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"5007569-48.2023.4.03.6302" - Resultados da Busca

Resultados para "5007569-48.2023.4.03.6302"

1. Giovana Dos Reis (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 342603940

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0285741-93.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. GIOVANA DOS REIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GIOVANA DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS OCTÁVIO REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HC 1023179/RS (2025/0285741-7) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : GIOVANA DOS REIS ADVOGADOS : VINÍCIUS OCTÁVIO REIS - RS098691 GIOVANA DOS REIS -… HC 1023179/RS (2025/0285741-7) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : GIOVANA DOS REIS ADVOGADOS : VINÍCIUS OCTÁVIO REIS - RS098691 GIOVANA DOS REIS - RS107293 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JOSIVAN CHIANCA DE SOUSA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSIVAN CHIANCA DE SOUSA, no qual se aponta como autoridade o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. O paciente foi preso em flagrante em 14/2/2025, nos autos do Inquérito Policial n. 5007569-04.2025.8.21.0010, pela prática, em tese, do crime de descumprimento de medida protetiva. A prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva, sob o fundamento de garantia da ordem pública, devido ao risco de reiteração delitiva no contexto de violência doméstica e familiar, sendo o paciente posteriormente denunciado, em 25/2/2025, nesses termos (fl. 26): [...] ASSIM AGINDO, o denunciado, JOSIVAN CHIANCA DE SOUSA, incorreu nas sanções do artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal (1º FATO); artigo 150, §1º, c/c artigo 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal (2º FATO), artigo 150, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal (3º e 7º FATOS); artigo 147, §1º, do Código Penal (4º FATO); artigo 24-A da LF 11.340/06 (5º, 6º e 9º FATOS); artigo 163, parágrafo único, inciso I, c/c artigo 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal (8º FATO), todos com a incidência do artigo 61, inciso I, e na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, com a incidência das disposições da Lei nº 11.340/06[...] A defesa sustenta que a prisão preventiva carece de fundamentação atualizada e concreta, sendo desproporcional, pois o paciente está preso há quase 6 meses sem sentença condenatória. Argumenta que a alegação de reincidência por crime diverso não justifica a medida extrema, e que não há provas de ligações telefônicas à ofendida após a prisão. Afirma que a manutenção da prisão afronta os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, e que a prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena. Requer a revogação da prisão preventiva, com a imediata liberdade do paciente ou, alternativamente, a sua substituição por medidas cautelares diversas, como monitoramento eletrônico. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no art. 5º, caput, LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. No entanto, a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. De início, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois "o paciente está preso há quase 6 meses sem sentença condenatória", não foi previamente debatida pelo Tribunal local, inviabilizando a sua análise nesta via, sob pena de indevida supressão de instância. No mais, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A decisão que decretou a prisão preventiva teve a seguinte fundamentação (fls. 37-38): [...] De acordo com o narrado na Ocorrência Policial, trata-se de descumprimento de medida protetiva no contexto de violência doméstica e familiar, não tendo a prisão anterior do flagrado sido suficiente para coibir a prática de outro delito contra a ofendida, sendo necessária a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas, preenchendo os requisitos do art. 313 do CPP: [...] Logo, para garantia da ordem pública, pois o risco de reiteração delitiva mostra-se evidente, ante a natureza comum entre o crime cometido e os que se pretende evitar, depreende-se, concretamente, que, no caso de não serem presos preventivamente, poderão os flagrados repetirem atos delitivos desta espécie. De outra parte, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostrariam adequadas para conter a reiteração delitiva, pelo que a medida extrema é a única apta a salvaguardar a ordem pública neste momento. Por tudo isso, ao menos por ora, tenho por necessária a clausura para garantia da ordem pública, indeferindo o pedido de liberdade formulado pela defesa.[...] Como se vê, o decreto prisional apresenta fundamentação que deve ser entendida como válida, tendo em vista a gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração criminosa, evidenciadas na afirmação de "descumprimento de medida protetiva no contexto de violência doméstica e familiar, não tendo a prisão anterior do flagrado sido suficiente para coibir a prática de outro delito contra a ofendida, sendo necessária a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas". Desse modo, a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confira-se: AgRg no RHC n. 174.050/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n. 167.491/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023. "Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da prisão preventiva fundamentada no descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/06" (AgRg no RHC n. 213.900/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025). Por fim, "[s]ão inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves." (AgRg no HC n. 960.341/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). Assim, inexistindo divergência da matéria no órgão colegiado deste Tribunal, admissível o exame deste writ in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. Diante do exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "5007569-48.2023.4.03.6302"

1. Giovana Dos Reis (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)