpa nome. processo suspenso. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. A desistência recursal, a qualquer tempo e ainda que sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, constitui faculdade do Recorrente nos termos do preconizado no artigo 998 do Código de Processo Civil. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Apelação Cível apresentada pela parte autora da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Indenizatória ajuizada por JULIANA TORMES MENDONCA contra IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. por suposta inscrição indevida no cadastro "Serasa Limpa Nome". A sentença encontra-se no evento 48.1 . Com as razões e contrarrazões recursais, subiram os autos a esta corte, vindo conclusos a julgamento. Foi determinada a suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 22 ( 4.1 ), decisão da qual a parte autora se insurgiu através de Agravo Interno, desprovido de forma unânime. ( 35.2 ). Aportou aos autos petição da parte apelante requerendo a desistência do recurso ( 40.1 ). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, destaco que nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, é possível ao Relator proferir decisão monocrática para fins de não conhecimento de recurso, como no caso, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Nos termos do artigo 998, caput , do Código de Processo Civil 1 , deve ser homologado o pedido de desistência, restando prejudicado o julgamento da Apelação Cível. Registro, a fim de evitar discussão futura, que a desistência recursal independe da concordância da parte contrária. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DESISTÊNCIA . HOMOLOGAÇÃO . HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA , NA FORMA DO ART. 998, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA, POR MONOCRÁTICA.( Apelação Cível, Nº 50338276220228210008, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 14-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. NOS TERMOS DO ART. 998, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO. NO CASO, INFORMANDO A PARTE NÃO TER MAIS INTERESSE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO , DEVE SER HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA , RESTANDO PREJUDICADO O SEU EXAME. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO, JULGADO PREJUDICADO O SEU EXAME. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Apelação Cível, Nº 52006740720248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 12-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO. ART. 998 DO CPC. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA . RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.( Apelação Cível, Nº 51710942920248210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 12-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA . Homologada a desistência do recurso diante do pedido veiculado pela parte apelante, com previsão legal no artigo 998 do Código de Processo Civil. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA .( Apelação Cível, Nº 50068977620198210019, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 12-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO . RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por parte autora contra decisão que julgou extinto o pedido de cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 771 e 924, II, do CPC. Não houve apresentação de contrarrazões. Após a interposição do recurso e a remessa dos autos à instância superior, a parte apelante protocolou petição manifestando expressamente seu desinteresse no prosseguimento do apelo . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação da desistência da apelação apresentada pela parte recorrente, com base no art. 998 do CPC, e a consequente declaração de prejudicialidade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR: A desistência do recurso é ato unilateral do recorrente, que independe da anuência da parte contrária, conforme expressamente previsto no art. 998 do CPC/2015. Verificada a manifestação inequívoca da parte apelante quanto à desistência do apelo , e não havendo vício que a invalide, impõe-se a homologação do pedido, com a consequente extinção do recurso sem exame do mérito. A jurisprudência desta Corte reconhece a desnecessidade de anuência da parte adversa e a possibilidade de homologação da desistência por decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC/2015, art. 998. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, Apelação Cível nº 5017084-95.2023.8.21.0022, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Mara Lucia Coccaro Martins, j. 26.04.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5379087-31.2023.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 24.04.2024. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. ( Apelação Cível, Nº 50327458520208210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-05-2025) Ante o exposto, com base no art. 998, caput , do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, RECURSO PREJUDICADO. Intimem-se. 1 . Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

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