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Processo nº 5008413-73.2024.8.13.0183

ID: 307260223

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008413-73.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5008413-73.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALEXSANDRO DE ARAUJO CPF: 087.880.276-27 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA Elementos de Convicção Trata-se de pedido oral formulado no setor da atermação consistente em ação de indenização por danos morais. As partes envolvidas são Alexsandro de Araújo, na qualidade de autor, e Telefônica Brasil S.A., como ré. O autor requer indenização no valor de R$10.000,00, alegando a indevida inclusão de seu nome como devedor no site SERASA em decorrência de uma linha telefônica fraudulenta vinculada ao seu CPF, cuja dívida de aproximadamente R$1.000,00 é referente a contas de 2014, ainda que nunca tenha celebrado qualquer contratação relacionada. Apesar de tentativas de resolução administrativa, inclusive pela ANATEL, os transtornos somente foram parcialmente solucionados após considerável desgaste, motivando o acionamento do Judiciário. A Parte Ré, Telefônica Brasil S.A., apresentou contestação aos termos da ação, argumentando que o débito registrado é legítimo e apresentando documentação em defesa da regularidade na contratação e utilização dos serviços. Sustenta que a plataforma Serasa Limpa Nome não possui caráter público, servindo apenas como mecanismo de negociação e, portanto, não causa prejuízo de exposição ao autor. A empresa refuta a existência de interesse processual diante da ausência de pretensão resistida e contesta a inversão do ônus da prova frente à insuficiência de elementos que sustentem os fatos alegados pelo autor. Por fim, sustenta que não há fundamentos para indenização por danos morais, considerando inexistentes qualquer irregularidade ou violação aos direitos do autor (ID: 10384025099). Preliminares Da Ausência de Interesse de Agir Trata-se de pedido de apreciação da preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela parte ré, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou a prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio. Compulsando os autos, verifica-se que a legislação aplicável ao caso não exige, como condição para o ajuizamento da demanda, a demonstração de tentativas prévias de solução extrajudicial, considerando a interposição de recurso contra a decisão proferida no IRDR nº1.0000.22.157099-7/002 – TEMA 91 do TJMG. Ademais, o interesse de agir decorre da existência de lide e da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da questão posta. Ainda que a conciliação e a mediação sejam incentivadas pelo ordenamento jurídico, sua ausência não constitui, por si só, motivo para extinguir o feito sem resolução do mérito. A garantia de acesso à Justiça é princípio fundamental, não podendo ser restringida salvo nos casos expressamente previstos em lei. Preliminar rejeitada. Inversão do Ônus da Prova Defende a ré que da narrativa trazida na inicial, não se pode compreender quais os motivos que ensejaram o ajuizamento da lide e que o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Todavia, da narração dos fatos decorre, logicamente, a conclusão pela causa de pedir, não configurando inépcia da peça vestibular, nos termos do art. 330, § 1.º, do Código de Processo Civil Brasileiro – CPC. Ademais, a demanda diz respeito a defeito na prestação de serviços a consumidor e, sendo assim, por força do art. 14, § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, a carga probatória é distribuída em face do fornecedor. Não fosse isso, também se relaciona à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, cuja prova, nos moldes do art. 373, § 1.º, do CPC, é ônus da parte requerida. Nesse sentido, tenho que a presente demanda se amolda à sistemática do CDC, vez que o autor se encaixa no conceito de consumidor, nos termos do art. 2.º, da referida lei, ao mesmo tempo em que a empresa ré se identifica com a definição de fornecedora, nos moldes do art. 3.º. Ademais, como já dito, a discussão também diz respeito à responsabilidade por falha na prestação do serviço, consistente em inclusão indevida do autor em cadastros de inadimplentes, ocorrendo a inversão ope legis do ônus da prova, considerando que o art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, dispõem que: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Na mesma forma: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2. – Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova ‘a critério do juiz’, quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que ‘só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.’ É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (STJ, REsp 1.095.271/RS). Com base nessas considerações, a aplicação do CDC e a inversão, ope legis, do ônus probatório devem ser RECONHECIDAS, em favor do autor-consumidor, cabendo à parte requerida a demonstração da existência da relação jurídica e que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros. Preliminares REJEITADAS. Não havendo mais questões prévias, verifico a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. MÉRITO Dos Danos Morais Cinge-se a controvérsia a respeito da indenização por danos morais. O requerente juntou prova da negociação de dívida declarada inexistente pela plataforma SERASA LIMPA NOME (ID 10273143855). A plataforma "Serasa Limpa Nome" é destinada como negociação de dívidas, sem publicidade, portanto, não é ilícita e não caracteriza danos morais passíveis de indenização. - Inscrição que não gera anotações restritivas ou certidões prejudiciais. Nesse sentido: TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.121395-2/003, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025. O apontamento do nome do consumidor na plataforma "Serasa Limpa Nome", por si só, não produz efeitos negativos para o consumidor, quando informa o seu score com pontuação alterada em decorrência de pendências financeiras. Nesse sentido: TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.088525-8/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025. A inclusão do nome do consumidor na plataforma "Serasa Limpa Nome" não é capaz de acarretar angústia, aflição e dor, pois nessas condições não há publicização da informação, ainda que tivesse sido comprovada a inexistência do débito. Nesse sentido: TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.109549-3/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025. Ainda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIR - MANTER O BENEFÍCIO - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - MERA OFERTA DE RENEGOCIAÇÃO - DANO MORAL INDEVIDO. - Não se admite a revogação do benefício da justiça gratuita por provocação da parte contrária, quando não comprovada a alteração da situação financeira do beneficiário da gratuidade. - Conforme entendimento do STJ, "o reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial". - A plataforma "Serasa Limpa Nome" em nada se confunde com os cadastros restritivos comuns, tendo em vista a ausência de publicidade das informações nela lançadas e, ainda, a finalidade a qual se destina. - Em tal situação, não resta caracterizado qualquer dano moral passível de reparação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.082778-4/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA PELA PARTE AUTORA - ART. 373, I DO CPC - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NAS PLATAFORMAS "SERASA LIMPA NOME" E "ACORDO CERTO"- NÃO EQUIVALÊNCIA À NEGATIVAÇÃO PELOS ÓRGÃOS DE PORTEÇÃO AO CRÉDITO - PLATAFORMA UTILIZADA PARA FORMAÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA SENTENÇA MANTIDA. Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. No âmbito de abrangência da solidariedade vão ser alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato, e somente quando o ato for praticado sem estes imperativos é que deve ser considerado o abuso de direito. Pelo art. 422, do Código Civil, de 2002, "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé", os quais devem ser observados tanto na fase pré-contratual e na execução, quanto na fase pós-contratual. Nos termos do art. 373, I do CPC/2015, compete ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, e com base no seu inciso II, compete ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Os danos materiais devem ser devidamente comprovados, tanto no que se refere à sua existência, assim como quanto à sua extensão, eis que objetiva a recomposição da efetiva situação patrimonial que a vítima possuía antes da ocorrência do dano, sob pena de ver julgado improcedente o seu pedido. O apontamento do nome do consumidor na plataforma "Serasa Limpa Nome" não gera danos extrapatrimoniais, com densidade suficiente a ensejar reparação civil indenizável, e tampouco produz efeitos negativos para o consumidor, quando informa o seu score com pontuação alterada em decorrência de pendências financeiras. Não há que se falar em danos morais decorrente de cobrança de valores, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, uma vez a ausência de comprovação de maiores repercussões do ato e consequentes reflexos negativos ao consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.098547-0/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) Portanto, não há que se falar em danos morais. Dispositivo Rejeitado o pedido autoral, fundamentado no art. 487, I, segunda figura, do CPC. Interposto e processado eventual recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e arquivar o processo com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante o preceito contido no art. 55, da Lei 9.099/95. Publicar. Intimar. Cumprir. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5008413-45.2023.4.02.5002

ID: 276471865

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008413-45.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA BENVINDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS VANDERMUREN BRUM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008413-45.2023.4.02.5002/ES AUTOR : MARCELA BENVINDO ADVOGADO(A) : Vinícius Vandermuren Brum (OAB ES020430) DESPACHO/DECISÃO Para fins de confirmação do at… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008413-45.2023.4.02.5002/ES AUTOR : MARCELA BENVINDO ADVOGADO(A) : Vinícius Vandermuren Brum (OAB ES020430) DESPACHO/DECISÃO Para fins de confirmação do atendimento aos critérios sociais previstos na Lei 8.742/93, mormente aqueles do art. 20 e 20-B destacados abaixo, determino a realização das providências a serem realizadas em duas etapas , conforme a seguir,: 1ª ETAPA (PRÉVIA E DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA) Fica oportunizado à parte autora, desde já, caso tal ainda não tenha se dado e/ou no tanto quanto for pertinente , a apresentação de declarações e documentos, conforme abaixo listados, no prazo de 15 (quinze) dias , ficando desde já ciente que não será de responsabilidade do assistente social/oficial de justiça perseguir tais informações por ocasião do cumprimento de sua diligência: Comprovar que o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, encontra-se regular e atualizado (§ 12); Declarar a composição do núcleo familiar (§ 1º), discriminando nomes, CPF, data de nascimento, sexo, estado civil, profissão e o respectivo vínculo de parentesco (quanto a este último, comprovar por documentos); Declarar a renda mensal familiar (§ 3º e §8º), por membro, e incluindo, se for o caso, benefício já recebido de algum programa assistencial (como Bolsa Família) ou pensão alimentícia. Tratando-se de renda variável, informar frequência e média mensal do último ano; Caso pretenda ampliação do limite de renda mensal familiar per capita (§ 11 e § 11-A), e para comprovar a existência de outros elementos probatórios da miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, faculta-se demonstrar o comprometimento do orçamento do núcleo familiar mediante declaração e juntada de comprovantes de gastos com (art. 20-B, III): - médicos/ tratamentos de saúde; - medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS (Sistema Único de Saúde); - serviços não prestados pelo SUAS (Sistema Único de Assistência Social); - fraldas; - alimentos especiais. Ainda, para proporcionar cumprimento de verificação, pelo Juízo, para confirmação das informações acima , informar ponto de referência relativo ao endereço do requerente, de modo a facilitar localização, bem como número de telefone com câmera e serviço de internet , a fim de possibilitar diligência eventualmente de modo remoto (Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do Conselho Nacional de Justiça). 2ª ETAPA - VERIFICAÇÃO PELO JUÍZO Para instrução de processos judiciais nos quais se discute o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), dado o exponencial aumento no ajuizamento de demandas dessa natureza, que oneram a execução orçamentária da (limitada) verba à disposição, além do fato de que o cumprimento de mandados de verificação para aferição das condições sociais dos pretensos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) já está contemplado nas atribuições previstas para o cargo de analista judicial – executante de mandados (oficiais de justiça), determino a realização de diligência de verificação social da parte autora por um dos Oficiais de Justiça deste Juízo , que deverá, para seu adequado cumprimento, observar as diretrizes balizadoras já constantes da NOTA TÉCNICA Nº 02/2020 do CENTRO LOCAL DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO e as demais orientações a seguir: Quanto ao local da diligência: 1. Apurar se constitui o domicílio atual da parte autora, e se houve recente alteração, assim considerada a menor de 1 ano (em caso afirmativo, apurar domicílio anterior, motivos e data de mudança). Buscar delimitar a composição física do domicílio (casa, terraço, quintal, garagem), e se há subdivisões com outra família; 2. Se é próprio, alugado ou cedido (buscar obter comprovantes); 3. Apurar condições externas (localização em zona rural ou urbana, se há fornecimento de serviços de água, esgoto e iluminação, proximidade com serviços de transporte, educação e saúde) e internas da moradia (estado de conservação, higiene e bens que guarnecem). Quanto aos bens materiais, atentar para a presença de itens de maior valor (ou replicados), ou ainda quaisquer circunstâncias, que possam ser incompatíveis com o objeto da ação, tentando retratá-los tanto quanto possível. Atentar, ainda, para veículos eventualmente encontrados em circunstâncias nas quais aparentem estar sob a posse de algum dos membros do grupo familiar, informando as respectivas placas. Quanto aos moradores 4. Questionar, apurar e estimar sobre os moradores, assim considerados cada um dos membros da família que vivem sob aquele mesmo teto, bem como a compatível quantidade de leitos disponíveis, para oportuna comparação com informações previamente prestadas nos autos. Nesse aspecto, ainda apurar eventual presença de menores de idade e, caso afirmativo, se encontram-se matriculados em instituição de ensino ou congênere e a série; 5. Se possível, buscar informações complementares nas imediações, com vizinhos ou comerciantes da localidade. Outras apurações relevantes 6. De tudo proceder registro fotográfico; 7. Apurar se há indicação de exercício de alguma atividade laboral no local, ou aferição de renda de aluguel de parte e/ou imóvel anexo; 8. Apontar quaisquer circunstâncias que tenham sido percebidas durante a diligência, e que julgue devam ser levadas ao conhecimento do Juízo para análise da aferição do direito ao benefício de prestação continuada (LOAS). Conclusão Ao final da diligência, deverá o oficial de justiça emitir certidão contendo parecer quanto à impressão sobre o fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. O cumprimento do mandado deverá se dar, preferencialmente, de forma presencial. Fica, porém, desde já autorizado o cumprimento de forma eletrônica, nos termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do Conselho Nacional de Justiça, desde que o Oficial de Justiça identifique risco à sua integridade e/ou da diligência caso realizada de forma presencial, o que deverá ser consignado em sua certidão ao final. Caso o local da diligência esteja situado a mais de 60 quilômetros de distância desta Subseção Judiciária (ORDEM DE SERVIÇO Nº JFES-ODF-2021/00001, de 21 de maio de 2021) e havendo disponibilidade dentre os profissionais cadastrados no sistema da Assistência Judiciária Gratuita - AJG , a avaliação social deverá ser realizada presencialmente por Assistente Social , arbitrando-se desde já os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) ou, havendo necessidade de deslocamento, em R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), nos termos do inciso III, do §1º, do artigo 28 da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014 Neste caso, deverá o(a) Assistente Social, no cumprimento da diligência, observar igualmente as diretrizes acima e responder a eventuais quesitos apresentados pelas partes que não estejam contemplados no relatório das apurações determinadas por este Juízo, apresentando o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta dias). Cumprido o mandado ou apresentado o laudo da avaliação social, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto ao INSS, a intimação ainda se presta para ciência dos documentos apresentados pela parte autora em relação à 1ª etapa acima, bem como apresentação de eventual proposta de acordo. Após, sendo o caso, solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Verificado que a parte autora é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Oportunamente, após confronto entre as declarações e documentos apresentados pela parte autora quanto à 1ª etapa, e o resultado do mandado da 2ª etapa, e sendo identificadas inconsistências, poderá suceder expedição de mandado de verificação complementar para saneamento pontual, renovando-se, após, as intimações acima descritas.

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Ebazar.Com.Br. Ltda e outros x Aline Lottermann Lemos e outros

ID: 303264505

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013023-25.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADOLIVRE.COM MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ALINE LOTTERMANN LEMOS RODRIGO LIMA BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERRARI DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5013023-25.2024.8.24.0039/SC APELANTE : EBAZAR.COM.BR. LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) APELANTE : MERCADOLIVRE.COM (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCH… Apelação Nº 5013023-25.2024.8.24.0039/SC APELANTE : EBAZAR.COM.BR. LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) APELANTE : MERCADOLIVRE.COM (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) APELANTE : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) APELADO : RODRIGO LIMA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS FERRARI DE ALBUQUERQUE (OAB SC018332) APELADO : ALINE LOTTERMANN LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS FERRARI DE ALBUQUERQUE (OAB SC018332) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido liminar, ajuizada por Rodrigo Lima Borges e Aline Lottermann Lemos em desfavor de Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda., Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. e Ebazar.com.br Ltda. Os Autores alegaram que, no dia 27 de maio de 2024, por meio de suas contas vinculadas à plataforma Mercado Livre, adquiriram dois smartphones da marca Apple, modelo iPhone 13 (128 GB) Midnight, pelo valor unitário de R$ 2.931,64, totalizando R$ 5.863,28. O pagamento foi realizado via Pix ao Segundo Requerido, com valores debitados das contas bancárias de titularidade dos Autores. Contudo, as notas fiscais dos produtos foram emitidas pelo Terceiro Requerido, empresa que, segundo os Autores, seria o setor logístico do grupo Mercado Livre. Afirmaram que as encomendas foram entregues na residência do casal no dia 29 de maio de 2024, às 15h11, conforme informações do Primeiro Requerido. No entanto, ao abrirem as embalagens, ao invés dos aparelhos adquiridos, depararam-se com dois tabletes de balas da marca Icekiss, nos sabores blueberry e morango. Narraram, ainda, que um terceiro smartphone havia sido adquirido pelo irmão de Rodrigo, com retirada na agência Spotech, credenciada pelo Mercado Livre, o qual foi pego por Aline. Sustentaram que a abertura das embalagens foi registrada em vídeo, demonstrando que apenas este último produto correspondia à compra realizada. Diante do ocorrido, entraram em contato com o Primeiro Requerido, tendo Aline recebido a restituição dos valores pagos. Contudo, Rodrigo, além de não obter o reembolso, teve sua conta excluída e foi banido da plataforma, sem possibilidade de argumentação ou reativação da conta. Diante da negativa de solução, os Autores registraram boletim de ocorrência. Sustentaram que a conduta das Requeridas ensejou danos materiais e morais, pela frustração da compra e pelo descrédito impingido ao Autor Rodrigo, além da exclusão arbitrária de sua conta. Requereram, liminarmente, a reativação imediata da conta de Rodrigo, sem restrições. No mérito, postularam a condenação solidária das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 5.863,28, e danos morais, no valor de R$ 10.000,00 para Rodrigo e R$ 5.000,00 para Aline. Requereram, ainda, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Regularmente citadas, as Requeridas apresentaram contestação, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva do MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., requerendo que o feito siga tão somente contra EBAZAR.COM.BR LTDA., bem como a inexistência de fundamento para a inversão do ônus da prova, pois tal medida seria facultativa e dependeria da verossimilhança das alegações. No mérito, sustentaram que a suspensão da conta do Autor Rodrigo decorreu de comportamento em desacordo com os termos e condições do contrato firmado entre as partes. Argumentaram que a parte Autora anuiu com as cláusulas contratuais e foi devidamente informada sobre as razões da inabilitação da conta. Defenderam a inexistência de ato ilícito ensejador de responsabilidade civil e asseveraram que a mera alegação dos Autores não era suficiente para justificar eventual indenização. Postularam a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. Alternativamente, requereram que, caso houvesse condenação, os valores pleiteados fossem reduzidos com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa. No Evento 29, os Autores apresentaram réplica, reiterando suas alegações iniciais e impugnando os argumentos da contestação. Após a juntada de petição, os autos vieram conclusos para sentença. No referido ato, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar as Rés ao pagamento, a título de danos materiais , da quantia de R$ 5.863,28 ao Autor Rodrigo, acrescida de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno, ainda, as Rés ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor Rodrigo no valor de R$ 5.000,00 , corrigidos monetariamente pelo INPC desde esta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso. Considerando que os Autores decaíram de parte mínima dos pedidos, condeno as Rés ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Inconformadas, as rés interpuseram apelação conjunta ( evento 52, APELAÇÃO1 ), na qual argumentaram, em linhas gerais, que deve haver a separação entre a sua atividade, de hospedagem de conteúdo, e aquela desenvolvida pelos vendedores que operam em sua plataforma, sendo desses a responsabilidade pela eventual entrega de produtos em desacordo com o anunciado. Alegam que os autores não preenchem os critérios do "Programa Compra Garantida". Ponderam que a lesão experenciada pelos apelados foi meramente patrimonial, não havendo violação à sua personalidade, razão pela qual deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Subsidiariamente, almejam a redução do valor arbitrado. Com contrarrazões ( evento 59, CONTRAZ1 ). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, a insurgência merece ser conhecida, passando-se, desta forma, à respectiva análise. De saída, ante a existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o pleito será julgado via decisão monocrática, dispensando-se a análise colegiada, nos termos dos arts. 932, III a V, do Código de Processo Civil, e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sobre a possibilidade de responsabilização da ré em decorrência de vendas efetuadas em sua plataforma, há vasta jurisprudência deste Tribunal de Justiça, que ruma no sentido de reconhecer que, por figurar como intermediária das negociações, a ela pode ser imputado o ônus de arcar com prejuízos sofridos pelos consumidores, mormente quanto o consumidor observa os critérios de garantia do e-commerce . Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO É notório que "a jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória" (AgRg no AREsp n. 741229, Min. Marco Aurélio Bellizze). CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA DE PRODUTO - FRAUDE - PLATAFORMA DE E-COMMERCE - RESPONSABILIDADE - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO Configura-se a responsabilidade da plataforma de e-commerce quando comprovado que o consumidor observou os requisitos exigidos para realizar a aquisição do produto em conformidade com o programa de compra garantida, bem como que abriu reclamação administrativa no prazo devido, conduzindo-se de acordo com os procedimentos estabelecidos. A indenização por danos materiais consubstanciada no dever de devolução do valor pago pela compra do produto que não foi entregue tem de refletir o valor exato pago pelo consumidor, com a incidência dos devidos consectários legais. (TJSC, Apelação n. 5003130-30.2023.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. AQUISIÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO. PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA DO DEMANDADO. PRODUTO QUE NÃO FOI ENTREGUE. PESSOA JURÍDICA QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO. ASSUNÇÃO DO RISCO DA ATIVIDADE ATRAVÉS DO SEU NOME E PRESTÍGIO, ALÉM DE REPRESENTAR, AO CONSUMIDOR, UMA IMAGEM DE SEGURANÇA E GARANTIA NA COMPRA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEMBOLSO DO VALOR DA COMPRA QUE DEVE SER ARCADO POR TODOS QUE PARTICIPARAM DA RELAÇÃO JURÍDICA . "OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA CONSUMERISTA, TAMBÉM SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DANOS GERADOS AO CONSUMIDOR, NÃO CABENDO A ALEGAÇÃO DE QUE O DANO FOI GERADO POR CULPA EXCLUSIVA DE UM DOS SEUS INTEGRANTES" (STJ, RESP N. 1.985.198/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05/04/2022). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO EFETUADA NO SITE DE COMPRA E VENDA "MERCADO LIVRE". NÃO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS E ADESIVO DO AUTOR. P RELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRETENSÃO LASTREADA NA TESE DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA EVIDENCIADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DO VALOR DO PRODUTO NÃO ENTREGUE. SUSCITADA A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (VENDEDOR). INACOLHIMENTO. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE ÀS EMPRESAS RÉS. RESPONSABILIDADE DE RESSARCIR EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL. REJEIÇÃO. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS" (TJSC, APELAÇÃO N. 5008413-03.2021.8.24.0012, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. SAUL STEIL, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 22-08-2023). DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. ABALO NÃO EVIDENCIADO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL ALEGADO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANO INDENIZÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA COMPELIR O REQUERIDO NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELA DEMANDANTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5022628-14.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO EFETUADA NO SITE DE COMPRA E VENDA "MERCADO LIVRE". NÃO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS E ADESIVO DO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRETENSÃO LASTREADA NA TESE DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA EVIDENCIADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DO VALOR DO PRODUTO NÃO ENTREGUE. SUSCITADA A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (VENDEDOR). INACOLHIMENTO. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE ÀS EMPRESAS RÉS. RESPONSABILIDADE DE RESSARCIR EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL. REJEIÇÃO. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5008413-03.2021.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2023). Em que pese as recorrentes afirmem que os apelados não tenham cumprido os requisitos para atendimento do "Programa Compra Garantida" , o fazem genericamente, sem apontar quais critérios não foram atendidos, atitude que se reprisa desde a primeira reclamação efetuada por Rodrigo, quando, por meio do canal de atendimento disponível no aplicativo, havia solicitado informações sobre quais procedimentos deveria adotar, visto que não recebeu o produto adquirido. Colaciono a imagem em questão, datada de 29 de maio ( evento 1, FOTO33 ), dia do recebimento do produto ( evento 1, FOTO24 ), que demonstra, a um só tempo, a formalização da reclamação e a negativa com base no descumprimento dos termos, mas sem especificar qual critério não teria sido atendido: Denota-se que o consumidor formulou reclamação logo após o recebimento do produto, havendo imagens que demonstram, de maneira satisfatória, que os produtos entregues em embalagens do Mercado Livre eram, de fato, pacotes de balas ( evento 1, FOTO16 e evento 1, FOTO17 ). Nesse caso, a ré não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC), e os autores demonstraram, de forma eficaz, o recebimento de produto alheio ao da compra, seguido de formalização de reclamação pela via interna das rés, de modo que sua responsabilização deve ser ratificada neste grau de jurisdição. Quanto à ocorrência de dano moral, não há justificativa para fixar indenização em favor da parte demandante, pois não há qualquer comprovação nos autos de que tenha ocorrido lesão extrapatrimonial que o justifique. Inexiste prova no sentido de que a exclusão de sua conta na plataforma das rés tenha lhe causado qualquer abalo anímico que não os aborrecimentos comuns a essa situação, que não me parecem o suficiente para justificar a imposição de reparação pecuniária. Sobre o ônus probatório, ainda que aplicável ao caso o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora não estaria desincumbida de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, tampouco se pode imputar a chamada prova diabólica (sobre a não ocorrência do dano moral) à parte adversa, sob pena de impossibilitar sua defesa. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 55 desta Corte de Justiça: "a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Assim, ainda que o evento possa ter causado dissabores à parte demandante, compreende-se que o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, tendo em vista que não há qualquer prova no sentido de que tenha lhe causado dano extrapatrimonial. Nesse passo, não se vislumbra a lesão moral alegada, pelo que a sentença deve ser reformada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO EM SÍTIO ELETRÔNICO. E NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS REQUERENTES. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR AS EMPRESAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. CARÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS SUPORTADOS PELOS DEMANDANTES. ÔNUS QUE LHES INCUMBIA, A TEOR DO ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO EXIME OS AUTORES DE COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11 DO CPC RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002379-62.2024.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2025 - grifei). Diante do provimento parcial da insurgência, necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais fixados na origem. Considerando que os autores formularam três pedidos (indenização por dano material, além de dois pedidos de reparação por dano moral), e somente um deles foi acolhido, devem ser rateados na proporção de 2/3 para a parte autora e 1/3 para a parte ré. Quanto aos honorários, adotando-se os critérios fixados pelo STJ em seu Tema Repetitivo n. 1.076, tenho que é preciso fazer uma distinção na base de cálculo para cada causídico. Os autores devem arcar com honorários sucumbenciais em favor do procurador da ré no ponto em que aquela sucumbiu, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, à luz do art. 85, § 2º, do CPC, mas restrito à parcela em que decaíram (R$ 15.000,00, montante almejado a título de danos morais). Ao advogado que patrocina os requerentes, todavia, a fixação com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido importaria em quantia irrisória, e o valor da causa não me parece adequado como base de cálculo, visto que decaíram na maior parte de seus pleitos. Nesse caso, entendo viável a fixação por equidade, arbitrando os honorários devidos em R$ 1.000,00, o que faço em observância aos critérios insculpidos no art. 85, § 2º, do CPC. Quanto aos consectários legais, destaco que se trata de matéria de ordem pública, podendo, por conseguinte, ser alterada de ofício. Nesse aspecto, importante consignar que a Lei n. 14.905/2024 promoveu significativa mudança legislativa no cálculo da correção monetária e dos juros de mora, que não foi observada pelo juízo de primeiro grau. Por essa razão, até a data de 29-8-2024, os consectários incidem da forma mencionada na sentença combatida; por outro lado, a partir do marco legal, a correção deve seguir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), enquanto os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil). Registre-se, por fim, que, embora seja um direito da parte prejudicada, cientifica-se, desde já, da possibilidade de imposição de multa, na forma do art. 1.021 § 4º, do CPC, caso agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Ante o exposto, dou parcial provimento à insurgência, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

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Processo nº 5008413-54.2024.4.02.5117

ID: 312684198

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008413-54.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA MARTA GOMES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA MELO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008413-54.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE : ADELIA MARTA GOMES MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA MELO DE SOUZA (OAB RJ201339) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM BA… RECURSO CÍVEL Nº 5008413-54.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE : ADELIA MARTA GOMES MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA MELO DE SOUZA (OAB RJ201339) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM BASE NO ARTIGO 7º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO - RESOLUÇÃO TRF2 - RSP - 2019/0003, DE 08/02/2019. Recorre a autora de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, mediante aplicação, no cálculo do benefício, da regra definitiva prevista no art. 29 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, em substituição à regra de transição contida no art. 3º da referida Lei nº 9.876/99, caso seja mais favorável. Decido . Em 11/2018, houve a afetação da seguinte tese de direito material como tema/repetitivo pelo STJ ( tema 999 ): "Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)". Em 12/2019, a Corte Cidadã julgou o aludido tema, tendo fixado a seguinte tese: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". No dia 28/05/2020, nos autos do processo paradigma, o recurso extraordinário interposto pelo INSS foi admitido como representativo de controvérsia, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Encaminhados os autos ao STF, aquela Suprema Corte de Justiça, por maioria, reputou constitucional a questão de direito, nos seguintes termos ( tema de Repercussão Geral 1.102 ): "Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99". No dia 01/12/2022, a Suprema Corte julgou a causa favoravelmente aos segurados, tendo firmado a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Na sequência, foram opostos embargos de declaração pelo INSS. Ato contínuo, o Exmo. Ministro Relator acolheu requerimento do INSS e, por conseguinte, determinou nova suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no tema 1.102 , até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia , cujo julgamento foi previsto para ocorrer na Sessão Virtual do Plenário daquela Suprema Corte entre os dias 11 e 21 de agosto de 2023. No dia 15/08/2023, o Exmo. Ministro Cristiano Zanin pediu vista dos autos, o que culminou, também, na suspensão do julgamento dos Embargos de Declaração. Na sessão virtual do dia 04/12/2023, teve início o julgamento dos embargos, porém, até o momento, ainda sem conclusão. Na ocasião daquela sessão, houve destaque do Exmo. Ministro do Relator, o que retirou o processo do julgamento em sistema eletrônico. É bem verdade que, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111/DF, o STF fixou tese que afeta, de forma desfavorável aos segurados, a questão de direito material a ser resolvida no tema de Repercussão Geral nº 1.102 ( leading case RE 1276977): "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável " (ADIs 2110 e 2111/DF). À toda evidência, o STF deve revisitar a tese anteriormente fixada no julgamento do tema 1.102 . Digo isso porque, nas referidas Ações Diretas, especificamente quanto aos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça ficaram vencidos quanto à manutenção da tese fixada no aludido tema: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça , que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral , aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024" (tribunal pleno - 30/09/2024) Na ADI 2.111, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), em 24/10/2024, opôs novo recurso de embargos de declaração. O julgamento virtual desse segundo recurso de embargos de declaração foi iniciado em 14/02/2025. Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que rejeitava os embargos de declaração opostos pela CNTM, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino, o processo foi destacado pelo Ministro Dias Toffoli e, consequentemente, posto para julgamento no Tribunal Pleno. No dia 10/04/2025, o STF, nos autos da ADI 2.111, proferiu julgamento do segundo recurso de embargos oposto pela CNTM, com o seguinte teor: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator". Seja como for, não se pode perder de vista que, no processo paradigma relacionado ao tema de Repercussão Geral nº 1.102 (RE 1.276.977/DF), ainda permanece vigente a decisão do Exmo. Relator de suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no aludido tema, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia . Dito isso, na medida em que compete ao Relator ordenar e dirigir o processo , na dicção do art. 7º, I, do RITR2, DE OFÍCIO , anulo a sentença e determino a remessa dos autos à origem para observância da determinação de suspensão acima referida . Por oportuno, ressalto que a presente providência visa, também, a evitar eventual reclamação ao STF, com fundamento na garantia da autoridade de sua decisão (no caso, a determinação de sobrestamento dos casos análogos ao tema 1 .102) , conforme art. 156 do Regimento Interno daquela Suprema Corte. Por conseguinte, o julgamento do recurso interposto pela parte autora fica prejudicado. Sem honorários. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se ao juízo de origem.

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Tamires Cristina Sena Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 329409865

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008413-52.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES CRISTINA SENA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LAGE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5008413-52.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas, Práticas Abusivas] AUTOR: TAMIRES CRISTINA SENA OLIVEIRA CPF: 097.106.796-19 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 Vistos, etc. Em respeito ao disposto no inciso I do art. 489, CPC, passo ao breve relato dos fatos processuais relevantes. A parte autora alegou que firmou contrato bancário com a instituição financeira requerida. Narrou que passou a arcar com encargos abusivos, restando impossível o adimplemento do contrato nos moldes declinados pela parte ré. Nesses termos, requereu, ao final: 1 – inversão do ônus da prova; 2– vedação da capitalização diária dos juros; 3 - vedação dos juros moratórios para o período de anormalidade contratual; 4 – abusividade das tarifas de seguro e avaliação contratadas; 5 – repetição do indébito em dobro. Despacho positivo concedeu a gratuidade judiciária em favor da autora. O Banco compareceu espontaneamente ao feito e inaugurou pretensão resistida, instruída com cópia integral do contrato. Bateu-se pela legalidade dos encargos pactuados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pleitos inaugurais. Em réplica a autora reforçou as alegações inaugurais. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatados, decido. Circa meritum causae, na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços fornecidos pela parte ré, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º, caput, e § 2º, da Lei 8.078/90. O contrato de cunho bancário envolve uma prestação de serviços disponibilizada pela instituição financeira, sendo que a parte autora, ao aderir ao contrato, utiliza-se do crédito como destinatária final. O art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 considera como serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito. Assim sendo, no caso vertente, ao contrário do invocado pelas instituições financeiras, aplicável as disposições do CDC, considerando, inclusive, o disposto no enunciado da Súmula nº 297 do STJ. A questão a respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em demandas bancárias também se encontra pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, sobretudo após o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade aviada pela CONSIF – Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Confira-se, nesse sentido, trecho do voto condutor da referida ADIN: As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. ‘Consumidor’, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. (Ac. do Tribunal Pleno do STF, ADIN nº 2.591/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, j. de 07.06.2006, D.J.U de 29.09.2006) Cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao definir os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, V, permite a modificação de cláusula contratual que estabelece prestação desproporcional ou sua revisão em razão de fato superveniente que a torne excessivamente onerosa. Portanto, a onerosidade excessiva pode ser originária, ou seja, existente desde a formação do contrato. Com efeito, o direito à modificação judicial das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais é intrínseco à relação de consumo. Este o entendimento de TERESA NEGREIROS: O Código de Defesa do Consumidor assumiu uma postura mais objetiva no que diz respeito à revisão contratual por circunstâncias supervenientes. Basta uma breve análise do artigo que postula tal possibilidade, para perceber que este não menciona qualquer requisito além da excessiva onerosidade presente: não se fala em previsibilidade ou imprevisibilidade, não há questionamentos acerca das intenções subjetivas das partes no momento da contratação. (in Teoria do Contrato, Rio de Janeiro: Renovar, 2006, pág. 159). No tocante a capitalização de juros, nota-se que o ajuste estabeleceu de forma expressa, a adoção do parâmetro DIÁRIO de composição dos juros. A respeito da matéria, saliente-se que o c. STJ, ao julgar o RESp n. 1.826.463/SC, ainda em outubro de 2020, estabeleceu entendimento, que se pacificou, no sentido de que a adoção da capitalização diária de juros sem adequada informação a respeito de sua taxa violaria o dever de informação constituindo, portanto, cláusula iníqua. Mostra-se relevante a transcrição de trechos do brilhante voto do Exmo. Min. Relator Paulo de Tarso Sanseverino naquela ocasião, visando convencer, com êxito, seus pares da 4ª Turma do Tribunal Cidadão a respeito dos efeitos deletérios da prática da capitalização diária. Colhe-se: A capitalização diária de juros remuneratórios, com é intuitivo, pode constituir um fator de incremento da dívida, medida em que os juros são incorporados ao capital dia a dia, ficando sujeitos a nova incidência de juros nos dias seguintes. Tratando-se de financiamentos de longo prazo e com taxas de juros elevadas, o incremento causado pela capitalização diária se mostra significativo (...)aplicando-se o mesmo raciocínio da tese do duodécuplo à hipótese de capitalização diária, o fator de multiplicação seria "30" (pois o mês tem trinta dias), em vez de "12" (que é o número de meses do ano), e a conclusão seria de que a previsão de taxa efetiva mensal superior 30 vezes a taxa diária denotaria a existência capitalização diária (…) No caso dos autos, esse cotejo não é possível, uma vez que o contrato somente prevê uma cláusula genérica de capitalização diária, sem informar a taxa diária de juros remuneratórios, surgindo daí a controvérsia sobre o dever de informação. A falta de previsão da taxa diária, portanto, dificulta a compreensão do consumidor acerca do alcance da capitalização diária, o que, a meu juízo, configura descumprimento do dever de informação, a teor da norma do art. 46 do CDC, alhures transcrito. Quando era mais usual a previsão contratual de capitalização MENSAL de juros, no julgamento do REsp 973827/RS, recurso representativo da controvérsia, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento na direção de que a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes a taxa mensal (caso dos autos) se figura bastante para autorizar a cobrança da taxa de juros efetivamente ajustada, sendo permitida, pois, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01. O grande equívoco do Banco, assim, não é realizar a capitalização DIÁRIA de juros, mas sim, de forma contraditória, prever no contrato apenas a taxa MENSAL de juros, e não sua taxa também DIÁRIA. Nesse sentido, não há como sequer o consumidor ter ciência adequada de como a capitalização DIÁRIA de juros afetaria a evolução de sua dívida, tornando a cláusula abusiva justamente por permitir que o Banco, a seu livre alvedrio, cobre o valor que julgue devido, sem se explicar a esse respeito. Atualmente, três anos após o leading case acima citado, a questão é pacificada no Sodalício Mineiro. Observe-se: Cabe à Instituição financeira fornecer informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato e das respectivas taxas, sob pena de se reputar abusiva tal prática. (REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, j. 14/10/2020, DJe 29/10/2020) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.144007-4/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 20/09/2023, publicação da súmula em 22/09/2023) Reconheço in casu, portanto, também a abusividade na forma DIÁRIA de capitalização de juros para a fase de conhecimento, prevista de forma genérica e em violação ao dever de informação; Passo ao exame da ilegalidade das tarifas de seguros e avaliação de bens. Após longo período de suspensão da tramitação dos feitos massivos relacionados a revisional de contrato bancário, em virtude da afetação do REsp n. 1.578.553, sobreveio decisão colegiada delimitando, em respeito a segurança jurídica e ao primado dos precedentes, a interpretação do c. STJ, vinculativa, a respeito da matéria, consoante Tema n. 958. Em epítome, esse Estado-Juiz se encontra vinculado às seguintes conclusões formuladas pelo c. STJ: (a) em relação a tarifa de serviços de terceiros: “a especificação do serviço contratado é direito previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, como também o direito à informação adequada sobre os acréscimos do financiamento”, razão pela qual “verifica-se que a cobrança genérica por serviços prestados por terceiros, além de não encontrar amparo na regulação bancária, malfere o Código de Defesa do Consumidor”; (b) em relação a tarifa de correspondente bancário: igualmente abusiva, na medida em que “a intermediação realizada pelo correspondente bancário se dá numa relação de preposição, de modo que a comissão do correspondente deve ser entendida como custo operacional, já embutido bo preço do financiamento”, ficando ressalvado, contudo, o período antecedente a 25 de fevereiro de 2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, já que o normativo pretérito estabelecia a possibilidade da cobrança; (c) em relação a tarifa de avaliação do bem: embora válida em abstrato, porquanto estabelecida e pormenorizada no inciso VI do art. 5º da Res. CMN n. 3.919/2010, “é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado)”, sendo certo que, partindo da premissa de que o bem dado em garantia já é avaliado pelo vendedor, na nota fiscal de venda, o que torna o serviço praticamente dispensável, “o documento elaborado pela instituição financeira para comprovar a prestação do serviço de avaliação do bem consiste em um formulário padrão, visando mais a justificação da cobrança da tarifa do que a efetiva prestação de um serviço”; (d) em relação a tarifa de registro do contrato: válida em abstrato, porquanto estabelecida e pormenorizada no inciso VI do art. 5º da Res. CMN n. 3.919/2010, sendo que para comprovação do serviço efetivamente prestado basta a prova de que “o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo”. Do mesmo modo, o c. STJ, seguindo o preceito da coerência, divulgou a decisão colegiada proferida no bojo do REsp n. 1.639.259/SP, que solucionou o Tema n. 972. Em síntese, esse Estado-Juiz se encontra vinculado às seguintes conclusões formuladas pelo c. STJ: (a) em relação à tarifa de inserção de gravame: “o pré-gravame, na verdade, é um registro adicional, de caráter privado, alimentado pelas instituições financeiras com o objetivo de conferir maior agilidade às contratações”, razão pela qual “essa despesa remunera, efetivamente, uma operação ínsita à atividade bancária, a teor das bem lançadas razões da DPE-SP, devendo, portanto, serem suportadas pelas próprias instituições financeiras”. A par disso, “válido o ressarcimento dessa despesa perante o consumidor para os contratos celebrados até 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011”; (b) em relação à tarifa de seguro: “no seguro de proteção financeira, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo”. Embora se trate de contratação opcional, “a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor”. Desse modo, seguindo-se a coerência com o conteúdo da Súmula n. 473, relacionada ao Sistema Financeiro Habitacional, concluiu-se pela ilegalidade da tarifa. No caso concreto em exame, verifica-se que o Banco réu não logrou comprovar a necessidade e, mais que isso, a efetividade da avaliação do bem, o que torna a tarifa abusiva diante do direito do consumidor de somente pagar por serviço efetivamente prestado. Importante registrar ser fato notório a utilização segura e costumeira da Tabela FIPE como forma de avaliação mercadológica dos veículos disponibilizados no mercado de consumo. Não fosse suficiente, o próprio lojista, ao fixar o preço do veículo, contribui diretamente para sua avaliação, aceita que é pelo consumidor ao firmar o contrato inter partes de compra e venda, sujeito a relatividade. Dito de outro modo, o mero preenchimento formal de um formulário padronizado de “avaliação”/vistoria constitui medida fática absolutamente inútil, eis que o veículo já se encontra avaliado pelo lojista com base na Tabela FIPE e estado de conservação, servindo, tão somente, para fomentar a cobrança indevida da tarifa reputada ilegal. Sob tal enfoque, fato é que o Banco réu não logrou demonstrar, in casu, a efetiva necessidade extraordinária (em que pese a Tabela FIPE e o preço fixado entre as partes), apta a justificar o serviço de avaliação, realizado de forma inócua por sua conta e risco. Lado outro, o CLRV acostado aos autos basta para comprovação da prestação do serviço de registro. Ademais, no caso sub retina, não há evidências de que o consumidor tenha tido oportunidade de escolher, a seu livre talante, seguradora própria, circunstância que tarifa a tarifa de seguros, embora aparentemente “optativa”, inválida, por violar a liberdade plena da manifestação volitiva do consumidor. O raciocínio aplicável ao seguro de proteção financeira, diga-se de passagem, vale também ao seguro prestamista, eis que objeto de contratação via minuta adesiva, que não permitiu ao consumidor optar por outras seguradoras atuantes no mercado de consumo. Importante ressaltar, entrementes, que a invalidação parcial das tarifas ajustadas, porquanto encargos de natureza meramente acessória, não acarretam a invalidação do principal (teoria da preservação do negócio jurídico, ínsita no art. 170, Código Civil), como decidido, também, por ocasião da resolução do Tema n. 972 do c. STJ, de modo que não há se falar em descaracterização da mora. Passo a análise do pedido de repetição de indébito. O pedido formulado pela autora de repetição de indébito se refere à aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. Este artigo veio ampliar o campo de incidência do art. 1.531 do CCB, que previa a restituição em dobro nos casos do credor demandar (judicialmente) por dívida já paga. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: 1- a existência de uma cobrança indevida; 2- a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; 3- a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. No presente feito, verifica-se que foi constatada a cobrança de cláusulas abusivas e, portanto, ilegais, especificamente em relação à cobrança de prática de capitalização diária, tarifa de seguros e avaliação de bens. No EAREsp 676.608 o c. STJ delimitou que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Portanto, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro. Destaco, finalmente, que como corolário lógico do reconhecimento da abusividade de encargo previsto para a normalidade contratual a mora, em relação às prestações reconhecidamente impagas, deve ser afastada. Com efeito, não há se falar em possibilidade de inadimplência daquilo que restou cobrado de forma iníqua, havendo exercício regular de direito, pelo consumidor, em não quitar o valor reputado abusivo. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Pacificado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário; no entanto, verificando-se que referida taxa foi fixada em percentual abusivo, é cabível sua limitação à taxa média de mercado. O reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios ou da exigência indevida desses juros remuneratórios na forma capitalizada, no período da normalidade contratual, tem o condão de afastar os efeitos da mora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.044103-8/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2020, publicação da súmula em 05/06/2020) Diante do exposto, extingo o feito com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487, CPC, para julgar procedentes os pleitos inaugurais e, via de consequência: 1 - Declarar a abusividade da prática de capitalização DIÁRIA de juros remuneratórios, determinando, em seu lugar, a incidência da capitalização MENSAL, devendo a parte requerida promover o recálculo do contrato, com a adequação do valor mensal das prestações devidas, sob pena de multa equivalente ao sêxtuplo da quantia cobrada a maior, ex vi do disposto no art. 84, CDC; 2 – Em virtude do reconhecimento de abusividade na fase de normalidade contratual, afastar integralmente a incidência de todos os encargos moratórios em relação às parcelas impagas; 3 – Condenar a instituição bancária requerida a repetição do indébito, EM DOBRO, dos valores cobrados a maior em virtude da prática de capitalização diária, bem assim da tarifa de “seguros”, no valor histórico de R$ 6.540,64 e tarifa de “avaliação do bem”, no valor histórico de R$ 269,00, ficando autorizada a compensação legal com o débito contratual vencido e impago, constatado na perícia (já extirpados os encargos moratórios). A devolução EM DOBRO deve contemplar, ainda, eventuais encargos moratórios quitados no curso da relação negocial, haja vista que, como visto acima, a abusividade dos juros remuneratórios previstos para a fase de normalidade desnatura a mora; A correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça, e os juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês deverão incidir a partir do mês seguinte ao da data do desembolso; 4 – Condenar o Banco ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência que fixo no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa, ex vi do disposto no §2 do art. 85, CPC, vedada a compensação (§14 do art. 85, CPC). Revestindo-se a presente do caráter de definitividade, nada mais sendo solicitado, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição, cobradas as custas finais devidas, sob pena de expedição de CNPDP, com as cautelas de estilo, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao arquivo, com baixa. Publicar, registrar. Intimar. Ibirité, 17 de julho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito. BDD

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Processo nº 5008413-13.2025.4.04.7009

ID: 332857863

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008413-13.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELENA APARECIDA ALELUIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TONNY CESAR DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008413-13.2025.4.04.7009/PR AUTOR : HELENA APARECIDA ALELUIA ADVOGADO(A) : TONNY CESAR DE ANDRADE (OAB PR080262) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008413-13.2025.4.04.7009/PR AUTOR : HELENA APARECIDA ALELUIA ADVOGADO(A) : TONNY CESAR DE ANDRADE (OAB PR080262) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Anote-se. 2. Cite-se o INSS para que apresente proposta de acordo ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias. 3. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passou a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Com isso, o INSS foi desobrigado da colheita de prova oral para comprovação do exercício da atividade rural e da condição de segurado especial, conforme arts. 109 e 115 da IN 128 PRES/INSS, de 28 de março de 2022, e art. 19-D do Decreto 3.048/99. Assim, a realização de audiência de instrução também deixa de ser oportuna em sede judicial, salvo em situações excepcionais, devidamente demonstradas pela parte diante da singularidade do caso concreto. Embora o novo regramento tenha sido previsto para aplicação ao segurado especial, cabe destacar que, considerando a similitude do labor dos segurados em meio rural, por força do princípio da isonomia, a atividade probatória dos demais trabalhadores rurais (não enquadrados como segurado especial) deve se dar essencialmente da mesma maneira. Do mesmo modo, por entender que o novo regramento traz inovação que tende a beneficiar o segurado ao dispensar a colheita da prova oral e sedimentar o lapso temporal da eficácia probante das provas documentais - o que traz segurança jurídica aos segurados - com fulcro no princípio da isonomia, tenho que o novo regramento mais benéfico deve ser aplicado a todos os requerimentos pendentes. Diante dessas diretrizes, se faz necessária a presença dos seguintes elementos de prova: a) autodeclaração ( portal INSS ); 1 b) prova material e c) instrumento ratificador, a ser extraído das bases governamentais, pelo INSS. Destaque-se que, na análise de benefícios de aposentadoria por idade, idade híbrida, CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de cômputo da carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício (7 anos e meio por documento). Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração, a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Para os demais benefícios, deverá ser apresentado pelo menos um instrumento ratificador anterior ao fato gerador, observado o limite temporal de 7 anos e meio. Intime-se a parte autora para que, caso ainda não tenha sido anexado, efetue a juntada da autodeclaração e demais documentos pertinentes, nos termos da fundamentação. Cabe à parte autora apresentar nos autos documento que constitua início de prova material, com data posterior a 1981. Cumpre salientar a necessidade do preenchimento correto de todos os campos, inclusive com todos os dados dos componentes do grupo familiar (especialmente nome completo, data de nascimento e CPF) e contendo assinatura da parte autora (ou seu procurador) em todas as folhas. Oportunizo que a parte autora apresente processo administrativo ou judicial ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro do núcleo familiar, como genitores , irmãos, filhos, cônjuge, sogros , etc. (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Esses documentos podem ser solicitados via Central 135. Prazo: 30 dias. 4. Faculto, ainda, a complementação da prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja por meio da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja por meio de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Registro que foi implantada nova funcionalidade no sistema e-Proc, que permite aos advogados anexar vídeos dos depoimentos das testemunhas aos autos, no menu de ações de petição . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural, etc.); - deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; - deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as seguintes perguntas: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. 2. Quanto à propriedade rural: (i) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (iii) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (v) demais informações relevantes para individualização da área. 3 . Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (iii) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). 4. No caso de atividade de boia-fria: (i) Como era realizado o trabalho? Horário/Duração/Transporte (ii) Em quais fazendas trabalhou (Nome dos empregadores)? (iii) Havia algum intermediário? Como era feito o contato, a contratação, o transporte? (iv) Em quais tipos de lavouras trabalhou? Qual o período de plantio e colheita? (v) Valor da diária? Como era feito o pagamento? - da gravação também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. - todos os participantes deverão apresentar no ato documento de identificação civil recente, com foto, que possibilite o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante. - esclareço que, não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante; ou pelo advogado, que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB) deverão ser anexadas ao e-Proc pelo advogado, no peticionamento eletrônico. Prazo: 30 dias. 5. Registro que referidas diligências se mostram admissíveis, pois: - segundo entendimento doutrinário 2 e jurisprudencial 3 , o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário 4 ; - a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios; - embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CFRB), inexiste direito a determinado meio de prova; - apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa; - a adoção da prova testemunhal, em virtude da prática processual que se consolidou no dia-a-dia deste Juízo, não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova, pois: (i) por opção do próprio INSS, em virtude de questões relacionadas à sua estrutura organizacional, o contraditório é exercido sempre de modo diferido, abrindo-se prazo para manifestação da autarquia após a produção da prova, da qual não participa. Se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo em sua plenitude, não se visualiza razão a justificar tratamento diferenciado no que pertine à apresentação de declarações por parte de terceiros que, do mesmo modo, foram produzidas sem a participação do INSS e; (ii) a observância do princípio do contraditório não pressupõe a necessária participação de ambas as partes em sua formação 5 . Nesses moldes, considerando que desde longa data esta Vara Federal é especializada em matéria previdenciária e o INSS não tem comparecido às audiências designadas, mesmo possuindo corpo jurídico estruturado e especializado, deve-se entender que não cabe a este Juízo abandonar a sua posição de imparcialidade em relação ao caso e se substituir ao INSS para formular perguntas em seu lugar, devendo ser observada a paridade de armas. Se o INSS opta pela formação da prova de forma unilateral ao não comparecer às audiências, os motivos para fazer qualquer distinção entre a prova oral colhida em juízo e a colhida pelo advogado da parte autora de forma regular se abrandam. Nada impede, no entanto, que o INSS opte por comparecer em juízo para contrapor a formação desta prova, bastando a formulação de requerimento nesse sentido, sob pena de se entender preclusa e válida a prova na forma como determinada por esta decisão. 5.1. Ainda, nos termos da fundamentação, e caso a parte ré opte por comparecer em audiência no juízo para contrapor a formação desta prova, deverá formular requerimento nesse sentido, sob pena de se entender preclusa e válida a prova na forma como determinada por esta decisão. Prazo: 10 dias. 6. Em seguida, voltem conclusos. 1. No caso dos benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão, a autodeclaração deverá ser assinada pelo dependente, nos termos do art. 115, §2º, IV, da IN 128 PRES/INSS, de 28 de março de 2022. 2. Atualmente o sistema de valoração adotado pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas.(...) Em tese, portanto, não há uma hierarquia preestabelecida da carga probatória dos meios de prova. Diante dessa regra, não seria possível afirmar que um meio de prova é mais importante do que outro, ou que seja insuficiente para demonstrar a ocorrência de determinado fato. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume único - 8 ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pag. 1440/1441. 3. (...) Ante o princípio do livre convencimento, tendo o magistrado entendido pela dispensa da prova testemunhal e pericial, por se tratar de matéria de direito, inexiste cerceamento de defesa. (...) (TRF4, AC 5011507-95.2013.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 23/10/2014) 4. (...) Extraia-se daí, então, que meios de prova que não estejam expressamente previstos em lei podem ser produzidos, sendo perfeitamente admissíveis no processo civil (...) Fenômeno diferente - mas também admissível - é o da forma atípica de produção de um meio típico de prova. Veja-se, por exemplo, o caso da prova testemunhal. Segundo a legislação processual brasileira, a prova testemunhal é colhida através do depoimento oral da testemunha em juízo (art. 453). Pois nada impede que em algum processo as partes tragam aos autos declarações sobre os fatos da causa (o que se vê com bastante frequência, por exemplo, em processos que têm por objeto o reconhecimento da existência de união estável). Câmara, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. - 3a Ed. - São Paulo: Atlas, 2017. Pag. 211/212. 5. (...) os meios de prova previstos no diploma processual são meramente exemplificativos, admitindo-se que outros meios não previstos também sejam considerados, desde que não contrariem a norma legal. Trata-se da chamada 'prova atípica', sendo indicados como exemplos: (a) a prova emprestada; (b) constatações realizadas pelo oficial de justiça; (c) inquirição de testemunhas técnicas; (d) declaração escrita por terceiros (...) Entende-se que não se deve admitir a prova atípica quando ofensiva ao contraditório, bastando para o respeito ao princípio constitucional a viabilidade de reação à prova já produzida, não sendo exigida a participação das partes em sua formação. (...). Manual de Direito Processual Civil - Volume único - 8 ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pag. 1457.

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Processo nº 5008413-65.2025.8.13.0433

ID: 295100292

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008413-65.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADAO APARECIDO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS APARECIDO SANTANA DA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CARVALHO SANTANA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5008413-65.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: ADAO APARECIDO FERREIRA LIMA CPF: 850.360.216-49 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. ADÃO APARECIDO FERREIRA LIMA propôs a presente ação ordinária em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e do ESTADO DE MINAS GERAIS, partes devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que: é policial militar e, por força do art. 4º, da Lei Estadual nº 10.366/90, sofria descontos compulsórios no percentual de 8%(oito por cento) intitulados "IPSM-CONTRIBUIÇÃO"; todavia, em virtude da Lei nº. 13.954/2019, a qual instituiu a Reforma da Previdência Militar, passou a ser descontado percentual superior ao previsto na Lei Estadual; o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE 1.338.750 (Tema 1177), julgou inconstitucional a sobredita lei, porquanto caberia ao governo estadual legislar sobre a alíquota que seus militares vão contribuir para a previdência; nos embargos de declaração do referido Tema 1177, houve a modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023; todavia a parte requerida tem descumprido a decisão do Supremo Tribunal Federal realizando descontos acima do limite legal previsto na Lei Estadual. Requereu seja determinado à parte ré a aplicação da contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual, conforme julgamento do Tema 1.177/STF, respeitada a modulação dos efeitos, bem como seja condenada a parte ré à restituição de todos os descontos ocorridos a título de contribuição previdenciária, realizados em alíquota superior à estabelecida na Lei Estadual desde janeiro de 2023. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a petição inicial de ID 10418465722, juntou documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação ao ID 10464312425, suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS e impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita; no mérito defendeu a ausência de trânsito em julgado do RE 1.338.750/SC(Tema 1.177) de modo que a tese não pode ser aplicada de imediato, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Alegou, ainda, a licitude dos valores devidos até o trânsito em julgado do Tema 1.177. Impugnação à contestação de ID 10465987046. Brevemente relatado, passo a fundamentar. Tendo em vista o trânsito em julgado do RE 1338750, do Supremo Tribunal Federal(Tema 1177), determino o regular prosseguimento do feito. Inicialmente, verifica-se que a parte ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS. O Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais-IPSM é autarquia estadual, e possui autonomia financeira e administrativa sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O estatuto do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM prevê sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado de Minas Gerais se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR EX OFFICIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MÉRITO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - LC 125/2012 - SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDE O TETO DO RGPS - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A Lei Estadual 10.366/90 não foi recepcionada pela EC 20/98, sendo certo que o advento da EC 41/03 não teve o condão de constitucionalizá-la, por ser vedada a repristinação tácita pelo ordenamento jurídico brasileiro. 3. A cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidor inativo e pensionista que se ampara na Lei estadual 10.366/90 é ilegal, quando realizada entre a entrada em vigor da EC 20/98 e a LCE 125/12. (V. R. V.) (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2017, publicação da súmula em 26/08/2021) Posto isso, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida, ESTADO DE MINAS GERAIS e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, em relação a impugnação à concessão da justiça gratuita à parte requerente, entendo que merece prosperar a argumentação do réu. Dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Por sua vez, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao tratar do tema, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Da interpretação dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo postulante da gratuidade judiciária é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Não obstante, em detida análise dos contracheques acostados ao ID 10418431683, verifico que o autor percebe remuneração suficiente ao pagamento das custas processuais. Portanto, ACOLHO a impugnação e INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Superadas as questões preliminares, compulsando os autos, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo nulidades que possam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. Por aplicação analógica do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a abstenção dos descontos superiores ao previsto na lei e a restituição dos referidos valores descontados a maior. No caso em tela, o desate da lide cinge-se em verificar se é devida a condenação do requerido em se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº. 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Com o advento da Emenda Constitucional nº. 18/1998, os militares foram excluídos do rol genérico de servidores públicos, que abrangia os servidores civis. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da Constituição Federal de 1988), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Destarte, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra Em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos arts. 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição Federal de 1988. Portanto, é de se entender que o art. 40, da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18, do mesmo artigo que assim prevê: Art. 40(...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Nesse aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, sobretudo no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, a regulamentação foi feita por meio da Lei Estadual nº, 10.366/90: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Ocorre que a Emenda Constitucional nº. 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI, da CF/88: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada a Lei Federal nº. 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei nº. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24, do Decreto-Lei nº. 667/1969 dada pela Lei Federal nº. 13.954/2019 dispôs: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17.12.2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar e do Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor ativo ou inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº. 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº. 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, §2º, do Decreto-Lei nº. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei nº. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021, somente poderiam ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de janeiro de 2025. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, §1º, CF/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, acerca das alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº. 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22, da Constituição Federal traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo. Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativos, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes decidiu: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Acerca da base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema 1.177/STF, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I, da Lei Estadual nº. 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal acolheu em parte dos embargos de declaração opostos no RE 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei nº.13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) Esclareço, por fim, que o RE 1338750 transitou em julgado em 21.03.2025, o que justifica a sua aplicação, afastando-se a tese defensiva. No presente caso, apesar do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade e da decisão de modulação de efeitos proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a parte requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM tem procedido descontos de contribuição previdenciária em percentual desconforme com o previsto na Lei Estadual n.º 10.366/90(8%), conforme contracheques de ID 10418483705, o que evidencia a necessidade de abstenção de descontos e, ainda, a restituição dos valores cobrados a maior referentes a contribuição previdenciária, ou seja, superiores a 8%(oito por cento), percentual previsto na Lei Estadual n.º 10.366/90, no período posterior a 01.01.2023. Desse modo, a contribuição dos servidores estaduais militares efetivada até 01.01.2023, com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, são legítimas, ao passo que após tal período passou a ser indevida a cobrança da contribuição previdenciária incidente nas alíquotas estabelecidas pela referida lei federal. Assim, impõe-se a procedência dos pedidos, de forma que o instituto réu deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% com base na Lei Federal 13.954/2019 após 01.01.2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente, isto é, no importe de 8%. Logo, a procedência dos pedidos, em relação ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM, é medida impositiva. Sobre os consectários legais, em se tratando de restituição do indébito de natureza tributária (contribuição previdenciária), o termo inicial da correção monetária será a data em que houve o pagamento indevido (Súmula nº. 162/STJ) e o dos juros de mora será a data em que se verificar o trânsito em julgado da sentença (Súmula nº. 188/STJ). Para além disso, quando do julgamento do Tema 905, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses sobre os indexadores a serem aplicados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. (...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...) (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 2/3/2018.) No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº. 6.763/75, que consolida a legislação tributária estadual, prevê que os juros de mora e a correção monetária sobre valores de tributos não recolhidos observarão o mesmo critério adotado na esfera federal: Art. 127 - Os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributos e multas no prazo legal terão seu valor corrigido em função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo critérios adotados para correção dos débitos fiscais federais. Art. 226 - Sobre os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributo e multa nos prazos fixados na legislação, incidirão juros de mora, calculados do dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, com base no critério adotado para cobrança dos débitos fiscais federais. Nesse contexto, o critério adotado pela Lei Federal nº. 9.250/95 é a Selic: Art. 39. (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Para além disso, foi publicada a Emenda Constitucional nº. 113/2021 que altera a Constituição Federal, a qual dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Portanto, conforme previsão da Emenda Constitucional nº. 113/2021, a taxa Selic deve ser o índice utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, a partir de sua vigência (09.12.2021). Nesse quadrante, cumpre destacar que a taxa Selic se trata de indexador composto, que visa não só à recomposição da moeda como também a compensação da mora. Apesar disso, entendo que a taxa Selic deve ser aplicada mesmo antes do trânsito em julgado, ou seja, quando do pagamento indevido da contribuição previdenciária, a título de correção monetária, conforme interpretação das normas legais e entendimentos jurisprudenciais acima mencionados. Afinal, esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1111175/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos(Tema 145): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp n. 1.111.175/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 1/7/2009.) A aplicação da Selic a partir do pagamento indevido é utilizada também em precedentes do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA DE INCÊNDIO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO - PRECEDENTE - STF - ADI - INEXIGIBILIDADE - TRIBUTO - MODULAÇÃO - EFEITOS - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - LEI Nº 14.939/03 - REEMBOLSO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TAXA SELIC - PROVIMENTO DO RECURSO. - Conforme decidiu o Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 4.411, "a atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa". - Os serviços elencados na Lei Estadual nº 14.938/2003 não possuem características de especificidade e divisibilidade inerentes e imprescindíveis à espécie tributária em comento. - Em razão da modulação dos efeitos na ADI nº 4.411, pelo STF, o novo posicionamento deverá atingir apenas os fatos geradores ocorridos após a data da publicação da ata de julgamento, em 01/09/2020. - A isenção prevista no art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03, não alcança o reembolso, a cargo da Fazenda Pública, do montante despendido com custas para o manejo da ação. - Observada a autoridade e a eficácia vinculante dos Temas ns. 119, 145 e 905 (STJ) e do Tema n. 810 (STF), além do princípio da isonomia, e considerando a superveniente vigência da EC 113/2021, tratando-se de pedido de repetição de indébito tributário, impõe-se fixar a incidência exclusiva da Taxa Selic como correção monetária e compensação da mora, desde o pagamento indevido, conforme art. 226, da Lei Estadual n. 6.763/95, com redação dada pela Lei Estadual n. 14.699/03, que faz expressa referência aos critérios adotados pela Fazenda Pública Federal, nos termos da Lei n. 9.250/95. - Recurso provido (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.119871-2/003, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CTN. ANÁLISE REALIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TEMA 145 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão proferido em Apelação Cível, alegando omissão quanto à ilegitimidade ativa da parte autora, por não ser consumidora final do serviço de energia elétrica, bem como quanto à aplicação dos artigos 166 e 167 do Código Tributário Nacional (CTN) em relação à restituição de tributos indiretos e à incidência da Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. II. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à análise da legitimidade ativa da parte autora à luz do art. 166 do CTN; (ii) verificar se houve omissão no tocante à aplicação da Taxa SELIC conforme o art. 167 do CTN e a Emenda Constitucional 113. III. Não há omissão quanto à aplicação do art. 166 do CTN, visto que o acórdão expressamente analisou a questão, afirmando que a comprovação do encargo financeiro será exigida na fase de liquidação de sentença, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quanto à aplicação da Taxa SELIC, o acórdão seguiu o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 145 do STJ, determinando a incidência da referida taxa desde o pagamento indevido, afastando a alegação de omissão. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tendo finalidade meramente integrativa, conforme o art. 1.022 do CPC, não sendo constatados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. IV. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A comprovação do encargo financeiro previsto no art. 166 do CTN deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, não havendo necessidade de análise prévia para a configuração da legitimidade ativa em ação de repetição de indébito tributário. A Taxa SELIC incide desde o pagamento indevido, conforme o Tema 145 do STJ, não sendo necessário o trânsito em julgado para sua aplicação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CTN, arts. 166 e 167. Posto isso, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida, ESTADO DE MINAS GERAIS e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, em relação ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM para: a) determinar que a parte ré INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM proceda à abstenção de realização de descontos de contribuição previdenciária superiores a 8%(oito por cento) previsto na Lei Estadual n.º 10.366/90, sobre a remuneração da parte autora ADÃO APARECIDO FERREIRA LIMA, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de fixação de sanções processuais; b) condenar a parte ré INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM à restituição, à parte autora ADÃO APARECIDO FERREIRA LIMA, dos valores referentes aos descontos ocorridos em alíquota superior à estabelecida na Lei Estadual vigente, após a referida data(01.01.2023), até o efetivo implemento da alíquota aludida do item “a”. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagas à parte autora devem incidir juros de mora, a partir do trânsito em julgado(Súmula nº. 188/STJ), e correção monetária, a partir da data em que houve o pagamento indevido (Súmula nº. 162/STJ) utilizando-se, para ambos, exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Emenda Constitucional nº. 113/2021 e o Tema 145/STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUIS DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 0006442-77.2015.8.15.2001

ID: 256761654

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006442-77.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL TORRES FIGUEIREDO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ARAUJO DA ROCHA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JADIELMA LINS DO NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0006442-77.2015.8.15.2001 AUTOR: DANIEL TO… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0006442-77.2015.8.15.2001 AUTOR: DANIEL TORRES FIGUEIREDO SILVA, DANIELLE TORRES FIGUEIREDO SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP, CLINICA ESPECIALIZADA NOVA ALIANCA DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por DANIEL TORRES FIGUEIREDO SILVA e DANIELLE TORRES FIGUEIREDO SILVA contra UNIMED JOÃO PESSOA e CLÍNICA ESPECIALIZADA NOVA ALIANÇA, com o objetivo de compelir a primeira requerida a custear integralmente a internação do primeiro autor em clínica terapêutica especializada para tratamento de dependência química, bem como declarar a nulidade de cláusulas contratuais limitadoras de cobertura e obter indenização por danos morais. A petição inicial encontra-se registrada sob o ID nº 16450618. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE FATOS Conforme exposto na inicial (ID nº 16450618), o primeiro autor, Daniel Torres Figueiredo Silva, é dependente químico, usuário de drogas como maconha, cocaína e crack, tendo apresentado comportamento agressivo e instável, o que culminou em sua internação involuntária, em caráter de urgência, na Clínica Especializada Nova Aliança, no dia 20/02/2015. A parte autora relata que buscou junto à Unimed João Pessoa autorização para internação do primeiro autor em clínica especializada indicada pela operadora, tendo sido informada de que a rede credenciada não aceitava internações involuntárias. Assim, optaram por internar o autor em clínica não conveniada, sendo essa a única que oferecia tratamento adequado, com equipe multidisciplinar capacitada. Apesar das solicitações feitas e de documentação médica indicando a necessidade urgente de internação, a Unimed se recusou a custear o tratamento, sob o argumento de ausência de conveniência com a referida clínica, sem, no entanto, oferecer alternativa viável. Ainda segundo os promoventes, o contrato de adesão firmado com a requerida jamais foi disponibilizado aos autores, o que configuraria infração ao art. 16, §1º, da Lei nº 9.656/98. Foram apresentados comprovantes de pagamento das mensalidades e documentação médica (inclusive laudo da médica psiquiatra Dra. Vilma Ferreira - CREMEPE 2508), atestando o risco de morte e a necessidade de internação prolongada. Os autores apontam omissão da Clínica Nova Aliança, que, embora tenha recebido o autor, não buscou autorização da operadora nem forneceu a documentação adequada para regularizar a situação contratual junto ao plano de saúde. QUESTÃO JURÍDICA A controvérsia central está na obrigatoriedade da cobertura do plano de saúde para internação involuntária em clínica não credenciada, diante da urgência e da inexistência de alternativas viáveis na rede conveniada. Discutem-se, ainda: A abusividade de cláusula contratual que exclui o tratamento para dependência química ou limita o tempo de internação; A violação ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, em face da negativa de cobertura; A necessidade de concessão de tutela antecipada para evitar dano irreparável à saúde e à vida do primeiro autor. DIREITO ALEGADO A parte autora invoca os seguintes fundamentos legais: Art. 35-C da Lei nº 9.656/98 (obrigatoriedade de cobertura de atendimento de urgência); Art. 6º e art. 51 do CDC (cláusulas abusivas e proteção do consumidor); Arts. 196 e 197 da CF/88 (direito fundamental à saúde); Súmula 302 do STJ (nulidade de cláusula que limita tempo de internação); Resolução CONSU nº 13/98 e RN ANS nº 211/2010 (internação por transtorno mental e dependência química). PEDIDO A parte autora requer: Concessão de antecipação de tutela, para compelir a Unimed João Pessoa a autorizar e custear integralmente o tratamento de internação do primeiro autor na Clínica Nova Aliança; Declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas que limitem a cobertura em casos como o presente; Indenização por danos morais, em decorrência da negativa de cobertura; Condenação da Unimed ao pagamento das despesas já incorridas com a internação; Aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento da decisão; Subsidiariamente, bloqueio judicial de valores em contas da requerida para pagamento à clínica. CONTESTAÇÃO – UNIMED JOÃO PESSOA Peça processual: Contestação – ID nº 16450619 FATOS A requerida Unimed João Pessoa alega, inicialmente, que o promovente era beneficiário de plano de saúde e que, conforme os documentos juntados, omitiu patologia preexistente ao firmar o contrato, o que justificaria o cumprimento de carência para o tratamento pretendido. Destaca que jamais negou assistência ao autor, apenas condicionou o custeio da internação a que esta se desse em clínica credenciada e que o procedimento estivesse coberto contratualmente. Afirma que o tratamento foi realizado em clínica descredenciada (Clínica Nova Aliança, situada no município de Conde/PB), e que, portanto, não poderia ser custeado. Informa que a internação se deu de forma involuntária, sem prévia autorização da operadora, o que dificultaria a análise da cobertura contratual e a fiscalização do procedimento. Alega ainda que a autora não comprovou que a rede credenciada da Unimed não dispunha de estabelecimento capacitado para atender o promovente, e que a urgência do caso não foi demonstrada nos moldes legais, sendo a internação motivada por decisão exclusiva da família. Por entender que no caso da iniciativa privada presta um serviço SUPLEMENTAR à obrigação estatal apresenta denunciação à lide da União, do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa. QUESTÃO JURÍDICA A principal questão jurídica consiste em saber se é devida a cobertura por plano de saúde para tratamento realizado em clínica não credenciada, em caso de internação involuntária para tratamento de dependência química. Os pontos controvertidos elencados pela requerida incluem: O cabimento de denunciação da lide; A omissão de doença preexistente e a carência contratual de 180 dias; A não comprovação de urgência ou emergência médica nos moldes da RN nº 259/2011 da ANS; A legalidade da exclusão de cobertura para clínica não credenciada, com base no contrato firmado entre as partes; A existência de clínicas credenciadas aptas a realizar o tratamento, conforme documentos supostamente anexos. DIREITO ALEGADO A Unimed invoca: Princípio do pacta sunt servanda; Lei nº 9.656/98, art. 12, incisos VI e VII (coberturas obrigatórias e limites contratuais); RN nº 259/2011 da ANS (tratamento em rede não referenciada e critérios de urgência); Jurisprudência do STJ e TJ-PB no sentido da legalidade de exclusão de cobertura quando há rede credenciada disponível; Art. 51 do CDC, quanto ao equilíbrio contratual. PEDIDO A requerida requer: O indeferimento do pedido de obrigação de fazer (custeio da internação); O reconhecimento da legalidade das cláusulas contratuais invocadas; A improcedência dos pedidos de indenização por danos morais; A condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. PETIÇÃO - CLÍNICA ESPECIALIZADA NOVA ALIANÇA Peça processual: Manifestação – ID nº 74415461 Em petição, sem natureza de contestação, a Clínica Especializada Nova Aliança, identificando-se também como Associação Clínica Terapêutica Nova Aliança, informa que integra grupo econômico com outras unidades, incluindo a localizada em Camaragibe/PE, e que firmou contrato de cessão de crédito com a unidade de Conde/PB, tornando-se co-responsável pela cobrança da dívida hospitalar oriunda da internação do promovente. Ressalta que a prestação dos serviços se deu em cumprimento à ordem judicial, e que a Unimed deve cumprir com a obrigação de pagar os valores devidos pela internação do beneficiário. A Clínica argumenta que a distinção entre unidades localizadas em estados diversos (PB e PE) não altera a legitimidade do crédito cedido, visto que há sucessão formalizada nos autos (ID 74415467). Alfim Clínica requer o prosseguimento do feito com bloqueio judicial (BACENJUD) dos valores devidos pela Unimed, o reconhecimento da legitimidade para cobrar os valores relativos à internação e a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores em seu favor. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Decisão - ID 16450618 - Págs. 46-50 (13/03/2015) Concedeu antecipação de tutela para compelir “a primeira promovida a custear todas as despesas provenientes da internação do autor na Clínica Especializada Nova Aliança, de acordo com o laudo médico” . Despacho - ID nº 16450620 - Pág. 14 (08/07/2015) Determinação ao Cartório certificar se a segunda demandada, CLÍNICA ESPECIALIZADA NOVA ALIANÇA, ofereceu contestação. O Cartório, por sua vez, certificou “que a segunda promovida, sequer chegou a ser citada” (ID 16450620 - Pág. 23). Despacho – ID nº 27924802 (04/02/2020) O juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre as petições de ID nº 27677818 e 27677820, que tratam da habilitação e manifestação processual, respectivamente. Foi fixado o prazo legal para manifestação. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 357 do CPC, segue a decisão de saneamento e de organização do processo. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA PROMOVIDA - CLÍNICA ESPECIALIZADA NOVA ALIANÇA A segunda promovida, CLÍNICA ESPECIALIZADA NOVA ALIANÇA, apesar de ter se manifestado nos autos em vários momento, o fez para buscar receber o pagamento de valores relacionados ao pagamento relacionados ao cumprimento da tutela que compeliu “a primeira promovida a custear todas as despesas provenientes da internação do autor na Clínica Especializada Nova Aliança, de acordo com o laudo médico” (ID 16450618 - Págs. 46-50). É patente a ilegitimidade passiva da CLÍNICA ESPECIALIZADA NOVA ALIANÇA, uma vez que se trata de prestador de serviço de natureza médica com a função de, mediante pagamento devido pela Unimed, internar o autor em cumprimento a ordem judicial liminar destes autos. Inexiste relação jurídica ou processual nestes autos que justifique a sua permanência no polo passivo da demanda. O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o § 3º do mesmo artigo, estabelece que o magistrado pode conhecer de ofício a ausência de legitimidade ou de interesse processual, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver trânsito em julgado. Diversas decisões judiciais corroboram essa possibilidade. Por exemplo, o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu que a ilegitimidade passiva pode ser declarada de ofício, destacando que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso também confirmou que o reconhecimento da ilegitimidade passiva de ofício não configura cerceamento de defesa, pois se trata de questão de ordem pública: APELAÇÕES CÍVEIS 1 (AUTOR) e 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSOS PREJUDICADOS. 1 . Por ser matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva pode ser reconhecida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. 2. Quando se constatar que as contratações questionadas na ação foram pactuadas com instituição financeira diversa e que não possui nenhuma relação com o banco réu, resulta configurada a existência de ilegitimidade passiva. 3 . Apelações cíveis conhecidas e julgadas prejudicadas, com reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da instituição financeira e consequente extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000349-73.2022 .8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J . 16.12.2022) (TJ-PR - APL: 00003497320228160175 Uraí 0000349-73.2022 .8.16.0175 (Acórdão), Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 16/12/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2022). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1029939-09.2017.8.11 .0041 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSA DO ACIDENTE SERIA A AUSÊCIA DE SINALIZAÇÃO DEVER DA CONCESSIONÁRIA – OFÍCIO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, QUE INFORMOU QUE O LOCAL DO ACIDENTE, NÃO ESTÁ ESPECIFICADO COMO DE EXPLORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO – CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTANTE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da ilegitimidade de qualquer das partes de ofício, não constitui cerceamento de defesa, porque se trata de matéria de ordem pública. No caso, o Departamento Nacional de Infraestrutura De Transportes – DNIT informou que o trecho onde ocorreu o acidente não se encontrava sob a administração da concessionária-requerida, de modo que se impunha o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. (TJ-MT - AC: 10299390920178110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023). A Clínica promovida não foi citada, tampouco apresentou contestação nos autos, apesar de ter se manifestado por petições para reclamar pagamento relacionado ao cumprimento da antecipação de tutela. Não houve a triangularização da relação processual que estabelece a formação completa da relação jurídica processual entre as partes e o juiz, a qual se concretiza com a citação válida do réu e a possibilidade de apresentação de contestação. Reconheço a ilegitimidade passiva da CLÍNICA ESPECIALIZADA NOVA ALIANÇA, ressalto que a apresentação de petições ou manifestações antes da citação formal não configura a triangularização, o que impede a aplicação de certas consequências processuais, como a condenação em honorários. DENUNCIAÇÃO DA LIDE Na contestação a UNIMED JOÃO PESSOA denunciou à lide para trazer ao feito a União, o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa. O pedido se mostra inviável por estar em confronto com a legislação consumerista. O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide em relações de consumo, como destacado em diversas decisões judiciais. Por exemplo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF) reafirmou que, em relações de consumo, a denunciação da lide não é admitida, sendo o direito de regresso exercido por ação autônoma. Decisões semelhantes foram proferidas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), que também destacou a vedação expressa do CDC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. ESTIPULANTE . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. I . As condições da ação são analisadas à luz da Teoria da Asserção, isto é, a partir das afirmações da demandante na petição inicial e não do direito provado. Assim, se da narração autoral ressai a relação jurídica alegada, qualquer discussão acerca da legitimidade será de mérito. II. A estipulante, que atua juntamente com a seguradora em prol da contratação, responde solidariamente com a fornecedora, nos termos dos artigos 14 e 25, § 1º, e 34 do CDC . III. Tratando-se de relação de consumo, não se admite a denunciação da lide (art. 88 do CDC). O seu indeferimento, no entanto, não causará prejuízo à ré, uma vez que, assentada a responsabilidade da seguradora, poderá exercer direito de regresso em ação autônoma . IV. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07116382720178070000 DF 0711638-27.2017 .8.07.0000, Relator.: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 29/11/2017, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/12/2017.) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . NÃO CABIMENTO. CONTRATO COLETIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE . PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. REAJUSTE POR VARIAÇÃO DE CUSTOS. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA O AUMENTO DAS PRESTAÇÕES . ILEGITIMIDADE. ÍNDICES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS A SEREM USADOS EM SUBSTITUIÇÃO. REAJUSTE EM FACE DO AUMENTO DASINISTRALIDADE. CLÁUSULA QUE SE VALE DE FÓRMULA MATEMÁTICA . ILEGITIMIDADE. PEDIDOS QUE NÃO CONSTAVAM DA INICIAL. DESCABIMENTO. 1 . A legitimidade ad causam, segundo respeitada doutrina, é a “pertinência subjetiva da ação”. Significa dizer que deve ser investigada no elemento subjetivo da demanda (os sujeitos), cuja titularidade para figurar na ação será apurada em vista da relação jurídica de direito material em que surge o conflito de interesses. 2. Hipótese em que a parte autora pretende a revisão da cláusula do contratocoletivode prestação de serviços de assistência à saúde, sendo certo, ainda, que o plano estava ativo quando da interposição da ação . Por isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo o não cabimento da denunciação da lide em se tratando de relação de consumo, como é a hipótese, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor . 4. A pretensão de reconhecimento de nulidade de cláusula de contrato de plano/seguro saúde ainda vigente pode ser arguida a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional. A prescrição atinge tão somente a pretensão condenatória de repetição do indébito. 5 . A pretensão de ressarcimento decorrente do reconhecimento da abusividade de cláusula contratual que prevê reajuste de plano ou seguro de assistência médica e hospitalar está sujeita ao prazo prescricional de 03 anos, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002. 6. Nos planos de saúde coletivos, o reajuste por variação de custos, que ocorre anualmente, não se submete à aprovação prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) . Desse modo, em linha de princípio, não se revelam abusivos os aumentos anuais do valor da mensalidade dos planos coletivos somente pelo fato de serem superiores ao patamar fixado pela ANS para os planos individuais. 7. O contrato firmado entre as partes deve indicar com clareza os critérios do reajuste, conforme determina o art. 16, IX, da Lei nº 9 .656/98 – que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde -, já vigente quando da assinatura do contrato. 8. O contrato firmado entre as partes prevê a revisão financeira do prêmio, sendo silente quanto aos critérios para o aumento das prestações, não permitindo ao consumidor ter real ciência do índice a ser aplicado. 9 . Reconhecida a abusividade dos reajustes por variação de custos aplicados, deve-se determinar a sua substituição pelos índices anuais autorizados pela ANS. 10. O reajuste do prêmio mensal em face do aumento dasinistralidade, procura, em última instância, manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato desajustado em razão da utilização anormal dos serviços pelos beneficiários, de modo que pressupõe uma situação excepcional de excessiva onerosidade demonstrada por meio de estudo atuarial. À toda evidência, é ônus da operadora de plano de assistência médico-hospitalar demonstrar a inviabilidade econômico-financeira da operação provocada pela utilização anormal dos serviços pelos beneficiários, e, via de consequência, a necessidade do reajuste por sinistralidade . A situação anormal de modo a caracterizar a excessiva onerosidade é o fato constitutivo do direito ao reajuste por sinistralidade. Para além disso, a hipossuficiência técnica dos beneficiários empurra o ônus para operadora de plano de assistência médico-hospitalar. Ônus que não se desincumbiu. 11 . A cláusula contratual prevendo a possibilidade de revisão do prêmio mensal em razão do aumento do número de sinistros, valendo-se de fórmula matemática é, à toda evidência, abusiva. 12. Não merece prosperar os pedidos de reativação do plano de saúde e do dano moral decorrente do cancelamento, porquanto essas questões não constavam da inicial, devendo ser objeto de ação própria. 13 . Apelações improvidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 002041-13.2020.8 .17.3130, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0002041-13.2020 .8.17.3130, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) No que tange à pretensa obrigação da União, os tribunais têm analisado a questão sob a ótica da responsabilidade solidária dos entes federativos pela prestação do direito à saúde, conforme o artigo 196 da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela prestação de serviços de saúde, mas que a denunciação da lide à operadora de plano de saúde não deve obstruir o andamento do processo principal, sendo o ressarcimento buscado em ação autônoma. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CACONS . PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESIDADE COMPROVADA . 1. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. 2 . A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço de saúde à população, máxime porque o financiamento do sistema único de saúde se dá com recursos do orçamento da seguridade social e desses entes. 3. O fato de ser atribuição dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) credenciados junto ao Ministério da Saúde o fornecimento de medicação relacionada ao tratamento de câncer não altera a responsabilidade dos entes federativos estabelecerem um sistema eficaz de operacionalização da prestação do direito constitucional à saúde. 4 . Quanto à denunciação da lide à UNIMED, requerida pelo Estado, verifico que, se for o caso, o ressarcimento legal pode ser buscado sem obstaculizar o andamento do processo originário, não se vislumbrando, aí, prejuízo ao ente público. (TRF-4 - AG: 50084131120134040000 5008413-11.2013.4 .04.0000, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 16/07/2013, QUARTA TURMA) Ademais, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) analisou a impossibilidade de denunciação da lide à União em casos de inadimplemento contratual entre planos de saúde e prestadores de serviços, destacando que tal inclusão extrapolaria o escopo da demanda e demandaria análise de questões administrativas e contratuais específicas. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DÍVIDA. REPASSE DA UNIÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo plano de saúde em face de sentença proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a apelante ao pagamento do valor de R$ 279.975,56 (duzentos e setenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). 2- A controvérsia diz respeito ao dever de a Aeronáutica arcar com o pagamento de R$ 279 .975,56 (duzentos e setenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) em face da apelada em vez de o plano de saúde, que só intermediaria a relação das partes, com função meramente administrativa e somente repassaria os valores autorizados pela Aeronáutica à associação recorrida, de modo que deveria ser feita a denunciação da lide. 3- Não se pode cogitar a denunciação na espécie, na medida em que eventual condenação da União implicaria sobremedida o escopo da presente demanda, de sorte a demandar, inclusive, a apreciação de nuances objeto do procedimento licitatório para o qual submeteu-se a requerida. Precedentes. 4- O fato é que se está diante de prova de efetiva prestação de serviços à empresa recorrente, por ocasião da disponibilização e uso de todo um aparato médico e de estrutura de atendimento da empresa recorrida, sem a devida prova da contraprestação dos serviços, não podendo a recorrente se furtar à sua responsabilidade por eventual conduta omissiva da apelante em buscar a devida definição sobre o pagamento do serviço à empresa terceirizada que contratou . Precedentes. 5- Majora-se honorários recursais devidos pela apelante em 15% (quinze por cento) sobre a condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 6- Sentença mantida . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, nos autos da apelação cível nº 0125496-38.2016.8 .06.0001, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Fortaleza, 06 de julho de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Desembargador relator Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - AC: 01254963820168060001 CE 0125496-38 .2016.8.06.0001, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 06/07/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021) Por fim, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) também rejeitou a denunciação da lide da União em casos de planos de saúde suplementares, enfatizando a ausência de vínculo contratual direto que justificasse sua inclusão no processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em relação ao acolhimento da denunciação à lide da União, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal de Fortaleza/CE. Ação de cobrança proposta em razão do inadimplemento das rés em relação ao contrato de prestação de serviços hospitalares em residência (home care). Denunciação à lide da União, sob a alegação de que os serviços teriam sido prestados à Força Aérea Brasileira . Cobrança oriunda de inadimplemento de avença celebrada apenas entre as partes, sem participação da FAB, não se vislumbrando a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, a ensejar a integração da União à lide e a remessa dos autos à Justiça Federal. Ausência de especificação, na avença, de que os serviços seriam prestados com exclusividade à FAB, com previsão, em aditivo contratual, de que os serviços seriam prestados em caráter não exclusivo e destinados a beneficiários vinculados ao contrato licitatório da Aeronáutica e beneficiários vinculados a planos de saúde individuais e coletivos empresariais ou por adesão, contratados por pessoas jurídicas diversas. Descabimento da remessa da lide à Justiça Federal, o que iria de encontro com os princípios da celeridade e da economia processual, nada obstando a propositura de ação regressiva relacionada a eventuais repasses de valores não efetivados. Recurso provido, para afastar a denunciação à lide da União e determinar a manutenção do processo na Justiça Estadual . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2317451-28.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 05/02/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) Diante disso, rejeito, em todos os seus termos, a denunciação à lide formulada. ILEGITIMIDADE ATIVA Na contestação (ID 16450619 - Págs. 1-33) a Unimed João Pessoa argui a preliminar de irregularidade da representação do autor. Argumenta que o promovente, por ser viciado em tóxico (dependente químico), portanto incapaz, necessitaria ser interditado para que, então, o eventual curador viesse representá-lo em Juízo. Na verdade, o raciocínio confunde os conceitos distintos de capacidade civil com representação e legitimidade processual. O irmão ou a irmã de um dependente químico pode ingressar em juízo para pleitear a sua internação involuntária sem a necessidade de interdição prévia. A legislação aplicável, como a Lei nº 10.216/2001, prevê expressamente a possibilidade de internação involuntária a pedido de terceiros, desde que seja apresentada a devida comprovação da necessidade da medida por meio de laudo médico circunstanciado. No caso de dependência química, afigura-se plenamente justificável a legitimidade de terceiros, como familiares, para requerer a internação involuntária, sem que isso dependa de interdição, para a situação pontual de atender uma urgente e comprovada necessidade de tratamento. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro destacou que a internação involuntária e a interdição são institutos distintos, sendo a internação voltada à preservação da saúde e da vida do paciente, enquanto a interdição tem como objetivo proteger o patrimônio e os atos da vida civil do incapaz: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE PRETENDE A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE SUA GENITORA EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL PARA TRATAMENTO, POR POSSUIR DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART . 485, IV, DO CPC/2015, ENTENDENDO QUE A VIA ELEITA NÃO É ADEQUADA, DEVENDO A AUTORA BUSCAR O PROCESSO DE INTERDIÇÃO. - A internação involuntária é um dos tipos de internação psiquiátrica. Inteligência do art. 6º da Lei 10 .216/2001. Nota-se que o mencionado dispositivo legal não traz como requisito que tenha ocorrido a prévia interdição - Ressalte-se que a internação involuntária e a interdição são institutos diversos, sendo a última mais drástica e que não deve ser usada como pressuposto para deferimento da primeira. A internação visa preservar a vida e a saúde do paciente, em caráter de urgência, enquanto que a interdição tem por objetivo resguardar o patrimônio do incapaz, quando esse está inapto para exercer os atos da vida civil, de forma autônoma. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ - A internação psiquiátrica pode se dar a pedido de terceiro, sem consentimento, tendo em vista que, em casos severos, há risco à integridade física e psíquica, não só do paciente, mas de todos aqueles com quem ele convive, e foi diante desta constatação que legislação específica sobre o tema confere aos genitores e a outros parentes próximos, o legítimo interesse na internação involuntária do indivíduo - Observa-se que o art . 6º da Lei 10.216/2001 exige, no entanto, que seja realizada a internação psiquiátrica mediante laudo médico que caracterize os seus motivos, o que, no caso em tela, não ocorreu, eis que o laudo acostado, além de não ser atual, foi feito por psicólogo - Anulação da sentença, para que ocorra o regular prosseguimento do feito, devendo a Autora/Apelante apresentar laudo médico circunstanciado que demonstre a necessidade e a adequação do tratamento psiquiátrico de internação involuntária de sua genitora. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-RJ - APL: 02798990720138190001, Relator.: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 26/03/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Disso conclui-se que a interdição não é um requisito para que o irmão ou a irmã do dependente químico possa pleitear judicialmente a internação involuntária. Contudo, para sucesso da demanda é imprescindível que o pedido seja fundamentado em laudo médico que demonstre a necessidade da medida, conforme exigido pela legislação. Rejeito a preliminar. PRINCIPAIS QUESTÕES RELEVANTES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES Em síntese, a parte autora formulou os seguintes pedidos: 1) Obrigação de fazer, para determinar o custeio integral da internação do autor. 2) Reconhecimento da nulidade de cláusulas contratuais abusivas que limitem a cobertura da internação. 3) Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; A controvérsia central gira em torno dos seguintes pontos: 1) Comprovação da efetiva necessidade de internação compulsória, a cargo do autor. 2) Negativa de cobertura para internação involuntária do autor em clínica não credenciada, a cargo do autor. 3) Existência, na época do fato descrito na inicial, de clínica credenciada e capacitada para internação psiquiátrica involuntária, a cargo da Unimed João Pessoa. Quanto a efetiva necessidade de internação compulsória, tendo em vista a exigência de laudo médico circunstanciado (art. 6º da Lei 10.216/2001) e para a análise da adequação da medida pleiteada, nos termos do art. 31 da Resolução CFM 2.057/2013, estabeleço como ponto relevante da controvérsia a comprovação pela parte autora, de um ou mais dos seguintes requisitos contemporâneos aos fatos narrados na inicial: 1) Incapacidade grave de autocuidados. 2) Risco de vida ou prejuízos graves à saúde (incluindo síndromes de abstinência ou intoxicação grave por substâncias psicoativas). 3) Risco de autoagressão ou heteroagressão. 4) Risco de prejuízo moral ou patrimonial. 5) Risco de agressão à ordem pública. A análise das cláusulas contratuais impugnadas na inicial, é matéria de direito e o contrato consta nos autos no ID 16450619, págs. 62-90. DISPOSITIVO Reconheço a ilegitimidade passiva da CLÍNICA ESPECIALIZADA NOVA ALIANÇA e determino a sua imediata exclusão do polo passivo da demanda. Rejeito, em todos os seus termos, a denunciação à lide e a preliminar de ilegitimidade ativa formulada pela UNIMED JOÃO PESSOA. Intime as partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, inclusive testemunhal, devendo neste caso, apresentar o respectivo rol nos termos do § 4º do art. 357 do CPC. Cumpra com URGÊNCIA, uma vez que este feito tramita há mais de 3.600 dias e impacta negativamente no tempo médio pendente líquido da unidade judicial. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18090620555400000000016030516 [VOL 2][Contestação] Autos digitalizados 18090620560900000000016030517 [VOL 3] Autos digitalizados 18090620562000000000016030518 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18102913463190400000017001177 Expediente Expediente 18102913543695500000017001448 Petição Petição 18111213351287700000017256724 2018 11 12 MANIFESTAÇÃO Outros Documentos 18111213341252200000017256809 2018 11 12 SUBSTABELECIMENTO ATUAL Substabelecimento 18111213342344000000017256816 Petição Petição 18112718123404700000017535375 Manifestacao - caso Daniel Torres x Unimed Documento de Comprovação 18112718120632100000017535407 Petição prosseguimento de feito Petição 20012411135170500000026703892 PETICAO - DANIEL TORRES X UNIMED JP - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Outros Documentos 20012411135313100000026703895 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 20012411181101200000026703871 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO - PARTE AUTORA Outros Documentos 20012411181352300000026703873 SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES Substabelecimento 20012411181610400000026703874 Despacho Despacho 20020411392539300000026936940 Certidão Certidão 20020415392308500000026970102 Despacho Despacho 20020411392539300000026936940 Petição Petição 20022118080359000000027501218 2020_02_21_PETIÇÃO Outros Documentos 20022118080543200000027501220 Certidão Certidão 20040117561053200000028490085 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 20040314550684700000028541259 CONTA ASSINADA DANIEL TORRES 19-02-2015 Documento de Comprovação 20040314550788100000028541484 Petição de manifestação autoral Petição 20070912084313000000030847021 DANIEL TORRES - PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Outros Documentos 20070912084482900000030847023 Despacho Despacho 20073014133184300000031400083 Expediente Expediente 20073014133184300000031400083 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 20080616215332700000031582653 Petição Petição 20082522282091900000032157598 2020_08_25_PETIÇÃO Outros Documentos 20082522282303700000032157602 Petição de manifestação autoral Petição 20093016014098700000033400225 DANIEL - PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Outros Documentos 20093016014382000000033402231 Decisão (TJPE COM TIMBRE) INTERLOCUTÓRIA - LIMINAR CONTRA APEVISA Documento de Comprovação 20093016015096400000033402227 Certidão Certidão 20102614354281900000034293440 Despacho Despacho 22051817390963900000055424249 Expediente Expediente 22051817390963900000055424249 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22060919582393800000056371591 Petição Petição 22061315112608600000056478482 2022_06_13_MANIFESTACAO_OBRIGACAO_CUMPRIDA Outros Documentos 22061315112902900000056478485 PETIÇÃO JUNTANDO DECLARAÇÃO DA CLINICA HOSPITALAR E REITERANDO BLOQUEIO JUDICIAL Petição 22062712042231200000056908123 DECLARAÇÃO CLÍNICA HOSPITALAR - INEXISTENCIA DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE CUMPRIMENTO Documento de Comprovação 22062712042274700000056909685 Despacho Despacho 22083107511486800000059413251 Expediente Expediente 22083107511486800000059413251 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110602393789300000062006539 Informação Informação 22111712193600500000062535754 Despacho Despacho 23012010115911400000064311591 Mandado Mandado 23021710155614800000065403812 Diligência Diligência 23030823285507700000066119188 Mandado cumprido DANIELLE TORRES FIGUEIREDO SILVA Devolução de Mandado 23030823285594000000066119190 Petição de manifestação autoral Petição 23031310242808400000066270058 DECLARAÇÃO JA ANEXA AOS AUTOS SOB ID 60161959 Documento de Comprovação 23031310242842500000066270062 Despacho Despacho 23031319545805300000066280605 Petição - OBRIGAÇÃO Petição 23032422301914000000066886823 2023_03_24_MANIFESTACAO_OBRIGACAO_DIVERGENCIA_CLINICAS_DIVERSAS Outros Documentos 23032422301987300000066886824 Petição Petição 23060616043507700000070124806 CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS Documento de Comprovação 23060616043593400000070124812 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423160758100000073036913 Despacho Despacho 23110610333348400000076833478 Intimação Intimação 23111311061436900000077221037 Intimação Intimação 23111311061436900000077221037 DANIEL - PETICAO DE MANIFESTAÇÃO Petição 23111617201257200000077398331 Decisão Decisão 24030808284972000000077617786 Intimação Intimação 24040310172599800000082859729 Intimação Intimação 24040310172599800000082859729 Petição Petição 24041911332439000000083746789 PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO - CONTA HOSPITALAR INADIMPLIDA Petição 24042514373139900000084067950 PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO - CONTA HOSPITALAR INADIMPLIDA Outros Documentos 24042514373235000000084067952 PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO CONTA HOSPITALAR INADIMPLIDA Petição 24042514383991500000084067955 Pedid Petição 24071714333394100000088110725 Doc.01 - Procuração Documento de Identificação 24071714333470400000088110726 Informação Informação 24080109262866200000091949017 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622422289600000092778635 Decisão Decisão 24090518451706900000093796217 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091710231021700000094438168 Intimação Intimação 24091710234077400000094438174 Decisão Decisão 24090518451706900000093796217 Petição Petição 24092514013406700000094915247 Petição Petição 24093022415042600000095170355 2024_09_30_MANIFESTAÇÃO_ERRO_AUTOR_ATUALIZAÇÃO_MONETÁRIA_IMPOSSÍVEL Informações Prestadas 24093022415056500000095170356 E-mail de unimedjp.com.br - SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO - DANIEL TORRES FIGUEIREDO SILVA 1 Documento de Comprovação 24093022415117600000095170357 E-mail de unimedjp.com.br - SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO - DANIEL TORRES FIGUEIREDO SILVA Documento de Comprovação 24093022415170300000095170358 Substabelecimento sem reservas Substabelecimento 24110711120436600000097155034 Substabelecimento - Clínica Nova Aliança - 0006442-77.2015.8.15.2001- PB Substabelecimento 24110711120498500000097155037 Decisão Decisão 25021117064937800000101037300 Decisão Decisão 25021117064937800000101037300 Intimação Intimação 25032412104460400000103051032 Decisão Decisão 25021117064937800000101037300 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 22051817390963900000055424249, Expediente: 22051817390963900000055424249, Despacho: 22083107511486800000059413251, Outros Documentos: 20070912084482900000030847023, Outros Documentos: 20012411181352300000026703873, Outros Documentos: 20012411135313100000026703895, Substabelecimento: 20012411181610400000026703874, Certidão: 20020415392308500000026970102, Expediente: 20073014133184300000031400083, Documento de Comprovação: 20093016015096400000033402227]

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Processo nº 0006442-77.2015.8.15.2001

ID: 256761662

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006442-77.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE TORRES FIGUEIREDO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ARAUJO DA ROCHA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JADIELMA LINS DO NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0006442-77.2015.8.15.2001 AUTOR: DANIEL TO… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0006442-77.2015.8.15.2001 AUTOR: DANIEL TORRES FIGUEIREDO SILVA, DANIELLE TORRES FIGUEIREDO SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP, CLINICA ESPECIALIZADA NOVA ALIANCA DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por DANIEL TORRES FIGUEIREDO SILVA e DANIELLE TORRES FIGUEIREDO SILVA contra UNIMED JOÃO PESSOA e CLÍNICA ESPECIALIZADA NOVA ALIANÇA, com o objetivo de compelir a primeira requerida a custear integralmente a internação do primeiro autor em clínica terapêutica especializada para tratamento de dependência química, bem como declarar a nulidade de cláusulas contratuais limitadoras de cobertura e obter indenização por danos morais. A petição inicial encontra-se registrada sob o ID nº 16450618. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE FATOS Conforme exposto na inicial (ID nº 16450618), o primeiro autor, Daniel Torres Figueiredo Silva, é dependente químico, usuário de drogas como maconha, cocaína e crack, tendo apresentado comportamento agressivo e instável, o que culminou em sua internação involuntária, em caráter de urgência, na Clínica Especializada Nova Aliança, no dia 20/02/2015. A parte autora relata que buscou junto à Unimed João Pessoa autorização para internação do primeiro autor em clínica especializada indicada pela operadora, tendo sido informada de que a rede credenciada não aceitava internações involuntárias. Assim, optaram por internar o autor em clínica não conveniada, sendo essa a única que oferecia tratamento adequado, com equipe multidisciplinar capacitada. Apesar das solicitações feitas e de documentação médica indicando a necessidade urgente de internação, a Unimed se recusou a custear o tratamento, sob o argumento de ausência de conveniência com a referida clínica, sem, no entanto, oferecer alternativa viável. Ainda segundo os promoventes, o contrato de adesão firmado com a requerida jamais foi disponibilizado aos autores, o que configuraria infração ao art. 16, §1º, da Lei nº 9.656/98. Foram apresentados comprovantes de pagamento das mensalidades e documentação médica (inclusive laudo da médica psiquiatra Dra. Vilma Ferreira - CREMEPE 2508), atestando o risco de morte e a necessidade de internação prolongada. Os autores apontam omissão da Clínica Nova Aliança, que, embora tenha recebido o autor, não buscou autorização da operadora nem forneceu a documentação adequada para regularizar a situação contratual junto ao plano de saúde. QUESTÃO JURÍDICA A controvérsia central está na obrigatoriedade da cobertura do plano de saúde para internação involuntária em clínica não credenciada, diante da urgência e da inexistência de alternativas viáveis na rede conveniada. Discutem-se, ainda: A abusividade de cláusula contratual que exclui o tratamento para dependência química ou limita o tempo de internação; A violação ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, em face da negativa de cobertura; A necessidade de concessão de tutela antecipada para evitar dano irreparável à saúde e à vida do primeiro autor. DIREITO ALEGADO A parte autora invoca os seguintes fundamentos legais: Art. 35-C da Lei nº 9.656/98 (obrigatoriedade de cobertura de atendimento de urgência); Art. 6º e art. 51 do CDC (cláusulas abusivas e proteção do consumidor); Arts. 196 e 197 da CF/88 (direito fundamental à saúde); Súmula 302 do STJ (nulidade de cláusula que limita tempo de internação); Resolução CONSU nº 13/98 e RN ANS nº 211/2010 (internação por transtorno mental e dependência química). PEDIDO A parte autora requer: Concessão de antecipação de tutela, para compelir a Unimed João Pessoa a autorizar e custear integralmente o tratamento de internação do primeiro autor na Clínica Nova Aliança; Declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas que limitem a cobertura em casos como o presente; Indenização por danos morais, em decorrência da negativa de cobertura; Condenação da Unimed ao pagamento das despesas já incorridas com a internação; Aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento da decisão; Subsidiariamente, bloqueio judicial de valores em contas da requerida para pagamento à clínica. CONTESTAÇÃO – UNIMED JOÃO PESSOA Peça processual: Contestação – ID nº 16450619 FATOS A requerida Unimed João Pessoa alega, inicialmente, que o promovente era beneficiário de plano de saúde e que, conforme os documentos juntados, omitiu patologia preexistente ao firmar o contrato, o que justificaria o cumprimento de carência para o tratamento pretendido. Destaca que jamais negou assistência ao autor, apenas condicionou o custeio da internação a que esta se desse em clínica credenciada e que o procedimento estivesse coberto contratualmente. Afirma que o tratamento foi realizado em clínica descredenciada (Clínica Nova Aliança, situada no município de Conde/PB), e que, portanto, não poderia ser custeado. Informa que a internação se deu de forma involuntária, sem prévia autorização da operadora, o que dificultaria a análise da cobertura contratual e a fiscalização do procedimento. Alega ainda que a autora não comprovou que a rede credenciada da Unimed não dispunha de estabelecimento capacitado para atender o promovente, e que a urgência do caso não foi demonstrada nos moldes legais, sendo a internação motivada por decisão exclusiva da família. Por entender que no caso da iniciativa privada presta um serviço SUPLEMENTAR à obrigação estatal apresenta denunciação à lide da União, do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa. QUESTÃO JURÍDICA A principal questão jurídica consiste em saber se é devida a cobertura por plano de saúde para tratamento realizado em clínica não credenciada, em caso de internação involuntária para tratamento de dependência química. Os pontos controvertidos elencados pela requerida incluem: O cabimento de denunciação da lide; A omissão de doença preexistente e a carência contratual de 180 dias; A não comprovação de urgência ou emergência médica nos moldes da RN nº 259/2011 da ANS; A legalidade da exclusão de cobertura para clínica não credenciada, com base no contrato firmado entre as partes; A existência de clínicas credenciadas aptas a realizar o tratamento, conforme documentos supostamente anexos. DIREITO ALEGADO A Unimed invoca: Princípio do pacta sunt servanda; Lei nº 9.656/98, art. 12, incisos VI e VII (coberturas obrigatórias e limites contratuais); RN nº 259/2011 da ANS (tratamento em rede não referenciada e critérios de urgência); Jurisprudência do STJ e TJ-PB no sentido da legalidade de exclusão de cobertura quando há rede credenciada disponível; Art. 51 do CDC, quanto ao equilíbrio contratual. PEDIDO A requerida requer: O indeferimento do pedido de obrigação de fazer (custeio da internação); O reconhecimento da legalidade das cláusulas contratuais invocadas; A improcedência dos pedidos de indenização por danos morais; A condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. PETIÇÃO - CLÍNICA ESPECIALIZADA NOVA ALIANÇA Peça processual: Manifestação – ID nº 74415461 Em petição, sem natureza de contestação, a Clínica Especializada Nova Aliança, identificando-se também como Associação Clínica Terapêutica Nova Aliança, informa que integra grupo econômico com outras unidades, incluindo a localizada em Camaragibe/PE, e que firmou contrato de cessão de crédito com a unidade de Conde/PB, tornando-se co-responsável pela cobrança da dívida hospitalar oriunda da internação do promovente. Ressalta que a prestação dos serviços se deu em cumprimento à ordem judicial, e que a Unimed deve cumprir com a obrigação de pagar os valores devidos pela internação do beneficiário. A Clínica argumenta que a distinção entre unidades localizadas em estados diversos (PB e PE) não altera a legitimidade do crédito cedido, visto que há sucessão formalizada nos autos (ID 74415467). Alfim Clínica requer o prosseguimento do feito com bloqueio judicial (BACENJUD) dos valores devidos pela Unimed, o reconhecimento da legitimidade para cobrar os valores relativos à internação e a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores em seu favor. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Decisão - ID 16450618 - Págs. 46-50 (13/03/2015) Concedeu antecipação de tutela para compelir “a primeira promovida a custear todas as despesas provenientes da internação do autor na Clínica Especializada Nova Aliança, de acordo com o laudo médico” . Despacho - ID nº 16450620 - Pág. 14 (08/07/2015) Determinação ao Cartório certificar se a segunda demandada, CLÍNICA ESPECIALIZADA NOVA ALIANÇA, ofereceu contestação. O Cartório, por sua vez, certificou “que a segunda promovida, sequer chegou a ser citada” (ID 16450620 - Pág. 23). Despacho – ID nº 27924802 (04/02/2020) O juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre as petições de ID nº 27677818 e 27677820, que tratam da habilitação e manifestação processual, respectivamente. Foi fixado o prazo legal para manifestação. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 357 do CPC, segue a decisão de saneamento e de organização do processo. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA PROMOVIDA - CLÍNICA ESPECIALIZADA NOVA ALIANÇA A segunda promovida, CLÍNICA ESPECIALIZADA NOVA ALIANÇA, apesar de ter se manifestado nos autos em vários momento, o fez para buscar receber o pagamento de valores relacionados ao pagamento relacionados ao cumprimento da tutela que compeliu “a primeira promovida a custear todas as despesas provenientes da internação do autor na Clínica Especializada Nova Aliança, de acordo com o laudo médico” (ID 16450618 - Págs. 46-50). É patente a ilegitimidade passiva da CLÍNICA ESPECIALIZADA NOVA ALIANÇA, uma vez que se trata de prestador de serviço de natureza médica com a função de, mediante pagamento devido pela Unimed, internar o autor em cumprimento a ordem judicial liminar destes autos. Inexiste relação jurídica ou processual nestes autos que justifique a sua permanência no polo passivo da demanda. O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o § 3º do mesmo artigo, estabelece que o magistrado pode conhecer de ofício a ausência de legitimidade ou de interesse processual, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver trânsito em julgado. Diversas decisões judiciais corroboram essa possibilidade. Por exemplo, o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu que a ilegitimidade passiva pode ser declarada de ofício, destacando que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso também confirmou que o reconhecimento da ilegitimidade passiva de ofício não configura cerceamento de defesa, pois se trata de questão de ordem pública: APELAÇÕES CÍVEIS 1 (AUTOR) e 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSOS PREJUDICADOS. 1 . Por ser matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva pode ser reconhecida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. 2. Quando se constatar que as contratações questionadas na ação foram pactuadas com instituição financeira diversa e que não possui nenhuma relação com o banco réu, resulta configurada a existência de ilegitimidade passiva. 3 . Apelações cíveis conhecidas e julgadas prejudicadas, com reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da instituição financeira e consequente extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000349-73.2022 .8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J . 16.12.2022) (TJ-PR - APL: 00003497320228160175 Uraí 0000349-73.2022 .8.16.0175 (Acórdão), Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 16/12/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2022). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1029939-09.2017.8.11 .0041 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSA DO ACIDENTE SERIA A AUSÊCIA DE SINALIZAÇÃO DEVER DA CONCESSIONÁRIA – OFÍCIO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, QUE INFORMOU QUE O LOCAL DO ACIDENTE, NÃO ESTÁ ESPECIFICADO COMO DE EXPLORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO – CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTANTE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da ilegitimidade de qualquer das partes de ofício, não constitui cerceamento de defesa, porque se trata de matéria de ordem pública. No caso, o Departamento Nacional de Infraestrutura De Transportes – DNIT informou que o trecho onde ocorreu o acidente não se encontrava sob a administração da concessionária-requerida, de modo que se impunha o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. (TJ-MT - AC: 10299390920178110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023). A Clínica promovida não foi citada, tampouco apresentou contestação nos autos, apesar de ter se manifestado por petições para reclamar pagamento relacionado ao cumprimento da antecipação de tutela. Não houve a triangularização da relação processual que estabelece a formação completa da relação jurídica processual entre as partes e o juiz, a qual se concretiza com a citação válida do réu e a possibilidade de apresentação de contestação. Reconheço a ilegitimidade passiva da CLÍNICA ESPECIALIZADA NOVA ALIANÇA, ressalto que a apresentação de petições ou manifestações antes da citação formal não configura a triangularização, o que impede a aplicação de certas consequências processuais, como a condenação em honorários. DENUNCIAÇÃO DA LIDE Na contestação a UNIMED JOÃO PESSOA denunciou à lide para trazer ao feito a União, o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa. O pedido se mostra inviável por estar em confronto com a legislação consumerista. O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide em relações de consumo, como destacado em diversas decisões judiciais. Por exemplo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF) reafirmou que, em relações de consumo, a denunciação da lide não é admitida, sendo o direito de regresso exercido por ação autônoma. Decisões semelhantes foram proferidas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), que também destacou a vedação expressa do CDC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. ESTIPULANTE . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. I . As condições da ação são analisadas à luz da Teoria da Asserção, isto é, a partir das afirmações da demandante na petição inicial e não do direito provado. Assim, se da narração autoral ressai a relação jurídica alegada, qualquer discussão acerca da legitimidade será de mérito. II. A estipulante, que atua juntamente com a seguradora em prol da contratação, responde solidariamente com a fornecedora, nos termos dos artigos 14 e 25, § 1º, e 34 do CDC . III. Tratando-se de relação de consumo, não se admite a denunciação da lide (art. 88 do CDC). O seu indeferimento, no entanto, não causará prejuízo à ré, uma vez que, assentada a responsabilidade da seguradora, poderá exercer direito de regresso em ação autônoma . IV. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07116382720178070000 DF 0711638-27.2017 .8.07.0000, Relator.: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 29/11/2017, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/12/2017.) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . NÃO CABIMENTO. CONTRATO COLETIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE . PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. REAJUSTE POR VARIAÇÃO DE CUSTOS. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA O AUMENTO DAS PRESTAÇÕES . ILEGITIMIDADE. ÍNDICES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS A SEREM USADOS EM SUBSTITUIÇÃO. REAJUSTE EM FACE DO AUMENTO DASINISTRALIDADE. CLÁUSULA QUE SE VALE DE FÓRMULA MATEMÁTICA . ILEGITIMIDADE. PEDIDOS QUE NÃO CONSTAVAM DA INICIAL. DESCABIMENTO. 1 . A legitimidade ad causam, segundo respeitada doutrina, é a “pertinência subjetiva da ação”. Significa dizer que deve ser investigada no elemento subjetivo da demanda (os sujeitos), cuja titularidade para figurar na ação será apurada em vista da relação jurídica de direito material em que surge o conflito de interesses. 2. Hipótese em que a parte autora pretende a revisão da cláusula do contratocoletivode prestação de serviços de assistência à saúde, sendo certo, ainda, que o plano estava ativo quando da interposição da ação . Por isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo o não cabimento da denunciação da lide em se tratando de relação de consumo, como é a hipótese, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor . 4. A pretensão de reconhecimento de nulidade de cláusula de contrato de plano/seguro saúde ainda vigente pode ser arguida a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional. A prescrição atinge tão somente a pretensão condenatória de repetição do indébito. 5 . A pretensão de ressarcimento decorrente do reconhecimento da abusividade de cláusula contratual que prevê reajuste de plano ou seguro de assistência médica e hospitalar está sujeita ao prazo prescricional de 03 anos, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002. 6. Nos planos de saúde coletivos, o reajuste por variação de custos, que ocorre anualmente, não se submete à aprovação prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) . Desse modo, em linha de princípio, não se revelam abusivos os aumentos anuais do valor da mensalidade dos planos coletivos somente pelo fato de serem superiores ao patamar fixado pela ANS para os planos individuais. 7. O contrato firmado entre as partes deve indicar com clareza os critérios do reajuste, conforme determina o art. 16, IX, da Lei nº 9 .656/98 – que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde -, já vigente quando da assinatura do contrato. 8. O contrato firmado entre as partes prevê a revisão financeira do prêmio, sendo silente quanto aos critérios para o aumento das prestações, não permitindo ao consumidor ter real ciência do índice a ser aplicado. 9 . Reconhecida a abusividade dos reajustes por variação de custos aplicados, deve-se determinar a sua substituição pelos índices anuais autorizados pela ANS. 10. O reajuste do prêmio mensal em face do aumento dasinistralidade, procura, em última instância, manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato desajustado em razão da utilização anormal dos serviços pelos beneficiários, de modo que pressupõe uma situação excepcional de excessiva onerosidade demonstrada por meio de estudo atuarial. À toda evidência, é ônus da operadora de plano de assistência médico-hospitalar demonstrar a inviabilidade econômico-financeira da operação provocada pela utilização anormal dos serviços pelos beneficiários, e, via de consequência, a necessidade do reajuste por sinistralidade . A situação anormal de modo a caracterizar a excessiva onerosidade é o fato constitutivo do direito ao reajuste por sinistralidade. Para além disso, a hipossuficiência técnica dos beneficiários empurra o ônus para operadora de plano de assistência médico-hospitalar. Ônus que não se desincumbiu. 11 . A cláusula contratual prevendo a possibilidade de revisão do prêmio mensal em razão do aumento do número de sinistros, valendo-se de fórmula matemática é, à toda evidência, abusiva. 12. Não merece prosperar os pedidos de reativação do plano de saúde e do dano moral decorrente do cancelamento, porquanto essas questões não constavam da inicial, devendo ser objeto de ação própria. 13 . Apelações improvidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 002041-13.2020.8 .17.3130, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0002041-13.2020 .8.17.3130, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) No que tange à pretensa obrigação da União, os tribunais têm analisado a questão sob a ótica da responsabilidade solidária dos entes federativos pela prestação do direito à saúde, conforme o artigo 196 da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela prestação de serviços de saúde, mas que a denunciação da lide à operadora de plano de saúde não deve obstruir o andamento do processo principal, sendo o ressarcimento buscado em ação autônoma. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CACONS . PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESIDADE COMPROVADA . 1. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. 2 . A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço de saúde à população, máxime porque o financiamento do sistema único de saúde se dá com recursos do orçamento da seguridade social e desses entes. 3. O fato de ser atribuição dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) credenciados junto ao Ministério da Saúde o fornecimento de medicação relacionada ao tratamento de câncer não altera a responsabilidade dos entes federativos estabelecerem um sistema eficaz de operacionalização da prestação do direito constitucional à saúde. 4 . Quanto à denunciação da lide à UNIMED, requerida pelo Estado, verifico que, se for o caso, o ressarcimento legal pode ser buscado sem obstaculizar o andamento do processo originário, não se vislumbrando, aí, prejuízo ao ente público. (TRF-4 - AG: 50084131120134040000 5008413-11.2013.4 .04.0000, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 16/07/2013, QUARTA TURMA) Ademais, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) analisou a impossibilidade de denunciação da lide à União em casos de inadimplemento contratual entre planos de saúde e prestadores de serviços, destacando que tal inclusão extrapolaria o escopo da demanda e demandaria análise de questões administrativas e contratuais específicas. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DÍVIDA. REPASSE DA UNIÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo plano de saúde em face de sentença proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a apelante ao pagamento do valor de R$ 279.975,56 (duzentos e setenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). 2- A controvérsia diz respeito ao dever de a Aeronáutica arcar com o pagamento de R$ 279 .975,56 (duzentos e setenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) em face da apelada em vez de o plano de saúde, que só intermediaria a relação das partes, com função meramente administrativa e somente repassaria os valores autorizados pela Aeronáutica à associação recorrida, de modo que deveria ser feita a denunciação da lide. 3- Não se pode cogitar a denunciação na espécie, na medida em que eventual condenação da União implicaria sobremedida o escopo da presente demanda, de sorte a demandar, inclusive, a apreciação de nuances objeto do procedimento licitatório para o qual submeteu-se a requerida. Precedentes. 4- O fato é que se está diante de prova de efetiva prestação de serviços à empresa recorrente, por ocasião da disponibilização e uso de todo um aparato médico e de estrutura de atendimento da empresa recorrida, sem a devida prova da contraprestação dos serviços, não podendo a recorrente se furtar à sua responsabilidade por eventual conduta omissiva da apelante em buscar a devida definição sobre o pagamento do serviço à empresa terceirizada que contratou . Precedentes. 5- Majora-se honorários recursais devidos pela apelante em 15% (quinze por cento) sobre a condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 6- Sentença mantida . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, nos autos da apelação cível nº 0125496-38.2016.8 .06.0001, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Fortaleza, 06 de julho de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Desembargador relator Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - AC: 01254963820168060001 CE 0125496-38 .2016.8.06.0001, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 06/07/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021) Por fim, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) também rejeitou a denunciação da lide da União em casos de planos de saúde suplementares, enfatizando a ausência de vínculo contratual direto que justificasse sua inclusão no processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em relação ao acolhimento da denunciação à lide da União, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal de Fortaleza/CE. Ação de cobrança proposta em razão do inadimplemento das rés em relação ao contrato de prestação de serviços hospitalares em residência (home care). Denunciação à lide da União, sob a alegação de que os serviços teriam sido prestados à Força Aérea Brasileira . Cobrança oriunda de inadimplemento de avença celebrada apenas entre as partes, sem participação da FAB, não se vislumbrando a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, a ensejar a integração da União à lide e a remessa dos autos à Justiça Federal. Ausência de especificação, na avença, de que os serviços seriam prestados com exclusividade à FAB, com previsão, em aditivo contratual, de que os serviços seriam prestados em caráter não exclusivo e destinados a beneficiários vinculados ao contrato licitatório da Aeronáutica e beneficiários vinculados a planos de saúde individuais e coletivos empresariais ou por adesão, contratados por pessoas jurídicas diversas. Descabimento da remessa da lide à Justiça Federal, o que iria de encontro com os princípios da celeridade e da economia processual, nada obstando a propositura de ação regressiva relacionada a eventuais repasses de valores não efetivados. Recurso provido, para afastar a denunciação à lide da União e determinar a manutenção do processo na Justiça Estadual . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2317451-28.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 05/02/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) Diante disso, rejeito, em todos os seus termos, a denunciação à lide formulada. ILEGITIMIDADE ATIVA Na contestação (ID 16450619 - Págs. 1-33) a Unimed João Pessoa argui a preliminar de irregularidade da representação do autor. Argumenta que o promovente, por ser viciado em tóxico (dependente químico), portanto incapaz, necessitaria ser interditado para que, então, o eventual curador viesse representá-lo em Juízo. Na verdade, o raciocínio confunde os conceitos distintos de capacidade civil com representação e legitimidade processual. O irmão ou a irmã de um dependente químico pode ingressar em juízo para pleitear a sua internação involuntária sem a necessidade de interdição prévia. A legislação aplicável, como a Lei nº 10.216/2001, prevê expressamente a possibilidade de internação involuntária a pedido de terceiros, desde que seja apresentada a devida comprovação da necessidade da medida por meio de laudo médico circunstanciado. No caso de dependência química, afigura-se plenamente justificável a legitimidade de terceiros, como familiares, para requerer a internação involuntária, sem que isso dependa de interdição, para a situação pontual de atender uma urgente e comprovada necessidade de tratamento. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro destacou que a internação involuntária e a interdição são institutos distintos, sendo a internação voltada à preservação da saúde e da vida do paciente, enquanto a interdição tem como objetivo proteger o patrimônio e os atos da vida civil do incapaz: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE PRETENDE A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE SUA GENITORA EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL PARA TRATAMENTO, POR POSSUIR DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART . 485, IV, DO CPC/2015, ENTENDENDO QUE A VIA ELEITA NÃO É ADEQUADA, DEVENDO A AUTORA BUSCAR O PROCESSO DE INTERDIÇÃO. - A internação involuntária é um dos tipos de internação psiquiátrica. Inteligência do art. 6º da Lei 10 .216/2001. Nota-se que o mencionado dispositivo legal não traz como requisito que tenha ocorrido a prévia interdição - Ressalte-se que a internação involuntária e a interdição são institutos diversos, sendo a última mais drástica e que não deve ser usada como pressuposto para deferimento da primeira. A internação visa preservar a vida e a saúde do paciente, em caráter de urgência, enquanto que a interdição tem por objetivo resguardar o patrimônio do incapaz, quando esse está inapto para exercer os atos da vida civil, de forma autônoma. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ - A internação psiquiátrica pode se dar a pedido de terceiro, sem consentimento, tendo em vista que, em casos severos, há risco à integridade física e psíquica, não só do paciente, mas de todos aqueles com quem ele convive, e foi diante desta constatação que legislação específica sobre o tema confere aos genitores e a outros parentes próximos, o legítimo interesse na internação involuntária do indivíduo - Observa-se que o art . 6º da Lei 10.216/2001 exige, no entanto, que seja realizada a internação psiquiátrica mediante laudo médico que caracterize os seus motivos, o que, no caso em tela, não ocorreu, eis que o laudo acostado, além de não ser atual, foi feito por psicólogo - Anulação da sentença, para que ocorra o regular prosseguimento do feito, devendo a Autora/Apelante apresentar laudo médico circunstanciado que demonstre a necessidade e a adequação do tratamento psiquiátrico de internação involuntária de sua genitora. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-RJ - APL: 02798990720138190001, Relator.: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 26/03/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Disso conclui-se que a interdição não é um requisito para que o irmão ou a irmã do dependente químico possa pleitear judicialmente a internação involuntária. Contudo, para sucesso da demanda é imprescindível que o pedido seja fundamentado em laudo médico que demonstre a necessidade da medida, conforme exigido pela legislação. Rejeito a preliminar. PRINCIPAIS QUESTÕES RELEVANTES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES Em síntese, a parte autora formulou os seguintes pedidos: 1) Obrigação de fazer, para determinar o custeio integral da internação do autor. 2) Reconhecimento da nulidade de cláusulas contratuais abusivas que limitem a cobertura da internação. 3) Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; A controvérsia central gira em torno dos seguintes pontos: 1) Comprovação da efetiva necessidade de internação compulsória, a cargo do autor. 2) Negativa de cobertura para internação involuntária do autor em clínica não credenciada, a cargo do autor. 3) Existência, na época do fato descrito na inicial, de clínica credenciada e capacitada para internação psiquiátrica involuntária, a cargo da Unimed João Pessoa. Quanto a efetiva necessidade de internação compulsória, tendo em vista a exigência de laudo médico circunstanciado (art. 6º da Lei 10.216/2001) e para a análise da adequação da medida pleiteada, nos termos do art. 31 da Resolução CFM 2.057/2013, estabeleço como ponto relevante da controvérsia a comprovação pela parte autora, de um ou mais dos seguintes requisitos contemporâneos aos fatos narrados na inicial: 1) Incapacidade grave de autocuidados. 2) Risco de vida ou prejuízos graves à saúde (incluindo síndromes de abstinência ou intoxicação grave por substâncias psicoativas). 3) Risco de autoagressão ou heteroagressão. 4) Risco de prejuízo moral ou patrimonial. 5) Risco de agressão à ordem pública. A análise das cláusulas contratuais impugnadas na inicial, é matéria de direito e o contrato consta nos autos no ID 16450619, págs. 62-90. DISPOSITIVO Reconheço a ilegitimidade passiva da CLÍNICA ESPECIALIZADA NOVA ALIANÇA e determino a sua imediata exclusão do polo passivo da demanda. Rejeito, em todos os seus termos, a denunciação à lide e a preliminar de ilegitimidade ativa formulada pela UNIMED JOÃO PESSOA. Intime as partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, inclusive testemunhal, devendo neste caso, apresentar o respectivo rol nos termos do § 4º do art. 357 do CPC. Cumpra com URGÊNCIA, uma vez que este feito tramita há mais de 3.600 dias e impacta negativamente no tempo médio pendente líquido da unidade judicial. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18090620555400000000016030516 [VOL 2][Contestação] Autos digitalizados 18090620560900000000016030517 [VOL 3] Autos digitalizados 18090620562000000000016030518 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18102913463190400000017001177 Expediente Expediente 18102913543695500000017001448 Petição Petição 18111213351287700000017256724 2018 11 12 MANIFESTAÇÃO Outros Documentos 18111213341252200000017256809 2018 11 12 SUBSTABELECIMENTO ATUAL Substabelecimento 18111213342344000000017256816 Petição Petição 18112718123404700000017535375 Manifestacao - caso Daniel Torres x Unimed Documento de Comprovação 18112718120632100000017535407 Petição prosseguimento de feito Petição 20012411135170500000026703892 PETICAO - DANIEL TORRES X UNIMED JP - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Outros Documentos 20012411135313100000026703895 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 20012411181101200000026703871 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO - PARTE AUTORA Outros Documentos 20012411181352300000026703873 SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES Substabelecimento 20012411181610400000026703874 Despacho Despacho 20020411392539300000026936940 Certidão Certidão 20020415392308500000026970102 Despacho Despacho 20020411392539300000026936940 Petição Petição 20022118080359000000027501218 2020_02_21_PETIÇÃO Outros Documentos 20022118080543200000027501220 Certidão Certidão 20040117561053200000028490085 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 20040314550684700000028541259 CONTA ASSINADA DANIEL TORRES 19-02-2015 Documento de Comprovação 20040314550788100000028541484 Petição de manifestação autoral Petição 20070912084313000000030847021 DANIEL TORRES - PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Outros Documentos 20070912084482900000030847023 Despacho Despacho 20073014133184300000031400083 Expediente Expediente 20073014133184300000031400083 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 20080616215332700000031582653 Petição Petição 20082522282091900000032157598 2020_08_25_PETIÇÃO Outros Documentos 20082522282303700000032157602 Petição de manifestação autoral Petição 20093016014098700000033400225 DANIEL - PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Outros Documentos 20093016014382000000033402231 Decisão (TJPE COM TIMBRE) INTERLOCUTÓRIA - LIMINAR CONTRA APEVISA Documento de Comprovação 20093016015096400000033402227 Certidão Certidão 20102614354281900000034293440 Despacho Despacho 22051817390963900000055424249 Expediente Expediente 22051817390963900000055424249 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22060919582393800000056371591 Petição Petição 22061315112608600000056478482 2022_06_13_MANIFESTACAO_OBRIGACAO_CUMPRIDA Outros Documentos 22061315112902900000056478485 PETIÇÃO JUNTANDO DECLARAÇÃO DA CLINICA HOSPITALAR E REITERANDO BLOQUEIO JUDICIAL Petição 22062712042231200000056908123 DECLARAÇÃO CLÍNICA HOSPITALAR - INEXISTENCIA DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE CUMPRIMENTO Documento de Comprovação 22062712042274700000056909685 Despacho Despacho 22083107511486800000059413251 Expediente Expediente 22083107511486800000059413251 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110602393789300000062006539 Informação Informação 22111712193600500000062535754 Despacho Despacho 23012010115911400000064311591 Mandado Mandado 23021710155614800000065403812 Diligência Diligência 23030823285507700000066119188 Mandado cumprido DANIELLE TORRES FIGUEIREDO SILVA Devolução de Mandado 23030823285594000000066119190 Petição de manifestação autoral Petição 23031310242808400000066270058 DECLARAÇÃO JA ANEXA AOS AUTOS SOB ID 60161959 Documento de Comprovação 23031310242842500000066270062 Despacho Despacho 23031319545805300000066280605 Petição - OBRIGAÇÃO Petição 23032422301914000000066886823 2023_03_24_MANIFESTACAO_OBRIGACAO_DIVERGENCIA_CLINICAS_DIVERSAS Outros Documentos 23032422301987300000066886824 Petição Petição 23060616043507700000070124806 CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS Documento de Comprovação 23060616043593400000070124812 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423160758100000073036913 Despacho Despacho 23110610333348400000076833478 Intimação Intimação 23111311061436900000077221037 Intimação Intimação 23111311061436900000077221037 DANIEL - PETICAO DE MANIFESTAÇÃO Petição 23111617201257200000077398331 Decisão Decisão 24030808284972000000077617786 Intimação Intimação 24040310172599800000082859729 Intimação Intimação 24040310172599800000082859729 Petição Petição 24041911332439000000083746789 PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO - CONTA HOSPITALAR INADIMPLIDA Petição 24042514373139900000084067950 PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO - CONTA HOSPITALAR INADIMPLIDA Outros Documentos 24042514373235000000084067952 PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO CONTA HOSPITALAR INADIMPLIDA Petição 24042514383991500000084067955 Pedid Petição 24071714333394100000088110725 Doc.01 - Procuração Documento de Identificação 24071714333470400000088110726 Informação Informação 24080109262866200000091949017 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622422289600000092778635 Decisão Decisão 24090518451706900000093796217 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091710231021700000094438168 Intimação Intimação 24091710234077400000094438174 Decisão Decisão 24090518451706900000093796217 Petição Petição 24092514013406700000094915247 Petição Petição 24093022415042600000095170355 2024_09_30_MANIFESTAÇÃO_ERRO_AUTOR_ATUALIZAÇÃO_MONETÁRIA_IMPOSSÍVEL Informações Prestadas 24093022415056500000095170356 E-mail de unimedjp.com.br - SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO - DANIEL TORRES FIGUEIREDO SILVA 1 Documento de Comprovação 24093022415117600000095170357 E-mail de unimedjp.com.br - SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO - DANIEL TORRES FIGUEIREDO SILVA Documento de Comprovação 24093022415170300000095170358 Substabelecimento sem reservas Substabelecimento 24110711120436600000097155034 Substabelecimento - Clínica Nova Aliança - 0006442-77.2015.8.15.2001- PB Substabelecimento 24110711120498500000097155037 Decisão Decisão 25021117064937800000101037300 Decisão Decisão 25021117064937800000101037300 Intimação Intimação 25032412104460400000103051032 Decisão Decisão 25021117064937800000101037300 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 22051817390963900000055424249, Expediente: 22051817390963900000055424249, Despacho: 22083107511486800000059413251, Outros Documentos: 20070912084482900000030847023, Outros Documentos: 20012411181352300000026703873, Outros Documentos: 20012411135313100000026703895, Substabelecimento: 20012411181610400000026703874, Certidão: 20020415392308500000026970102, Expediente: 20073014133184300000031400083, Documento de Comprovação: 20093016015096400000033402227]

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Processo nº 0006442-77.2015.8.15.2001

ID: 256761667

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006442-77.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED JOAO PESSOA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMANO GADELHA DE SÁ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARAUJO DA ROCHA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JADIELMA LINS DO NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0006442-77.2015.8.15.2001 AUTOR: DANIEL TO… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0006442-77.2015.8.15.2001 AUTOR: DANIEL TORRES FIGUEIREDO SILVA, DANIELLE TORRES FIGUEIREDO SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP, CLINICA ESPECIALIZADA NOVA ALIANCA DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por DANIEL TORRES FIGUEIREDO SILVA e DANIELLE TORRES FIGUEIREDO SILVA contra UNIMED JOÃO PESSOA e CLÍNICA ESPECIALIZADA NOVA ALIANÇA, com o objetivo de compelir a primeira requerida a custear integralmente a internação do primeiro autor em clínica terapêutica especializada para tratamento de dependência química, bem como declarar a nulidade de cláusulas contratuais limitadoras de cobertura e obter indenização por danos morais. A petição inicial encontra-se registrada sob o ID nº 16450618. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE FATOS Conforme exposto na inicial (ID nº 16450618), o primeiro autor, Daniel Torres Figueiredo Silva, é dependente químico, usuário de drogas como maconha, cocaína e crack, tendo apresentado comportamento agressivo e instável, o que culminou em sua internação involuntária, em caráter de urgência, na Clínica Especializada Nova Aliança, no dia 20/02/2015. A parte autora relata que buscou junto à Unimed João Pessoa autorização para internação do primeiro autor em clínica especializada indicada pela operadora, tendo sido informada de que a rede credenciada não aceitava internações involuntárias. Assim, optaram por internar o autor em clínica não conveniada, sendo essa a única que oferecia tratamento adequado, com equipe multidisciplinar capacitada. Apesar das solicitações feitas e de documentação médica indicando a necessidade urgente de internação, a Unimed se recusou a custear o tratamento, sob o argumento de ausência de conveniência com a referida clínica, sem, no entanto, oferecer alternativa viável. Ainda segundo os promoventes, o contrato de adesão firmado com a requerida jamais foi disponibilizado aos autores, o que configuraria infração ao art. 16, §1º, da Lei nº 9.656/98. Foram apresentados comprovantes de pagamento das mensalidades e documentação médica (inclusive laudo da médica psiquiatra Dra. Vilma Ferreira - CREMEPE 2508), atestando o risco de morte e a necessidade de internação prolongada. Os autores apontam omissão da Clínica Nova Aliança, que, embora tenha recebido o autor, não buscou autorização da operadora nem forneceu a documentação adequada para regularizar a situação contratual junto ao plano de saúde. QUESTÃO JURÍDICA A controvérsia central está na obrigatoriedade da cobertura do plano de saúde para internação involuntária em clínica não credenciada, diante da urgência e da inexistência de alternativas viáveis na rede conveniada. Discutem-se, ainda: A abusividade de cláusula contratual que exclui o tratamento para dependência química ou limita o tempo de internação; A violação ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, em face da negativa de cobertura; A necessidade de concessão de tutela antecipada para evitar dano irreparável à saúde e à vida do primeiro autor. DIREITO ALEGADO A parte autora invoca os seguintes fundamentos legais: Art. 35-C da Lei nº 9.656/98 (obrigatoriedade de cobertura de atendimento de urgência); Art. 6º e art. 51 do CDC (cláusulas abusivas e proteção do consumidor); Arts. 196 e 197 da CF/88 (direito fundamental à saúde); Súmula 302 do STJ (nulidade de cláusula que limita tempo de internação); Resolução CONSU nº 13/98 e RN ANS nº 211/2010 (internação por transtorno mental e dependência química). PEDIDO A parte autora requer: Concessão de antecipação de tutela, para compelir a Unimed João Pessoa a autorizar e custear integralmente o tratamento de internação do primeiro autor na Clínica Nova Aliança; Declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas que limitem a cobertura em casos como o presente; Indenização por danos morais, em decorrência da negativa de cobertura; Condenação da Unimed ao pagamento das despesas já incorridas com a internação; Aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento da decisão; Subsidiariamente, bloqueio judicial de valores em contas da requerida para pagamento à clínica. CONTESTAÇÃO – UNIMED JOÃO PESSOA Peça processual: Contestação – ID nº 16450619 FATOS A requerida Unimed João Pessoa alega, inicialmente, que o promovente era beneficiário de plano de saúde e que, conforme os documentos juntados, omitiu patologia preexistente ao firmar o contrato, o que justificaria o cumprimento de carência para o tratamento pretendido. Destaca que jamais negou assistência ao autor, apenas condicionou o custeio da internação a que esta se desse em clínica credenciada e que o procedimento estivesse coberto contratualmente. Afirma que o tratamento foi realizado em clínica descredenciada (Clínica Nova Aliança, situada no município de Conde/PB), e que, portanto, não poderia ser custeado. Informa que a internação se deu de forma involuntária, sem prévia autorização da operadora, o que dificultaria a análise da cobertura contratual e a fiscalização do procedimento. Alega ainda que a autora não comprovou que a rede credenciada da Unimed não dispunha de estabelecimento capacitado para atender o promovente, e que a urgência do caso não foi demonstrada nos moldes legais, sendo a internação motivada por decisão exclusiva da família. Por entender que no caso da iniciativa privada presta um serviço SUPLEMENTAR à obrigação estatal apresenta denunciação à lide da União, do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa. QUESTÃO JURÍDICA A principal questão jurídica consiste em saber se é devida a cobertura por plano de saúde para tratamento realizado em clínica não credenciada, em caso de internação involuntária para tratamento de dependência química. Os pontos controvertidos elencados pela requerida incluem: O cabimento de denunciação da lide; A omissão de doença preexistente e a carência contratual de 180 dias; A não comprovação de urgência ou emergência médica nos moldes da RN nº 259/2011 da ANS; A legalidade da exclusão de cobertura para clínica não credenciada, com base no contrato firmado entre as partes; A existência de clínicas credenciadas aptas a realizar o tratamento, conforme documentos supostamente anexos. DIREITO ALEGADO A Unimed invoca: Princípio do pacta sunt servanda; Lei nº 9.656/98, art. 12, incisos VI e VII (coberturas obrigatórias e limites contratuais); RN nº 259/2011 da ANS (tratamento em rede não referenciada e critérios de urgência); Jurisprudência do STJ e TJ-PB no sentido da legalidade de exclusão de cobertura quando há rede credenciada disponível; Art. 51 do CDC, quanto ao equilíbrio contratual. PEDIDO A requerida requer: O indeferimento do pedido de obrigação de fazer (custeio da internação); O reconhecimento da legalidade das cláusulas contratuais invocadas; A improcedência dos pedidos de indenização por danos morais; A condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. PETIÇÃO - CLÍNICA ESPECIALIZADA NOVA ALIANÇA Peça processual: Manifestação – ID nº 74415461 Em petição, sem natureza de contestação, a Clínica Especializada Nova Aliança, identificando-se também como Associação Clínica Terapêutica Nova Aliança, informa que integra grupo econômico com outras unidades, incluindo a localizada em Camaragibe/PE, e que firmou contrato de cessão de crédito com a unidade de Conde/PB, tornando-se co-responsável pela cobrança da dívida hospitalar oriunda da internação do promovente. Ressalta que a prestação dos serviços se deu em cumprimento à ordem judicial, e que a Unimed deve cumprir com a obrigação de pagar os valores devidos pela internação do beneficiário. A Clínica argumenta que a distinção entre unidades localizadas em estados diversos (PB e PE) não altera a legitimidade do crédito cedido, visto que há sucessão formalizada nos autos (ID 74415467). Alfim Clínica requer o prosseguimento do feito com bloqueio judicial (BACENJUD) dos valores devidos pela Unimed, o reconhecimento da legitimidade para cobrar os valores relativos à internação e a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores em seu favor. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Decisão - ID 16450618 - Págs. 46-50 (13/03/2015) Concedeu antecipação de tutela para compelir “a primeira promovida a custear todas as despesas provenientes da internação do autor na Clínica Especializada Nova Aliança, de acordo com o laudo médico” . Despacho - ID nº 16450620 - Pág. 14 (08/07/2015) Determinação ao Cartório certificar se a segunda demandada, CLÍNICA ESPECIALIZADA NOVA ALIANÇA, ofereceu contestação. O Cartório, por sua vez, certificou “que a segunda promovida, sequer chegou a ser citada” (ID 16450620 - Pág. 23). Despacho – ID nº 27924802 (04/02/2020) O juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre as petições de ID nº 27677818 e 27677820, que tratam da habilitação e manifestação processual, respectivamente. Foi fixado o prazo legal para manifestação. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 357 do CPC, segue a decisão de saneamento e de organização do processo. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA PROMOVIDA - CLÍNICA ESPECIALIZADA NOVA ALIANÇA A segunda promovida, CLÍNICA ESPECIALIZADA NOVA ALIANÇA, apesar de ter se manifestado nos autos em vários momento, o fez para buscar receber o pagamento de valores relacionados ao pagamento relacionados ao cumprimento da tutela que compeliu “a primeira promovida a custear todas as despesas provenientes da internação do autor na Clínica Especializada Nova Aliança, de acordo com o laudo médico” (ID 16450618 - Págs. 46-50). É patente a ilegitimidade passiva da CLÍNICA ESPECIALIZADA NOVA ALIANÇA, uma vez que se trata de prestador de serviço de natureza médica com a função de, mediante pagamento devido pela Unimed, internar o autor em cumprimento a ordem judicial liminar destes autos. Inexiste relação jurídica ou processual nestes autos que justifique a sua permanência no polo passivo da demanda. O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o § 3º do mesmo artigo, estabelece que o magistrado pode conhecer de ofício a ausência de legitimidade ou de interesse processual, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver trânsito em julgado. Diversas decisões judiciais corroboram essa possibilidade. Por exemplo, o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu que a ilegitimidade passiva pode ser declarada de ofício, destacando que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso também confirmou que o reconhecimento da ilegitimidade passiva de ofício não configura cerceamento de defesa, pois se trata de questão de ordem pública: APELAÇÕES CÍVEIS 1 (AUTOR) e 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSOS PREJUDICADOS. 1 . Por ser matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva pode ser reconhecida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. 2. Quando se constatar que as contratações questionadas na ação foram pactuadas com instituição financeira diversa e que não possui nenhuma relação com o banco réu, resulta configurada a existência de ilegitimidade passiva. 3 . Apelações cíveis conhecidas e julgadas prejudicadas, com reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da instituição financeira e consequente extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000349-73.2022 .8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J . 16.12.2022) (TJ-PR - APL: 00003497320228160175 Uraí 0000349-73.2022 .8.16.0175 (Acórdão), Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 16/12/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2022). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1029939-09.2017.8.11 .0041 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSA DO ACIDENTE SERIA A AUSÊCIA DE SINALIZAÇÃO DEVER DA CONCESSIONÁRIA – OFÍCIO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, QUE INFORMOU QUE O LOCAL DO ACIDENTE, NÃO ESTÁ ESPECIFICADO COMO DE EXPLORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO – CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTANTE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da ilegitimidade de qualquer das partes de ofício, não constitui cerceamento de defesa, porque se trata de matéria de ordem pública. No caso, o Departamento Nacional de Infraestrutura De Transportes – DNIT informou que o trecho onde ocorreu o acidente não se encontrava sob a administração da concessionária-requerida, de modo que se impunha o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. (TJ-MT - AC: 10299390920178110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023). A Clínica promovida não foi citada, tampouco apresentou contestação nos autos, apesar de ter se manifestado por petições para reclamar pagamento relacionado ao cumprimento da antecipação de tutela. Não houve a triangularização da relação processual que estabelece a formação completa da relação jurídica processual entre as partes e o juiz, a qual se concretiza com a citação válida do réu e a possibilidade de apresentação de contestação. Reconheço a ilegitimidade passiva da CLÍNICA ESPECIALIZADA NOVA ALIANÇA, ressalto que a apresentação de petições ou manifestações antes da citação formal não configura a triangularização, o que impede a aplicação de certas consequências processuais, como a condenação em honorários. DENUNCIAÇÃO DA LIDE Na contestação a UNIMED JOÃO PESSOA denunciou à lide para trazer ao feito a União, o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa. O pedido se mostra inviável por estar em confronto com a legislação consumerista. O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide em relações de consumo, como destacado em diversas decisões judiciais. Por exemplo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF) reafirmou que, em relações de consumo, a denunciação da lide não é admitida, sendo o direito de regresso exercido por ação autônoma. Decisões semelhantes foram proferidas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), que também destacou a vedação expressa do CDC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. ESTIPULANTE . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. I . As condições da ação são analisadas à luz da Teoria da Asserção, isto é, a partir das afirmações da demandante na petição inicial e não do direito provado. Assim, se da narração autoral ressai a relação jurídica alegada, qualquer discussão acerca da legitimidade será de mérito. II. A estipulante, que atua juntamente com a seguradora em prol da contratação, responde solidariamente com a fornecedora, nos termos dos artigos 14 e 25, § 1º, e 34 do CDC . III. Tratando-se de relação de consumo, não se admite a denunciação da lide (art. 88 do CDC). O seu indeferimento, no entanto, não causará prejuízo à ré, uma vez que, assentada a responsabilidade da seguradora, poderá exercer direito de regresso em ação autônoma . IV. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07116382720178070000 DF 0711638-27.2017 .8.07.0000, Relator.: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 29/11/2017, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/12/2017.) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . NÃO CABIMENTO. CONTRATO COLETIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE . PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. REAJUSTE POR VARIAÇÃO DE CUSTOS. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA O AUMENTO DAS PRESTAÇÕES . ILEGITIMIDADE. ÍNDICES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS A SEREM USADOS EM SUBSTITUIÇÃO. REAJUSTE EM FACE DO AUMENTO DASINISTRALIDADE. CLÁUSULA QUE SE VALE DE FÓRMULA MATEMÁTICA . ILEGITIMIDADE. PEDIDOS QUE NÃO CONSTAVAM DA INICIAL. DESCABIMENTO. 1 . A legitimidade ad causam, segundo respeitada doutrina, é a “pertinência subjetiva da ação”. Significa dizer que deve ser investigada no elemento subjetivo da demanda (os sujeitos), cuja titularidade para figurar na ação será apurada em vista da relação jurídica de direito material em que surge o conflito de interesses. 2. Hipótese em que a parte autora pretende a revisão da cláusula do contratocoletivode prestação de serviços de assistência à saúde, sendo certo, ainda, que o plano estava ativo quando da interposição da ação . Por isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo o não cabimento da denunciação da lide em se tratando de relação de consumo, como é a hipótese, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor . 4. A pretensão de reconhecimento de nulidade de cláusula de contrato de plano/seguro saúde ainda vigente pode ser arguida a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional. A prescrição atinge tão somente a pretensão condenatória de repetição do indébito. 5 . A pretensão de ressarcimento decorrente do reconhecimento da abusividade de cláusula contratual que prevê reajuste de plano ou seguro de assistência médica e hospitalar está sujeita ao prazo prescricional de 03 anos, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002. 6. Nos planos de saúde coletivos, o reajuste por variação de custos, que ocorre anualmente, não se submete à aprovação prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) . Desse modo, em linha de princípio, não se revelam abusivos os aumentos anuais do valor da mensalidade dos planos coletivos somente pelo fato de serem superiores ao patamar fixado pela ANS para os planos individuais. 7. O contrato firmado entre as partes deve indicar com clareza os critérios do reajuste, conforme determina o art. 16, IX, da Lei nº 9 .656/98 – que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde -, já vigente quando da assinatura do contrato. 8. O contrato firmado entre as partes prevê a revisão financeira do prêmio, sendo silente quanto aos critérios para o aumento das prestações, não permitindo ao consumidor ter real ciência do índice a ser aplicado. 9 . Reconhecida a abusividade dos reajustes por variação de custos aplicados, deve-se determinar a sua substituição pelos índices anuais autorizados pela ANS. 10. O reajuste do prêmio mensal em face do aumento dasinistralidade, procura, em última instância, manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato desajustado em razão da utilização anormal dos serviços pelos beneficiários, de modo que pressupõe uma situação excepcional de excessiva onerosidade demonstrada por meio de estudo atuarial. À toda evidência, é ônus da operadora de plano de assistência médico-hospitalar demonstrar a inviabilidade econômico-financeira da operação provocada pela utilização anormal dos serviços pelos beneficiários, e, via de consequência, a necessidade do reajuste por sinistralidade . A situação anormal de modo a caracterizar a excessiva onerosidade é o fato constitutivo do direito ao reajuste por sinistralidade. Para além disso, a hipossuficiência técnica dos beneficiários empurra o ônus para operadora de plano de assistência médico-hospitalar. Ônus que não se desincumbiu. 11 . A cláusula contratual prevendo a possibilidade de revisão do prêmio mensal em razão do aumento do número de sinistros, valendo-se de fórmula matemática é, à toda evidência, abusiva. 12. Não merece prosperar os pedidos de reativação do plano de saúde e do dano moral decorrente do cancelamento, porquanto essas questões não constavam da inicial, devendo ser objeto de ação própria. 13 . Apelações improvidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 002041-13.2020.8 .17.3130, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0002041-13.2020 .8.17.3130, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) No que tange à pretensa obrigação da União, os tribunais têm analisado a questão sob a ótica da responsabilidade solidária dos entes federativos pela prestação do direito à saúde, conforme o artigo 196 da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela prestação de serviços de saúde, mas que a denunciação da lide à operadora de plano de saúde não deve obstruir o andamento do processo principal, sendo o ressarcimento buscado em ação autônoma. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CACONS . PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESIDADE COMPROVADA . 1. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. 2 . A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço de saúde à população, máxime porque o financiamento do sistema único de saúde se dá com recursos do orçamento da seguridade social e desses entes. 3. O fato de ser atribuição dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) credenciados junto ao Ministério da Saúde o fornecimento de medicação relacionada ao tratamento de câncer não altera a responsabilidade dos entes federativos estabelecerem um sistema eficaz de operacionalização da prestação do direito constitucional à saúde. 4 . Quanto à denunciação da lide à UNIMED, requerida pelo Estado, verifico que, se for o caso, o ressarcimento legal pode ser buscado sem obstaculizar o andamento do processo originário, não se vislumbrando, aí, prejuízo ao ente público. (TRF-4 - AG: 50084131120134040000 5008413-11.2013.4 .04.0000, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 16/07/2013, QUARTA TURMA) Ademais, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) analisou a impossibilidade de denunciação da lide à União em casos de inadimplemento contratual entre planos de saúde e prestadores de serviços, destacando que tal inclusão extrapolaria o escopo da demanda e demandaria análise de questões administrativas e contratuais específicas. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DÍVIDA. REPASSE DA UNIÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo plano de saúde em face de sentença proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a apelante ao pagamento do valor de R$ 279.975,56 (duzentos e setenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). 2- A controvérsia diz respeito ao dever de a Aeronáutica arcar com o pagamento de R$ 279 .975,56 (duzentos e setenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) em face da apelada em vez de o plano de saúde, que só intermediaria a relação das partes, com função meramente administrativa e somente repassaria os valores autorizados pela Aeronáutica à associação recorrida, de modo que deveria ser feita a denunciação da lide. 3- Não se pode cogitar a denunciação na espécie, na medida em que eventual condenação da União implicaria sobremedida o escopo da presente demanda, de sorte a demandar, inclusive, a apreciação de nuances objeto do procedimento licitatório para o qual submeteu-se a requerida. Precedentes. 4- O fato é que se está diante de prova de efetiva prestação de serviços à empresa recorrente, por ocasião da disponibilização e uso de todo um aparato médico e de estrutura de atendimento da empresa recorrida, sem a devida prova da contraprestação dos serviços, não podendo a recorrente se furtar à sua responsabilidade por eventual conduta omissiva da apelante em buscar a devida definição sobre o pagamento do serviço à empresa terceirizada que contratou . Precedentes. 5- Majora-se honorários recursais devidos pela apelante em 15% (quinze por cento) sobre a condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 6- Sentença mantida . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, nos autos da apelação cível nº 0125496-38.2016.8 .06.0001, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Fortaleza, 06 de julho de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Desembargador relator Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - AC: 01254963820168060001 CE 0125496-38 .2016.8.06.0001, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 06/07/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021) Por fim, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) também rejeitou a denunciação da lide da União em casos de planos de saúde suplementares, enfatizando a ausência de vínculo contratual direto que justificasse sua inclusão no processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em relação ao acolhimento da denunciação à lide da União, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal de Fortaleza/CE. Ação de cobrança proposta em razão do inadimplemento das rés em relação ao contrato de prestação de serviços hospitalares em residência (home care). Denunciação à lide da União, sob a alegação de que os serviços teriam sido prestados à Força Aérea Brasileira . Cobrança oriunda de inadimplemento de avença celebrada apenas entre as partes, sem participação da FAB, não se vislumbrando a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, a ensejar a integração da União à lide e a remessa dos autos à Justiça Federal. Ausência de especificação, na avença, de que os serviços seriam prestados com exclusividade à FAB, com previsão, em aditivo contratual, de que os serviços seriam prestados em caráter não exclusivo e destinados a beneficiários vinculados ao contrato licitatório da Aeronáutica e beneficiários vinculados a planos de saúde individuais e coletivos empresariais ou por adesão, contratados por pessoas jurídicas diversas. Descabimento da remessa da lide à Justiça Federal, o que iria de encontro com os princípios da celeridade e da economia processual, nada obstando a propositura de ação regressiva relacionada a eventuais repasses de valores não efetivados. Recurso provido, para afastar a denunciação à lide da União e determinar a manutenção do processo na Justiça Estadual . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2317451-28.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 05/02/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) Diante disso, rejeito, em todos os seus termos, a denunciação à lide formulada. ILEGITIMIDADE ATIVA Na contestação (ID 16450619 - Págs. 1-33) a Unimed João Pessoa argui a preliminar de irregularidade da representação do autor. Argumenta que o promovente, por ser viciado em tóxico (dependente químico), portanto incapaz, necessitaria ser interditado para que, então, o eventual curador viesse representá-lo em Juízo. Na verdade, o raciocínio confunde os conceitos distintos de capacidade civil com representação e legitimidade processual. O irmão ou a irmã de um dependente químico pode ingressar em juízo para pleitear a sua internação involuntária sem a necessidade de interdição prévia. A legislação aplicável, como a Lei nº 10.216/2001, prevê expressamente a possibilidade de internação involuntária a pedido de terceiros, desde que seja apresentada a devida comprovação da necessidade da medida por meio de laudo médico circunstanciado. No caso de dependência química, afigura-se plenamente justificável a legitimidade de terceiros, como familiares, para requerer a internação involuntária, sem que isso dependa de interdição, para a situação pontual de atender uma urgente e comprovada necessidade de tratamento. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro destacou que a internação involuntária e a interdição são institutos distintos, sendo a internação voltada à preservação da saúde e da vida do paciente, enquanto a interdição tem como objetivo proteger o patrimônio e os atos da vida civil do incapaz: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE PRETENDE A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE SUA GENITORA EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL PARA TRATAMENTO, POR POSSUIR DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART . 485, IV, DO CPC/2015, ENTENDENDO QUE A VIA ELEITA NÃO É ADEQUADA, DEVENDO A AUTORA BUSCAR O PROCESSO DE INTERDIÇÃO. - A internação involuntária é um dos tipos de internação psiquiátrica. Inteligência do art. 6º da Lei 10 .216/2001. Nota-se que o mencionado dispositivo legal não traz como requisito que tenha ocorrido a prévia interdição - Ressalte-se que a internação involuntária e a interdição são institutos diversos, sendo a última mais drástica e que não deve ser usada como pressuposto para deferimento da primeira. A internação visa preservar a vida e a saúde do paciente, em caráter de urgência, enquanto que a interdição tem por objetivo resguardar o patrimônio do incapaz, quando esse está inapto para exercer os atos da vida civil, de forma autônoma. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ - A internação psiquiátrica pode se dar a pedido de terceiro, sem consentimento, tendo em vista que, em casos severos, há risco à integridade física e psíquica, não só do paciente, mas de todos aqueles com quem ele convive, e foi diante desta constatação que legislação específica sobre o tema confere aos genitores e a outros parentes próximos, o legítimo interesse na internação involuntária do indivíduo - Observa-se que o art . 6º da Lei 10.216/2001 exige, no entanto, que seja realizada a internação psiquiátrica mediante laudo médico que caracterize os seus motivos, o que, no caso em tela, não ocorreu, eis que o laudo acostado, além de não ser atual, foi feito por psicólogo - Anulação da sentença, para que ocorra o regular prosseguimento do feito, devendo a Autora/Apelante apresentar laudo médico circunstanciado que demonstre a necessidade e a adequação do tratamento psiquiátrico de internação involuntária de sua genitora. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-RJ - APL: 02798990720138190001, Relator.: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 26/03/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Disso conclui-se que a interdição não é um requisito para que o irmão ou a irmã do dependente químico possa pleitear judicialmente a internação involuntária. Contudo, para sucesso da demanda é imprescindível que o pedido seja fundamentado em laudo médico que demonstre a necessidade da medida, conforme exigido pela legislação. Rejeito a preliminar. PRINCIPAIS QUESTÕES RELEVANTES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES Em síntese, a parte autora formulou os seguintes pedidos: 1) Obrigação de fazer, para determinar o custeio integral da internação do autor. 2) Reconhecimento da nulidade de cláusulas contratuais abusivas que limitem a cobertura da internação. 3) Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; A controvérsia central gira em torno dos seguintes pontos: 1) Comprovação da efetiva necessidade de internação compulsória, a cargo do autor. 2) Negativa de cobertura para internação involuntária do autor em clínica não credenciada, a cargo do autor. 3) Existência, na época do fato descrito na inicial, de clínica credenciada e capacitada para internação psiquiátrica involuntária, a cargo da Unimed João Pessoa. Quanto a efetiva necessidade de internação compulsória, tendo em vista a exigência de laudo médico circunstanciado (art. 6º da Lei 10.216/2001) e para a análise da adequação da medida pleiteada, nos termos do art. 31 da Resolução CFM 2.057/2013, estabeleço como ponto relevante da controvérsia a comprovação pela parte autora, de um ou mais dos seguintes requisitos contemporâneos aos fatos narrados na inicial: 1) Incapacidade grave de autocuidados. 2) Risco de vida ou prejuízos graves à saúde (incluindo síndromes de abstinência ou intoxicação grave por substâncias psicoativas). 3) Risco de autoagressão ou heteroagressão. 4) Risco de prejuízo moral ou patrimonial. 5) Risco de agressão à ordem pública. A análise das cláusulas contratuais impugnadas na inicial, é matéria de direito e o contrato consta nos autos no ID 16450619, págs. 62-90. DISPOSITIVO Reconheço a ilegitimidade passiva da CLÍNICA ESPECIALIZADA NOVA ALIANÇA e determino a sua imediata exclusão do polo passivo da demanda. Rejeito, em todos os seus termos, a denunciação à lide e a preliminar de ilegitimidade ativa formulada pela UNIMED JOÃO PESSOA. Intime as partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, inclusive testemunhal, devendo neste caso, apresentar o respectivo rol nos termos do § 4º do art. 357 do CPC. Cumpra com URGÊNCIA, uma vez que este feito tramita há mais de 3.600 dias e impacta negativamente no tempo médio pendente líquido da unidade judicial. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18090620555400000000016030516 [VOL 2][Contestação] Autos digitalizados 18090620560900000000016030517 [VOL 3] Autos digitalizados 18090620562000000000016030518 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18102913463190400000017001177 Expediente Expediente 18102913543695500000017001448 Petição Petição 18111213351287700000017256724 2018 11 12 MANIFESTAÇÃO Outros Documentos 18111213341252200000017256809 2018 11 12 SUBSTABELECIMENTO ATUAL Substabelecimento 18111213342344000000017256816 Petição Petição 18112718123404700000017535375 Manifestacao - caso Daniel Torres x Unimed Documento de Comprovação 18112718120632100000017535407 Petição prosseguimento de feito Petição 20012411135170500000026703892 PETICAO - DANIEL TORRES X UNIMED JP - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Outros Documentos 20012411135313100000026703895 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 20012411181101200000026703871 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO - PARTE AUTORA Outros Documentos 20012411181352300000026703873 SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES Substabelecimento 20012411181610400000026703874 Despacho Despacho 20020411392539300000026936940 Certidão Certidão 20020415392308500000026970102 Despacho Despacho 20020411392539300000026936940 Petição Petição 20022118080359000000027501218 2020_02_21_PETIÇÃO Outros Documentos 20022118080543200000027501220 Certidão Certidão 20040117561053200000028490085 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 20040314550684700000028541259 CONTA ASSINADA DANIEL TORRES 19-02-2015 Documento de Comprovação 20040314550788100000028541484 Petição de manifestação autoral Petição 20070912084313000000030847021 DANIEL TORRES - PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Outros Documentos 20070912084482900000030847023 Despacho Despacho 20073014133184300000031400083 Expediente Expediente 20073014133184300000031400083 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 20080616215332700000031582653 Petição Petição 20082522282091900000032157598 2020_08_25_PETIÇÃO Outros Documentos 20082522282303700000032157602 Petição de manifestação autoral Petição 20093016014098700000033400225 DANIEL - PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Outros Documentos 20093016014382000000033402231 Decisão (TJPE COM TIMBRE) INTERLOCUTÓRIA - LIMINAR CONTRA APEVISA Documento de Comprovação 20093016015096400000033402227 Certidão Certidão 20102614354281900000034293440 Despacho Despacho 22051817390963900000055424249 Expediente Expediente 22051817390963900000055424249 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22060919582393800000056371591 Petição Petição 22061315112608600000056478482 2022_06_13_MANIFESTACAO_OBRIGACAO_CUMPRIDA Outros Documentos 22061315112902900000056478485 PETIÇÃO JUNTANDO DECLARAÇÃO DA CLINICA HOSPITALAR E REITERANDO BLOQUEIO JUDICIAL Petição 22062712042231200000056908123 DECLARAÇÃO CLÍNICA HOSPITALAR - INEXISTENCIA DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE CUMPRIMENTO Documento de Comprovação 22062712042274700000056909685 Despacho Despacho 22083107511486800000059413251 Expediente Expediente 22083107511486800000059413251 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110602393789300000062006539 Informação Informação 22111712193600500000062535754 Despacho Despacho 23012010115911400000064311591 Mandado Mandado 23021710155614800000065403812 Diligência Diligência 23030823285507700000066119188 Mandado cumprido DANIELLE TORRES FIGUEIREDO SILVA Devolução de Mandado 23030823285594000000066119190 Petição de manifestação autoral Petição 23031310242808400000066270058 DECLARAÇÃO JA ANEXA AOS AUTOS SOB ID 60161959 Documento de Comprovação 23031310242842500000066270062 Despacho Despacho 23031319545805300000066280605 Petição - OBRIGAÇÃO Petição 23032422301914000000066886823 2023_03_24_MANIFESTACAO_OBRIGACAO_DIVERGENCIA_CLINICAS_DIVERSAS Outros Documentos 23032422301987300000066886824 Petição Petição 23060616043507700000070124806 CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS Documento de Comprovação 23060616043593400000070124812 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423160758100000073036913 Despacho Despacho 23110610333348400000076833478 Intimação Intimação 23111311061436900000077221037 Intimação Intimação 23111311061436900000077221037 DANIEL - PETICAO DE MANIFESTAÇÃO Petição 23111617201257200000077398331 Decisão Decisão 24030808284972000000077617786 Intimação Intimação 24040310172599800000082859729 Intimação Intimação 24040310172599800000082859729 Petição Petição 24041911332439000000083746789 PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO - CONTA HOSPITALAR INADIMPLIDA Petição 24042514373139900000084067950 PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO - CONTA HOSPITALAR INADIMPLIDA Outros Documentos 24042514373235000000084067952 PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO CONTA HOSPITALAR INADIMPLIDA Petição 24042514383991500000084067955 Pedid Petição 24071714333394100000088110725 Doc.01 - Procuração Documento de Identificação 24071714333470400000088110726 Informação Informação 24080109262866200000091949017 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622422289600000092778635 Decisão Decisão 24090518451706900000093796217 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091710231021700000094438168 Intimação Intimação 24091710234077400000094438174 Decisão Decisão 24090518451706900000093796217 Petição Petição 24092514013406700000094915247 Petição Petição 24093022415042600000095170355 2024_09_30_MANIFESTAÇÃO_ERRO_AUTOR_ATUALIZAÇÃO_MONETÁRIA_IMPOSSÍVEL Informações Prestadas 24093022415056500000095170356 E-mail de unimedjp.com.br - SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO - DANIEL TORRES FIGUEIREDO SILVA 1 Documento de Comprovação 24093022415117600000095170357 E-mail de unimedjp.com.br - SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO - DANIEL TORRES FIGUEIREDO SILVA Documento de Comprovação 24093022415170300000095170358 Substabelecimento sem reservas Substabelecimento 24110711120436600000097155034 Substabelecimento - Clínica Nova Aliança - 0006442-77.2015.8.15.2001- PB Substabelecimento 24110711120498500000097155037 Decisão Decisão 25021117064937800000101037300 Decisão Decisão 25021117064937800000101037300 Intimação Intimação 25032412104460400000103051032 Decisão Decisão 25021117064937800000101037300 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 22051817390963900000055424249, Expediente: 22051817390963900000055424249, Despacho: 22083107511486800000059413251, Outros Documentos: 20070912084482900000030847023, Outros Documentos: 20012411181352300000026703873, Outros Documentos: 20012411135313100000026703895, Substabelecimento: 20012411181610400000026703874, Certidão: 20020415392308500000026970102, Expediente: 20073014133184300000031400083, Documento de Comprovação: 20093016015096400000033402227]

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