Resultados para "5006592-03.2022.8.13.0216" – Página 30 de 31

Angela Cristina Dos Santos Saldanha Ramos e outros x Odonto Empresas Convenios Dentarios Ltda.

ID: 321306443

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006592-11.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA DOS SANTOS SALDANHA RAMOS JOSE GERALDO RAMOS

Polo Passivo:

ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ANGELICA LUCIA CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIANE DE FATIMA MENDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5006592-11.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: JOSE GERALDO RAMOS CPF: 202.162.626-15 e outros RÉU: ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA. CPF: 40.223.893/0001-59 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o provimento jurisdicional se revela útil e necessário à obtenção do bem jurídico almejado, estando preenchidas as condições para o regular exercício do direito de ação, notadamente, o interesse de agir. Em síntese, o que importa. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da parte autora merecem parcial acolhimento. Não há dúvida de que a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei) de tal relação. Alega a parte autora que a requerida efetuou descontos indevidos em sua conta bancária, referente a contratação de um plano odontológico, razão pela qual pretende a (i) repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) compensação por danos morais. A requerida sustentou legalidade da contratação, sob o argumento de que a autora contratou referido serviço, através do meio telemático, não havendo que se falar no dever de indenizar. Compulsando detidamente, todo o conjunto probatório produzido, não restam dúvidas de que a parte autora não entabulou a contratação que ensejou o desconto questionado. Caberia à parte requerida trazer aos autos comprovação da regularidade das cobranças questionadas, contudo não o fez, a despeito do que lhe impõe as regras do art. 373, II do CPC/2015. Verifica-se dos autos que a empresa requerida limitou-se a colacionar telas sistêmicas referentes as cobranças perpetradas, inexistindo nos autos documento devidamente assinado pelo requerente que possa validar o negócio jurídico discutido. Nesse sentido, essas não são suficientes para comprovar a regularidade do negócio jurídico, eis que produzidas unilateralmente. Elucido com o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE – CONTRATO DE SEGURO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – TELA SISTÊMICA INSUFICIENTE – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO – DESCONTO DE VALOR ÍNFIMO – MERO ABORRECIMENTO – RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tendo em vista que o pedido de reparação de dano formulado decorre de fato do serviço (CDC, artigo14), o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes é do fornecedor, de acordo com o artigo 6.°, inciso VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do CPC/2015. II. Não demonstrada a contratação do seguro, ônus que incumbia à instituição requerida, diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo pelo autor, está configurada a falha na prestação de serviço, devendo ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A tela sistêmica interna apresentada pela instituição financeira não é documento hábil para comprovar a relação jurídica, pois além de ser produzida de forma unilateral, é desprovida de autenticação mecânica ou declaração de consentimento da parte autora. IV. O desconto de pequenos valores na conta corrente da requerente, ainda que indevidos, não dá ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor. V. A restituição dos valores cobrados indevidamente, apesar de devida, deve ser feita de forma simples, uma vez que não demonstrada a má-fé da instituição financeira, sendo inaplicável a restituição em dobro prevista no artigo 940, do CC e no artigo 42, parágrafo único, do CDC. (TJ-MS – AC: 08000247020198120017 MS 0800024-70.2019.8.12.0017, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 25/08/2020, 2º Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2020). Portanto, deve a requerida responder pelos danos causados à autora na forma do art. 14 do CDC. Assim, deve ser acolhida a pretensão para restituição da quantia de R$ 1.863,34 (mil oitocentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), referente as cobranças perpetradas indevidamente, devolução essa que deverá ocorrer segundo as regras contidas no art. 42 do CDC, por se tratar de cobrança indevida. Contudo, verifica-se que a parte requerida já procedeu com a restituição das cobranças discutidas, de forma simples. Dessa forma, deve ser decotado do valor a ser restituído em prol do requerente o numerário já restituído. Portanto, considerando que o valor, já em dobro, perfaz o montante de R$ 1.863,34 (mil oitocentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), subtraindo o valor do estorno já realizado, é devido ao requerente a restituição do valor de R$ 931,67 (novecentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), devidamente corrigido a partir do efetivo desembolso. Com relação ao pedido de danos morais, não vislumbro sua ocorrência. No caso em tela, não houve pretensão resistida ao direito da parte autora, porquanto não há nos autos comprovação de recusa injustificada em solucionar o problema. Destarte, não se vislumbra qualquer elemento, que em tese, poderia configurar ofensa aos atributos da parte requerente como consumidora. Ressalta-se que deixou a parte autora de comprovar mediante documento idôneo a tentativa de solução via administrativa junto a empresa requerida. Neste sentido colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO JUDICIAL ENTRE A BRASIL TELECOM E A PARTE AUTORA. "ARREC. TERC. SUPER SEGURO VIDA ACE". PROVA DA CONTRATAÇÃO NÃO PRODUZIDA, ÔNUS QUE COMPETIA À SEGURADORA-RÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS. QUANTUM A SER RESTITUÍDO, CONTUDO, LIMITADO ÀS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA. SENTENÇA RFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004390340, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 16/08/2013) (TJ-RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Data de Julgamento: 16/08/2013, Segunda Turma Recursal Cível) Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, por conseguinte, condenar ainda, a parte ré a restituir à parte autora, a quantia de R$ 931,67 (novecentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), referente aos descontos indevidos, já em dobro, e subtraído o valor do estorno realizado, que deverá ser corrigida de acordo com os índices da tabela da Corregedoria do TJMG e juros de 1% ao mês, tudo a partir do efetivo desconto indevido. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a parte ré para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006592-39.2025.8.21.0001

ID: 334956716

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006592-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE BRUGALLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE BONOTTO HOFFMANN PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOMBACH BRIGIDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006592-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARLENE BRUGALLI ADVOGADO(A) : ALINE BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS061803) ADVOGADO(A) : MARCELO MOMBACH BRIGIDI (OAB RS080395) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006592-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARLENE BRUGALLI ADVOGADO(A) : ALINE BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS061803) ADVOGADO(A) : MARCELO MOMBACH BRIGIDI (OAB RS080395) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARLENE BRUGALLI em face de MATIAS ROCHA DOS SANTOS , objetivando a retirada do nome da autora do quadro societário da empresa Supernova Academia de Ginástica Ltda., com a consequente alteração do contrato social perante a Junta Comercial. A autora alega que saiu da sociedade em 10/01/2017, mediante cessão de suas quotas ao réu, que se comprometeu a providenciar a alteração contratual na Junta Comercial, o que não foi realizado. Sustenta que, em razão da não localização do réu, que se encontra em local incerto e não sabido, não consegue efetivar a alteração contratual, permanecendo indevidamente vinculada à sociedade, o que tem lhe causado diversos transtornos, inclusive com o redirecionamento de ações judiciais contra si. Na decisão proferida no evento 4, DESPADEC1 , foi deferida a tutela de urgência para determinar que o réu providenciasse a retirada do nome da autora do quadro societário da empresa, mediante alteração do contrato social na Junta Comercial, no prazo de 15 dias após a citação, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. Foi determinada, ainda, a expedição de ofício à Junta Comercial para averbação da existência da ação e dos termos da tutela deferida. Quanto ao pedido de citação por edital, foi determinada a busca do endereço atualizado do réu através da ferramenta "Robô de Endereços". Posteriormente, foram expedidos ofícios para a UBER e IFOOD, para a localização do réu. Após a resposta da Junta Comercial, através do evento 17, OFIC2 , que informou a necessidade de comparecimento da parte interessada para efetivação da alteração contratual, a autora diligenciou presencialmente na Junta Comercial, informando que o órgão retificou a certidão simplificada, efetivando a retirada de seu nome do quadro social, conforme documento anexado no evento 51, OUT2 . Informou, ainda, que a empresa UBER respondeu não possuir cadastro do réu, evento 50, PET1 , enquanto o IFOOD não havia respondido, apesar de transcorrido um mês da solicitação. Requereu a intimação do IFOOD diretamente pelo juízo. No evento 53, ACOR2 , foi juntado acórdão do TRT da 4ª Região que determinou a suspensão do julgamento do AP nº 0020707-31.2021.5.04.0029, em reclamatória trabalhista, até o trânsito em julgado da presente ação, reconhecendo a relevância da questão aqui discutida para definição da responsabilidade da autora naquele feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a questão principal objeto desta ação, que é a retirada do nome da autora do quadro societário da empresa Supernova Academia de Ginástica Ltda., foi solucionada, conforme se verifica na certidão simplificada juntada evento 51, OUT2 , que demonstra que a Junta Comercial procedeu à exclusão da autora do quadro social, mantendo suas quotas em tesouraria, em cumprimento à determinação judicial. Tal fato foi confirmado pela própria autora na petição do evento 51, PET1 , informando que a JUCISRS efetivou a retirada de seu nome do quadro social. Restando petendente, portanto, a citação do réu para apresentação de defesa, bem como a análise do pedido de intimação do IFOOD para fornecimento de informações sobre eventual cadastro do réu. Conforme se verifica dos autos, foram realizadas diversas tentativas de localização do réu para citação, todas infrutíferas. As cartas AR expedidas para os endereços obtidos através da ferramenta "Robô de Endereços" retornaram negativas. Em atendimento ao pedido da autora, foram expedidos ofícios às empresas UBER e IFOOD para busca de novos endereços. A empresa UBER respondeu informando não possuir cadastro em nome do réu, enquanto o IFOOD, até o momento, não apresentou resposta, apesar de transcorrido mais de um mês da solicitação. No caso em análise, foram esgotados os meios razoáveis para localização do réu, com a realização de buscas em sistemas judiciais, expedição de cartas AR para os endereços encontrados e requisição de informações a empresas que poderiam ter seu cadastro. Todas essas diligências resultaram infrutíferas, o que demonstra que o réu se encontra em local incerto e não sabido, autorizando a citação por edital, nos termos do art. 256, II, do CPC. Ademais, quanto ao pedido de intimação do IFOOD, entendo que, diante do tempo já transcorrido sem resposta e da necessidade de dar andamento ao feito, não se justifica nova tentativa de obtenção de informações por essa via, sendo mais adequado proceder diretamente à citação por edital. Ante o exposto: 1. Defiro o pedido de citação por edital do réu MATIAS ROCHA DOS SANTOS , com fundamento no art. 256, II, do CPC, uma vez que esgotados os meios razoáveis para sua localização. Expeça-se o edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos do art. 257 do CPC. 2. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação do réu, nomeio, desde já, curador especial, na pessoa do Defensor Público com atribuição perante este juízo, nos termos do art. 72, II, do CPC. 3. Considerando a comunicação do TRT da 4ª Região no evento 53, EMAIL1 , oficie-se àquele juízo informando o atual estágio processual, com cópia desta decisão. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006592-55.2025.8.21.0028

ID: 306346503

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006592-55.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARI SIQUEIRA ROGERIO ANDREI SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO JOSE OST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HEINEN OST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006592-55.2025.8.21.0028/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ARI SIQUEIRA (Curador) ADVOGADO(A) : ADRIANO JOSE OST (OAB RS048228) ADVOGADO(A) : ALBERTO HEINEN OST (OAB RS1… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006592-55.2025.8.21.0028/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ARI SIQUEIRA (Curador) ADVOGADO(A) : ADRIANO JOSE OST (OAB RS048228) ADVOGADO(A) : ALBERTO HEINEN OST (OAB RS126509) AUTOR : ROGERIO ANDREI SIQUEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ADRIANO JOSE OST (OAB RS048228) ADVOGADO(A) : ALBERTO HEINEN OST (OAB RS126509) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária à parte autora. 2 . Da tutela de urgência. 2.1. Da suspensão das cobranças. A concessão da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso dos autos, a parte autora alega que, iludida com a proposta de crédito fácil, contratou cartão de crédito consignado com o demandado, acreditando tratar-se de contrato de empréstimo consignado. Menciona que somente tomou conhecimento do ocorrido ao observar que o desconto nominado de "consignação - cartão (RCC)" era interminável. Aduz que não foram devidamente explicadas as condições de pagamento. Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação de imediata suspensão dos descontos. Os documentos juntados no evento 1, EXTR7 , demonstram encontrar-se ativo, em favor do banco demandado, reserva de cartão Consignado (RCC). Pois bem! Em princípio, a negativa de contratação é considerada verossímil pelo seu simples enunciar, pois não se pode exigir do consumidor a prova de fato negativo, a qual consiste em verdadeira prova diabólica, competindo, pois, ao fornecedor provar a contratação. Assim, há de prevalecer, neste momento processual, a presunção de boa-fé que opera em favor da parte autora, salientando que, caso reste demonstrado, na instrução, que alterou a verdade dos fatos, sujeitar-se-á, a par da revogação da liminar, às sanções pela litigância de má-fé (artigos 80, inciso II, e 81, do Código de Processo Civil). Ademais, o contrato de adesão de cartão de crédito não demonstra de forma clara os serviços contratados e a forma de pagamento, o que configura violação aos princípios da informação e da transparência, pois impõe ao consumidor obrigação que ele desconhece em afronta aos artigos 6º e 39 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO ( RCC ). TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DEFERIMENTO. Hipótese em que a probabilidade do direito invocado está evidenciada pela documentação que corrobora as alegações do consumidor de que não tinha a intenção de contratar o cartão de reserva de cartão consignado ( RCC ) nos moldes ajustados. Identificada a violação aos princípios da informação e da transparência, em afronta aos artigos 6º e 39 do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano decorre dos prejuízos que podem ser causados pelos descontos efetuados em verba de natureza alimentar. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50961333820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 12-05-2025) Nesse quadro, o deferimento da liminar em relação à suspensão dos descontos a título de Cartão de Crédito - RCC, o mesmo com relação à vedação de inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, pois desdobramento lógico da medida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a parte ré, no prazo de 05 dias, abstenha-se de efetuar descontos a título de "Cartão de Crédito - RCC", sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. Intime-se a parte demandada da presente decisão. 3 . Da inversão do ônus da prova O autor requer a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios pretendem diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto o autor, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 4. Mister registrar que deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação em vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, conforme a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (artigo 334, § 4º, inciso II, Código de Processo Civil). 5. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo acima, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. 6. Sobrevindo contestação, à réplica. Agendada a intimação/citação eletrônica das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006592-53.2025.4.04.7112

ID: 300606415

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006592-53.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006592-53.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CRISTIANO DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Norm… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006592-53.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CRISTIANO DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Francisco Da Roza Pires x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 301246992

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006592-65.2023.8.21.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA ROZA PIRES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA PRATES DE PRATES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006592-65.2023.8.21.0015/RS AUTOR : JOSE FRANCISCO DA ROZA PIRES ADVOGADO(A) : EDUARDA PRATES DE PRATES (OAB RS129979) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006592-65.2023.8.21.0015/RS AUTOR : JOSE FRANCISCO DA ROZA PIRES ADVOGADO(A) : EDUARDA PRATES DE PRATES (OAB RS129979) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES ADVOGADO(A) : CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação movida por JOSE FRANCISCO DA ROZA PIRES em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, na qual a parte autora afirma jamais ter efetuado contratação ou filiação a ré e, havendo possibilidade de ser a ré uma das entidades suspeitas de envolvimento no escândalo de fraude ao INSS 1 , conforme amplamente divulgado na imprensa nacional, de conhecimento público e notório, é este o fundamento explícito na petição inicial como causa de pedir. Analisando-se o processo em curso no âmbito do INSS, no sentido da avaliação pela Advocacia-Geral da União (AGU) para devolução dos valores aos aposentados, tem-se que, sob a perspectiva da hipótese autoral in statu assertionis , a entidade privada ré não atuou nem poderia atuar de forma isolada, mas em necessário concurso de pessoas com servidores públicos do ente federal ou, pelo menos, com sua relevante omissão, a exigir a inclusão do ente federal no polo passivo para, de um lado, garantir-lhe o contraditório e ampla defesa constitucional em concreto (antítese específica), e, de outro lado, se confirmada a hipótese, para garantir a reparação integral ao idoso. Ante o exposto, preclusa a decisão, e nada sendo requerido, determino a inclusão do INSS no polo passivo com a consequente declinação da competência à Justiça Federal de Gravataí. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . 1. O INSS é parte legítima na ação que busca a suspensão dos descontos considerados indevidos e a reparação pelos danos causados. A responsabilização do INSS , nesses casos, decorre do fato da legislação sobre a matéria (Lei nº 10.820/2023, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) exigir, para fins de implementação de descontos em folha de pagamento, autorização expressa do beneficiário. Cabe ao INSS , à vista disso, verificar a permissão antes de inserir o desconto. 2. A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, deve ser aferida em abstrato, a partir das afirmações deduzidas na inicial (teoria da asserção) e adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes - e não do direito provado. Isto é, alegado na inicial que os valores estariam sendo retidos por conduta atribuível ao INSS, o processo deve prosseguir com sua participação a fim de apurar a veracidade da argumentação e a existência de responsabilidade. 3. Reconhecida a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Agravo de instrumento 5035179-18.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 11ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/05/2025 RELATORA: ANA CRISTINA FERRO BLASI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA INSS . CARACTERIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima na ação que busca a suspensão dos descontos considerados indevidos e a reparação pelos danos causados. A responsabilização do INSS , nesses casos, decorre do fato da legislação sobre a matéria (Lei nº 10.820/2023, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) exigir, para fins de implementação de descontos em folha de pagamento, autorização expressa do beneficiário. Cabe ao INSS , à vista disso, verificar a permissão antes de inserir o desconto. 2. O INSS, porquanto responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição financeira nas operações de desconto de empréstimos consignados, é parte legítima na demanda que visa à suspensão dos descontos alegadamente indevidos sobre o benefício previdenciário e à consequente indenização pelos danos caudados. 3. Agravo de instrumento provido. Agravo de instrumento 5037910-84.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 11ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2025 RELATORA: ANA CRISTINA FERRO BLASI AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Sobre a questão da legitimidade passiva do INSS , é pacífico o entendimento neste Tribunal de que o ente federal deve figurar no polo passivo da ação, conforme a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. 2. As demais legislações sobre a matéria (Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o Dec. nº 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social) exigem, para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, que a autorização seja concedida pelo beneficiário de forma expressa. 3. Em conformidade com o entendimento do STJ, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial (AgInt no AREsp n. 1.710.782/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021). 4. A agravante delimita, em sua petição inicial, as condutas que imputa ao INSS , consistentes na indevida chancela, por parte da autarquia previdenciária, quanto ao desconto ocorrido, de modo que a responsabilidade da autarquia previdenciária pelo desconto e repasse dos valores dos empréstimos consignados em folha de pagamento de benefício previdenciário não pode ser antecipadamente afastada, devendo ser objeto de análise pelo juízo de origem por ocasião do exame do mérito. Precedentes STJ e TRF4. 5. Por conseguinte, considerando que a competência da Justiça Federal , prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (ratione personae), uma vez estabelecida a legitimidade de ente federativo para habitar o polo passivo, mantém-se a competência desta Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Agravo de instrumento 5037783-49.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025 RELATOR: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006592-40.2024.4.03.6102

ID: 309721659

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006592-40.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Sentença

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO GONCALVES SZALAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006592-40.2024.4.03.6102 AUTOR: MARCIO RODRIGUES GODINHO NETO Advogado do(a) AUTOR: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 REU: UNIÃO… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006592-40.2024.4.03.6102 AUTOR: MARCIO RODRIGUES GODINHO NETO Advogado do(a) AUTOR: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO Advogados do(a) REU: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204, PEDRO GONCALVES SZALAY - RJ247787 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por MARCIO RODRIGUES GODINHO NETO contra UNIÃO FEDERAL e FUNDAÇÃO CESGRANRIO, em que o autor requer a anulação das questões de n° 04, 05, 12 e 13 do Gabarito 03, Bloco 04 - Manhã (prova de conhecimentos gerais), e das questões de n° 06, 12, 13, 17, 19, 25, 37, 38, 39 e 40 do Gabarito 03, Bloco 04 - Tarde (prova de conhecimentos específicos), com a consequente atribuição da pontuação correspondente, e, caso seja considerado aprovado, seja assegurada sua participação nas demais fases do certame na condição de candidato cotista nas vagas de Pessoa com Deficiência e de Pessoas Negras. O autor informa que se candidatou ao Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT), optando por concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência e cotistas PPP. Relata que as questões impugnadas continham erros, não apresentavam resposta correta ou não faziam parte do conteúdo programático. Os recursos administrativos foram negados pela banca. O autor não obteve a pontuação mínima para ter a prova discursiva corrigida, obtendo nota total ponderada de 47,70 pontos, sendo a nota de corte para PCD e negros de 59,20. A decisão de ID 345252697 postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a contestação, deferindo os benefícios da gratuidade judiciária e a prioridade de tramitação. A UNIÃO FEDERAL apresentou contestação (ID 347848887), alegando ausência dos requisitos para tutela de urgência e impossibilidade de intervenção judicial no mérito administrativo. A FUNDAÇÃO CESGRANRIO apresentou contestação (ID 349846716), defendendo a validade de todas as questões impugnadas e alegando que estão em conformidade com o conteúdo programático do edital. A decisão de ID 354430618 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, reiterando que a atuação do Poder Judiciário em concursos públicos se limita ao controle de legalidade. O agravo de instrumento interposto pelo autor foi desprovido, conforme acórdão de ID 367629051, mantendo-se a decisão que postergou a apreciação do pedido liminar. É a síntese do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão deduzida em juízo é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Do mérito Os pedidos improcedem. Consoante é bem estabelecido na jurisprudência, a atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve ser limitada ao controle de legalidade e vinculação da atuação administrativa ao documento editalício, sendo descabido ao julgador imiscuir-se na atuação da banca examinadora, notadamente quanto aos critérios de formulação das questões e notas de correção atribuídas ao candidato. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632853/CE, com repercussão geral reconhecida (Tema 485), firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." Nesse sentido, vale destacar recente julgado do TRF da 3ª Região: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. EXAME DE ORDEM. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LIMITADA AO CONTROLE DE LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 485 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve ser limitada ao controle de legalidade e vinculação da atuação administrativa ao documento editalício, sendo descabido ao julgador, imiscuir-se na atuação da banca examinadora, notadamente quanto aos critérios de formulação das questões e notas de correção atribuídas ao candidato. 2. Embora tal atuação possa ser excepcionalmente aceita quando clara e evidente inobservância das regras do edital, no caso enfrentado nos autos não restou evidenciado que a banca examinadora tenha agido com ilegalidade, tampouco houve a demonstração de erro grosseiro na formulação das respostas da questão que se pretende anular. Precedentes desta Corte. 3. Quanto à questão debatida, pesa em desfavor da agravante a inexistência de previsão no Código Civil do uso do distrato para as sociedades sociais unipessoais. 4. Considerando que a estreita via processual do mandado de segurança não admite dilação probatória, devendo a agravante comprovar de plano o direito que reputa possuir por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso dos autos, ao presente recurso deve ser negado provimento. 4. Agravo de Instrumento improvido." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025115-73.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025)" Embora tal atuação possa ser excepcionalmente aceita quando clara e evidente inobservância das regras do edital, não é o que se vislumbra na presente hipótese. Analisando as questões cuja anulação pretende o autor, verifica-se que suas alegações se limitam a discordâncias interpretativas com as respostas eleitas pela banca examinadora, sem demonstrar vícios grosseiros que justifiquem a excepcional intervenção judicial. Quanto à questão 04, bloco 04, manhã, gabarito 03, o autor alega que haveria mais de uma resposta correta e procura invalidar a questão por imprecisão histórica em seu enunciado. Contudo, tal argumentação não evidencia erro grosseiro que comprometa a validade da questão, tratando-se de mera divergência interpretativa. Quanto à questão 05, bloco 04, manhã, gabarito 03, o autor sustenta que há mais de uma alternativa correta. Todavia, não logra demonstrar vício manifesto na formulação da questão ou incompatibilidade com o conteúdo programático. Relativamente às demais questões impugnadas, o autor não consegue demonstrar erros evidentes que justifiquem a anulação pretendida, limitando-se a apresentar interpretações divergentes daquelas adotadas pela banca examinadora. Em síntese, diferentemente do que alega, a parte autora pretende discutir o mérito das respostas selecionadas pela banca examinadora, sem trazer, quanto a qualquer uma, informação que a invalide de plano, seja por carecer de sentido ou mesmo contrariar expressamente o Direito ou algum outro ramo do conhecimento. Entre diversas interpretações possíveis de determinados enunciados, sempre poderá haver divergência. Se uma foi elencada pela banca como sendo a adequada, haverá, ao menos, isonomia entre todos aqueles que se candidatam a respondê-la. Não se visualiza qualquer vício grosseiro nas questões impugnadas que justifique a excepcional intervenção do Poder Judiciário. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos que só podem ser afastados mediante argumentação robusta em contrário, ônus do qual o autor não se desincumbiu. A mera discordância do candidato com o gabarito definido pela banca examinadora não constitui fundamento suficiente para a intervenção judicial. Quanto à alegação subsidiária sobre violação da isonomia na correção das provas discursivas para candidatos com deficiência, observo que os subitens 7.1.2.1 e 7.1.2.1.1 do Edital estabelecem que apenas os candidatos que atingissem a nota de corte ponderada mínima teriam suas provas corrigidas em quantidade correspondente ao limite imposto pelo Edital. No que se refere aos candidatos cotistas, o subitem 7.1.2.2.1, em conjunto com o subitem 7.1.2.2, mantém a mesma limitação, ou seja, para terem suas provas corrigidas, precisariam ter atingido nota suficiente para tanto. A alegação autoral de insuficiência de correções é infundada, pois considera apenas o critério quantitativo, sem respeitar a condição de habilitação imposta pelo edital. Ademais, a procedência do pedido do autor representaria quebra da isonomia entre os candidatos, pois estabeleceria critérios diferenciados para a avaliação de sua prova, em detrimento dos demais participantes, que se submeteram às mesmas regras e condições. Registre-se, ademais, que “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater, um a um, todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Como é cediço, “o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001551-79.2021.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 13/05/2024, Intimação via sistema DATA: 15/05/2024). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciane Fernanda Rothe Rigon x Mauricio Dal Agnol

ID: 328780634

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000393-39.2020.8.21.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE FERNANDA ROTHE RIGON

Polo Passivo:

MAURICIO DAL AGNOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALIPIO MARQUES DE OLIVEIRA SEGUNDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO RODRIGUES E RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000393-39.2020.8.21.0142/RS EXEQUENTE : LUCIANE FERNANDA ROTHE RIGON ADVOGADO(A) : JOSE ALIPIO MARQUES DE OLIVEIRA SEGUNDO (OAB RS084405) ADVOGADO(A) : DIOGO RODRIGUES E … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000393-39.2020.8.21.0142/RS EXEQUENTE : LUCIANE FERNANDA ROTHE RIGON ADVOGADO(A) : JOSE ALIPIO MARQUES DE OLIVEIRA SEGUNDO (OAB RS084405) ADVOGADO(A) : DIOGO RODRIGUES E RODRIGUES (OAB RS112011) EXECUTADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (OAB RS082352) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em complementação a determinação do evento 102, DESPADEC1 determino a penhora no rosto dos autos sobre eventuais créditos/direitos pertencentes ao executado MAURÍCIO DAL AGNOL, CPF 54695619091 havidos nos processos a seguir colacionados, até o limite de R$ 1.011.283,12 2 (um milhão, onze mil, duzentos e oitenta e três reais e doze centavos), atualizados até 23/06/2025. PROCESSO VARA E COMARCA 5057261-72.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5115541-02.2021.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5080605-48.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5127086-69.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5056707-69.2022.8.21.0001 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5058072-32.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5102116-39.2020.8.21.0001 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5190726-75.2023.8.21.0001 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5095238-98.2020.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5014988-81.2021.8.21.0021 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo 5080633-50.2020.8.21.0001 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5009356-28.2007.8.21.0001 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5146220-48.2022.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5086450-61.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5228146-17.2023.8.21.0001 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5077523-43.2020.8.21.0001 2ª Vara Cível do Foro Reg do Alto Petrópolis da Com. de Poa 5140392-08.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5145272-43.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5073019-91.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5081054-40.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5068107-80.2022.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5013113-39.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5193885-26.2023.8.21.0001 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5187374-12.2023.8.21.0001 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5057844-86.2022.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5110112-15.2025.8.21.0001 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5115541-02.2021.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5131386-35.2025.8.21.0001 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5002882-75.2006.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5006579-77.2020.8.21.0013 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim 5078397-28.2020.8.21.0001 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5129977-24.2025.8.21.0001 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5001410-06.2025.8.21.0120 Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sananduva 5002512-88.2025.8.21.0047 Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estrela 5074039-20.2020.8.21.0001 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5003300-14.2025.8.21.0044 Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado 5016354-19.2025.8.21.0021 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo 5127708-12.2025.8.21.0001 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5001857-10.2025.8.21.0050 Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Getúlio Vargas 5001099-88.2025.8.21.0128 Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Marcos 5005475-98.2025.8.21.0005 Juizado Esp. Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves 5008617-03.2025.8.21.0073 Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí 5002023-04.2025.8.21.0095 Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estância Velha 5002690-81.2024.8.21.0076 Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Tupanciretã 5077076-55.2020.8.21.0001 2ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre 5060941-65.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5115956-19.2020.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5083022-71.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5059474-80.2022.8.21.0001 2º Juízo da Vara Estadual de Ações Col. da Com. de Poa 5246397-83.2023.8.21.0001 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5004549-37.2022.8.21.0001 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5056594-86.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5101507-56.2020.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5119413-25.2021.8.21.0001 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5172033-43.2023.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5065348-17.2020.8.21.0001 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5056356-96.2022.8.21.0001 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5095830-74.2022.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5060935-58.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5109821-88.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5066575-08.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5087143-45.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5075419-44.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5109344-94.2022.8.21.0001 2º Juízo da Vara Estadual de Ações Col. da Com. de Poa 5007036-39.2006.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5005318-07.2006.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5010696-70.2008.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5002820-35.2006.8.21.0001 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5017216-75.2010.8.21.0001 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5004204-57.2011.8.21.0001 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5000600-67.2007.8.21.0021 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo 5006592-06.2006.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5011255-61.2007.8.21.0001 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5015143-65.2022.8.21.0016 Juizado Especial Cível da Comarca de Ijuí 5004201-44.2007.8.21.0001 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5031022-75.2013.8.21.0001 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5006016-76.2007.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5024416-31.2013.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5003465-60.2006.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5006719-07.2007.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5136964-18.2021.8.21.0001 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo 5086033-45.2020.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5060002-17.2022.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5009383-11.2007.8.21.0001 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Oficiem-se os Juízos para ser efetivada a penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 860 do CPC. Após, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006592-77.2025.4.04.7104

ID: 321499946

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006592-77.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA LOPES MARTINS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO PETUCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006592-77.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ANGELICA LOPES MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO PETUCO (OAB RS065934) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006592-77.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ANGELICA LOPES MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO PETUCO (OAB RS065934) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A) : RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo até a data da perícia, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006592-77.2025.4.04.7104

ID: 322269107

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006592-77.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA LOPES MARTINS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO PETUCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006592-77.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ANGELICA LOPES MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO PETUCO (OAB RS065934) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006592-77.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ANGELICA LOPES MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO PETUCO (OAB RS065934) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A) : RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo até a data da perícia, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celia Regina Perini x Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonima

ID: 297521908

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006592-66.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA PERINI

Polo Passivo:

AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA

Sentença

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE CASTRO BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5006592-66.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIA REGINA PERINI REU: AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE CASTRO BRITO - MG218765 Advogado do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por CÉLIA REGINA PERINI em face de AIR EUROPA LINEAS AÉREAS SOCIEDAD ANÔNIMA, ambos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 66375609, requerendo a parte autora a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). 2. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 3. Não havendo questões processuais pendentes, passo a apreciar o mérito, observado que a aplicabilidade ou não de legislação específica/Convenções Internacionais ao caso em apreço constitui matéria de mérito, a merecer apreciação oportuna. 4. O pleito autoral funda-se em suposta falha na prestação do serviço, especificamente quanto ao cancelamento de voo, ocasionando atraso significativo na chegada ao destino, bem como o extravio de bagagem. 5. De plano, verifico que a relação controvertida é de natureza consumerista, devendo ser analisada de acordo com a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pois a autora se apresenta como consumidora final e a ré como fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente. Além do mais, por se tratar de consumidora idosa e, portanto, hipervulnerável, a cautela precisa ser ainda maior. O Código de Defesa do Consumidor reconhece que determinadas condições podem fazer com que o consumidor esteja ainda mais frágil perante o fornecedor, merecendo, portanto, proteção especial. 5.1 Destaco, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.394.401/SP, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 1.240/STF), firmou o entendimento de que “não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional” (Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15/12/2022). 6. Pois bem, a requerente alega que, no dia 11/11/2024, ao se dirigir ao portão de embarque do aeroporto de Madrid, com destino final em Vitória/ES, com previsão de chegada por volta das 09h do dia seguinte (12/11/2024), foi informada pela companhia aérea que o voo estava lotado (overbooking) e que não poderia embarcar. Alega que o impedimento de embarque se deu de maneira arbitrária e unilateral, apenas com a justificativa de overbooking, esclarecendo que a mesma deveria aguardar novo voo. Aduz ainda que, após muita espera, foi realocada num voo para o dia seguinte (ID 66375626). Informa que houve atraso de 31 (trinta e uma) horas e que a companhia aérea sequer ofereceu acomodação, voucher de alimentação ou qualquer tipo de assistência. Também expôs que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, onde faria conexão, foi informada que, em razão de não ter embarcado no voo originalmente previsto, sua bagagem havia sido extraviada, mas que seria enviada diretamente para seu destino final (Vitória/ES). Ocorre que, ao chegar em Vitória/ES, por volta das 10h30min, sua mala ainda não havia chegado, tendo que esperar por mais 04 (quatro) horas até receber sua bagagem que, além do mais, apresentava sinais de avarias e partes quebradas, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais. 7. A parte requerida, em sede de contestação (ID 69031633), sustenta que o impedimento do voo se deu em razão de overbooking, que nada mais é que uma “sobre venda”, e que tal prática não é proibida, eis que é regulamentada pela ANAC, uma vez que objetiva viabilizar melhores tarifas aos passageiros. Aduz que não houve falha na prestação de serviço, eis que a requerente aceitou ser realocada no próximo voo disponível, inexistindo a preterição do embarque e danos morais passíveis de indenização. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. 8. Em réplica (ID 69479311), a requerente ratificou os termos alegados na inicial, bem como afirmou que o aceite quanto à realocação é descabido, eis que trata-se de uma imposição unilateral da parte requerida, que privou à parte autora de acesso à informação clara quanto ao embarque. Ainda, informa que, mesmo que a prática de overbooking esteja prevista no Rol da ANAC, a requerida fez jus à tal prática sem que houvesse o cumprimento devido das obrigações acessórias que dela decorrem. 9. Por certo, diante da admissão da empresa ré na peça de defesa, é incontroversa a prática de overbooking que impossibilitou que a requerente embarcasse e chegasse ao destino final na data e horário ajustado. É certa a obrigação da demandada de adotar todos os procedimentos necessários para a segurança de passageiros e tripulantes, e a malfada prática de overbooking, embora regulamentada pela ANAC, não exime a empresa de suas responsabilidades de assistência e realocação adequadas, não podendo ser considerada motivo apto a excluir sua responsabilidade pelo ocorrido, aliás, tal conduta visa, exclusivamente, a proteção dos interesses econômicos da empresa aérea, em absoluto descaso e desrespeito ao consumidor. 10. Na forma do art. 737 do Código Civil, “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. No presente caso, a requerida se limitou a confirmar que ofereceu e vendeu mais serviços do que tinha condições de atender, configurando prática abusiva, manifestamente ilegítima e ofensiva ao sistema protetiva do consumidor. 11. Ademais, conforme a Resolução nº 141 de 2010 da ANAC, em casos de overbooking ou atraso prolongado, é obrigação da empresa aérea assegurar ao passageiro alternativas como a reacomodação em voo próprio ou de outra companhia, o reembolso integral, ou a prestação do serviço por outra modalidade de transporte. No presente caso, observo que trata-se de reacomodação, o que procedeu à requerente. Todavia, a referida norma determina que a companhia aérea promova assistência material gratuita e adequada, compatível com o tempo de espera, incluindo alimentação, hospedagem quando necessária, facilidades de comunicação e traslado entre o aeroporto e o hotel, visando garantir a satisfação das necessidades imediatas do passageiro até o momento da viagem, o que a requerida não fez como deveria. 12. Na presente situação, a requerente permaneceu por mais de 24 (vinte e quatro) horas aguardando o embarque, sem receber qualquer tipo de assistência material por parte da companhia aérea, restando clara violação à Resolução nº 141 da ANAC. 13. Por conseguinte, das passagens aéreas que constam no bojo da petição inicial, é possível notar que a requerente chegou ao destino apenas no dia 13/11/2024, às 10h30min, ou seja, com mais de 24 (vinte e quatro) horas de atraso em comparação ao voo programado inicialmente, além de que não lhe foi prestada as devidas orientações e suporte adequado por parte da companhia aérea requerida. 14. Neste contexto, resta evidente a ocorrência de falha na prestação do serviço, decorrente da realocação do voo e atraso na viagem em razão de overbooking. Por conseguinte, deve ser a requerida responsabilizada pelos danos causados à consumidora, na forma do art. 6º, inc. VI c/c art.14, ambos do CDC. 15. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prática de overbooking é ilícita e acarreta manifesto dano moral ao consumidor: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 478.454 - RJ (2014/0036988-8). 16. No presente caso, considerando o extenso período de efetivo atraso, sem qualquer amparo, verifico situação excepcional apta a violar atributos da personalidade previstos no artigo 5°, inc. X, da CF/88, como à honra, bem como situação extremamente gravosa para justificar a indenização por dano moral pleiteada. Afinal, trata-se de pessoa idosa e hipervulnerável que teve seu voo atrasado por um período superior a 24 (vinte e quatro) horas !? 16. Como visto, a demandante se preparou, mas acabou vivenciando situação desgastante, aflitiva, que desencadeou um longo atraso no horário de chegada ao destino final. Além disso, observo que a comunicação de realocação ocorreu com pouco tempo de antecedência, quando a requerente, pessoa idosa, já havia se deslocado para o aeroporto e se encontrava pontualmente no local de embarque adequado. Logo, não há dúvidas de que a requerente tinha a legítima expectativa de ser transportada com segurança e qualidade, confiando que a transportadora aérea cumpriria os horários ajustados, razão pela qual faz jus à indenização por danos morais pretendida. 17. Quanto ao extravio de bagagem, a situação a que foi exposta a autora apenas se agravou. Não bastasse ter sido preterida no transporte avençado, permanecendo mais 01 dia aguardando o cumprimento da obrigação, repito, sem qualquer amparo material, ainda não recebeu sua bagagem ao chegar destino, permanecendo no aguardo de suas malas por cerca de 4 (quatro) horas, após longa e exaustiva viagem internacional. 18. Estabelecido o dever de indenizar pela prática ilícita e danos dela decorrentes, resta decidir sobre o quantum. Cabendo a este Juízo o arbitramento do valor da indenização, tenho que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há que se permitir que se configure vantagem indevida, muito menos tornar insuportável aos ofensores o valor da indenização. Busca-se sim, quantia compatível com a reprovabilidade da conduta, de forma que tenha efetivo caráter punitivo e pedagógico, impedindo a sua repetição. Ao mesmo tempo, um alento a dor e sofrimento causados ao ofendido, de modo que quantia a menor não venha a se transformar em um novo dano, estímulo à ilegalidade e desprestígio da Justiça. 19. Fixo, pois, o valor da indenização em R$12.000,00 (doze mil reais), montante que entendo suficiente para mitigar o dano causado à consumidora, ao mesmo tempo que debita à ofensora uma efetiva sanção pelo mal que antijuridicamente causou. 22. Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, para: a) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) acrescido de correção monetária e juros moratórios a partir desta data; b) estabelecer que, quanto à correção monetária, deverá se aplicado o Índice Nacional e Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, com relação aos juros moratórios, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). 23. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 24. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. 25. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. 26. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Após, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, a quem compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive requerimento para concessão do benefício de assistência judiciária. 27. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes em 10 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. 28. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, intime-se o devedor para pagamento, na forma do art. 523 do CPC. 29. Cumprida tempestivamente a obrigação, expeça-se alvará ao credor, intimando-o para recebimento com a advertência que o saque importa no reconhecimento da satisfação integral do crédito, tornando preclusa qualquer manifestação contrária. 30. Publique-se. Registre-se. Considerar-se-ão intimadas as partes na data designada para leitura de sentença, em 17/06/2025, após às 16:00 horas. 31. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado, se necessário. Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito E

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 307 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes