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Processo nº 5017728-06.2025.4.03.6100

ID: 313765179

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017728-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEPOSITO DE GAS MAZAGAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS JOSE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017728-06.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DEPOSITO DE GAS MAZAGAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS JOSE COELHO - SP394255 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017728-06.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DEPOSITO DE GAS MAZAGAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS JOSE COELHO - SP394255 IMPETRADO: DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O EMENDA DA INICIAL Trata-se de mandado de segurança impetrado por DEPÓSITO DE FÁS MAZAGÃO LTDA. contra ato do DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP obter autorização para comercializar gás natural. Segundo narra na inicial, a autorização para comercialização de gás natural foi indeferida sob a alegação de que o local ainda constaria como vinculado à empresa K.M.S. Distribuidora de Gás Ltda., que teria pendências junto à ANP, inclusive quanto à baixa de sua licença. Defende, no entanto, haver demonstrado que a empresa antecessora desocupou o imóvel em 16/06/2023 e que o novo contrato de locação foi firmado em 26/07/2023. Apesar das provas apresentadas, a ANP manteve o indeferimento da autorização, condicionando-a à baixa do posto da empresa antecessora, algo que foge à esfera de controle do impetrante. Tal conduta vem impedindo o início das atividades da empresa, ocasionando prejuízos financeiros e impedindo a comercialização do principal produto do empreendimento junto à distribuidora Ultragaz. Assim, diante da alegada omissão ilegal e desproporcional da autoridade coatora, e da ineficácia da via administrativa, pleiteia-se judicialmente a concessão de medida liminar para que a ANP proceda à imediata autorização do funcionamento do estabelecimento. É o breve relato, decido. Providencie a impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. Após, postergo a análise da liminar para após a vinda das informações. À CPE: 1-Intime-se. 2-Cumprida a determinação: Notifique a autoridade coatora, nos termos do art. 7ª, inciso I, da Lei 12.016/09 para informações em dez dias. Dê-se ciência ao representante legal, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, retornem os autos conclusos para apreciação da liminar. SÃO PAULO, 30 de junho de 2025. mv

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Processo nº 5000656-06.2025.4.03.6100

ID: 260834855

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000656-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS PECORARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000656-06.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: RENATA PECORARO, SERGIO PECORARO ESPÓLIO: MARCOS PECORARO REPRESENTANTE: RENATA PECORARO,… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000656-06.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: RENATA PECORARO, SERGIO PECORARO ESPÓLIO: MARCOS PECORARO REPRESENTANTE: RENATA PECORARO, SERGIO PECORARO Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO - SP418555 Advogados do(a) ESPÓLIO: GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO - SP418555, IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRSEI - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando que seja determinado a imediata análise e cumprimento do acórdão administrativo, além da fixação de multa diária em caso de descumprimento da determinação. Por decisão proferida em ID n. 351728484, foi fixado o prazo de 15 (quinze) dias para que impetrante emende a inicial para adotar o rito comum, sob pena de indeferimento da inicial. Silente, a parte impetrante. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, a ação foi ajuizada visando a imediata análise e cumprimento do acórdão administrativo, além da fixação de multa diária em caso de descumprimento da determinação. Tendo em vista o falecimento do segurado, não é mais possível a implantação do referido benefício, nos termos do documento (id 350551501). É cediço que o mandado de segurança, por seu caráter personalíssimo, é intransmissível por sucessão, de modo que o falecimento do impetrante no curso da ação mandamental, acarreta necessariamente a extinção do processo sem o julgamento de mérito, ficando ressalvada aos herdeiros a possibilidade de acesso às vias ordinárias. Assim sendo intimada a parte impetrante para regularizar o feito, objetivando que fosse adotado o rito ordinário no presente feito, constata-se que não houve a regularização o feito. DISPOSITIVO Em razão do acima exposto e da intransmissibilidade do direito postulado por meio de ação mandamental, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma lei. Após, o transito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5019183-06.2025.4.03.6100

ID: 328870154

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019183-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE CASTRO MIGLIORINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019183-06.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FERNANDA DE CASTRO MIGLIORINI Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019183-06.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FERNANDA DE CASTRO MIGLIORINI Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Defiro a gratuidade de Justiça. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a saber: i) o fundamento relevante da impetração; e ii) a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo. É preciso destacar que o periculum in mora que justifica a liminar na ação mandamental deve ser identificado a partir do risco que a não concessão da medida possa acarretar à eficácia da segurança, como meio de concessão da garantia in natura ao impetrante. Significa dizer que o objetivo da liminar, no caso do mandado de segurança, deve necessariamente assegurar a produção dos efeitos práticos que garantam a tutela específica do direito subjetivo do autor. No caso dos autos, o indeferimento da medida liminar não inviabiliza o êxito da medida ao final da demanda e, por isso, inviável o acolhimento do presente pedido. Caso o interessado pretenda invocar os requisitos tradicionais da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deverá optar pelo rito do Procedimento Comum. Além disso, verifica-se que a medida liminar se mostra satisfativa, isto é, esvazia o próprio objeto do mandamus. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Por força da rígida e célere tramitação prevista pela Lei 12.016 de 2009, manifestem-se as partes impreterivelmente nos prazos acima fixados, sob pena de preclusão. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5019765-06.2025.4.03.6100

ID: 332503986

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5019765-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANITA GARCIA JERES IRAOLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO GIACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5019765-06.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: ANITA GARCIA JERES IRAOLA CURADOR ESPECIAL: LUIS CARLOS GARCIA IRAOLA Advogados do(a) EM… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5019765-06.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: ANITA GARCIA JERES IRAOLA CURADOR ESPECIAL: LUIS CARLOS GARCIA IRAOLA Advogados do(a) EMBARGANTE: THIAGO GIACON - SP285833, EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos. Anita Garcia Jeres Iraola, representada por seu curador, Luís Carlos Garcia Iraola, opôs embargos de terceiro em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a liberação dos valores bloqueados na conta corrente mantida no Banco do Brasil, sob o nº 10126-5, agência 1817-1. Sustenta que o bloqueio foi determinado nos autos do cumprimento de sentença em trâmite sob o nº 0017943-82.2016.4.03.6100, a requerimento da Caixa Econômica Federal. Afirma não ser parte na referida ação judicial, sendo indevida a constrição de seu patrimônio. Salienta que a administração dos valores de sua conta corrente por seu curador, autorizada judicialmente, não se confunde com a titularidade dos valores, motivo pelo qual argumenta a ilegalidade do bloqueio. Assim, pleiteia a embargante a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o imediato desbloqueio de sua conta. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Certidão ID 381577720: intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: i) regularize a sua representação processual para juntar procuração devidamente assinada ou assinatura eletrônica com a autenticação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, §2º, III, a, da Lei n. 11.419/06), apresentando arquivo “.pdf” reconhecido como "arquivo de assinatura"; ii) apresente documento de identidade da embargante e de seu curador, bem como comprovante de residência de ambos, sob pena de extinção sem resolução do mérito; iii) apresente declaração de hipossuficiência assinada pela parte, ou pelo advogado, desde que haja previsão para tanto na procuração, conforme art. 105 do CPC. Ademais, manifeste-se acerca do interesse no prosseguimento do feito, em razão da decisão proferida no ID 389281792 da ação nº 0017943-82.2016.4.03.6100, que determinou o desbloqueio dos valores realizados na conta corrente da embargante. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010453-06.2025.4.03.6100

ID: 337987217

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010453-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SATURNINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINARA FIGUEIREDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010453-06.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VERA LUCIA SATURNINO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CINARA FIGUEIREDO SANTOS - SP3… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010453-06.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VERA LUCIA SATURNINO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CINARA FIGUEIREDO SANTOS - SP388464 IMPETRADO: GERENTE DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VERA LUCIA SATURNINO CARTAXO contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DE CENTRALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI visando provimento jurisdicional que, em sede liminar, determine à autoridade supostamente coatora que promova a implantação do benefício em cumprimento pelo processo n. 44233.247974/2020-49. A liminar foi deferida e, em informações (ID 388453735), a autoridade informou a conclusão da análise do requerimento. É o relatório. Decido. Da ausência superveniente do interesse processual O intuito do presente mandado de segurança era o de obter o reconhecimento do direito líquido e certo quanto ao reconhecimento da mora administrativa e apreciação do recurso administrativo apresentado na petição inicial. As informações prestadas pela autoridade coatora noticiaram que houve o alcance da pretensão almejada pela parte impetrante em sede administrativa, tendo havido o cumprimento da diligência em mora e o cumprimento das demandas do processo administrativo 44233.247974/2020-49. Como é cediço, uma das condições da ação é o interesse processual. Desse modo, diz-se que o interesse processual está presente quando a parte tem a necessidade de buscar em juízo o alcance do bem jurídico da vida pretendido, quando tiver seu direito ameaçado ou violado, havendo resistência da parte contrária em satisfazê-lo. Justamente o fato de a autoridade não opor resistência à pretensão do impetrante evidencia a inutilidade da demanda judicial, tendo em vista que noticiou a análise e conclusão do requerimento. Assim, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). À CPE: 1-Publique-se. 2-Intimem-se. 3-Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. SãO PAULO, 22 de julho de 2025. GL

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Processo nº 5006767-84.2024.4.04.7111

ID: 306060385

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-84.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA IARA DE OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE MARIA SCHAEFER

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ALCEU SOMENSI GEHLEN

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JULIA BRAUN BATISTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006767-84.2024.4.04.7111/RS AUTOR : SILVIA IARA DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : JULIA BRAUN BATISTA (OAB RS088451) ADVOGADO(A) : ALCEU SOMENSI GEHLEN (OAB RS031861) ADVOGADO…

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Processo nº 5006767-82.2025.4.03.6301

ID: 299539212

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILTON DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006767-82.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADEMILTON DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS - SP308356 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação expressa da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo, nos termos em que apresentada pelo INSS. Nos casos de aposentadoria por invalidez, a parte autora deverá informar se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição. A declaração poderá ser feita pela parte autora ou pelo advogado na própria manifestação da proposta de acordo. Em caso de aceitação, deverá a CEAB-DJ e/ou ELAB-DJ implantar o benefício e informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o ofício de cumprimento, os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos, também, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando que a parte ré demonstrou interesse na conciliação, em caso de não aceitação expressa e inequívoca no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao Núcleo de Apoio à Conciliação para agendamento de audiência de conciliação. Nos termos da Resoluçãos GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5006767-34.2023.8.08.0011

ID: 312114802

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006767-34.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON MIRANDA SILVA

Edital - Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargado… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) PROCESSO Nº:5006767-34.2023.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: AILTON MIRANDA SILVA CDA: 33592023/33602023/33582023 MM(a). Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s): AILTON MIRANDA SILVA - CPF: 094.668.607-63 (EXECUTADO), atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ 6.425,21 relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) . NATUREZA DA DÍVIDA [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] ADVERTÊNCIAS Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80; DESPACHO Id: 27516456 E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e publicado na forma da lei. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 30 de junho de 2025. GUILHERME SANTOS PERCIANO DIRETOR DE SECRETARIA

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Joao Batista Della Libera x Banco Do Brasil S/A

ID: 316886285

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-72.2024.8.21.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DELLA LIBERA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRA BENVEGNÜ EFEL

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006767-72.2024.8.21.0064/RS AUTOR : JOAO BATISTA DELLA LIBERA ADVOGADO(A) : ELISANDRA BENVEGNÜ EFEL (OAB RS072585) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1.- Em 16 d…

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Processo nº 5006767-20.2025.8.21.0070

ID: 327068470

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006767-20.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE HUF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JOSE HUF

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006767-20.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE : PAULO JOSE HUF ADVOGADO(A) : PAULO JOSE HUF (OAB RS099647) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. 2. Dian…

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