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"5006379-94.2022.8.13.0216" - Resultados da Busca

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Elton Dos Santos Junior

ID: 315589454

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5019133-53.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ELTON DOS SANTOS JUNIOR

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5019133-53.2024.8.19.0500 Assunto: Remição / Pena Privativa de Lib… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5019133-53.2024.8.19.0500 Assunto: Remição / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5019133-53.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00258813 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELTON DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 5019133-53.2024.8.19.0500 RELATOR: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES DECISÃO Trata-se de Agravo em Execução, interposto pelo 'Parquet' (fls. 15/18), contra a Decisão da VEP que deferiu, ao apenado ELTON DOS SANTOS JÚNIOR, o benefício da remição, pois obteve aprovação no ENEM e já possuía o Ensino Médio (fls. 07/10). O apenado cumpre pena total de 30 anos, 03 meses e 10 dias de reclusão, condenado pelos crimes de roubo majorado, extorsão e extorsão mediante sequestro, cujo término está previsto somente para 24/07/2052. De fato, a Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 3º, parágrafo único, dispõe que o apenado tem direito à remição da pena mesmo que não esteja regularmente vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal, desde que consiga, por estudos por conta própria ou com simples acompanhamento pedagógico, obter a aprovação no exame nacional que certifica a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. O art. 126, § 5º, da LEP, por sua vez, ESCLARECE que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. Ora, é indubitável que as benesses acima se aplicam aos apenados que cursam ou concluem o Ensino Médio DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. No fato sob exame, vislumbro a presença do 'periculum in mora' e do 'fumus boni iuris', eis que, "a priori", em contrariedade com a norma legal. Entende-se por Poder Geral de Cautela o poder-dever do Juiz para a concessão, de ofício ou a requerimento das partes, de medidas assecuratórias não descritas na norma jurídica, visando evitar ameaça ou concreta lesão ao direito objeto da lide. O art. 3º do CPP dispõe que "a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos Princípios Gerais de Direito". É importante mencionar que a Superior Corte observou que o Poder Geral de Cautela, com previsão no Código de Processo Civil, é inteiramente aplicável ao Processo Penal. Note-se que o STJ dispõe que, "realmente, a regra é a de que não cabe efeito suspensivo a Recurso de Agravo em Execução interposto, conforme art. 197 da LEP. Contudo, se a Decisão do Tribunal coator estiver bem fundamentada, a jurisprudência desta Corte admite exceção" (AgRg no HC nº 740.043/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/05/2022). Em relação à aplicação do Poder Geral de Cautela em sede de Execução Penal, o TJERJ assim decidiu: "(...) E tal hipótese autoriza a regressão cautelar fundamentada no poder geral de cautela, uma vez patentes a plausibilidade do direito substancial ("fumus boni iuris"), e o dano potencial ("periculum in mora"), visando garantir a execução da pena e resguardar os interesses do Estado e da sociedade" (5006379-79.2024.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). MARCIUS DA COSTA FERREIRA - Julgamento: 29/08/2024 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL). Registre-se que decorre diretamente do Poder Geral de Cautela a possibilidade de concessão de ofício de suspensão cautelar, sobretudo em face do risco de violação grave da Constituição da República, em relação à possível afronta aos Princípios da Separação dos Poderes, da Individualização da Pena, da Proporcionalidade e da Vedação à Proteção Deficiente, sendo a suspensão adequada às circunstâncias do fato. Além disso, cabe mencionar que se aplicam "ao Recurso de Agravo em Execução, previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, as disposições acerca do rito do Recurso em Sentido Estrito, previstas nos arts. 581 e seguintes do Código de Processo Penal" (RE nº º 1.411.889/MG. DJe 09/12/2013). Há que se mencionar que o art. 584 versa sobre a aplicação do efeito suspensivo aos assuntos inerentes aos Incidentes de Execução Penal. "In verbis": "Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581". Segundo a Superior Corte, "tendo em conta que o art. 3º do Código de Processo Penal admite expressamente, tanto a realização de interpretação extensiva, quanto de aplicação analógica na seara processual penal, a Jurisprudência tem entendido possível a utilização de interpretação extensiva para se admitir o manejo do Recurso em Sentido Estrito contra Decisões Interlocutórias de 1º Grau que, apesar de não constarem literalmente no rol taxativo do art. 581 do CPP, tratam de hipótese concreta que se assemelha àquelas previstas nos incisos do artigo" (EREsp. nº 1.630.121/RN, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 11/12/2018). Assim, tendo em vista que, nesta sede sumaríssima de cognição, VISLUMBRO a plausibilidade no requerimento apresentado pelo "Parquet", DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, a fim de suspender a Decisão da VEP até o julgamento do mérito do presente Agravo. Oficie-se, imediatamente, ao Juízo 'a quo', comunicando a Decisão e requisitando Informações. Após, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES RELATOR PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CRIMINAL 1 2 ________________________________________________________________________________________________________ 2ª Câmara Criminal SLV

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Denis Lucio Ferreira Da Costa

ID: 315589466

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5010827-95.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

DENIS LUCIO FERREIRA DA COSTA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5010827-95.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / E… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5010827-95.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5010827-95.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00254814 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DENIS LUCIO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: PROCESSO Nº 5010827-95.2024.8.19.0500 DECISÃO Trata-se de Agravo em Execução Penal, interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (fls. 14), em face da Decisão, proferida pela Vara de Execuções Penais (fls. 08/10), que determinou o cômputo em dobro de todo o período de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, antes da notificação da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ocorrida em 14/12/2018. Extrai-se que, em 02/06/2015, o apenado iniciou o cumprimento da pena. Entende-se por Poder Geral de Cautela o poder-dever do Juiz para a concessão, de ofício ou a requerimento das partes, de medidas assecuratórias não descritas na norma jurídica, visando evitar ameaça ou concreta lesão ao direito objeto da lide. O art. 3º do CPP dispõe que "a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos Princípios Gerais de Direito". É importante mencionar que a Superior Corte observou que o Poder Geral de Cautela, com previsão no Código de Processo Civil, é inteiramente aplicável ao Processo Penal. Note-se que o STJ dispõe que, "realmente, a regra é a de que não cabe efeito suspensivo a Recurso de Agravo em Execução interposto, conforme art. 197 da LEP. Contudo, se a Decisão do Tribunal coator estiver bem fundamentada, a jurisprudência desta Corte admite exceção" (AgRg no HC nº 740.043/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/05/2022). Em relação à aplicação do Poder Geral de Cautela em sede de Execução Penal, o TJERJ assim decidiu: "(...) E tal hipótese autoriza a regressão cautelar fundamentada no poder geral de cautela, uma vez patentes a plausibilidade do direito substancial ("fumus boni iuris"), e o dano potencial ("periculum in mora"), visando garantir a execução da pena e resguardar os interesses do Estado e da sociedade" (5006379-79.2024.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). MARCIUS DA COSTA FERREIRA - Julgamento: 29/08/2024 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL). Registre-se que decorre diretamente do Poder Geral de Cautela a possibilidade de concessão de ofício de suspensão cautelar, sobretudo em face do risco de violação grave da Constituição da República, em relação à possível afronta aos Princípios da Separação dos Poderes, da Individualização da Pena, da Proporcionalidade e da Vedação à Proteção Deficiente, sendo a suspensão adequada às circunstâncias do fato. Além disso, cabe mencionar que se aplicam "ao Recurso de Agravo em Execução, previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, as disposições acerca do rito do Recurso em Sentido Estrito, previstas nos arts. 581 e seguintes do Código de Processo Penal" (RE nº º 1.411.889/MG. DJe 09/12/2013). Há que se mencionar que o art. 584 versa sobre a aplicação do efeito suspensivo aos assuntos inerentes aos Incidentes de Execução Penal. "In verbis": "Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581". Segundo a Superior Corte, "tendo em conta que o art. 3º do Código de Processo Penal admite expressamente, tanto a realização de interpretação extensiva, quanto de aplicação analógica na seara processual penal, a Jurisprudência tem entendido possível a utilização de interpretação extensiva para se admitir o manejo do Recurso em Sentido Estrito contra Decisões Interlocutórias de 1º Grau que, apesar de não constarem literalmente no rol taxativo do art. 581 do CPP, tratam de hipótese concreta que se assemelha àquelas previstas nos incisos do artigo" (EREsp. nº 1.630.121/RN, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 11/12/2018). De fato, após solicitações da Defensoria Pública de medidas cautelares em favor dos apenados que cumpriam pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, o Estado recebeu a primeira notificação em 31 de agosto de 2017, tendo sido emitida a Resolução em 22 de novembro de 2018. O Estado Brasileiro foi notificado em 14 de dezembro de 2018. Nesse contexto, as situações de apenados no IPPSC anteriores à emissão da encimada Resolução, de novembro de 2018, não podem ser abrangidas pelo benefício. A Resolução determina, no artigo 2º, que: "O Estado deve tomar as medidas necessárias para que, em atenção ao disposto na Súmula Vinculante n° 56, do Supremo Tribunal Federal do Brasil, a partir da notificação da presente Resolução, novos presos não ingressem no IPPSC e tampouco se façam traslados dos ali alojados a outros estabelecimentos penais, por disposição administrativa (...)". Tendo em vista as razões expostas, nesta sede sumaríssima de cognição, vislumbro que há plausibilidade no requerimento apresentado pelo Ministério Público, motivo pelo qual CONCEDO A LIMINAR, a fim de suspender os efeitos da Decisão "a quo" até o julgamento do mérito. Oficie-se, imediatamente, ao Juízo 'a quo', a fim de comunicar a Decisão. Após, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. Des. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Relator Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Criminal __________________________________________________________________________ 1 1 ________________________________________________________________________________________________________ 2ª Câmara Criminal Des. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES NVC

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Pablo Fernandes Alves

ID: 315589472

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5019012-25.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PABLO FERNANDES ALVES

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5019012-25.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / E… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5019012-25.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5019012-25.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00254788 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PABLO FERNANDES ALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 5019012-25.2024.8.19.0500 RELATOR: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES DECISÃO Trata-se de Agravo em Execução, interposto pelo 'Parquet' (fls. 41/54), contra a Decisão da VEP que deferiu, ao apenado PABLO FERNANDES ALVES, o benefício da remição, por curso realizado à distância, sem a devida comprovação das horas estudadas (fls. 21/22). O apenado cumpre pena total de 20 anos e 05 meses de reclusão, condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, cujo término está previsto somente para 30/03/2040. O certificado do curso realizado à distância (Curso de "Eletricista de Redes - Básico" EAD), ofertado pela Rede de Ensino Técnico - RET, declina a carga horária de 220 horas (fls. 25). O "Parquet" destaca que não há planilha de controle, emitida pela unidade prisional, das horas de estudo efetivamente cumpridas, ou outro meio hábil de prova que permita o cômputo da remição, na forma que determina a lei. O art. 129 da LEP dispõe que: "A Autoridade Administrativa encaminhará mensalmente ao Juízo da Execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles". A Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, em seu art. 4º, incisos II e VI, elenca que se faz necessária, para o reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em práticas sociais educativas não escolares, a "indicação de pessoa ou instituição responsável por sua execução e dos educadores ou tutores que acompanharão as atividades desenvolvidas", bem como "a forma dos registros de frequência", respectivamente. De fato, observadas as circunstâncias do caso em concreto, verifico que o deferimento do benefício não se compatibiliza com os termos do artigo 126 da Lei de Execução Penal, onde se preconiza "frequência escolar", ou seja, o tempo dedicado ao estudo, como base principal para o cálculo do benefício de remição. No fato sob exame, vislumbro a presença do 'periculum in mora' e do 'fumus boni iuris', eis que, "a priori", em contrariedade com a norma legal. Entende-se por Poder Geral de Cautela o poder-dever do Juiz para a concessão, de ofício ou a requerimento das partes, de medidas assecuratórias não descritas na norma jurídica, visando evitar ameaça ou concreta lesão ao direito objeto da lide. O art. 3º do CPP dispõe que "a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos Princípios Gerais de Direito". É importante mencionar que a Superior Corte observou que o Poder Geral de Cautela, com previsão no Código de Processo Civil, é inteiramente aplicável ao Processo Penal. Note-se que o STJ dispõe que, "realmente, a regra é a de que não cabe efeito suspensivo a Recurso de Agravo em Execução interposto, conforme art. 197 da LEP. Contudo, se a Decisão do Tribunal coator estiver bem fundamentada, a jurisprudência desta Corte admite exceção" (AgRg no HC nº 740.043/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/05/2022). Em relação à aplicação do Poder Geral de Cautela em sede de Execução Penal, o TJERJ assim decidiu: "(...) E tal hipótese autoriza a regressão cautelar fundamentada no poder geral de cautela, uma vez patentes a plausibilidade do direito substancial ("fumus boni iuris"), e o dano potencial ("periculum in mora"), visando garantir a execução da pena e resguardar os interesses do Estado e da sociedade" (5006379-79.2024.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). MARCIUS DA COSTA FERREIRA - Julgamento: 29/08/2024 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL). Registre-se que decorre diretamente do Poder Geral de Cautela a possibilidade de concessão de ofício de suspensão cautelar, sobretudo em face do risco de violação grave da Constituição da República, em relação à possível afronta aos Princípios da Separação dos Poderes, da Individualização da Pena, da Proporcionalidade e da Vedação à Proteção Deficiente, sendo a suspensão adequada às circunstâncias do fato. Além disso, cabe mencionar que se aplicam "ao Recurso de Agravo em Execução, previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, as disposições acerca do rito do Recurso em Sentido Estrito, previstas nos arts. 581 e seguintes do Código de Processo Penal" (RE nº º 1.411.889/MG. DJe 09/12/2013). Há que se mencionar que o art. 584 versa sobre a aplicação do efeito suspensivo aos assuntos inerentes aos Incidentes de Execução Penal. "In verbis": "Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581". Segundo a Superior Corte, "tendo em conta que o art. 3º do Código de Processo Penal admite expressamente, tanto a realização de interpretação extensiva, quanto de aplicação analógica na seara processual penal, a Jurisprudência tem entendido possível a utilização de interpretação extensiva para se admitir o manejo do Recurso em Sentido Estrito contra Decisões Interlocutórias de 1º Grau que, apesar de não constarem literalmente no rol taxativo do art. 581 do CPP, tratam de hipótese concreta que se assemelha àquelas previstas nos incisos do artigo" (EREsp. nº 1.630.121/RN, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 11/12/2018). Assim, tendo em vista que, nesta sede sumaríssima de cognição, VISLUMBRO a plausibilidade no requerimento apresentado pelo "Parquet", DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, a fim de suspender a Decisão da VEP até o julgamento do mérito do presente Agravo. Oficie-se, imediatamente, ao Juízo 'a quo', comunicando a Decisão e requisitando Informações. Após, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES RELATOR PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CRIMINAL 1 2 ________________________________________________________________________________________________________ 2ª Câmara Criminal SLV

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