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Processo nº 5017976-76.2024.8.13.0479

ID: 337457555

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017976-76.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5017976-76.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS CPF: 54.037.916/0001-45 RÉU: DIEGO TADEU ABREU MENDES CPF: 060.721.336-14 SENTENÇA Vistos. I - Relatório Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizado por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS em desfavor de DIEGO TADEU ABREU MENDES, estando as partes qualificadas. Na peça inicial, a parte autora narrou que o requerido possui cartão de crédito vinculado à conta nº 7563188585194, e que, em razão da inadimplência quanto às faturas decorrentes da utilização desse limite, contraiu saldo devedor no valor de R$ 5.948,00, atualizado para R$ 7.487,71. Alegou que, sendo garantidora dos contratos de cartão de crédito junto ao banco BANCOOB, assumiu o pagamento integral do débito inadimplido, sub-rogando-se nos direitos creditórios. Informou ainda que o requerido contratou, em 05/05/2020, Cheque Especial no valor de R$ 1.945,00, na conta corrente nº 441520, permanecendo inadimplente quanto ao saldo devedor de R$ 8.946,39. Pontuou, também, que foram contratados créditos automáticos, totalizando o débito de R$ 59.074,93. Assim, a fim de sanar o inadimplemento, propôs a presente ação pedindo a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 75.509,03. Deu-se à causa o valor de R$ 75.509,03 (setenta e cinco mil, quinhentos e nove reais e três centavos). Designada a audiência de conciliação (ID 10374796924, 10416427287), foram as partes devidamente intimadas (ID 10378599084 e 10391478681), restando prejudicada a tentativa de acordo em virtude da ausência da parte Ré (ID 10458926871). Citado (ID 10391478681), o Réu quedou-se inerte, como foi certificado pela Secretaria (ID 10477239202). Instadas a especificar provas (ID 10477566567), a parte requerente pediu julgamento antecipado Relatado. Decido. II - Fundamentação Ab initio, verifica-se que o processo está em perfeita ordem e em condições de ter válido prosseguimento, presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, comportando julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Isso porque o réu foi citado e não ofereceu defesa, tornando-se revel. Saliente-se que os efeitos da revelia, previstos no art. 344 do CPC, não induzem à procedência automática dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes dos autos. Assim sendo, cabe ao julgador, mesmo se configurada a revelia, sopesar as circunstâncias dos autos, formando seu convencimento, mesmo porque a não contestação do pedido não desincumbe a parte autora do dever de provar o seu direito. Pois bem. Passo ao exame do mérito. Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte Autora alega ser credora da parte Ré na quantia de R$ 75.509,03 (setenta e cinco mil, quinhentos e nove reais e três centavos). Conforme cediço, a celebração de um negócio jurídico depende da manifestação de vontade convergente de dois agentes capazes, visando objeto lícito, possível e determinado (ou determinável), cuja forma não seja defesa em lei (art. 104 do Código Civil), conforme a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "2. Existência e validade [do negócio jurídico]. A norma, ao tratar da validade, tomou esse termo em sentido amplo, pois enumera elementos de existência, bem como os requisitos de validade do negócio jurídico. É nos permitido, portanto, fazer a distinção entre os três planos do negócio jurídico (existência, validade e eficácia), a fim de determinar-se o alcance do dispositivo legal sob análise. Por exemplo, sob a expressão agente capaz entende-se: a) a qualidade de sujeito do agente (...) b) a efetiva manifestação de vontade (elemento de existência); a capacidade de consentir e dar função ao negócio manifestando o seu querer (dar causa ao negócio - elemento de existência) (...). Compõem o negócio jurídico, constituindo-se em elementos necessários à sua existência: a) o agente (...) b) a vontade (...)" (JUNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014). Atentando-se à regra de distribuição do ônus da prova constituída no art. 373 do CPC, cabe ao autor mostrar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que, ao réu, incumbe comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do alegado direito autoral. Logo, cabe ao autor instruir a inicial de forma a comprovar, de forma robusta, a existência da relação jurídica alegada com o réu a fim de cumprir seu ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. No caso em apreço, contudo, a parte autora anexou aos autos, sob o ID nº 10367321121, faturas de cartão de crédito, com o objetivo de demonstrar a existência da suposta dívida. Contudo, não há qualquer indício de vínculo jurídico válido entre as partes em relação à dívida de cartão de crédito. Com efeito, os elementos apresentados, consistentes unicamente em faturas que de nenhum modo demonstram a anuência pelo autor quanto ao produto, são insuficientes para amparar a pretensão autoral, tratando-se de provas unilaterais, destituídas de força probatória robusta. Competia ao autor comprovar, de forma inequívoca, a existência de relação jurídica válida entre as partes, apta a fundamentar a alegação relativa à dívida invocada. Quanto à dívida referente ao cheque especial, embora, em ID 10367320372, a parte autora apresente o documento que evidencia a contratação do crédito pelo aplicativo da instituição, o mesmo se passando quanto a outros créditos supostamente contratados, conforme ID 10367320523, 10367318444, 10367315501 e 10367318344 e 10367321125, é certo que a parte autora deveria apresentar provas que demonstrassem a existência de relação jurídica válida com a parte requerida, apta a legitimar a criação da conta bancária no bojo da qual foram celebrados todos os contratos de crédito posteriores. Todavia, assim não procedeu, limitando-se a juntar aos autos apenas telas sistêmicas incapazes de demonstrar a regular manifestação de vontade do réu quanto à abertura da conta. As provas mencionadas não são suficientes para comprovar a pretensão autoral, sendo consideradas provas unilaterais. Deveria, o autor, comprovar, de forma inequívoca, a existência de relação jurídica entre as partes, apta a embasar a alegação da existência da contratação e da dívida. A respeito, veja-se o entendimento do Egrégio TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIRO. COMPRAS FRAUDULENTAS. NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA UNILATERAL. TELAS SISTÊMICAS. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. - Tendo a parte autora comunicado tempestivamente à instituição financeira sobre compras suspeitas em seu cartão de crédito, com posterior solicitação de bloqueio e contestação das transações, cabia ao banco adotar providências para evitar a continuidade da utilização indevida do cartão, além de averiguar eventual fraude. - Persistindo a cobrança mesmo após o pedido de bloqueio e sendo o nome da parte autora inserido nos cadastros restritivos de crédito por débito oriundo de compras fraudulentas, resta configurada a falha na prestação do serviço bancário. - Incumbe à parte ré, na forma do art. 373, inciso II do CPC, provar a existência da relação jurídica e a origem da dívida que deu ensejo à inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição de crédito. - Não comprovada a origem da dívida que deu causa à cobrança, deve ser declarado inexistente o débito. - As telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços, impugnadas pela parte autora, são provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz, razão pela qual não podem ser consideradas hábeis à comprovação da existência da relação jurídica. - O simples fato de ter ocorrido a negativação indevida gera para a pessoa física o dano moral, in re ipsa, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. - A fixação da indenização por danos morais deve se pautar pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se descurando do caráter pedagógico, reparatório e punitivo da indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.316494-6/002, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2025, publicação da súmula em 10/07/2025) Dessa forma, verifica-se que a parte autora não demonstrou adequadamente a existência válida das dívidas alegadas, não desincumbindo adequadamente de seu ônus. Logo, a improcedência é a medida que se impõe. III. Conclusão Por todo o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES as pretensões formuladas na Inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. I.C. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Processo nº 5008567-36.2025.4.03.0000

ID: 260540590

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008567-36.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INDUMED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA CLARA PONCIANO PUPULIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MEYER SENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PABLO JUNIOR FIGUEIREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008567-36.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: INDUMED COMERCIO IMPO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008567-36.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: INDUMED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DIEGO MEYER SENS - PR96036, MARIA CLARA PONCIANO PUPULIN - PR85392, PABLO JUNIOR FIGUEIREDO - PR94295-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Tendo em vista a alegada urgência acerca da questão posta, passo a analisar o presente recurso prioritariamente. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por INDUMED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., em face r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, em sede de Tutela Cautelar Antecedente nº 5005475-83.2025.4.03.6100, que indeferiu o pedido liminar objetivando a prorrogação excepcional do registro nº 10429990049 até que o requerimento seja analisado, bem como reabertura do prazo do requerimento de renovação do registro nº 10429990049, uma vez que até o dia 21/02/2025 a validade do registro estava sendo analisada judicialmente nos autos nº 5014478-96.2024.4.03.610 e, alternativamente, requer a concessão de autorização para esgotamento do estoque dos produtos vinculados ao registro nº 10429990049. Alega a agravante, em síntese, que a possibilidade de prorrogação excepcional do registro encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo federal. Aduz que a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5014478-96.2024.4.03.6100 reconheceu expressamente a nulidade do ato administrativo da ANVISA, estabelecendo a necessidade de sua invalidação com efeitos ex tunc, de modo a restaurar a validade do registro como se o cancelamento indevido nunca tivesse ocorrido. Pontua que o cancelamento indevido do registro e seus efeitos não impacta apenas a agravante, mas toda a cadeia de fornecimento e, em última instância, a população que necessita dos desfibriladores vinculados ao registro nº 10429990049 e que o impedimento para importação de novos produtos em decorrência do ato ilegal está gerando um risco iminente de descontinuidade no atendimento de emergências médicas. Sustenta, ainda, que a impossibilidade de requerer tempestivamente a renovação do registro decorreu diretamente da decisão equivocada da ANVISA, posteriormente anulada pelo Poder Judiciário. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. No caso em comento, é bem de ver que imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. De rigor observar que a par da probabilidade do direito (verossimilhança da alegação), faz-se mister que a requerente da tutela de urgência demonstre o periculum in mora, ou seja, que comprove a existência de uma situação de perigo de dano concreto e iminente, ou seja, não basta o simples temor subjetivo desacompanhado de razões concretas, porquanto somente é lícito o deferimento da liminar requestada quando demonstrado documentalmente o perigo de ocorrência desse dano grave e iminente, de forma que seja possível ao Juízo, desta forma, aferi-lo objetivamente, o que não ocorre no presente recurso. Na espécie, de rigor observar que as questões versadas nos autos dependem de dilação probatória, o que não se admite em sede instrumental. Aliás, oportuno rememorar o teor do quanto asseverado pelo r. Juízo de piso ao indeferir a liminar pleiteada, senão vejamos: “(...) Compulsando os autos, resta comprovado que, em 28/05/2024, foi determinado o cancelamento do registro nº 104299900492, por meio da Resolução nº 2.063/2024 da ANVISA (Id. 356231760). Por sua vez, o referido ato administrativo de cancelamento do registro é objeto de discussão nos autos do Mandado de Segurança nº 5014478-96.2024.4.03.6100, no qual, em 13/06/2024, foi proferida decisão liminar, para “suspender o cancelamento dos registros de nº 10429990049 (equipamento desfibrilador paramétrico R e X series) e 10429990044 (sistema de ressuscitação autopulse), operado pela Resolução n. 2.063” (informação obtida por meio de consulta processual). Posteriormente, em 20/02/2025, foi proferida sentença de procedência, com o reconhecimento da nulidade do cancelamento do registro nº 10429990049 (Id. 356231762). Outrossim, em 28/02/2025, o autor protocolizou o requerimento administrativo sob o nº 25351.907382/2025-10, a fim de solicitar a prorrogação excepcional do registro nº 10429990049, bem como a reabertura do prazo para renovação do registro, mas o seu pedido ainda não foi formalmente analisado pela ré (Id. 356231768). Contudo, a despeito das alegações trazidas na petição inicial, é certo que a decisão liminar proferida nos autos Mandado de Segurança nº 5014478-96.2024.4.03.6100 retomou a plena validade do registro nº 10429990049, uma vez que determinou a suspensão do ato de cancelamento do registro operado pela Resolução nº 2.063/2024, sem haver qualquer determinação de suspensão do prazo para a sua renovação. Assim, diante da plena vigência do registro nº 10429990049, entendo que o autor deveria ter solicitado a sua renovação dentro do prazo legal, não podendo se atribuir qualquer responsabilidade à ANVISA pela morosidade do próprio requerente, de modo a justificar a prorrogação excepcional do registro. Ademais, ainda que assim não fosse, não há como se aferir, neste juízo de cognição sumária, que a parte autora faria jus à prorrogação do registro nº 10429990049, em especial quanto ao preenchimento de todos os requisitos legais, situação que somente poderá ser devidamente aferida após a devida instrução do feito. Destaco, por fim, a inviabilidade de autorização de esgotamento do estoque dos produtos vinculados ao registro nº 10429990049, sem que este esteja plenamente válido na ANVISA. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. (...)”. Nesse sentido colaciono julgados desta e. Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. NECESSÁRIOS A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O PERIGO DA DEMORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO. RECURSO DESPROVIDO. - Necessários o fundamento relevante e o perigo da demora para a concessão da liminar (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). - Ausente o perigo atual de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª/R, AI 5027386-26.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, Quarta Turma, Julg.: 18/05/2023, Intimação via sistema DATA: 24/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE TÍTULO RELATIVO À MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à sustação do protesto de título relativo à multa por atraso na entrega de DCTF. 2. Foi encaminhada à agravante notificação de pagamento, com vencimento em 13.04.2023, emitida pelo Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Sorocaba relativa ao protesto da CDA nº 8062011579262 no valor original de R$ 42.009,00 relativa à aplicação de multa isolada. 3. Não há qualquer outro documento nos autos capaz de indicar que referida inscrição teve como origem débito decorrente de atraso na entrega de DCTF, como alega a agravante. 4. Para o exame das alegações trazidas pela agravante de que “não teve culpa em ter seu registro de forma equivocada” a formação do contraditório e a instrução probatória são inegavelmente essenciais ao correto deslinde do feito. Com efeito, como anotado pela decisão agravada, “o reconhecimento do erro no procedimento não restou claro nessa análise inicial”. 5. Não se está, com isso, reconhecendo a responsabilidade da agravante pelo equívoco que alega ter sido cometido em seu registro, mas tão somente a inexistência de elementos, repita-se, neste momento processual, que autorizem que seja firmada conclusão diversa daquela consignada na decisão agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª/R, AI 5029480-10.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY, Quarta Turma, Julg.: 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 02/05/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5017103-76.2024.8.13.0479

ID: 294638389

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017103-76.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VANZELLA MISSIATTO

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DYEISON GABRIEL DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5017103-76.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em FGTS] AUTOR: TATIANA BARBOSA DE SOUSA CPF: 042.472.276-37 RÉU: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 65.172.579/0001-15 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Trata-se de ação movida por Tatiana Barbosa de Souza em face da Universidade do Estado de Minas Gerais. Como causa de pedir, aduz a parte autora ter sido contratado pela réu como Professora Universitária de forma sucessiva no período de 23/03/2015 a 14.03.2019. Pretende o reconhecimento de nulidade do vínculo, a condenação do réu a efetuar o depósito do FGTS relativo a todo período trabalhado, com observância do prazo prescricional. O Estado de Minas Gerais ofertou contestação. A parte autora apresentou impugnação. As partes não especificaram provas. O feito foi suspenso em razão do GR-22. FUNDAMENTAÇÃO: I – DO GRUPO REPRESENTATIVO 22 Verifica-se que referido grupo representativo foi devidamente cancelado pelo Primeiro Vice-Presidente do TJMG após a análise dos Recursos Extraordinários pelo STF e seus respectivos trânsito em julgado, tendo-se decidido pela “possibilidade de aplicação conjunta dos Temas n° 551 e 916”, e que “foi firmado o entendimento de que são devidos décimo terceiro salário, férias remuneradas acrescidas de um terço, além do direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de nulidade da contratação temporária realizada pela Administração Pública, em especial quando ocorrer desvirtuamento, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. II - DA PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO Eventual direito a ser reconhecido passará sob a análise de eventual prescrição. III – DO MÉRITO Partes legítimas e bem representadas, não vislumbro nulidades, passo ao mérito. Pretende a parte autora a condenação do requerido ao pagamento de valor referente a FGTS, devidos nos últimos 05 anos trabalhados. Nos termos do artigo 37, II da Constituição Federal, em regra a investidura em cargo público deverá ser precedida de aprovação em concurso público. Todavia, no mesmo artigo prevê a existência de exceção: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; A fim de regulamentar a matéria, foi editada a Lei Estadual 18.185/09, que em seu artigo 4º, estabeleceu: Art. 4º. As contratações de que trata esta Lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos: (…) III - dois anos, nos casos do inciso V, nas áreas de saúde e educação, e do inciso VI do caput do art. 2º; (...) § 1º É admitida a prorrogação dos contratos: (…) III - no caso do inciso V do caput do art. 2º, por até um ano nas áreas de saúde e educação e por até três anos nas áreas de segurança pública, defesa social, vigilância e meio ambiente; As provas acostadas aos autos demonstram que a autora foi inicialmente contratada em 23.03.2015, sendo desligado em 14.03.2019 (ID 10356685572). O Contrato administrativo foi renovado mais de uma vez e a requerente permaneceu vinculado a administração pública por período de 04 (quatro) anos. Posteriormente, voltou a ser contratado em 09.02.2024, o que, contudo, não configura renovação sucessiva. Convém mencionar que na ADI nº 1.0000.16.074933-9/0003, o artigo 2º, incisos IV, V, VI, alíneas 'a', 'b', 'c', 'd' e §1º, e artigo 4º, incisos III, IV, §1º, incisos II e IV, todos da Lei Estadual nº 18.185/09 foram declarados inconstitucionais. Houve modulação dos efeitos da decisão com o objetivo de convalidar os contratos celebrados até 26/04/2017 pelo prazo de 03 anos contados de 01/02/2018. Todavia, a modulação dos efeitos não tinha como finalidade a prorrogação dos contratos cujo termo final ocorressem durante o período de convalidação. Os limites estabelecidos em lei foram descumpridos. Afastado, portanto, seu caráter temporário e excepcional. Desrespeitados os preceitos constitucionalmente estabelecidos, o contrato deve ser considerado nulo. Todavia, a simples prorrogação do contrato não é capaz de transmutar o vínculo administrativo em trabalhista. Sendo aplicável neste caso, o entendimento firmado nas teses dos Recursos Extraordinários nº 765.320/MG e 1.066.677/MG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 18.185/09. ADI. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM INOBERVÂNCIA À LEI ESTADUAL. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO APENAS À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. A Lei Estadual n° 18.185/09, que regula a contratação temporária no âmbito do Estado, foi objeto de análise pelo Órgão Especial deste eg. Tribunal em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.0000.16.074933-9/000. 2. Conquanto a inconstitucionalidade parcial da referida lei tenha sido declarada, esta Corte cuidou de modular os efeitos de sua decisão, de forma a convalidar os contratos firmados pelo prazo máximo de 03 anos contados da publicação do acórdão, que ocorreu em 01/02/2018. 3. Ocorre que, para se incluir dentre os contratos convalidados nos termos do precedente citado ele deve ter sido firmado e renovado dentro das condições que a lei impugnada permitia. 4. No caso, como o contrato do autor foi renovado por período superior àquele permitido em lei para a área da segurança pública deve ser reconhecida a nulidade da contratação, não se incluindo na regra de convalidação. 5. O Supremo Tribunal Federal, para fins de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (RE 765320 RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, PUBLIC 23-09-2016). 6. Com efeito, nas hipóteses de contratação temporária inválida de agentes penitenciários, não é devido o adicional local de trabalho. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.059262-7/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2021, publicação da súmula em 25/02/2021) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”.(RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Quanto a prescrição, tratando-se de cobrança de débito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, deve-se observar o prazo quinquenal. Considerando que a presente ação foi proposta em 04.12.2024 os valores relativos a período anterior a 04.12.2019 já foram atingidos pela prescrição. No caso concreto, as contratações com renovações sucessivas e, portanto, ilegais, são aqueles entre 23.03.2015 e 14.03.2019 (ID 10356685572), portanto, anteriores a 04.12.2019, estando, assim, prescritos os valores referentes ao FGTS. A recontratação do autor em 09.02.2024 não se apresenta como ilegal, uma vez que não se trata de renovação sucessiva do contrato inicial por meio de aditamento, mas sim de novo contrato, sem qualquer relação com os anteriores, especialmente por ter se passado quase cinco anos desde a dispensa. Diante disso, não há como acolher o pedido do autor de pagamento de indenização substitutiva do FGTS, uma vez que já coberto pela prescrição quinquenal. DISPOSITIVO POSTO ISSO e tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Publicar. Intimar. Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos

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Marcos Antonio De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 332776654

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014290-76.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ANA CARLA SOUZA REIS SILVEIRA

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ANA ROSA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5014290-76.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA CPF: 364.855.946-04 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/7508-67 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DO PASEP E DANOS MORAIS proposta por MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., estando as partes qualificadas. Na exordial, o autor, sendo servidor público aposentado, alegou que recebeu o saldo do PASEP confiando na correta gestão e atualização dos valores pela ré. No entanto, foi surpreendido com a informação de que a correção monetária fora realizada de forma inadequada, resultando em prejuízo financeiro. Após buscar a revisão, afirmou que o montante devido perfaz a quantia de R$33.877,82. Desse modo, pediu: (a) a restituição de valores desfalcados da conta PASEP no montante de R$35.535,68; (b) a condenação ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$20.000,00 e (c) a gratuidade da justiça. Deu-se à causa o valor de R$55.535,68 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais, sessenta e oito centavos). Concedida a gratuidade da justiça (ID 10338202699). Citado (ID 10360473932), o Réu quedou-se inerte, como foi certificado pela Secretaria (ID 10383976228). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10384534361), a parte autora pediu a produção de prova documental e prova pericial contábil, e o requerido manteve-se inerte. No despacho saneador, foi declarada a revelia do réu, em razão de sua citação regular e ausência de apresentação de defesa. (ID 10416453501) A parte autora, por sua vez, juntou aos autos os documentos comprobatórios dos serviços prestados, em cumprimento ao referido despacho saneador. (ID 10425245000). O réu requereu a produção de prova pericial contábil, bem como a suspensão do feito em razão do Tema 1300 (ID 10453627965). Em seguida, a parte autora apresentou extrato, microfichas e impugnou os pedidos formulados pelo réu (ID 10459907513). Registre-se, ainda, que os documentos constantes do ID 10459907513 foram entregues fisicamente na Secretaria, pela procuradora da parte autora. É o relatório. II - Fundamentação De saída, verifico que o processo está em ordem, não havendo nulidades nem irregularidades para serem dirimidas. Assim, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao exame de mérito, pois não é necessária a prova técnica requerida pelo autor e pelo réu. Não há necessidade de suspensão do feito, pois não é inútil a instrução, conforme se verá adiante. O instituto da prescrição existe para assegurar a estabilidade das relações jurídicas, limitando o exercício de um direito a um determinado período. Portanto, para que ocorra a prescrição, é necessário que o titular do direito deixe de exercê-lo no prazo estabelecido em lei. A parte autora ajuizou a presente ação, alegando que houve um desfalque em sua conta individual vinculada ao PASEP, e requer a reparação pelos danos materiais sofridos. Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1895936/TO, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema 1150, no qual consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é de 10 anos, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil. No julgado também restou assentado que de acordo com a teoria da "actio nata", o termo inicial do prazo prescricional é a ciência do titular da conta do desfalque em questão. A saber: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. [...] 9. Assim, ''as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. [...] 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [...] (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Dito isso, da leitura dos autos, observa-se que a parte autora, tomou conhecimento sobre a incorreção nos valores existentes em sua conta individualizada do PASEP no momento do respectivo saque. Nesse sentido tem entendido o E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE SUPOSTO DESFALQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - TEMA 1150, DO STJ - 10 ANOS. - O STJ, ao julgar o Tema 1150, fixou o entendimento de que o prazo prescricional para que o interessado possa exigir eventual desfalque na conta individual vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, contado do momento em que o titular teve ciência do desfalque. - Verificando-se que a pretensão foi ajuizada após o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado da data do recebimento do valor, momento em que o titular afirmou que teve ciência do desfalque, age com acerto o Juiz ao acolher a preliminar de prescrição e extinguir a ação, nos termos do inciso II, do artigo 487, do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.042348-3/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 21/06/2024 - gn ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS NA SENTENÇA E REPISADAS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO DESFALQUE NA CONTA DO PASEP. FALHA NA PRESERVAÇÃO DOS VALORES ACUMULADOS ENTRE OS ANOS DE 1988 E 1989. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA DO SUPOSTO PREJUÍZO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO CONFIGURADA COM RELAÇÃO A QUATRO DOS SEIS AUTORES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CAUSA MADURA. DANO MATERIAL. PROVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. [...] III- A pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de suposto desfalque em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do CC, como definiu o STJ no Tema 1.150, contado a partir do dia da ciência do prejuízo (actio nata est). Logo aquele que se aposenta e saca os valores depositados na conta, tem dez anos para promover a ação na busca de indenização do prejuízo. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.071143-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2024, publicação da súmula em 01/08/2024 - não grifado no original ). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO - TEMA 1150/STJ - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. I. Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.150), a pretensão de ressarcimento de danos havidos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, contado a partir da ciência inequívoca dos alegados valores depositados a menor. II. Resta demonstrada a ciência da parte autora na data em que realizado o saque do benefício. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.455592-6/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024) Como a parte autora recebeu o valor a título de PASEP no ano de 2012, após a aposentadoria, a ação deveria ter sido ajuizada até o ano de 2022 (ID 10460060380). Entretanto, a ação foi ajuizada no dia 14/10/2024, quando a pretensão para a obtenção do suposto desfalque já havia sido fulminada pela prescrição. III - Conclusão Em face de todo o exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e pronuncio a prescrição, julgando improcedentes os pedidos autorais. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da AJG. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Ana Paula Stover Campello Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 333893514

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008567-31.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA STOVER CAMPELLO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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TIAGO LUIZ RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5008567-31.2024.8.24.0007/SC APELANTE : ANA PAULA STOVER CAMPELLO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS076683) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO… Apelação Nº 5008567-31.2024.8.24.0007/SC APELANTE : ANA PAULA STOVER CAMPELLO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS076683) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO ANA PAULA STOVER CAMPELLO DA SILVA interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada" n. 5008567-31.2024.8.24.0007, movida em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 28, SENT1 ): "ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se". Sustenta a apelante, em apertada síntese, que: a) não foi informada de que o contrato em questão tratava de um cartão de crédito, pensando ter contratado apenas um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário; b) jamais solicitou, recebeu ou utilizou o cartão de crédito, corroborando a afirmação de que nunca teve interesse nesse tipo de operação, a qual lhe é menos vantajosa; c) não houve observância, pela casa bancária ré, das normas consumeristas, especialmente no que tange ao dever de informação e boa-fé contratual; d) "o uso de biometria facial não pode ser considerado um substituto para a obrigação do fornecedor de garantir que o consumidor tenha plena ciência do que está contratando" (p. 7); e) em razão do ilícito praticado pela casa bancária, experimentou abalo anímico compensável, tendo direito, ainda, à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados; f) seja condenada a casa bancária ao pagamento integral dos ônus de sucumbência. Forte em tais argumentos, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que haja a reforma da sentença com o acolhimento integral dos pedidos iniciais ( evento 41, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões ( evento 49, CONTRAZ1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. 2. Mérito 2.1. Da (in)validade do contrato Defende a parte autora que a contratação foi irregular, pois, ao contratar aquilo que pensava ser empréstimo consignado, jamais anuiu com contrato de cartão consignado de benefício. Da análise do caderno processual, tem-se que foi catapultado aos autos, pela casa bancária ré, as "Condições da Contratação do Produto Cartão de Crédito Consignado ou Cartão Consignado de Benefício", devidamente ratificado eletronicamente pela parte autora em data de 21/9/2022 . Este instrumento formal delineou minuciosamente as características inerentes à operação ( cartão consignado de benefício ), incluindo a modalidade de pagamento, as taxas de juros (mensal e anual), o IOF e o Custo Efetivo Total (CET), bem como restou disponibilizado um crédito, via saque, no valor de R$ 1.060,00 (um mil sessenta reais), mediante reserva de cartão consignado em seu benefício previdenciário ( evento 21, CONTR2 ). Adicionalmente, cumpre salientar que o mencionado pacto está acompanhado do "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado ou Cartão Consignado de Benefício" ( evento 21, CONTR2 , p. 13), igualmente assinado eletronicamente pela parte autora, no qual a representação da tarjeta magnética contratada é delineada, acompanhada das demais especificações necessárias, conforme preconizado no art. 21-A da IN INSS n. 28/2008, alterada pela IN INSS n. 134, de 22/6/2022, evidenciando, desta maneira, a diligente observância do dever de informação pela parte demandada. Ainda, imperioso ressaltar que não comporta acolhida a alegação da parte autora no sentido de que o "o uso de biometria facial não pode ser considerado um substituto para a obrigação do fornecedor de garantir que o consumidor tenha plena ciência do que está contratando" ( evento 41, APELAÇÃO1 , p. 7). Isso porque a parte autora/apelante "confirma que entabulou o empréstimo, aliado ao fato incontroverso de que foi encetado através de autoatendimento no canal de cliente no site do Banco, com assinatura digital com biometria facial, concluo que houve a ciência inequívoca a respeito das especificidades do tipo de contratação" (TJSC, Apelação n. 5003029-62.2024.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INÉBITO [SIC]". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUSTENTADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DE DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. VERBERAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO FORAM PRESTADAS INFORMAÇÕES PELO BANCO DE QUE OS INSTRUMENTOS NEGOCIAIS SE TRATAVAM DE PACTOS DE REFINANCIAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS SUB JUDICE QUE, ALÉM DE ESTAMPAREM TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES, SÃO CRISTALINOS NO SENTIDO DE QUE A LIBERAÇÃO DO NOVO CRÉDITO DESTINAVA-SE À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTOS FIRMADOS POR MEIO ELETRÔNICO QUE ESTÃO ACOMPANHADOS DE FOTOGRAFIA (SELFIE) DO AUTOR E SUA GEOLOCALIZAÇÃO POR MEIO DO ENDEREÇO IP. VALIDADE DA BIOMETRIA FACIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, §2º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 . REQUERENTE, AINDA, QUE NÃO POSITIVOU O ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS RENEGOCIADOS, TAMPOUCO APRESENTOU INDICATIVO MÍNIMO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO PACTO. ÔNUS DA PROVA PREVISTO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC, NÃO SATISFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA POR PARTE DO REQUERIDO. PRETENSÃO ANULATÓRIA DEFENESTRADA. ATO ILÍCTO INOCORRENTE. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DEPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5022862-33.2023.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2024). Assim, diante dos elementos de convicção juntados aos autos, constato que a parte autora recebeu informações claras e adequadas, notadamente porque a documentação descreve acertadamente a modalidade da operação de Cartão Consignado de Benefício e as suas consequências. Deste modo, a natureza do contrato — qual seja, a modalidade de cartão consignado de benefício e não empréstimo consignado — está explicitamente consignada no instrumento subscrito pela parte demandante, incluindo sua expressa declaração de autorização à instituição bancária para efetuar os descontos mínimos das faturas do cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento. Em resumo: A afirmação, isoladamente e sem encontrar respaldo em outros elementos de convicção, de que a parte autora possa ter concebido equivocadamente a natureza do negócio, não infirma a validade do contrato, notadamente quando a modalidade de crédito em apreço é claramente delineada no documento, no qual a autorização expressa de desconto no benefício previdenciário da parte autora, referente ao valor mínimo da fatura, é destacada. Mister se faz destacar, outrossim, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença porquanto, ex vi da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, a possibilidade da utilização dessa operação de crédito para "finalidade de saque" é perfeitamente admitida como, aliás, acontece com os cartões de crédito em geral. Considera-se, portanto, atendido o direito do consumidor à obtenção de informação adequada sobre a natureza do serviço contratado, conforme preceituado pelo art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, quando constatado que as cláusulas contratuais expressamente delinearam, de maneira clara e destacada, a adesão a um cartão consignado de benefício. A ausência de evidência de qualquer vício de informação impede a conclusão de ilegalidade no ato da contratação, assegurando, assim, a regularidade do ajuste celebrado. Nesse contexto, invocam-se precedentes judiciais pertinentes que corroboram tal entendimento: Apelação n. 5089590-14.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Zanelato; Apelação n. 5007210-94.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Torres Marques; Apelação n. 5062808-33.2023.8.24.0930 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli. Corroborando o entendimento ora exposto, são os seguintes julgados das Câmaras de Direito Comercial: TJSC, Apelação n. 5040616-43.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 23-05-2024; TJSC, Apelação n. 5004782-28.2020.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos , j. 23-05-2024; TJSC, Apelação n. 5057344-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 09-05-2024. O desprovimento do recurso se impõe, mantendo-se a sentença incólume. 3. Da verba recursal Ademais, urge a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, em virtude do preenchimento concomitante dos pressupostos consignados no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.357.561-MG, de relatoria do Eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze. A exigibilidade, no entanto, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 4. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento , majorando os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3º, CPC. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Servnet Instituicao De Pagamento Ltda x Doutor Irrigacao Ltda

ID: 311023405

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008567-62.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERVNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DOUTOR IRRIGACAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL ZUMERLE DOS SANTOS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLEYLTON MENDES PASSOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEAN BAZZONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5008567-62.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5008567-62.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SERVNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA AGRAVADO: DOUTOR IRRIGACAO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de EFEITO SUSPENSIVO, interposto por SERVNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA contra a r. Decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, nos autos da ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória e Tutela de Urgência, registrada sob o nº 5008564-85.2023.8.08.0030, ajuizada por DOUTOR IRRIGAÇÃO LTDA em face do Agravante, que deixou de fixar os pontos controvertidos da lide. Em seu recurso (id. num. 13998089), o recorrente alega que a decisão saneadora proferida nos autos originários padece de nulidade, por não ter o Juízo a quo delimitado expressamente os pontos controvertidos da demanda, conforme impõe o artigo 357 do CPC. Sustenta que tal omissão compromete a fase instrutória e prejudica o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, gerando insegurança jurídica. Afirma ainda que, mesmo tendo apresentado requerimento específico para que o Juízo delimitasse tais pontos, esse pleito foi indeferido sem fundamentação suficiente, tendo, inclusive, oposto embargos de declaração para sanar a omissão, os quais também foram rejeitados. Argumenta que a ausência de definição dos pontos controvertidos torna a atividade probatória imprevisível e inócua, podendo gerar decisões-surpresa e cerceamento de defesa. Defende, por fim, que a decisão agravada deve ser reformada e requer a concessão de efeito suspensivo para suspender seus efeitos até o julgamento final do recurso. É o breve relatório. Decido. O presente recurso pode ser julgado unipessoalmente, de acordo com o art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível. Inicialmente, convém esclarecer que se mostra desnecessária a intimação para o agravante se manifestar a respeito do cabimento do recurso nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, eis que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a vedação da denominada decisão surpresa não diz respeito aos requisitos de admissibilidade recursal” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.965.746/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022.). Em igual posicionamento, este Egrégio Tribunal de Justiça concluiu que “as questões afetas a inadmissibilidade de Recurso não exigem a prévia manifestação do Recorrente”. (TJES; AgInt 0018335-98.2020.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Subst. Ana Claudia Rodrigues de Faria; Julg. 16/08/2022; DJES 01/09/2022). Pois bem. Conforme relatado, o recurso em questão objetiva a reforma da decisão de saneamento, que deixou de fixar os pontos controvertidos. Frente a esse raciocínio, o recurso não deve ser conhecido. Explica-se. É cediço que o art. 1.015 do CPC/15 limitou a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas em fase de conhecimento às seguintes hipóteses: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Nesta senda, é certo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A esse respeito, eis a ementa do julgado em referência: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Outrossim, no caso em comento, não seria o caso de se aplicar o entendimento sufragado pelo C. STJ acerca da taxatividade mitigada do rol previsto no referido artigo, porquanto ausente o requisito da urgência, sendo possível a discussão em preliminar de apelação, na forma do artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil. Demais disso, vale salientar que a decisão saneadora (id 47977236), ao atribuir à embargante o encargo de demonstrar quem realizou as movimentações impugnadas pelo autor/ agravado e a origem do débito e o destinatário dos créditos, acabou por delimitar os pontos sobre os quais a parte ré deverá produzir suas provas, não se verificando, portanto, a alegada falta de clareza por suposta indefinição das teses a serem comprovadas. Acerca do cabimento do Agravo de Instrumento contra decisão de saneamento do feito, manifestou-se este Egrégio Tribunal de Justiça: [...] 3. No caso, correta a decisão monocrática que inadmite o agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento do feito que fixou os pontos controvertidos e deferiu a realização da prova pericial, porquanto não se evidencia a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. Recurso desprovido. (TJES; AgInt-AI 0004021-76.2018.8.08.0038; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 08/10/2019; DJES 17/10/2019) Firme a tais considerações, aplicando o permissivo contido no caput do artigo 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se na íntegra. Intime-se. Comunique-se ao juízo a quo da presente decisão. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. ALDARY NUNES JUNIOR DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

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Processo nº 5008567-05.2023.4.03.6338

ID: 338344626

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-05.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008567-05.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VALDELICE MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008567-05.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VALDELICE MARIA RABELO MAZIERO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Mauro Jose Piccinini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261282651

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Barracão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003624-21.2016.8.16.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURO JOSE PICCININI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CLÁUDIO ROMANO SACCOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID ALEXANDRE WOICHIKOWSKI DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: BAR-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0003624-21.2016.8.16.0052 Processo: 0003624-21.2016.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MAURO JOSE PICCININI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por MAURO JOSÉ PICCININI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de atividade rural. Consta da petição inicial que a parte autora requereu, em 17/12/2014, a aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o INSS indeferido por não cumprimento do requisito mínimo de contribuição. A parte autora narra que completa os requisitos necessários e que o indeferimento foi indevido. Em decisão de mov. 7.1, concedeu-se à parte autora o benefício da justiça gratuita e se determinou a produção de prova oral. Citada, a parte requerida apresentou contestação ao mov. 19.1. No mérito, aduziu que a parte autora não comprovou o alegado tempo de labor rural. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 34.1). No mov. 35.1, foi julgado procedente o feito. O INSS interpôs apelação (mov. 47.1). A apelação foi provida (mov. 53.2) para a produção de prova oral ou a juntada das mídias de audiência. Convertido em diligência (mov. 72.1), certificou-se da impossibilidade da localização das mídias (mov. 73.1). Intimadas as partes para especificar provas (mov. 75.1). A parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 78.1). Na sequência, os autos vieram conclusos. Saneado o feito (mov. 81.1), foi determinada a produção de prova oral. Realizada a audiência, foram ouvidas as testemunhas VALENTIN VERONEZE e RENATO PEDRI (mov. 125.1). A parte autora deixou de apresentar alegações finais (mov. 128.1). O INSS apresentou alegações finais no mov. 130.1. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do mérito. A autora aduz que faz jus ao recebimento do benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária. A matéria tem disciplinada fundamental no artigo 201, § 7º, da CF, com redação dada pela EC n. 20/1998, tendo em vista a inaplicabilidade da EC n. 103/2019 ao presente caso, que assim dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)(...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Por outro lado, segundo a Lei de Benefícios, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência exigida no seu art. 25, inc. II (180 contribuições), ao segurado que completar 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, ressalvada a tabela de transição de carência do art. 142 do referido diploma legal. Já o art. 55, § 2º, da mesma Lei, disciplina que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Do período assinalado em carteira de trabalho São controversos nos autos os períodos registrados na CTPS do autor desde 01 de junho de 1975 (mov. 1.3). Consta da carteira de trabalho as seguintes anotações: 1. BERTÊ COM REP MAQUINAS AGRICOLAS LTDA: admissão em 01 de junho de 1975, saída em 31 de dezembro de 1975 - totalizando 6 meses. 2. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SABADI: admissão em 01 de agosto de 1979, saída em 02 de dezembro de 1987 - totalizando 101 meses. A soma do tempo assinalado em carteira de trabalho totaliza 8 anos e 10 meses. Do CNIS (mov. 1.3), também consta que o autor manteve-se filiado à previdência social dentre 1988 a 31/12/2007. Isto é, verteu mais 20 anos de contribuição. Ao todo, o autor teria laborado e contribuído junto ao INSS por 28 anos e 10 meses. Do período da atividade rural na qualidade de segurado especial O autor alega que laborou na agricultura, em regime de economia familiar, dentre 1968 até 1975, dos 13 aos 20 anos. Com efeito, foi produzida prova testemunhal no mov. 124, onde foram ouvidas as testemunhas VALENTIN VERONEZE e RENATO PEDRI. A prova testemunhal corroborou as alegações autorais, no sentido que de o autor trabalhou na agricultura ao lado de seus familiares, no período alegado. Contudo, a prova testemunhal por si só não é capaz de atestar, cabalmente, a implementação dos requisitos legais, nos termos da jurisprudência pacificada no TRF-4: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE . REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS PARA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 1. Comprova-se o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea. 2 . O STJ, no julgamento proferido no recurso repetitivo- Resp 1304479/SP decidiu ser possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro. Entretanto, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o familiar em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano. 3. Ausente o início de prova material e sendo a prova testemunhal frágil e imprecisa, resulta comprometida a demonstração do trabalho rural . 4. Não preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, não tem o segurado direito ao benefício. (TRF-4 - AC: 50085679220194049999 5008567-92.2019 .4.04.9999, Relator.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 23/10/2019, SEXTA TURMA) No caso dos autos, não se vislumbra prova documental mínima destas alegações. Foi juntado, tão somente, o procedimento administrativo, com as cópias da CTPS do autor. Portanto, desatendido o ônus de produzir a prova (art. 373 do CPC), não merece acolhimento o pedido de reconhecimento do tempo de labor rural. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 4o, III c/c § 6º, do CPC, ficando a execução de tais verbas condicionadas, contudo, à prova da superação do estado de necessidade ensejador do deferimento do benefício da justiça gratuita, bem como à limitação temporal prevista no artigo 98, § 3o, do CPC. Requisitem-se os honorários periciais ao Estado no Paraná, conforme tema 1044/STJ, caso ainda não tenham sido requisitados. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região para reexame necessário conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n°. 1.735.097 – RS, que, apesar de não vinculante, reconhece que os benefícios previdenciários, ainda que concedidos com base no teto máximo, observado a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de juros, correção monetária e demais encargos não alcançaram o valor estabelecido no §3°, inciso I, artigo 496 do Código de Processo Civil, qual seja, mil salários mínimos. Certificado o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas do Código de Normas. IV. DISPOSIÇÕES RECURSAIS a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo legal, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TRF-4 (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do CPC). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC). ESSA SENTENÇA SERVE DE OFÍCIO E CERTIDÃO PARA OS DEVIDOS FINS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

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Processo nº 5008567-84.2023.4.03.6344

ID: 335081122

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-84.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIA GOMES DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO FAUSTINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008567-84.2023.4.03.6344 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: CASSIO APARECIDO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO FAUSTINO - SP356327, DAIA G… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008567-84.2023.4.03.6344 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: CASSIO APARECIDO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO FAUSTINO - SP356327, DAIA GOMES DOS SANTOS - SP246972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R 73/23 e art. 2º do Provimento CJF3R 82/23), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei 8.213/91, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, os artigos 25, inciso I, 59 e seguintes da Lei 8.213/91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei 8213/91). Passo ao exame do caso concreto. Pretende a parte autora a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente, ou, ainda, de aposentadoria por invalidez, NB 645.911.983-3, desde a DER de o dia 10/10/2023, cujo pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. ID 310919997. A parte autora, nasceu em 28/10/1975. A parte autora não pediu antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Foi deferida a gratuidade judiciária, ID 330035709. A parte autora deduziu administrativamente os seguintes pedidos de benefício: 644.283.893-9 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO R$ 1.320,00 20/04/2021 25/07/2023; 601.871.997-9 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO R$ 678,00 11/05/2013 31/07/2013; 129.321.125-4 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO 20/06/2003 20/02/2006; 105.260.338-3 CESSADO AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO 08/04/1997 31/05/1998; 068.472.460-0 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO 04/08/1994 08/04/1997; 645.911.983-3 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DER 10/10/2023; 645.128.984-5 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DER 22/08/2023; 635.448.090-0 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DER 20/04/2021; 560.237.903-3 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DER 11/09/2006; 130.871.980-6 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO, DER 17/11/2003; 130.871.715-3 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DER 30/10/2003. Afasto a possibilidade de prevenção com relação ao processo nº 5001455-35.2021.4.03.6344, eis que se refere ao NB 644.283.893-9 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, concedido de 20/04/2021 a 25/07/2023. O laudo médico-pericial de ID 342104096, referente à perícia realizada em 12/09/2024, complementado por meio do documento de ID. 351707845, atesta: CID: M16, M17. coxartrose (artrose do quadril) e gonartrose (artrose do joelho). O exame físico, documentos apresentados e história clínica não evidenciam alterações que justificam limitação funcional. Apresenta patologia crônica sem sinais de agudização. Conceito de doença é diferente de incapacidade. As alterações apresentadas não têm repercussão na capacidade laborativa. O quadro pode ser realizado concomitante com o trabalho Após análise dos exames apresentados e da realização do exame físico pericial, verifica-se tratar de quadro de artrose de quadril que clinicamente não está associada a sinais limitantes ou de mau prognóstico como radiculopatia, alterações de força muscular, alteração de sensibilidade, contraturas paravertebrais, sinais de desuso como hipotrofias musculares ou limitação da mobilidade osteoarticular, denotando estabilidade do quadro. A sintomatologia que determina a incapacidade funcional da parte autora é a dor. Esta tem caráter subjetivo, dimensão física, individual e espiritual. Sua permanência por tantos anos associada ao fenômeno de desuso por imobilidade acarretaria alterações físicas ao periciado, tais como atrofia e alteração de tônus muscular, o que não se observou em exame físico. Não foram observadas limitações funcionais para autocuidado, deambulação independente. Os medicamentos usados pelo periciado não são específicos para tratamento da dor crônica conforme protocolo do Ministério da Saúde, PCDT. A parte examinada, considerando idade, escolaridade, historico ocupacional à luz do histórico, exame físico e documentos constantes nos autos, constatamos que a parte autora não é portadora de incapacidade, visto que não foi encontrado limitação funcional para atividade habitual. Conclusão Não há incapacidade. 2. A patologia diagnosticada (artrose de quadril e joelho) possui alguma previsão de piora ou limitação funcional futura que possa impactar a capacidade laborativa do Autor? Caso positivo, qual a expectativa para tal evolução? Resposta: Não há incapacidade. 3. Ainda que a dor seja subjetiva, pode-se considerar que o Autor tenha uma incapacidade parcial, visto que ela pode comprometer sua eficiência e disposição para o trabalho? Resposta: Não há incapacidade. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém, entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. O fato de a parte autora ser portadora de doença não implica necessariamente incapacidade laboral. A existência de doença é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício por incapacidade. A doença não se confunde com a incapacidade. Pode haver doença sem que esta gere incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual. Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral (tema 36/TNU). O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (súmula 77/TNU). “Não havendo no processo reconhecimento pelo julgador de alguma incapacidade da pessoa segurada, nem mesmo parcial, não se admite concessão/restabelecimento judicial de aposentadoria por invalidez, mediante apenas análise das condições pessoais e sociais” (TNU - PUIL 1000086-80.2020 .4.01.3817). Precedente do E. TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50529918320224036301 SP, Relator.: Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 04/06/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/06/2024. Portanto, ausente a redução ou a incapacidade para o trabalho, essencial para a concessão de um do(s) benefício(s) pretendido(s) na inicial, desnecessária a incursão na investigação da existência de carência e qualidade de segurado da parte autora, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, devolva-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5008567-83.2024.4.04.7003

ID: 277641517

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008567-83.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEDSON CAVALHEIRO SAMUELSSON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO CESAR ROCHA RIBEIRO

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AÇÃO PENAL Nº 5008567-83.2024.4.04.7003/PR RÉU : NEDSON CAVALHEIRO SAMUELSSON ADVOGADO(A) : CAIO CESAR ROCHA RIBEIRO (OAB PR071003) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada e ve… AÇÃO PENAL Nº 5008567-83.2024.4.04.7003/PR RÉU : NEDSON CAVALHEIRO SAMUELSSON ADVOGADO(A) : CAIO CESAR ROCHA RIBEIRO (OAB PR071003) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada e verifico se há possibilidade de prosseguimento do feito na forma do artigo 399 do CPP (quando afastadas as hipóteses do artigo 397 do CPP). A denúncia não é inepta. A denúncia fez a descrição individualizada das condutas, indicando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir o pleno exercício do direito de defesa. Não há denúncia genérica. A extinção da ação penal, de forma prematura, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso. No mais, não há matéria capaz de ser analisada neste momento ou que demonstrasse quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, até porque, como se vê do que foi apresentado até agora, não há como avançar em alegações de mérito sem que se encerre a instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, atento ao recomendado pelo e. STJ, no sentido de que a decisão que recebe denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (cf. HC 410.747/SC, STJ), não demonstradas quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento da ação penal . Em tempo, esclareço que eventual isenção de custas processuais (gratuidade da justiça) é matéria afeta ao juízo da execução penal, quando cabível. 2. Paute a Secretaria data para a audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será telepresencial , nos termo do disposto no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, tendo em vista que vários advogados militantes neste juízo têm manifestado preferência pela realização de audiências em tal formato, bem como o Ministério Público Federal, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR nº 01/2023/ELBC-GAB1 (6470779 - processo SEI 0000504-98.2023.4.04.8003), também informou idêntica preferência em todos os processos e procedimentos judiciais criminais nos quais agendada toda e qualquer modalidade audiência. As audiências telepresenciais observarão o seguinte procedimento: a) Cabe às partes, testemunhas, advogados e procuradores, bem como a todos os participantes no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; b) Caberá ao ofendido ou à testemunha informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP; c) A serventia do juízo encarregada da intimação deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato; d) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; e) Poderão ser providenciados testes prévios de conexão com os participantes do ato; f) O procedimento zelará pela observância do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes, na medida do possível, sendo que o silêncio das partes a esse respeito no momento da realização do ato será reputado como concordância com o modo de realização do ato a esse respeito; g) A parte, ao peticionar solicitando a produção de prova testemunhal, deverá informar o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico, recomendando-se que as petições que contenham os dados pessoais referidos no caput sejam marcadas no Eproc com sigilo em relação a terceiros; h) A Secretaria comunicar-se-á com as partes, advogados, procuradores e testemunhas para orientá-los sobre a participação na audiência, autorizará seus ingressos na sala virtual e, se necessário, providenciará a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo, bem como orientará os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos a serem observados, inclusive desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando; i) Durante a qualificação, a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo informar onde o depoente se encontra (local) e exibir o ambiente onde está prestando depoimento; j) Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a interlocução entre os participantes da solenidade, sem que seja possível a rápida solução do problema, será deliberado sobre eventual adiamento da audiência, até porque “… não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado” (cf. decisão exarada em 29/06/2020 nos autos do PP 0004576-65.2020.2.00.0000, ratificada posteriormente pelo Plenário do CNJ, Rel. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva). Eventual disponibilização de salas para a realização de atos processuais presenciais se dará subsidiariamente, ou seja, somente quando restar comprovada a ocorrência de justa causa que impossibilite a participação das partes ou testemunhas pelo meio virtual. Na audiência telepresencial, o réu e seu advogado deverão conectar-se à sala virtual a partir de suas próprias casas ou locais de trabalho; caso seja interessante à defesa, o réu, de seu turno, poderá acompanhar o ato do escritório de seu(sua) patrono(a). O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do link https://zoom.us/j/7355582585 a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone ( smartphones , tablets , notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link acima e seguirem os passos para que a conexão seja estabelecida. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria através do telefone 44 3220-2893. Havendo manifestação contrária à realização de audiência telepresencial ou impossibilidade de participação em audiência, voltem os autos conclusos. Intimem-se .

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