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Processo nº 5053257-35.2025.8.24.0000

ID: 325806456

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053257-35.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU ZENOR BERNART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL ROSA BRASCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053257-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALCEU ZENOR BERNART ADVOGADO(A) : SAMUEL ROSA BRASCHER (OAB SC022125) DESPACHO/DECISÃO ALCEU ZENOR BERNART interpôs agravo de instru… Agravo de Instrumento Nº 5053257-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALCEU ZENOR BERNART ADVOGADO(A) : SAMUEL ROSA BRASCHER (OAB SC022125) DESPACHO/DECISÃO ALCEU ZENOR BERNART interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú, o qual, nos autos da ação n. 5007569-35.2025.8.24.0005, ajuizada contra NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, 58.164.910 JEFFERSON SANTANA PEREIRA, BANCO DO BRASIL S.A., GOLDMAN SACHS ABN COMERCIO LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., indeferiu-lhe a gratuidade da justiça. Argumentou, em suma, que faz jus ao benefício postulado, consoante a declaração de insuficiência de recursos colacionada no processo de origem, além de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Disse que a manutenção da decisão agravada representa perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação, consubstanciado na impossibilidade do exercício do direito de ação. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, haja vista que os critérios para exame do cabimento da gratuidade da justiça estão difundidos de forma pacífica na jurisprudência deste Tribunal. Em prestígio ao princípio da economia processual, fica dispensada a intimação da parte agravada para oferecimento de contrarrazões, considerado que a supressão do ato não lhe ocasionará prejuízo. Com efeito, como se verá, o reclamo será desprovido, confirmando-se a decisão denegatória da gratuidade da justiça proferida na origem. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte agravante. Como dito, o recurso não comporta provimento. A pretensão de a parte ver-se dispensada do recolhimento das custas do processo encontra lastro no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, os pressupostos e os efeitos da concessão do benefício são regulados pelo Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] "§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Vê-se, nesse sentido, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída diante da presença de elementos que a afastem. Assim, é permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para constatação do quadro de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Na espécie, contudo, embora o agravante tenha sido instado a juntar documentação complementar (Eventos 6 e 12 - 1G), atendeu apenas parcialmente a ordem judicial (Evento 16 - 1G, deixando de esclarecer sua efetiva situação financeira e, assim, inviabilizando a concessão do benefício, notadamente diante de indícios de capacidade econômica. Com efeito, não obstante o recorrente alegue que sua principal fonte de renda reside em seu benefício previdenciário por aposentadoria, observa-se que ele se qualificou como representante comercial (Evento 1, Anexo 1 - 1G), bem como há prova de que é titular de empresa (Evento 16, Anexo 4 - 1G), deixando de demonstrar os ganhos auferidos da atividade empresarial. Para mais, o Juízo a quo expressamente determinou que o agravante exibisse extratos bancários de todas as contas que possui, tendo inclusive mencionado quais são, em consulta ao SISBAJUD (Eventos 5 e 6 - 1G), entretanto o recorrente se limitou a juntar extratos de sua conta no BANCO DO BRASIL (Evento 16, Anexos 7-9 - 1G). Não bastasse, tal como observou o magistrado, a ação tem por objeto pedido de ressarcimento de valores investidos pelo agravante, que somam R$ 123.620,00 (cento e vinte e três mil seiscentos e vinte reais), circunstância absolutamente incompatível com a declarada insuficiência de recursos. Assim, não tendo o recorrente cooperado com o juízo na segura aferição de sua condição econômica, e havendo sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a benesse pleiteada, andou bem o Juízo a quo ao indeferir a gratuidade da justiça. Já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO VISANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inviável a concessão do benefícios da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004570-27.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Ante o exposto, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, arquive-se.

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Processo nº 5007569-45.2025.4.04.7112

ID: 321181913

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-45.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEISON LUIS BOHM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA SAYAO LOBATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-45.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JEISON LUIS BOHM ADVOGADO(A) : ANDREA SAYAO LOBATO (OAB RS099430) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-45.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JEISON LUIS BOHM ADVOGADO(A) : ANDREA SAYAO LOBATO (OAB RS099430) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007569-95.2025.4.02.0000

ID: 301063308

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007569-95.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRESAM TRADING LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRINCESSHELENM GIOVANELLI BARBOSA

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VINICIUS FREGONAZZI TAVARES

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JOÃO LUIZ FREGONAZZI

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JULIANA BAQUE BERTON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007569-95.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : FRESAM TRADING LTDA ADVOGADO(A) : Juliana Baque Berton (OAB ES016431) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ FREGONAZZI (OAB ES025508) ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5007569-95.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : FRESAM TRADING LTDA ADVOGADO(A) : Juliana Baque Berton (OAB ES016431) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ FREGONAZZI (OAB ES025508) ADVOGADO(A) : VINICIUS FREGONAZZI TAVARES (OAB ES017790) ADVOGADO(A) : PRINCESSHELENM GIOVANELLI BARBOSA (OAB ES027881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRESAM TRADING LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo no Evento 8/JFES, assim vertida: "Indefiro o pedido de atribuição de segredo de justiça aos autos. A regra geral é a publicidade dos atos processuais, conforme disposto nos arts. 8º c/c 194 do CPC, não se justificando o sigilo pleiteado na Inicial. À Secretaria para os ajustes de praxe no Sistema Eproc. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, igualmente indefiro-o, diante da modicidade das custas da Justiça Federal. O fato de o CNPJ da empresa estar irregular não significa, necessariamente, a ausência de recursos para recolhimento das custas processuais devidas. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC)." Posterteriormente os embargos de declaração opostos foram providos no Evento 13/JFES, nos seguintes termos: "Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela autora contra a decisão do Evento 08, para compreender que houve omissão do Juízo em oportunizar-lhe a juntada de elementos que comprovem a sua hipossuficiência. Esclarece os motivos pelos quais compreende que faz jus ao benefício e colaciona elementos que o comprovariam. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Conheços dos presentes Embargos de Declaração, posto que tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento para reconhecer a omissão apontada e analisar os elementos ora trazidos aos autos pela parte autora. Sobre o tema, compreendo que o fato de a demandante não conseguir realizar operações financeiras e/ou de ter contra si instauradas execuções fiscais, não a tem impedido de atuar judicialmente na defesa dos seus interesses. Com efeito, exemplificativamente, de se ver que a demandante encontra-se amparada por corpo jurídico privado, cujos honorários certamente vem suportando. Além do mais, como já destacado na decisão embargada, a modicidade das custas da Justiça Federal, especialmente em confronto com a expressão econômica do presente feito, torna indevida a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça à autora. Diante do exposto, mantenho a decisão embargada em todos os seus termos. À Secretaria para os ajustes de praxe já determinados no Evento 08. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Mais, verifico que o instrumento de mandato constante dos autos (Evento 01, Proc 03) data de 2022, pelo que determino a intimação da impetrante para que traga aos autos procuração atualizada. Prazo: 15 (quinze) dias." A Agravante alega, em suma, como causa de pedir: "7. Conforme mencionado acima, o MM. Juízo de piso indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por entender que a hipossuficiência não foi satisfatoriamente comprovada. Nada mais absurdo. . Dizemos isso porque ao pugnarem pelo benefício, a AGRAVANTE apresentou diversos elementos comprovando o deferimento do pleito, vejamos: 9. A título de conhecimento, existe 02 (dois) processos semelhantes a este (prescrição intercorrente), em que o Juiz da 1ª Vara Federal de Vitória/ES, no dia 09/04/2025, reconheceu o benefício da assistência judiciária gratuita da AGRAVANTE, com base nos mesmos elementos discriminados no pedido de assistência judiciária solicitada a este processo 50055964020254025001. (...) 10. Ademais, ressalta-se que desde 2019 o CNPJ da AGRAVANTE está inapto, o que inviabiliza a realização de qualquer operação comercial. 11. Todavia, para reforçar ainda mais a sua incapacidade financeira, a AGRAVANTE apresenta a situação dos seguintes processos: a. Execução Fiscal em trâmite (nº. 50374785920214025001 /ES), que corresponde a cobrança em desfavor da parte REQUERENTE por parte da União Federal no valor de R$ 3.405.102,13 (três milhões e quatrocentos e cinco mil e cento e dois reais e treze centavos) atualizado até 10/21. b. Execução Fiscal em trâmite (nº. 50043230220204025001 /ES), que corresponde a cobrança em desfavor da parte autora por parte da União Federal no valor de R$ 2.830.714,62 (Dois milhões, oitocentos e trinta mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos) atualizado até 02/20. c. Execução de Título Executivo Extrajudicial (nº. 1017235- 96.2018.8.26.0562-SP) com sentença desfavorável prolatada no valor de R$ 200.896,00 (duzentos mil, oitocentos e noventa e seis mil reais). 12. A União Federal tem 02 processos contra a AGRAVANTE buscando receber valores elevados e até presente momento com resultados negativos. 13. Em relação a ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, iniciada em agosto de 2018, o credor está desde aquela época tentando receber os valores, porque infelizmente a AGRAVANTE não dispõe de recursos para pagar. 14. A AGRAVANTE apresentou no juízo de primeiro grau, diversos documentos desse referido processo, com buscas todas NEGATIVAS em nome da AGRAVANTE. 15. Além disso, a seguir consta detalhado, uma das últimas petições protocoladas no processo 1017235-96.2018.8.26.0562-SP, no qual, afirma que todas as buscas de bens e direitos em nome da AGRAVANTE foram infrutífera. Documento este, anexado também ao processo 5005596-40.2025.4.02.5001. (...) 18. Portanto, não se olvide que, contrariamente ao que afirmou o MM. Juízo de piso, tais documentos comprovam SIM a hipossuficiência das AGRAVANTE que, assim, fazem jus ao benefício da JUSTIÇA GRATUITA, assegurado pela Carta Constitucional e pelo CPC (Arts. 98 e 99 do CPC); 19. E a hipossuficiência é tão notória que tem sido reconhecida no bojo e outros processos judiciais, inclusive na justiça federal deste Tribunal, nos processos 5006180-10.2025.4.02.5001/ES - 1ª Vara Federal Cível de Vitória e 50056033220254025001 - 2ª VF Cível de Vitória; 20. Nobre Desembargador, com base nestes documentos apresentados, ficou totalmente comprovado que todas as buscas de ativos financeiros em nome da AGRAVANTE foram negativas, ou seja, a AGRAVANTE não possui bens em seu nome." Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho: "Sobre o tema, compreendo que o fato de a demandante não conseguir realizar operações financeiras e/ou de ter contra si instauradas execuções fiscais, não a tem impedido de atuar judicialmente na defesa dos seus interesses. Com efeito, exemplificativamente, de se ver que a demandante encontra-se amparada por corpo jurídico privado, cujos honorários certamente vem suportando. Além do mais, como já destacado na decisão embargada, a modicidade das custas da Justiça Federal, especialmente em confronto com a expressão econômica do presente feito, torna indevida a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça à autora." Ressalta-se que em um exame perfunctório, próprio desta fase processual, o Agravante não logrou êxito em trazer novos elementos que permitam o deferimento da liminar inaudita altera pars. Isto posto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Alexandre Francisco Costa

ID: 332612262

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046761-87.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE FRANCISCO COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Agravo de Instrumento Nº 5046761-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : ALEXANDRE FRANCISC… Agravo de Instrumento Nº 5046761-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : ALEXANDRE FRANCISCO COSTA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE SOUZA (OAB SC018770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 5000799-28.2019.8.24.0040, movido por Alexandre Francisco Costa, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna, que homologou os honorários periciais no valor de R$ 1.908,58 (mil novecentos e oito reais e cinquenta e oito centavos), com o seguinte teor (evento 102 - 1G): [...] Em sua manifestação, a parte executada impugna o valor dos honorários apresentados pelo perito, uma vez que, segundo alega, está elevado e é desproporcional ao trabalho que será realizado. Contudo, verifico que os autos já tramitam há 6 (seis) anos e que não cabe à parte determinar o valor que deve ser fixado a título de honorários e tampouco estipular a complexidade e hora técnica para análise do caso. Diferentemente do que foi trazido pelo réu, tenho que o valor proposto não se revela excessivo e tampouco desproporcional, visto que os valores encontram-se dentro dos limites, inclusive, daqueles previstos na Resolução 05/2019 que estabelece os valores de honorários de perito nomeados em razão da concessão da Assistência Judiciária Gratuita, onde consta para os laudos de ação revisional, por exemplo, o valor de R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) e que pode chegar a R$ 2.220,06 (dois mil duzentos e vinte reais e seis centavos), com a majoração prevista no § 4º do art. 8º da norma. Dessa forma, mantenho o valor apresentado pelo perito no evento 95 e determino a intimação da parte requerida para, em 5 (cinco) dias, realizar o depósito dos honorários, sob pena de preclusão [...]. A agravante sustenta, em suma, a exorbitância do valor diante da baixa complexidade da perícia contábil determinada, a qual se limita à revisão de contratos de empréstimo com base em parâmetros já fixados na sentença. Requer, assim, a redução dos honorários periciais para quantia compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DECIDO. Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, como no caso em exame. Destaca-se, outrossim, a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. Os honorários periciais são "a remuneração pelo trabalho a ser realizado pelo profissional responsável pela produção da prova técnica, de modo que não pode ser fixado em valor muito baixo, insuficiente para oferecer justa contraprestação ao serviço, sob pena de não se encontrar ninguém habilitado que aceite a função. Mas também não pode ser exorbitante, representando encargo muito pesado para as partes e enriquecimento indevido do experto" (AI n. 2015.053299-8, de Gaspar, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 12-5-2016). Neste cenário, o Código de Processo Civil não prevê critérios específicos e objetivos quanto à quantificação dos honorários periciais, porém - em aplicação analógica do art. 85, §§ 2º e 8º - a verba remuneratória deverá ser fixada com base no grau de zelo do profissional (1), no lugar de prestação do serviço (2), na natureza e a importância da causa (3) e no trabalho e tempo exigido do perito (4). Além disso, deverá haver a observância da Resolução CM n. 5/2023, pois a prova técnica será realizada em processo com parte beneficiária da gratuidade da justiça. E, de acordo com a tabela anexa à Resolução do Conselho da Magistratura, os laudos periciais produzidos "em ação revisional que trate de negócios jurídicos bancários e que contenham até 4 (quatro) contratos" terão valor máximo de R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), majoráveis até o limite de R$ 2.220,06 (dois mil, duzentos e vinte reais e seis centavos), nos termos do art. 8º, § 4º, da Resolução CM n. 5/2023. Na espécie, o nomeado perito contábil Marcelo Salazar apresentou proposta de honorários no importe de R$ 1.908,58 (mil novecentos e oito reais e cinquenta e oito centavos) (evento 86 - 1G), a qual foi impugnada pela instituição financeira sob fundamento de ser excessiva (evento 95 - 1G). A prova técnica, por sua vez, será realizada sobre um contrato bancário e em relação aos parâmetros fixados na sentença, a fim de averiguar qual das partes possui razão nos cálculos apresentados. Além disso, embora o profissional tenha estimado a utilização da mais de 5 (profissional) horas de trabalho, tal parece ser excessiva, pois, como já explicitado, somente um contrato é objeto da demanda subjacente. Portanto, tomando por base principal a natureza, a importância da causa e o trabalho e tempo exigido do perito, o valor se afigura ligeiramente acima do esperado em situações congêneres. Mutatis mutandis , precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO EXPERT. SUBSISTÊNCIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FRENTE AO TRABALHO A SER DESEMPENHADO. AÇÃO EM QUE UMA DAS PARTES É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DAS BALIZAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 5/2023. HIPÓTESE EM QUE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ABRANGERÁ APENAS UM CONTRATO. EXCESSIVIDADE NO VALOR FIXADO NA ORIGEM. REDUÇÃO IMPOSITIVA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5078445-64.2024.8.24.0000, Rel. Des. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-2-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS PROPOSTOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. NA ORIGEM, AÇÃO AJUIZADA PARA DISCUTIR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DETERMINADA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ENCARTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS PERICIAIS PROPOSTOS PELA EXPERT NO VALOR DE R$ 5.544,00. TERMOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. ALEGADA A DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE. SUBSISTÊNCIA. LITÍGIO ENVOLVENDO PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES INSERTAS NA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019 (ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 5/2023) PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NA HIPÓTESE, PROVA PERICIAL QUE TEM POR OBJETO APENAS UM DOCUMENTO. VERBA HONORÁRIA CUJA REDUÇÃO SE IMPÕE, ATENDIDAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5007569-84.2024.8.24.0000, Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 4-7-2024). Assim, em observância às disposições da legislação adjetiva e da Resolução CM n. 5/2023, tem-se como proporcional e adequado a redução dos honorários periciais ao valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para minorar os honorários periciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Intimem-se.

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Processo nº 5014553-48.2023.4.03.6302

ID: 260108660

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014553-48.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETTE EVANGELISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014553-48.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE DONIZETTE EVANGELISTA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014553-48.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE DONIZETTE EVANGELISTA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por JOSÉ DONIZETTE EVANGELISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial como tempos de atividade especial, com posterior conversão em tempos de atividade comum. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. PRELIMINARES 1 – Valor da Causa. Em preliminar, o INSS alegou a incompetência absoluta deste JEF para o caso de o valor da causa ultrapassar a importância correspondente a 60 salários mínimos. A preliminar foi alegada de forma genérica, sem demonstração de que o valor da causa ultrapassa a alçada do JEF. Por conseguinte, rejeito a preliminar. Não obstante, considerando a opção da parte autora em ajuizar a presente ação neste JEF e, tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o eventual valor da condenação, no caso de acolhimento do pedido de aposentadoria, deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. 2 –Coisa Julgada. No caso concreto, o autor pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais no período de 29.06.2011 a 17.02.2016, nas funções de auxiliar de oper. zincagem e oper. ofic. zincagem, para Morlan S/A. Acontece que o autor já requereu anteriormente, no feito nº 0001929-38.2012.4.03.6302, que teve curso neste Juizado, o reconhecimento do período de 06.03.1997 a 05.07.2011 como tempo de atividade especial, sendo que a sentença, já transitada em julgado, considerou como tempo de atividade especial os períodos de 01.01.2010 a 31.12.2010 e 01.01.2011 a 28.06.2011 (ID 287789971). Logo, o autor não pode discutir, em nova ação, o que já foi decidido no feito anterior, com a chancela da coisa julgada. Vale dizer: o autor não pode mais discutir, em nova ação, que não faz jus à contagem do período de 29.06.2011 a 05.07.2011 como tempo de atividade especial. Desta forma, a hipótese é de extinção parcial do feito, em razão da coisa julgada, no tocante ao pedido de reconhecimento do período de 29.06.2011 a 05.07.2011 como tempo de atividade especial. Passo a análise do mérito quanto ao pedido remanescente, de reconhecimento do período de 06.07.2011 a 17.02.2016. MÉRITO 1 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. 1.1 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais no período de 06.07.2011 a 17.02.2016. Conforme PPP constante do ID 287789972, a parte autora esteve exposta ao agente ruído em níveis superiores ao limite de tolerância nos períodos de 06.07.2011 a 31.12.2011, 01.01.2013 a 07.10.2013, 19.12.2013 a 31.12.2013 e 01.01.2014 a 31.12.2014. Destaco que consta no PPP apresentado a utilização da metodologia contida na NHO-01, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização mencionado acima (tema 174). Com relação aos períodos de 01.01.2012 a 31.12.2012, 08.10.2013 a 18.12.2013, 01.01.2015 a 31.12.2015 e 01.01.2016 a 16.02.2016, o PPP apresentado informa que não houve exposição a fatores de risco. Destaco, por oportuno, que consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho (TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010). Logo, não cabe, em ação previdenciária, a realização de perícia para corrigir ou complementar dados informados no PPP. 2 – Revisão da aposentadoria: A aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida à parte autora no importe de 100% de seu salário-de-benefício, apurado um total de 35 anos, 10 meses e 19 dias de tempo de contribuição. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha de cálculos, 36 anos, 09 meses e 17 dias de tempo de contribuição até a DIB (17.02.2016), o que é suficiente para a revisão pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: 1 – averbar os períodos de 06.07.2011 a 31.12.2011, 01.01.2013 a 07.10.2013, 19.12.2013 a 31.12.2013 e 01.01.2014 a 31.12.2014 como tempos de atividade especial, com conversão em tempo de atividade comum. 2 – revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/170.557.138-4) desde a DIB (17.02.2016), com pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal (cinco anos anteriores da data do requerimento administrativo de revisão - evento 22). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas e observada a prescrição quinquenal, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 784/2022. Por fim, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, na medida em que o direito de subsistência da parte autora está garantido, ainda que em menor valor, pelo recebimento da aposentadoria, o que retira a necessidade da revisão iminente do benefício. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 23 de abril de 2025.

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Cindelly Goncalves Braganca Lemos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 259807370

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-38.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CINDELLY GONCALVES BRAGANCA LEMOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA MARA CORREIA CARVALHO BRAGANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5007569-38.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Transporte Rodoviário] AUTOR: CINDELLY GONCALVES BRAGANCA LEMOS CPF: 018.641.346-74 RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Passo a um breve resumo dos fatos relevantes. CINDELLY GONCALVES BRAGANCA LEMOS propôs ação indenizatória em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., sob a alegação de que suportou danos morais e materiais em decorrência de fratura no dedo do seu pé esquerdo enquanto utilizava o serviço de transporte oferecido pela ré. Afirma que o motoboy parceiro realizou uma manobra indevida e, no referido momento, o seu pé colidiu com blocos de concreto que separavam as vias da rodovia, resultando na fratura do dedo do seu pé esquerdo. Sustenta que pagou pelo atendimento de emergência o valor de R$124,00 (cento e vinte quatro reais), por exames o valor de R$100,00 (cem reais ) e demais gastos médicos R$24,00. Pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação de ID 10348657824, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não tem responsabilidade sobre o acidente sofrido pela autora, pois os motoristas de aplicativo não têm relação empregatícia, sendo empreendedores individuais, que mantém com a Uber relação comercial. No mérito, alegou sua irresponsabilidade sobre o acidente; imputou a culpabilidade exclusivamente sobre o motorista do veículo em que o autor trafegava; teceu comentários sobre a inexistência de relação de consumo; por fim requereu a improcedência do pleito autoral. Audiência de conciliação realizada, infrutífera (ata de ID 10349511907). Réplica no ID 10352862771. Defendeu a autora a legitimidade da ré e reiterou os fatos e fundamentos lançados na exordial. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, como se denota em IDs 10349511907 e 10355098315. Vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Como cediço, a legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Acrescento as lições de Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de Direito Processual Civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.” Sendo assim, a legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré. Saliente-se que a análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. Pela narrativa da exordial, é possível se vislumbrar a legitimidade passiva da ré Uber, na medida em que a parte autora utilizou a plataforma da ré Uber para contratação do serviço de transporte. Se o dever de reparar existe, ou não, isso é questão afeta ao mérito litigioso, incapaz de comprometer a ação sobre o prisma de suas condições. Logo, afasto a preliminar. II.2. DO MÉRITO Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais em que a parte autora afirma que, durante o transporte contratado com motorista em serviço da empresa ré, ocorreu um acidente que resultou na fratura do dedo do seu pé esquerdo devido a uma manobra imprudente realizada pelo motoboy, parceiro da ré. A culpabilidade pelo acidente não foi contestada, sendo que no Boletim de Ocorrência acostado junto à exordial em ID 10290995473 consta que, no dia 07/12/2023, a autora solicitou o serviço de transporte da ré. Que o condutor da moto, Sr. Breno Henrique, parceiro da ré, errou o caminho e tentou realizar um retorno da BR 262, em frente ao campo de futebol Nazaré. Que no local existem blocos de concreto separando as pistas. Que na tentativa de retorno, o pé da autora bateu em um dos blocos, quebrando o dedo do seu pé esquerdo. A solicitação do serviço de transporte “Moto Uber” restou comprovada em ID 10290992482. De modo a comprovar a lesão, a parte autora trouxe aos autos os prontuários médicos datados do dia da corrida, 07/12/2023, em IDs 10290993875 e 10290993722. Nos referidos prontuários está clara a constatação do trauma no dedo do pé esquerdo da parte autora. Portanto, configurada está a responsabilidade do motorista do veículo que conduzia a autora e, consequentemente, da empresa ré. - Danos Materiais O dano patrimonial é medido pela diferença do valor atual do patrimônio da vítima, e aquele que teria, no mesmo momento, se não houvesse a lesão. Portanto, o dano equivale ao confronto entre o patrimônio realmente existente após o prejuízo e o que realmente existiria se não tivesse ocorrido a lesão. Pois bem. Como se sabe, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Sobre o tema, elucidativa é a lição de Humberto Theodoro Júnior, in verbis: Para o processo, a prova, como ensinava o grande João Monteiro, não é somente um fato processual, mas ainda uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência. A um só tempo, destarte, deve-se ver na prova a ação e o efeito de provar, quando se sabe, como Couture, que 'provar é demonstrar de algum modo a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação'. (Curso de Direito Processual Civil, volume I - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento - editora Forense, Rio de Janeiro, 39ª edição, 2003, p. 376) No mesmo sentido, Carnelutti, lembrado por Moacyr Amaral Santos: Quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam; quem opõe uma exceção deve, por seu lado, provar os fatos dos quais resulta; em outros termos, quem aciona deve provar o fato ou fatos constitutivos; quem excetua o fato ou fatos extintivos ou condições impeditivas ou modificativas. (Comentários ao CPC. vol. IV, 1977). Da análise detida dos elementos probatórios, não há dúvidas que a autora suportou prejuízos patrimoniais em decorrência da atitude ilegal e irresponsável, ocorridos por exclusiva culpabilidade da empresa ré e seu motorista. Entretanto, tais danos devem ser provados. No caso em tela, a autora apresentou os comprovantes de ID 10290993276 indicando a existência de dispêndios com consultas e a realização de procedimentos médico-hospitalares. Tais documentos demonstram a existência de prejuízos suportados em decorrência do acidente, todavia, exclusivamente aqueles oriundos de receitas médicas e comprovados documentalmente devem ser ressarcidos. Não há dúvidas que a ré deve ressarcir os gastos realizados com a compra da bota ortopédica e gastos hospitalares realizados pela autora em decorrência do acidente. Por conseguinte, devido o valor no importe de R$318,00. Indefiro o pedido de condenação ao pagamento do valor a título de dano material em dobro, pois não restou comprovada a má-fé da parte ré no caso em tela. - Danos Morais Sobre o dano moral, mister trazer à baila as lições de Rui Stoco, in verbis: “O indivíduo, em razão de determinado fato, sofre fortes emoções que ofendem ou alteram o seu psiquismo e comportamento durante determinado período de tempo", situação que caracteriza dano moral, pois, "neste caso, 'dano psíquico exsurge tão somente como expressão sinônima de 'dano moral', em que a pessoa é atingida na sua parte interior anímica ou psíquica, através de inúmeras decisões desagradáveis e importunantes, como, por exemplo, a dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza, o vazio, o medo, a insegurança, o desolamento e outros. (Tratado de Responsabilidade Civil. 9ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. Tomo II, p. 929) E, ainda, conforme Antônio Jeová Santos, in verbis: "O que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo", de modo que "se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral. (Dano moral indenizável. 4ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 94/95) Com fulcro nas referidas lições doutrinárias, infere-se que não é qualquer dissabor cotidiano que atinge a esfera jurídica personalíssima do indivíduo, repercutindo ou alterando o seu aspecto psicológico. Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade, sentimento de dignidade, passando por dor, humilhação, constrangimentos, tenha seus direitos violados. A indenização por dano moral exige a coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade e o nexo de causalidade entre esses dois elementos (arts. 186 e 927 do Código Civil/2002). Presentes esses requisitos, impõe-se a reparação. Nesse passo, analisando detidamente os autos, no tocante ao pedido de indenização por dano moral, não vislumbro a ocorrência de danos à esfera extrapatrimonial da parte autora. Não se desconhece os aborrecimentos experimentados em razão do acidente, no entanto não restou comprovado nos autos que tais acontecimentos atingiram bens imateriais juridicamente protegidos. Como mencionado supra, nestes casos, não se trata de dano in re ipsa. Para a configuração do dano moral, o magistrado deve se pautar pela lógica do razoável, reputando dano somente a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. In casu, a parte autora não acostou aos autos provas suficientes que evidenciem haver sofrido qualquer infortúnio maior. Em vista de tais considerações, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$318,00 (trezentos e dezoito reais), na forma simples, devidamente corrigidos pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (07/12/2023), até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, em 01/09/2024, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzido o valor correspondente de correção monetária no período pelo IPCA, conforme a Resolução CMN N. 5.171 de 29/08/2024 do Bacen, na forma da redação do art. 406, §1, do Código Civil de 2002. Sem custas ou honorários nesta instância, ex vi artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é da Turma Recursal, a quem se deve pedir gratuidade ou não, para fins de conhecimento de recurso, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, ou seja, não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade (TJ-MG 100000541772900001 MG (TJMG, 1.0000.05.417729-0/000) (1), Rel: José Domingues Ferreira Esteves, j. 03/10/2005, Data de P. 25/11/2005). Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquive-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5019015-48.2023.4.03.6302

ID: 277642699

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019015-48.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TOCHIO TAKEGAVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DONIZETTI LEITE DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019015-48.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO TOCHIO TAKEGAVA Advogados do(a) AUTOR: MARLEI MAZOTI RUFINE - SP20047… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019015-48.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO TOCHIO TAKEGAVA Advogados do(a) AUTOR: MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476, MATHEUS DONIZETTI LEITE DE PAULA - MG186009 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por ANTÔNIO TOCHIO TAKEGAVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial como tempos de atividade especial. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Não foram apresentadas preliminares fundamentadas. Passo ao exame do mérito. 1 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 1.1 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 25/05/1987 a 22/02/1995 e 05/11/2004 a 31/10/2019. Inicialmente, verifico que já foi reconhecido administrativamente, como tempo de atividade especial do autor, o período de 01/08/1994 a 22/02/1995, conforme se pode verificar no P.A (fl. 66 do id 320264135). Assim, quanto a este intervalo, carece a parte de interesse de agir. Dessa forma, passo a análise dos períodos remanescentes. Considerando os Decretos acima já mencionados e o PPP apresentado, o autor faz jus ao reconhecimento do período de 25/05/1987 a 31/07/1994, como tempo de atividade especial, em razão de sua exposição a ruídos de 94,00 dB(A), sendo enquadrado no item 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64. O autor não faz jus, entretanto, ao reconhecimento do período de 05/11/2004 a 31/10/2019 como tempo de atividade especial. Para o intervalo de 05/11/2004 a 31/03/2005, o formulário previdenciário falha no tocante à informação da metodologia de cálculo do ruído, conforme fundamentação supra. Quanto ao intervalo de 01/04/2005 a 27/03/2019 (data de emissão do PPP), cabe destaque para o nível de ruído mencionado (83,2 dB(A)) é inferior ao exigido pela legislação, conforme fundamentação supra. No tocante aos agentes químicos (graxas e óleos), o PPP informa, ainda, a utilização de EPI eficaz, o que, por si, impede a qualificação da atividade como especial desde 03.12.1998, conforme acima já exposto. No que tange ao período de 28/03/2019 a 31/10/2019, não foi apresentado formulário previdenciário a fim de comprovar sua exposição a agentes agressivos, sendo que não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência de formulários, conforme já enfatizei no item supra. 2 – Pedido de aposentadoria. No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha anexa, 27 anos, 2 meses e 22 dias de tempo de contribuição até a DER (30/08/2019), o que não é suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto à questão da reafirmação da DER, o STJ assim decidiu no julgamento do tema 995, representativo de controvérsia repetitiva: “Tema 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Assim, a reafirmação da DER deve observar os seguintes parâmetros: a) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à DER, mas antes da decisão administrativa final, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que adimplidos todos os requisitos legais. b) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à decisão administrativa final, mas antes do ajuizamento da ação, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação, eis que, neste caso, quando preencheu todos os requisitos para gozo do benefício, a parte não possuía requerimento pendente de decisão (administrativa ou judicial). c) quando o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício ocorrer somente após o ajuizamento da ação (e antes da sentença), o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que implementados todos os requisitos legais. De acordo com a planilha em anexo, a parte autora possui 32 anos, 10 meses e 22 dias de tempo de contribuição até a presente data, o que não é suficiente para a aposentadoria programada. Logo, a parte autora não faz jus à aposentadoria pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo: 1 - EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de contagem do período de 01/08/1994 a 22/02/1995 como tempo de atividade especial. 2 - PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a averbar o período 25/05/1987 a 31/07/1994, como tempo de atividade especial, com conversão em tempo de atividade comum. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5007569-80.2024.4.03.6183

ID: 307369095

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-80.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NILDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SOLANGE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-80.2024.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE NILDO DE ALMEIDA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-80.2024.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE NILDO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE MARIA DA SILVA - SP400089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente indeferido administrativamente, ante a alegação de que é portadora de sequelas de acidente que reduziram sua capacidade laborativa, de forma definitiva, para suas atividades profissionais habituais. Sustenta, em síntese, que se envolveu em acidente que lhe deixou incapacitada de forma total e temporária para o trabalho, em virtude do que passou a perceber benefício do benefício por incapacidade temporária. Ocorre que após a cessação deste último, não houve o devido pagamento do auxílio acidente a que teria direito. Requer, assim, a concessão do benefício acidentário, em caráter definitivo, ao argumento segundo o qual lhe restaram sequelas que reduziram a capacidade laborativa para a atividade profissional que habitualmente exerce. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, ao benefício de auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta redução da capacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Banco Bmg S.A x Roselene De Souza Kammers

ID: 295512878

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029464-67.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

ROSELENE DE SOUZA KAMMERS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN PATRICK ARRUDA MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS SONNTAG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5029464-67.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) AGRAVADO : ROSELENE DE SOUZA KAMMERS ADVOGADO(A) : JEAN PATRICK ARRUDA… Agravo de Instrumento Nº 5029464-67.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) AGRAVADO : ROSELENE DE SOUZA KAMMERS ADVOGADO(A) : JEAN PATRICK ARRUDA MEDEIROS (OAB SC049452) DESPACHO/DECISÃO Retire-se da pauta de julgamento de 17/6/2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra decisão interlocutória, oriunda da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da denominada "ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rcm) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada" (autos n. 5017089-75.2021.8.24.0064) proposta por Roselene de Souza Kammers , a qual fixou a verba honorária pericial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas razões recursais (Evento 1), a casa bancária asseverou a fixação de honorários periciais em elevada monta. Destacou que referida verba deve garantir a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se a complexidade da perícia e o tempo estimado de trabalho. Sugeriu que o valor seja fixado em patamar compatível com a natureza e a extensão do trabalho técnico, respeitando o custo médio de perícias similares realizadas na comarca. Também asseverou que o importe exigido pelo perito extrapola o valor contestado na "actio", não sendo razoável a sua manutenção. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Sodalício. Deste modo, despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado, pois cuida-se de temática cujo entendimento é pacificado neste Tribunal de Justiça. Cuida-se de recurso manejado em desfavor de "decisum" o qual fixou a verba honorária pericial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na espécie, a irresignação cinge-se na fixação de honorários periciais em elevada monta. No ponto, destaca que referida verba deve garantir a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se a complexidade da perícia e o tempo estimado de trabalho. Sugere que o valor seja fixado em patamar compatível com a natureza e a extensão do trabalho técnico, respeitando o custo médio de perícias similares realizadas na comarca. Também assevera que o importe exigido pelo perito extrapola o valor contestado na "actio", não sendo razoável a sua manutenção. Razão lhe assiste. De fato, para a fixação dos honorários periciais devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo profissional e o tempo exigido para a sua realização, não estando o julgador obrigado a adotar as tabelas expedidas pelos órgãos de classe, devendo, porém, fixar a verba de acordo com o bom senso e a experiência comum (CPC, arts. 95 e 375). No Evento 73, o perito nomeado pelo juízo indicou o valor equivalente à 6 (seis) salários mínimos, porquanto procederá à análise dos contratos de ns. 56149077 e 45482410, além de 7 (sete) solicitações de saque. Intimado o "expert" sobre a possibilidade de redução dessa verba, este colacionou petitório, consignando o seguinte: Os trabalhos periciais a serem realizados NÃO POSSUEM CARÁTER SIMPLISTA, tratando-se de trabalhos que requerem conhecimentos técnicos especializados e não apenas simples conferência, cujo resultado deverá ser de grande importância para solução da lide; Quanto aos critérios de sua estimativa de honorários definitivos, esclarece que a mesma foi orçada com base nas horas técnicas a serem utilizadas, sendo que no presente caso serão utilizadas aproximadamente 20 horas de trabalho ao valor de que também já se encontra muito aquém do estabelecido em trabalhos técnicos segundo Tabela 2021 do IBAPE (R$ 450,00/hora) e, ainda, aqueles praticados pela Tabela 2021 da APEPAR (R$ 504,00/hora) - (única tabela existente no Brasil que abarca especificamente perícias Grafotécnicas) – (vide abaixo). Para uma melhor ilustração vejamos: - Estudos dos autos, análise e orientação de elementos necessários à realização da perícia pleiteada - (aproximadamente 03 horas); - Exames grafotécnicos da questionada assinatura que figura no documento peça de exame, no sentido de analisar e avaliar os elementos grafocinéticos inerentes ao punho escritor que a produziu - (aproximadamente 03 horas por contrato); -Exames grafotécnicos do material gráfico colhido do punho do autor individualizando os característicos intrínsecos de seus grafismos - (aproximadamente 04 horas); -Exames comparativos entre os elementos escriturais registrados na questionada assinatura e no material gráfico utilizado como termo de comparação, para a determinação da unidade gráfica de origem ou não dos lançamentos comparados - (aproximadamente 04 horas por contrato); -Compilação de dados, redação, edição de imagens ilustrativas, revisão e montagem do Laudo Judicial - (aproximadamente 06 horas). [...] (Evento 90, PET1 - sem grifos no original). Ocorre que, além do que foi consignado pelo profissional nomeado, no processo em comento, uma das partes litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, circunstância a qual reclama a observância à Resolução CM n. 5/2019, e às alterações promovidas pela Resolução CM n. 5/2023, vigente quando prolatada a decisão agravada, em 11/09/2023. De acordo com a tabela que acompanha o Anexo Único da referida norma, os honorários para produção de laudos periciais em processos os quais contenham menos de 4 (quatro) contratos bancários podem atingir o patamar máximo de R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), com possível majoração para o importe de até R$ 2.220,06 (dois mil duzentos e vinte reais e seis centavos). Vejamos: Desta feita, em análise das diretrizes traçadas pelo normativo retrocitado, ao que se soma a necessidade de análise das assinaturas e rubricas de dois contratos, denota-se desproporcional o estipêndio fixado. A propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.220,06. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. SUBSISTÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE O EXAME PERICIAL SERÁ REALIZADO EM UM CONTRATO. ADEMAIS, DETERMINAÇÃO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES, PORQUANTO AMBAS REQUERERAM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXEQUENTE AGRAVADO QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE EM QUE A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVE OBEDECER AO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO N. 05/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS NO TRIPLO DO VALOR MÁXIMO DA TABELA, SEM JUSTIFICAR A MEDIDA, QUE É EXCEPCIONAL. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA FIXAR A VERBA EM R$ 740,02, CONFORME PREVISTO COMO MÁXIMO DA TABELA VIGENTE PARA PERÍCIAS CONTÁBEIS DE ATÉ QUATRO CONTRATOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075924-83.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS PROPOSTOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. NA ORIGEM, AÇÃO AJUIZADA PARA DISCUTIR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DETERMINADA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ENCARTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS PERICIAIS PROPOSTOS PELA EXPERT NO VALOR DE R$ 5.544,00. TERMOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. ALEGADA A DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE. SUBSISTÊNCIA. LITÍGIO ENVOLVENDO PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES INSERTAS NA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019 (ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 5/2023) PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NA HIPÓTESE, PROVA PERICIAL QUE TEM POR OBJETO APENAS UM DOCUMENTO. VERBA HONORÁRIA CUJA REDUÇÃO SE IMPÕE, ATENDIDAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5007569-84.2024.8.24.0000, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2024, sem grifos no original). Na espécie, o montante estabelecido pelo "decisum" revela-se excessivo, porquanto totaliza o importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por contrato, superando o valor recomendado pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Diante do quadro que se desenha, compreende-se prudente a minoração do "quantum" para R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) por entabulado, na forma da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 ("1. Ciências Econômicas/Contábeis; 1.5 Outras"), de sorte que o valor total perfaz a quantia de R$ 2.220,06 (dois mil duzentos e vinte reais e seis centavos). Sendo assim, o reclamo prospera. Relativamente aos honorários recursais, cumpre destacar que, na sessão de julgamento datada de 13/11/2018, quando da apreciação da Apelação Cível n. 0300208-27.2018.8.24.0036, este Órgão Colegiado refluiu do posicionamento outrora adotado para passar a acompanhar o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido (Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 4/4/2017). No caso concreto, verifica-se não ter a decisão impugnada procedido ao arbitramento de estipêndio patronal em favor do procurador de qualquer das partes, de forma que a majoração dos honorários advocatícios encontra óbice intransponível em tal circunstância. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dá-se provimento ao recurso para minorar os honorários periciais, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5007569-87.2025.4.04.7001

ID: 308776295

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-87.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EUTALIA PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-87.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EUTALIA PIRES ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA ATO ORDINATÓRIO 1. Conforme autorizado(a) pela Portaria n. 300… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-87.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EUTALIA PIRES ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA ATO ORDINATÓRIO 1. Conforme autorizado(a) pela Portaria n. 3005, de 28/11/2014, da 8ª Vara Federal de Londrina, fica a parte autora ciente de que seu pedido de Assistência Judiciária Gratuita foi analisado e deferido. 2. Da comprovação da atividade rural por intermédio de autodeclaração Cumpre ressaltar que hoje, para o INSS, a comprovação da atividade do segurado especial se resume à autodeclaração, juntamente com documentos de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais, conforme alteração da Lei 8.213/91, introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846, artigos 106 e 55, § 3º, bem como os artigos 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015. Observa-se que desde 09 de agosto de 2017 não se utiliza a entrevista rural do autor e atualmente não há necessidade de declarações de testemunhas para comprovação da atividade de segurado especial. Para análise do pedido, o INSS considera que toda e qualquer prova material vale para qualquer membro do grupo familiar, observando que o titular do documento deve deter a condição de segurado especial no período pretendido. Por sua vez, o Ofício Circular 46/DIRDEN/INSS orienta sobre a ratificação da autodeclaração do segurado especial e informa que no pedido de aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período a ser analisado, observado o limite temporal (metade da carência do B41 → 7 anos e meio). Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal (7 anos e meio). Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração, a comprovação deverá ser complementada através de prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Para os demais benefícios, deverá ser apresentado pelo menos um instrumento ratificador (base governamental ou documento) anterior ao fato gerador, observado o limite temporal (7 anos e meio). Demonstrada a inovação legislativa aplicada pelo INSS para análise de tempo de serviço rural, que se utiliza exclusivamente de provas materiais para a comprovação da atividade do segurado especial, não há razão para que o Judiciário tome a iniciativa de produzir prova oral possivelmente desnecessária, de modo que postergo a análise da necessidade de prova oral para a hipótese de este juízo entender que a prova documental não é suficiente para a comprovação de todo o tempo de atividade rural postulado. Assim, buscando conferir celeridade ao feito, deverá a parte autora apresentar: 2.1. Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, nos termos do formulário disponibilizado pelo INSS, a ser preenchido eletronicamente ou em máquina de escrever, devendo apenas ser assinada de mão própria pelo segurado ou aposto polegar direito, caso seja analfabeto. A autodeclaração deverá conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerceu a atividade rural, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome completo, data de nascimento, nome da mãe e CPF , notadamente dos genitores e/ou cônjuges, visando auxiliar na análise de eventual conciliação ); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, períodos, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, atividade agropecuária principal e destinação, condição em relação ao imóvel, endereço dos imóveis em que trabalhou, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento, maquinários utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. f) Documentos que comprovem o trabalho rural para os anos faltantes; g) Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Em relação ao trabalhador rural boia-fria, a jurisprudência tem dado, por analogia, o tratamento jurídico dispensado ao segurado especial, inclusive no que diz respeito ao rol de benefícios disponíveis, previsto no art. 39. Portanto, a autodeclaração poderá ser apresentada, nos termos acima, com preenchimento, apenas no que couber, do formulário disponibilizado pelo INSS ao segurado especial, podendo ser acrescentadas outras informações que a parte autora considerar relevantes. De qualquer forma, deverá ser impressa ou datilografada, de forma legível, e assinada pela parte autora. 2.2. Outros documentos que comprovem o trabalho rural , tais como: a) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; b) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; c) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; d) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; e) matrícula do imóvel rural; f) Processo administrativo ou documento que comprove a concessão de benefício rural para algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural); g) contratos agrícolas; h) notas fiscais de comercialização da produção, i) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, j) contrato de concessão de Uso (assentados), k) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. l) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. Caso seja casada ou conviva em união estável, a parte autora deverá apresentar necessariamente o documento de identificação do cônjuge/companheiro, acompanhado da certidão de casamento ou de declaração informando a data de início da convivência . 2.3. Declarações gravadas em arquivo audiovisual . Caso entenda necessário, a parte autora poderá complementar a prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, devendo ser observadas as seguintes diretrizes: - Deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - Deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações ; - deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as seguintes perguntas: a) Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b) Quanto à propriedade rural: (i) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (iii) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (v) demais informações relevantes para individualização da área. c) Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (iii) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). - Em relação ao período rural antes dos 12 anos de idade , o depoimento a ser colhido deverá abordar, no mínimo, os seguintes pontos: 1. Composição do Núcleo Familiar e Atividade Laboral: a) Número total de membros da família que residiam com a parte autora no período em que alega ter trabalhado na zona rural; b) Especificação da atividade laboral de cada membro da família (pais, irmãos, outros parentes que residiam no mesmo domicílio); c) Se outros membros da família também exerciam trabalho rural e quais eram suas funções específicas. 2. Atividade Escolar da Parte Autora: a) Se a parte autora frequentou a escola durante o período em que alega ter trabalhado na zona rural; b) Em caso afirmativo, qual o período de frequência (manhã, tarde ou noite) e o nível de escolaridade alcançado; c) Como a atividade laboral rural era conciliada com os estudos, detalhando a rotina diária. 3. Contexto Familiar: a) Número de irmãos e irmãs que residiam com a parte autora no período em questão; b) Diferença de idade entre a parte autora e seus demais irmãos e irmãs; c) Existência de outros filhos mais velhos capazes de auxiliar no sustento familiar. 4. Indispensabilidade do Trabalho da Parte Autora: a) Quais eram as tarefas específicas desempenhadas pela parte autora na atividade rural; b) Por quais motivos específicos o trabalho da parte autora era considerado indispensável para a manutenção da família naquele período. c) Detalhar a essencialidade de suas atividades para a produção, sustento ou economia familiar; d) Havia alguma particularidade na situação familiar (e.g., doença de algum membro, ausência de um dos pais) que tornava o trabalho da parte autora mais necessário? Ademais, deverão ser explorados os seguintes pontos adicionais durante o depoimento: a) A intensidade e a frequência do trabalho rural exercido pela parte autora. Era um trabalho diário, sazonal, ou eventual? Quantas horas por dia, em média? b) A natureza das atividades desempenhadas. Eram tarefas leves e compatíveis com a idade, ou exigiam esforço físico considerável? c)A existência de outras fontes de renda familiar além da atividade rural. d) A percepção da testemunha sobre a real necessidade do trabalho infantil para a sobrevivência da família naquele contexto específico; e)Quais seriam as consequências para a família caso a parte autora não tivesse desempenhado as atividades rurais mencionadas. Na gravação também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; - Os declarantes autorizam o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; - Por fim, destaque-se a novidade do e-proc que permite que as gravações em arquivo audiovisual sejam juntadas diretamente os autos pela parte autora. Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 3. Da assistência judiciária gratuita Em cumprimento à Portaria nº 3005, de 28/11/2014, da 8ª Vara Federal de Londrina, item 32, considerando os documentos anexados aos autos, fica deferido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Intime-se.

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