Resultados para "5007180-07.2022.4.04.7002" – Página 30 de 30

Processo nº 5040736-58.2025.8.24.0000

ID: 299118177

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040736-58.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VIANEI DE JESUS RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA RECH HOFFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELE ARRUDA PERON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040736-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VIANEI DE JESUS RAMOS ADVOGADO(A) : MARIANA RECH HOFFMANN (OAB SC036049) ADVOGADO(A) : MICHELE ARRUDA PERON (OAB SC052519) DESPACHO/… Agravo de Instrumento Nº 5040736-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VIANEI DE JESUS RAMOS ADVOGADO(A) : MARIANA RECH HOFFMANN (OAB SC036049) ADVOGADO(A) : MICHELE ARRUDA PERON (OAB SC052519) DESPACHO/DECISÃO Exige-se, para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou para a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC/2015), que o reclamo tenha probabilidade de êxito e que haja perigo de dano grave ou de difícil ou impossível reparação (art. 995 do CPC/2015). A decisão agravada é a seguinte (e. 5.1 ): Analiso ao pedido de tutela provisória de urgência: Seja concedido Tutela de Urgência Cautelar “inaudita altera parte” em MANDADO DE SEGURANÇA para que seja determinado liminarmente a suspensão da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir (Processo Administrativo nº 121641/2022), bem como suspender a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, mantendo-se a eficácia dessa ordem até trânsito; No caso em apreço, foi instaurado processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir: A parte autora argumentou que ocorreu decadência/preclusão. Prescreve no art. 282, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro: Capítulo XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Seção I - Da Autuação Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa. § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. ( Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998 ) § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. ( Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998 ) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dia s, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) A decadência/preclusão se refere ao prazo para aplicar a penalidade, sendo 180 dias (réu revel) ou 360 dias (quando houver defesa na esfera administrativa,). Conforme o disposto no inciso II do § 6º do art. 282 o prazo somente começa a correr da conclusão do processo administrativo . De acordo com o entendimento jurisprudencial, sendo suspensão do direito de dirigir oriundo de acumulo de pontos na CHN /suspensão por pontos na carteira, conta-se o prazo a partir do encerramento do último processo administrativo de aplicação da multa que acarretou a pontuação total suficiente à grave pena de suspensão. Da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO PUNITIVO E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. [...] OBSERVÂNCIA DO ART. 282, §6º, II, DO CTB, QUE PREVÊ PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS SE PRESENTE REFERIDA. TERMO A QUO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE SUSPENSIVA QUE LHE DER CAUSA OU DO ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DA MULTA QUE VIABILIZOU A SUSPENSÃO PELO ACÚMULO DE PONTUAÇÃO . EXEGESE DO ART. 290 DO CTB. TRANSCURSO DO PRAZO PRAZO DECADENCIAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ENTRE O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DA INFRAÇÃO QUE DARIA CAUSA À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E A EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DAS PENALIDADES, EIS QUE NÃO APRESENTADA DEFESA PRÉVIA PELO CONDUTOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA, COM FULCRO NO ART. 282, §7º, DO CTB. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004642-95.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2024). Assim, do encerramento do último processo administrativo de aplicação da multa até a instauração do processo administrativo para suspensão do direito não transcorreu mais de 180 dias (réu revel) ou 360 dias (defesa), em razão disso, não se constata a ocorrência da decadência prevista no § 7º do art. 282 do CTB. Outrossim, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Lei n° 14.229/2021 não retroage para atingir as infrações cometidas antes de sua vigência: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO . ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DO ADVENTO DAS LEIS NS. 14.071/2020 E 14.229/2021. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA QUE NÃO SE APLICA ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. "A alegação de decadência é afastada, pois as alterações promovidas pelas Leis n. 14.071/2020 e n. 14.229/2021 não retroagem para atingir infrações cometidas antes de sua vigência. No caso, a infração foi cometida em 10.08.2018, e aplica-se o prazo decadencial de cinco anos, conforme a Resolução CONTRAN n. 723/2018." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5007180-25.2023.8.24.0036, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 8-10-2024) (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5023423-98.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2024). No caso em apreço, a infração de trânsito foi cometida antes da lei . O art. 282, § 6º CTB que prevê o prazo de 180 dias ou 360 dias, somente adveio com a Lei nº 14.229, de 2021 . Na redação original CTB nem existia o § 6º. No caso as infrações são datadas do ano de 2019. Já a Lei é posterior do ano de 2021, assim, utilizando o entendimento jurisprudencial, os prazos ali previstos, não pode retroagir para atingir as infrações cometidas antes do advento da Lei , por essa razão a liminar é de ser indeferida. 1. Diante disso, INDEFIRO a LIMINAR 2. Notifique-se a autoridade coatora, para que preste suas informações, no prazo legal de 10 dias. 3. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/2009. 4. Juntadas as informações ou decorrido o prazo, vista ao representante do Ministério Público. 5. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. 6. Desde já autorizada citação/intimação por Whatsapp (Circular 222/2020) e, ainda, consulta aos Sistemas disponíveis pela Corregedoria para buscas de endereços (CAMP Circular 128/2021), caso necessário 7. Defiro a justiça gratuita para a parte impetrante. Em situação análoga, enfrentando a tutela antecipada recursal no AI n. 5041318-58.2025.8.24.0000, interposto a decisum com teor praticamente idêntico, decidiu o Exmo. Sr. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, em 4-6-2025: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Joao Maria Patricio de Almeida contra a decisão interlocutória Magistrado da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidente do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages, proferida no Mandado de Segurança n. 5008160-89.2025.8.24.0039 impetrado contra Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, Estado de Santa Catarina e Delegado Regional - Polícia Civil do Estado de Santa Catarina - Lages, que negou a ordem para suspender a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Pretende a parte agravante a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal com a mesma finalidade, sob a justificativa de que não se trata de aplicar de maneira retroativa a Lei n. 14.229/2021 e a Resolução n. 844/2021 do CONTRAN para reconhecer a decadência para o ingresso do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, mas de reconhecer a decadência em razão de a notificação de penalidade (decisão) de suspensão do direito de dirigir ter extrapolado o prazo 180 dias, consoante essa legislação, que já estava em vigência quando instaurado o processo administrativo no ano de 2022. É, em suma, o relatório. O recurso é tempestivo e a parte agravante está isenta, por ora, do recolhimento do preparo, tendo em vista que goza do benefício da Justiça Gratuita. Por se tratar de processo eletrônico, a parte recorrente está dispensada, na forma do inciso II do caput do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, de apresentar os documentos obrigatórios exigidos no inciso I desse dispositivo. Nesta etapa de análise, reduz-se a cognição ao exame dos pressupostos que autorizam o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (CPC, arts. 300, 303 e 1.019, inc. I). No caso em apreço, vislumbra-se argumento relevante capaz de infirmar o fundamento da interlocutória agravada e ensejar o deferimento da medida almejada pela parte agravante. Com efeito, o raciocínio do Juiz da causa parece não estar em acordo com a melhor jurisprudência sobre o assunto. Isso porque, diferente do que entendeu o Magistrado a quo , a discussão realmente não versa sobre a irretroatividade da Lei n. 14.229/2021 para atingir as infrações cometidas antes de sua vigência, isto é, o suposto prazo decadencial para o ingresso de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, mas sim, para expedir a decisão nesse procedimento. Em situação similar, esta Corte já decidiu: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPOR SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES COMETIDAS ANTES DAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANÁLISE SOB A LUZ DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PELAS LEIS N. 14.071/2020 E N. 14.229/2021. APLICAÇÃO DA LEI NOVA PARA PROCESSOS NÃO CONCLUÍDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. PRAZO DECADENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE 180 DIAS, CONFORME O ART. 282, § 6º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO NORMATIVA. DECADÊNCIA RECONHECIDA, EM VIRTUDE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO, PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FALHA NA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO RETORNADAS COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PARA ESCOPO COMPLETO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EM DESCUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO N. 182/2005 DO CONTRAN. INTIMAÇÃO POR EDITAL POSTERIOR, SEM JUSTIFICAÇÃO DE OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO INFRATOR. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5003504-06.2024.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025). Logo, para nosso Tribunal de Justiça, processos administrativos para suspender o direito de dirigir, mesmo que iniciados antes da vigência das Leis n. 14.071/2020 e n. 14.229/2021, devem observar o prazo para encerramento previstos na Resolução n. 844/2021 do CONTRAN, em seu artigo 8º, §3º: Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma: [...] § 3º O prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o caput é de 180 (cento e oitenta) dias ou de 360 (trezentos e sessenta) dias, se houver defesa prévia, na forma do art. 282 do CTB. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CONTRAN N. 844 DE 09/04/2021). Na hipótese em análise, examinando os documentos 5, 6 e 7 anexados no Evento 1 do processo originário, verifica-se que as portarias e a instauração dos processos administrativos ocorreram já no ano de 2022, motivo pelo qual, deve ser aplicada as novas regras da Resolução n. 844/2021 do CONTRAN, inclusive quanto aos prazos de conclusão dos processos, ainda que as infrações sejam anteriores, uma vez que se trata de norma procedimental, cuja aplicação é sabidamente imediata. Desta forma, neste exame de cognição sumária, característico desta fase recursal, existe probabilidade provimento do recurso para determinar que o Juiz da causa reaprecie a tese decadencial considerando os parâmetros acima mencionados. O periculum in mora capaz de ensejar o deferimento da medida almejada pela parte agravante aparentemente também está presente, porquanto a penalidade imposta compromete o exercício da atividade profissional do agravante, motorista de veículo de autossocorro. Diante do exposto, admite-se o processamento do Agravo Instrumento e, nos moldes do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, defere-se o pedido de antecipação da tutela recursal para sobrestar a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir (Processo Administrativo n. 121747/2022), bem como suspender a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, até nova decisão neste Agravo de Instrumento. Intime-se a parte agravada, conforme determina o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem a contraminuta, remeta-se o processo para a Procuradoria-Geral da Justiça. Comunique-se à Autoridade Judiciária. Intime-se. Em idêntico sentido, decidiu-se no AI n. 5040740-95.2025.8.24.0000, do mesmo relator, em 2-6-2025. In casu , tal qual nos precedentes em destaque, o processo administrativo destinado à aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir foi instaurado em 31-10-2022 (e. 1.1 , pág. 9), quando já vigorava a Resolução n. 844/2021 do CONTRAN, pelo que os prazos estabelecidos em seu art. 8º, § 3º, já eram plenamente aplicáveis. Assim, como na espécie a notificação da aplicação da penalidade ocorreu apenas em 17-7-2024 ( ibidem ), a decadência se operou indubitavelmente. Vale o registro de que a resolução em destaque regulamenta o art. 282, § 6º, do CTB, na redação dada pela Lei n. 14.229/2021, e traz norma específica para o caso da penalidade de suspensão do direito de dirigir ainda mais protetiva do direito punitivo do que o que se poderia concluir do inciso II do aludido parágrafo, que fixa como termo a quo dos respectivos prazos a data "da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa". Não se cuida, portanto, de retroação dos efeitos da Lei n. 14.229/2021, mas sim, meramente, da aplicação imediata de regulamento específico que já se encontrava vigente por ocasião da instauração do processo administrativo voltado à aplicação ao recorrente da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Nesse panorama, é provável o êxito do recorrente. O risco de dano de difícil reparação decorre do fato de que a condução de veículos é alegadamente indispensável em seu cotidiano. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal para, ao menos até o julgamento colegiado deste agravo de instrumento, suspender a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada ao recorrente como consequência do processo administrativo n. 121641/2022 . Intimem-se; a(s) parte(s) agravada(s) inclusive para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC/2015).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autopista Litoral Sul S.A. x Victor Guilherme Lima

ID: 312249362

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021520-14.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Polo Passivo:

VICTOR GUILHERME LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO PELLIZZARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL ERNESTO MASVIDAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCO PELLIZZARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SADI PELLIZZARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LORENZ MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RODRIGUES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021520-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB SP168557) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) AG… Agravo de Instrumento Nº 5021520-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB SP168557) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) AGRAVADO : VICTOR GUILHERME LIMA ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES MACHADO (OAB RS079267) ADVOGADO(A) : Rodrigo Lorenz Mallmann (OAB RS081837) ADVOGADO(A) : SADI PELLIZZARI (OAB SC031756) ADVOGADO(A) : FRANCO PELLIZZARI (OAB SC045590) ADVOGADO(A) : DANIEL ERNESTO MASVIDAL (OAB SC052532) ADVOGADO(A) : OLAVO PELLIZZARI (OAB SC039585) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Autopista Litoral Sul S.A. contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema que, nos autos da ação de reparação de danos n. 5007180-49.2023.8.24.0125, movida por Victor Guilherme Lima , indeferiu o pleito de denunciação da lide e inverteu o ônus da prova, nos seguintes termos ( evento 32, DESPADEC1 ): 3. Da preliminar de intervenção de terceiros (denunciação da lide) Inicialmente, importante assentar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, pois no momento dos fatos o autor fazia uso da BR 101, administrada e pedagiada pela ré. Com efeito, nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB, " as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ". Por sua vez, dispõe o art. 22 do CDC que “o s órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. ” Dessa forma, a parte ré, na condição de concessionária de serviço público, possui responsabilidade objetiva, o que demanda a comprovação do ato ilícito, dano e do nexo causal, dispensada eventual comprovação de elemento subjetivo (culpa lato sensu ). Para o STJ: " A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o qual é aplicável o CDC às relações entre a concessionária de serviços rodoviários e seus usuários " (AgRg no AREsp n. 586.409/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 13/8/2015). Nesse sentido, do nosso egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E REJEITOU PLEITO DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA (AUTO PISTA PLANALTO SUL S/A) PARA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CONDUTOR DO VEÍCULO E SUA EMPREGADORA, COM A QUAL FIRMOU CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DA RÉ. DEFENDIDA VIABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DIANTE DA CULPA DO MOTORISTA PREPOSTO DA EMPRESA POR SI CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NA RODOVIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO (ARTS. 14 E 22, CDC). VEDAÇÃO LEGAL (ART. 88, CDC). EVENTUAIS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS PREVENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA POR TODOS OS ATOS PRATICADOS AOS USUÁRIOS DA RODOVIA NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. DIREITO DE REGRESSO QUE PODE SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. - "O Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação à denunciação da lide estabelecida no artigo 88 do CDC não se limita à responsabilidade por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)" (STJ. AgInt no REsp n. 1422640/CE. Rel. Min. Marco Buzzi, j. 25-11-2019). - "A denunciação da lide nas ações que versem sobre relação de consumo vai de encontro aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, principalmente quando inexistir prejuízo para a parte, que poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma" (STJ. EDcl no Ag 1.249.523/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo,j. 5-6-2014). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC). INVERSÃO QUE SE OPERA POR FORÇA DE LEI (OPE LEGIS). DECISÃO MANTIDA. - "[...] 2. Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Precedentes. 3. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro deve ser cabalmente comprovada pelo fornecedor de serviços, a fim de romper o nexo de causalidade e, consequentemente, ilidir a sua responsabilidade objetiva, o que não ocorreu na hipótese" (STJ. AgInt no AREsp n. 1604779/SP. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20-4-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041622-33.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2021). E, desse modo, é incabível a denunciação da lide ao suposto causador do sinistro que vitimou o autor, diante da expressa vedação legal contida no art. 88 do CDC, como meio de não embaraçar eventual direito do consumidor, sem prejuízo de eventual regresso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide. Por outro lado, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Lembrando ao autor que " a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito " (Súmula 55/TJSC), notadamente se esteve em praça de pedágio da ré antes do acidente para solicitar ajuda. 4. Da fixação dos pontos controvertidos Em análise às alegações das partes, fixo como pontos fáticos controvertidos sobre os quais exclusivamente recairá a atividade probatória: (a) se na data fatídica o autor passou com sua motocicleta danificada (problemas mecânicos) por uma praça de pedágio da ré e solicitou ajuda; (b) se a ré prestou auxílio ao autor (serviço mecânico, guincho, etc) ou se este optou, por livre e espontânea vontade, a seguir seu caminho empurrando a motocicleta pelo canteiro da rodovia, onde foi gravemente atingido por veículo de terceiro; (c) a responsabilidade jurídica da ré enquanto concessionária de serviço público administradora da BR 101 (local dos fatos) e eventual o quantum indenizatório. 5. Da distribuição do ônus da prova O caso dos autos deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto a parte demandante como a demandada se enquadram nos conceitos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, à luz do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, é direito do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Ademais, anote-se que "as hipóteses trazidas pela lei não são cumulativas: sendo verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor, a inversão do ônus da prova poderá ser determinada" (Motauri Ciocchetti de Souza. Interesses difusos em espécie. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 186). No caso dos autos, a parte autora apresenta-se como hipossuficiente técnica e informacional, de modo que a parte ré reúne melhores condições de produzir as provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Diante do exposto, atribuo o ônus da prova à parte requerida, salvo aquilo que diga respeito ao consumidor (Súmula 55/TJSC), notadamente se esteve em praça de pedágio da ré antes do acidente para solicitar ajuda. A demandada recorreu, sustentando, em suma, que a denunciação à lide seria essencial para esclarecer a controvérsia e não prejudicaria nenhuma das partes, forte nos princípios de economia e celeridade processuais. Aduziu que a inversão do ônus da prova seria prejudicial à agravante, pois o agravado não apresentara provas de algum ato ilícito. Destacou que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não determina automaticamente a inversão do ônus da prova, que depende de verossimilhança e hipossuficiência, ausentes no caso. Pleiteou, por fim, a concessão da tutela de urgência recursal e a reforma do decisum ( evento 1, INIC1 ). A medida antecipatória foi indeferida ( evento 8, DESPADEC1 ). Com contramintua ( evento 15, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos. É o relatório. Considerando ter sido o agravo manejado em face de decisão sobre inadmissão de intervenção de terceiros e redistribuição do ônus da prova, hipóteses elencadas expressamente nos incisos IX e XI do art. 1.015 do CPC/15, constato o cabimento do reclamo. Outrossim, presentes os demais requisitos legais, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático do recurso, conforme previsto no art. 932, do CPC, e art. 132, do RITJSC. A Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça orienta que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, emerge viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 1) Da inversão do ônus da prova: A parte agravante alega a inviabilidade da inversão do ônus probante. Pondera que " o prejuízo que a inversão do ônus da prova pode acarretar à Agravante é evidente, afinal, a agravada, em manifesta inobservância ao art. 373, I do código de processo civil, ajuizou a presente demanda sem trazer aos autos qualquer prova de que tenha havido cometimento de ato ilícito por parte da Concessionária Agravante, bem como que tal ato seria a causa do acidente em comento ou dos supostos danos por ela suportada " ( evento 1, INIC1 ,fl.10). Segundo a jurisprudência da Corte Superior: " A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor " (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.099/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 18.11.2024). Da exordial de origem, segue o contexto fático objeto do autos ( evento 1, INIC1 p. 2): 4. O Demandante trabalhava como modelo, oportunidade em que atuava realizando fotos e vídeos para marcas de roupas, ou seja, a sua imagem era fundamental para o exercício da atividade que lhe garantia renda. Ademais, também praticava diversos esportes, além de atuar como músico. 5. No dia 05 de julho de 2021 deslocou-se de Itapema/SC, para o município de Florianópolis/SC, para realização de um curso de fotografia que ocorria no turno da noite. Para tanto, como era de praxe, deslocou-se utilizando de sua motocicleta ROYAL ENFIELD HIMALAYA, ano 2020, fabricação 2021, placa RDY7H49. 6. O Demandante retornava do trabalho que executara e sua motocicleta acabou por apresentar problemas mecânicos que inviabilizaram o prosseguimento do percurso. Em virtude deste problema, acabou por ter de realizar o percurso empurrando a motocicleta pelo canteiro da rodovia. 7. Em decorrência de estar transitando pelo canteiro da rodovia, empurrando a motocicleta, acabou por sofrer grave acidente automobilístico. O acidente ocorreu no dia 06 de julho de 2021, por volta das 02h20min, no KM 152,6 da BR 101, Via Marginal Leste. 8. Ao passar pela praça de pedágio, a qual é administrada pela demandada, no intento de buscar ajuda, tentou contato com os funcionários, porém não teve êxito. Desse modo, seguiu empurrando a motocicleta, quando foi atropelado por um veículo conduzido por Tiago Rodrigues da Costa Nascimento. 9. Como resultado do acidente, o Demandante sofreu lesões gravíssimas, conforme pode ser visto pelo prontuário médico anexo, sendo necessário o encaminhamento para a unidade de saúde com urgência. Sobre os fatos, o autor apresentou boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial ( evento 12, BOC2 ), que comprova a ocorrência do acidente em via sob cuidados da agravante, bem como amplo prontuário médico a demonstrar os tratamentos hospitalares realizados ( evento 1, PRONT8 -12). Como reconhecido na decisão recorrida " no momento dos fatos o autor fazia uso da BR 101, administrada e pedagiada pela ré ", e " na condição de concessionária de serviço público, possui responsabilidade objetiva, o que demanda a comprovação do ato ilícito, dano e do nexo causal, dispensada eventual comprovação de elemento subjetivo (culpa lato sensu) "( evento 32, DESPADEC1 ). Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor emerge aplicável à presente demanda, pois o autor caracteriza-se como consumidor, e a requerida como fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Veja-se: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Enquadrando-se o demandante como consumidor, resulta descabida a alegação de inaplicabilidade das disposições consumeristas. Dessarte, a alteração do ônus da prova está autorizada com base na hipossuficiência do demandante, além da verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do CDC). Bem verdade que coexiste a Súmula 55, do TJSC, segundo a qual: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito" . Entrementes, na espécie verifica-se haver indícios suficientes das assertivas do agravado. Ademais, não há falar em imposição de encargo excessivamente difícil à agravante, tampouco na existência de produção de prova diabólica (fato negativo indeterminado). Por outro lado, é evidente a vulnerabilidade técnica do consumidor em relação à agravante, que detém condição privilegiada para produzir provas no caso específico. Ora, afirma o postulante que foi atingido por terceiro ao trafegar pelo canteiro da rodovia após passar por praça de pedágio administrada pela demandada, sem êxito no intento de buscar ajuda dos funcionários da agravante. Logo, é cabível a inversão do ônus probatório, sem olvidar da disposição da Súmula 55, do TJSC, acima transcrita. Em caso símil, decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ.ALEGADO DESACERTO DO DECISUM, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, SEJA DIRETA OU POR EQUIPARAÇÃO. ADEMAIS, TESE DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR NÃO ESTÃO PRESENTES. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS COLACIONADOS À EXORDIAL QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE UM ACIDENTE DE TRÂNSITO, PROVOCADO POR INSTALAÇÃO INDEVIDA DE CABOS DE TELEFONIA. ASSERTIVA DE QUE A AGRAVANTE NÃO POSSUI REDE NO LOCAL QUE NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA QUE AUTORIZAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OUTROSSIM, FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL QUE ATRAEM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS (ART. 14, § 3º, CDC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AI n. 5001914-34.2024.8.24.0000, rel. Des. Marcos Fey Probst, 6ª Câmara de Direito Civil, j. em 26.03.2024, grifou-se). 2) Da denunciação da lide: A agravante insurge-se contra a decisão que rejeitou a denunciação da lide. Sustenta, em síntese, que estariam presentes os requisitos para a intervenção de terceiro. Assim, pleiteia a formação da lide secundária com o terceiro causador do acidente. Razão, todavia, não a assiste. A indenizatória discute a responsabilidade da ré decorrente da obrigação de monitoramento da rodovia " a fim de evitar acidentes, desse modo, no caso da presente demanda, deveria ter acionado o guincho para o requerente, impedindo com que o mesmo continuasse a empurrar a moto pela via, contudo, não o fez, e sequer se prestou a monitorar a via, implicando com que o Demandante continuasse o percurso a ponto de chegar até a praça de pedágio " ( evento 1, INIC1 , fl. 5). Por seu turno, a agravante na contestação requereu a denunciação da lide do terceiro Tiago Rodrigues da Costa Nascimento, condutor do FIAT/ Uno, placas FWZ9E16. Houve-se com acerto o magistrado. Atinente à pretendida denunciação da lide, vê-se que o intuito da recorrente era demonstrar a responsabilidade de terceiro em relação à pretensão do autor. Todavia, a relação jurídica que vigora entre as partes é claramente de consumo, como acima pontuado, fato que inviabiliza, por si só, a pretensa intervenção. Dessarte, faz-se necessário o exame da matéria sob os ditames da lei consumerista, impossibilitando a intervenção pretendida. Acerca da denunciação da lide, dispõe o art. 88, do CDC: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Deveras, " versando a controvérsia sobre relação de consumo, afiguram-se incabíveis, via de regra, a denunciação da lide e o chamamento ao processo, com espeque nos princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, que resguardam a celeridade e economia processuais. " (AI n. 4006788-60.2016.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, j. em 28.06.2018). De mesmo norte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DA DENUNCIANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARGUMENTADA OCORRÊNCIA DE FATO DO SERVIÇO PELA PARTE AGRAVADA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE DENUNCIAR A LIDE EM RAZÃO DE DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DOS TÚNEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE VEDA A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 88, DO CDC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5010234-39.2025.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, 3ª Câmara de Direito Civil, j. em 06.05.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SENDO OS HONORÁRIOS DO PERITO CUSTEADOS APENAS PELA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. 1. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECLAMO EM DECISUM MONOCRÁTICO IRRECORRIDO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. 2. AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TESE RECHAÇADA. VÉICULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE OBJETO DE LOCAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE A RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE A AGRAVANTE (LOCADORA) E A DENUNCIADA (LOCATÁRIA). AUTOR EQUIPARADO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 17 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRECEDENTES. 3. VEDAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXEGESE ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (AI n. 5065112-16.2022.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, 1ª Câmara de Direito Civil, j. em 02.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REALIZADA PELA TRANSPORTADORA AO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL SITUADO À MARGEM DA RODOVIA. ATRIBUIÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA A TERCEIROS PELO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. ADEMAIS, EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE DENUNCIANTE E AUTORES QUE IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE TAL MECANISMO. EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DO POLO PASSIVO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art 125, caput, e § 1º).(...) Consoante orientação do STJ, "não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro" (AgInt no AREsp 1850758/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 09/09/2021). (AI n. 5021280-98.2020.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Knoll, 3ª Câmara de Direito Público, j. em 16.11.2021, grifei). Afasta-se assim a pretensão da recorrente, pois é inviável a denunciação da lide pretendida. Nesse pensar, mantém-se incólume a decisão vergastada. Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: " a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários ." ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). Na hipótese, a decisão de primeiro grau evidentemente não fixou honorários advocatícios, tornando impossível o acréscimo desta verba que jamais fora estabelecida. Emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pela agravante. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007180-05.2025.4.04.7001

ID: 280632881

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007180-05.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007180-05.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ROSELI DA SILVA ADVOGADO(A) : THAIS TAKAHASHI (OAB PR034202) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando os documentos anexados ao… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007180-05.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ROSELI DA SILVA ADVOGADO(A) : THAIS TAKAHASHI (OAB PR034202) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando os documentos anexados aos autos, defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela parte autora. Anote-se. 2. Dos períodos especiais 2.1. Dentre os pedidos elaborados na inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de que laborou em condições especiais em determinado(s) período(s). O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe à parte autora, conforme art. 373, inciso I, do CPC, cabendo a ela demonstrar que adotou todas as medidas a seu alcance para obtê-la. Nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , emitido com base em laudo técnico . A verificação de eventuais incorreções ou omissões no preenchimento do PPP deve ser realizada primeiramente cotejando-o com a avaliação ambiental registrada nos laudos da empresa. Sendo assim, com relação aos períodos especiais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 139, VI, do CPC), caso ainda não conste nos autos , produzir ou complementar a prova de acordo com os seguintes parâmetros: I) Deverá apresentar formulário (PPP) que contemple a integralidade do(s) período(s) que pretende ver reconhecido(s) como especial, atentando-se para que a data de emissão não seja anterior ao término do período. II) Deverá apresentar todos os laudos técnicos que deram base ao preenchimento dos PPPs. Se não possuir avaliação ambiental para todos os períodos OU para a função especificamente desempenhada, deverá apresentar os laudos que mais se assemelhem ao ambiente de trabalho no qual o segurado realizou as atividades, preferencialmente elaborados em momentos mais próximos dos intervalos laborados, informando e especificando as alterações significativas ocorridas no ambiente que possam ter gerado modificação das condições de trabalho No caso de registro de exposição a ruído acima do limite de tolerância, os laudos apresentados deverão conter os respectivos trechos que informam a metodologia (técnica utilizada) na medição do ruído . Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora. Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 284 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28/03/2022, apresentar a documentação solicitada. A parte autora poderá apresentar cópia do presente despacho às ex-empregadoras, a fim de exigir o cumprimento dessa obrigação . III) Caso enfrente dificuldade intransponível na obtenção dos documentos acima, estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho deverá ser resolvida na Justiça do Trabalho, que é o foro próprio. O ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial não é o meio adequado para suprir a omissão do empregador. O entendimento que vem sendo assentado é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). A jurisprudência do STJ se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter documentos relativos à avaliação ambiental: Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, como suscitante, e o Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP, o suscitado, nos autos de ação movida por empregado contra seu ex-empregador, para fins de obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário. A ação foi originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho, que declinou da competência, por entender tratar-se de ação de produção de prova para ser utilizada em ação previdenciária perante a Justiça Federal. O Magistrado da Subseção, por disso discordar, suscitou o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse exato sentido: CC n. 205.473, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 25/6/2024; CC n. 195.303, Ministro Humberto Martins, DJe de 8/3/2024; CC n. 202.035, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/2/2024; CC n. 200.375, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/12/2023. No caso dos autos, a ação subjacente tem como partes ex-empregado e ex-empregador, movida com o objetivo de obtenção do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, de forma a atrair a competência da Justiça do Trabalho. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, ora suscitante. (STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024). Assim, requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais), deverá anexar aos autos os documentos indispensáveis à apreciação do(s) pedido(s), conforme acima delineado. IV) Caso a empresa já tenha encerrado suas atividades (inativa) , no mesmo prazo a parte autora deverá produzir PROVA INDIRETA: a) comprovar documentalmente tal fato (ex: cadastro que indique situação do CNPJ ou SINTEGRA/PR; declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo); b) apresentar início de prova documental acerca da atividade realizada; c) indicar estabelecimento que entenda similar ao seu ex-empregador, informando e demonstrando as razões pelas quais há tal semelhança; d) apresentar os laudos dos estabelecimentos indicados, que tenha avaliado setor e cargo/função análogos àquele que tenha exercido suas atividades; e) apresentar declarações de pessoas, tais como ex-colegas de trabalho, o proprietário do estabelecimento na época, pessoas com as quais a parte autora mantinha relações comerciais em decorrência das atividades exercidas (clientes, tomadores de serviço, colaboradores, etc), que informem quais as atividades efetivamente realizadas pelo(a) autor(a) e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com o paradigma indicado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão, com indicação da jornada de trabalho, dos períodos de descanso, das atividades inerentes ao exercício da função e de eventual intermitência no desempenho das atividades; quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores e quais serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; setor em que as funções eram desempenhadas pelo(a) autor(a) e pelo(a) ex-colega; bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas; uso de equipamentos de proteção individual; (vi) demais informações indispensáveis à aferição da especialidade das atividades desenvolvidas. Caso entenda necessário, a parte autora poderá complementar a prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através de gravação de vídeo (uso de câmera de celular ou computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - Deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor); - Deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; - deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as perguntas acima delineadas, referentes às declarações escritas; - Na gravação também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; - Os declarantes autorizam o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial. - Por fim, destaque-se a novidade do e-proc que permite que as gravações em arquivo audiovisual sejam juntadas diretamente aos autos pela parte autora. V) No caso de período anterior à 28/04/1995 , que possa ser enquadrado como especial por categoria profissional (lista de profissões), caso o cargo anotado em CTPS seja insuficiente para o reconhecimento da especialidade (ex. não informa profissão expressamente prevista nas listas, mas equiparável), admitir-se-á declarações emitidas na forma acima como prova do efetivo desempenho da atividade. 2.2 Observados todos os parâmetros acima, caso ainda pretenda a produção de alguma outra prova , a parte autora deverá especificar de forma clara e objetiva: a) O período objeto da prova; b) Qual a prova pretendida; c) O que pretende demonstrar com a produção dessa prova. 3. Da comprovação da atividade rural por intermédio de autodeclaração Cumpre ressaltar que hoje, para o INSS, a comprovação da atividade do segurado especial se resume à autodeclaração, juntamente com documentos de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais, conforme alteração da Lei 8.213/91, introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846, artigos 106 e 55, § 3º, bem como os artigos 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015. Observa-se que desde 09 de agosto de 2017 não se utiliza a entrevista rural do autor e atualmente não há necessidade de declarações de testemunhas para comprovação da atividade de segurado especial. Para análise do pedido, o INSS considera que toda e qualquer prova material vale para qualquer membro do grupo familiar, observando que o titular do documento deve deter a condição de segurado especial no período pretendido. Por sua vez, o Ofício Circular 46/DIRDEN/INSS orienta sobre a ratificação da autodeclaração do segurado especial e informa que no pedido de aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período a ser analisado, observado o limite temporal (metade da carência do B41 → 7 anos e meio). Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal (7 anos e meio). Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração, a comprovação deverá ser complementada através de prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Para os demais benefícios, deverá ser apresentado pelo menos um instrumento ratificador (base governamental ou documento) anterior ao fato gerador, observado o limite temporal (7 anos e meio). Demonstrada a inovação legislativa aplicada pelo INSS para análise de tempo de serviço rural, que se utiliza exclusivamente de provas materiais para a comprovação da atividade do segurado especial, não há razão para que o Judiciário tome a iniciativa de produzir prova oral possivelmente desnecessária, de modo que postergo a análise da necessidade de prova oral para a hipótese de este juízo entender que a prova documental não é suficiente para a comprovação de todo o tempo de atividade rural postulado. Assim, buscando conferir celeridade ao feito, deverá a parte autora apresentar: 3.1. Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, nos termos do formulário disponibilizado pelo INSS, a ser preenchido eletronicamente ou em máquina de escrever, devendo apenas ser assinada de mão própria pelo segurado ou aposto polegar direito, caso seja analfabeto. Desde já, anoto que a autodeclaração rural, anexada no procedimento administrativo, não informa os dados do núcleo familiar (p. 14, campo 2.2, 1.9 ). A autodeclaração deverá conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerceu a atividade rural, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome completo, data de nascimento, nome da mãe e CPF , notadamente dos genitores e/ou cônjuges, visando auxiliar na análise de eventual conciliação ); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, períodos, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, atividade agropecuária principal e destinação, condição em relação ao imóvel, endereço dos imóveis em que trabalhou, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento, maquinários utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. f) Documentos que comprovem o trabalho rural para os anos faltantes; g) Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Observo que ainda não foi anexada a certidão do casamento anterior , pois na certidão de casamento anexada data de 11/07/2016 , quando contraiu matrimônio com Rosires Neris da Silva, mas a autora foi qualificada como divorciada ( 7.5 ). Em relação ao trabalhador rural boia-fria, a jurisprudência tem dado, por analogia, o tratamento jurídico dispensado ao segurado especial, inclusive no que diz respeito ao rol de benefícios disponíveis, previsto no art. 39. Portanto, a autodeclaração poderá ser apresentada, nos termos acima, com preenchimento, apenas no que couber, do formulário disponibilizado pelo INSS ao segurado especial, podendo ser acrescentadas outras informações que a parte autora considerar relevantes. De qualquer forma, deverá ser impressa ou datilografada, de forma legível, e assinada pela parte autora. 3.2. Outros documentos que comprovem o trabalho rural , tais como: a) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; b) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; c) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; d) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; e) matrícula do imóvel rural; f) Processo administrativo ou documento que comprove a concessão de benefício rural para algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural); g) contratos agrícolas; h) notas fiscais de comercialização da produção, i) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, j) contrato de concessão de Uso (assentados), k) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. l) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. Caso seja casada ou conviva em união estável, a parte autora deverá apresentar necessariamente o documento de identificação do cônjuge/companheiro, acompanhado da certidão de casamento ou de declaração informando a data de início da convivência. 3.3. Declarações gravadas em arquivo audiovisual . Tendo em vista que a parte autora pleiteia o reconhecimento de labor rural antes dos 12 anos de idade , deverá complementar a prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual prestadas pela parte autora e por terceiros em relação a todo o período de trabalho rural postulado , seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, devendo ser observadas as seguintes diretrizes: - Deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - Deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações ; - deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as seguintes perguntas: a) Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b) Quanto à propriedade rural: (i) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (iii) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (v) demais informações relevantes para individualização da área. c) Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (iii) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). - Em relação ao período rural antes dos 12 anos de idade , o depoimento a ser colhido deverá abordar, no mínimo, os seguintes pontos: 1. Composição do Núcleo Familiar e Atividade Laboral: a) Número total de membros da família que residiam com a parte autora no período em que alega ter trabalhado na zona rural; b) Especificação da atividade laboral de cada membro da família (pais, irmãos, outros parentes que residiam no mesmo domicílio); c) Se outros membros da família também exerciam trabalho rural e quais eram suas funções específicas. 2. Atividade Escolar da Parte Autora: a) Se a parte autora frequentou a escola durante o período em que alega ter trabalhado na zona rural; b) Em caso afirmativo, qual o período de frequência (manhã, tarde ou noite) e o nível de escolaridade alcançado; c) Como a atividade laboral rural era conciliada com os estudos, detalhando a rotina diária. 3. Contexto Familiar: a) Número de irmãos e irmãs que residiam com a parte autora no período em questão; b) Diferença de idade entre a parte autora e seus demais irmãos e irmãs; c) Existência de outros filhos mais velhos capazes de auxiliar no sustento familiar. 4. Indispensabilidade do Trabalho da Parte Autora: a) Quais eram as tarefas específicas desempenhadas pela parte autora na atividade rural; b) Por quais motivos específicos o trabalho da parte autora era considerado indispensável para a manutenção da família naquele período. c) Detalhar a essencialidade de suas atividades para a produção, sustento ou economia familiar; d) Havia alguma particularidade na situação familiar (e.g., doença de algum membro, ausência de um dos pais) que tornava o trabalho da parte autora mais necessário? Ademais, deverão ser explorados os seguintes pontos adicionais durante o depoimento: a) A intensidade e a frequência do trabalho rural exercido pela parte autora. Era um trabalho diário, sazonal, ou eventual? Quantas horas por dia, em média? b) A natureza das atividades desempenhadas. Eram tarefas leves e compatíveis com a idade, ou exigiam esforço físico considerável? c)A existência de outras fontes de renda familiar além da atividade rural. d) A percepção da testemunha sobre a real necessidade do trabalho infantil para a sobrevivência da família naquele contexto específico; e)Quais seriam as consequências para a família caso a parte autora não tivesse desempenhado as atividades rurais mencionadas. Na gravação também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; - Os declarantes autorizam o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; - Por fim, destaque-se a novidade do e-proc que permite que as gravações em arquivo audiovisual sejam juntadas diretamente os autos pela parte autora. 4. Caso a parte autora requeira a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais) , deverá , anexar nos autos cópia e/ou especificar o evento e arquivos, se já anexados ao processo, dos Laudos Técnico(s), PPP(s), formulário(s), dentre outros documentos, para cada lapso requerido, que sirvam para apreciação do(s) pedido(s) e indiquem exposição aos fatores de risco. 5. Após, com o cumprimento adequado , o processo será concluso para análise da necessidade de realização de audiência, da possibilidade de conciliação das partes e também da adoção de outras diligências que se fizerem necessárias à instrução do processo. 6. Não cumprido adequadamente e no prazo determinado , o processo será concluso para sentença de extinção. 7. Intimações e providências 7.1. Intime-se a parte autora para que apresente os documentos requeridos, nos termos acima. Prazo: 30 dias. 7.2. Na sequência, cite-se o INSS, oportunidade na qual deverá juntar as pesquisas administrativas em suas bases de consulta sobre o trabalho rural da parte autora, bem como, se assim entender, apresentar proposta de acordo. 7.3. Em caso de apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 293 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes