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Elaine Moraes x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 324664678

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009747-44.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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MARILIA DA COSTA RODRIGUES PRETTO

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Precatório Nº 5009747-44.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELAINE MORAES ADVOGADO(A) : MARILIA DA COSTA RODRIGUES PRETTO (OAB RS010062B) INTERESSADO : … Precatório Nº 5009747-44.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELAINE MORAES ADVOGADO(A) : MARILIA DA COSTA RODRIGUES PRETTO (OAB RS010062B) INTERESSADO : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5035258-11.2022.8.13.0702

ID: 275367290

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035258-11.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOTHER LOPES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIRENE MARIA DE LIMA QUEIROZ MANATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5035258-11.2022.8.13.0702 AUTOR: J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5035258-11.2022.8.13.0702 AUTOR: JOTHER LOPES DO NASCIMENTO RÉUS: (1) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (2) ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação ordinária, alegando o autor integrar os quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e que a alíquota previdenciária descontada de seus vencimentos foi majorada com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, de modo que referida norma deve ser aplicada tão somente aos militares federais, razão pela qual pretende que os réus sejam condenados, à obrigação de fazer, consistente na abstenção da realização de descontos que ultrapassem a alíquota de 8%, à título de contribuição previdenciária, bem como a devolução dos valores descontados até a propositura da presente demanda, com juros e correção monetária. O pedido liminar foi indeferido (ID Num. 9552059492). Contestação una apresentada em ID Num. 9556470318, posteriormente impugnada pelo autor (ID Num. 9632314322). Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO I.I. Preliminares De início, quanto à impugnação à gratuidade de justiça, é cediço que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo que o art. 13 do Regimento Interno das Turmas Recursais atribui competência exclusiva a esta para o juízo de admissibilidade recursal, tornando-se inócua, neste momento, a sua análise. Já no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo segundo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, na hipótese dos autos, a participação deste se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não lhe incumbindo a administração ou pagamento de benefícios. Inclusive, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se extrai do acórdão abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001 - Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto - j. 12/08/2021) Logo, acolho a preliminar supracitada. I.II. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre ser devida ou não a condenação dos réus à abstenção da realização de descontos, à título de contribuição previdenciária, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. Acerca da contribuição previdenciária dos militares, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias, pois com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da CFRB/88, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC 20/98) ou restritivas (EC 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X, da CFRB/88: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos do art. 40, § 12, e art. 195, II, da CFRB/88. Neste viés, é de se entender que o art. 40 da CFRB/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, ao passo que, no Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Contudo, a EC 103/2019 alterou dispositivos constitucionais, modificando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, XXI da Carta Magna, sendo a seguinte redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Enquanto isso, é a redação depois da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Diante de tais premissas, com a finalidade de regulamentar o tema nos termos da emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, que realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Tem-se, portanto, que a partir de 17/12/2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, que também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, vislumbra-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Acerca das alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (RE 1.338.750/SC - Rel. Luiz Fux - j. 21/10/2021 - Repercussão Geral - Tema 1.177) Com efeito, o art. 22 da CFRB/88 traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional), ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativos, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo STF, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (ACO 3.396 - Rel. Min. Alexandre de Moraes - j. 05/10/2020) Destarte, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Não há que se falar, ainda, em distinção a respeito do desconto sobre os vencimentos dos militares da ativa e dos proventos daqueles já aposentados, tendo em vista que a repartição de competência pela Constituição ora analisada e que fundamenta o entendimento exposto aplica-se a todos os servidores dos Estados-membros, sejam ativos ou inativos. Entender de maneira contrária permitiria a violação ao pacto federativo e o tratamento desigual de indivíduos em situação equivalente, ferindo de morte do princípio da isonomia. Não há, ainda, distinção neste sentido no entendimento veiculado pelo STF e, conforme exposto, motivo para tal no processo em análise. Faz-se mister, pois, a procedência do pedido inicial, devendo o instituto réu se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no RE nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos e pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED - Rel. Luiz Fux (Presidente) - j. 05/09/2022) Consequentemente, o autor deve ser ressarcido dos valores descontados sobre seus vencimentos acima da alíquota de 8% (oito por cento) a partir de janeiro de 2023, pois realizados em momento posterior à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ademais, convém ressaltar que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, parágrafo único do CPC, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099 de 1.995. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000 - Rel. Des. Bitencourt Marcondes - j. 28/03/2019). Portanto, o montante devido ao autor deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. II – DISPOSITIVO Posto isso, acolho a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo ente federativo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, julgando o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, quanto ao corréu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I), para: (i) determinar que se abstenha de realizar descontos previdenciários no contracheque do autor, com base na Lei Federal 13.954/2019 e no percentual de 10,5%, pois desde 1º de janeiro de 2023 passou-se a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; e (ii) condená-lo à devolução dos valores descontados a maior sobre os vencimentos do autor a partir de 01/2023 e, inclusive, durante a tramitação deste processo, que deverão ser atualizados por meio da aplicação única da taxa SELIC desde o pagamento indevido, que já engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/21. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5022582-19.2020.4.03.6100

ID: 309675255

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022582-19.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO XAVIER DA SILVEIRA

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ELAINE PAFFILI IZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022582-19.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: BROTHER INTERNATIONAL CORPORATI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022582-19.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ELAINE PAFFILI IZA - SP88967-A, PAULO XAVIER DA SILVEIRA - SP220332-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: ELAINE PAFFILI IZA - SP88967-A, PAULO XAVIER DA SILVEIRA - SP220332-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022582-19.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ELAINE PAFFILI IZA - SP88967-A, PAULO XAVIER DA SILVEIRA - SP220332-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: ELAINE PAFFILI IZA - SP88967-A, PAULO XAVIER DA SILVEIRA - SP220332-A pbv R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Agravos internos contra decisão monocrática que, proferida nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil, negou provimento à apelação da UNIÃO e deu parcial provimento à apelação de BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA. A referida decisão reformou parcialmente a sentença para estabelecer que a legalidade da majoração promovida pela Portaria MF nº 257/2011 fica restrita ao reajuste de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011, assim como para condenar a União Federal em honorários de advogado. Sustenta a União, em síntese, ser necessária a aplicação do índice IPCA, de 27/11/1998 até a data do pagamento a maior. Requer ainda seja afastada a condenação ao pagamento de honorários, de acordo com o art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02. A parte autora, em suas razões recursais, alega ter direito à compensação/restituição desde 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, devendo a União ser condenada ao pagamento do indébito não impugnado. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022582-19.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ELAINE PAFFILI IZA - SP88967-A, PAULO XAVIER DA SILVEIRA - SP220332-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: ELAINE PAFFILI IZA - SP88967-A, PAULO XAVIER DA SILVEIRA - SP220332-A pbv V O T O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Inicialmente, transcrevo a íntegra da decisão impugnada: “Trata-se de apelações interpostas pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e por BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA. em face da r. sentença proferida nos autos da ação ordinária, objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Autora a recolher a Taxa de Utilização do SISCOMEX nos moldes da Portaria MF nº. 257/2011, devendo ser recolhida, seja por meio de importação direta, seja por meio de importação por conta e ordem na condição de adquirente, considerando o “quantum” estabelecido no Art. 3º, § 1º, incisos I e II, da Lei nº. 9.716/1998 reajustado em, no máximo, 131,60%, correspondente à variação de preços medida pelo INPC/IBGE de janeiro de 1999 a abril de 2011; bem como para que seja condenada a Ré à devolução dos valores indevidamente recolhidos pela Autora, seja por meio de importação direta, seja por meio de importação por conta e ordem na condição de adquirente, devidamente comprovados nos autos, observada a prescrição quinquenal, valores esses a serem devidamente atualizados de acordo com a taxa referencial do SELIC, com incidência retroativa às datas dos respectivos pagamentos até efetiva devolução. O pedido de antecipação de tutela foi deferido a fim de suspender a exigibilidade da Taxa SISCOMEX naquilo que supere os valores previstos na Lei n. 9.716 de 1998, com a ressalva da possibilidade de atualização da base de cálculo por índices oficiais de correção monetária promovida pelo órgão competente do Poder Executivo. A r. sentença acolheu os pedidos, a fim de afastar a exigibilidade da Taxa SISCOMEX naquilo que supere os valores previstos na Lei n. 9.716 de 1998, com a ressalva da possibilidade de atualização da base de cálculo por índices oficiais de correção monetária promovida pelo órgão competente do Poder Executivo. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O contribuinte poderá compensar ou restituir e serão aplicadas as regras e índices vigentes no momento do requerimento. Deixou de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios. Cada parte arcará com as custas processuais já pagas. Sentença dispensada do reexame necessário, nos termos do art. 496, §4, IV, do Código de Processo Civil. Em razões recursais, a União Federal sustenta, em síntese, que não apresenta recurso no tocante ao mérito propriamente dito e reconhece expressamente a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade da majoração da taxa SISCOMEX instituída pela Portaria MF n. 257/2011, nos termos da Portaria PGFN n. 502/2016. Alega que os valores da taxa SISCOMEX precisam ser corrigidos pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, índice adotado no Poder Executivo Federal, especialmente no âmbito do extinto Ministério da Fazenda. Anota que deve ser utilizado como termo inicial da correção a data da entrada em vigor da Lei nº 9.716/98. Aduz a observância e aplicação do art. 26-A da Lei 11.457/2007. Requer o provimento do apelo. Em razões recursais, sustenta a parte autora, em síntese, que a fim de evitar tumulto por ocasião do Cumprimento de Sentença, não há outra conclusão senão pela necessidade de ser parcialmente reformada a r. sentença apelada, a fim de que seja reconhecida expressamente que a Taxa de Utilização do Siscomex deve ser recolhida considerando o “quantum” estabelecido no Art. 3º, § 1º, incisos I e II, da Lei nº. 9.716/1998, reajustado em, no máximo, 131,60%, correspondente à variação de preços medida pelo INPC/IBGE de janeiro de 1999 a abril de 2011. Alega que a Taxa Selic é o único índice aplicável para correção do indébito tributário, de modo que, nesse aspecto, também a r. sentença apelada deve ser reformada, a fim de ser determinada expressamente a sua aplicação ao caso em tela, para atualização dos valores indevidamente recolhidos a título de Taxa de Utilização do Siscomex, com incidência retroativa às datas dos respectivos pagamentos indevidos até efetiva devolução. Pretende que a Apelada seja condenada ao pagamento dos valores apontados como devidos na petição inicial da Apelante, os quais deverão ser atualizados pela SELIC, com incidência retroativa às datas dos respectivos pagamentos indevidos até efetiva devolução. Aduz que para se valer da dispensa ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência de que trata a Lei nº. 10.522/2002, a Apelada deveria ter concordado com todos os pedidos da Apelante, o que, de fato, não foi o caso, de modo que a r. sentença apelada também deve ser modificada, a fim de que a Apelada seja condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Requer o provimento do apelo, com a reforma da sentença “na parte em que (i) deixou de designar o índice de correção monetária aplicável para atualização da Taxa de Utilização do SISCOMEX e do percentual ou do período de aplicação do referido índice de correção monetária; (ii) autorizou apenas de forma genérica a compensação ou a restituição do indébito com base nas regras e índices vigentes no momento do requerimento, não obstante tenha a Apelante expressamente requerido a atualização do indébito de acordo com a taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal; (iii) deixou de condenar a Apelada ao pagamento do indébito não impugnado; (iv) deixou de condenar a Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.” Em razões recursais, a União Federal sustenta, em síntese, que o apresentou manifestação na qual afirmou a existência de dispensa de contestar e recorrer da matéria objeto da presente demanda. Anota a necessidade de comprovação da titularidade da conta-corrente (art. 11 da IN SRF 680/2006) em que foi debitada a taxa, para evitar que importador (contribuinte) e adquirente (responsável) busquem a repetição de um mesmo indébito, e garantir que a restituição seja direcionada a quem efetivamente pagou. Requer o provimento do apelo, “para que seja declarada a necessidade de comprovação da titularidade da conta-corrente (art. 11 da IN SRF 680/2006) em que foi debitada a taxa, para evitar que importador (contribuinte) e adquirente (responsável) busquem a repetição de um mesmo indébito, e garantir que a restituição seja direcionada a quem efetivamente pagou.” Com contrarrazões (ID 197567206 e 197567208), os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço das apelações e passo ao seu exame. Cabível na espécie o art. 932 do Código de Processo Civil. A presente ação foi ajuizada objetivando a suspensão imediata do recolhimento da Taxa de Utilização do Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior - instituída pela Lei n. 9.716/1998) na forma majorada pela Portaria nº 257/2011. Com efeito, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.258.934/RG, publicado em 28.04.2020, apreciando o Tema 1085 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à inviabilidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficias de correção monetária”, encontrando-se assim ementado: EMENTA: “Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema”. In casu, a parte autora impugna a majoração da Taxa SISCOMEX no excessivo patamar de 436%, valor superior à variação dos custos de operação e investimento no SISCOMEX. No entanto, conforme orientação do C. STF no julgamento referido, a legalidade da majoração promovida pela Portaria MF nº 257/2011 fica restrita ao reajuste de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011. Vale consignar o entendimento firmado no julgamento do RE nº 1.095.001/SC-AgR, de que “o reconhecimento da irrazoabilidade da majoração de taxa, sem a fixação de um limite máximo, por contrariar o parâmetro da subordinação na delegação legal, não conduz à invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores precisamente fixados na legislação de acordo com os índices oficiais”. Nesse sentido se encontram os julgados desta E. Corte Regional: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA SISCOMEX. PORTARIA MF nº 257/11 E IN RFB n.º 1.158/2011. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PROVIDO. - A validade da taxa SISCOMEX, na forma da Lei n.º 9.716/98, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.095.001 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 06.03.2018, DJe-103 de 28.05.2018). - É vedada a majoração de tributo por meio de norma infralegal, razão pela qual é de rigor o afastamento da Portaria MF nº 257/11 e da IN RFB n.º 1.158/2011, conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n. º 1.258.934, representativo da controvérsia. - É permitida a atualização da taxa SISCOMEX por meio da aplicação dos índices oficiais. Conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.111.866, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, deve ser aplicada a variação da inflação medida pelo INPC no período de 01 de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2011 foi de 131,60%, e este deve ser o índice de reajuste a ser aplicado. Precedentes. - A questão relativa à contagem de prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na análise do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, ao entendimento de que a repetição ou compensação de indébitos, a partir da vigência da Lei Complementar n.º 118/05, deve ser efetuada em até cinco anos a partir do recolhimento indevido. - Os valores efetivamente a serem compensados somente serão apurados na seara administrativa, momento em que devem ser apresentados todos os documentos pertinentes ao recolhimento a maior. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no tocante à compensação deve ser aplicada a lei vigente à época da propositura da demanda. - Quanto ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.164.452/MG e n.º 1.167.039/DF, representativos da controvérsia, o qual fixou a orientação no sentido de que aquele dispositivo deve ser aplicado tão somente às demandas propostas após sua entrada em vigor, que se deu com a Lei Complementar n.º 104/2001, mesmo na hipótese de o tributo apresentar vício de constitucionalidade reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. - Quanto à correção monetária, saliento que se trata de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal (STJ, AgRg no REsp 1171912/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012, DJe 10.05.2012). - No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Recurso Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, como é o caso dos autos, incide apenas a taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária (STJ, REsp 1.111.175/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, j. 10.06.2009, DJe 01.07.2009, destaquei). - Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios - Apelação provida.” (ApCiv 0016856-13.2015.4.03.6105/SP, Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Quarta Turma, j. 07/08/2020, Intimação via sistema 17/08/2020) “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO. ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.716/98 E PORTARIA MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NO STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 170-A DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 3º, CPC. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A fiscalização do comércio exterior é atividade relacionada ao Poder de Polícia estatal, nos termos do artigo 77 do Código Tributário Nacional:"Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição." 2. Nos termos da legislação que rege o SISCOMEX, a taxa de utilização do sistema, prevista no artigo 3º da Lei 9.716/98, aplica-se às importações realizadas a partir de 1º de janeiro de 1999, decorrendo a Portaria MF nº 257/11 de delegação ao Ministro da Fazenda, observada a variação dos custos de operação e de investimentos no sistema eletrônico. 3. Na esteira do que decidiu, por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no RE/SC 1095001 AgR, a lei de regência haveria de ter fixado parâmetros mínimos para majoração da taxa de modo a evitar eventual arbitrariedade por parte do executivo, o que não ocorreu. 4. A Lei 9.716/98, ao não fixar critérios mínimos para majoração da taxa (aspecto quantitativo), deu plena liberdade ao executivo para exercer, ao seu alvedrio, o poder de legislar sobre a matéria, o que vai de encontro ao princípio da estrita legalidade tributária, o qual estatui a vedação de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Tenha-se em vista, ademais, que a Portaria MF nº 257/2011 acabou por majorar a taxa SISCOMEX em cerca de 500%, restando configurada também a clara desproporcionalidade da medida. 5. Em que pese o vício de legalidade na delegação legislativa incompleta, tem se admitido o aumento da taxa em decorrência da atualização monetária do período. Não se trata de admissibilidade e exigibilidade de edição de outro ato legal por parte do Chefe do Executivo ou do Ministro da Fazenda atualizando os valores, mas de aceitação do aumento relativo à atualização monetária na própria Portaria nº. 257/2011. 6. A orientação majoritária é no sentido da ilegalidade da Portaria nº. 257/2011 somente naquilo em que atende a delegação incompleta, sendo admitida a cobrança do aumento que respeita tão somente a atualização monetária oficial do período, ou seja, o INPC, de modo a propiciar equilíbrio na relação entre as partes e evitar indevido prejuízo ao Fisco. O entendimento vem com esteio no RE/SC 1095001, cuja decisão foi corroborada no Ag. Reg. no RE 1.130.979, o qual fixa o INPC como índice oficial a ser observado na atualização da Taxa Siscomex, com restituição dos valores (diferença) pela SELIC. 7. Em decorrência do indébito tributário, surge a possibilidade de realizar-se a compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal e o disposto no artigo 170-A do CTN. Em optando pela compensação, esta deverá ser efetuada com contribuições e tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpetradas até o ajuizamento da demanda, observando-se a prescrição quinquenal e o disposto no artigo 170-A do CTN. Não obstante, nada impede que a parte autora opte por realizar a compensação pela via administrativa, de acordo com a lei vigente à data do encontro de contas, desde que preenchidos os requisitos próprios, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 - REsp nº 1.137.738/SP (Tema nº 265). 8. Nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários é feita nos percentuais previstos de acordo com a faixa do valor da condenação. Deverá ser observada, ainda, a regra do escalonamento prevista no § 5º do mesmo artigo, que assim prevê: “Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que exceder, a faixa subsequente”. 9. No caso, o proveito econômico obtido na presente ação envolve não apenas o direito à compensação dos valores pretéritos, mas também aqueles recolhidos no curso da ação, ou seja, os efeitos da condenação são prospectivos, de modo que é ilíquida a sentença. Em casos como tais, a definição dos percentuais previstos no § 3º só ocorrerá quando liquidado o julgado. 10. Ainda que o trabalho realizado pelo patrono da apelada seja de pouca complexidade, a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) não se revela justa, contrariando o previsto no artigo 85, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. 11. Apelação da parte autora provida. 12. Apelação da União Federal provida em parte.” (ApCiv 5012238-47.2018.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Terceira Turma, j. 07/08/2020, e - DJF3 13/08/2020). Quanto ao direito à compensação/restituição, deve ser assegurado à parte, sob pena de enriquecimento sem causa da União. A parte autora poderá compensar/restituir o montante indevidamente recolhido nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, com atualização exclusivamente pela SELIC e observada a Res. 267/CJF, manejando a compensação com créditos de tributos administrados pela RFB, observando-se, todavia, o art. 26-A da Lei 11.457/2007 e o art. 170-A do CTN, sem prejuízo da fiscalização do procedimento de compensação pela Receita Federal. Outrossim, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que tendo a Fazenda Nacional reconhecido a procedência do pedido ao ser citada para apresentar resposta, aplica-se o art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002, que a desonera do pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013). APLICABILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002" (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1544450/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19, §1º, DA LEI 10.522/2002. SÚMULA 83/STJ. 1. "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002". (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/11/2018). 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1826361/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O ART. 19, § 1o. DA LEI 10.522/2002 PREVÊ O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A FAZENDA PÚBLICA RECONHECE EXPRESSAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 19 da Lei 10.522/2002 que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida. 2. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, de que o art. 19, § 1o. da Lei 10.522/2002 prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer expressamente a procedência do pedido (AgRg no REsp. 1.389.810/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.9.2013). 3. Ressalta-se, ainda, que o STJ, ao julgar o REsp. 1.202.551/PR (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 8.11.2011), firmou entendimento segundo o qual, havendo resistência à pretensão deduzida por parte da Fazenda Nacional ao apresentar Contestação impugnando o pedido formulado pela parte autora, impõe-se o afastamento da norma do art. 19, § 1o., I da Lei 10.522/2002. 4. Na hipótese dos autos, houve o acolhimento total do pedido do autor sem resistência por parte da Fazenda, que apenas apresentou Contestação a fim de informar que a questão foi solucionada no âmbito administrativo, de forma que não cabe a condenação em honorários, conforme disposto no art. 19 da Lei 10.522/2002. Precedentes: REsp. 1.645.066/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017; REsp. 1.551.780/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.8.2016). 5. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 437.958/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 01/04/2019). Nesse sentido, julgados desta E. Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/02. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o inc. I do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/02, a Procuradoria da Fazenda Nacional estará isenta do pagamento de honorários advocatícios sempre que, citada para apresentar resposta, expressamente reconhecer a procedência do pedido. É o caso dos autos. 2. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003052-41.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 21/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/02/2020). PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que tendo a Fazenda Nacional reconhecido a procedência do pedido ao ser citada para apresentar resposta, aplica-se o art. 19, §1º, da Lei 10.522/02, que a desonera do pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2. Desse modo, uma vez que a União Federal foi citada no presente feito e apresentou manifestação reconhecendo a procedência do pedido, é de ser aplicado nesse caso o artigo 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002, que prevê expressamente a ausência de condenação em honorários advocatícios. 3. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003176-08.2017.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 06/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/09/2018). APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NO PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. RE 559.937/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-B DO CPC/73. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA UNIÃO FEDERAL JÁ EM CONTESTAÇÃO E NÃO COMPROVADO ÓBICE ADMINISTRATIVO A EVENTUAL PEDIDO DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E INCIDÊNCIA DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/02. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PROVIDO. 1. Inexistente nos autos resistência ao pedido por parte da ré, e não comprovado qualquer óbice administrativo à compensação dos valores já recolhidos, não se torna possível imputar à União Federal a responsabilidade pela existência da presente ação, devendo lhe ser afastada a condenação em honorários advocatícios. É o que se depreende de remansosa jurisprudência do STJ no sentido de que a distribuição dos ônus sucumbenciais deve obedecer ao princípio da causalidade, orientação pela qual deve ser interpretado o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02. Precedentes. 2. Não se faz necessário que a União Federal expressamente reconheça o pleito autoral quando do conteúdo de sua resposta se possa depreender o reconhecimento (REsp 1645066 / RS / STJ - SEGUNDA TURMA / MIN. HERMAN BENJAMIN / DJe 20/04/2017). (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2237746 - 0007867-33.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. HIPÓTESE CONFIGURADA. DISPENSA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Não se conhece do agravo retido interposto pela parte autora, ante a ausência de reiteração para seu conhecimento nas razões de apelo. 2. A Autora, ora apelante, ajuizou a presente demanda pretendendo o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários oriundos do Processo Administrativo n° 13805.004.893/98-07. A União reconheceu a ocorrência da prescrição e expressamente deixou de contestar a demanda. 3. A reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de isentar a Fazenda Nacional do pagamento de honorários, nos casos de ação declaratória, quando ela, ao ser citada para apresentar resposta, reconhece a procedência do pedido da parte contrária, conforme preconiza o art. 19, §1º da Lei nº 10.522/02. 4. Agravo retido não conhecido. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006713-54.2014.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/06/2020, Intimação via sistema DATA: 03/06/2020). PROCESSUAL CIVIL. ART. 19, §1º, DA LEI N. 10.522/2002. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS. DISPENSA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 19, §1º, da Lei n. 10.522/2002, não haverá condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer a procedência do pedido formulado pelo contribuinte no prazo da resposta, hipótese dos autos. 2. O art. 19, §1º, da Lei 10.522/02 constitui regra voltada a excepcionar a condenação de honorários em processos submetidos ao rito previsto no Código de Processo Civil. 3. Não há que se falar em inaplicabilidade da Lei nº 10.522/02, após a vigência do CPC/15. Isso porque o disposto no art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/02, por ser lei especial, deve prevalecer sobre a regra geral insculpida no art. 90 do CPC. 4. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009747-52.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020). Contudo, na espécie, não há que se falar na incidência do disposto no art. 19 da Lei n.º 10.522/2002, eis que não houve concordância integral com o pedido inicial. No presente caso, a União Federal concordou com o pedido de fundo, mas contestou pela necessidade de utilização de índice que reflita a correção monetária acumulada no período para determinação do quantum devido antes da compensação. Nesse sentido, precedente desta E. Sexta Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANUÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL APENAS EM PARTE COM O PEDIDO AUTORAL. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 10.522/02. REDUÇÃO DA VERBA NOS TERMOS DO ART. 90, § 1º, DO NCPC. PEDIDO NÃO CONHECIDO, POR SE TRATAR DE INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022826-16.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 23/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/11/2020). Portanto, a condenação da União Federal no pagamento de honorários advocatícios, devem ser fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, e observado, ainda, seu §§ 4º, II e 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago, posto que de forma a remunerar adequadamente o profissional. Custas ex lege. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação da União Federal e dou parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos acima consignados. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intime-se.” Mantém-se o decisum. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que os recursos nada de novo trouxeram que pudesse infirmar o quanto decidido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de ser inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal, pois "não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária" (RE 959.284 AGr, relatora Ministra Rosa Weber, relator para acórdão Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, Processo Eletrônico Dje-234 Divulg 11-10-2017 Public 13-10-2017). Em sede de repercussão geral (Tema 1085), reafirmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a possibilidade de atualização da taxa segundo os índices oficiais de correção monetária. Confira-se: “Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.” (RE 1258934 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020). Dessa forma, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido da aplicabilidade como índice oficial de atualização a variação do INPC no período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2011 (131,60%). Confira-se: “SISCOMEX. REAJUSTE IMPLEMENTADO PELA PORTARIA MF Nº 257/11. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO SEGUNDO O INPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não merece reparo a decisão agravada, pois se alinhou ao precedente vinculante firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.085 da Repercussão Geral, no julgamento do RE nº 1.258.934, em que reconhecida a inconstitucionalidade da Taxa de Utilização do SISCOMEX ou do reajuste tributário nos termos da Portaria MF nº. 257/11, declarada, de forma expressa, a possibilidade de correção monetária da base de cálculo da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comercio Exterior – SISCOMEX em patamar não superior aos índices oficiais de correção monetária. 2. A decisão agravada fixou como adequada a variação da inflação medida no período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2011, mediante a aplicação do INPC (131,60%), na esteira da orientação jurisprudencial consolidada no âmbito desta E. Corte, conforme precedentes mencionados. 3. Agravo Interno não provido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007623-65.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 25/07/2022, Intimação via sistema DATA: 28/07/2022). “AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. TAXA SISCOMEX. MAJORAÇÃO PROMOVIDA PELA PORTARIA MF Nº 257/11. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO TRIBUTO POR MEIO DA APLICAÇÃO DE ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA ACUMULADOS NO PERÍODO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS E IMPERTINENTES: IMPOSIÇÃO DE MULTA COM ESPEQUE NO ARTIGO 1.026, § 2º, do CPC. INEXISTÊNCIA DE FUNGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica quanto à inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF nº 257/11. Deve-se admitir, todavia, a aplicação do INPC como índice oficial para atualização da taxa em questão, de acordo com o percentual acumulado no período de janeiro de 1999 a abril de 2011, nos termos em que decidido pelo STF nos autos do RE nº 1.095.001, corroborado pelas decisões no RE nº 1.111.866 e ARE nº 1.257.072. 2. Não há que se falar, no ponto, em decisão extra petita, uma vez que a Fazenda reconhece a possibilidade de aplicação tanto do IPCA quanto do INPC para a correção da Taxa SELIC. Tampouco cabe invocar parecer administrativo, pois não vinculam nem à própria Administração Tributária, quanto mais o Poder Judiciário. Ademais, a decisão agravada é clara quanto ao seu alcance, sendo desnecessário qualquer complementação nesse sentido. 3. A multa de 2% do valor da causa encontra amparo no art. 1.026, § 2º, do CPC, por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e impertinentes. Se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, revestindo-se de abusividade e protelação, é cabível a multa de 2,00% sobre o valor corrigido da causa originária, conforme já decidido pelo Plenário do STF. 4. Nos termos do § 3º do art. 1.024 do CPC, cabe ao julgador conhecer dos embargos de declaração como agravo interno “se entender ser este o recurso cabível”, mas, no caso, a alegação foi de omissão quanto ao enfrentamento e debate de diversos dispositivos legais, com caráter meramente infringente, inexistindo dúvida quanto ao recurso cabível. 5. Não é tarefa do relator suprir a incapacidade da parte em resolver qual seria o recurso cabível, se embargos de declaração ou agravo interno; os objetivos desses recursos são evidentemente distintos, assim como seus pressupostos justificativos; não é tarefa do Magistrado receber um pelo outro, caso verifique o manifesto descabimento daquele pelo qual a parte optou; a fungibilidade recursal não opera na seara de recursos que - pelos seus objetivos - se excluem. 6. Agravo interno improvido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016596-50.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 24/06/2022, Intimação via sistema DATA: 29/06/2022) . Assim, não procede a alegação da União Federal, eis que o § 5º do artigo 3º da Lei 9.716/1998, que instituiu a taxa SISCOMEX, determina sua aplicação em relação às importações registradas a partir de 1º de janeiro de 1999. No mais, justifica-se a fixação do termo final (30 de abril de 2011), considerando a entrada em vigor da Portaria MF nº 257/11 no mês de maio de 2011. Do mesmo modo, não houve o reconhecimento da procedência total do pedido por parte da União, sendo certo que a impugnação quanto ao índice aplicável afasta o teor do art. 19 da Lei nº 10.522/02. No que se refere à parte autora, melhor razão não lhe assiste. A decisão foi suficientemente clara ao estabelecer as condições da compensação/restituição, sendo, por óbvio, implícita a possibilidade de compensar/restituir os valores apurados no curso da demanda. Não se mostra possível reconhecer a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, por suposta não impugnação ao indébito apresentado, em consonância com o princípio da indisponibilidade do interesse público, um dos pilares do regime jurídico administrativo. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. FATOS E PROVAS. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAME. REVELIA. ENTE FAZENDÁRIO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Para a decretação da fraude à execução fiscal é desnecessário ao julgador perquirir acerca da boa-fé subjetiva do adquirente do bem em razão da presunção ex lege de má-fé, sendo inaplicável, in casu, a interpretação consolidada no enunciado da Sumula 375 do STJ. Precedentes. 3. Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, em face da indisponibilidade dos bens e direitos sob sua responsabilidade. 4. Hipótese em que, para a decretação da fraude à execução fiscal (ou seu afastamento), faz-se necessário a verificação da circunstância de ter a alienação do bem reduzido o patrimônio do executado à situação de insolvência, sendo certo que o contexto fático delineado no acórdão recorrido não é suficiente à verificação desta circunstância, cabendo às instâncias ordinárias a sua apreciação, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.171.685/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 21/8/2018.) No caso, a relação jurídico-tributária controversa está sujeita ao regime de direito público, ficando evidente, portanto, a impossibilidade de aplicação da presunção de veracidade aos fatos narrados pela parte autora. Ressalto, ainda, que não há qualquer prejuízo à parte autora, pois a decisão foi clara em reconhecer o direito à compensação/restituição do montante indevidamente recolhido, a ser regularmente fiscalizado pelas autoridades administrativas. Como já enfatizado, entre a análise da apelação e o julgamento do presente recurso pela Sexta Turma deste Tribunal, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Diante do exposto, nego provimento aos agravos internos, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. AGRAVO INTERNO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ATO INFRALEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. STF. TEMA 1085 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS IMPROVIDOS. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da inconstitucionalidade da majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. - A despeito de a lei que institui a taxa SISCOMEX ter permitido o reajuste de valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para eventual delegação tributária, fato que, segundo a dicção do Supremo Tribunal Federal, viola o princípio da legalidade tributária. RE 1.258.934 RG. Tema 1085 de Repercussão Geral. - Reconhecido o direito ao recolhimento da Taxa SISCOMEX, a partir dos valores vigentes anteriormente à edição da Portaria nº 257/11, reajustados pelo INPC. - A limitação do aumento estabelecido pela Portaria MF nº 257/11 à variação do INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011 assegura a proporcionalidade da própria medida editada pelo Ministério da Fazenda. - Agravos internos a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS Desembargadora Federal

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Processo nº 0845974-44.2024.8.23.0010

ID: 339047567

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845974-44.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON DIEGO SILVESTRE LOPES

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ÂNGELO GOMES CHAVES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CE… 1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0845974-44.2024.8.23.0010 : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE Ementa INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA IMPRUDENTE EM MARCHA À RÉ. CULPA PARCIAL DA VÍTIMA POR FALTA DE ILUMINAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por motociclista vítima de colisão, ocorrida durante a madrugada, com caminhonete GM/S10 que realizava manobra de marcha à ré de forma imprudente e obstrutiva. O autor sofreu amputação de membro inferior. Alega culpa do condutor e responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Os réus negam a responsabilidade, atribuem culpa exclusiva ao autor e impugnam o nexo causal e o valor pretendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve responsabilidade civil do condutor da caminhonete pelo acidente de trânsito; (ii) estabelecer se o proprietário do veículo responde objetivamente pelos danos causados; e (iii) determinar a existência e extensão dos danos morais e estéticos indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do condutor está configurada por manobra imprudente em marcha à ré que obstruiu a via de forma abrupta, impedindo a evasão segura pelo motociclista. A ausência de habilitação do autor não constitui, por si só, causa concorrente para o acidente, à luz da jurisprudência do STJ, mas o fato de trafegar com o farol apagado justifica a atenuação de responsabilidade. A evasão do condutor do local contribui para a gravidade do dano e reforça o caráter ilícito da conduta. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos, nos 4. 5. 6. 7. 1. 2. 3. 4. 5. termos da responsabilidade objetiva pelo fato da coisa, por ter confiado a direção do bem a terceiro imprudente. Reconhecido o dano moral em virtude da amputação de membro inferior, com repercussões na autonomia, autoestima e integridade psicossocial da vítima. Reconhecido o dano estético, dada a alteração permanente da morfologia corporal e impactos na imagem pessoal e social do autor. Aplicado o critério bifásico para fixação das indenizações, sopesando precedentes e circunstâncias agravantes e atenuantes do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. : Tese de julgamento Responde civilmente o condutor que, ao realizar manobra de marcha à ré de forma abrupta e sem cautela, causa acidente com danos graves à vítima. A ausência de habilitação da vítima não configura, por si só, culpa concorrente, salvo demonstração de nexo causal entre a infração e o dano. O proprietário do veículo responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados por quem autoriza a condução do automóvel. A cumulação de danos morais e estéticos é admissível quando demonstradas ofensas autônomas aos direitos da personalidade da vítima. : CC, arts. 186, 927 e 949; CTB, arts. 26, I; 28; Dispositivos relevantes citados 29, II e III; 34; 40, I, “a”; 43; 194; CPC, arts. 17, 85, § 2º, e 489, IV. : STJ, Súmula nº 387; TJ-SP, Apelação Cível Jurisprudência relevante citada 1006141-62.2020.8.26.0278, j. 20.05.2024; TJ-SP, AC 1003433-44.2015.8.26.0624, j. 29.07.2019; TJ-ES, AC 0009060-92.2020.8.08.0035, j. 17.06.2024; TJ-RS, Apelação 5009747-15.2020.8.21.0037, j. 17.06.2024. SENTENÇA Marcos Felipe Martins da Silva interpõe a presente ação judicial contra Alison Diego Silvestre Lopes e Nazareno Lopes (pai do primeiro e proprietário do veículo envolvido). Narra que na madrugada de 31/05/2024, ao retornar do trabalho em sua motocicleta, foi violentamente atingido por uma caminhonete GM/S10 que saía de ré de um estacionamento localizado na Avenida Ville Roy, em Boa Vista/RR. Relata que o condutor, Alison Diego, manobrava de forma imprudente, sob influência de álcool, sem atenção ao trânsito e sem prestar socorro após o acidente. Descreve que sofreu lesões graves, com perda definitiva de um dos membros inferiores, conforme laudos médicos e registros fotográficos. Acrescenta que, momentos após a colisão, o pai do condutor (segundo réu) compareceu ao local, admitiu a responsabilidade do filho e se comprometeu verbalmente a prestar assistência, o que não se concretizou. Afirma que a irmã do autor tentou contato com o Sr. Nazareno Lopes, sem obter resposta, motivo pelo qual não restou alternativa senão recorrer ao Judiciário. Sustenta que o acidente configura ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, diante da imprudência e negligência do condutor e da ausência de qualquer conduta mitigadora por parte dos réus. Pondera que, além da culpa direta do motorista, incide a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo, com base em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade do proprietário que permite o uso de seu veículo por terceiro inabilitado ou negligente. Defende a ocorrência de dano moral, dado o sofrimento físico e emocional sofrido em decorrência da amputação de um membro, que compromete permanentemente sua autonomia e autoestima. Invoca ainda o direito à reparação por dano estético decorrente da alteração morfológica e impacto social negativo resultante da lesão visível e permanente. Reclama a condenação dos réus ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça (ep. 6). Citados, os réus apresentaram contestação na qual levantam preliminares de inépcia da petição inicial, por não expor com coerência os fatos e os pedidos, o que inviabilizaria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; ilegitimidade passiva de Nazareno Lopes, por ausência de participação no fato, invocando; e carência de interesse processual do autor, sob o argumento de que não há necessidade de tutela jurisdicional, pois os próprios atos do autor teriam dado causa aos danos alegados (ep. 25). No mérito descrevem que o acidente teria decorrido exclusivamente de conduta imprudente do autor, que conduzia motocicleta sem habilitação, com o farol possivelmente apagado e em velocidade superior à permitida para a via (cerca de 72 km/h), vindo a colidir na traseira do veículo GM/S10 conduzido pelo réu, que realizava manobra de ré de forma cautelosa. Alegam que o autor, além de dirigir sem a devida habilitação, transportava uma passageira, expondo ambos a perigo e gerando lesões corporais, inclusive com a perda de parte de seu próprio membro inferior. Argumenta que o acidente caracteriza culpa exclusiva do autor, afastando qualquer responsabilidade dos contestantes, não havendo prova de que o réu condutor do automóvel estaria alcoolizado. Sustentam, ainda, que não houve omissão de socorro, visto que o réu teria prestado assistência inicial, se afastando posteriormente apenas para preservar sua integridade física diante do início de tumulto no local. Rechaça, também, a alegação de embriaguez, afirmando que não há qualquer prova pericial que comprove essa condição no momento do acidente. Impugna os pedidos de indenização por danos morais e estéticos, alegando que não há nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos alegados, tampouco provas da existência ou da extensão de tais danos. Sustenta que o valor requerido – R$ 90.000,00 ao todo – é desproporcional e desarrazoado, podendo configurar enriquecimento sem causa. Houve réplica (ep. 29). Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, as partes ré demandaram a oitiva de testemunhas (ep. 33 e 34). Decisão de saneamento e de organização do processo proferida, em que deferida a prova testemunhal e deliberada a oitiva das partes em interrogatório (ep. 35). Deferida a gratuidade da justiça ao corréu Alisson Diego Silvestre Lopes (ep. 55). Novos documentos e mídia apresentados pelo réu no ep. 56. Audiência de instrução realizada, em que foram ouvidas as partes e as testemunhas dos réus (ep. 58). Razões finais escritas lançadas nos ep. 59 e 60. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, inc. IV). 1. Preliminares: 1.1 Inépcia da inicial O art. 330 do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando for inepta, assim considerada a petição em que faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou contiver pedidos incompatíveis entre si. A petição inicial descreve adequadamente os fatos que embasam o pedido, delimita os valores discutidos e indica a origem da responsabilidade civil. Não há incompatibilidades nem ausência de fundamentos fáticos. No mais, o aprofundamento da questão confunde-se com o mérito. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 1.2 Interesse processual e ilegitimidade passiva O Código de Processo Civil estabelece que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17). Os réus levantam preliminares de ilegitimidade e falta de interesse processual com base em argumentos pertinentes ao mérito, e não à análise das condições da ação. Rejeito. 2. Mérito 2.1 Da responsabilidade pelo acidente A teor do art. 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ". Comete ato ilícito, segundo o art. 186 do CC, quem, por ação ou outrem, fica obrigado a repará-lo omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Com base em tais disposições normativas e na teoria subjetiva da responsabilidade civil, a configuração desta exige a comprovação de quatro requisitos: i) a conduta humana; ii) a culpa genérica (lato sensu); iii) o dano; e iv) o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. O Código de Trânsito Brasileiro, ao dispor sobre as normas gerais de circulação e conduta, prevê que: Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; […] Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: […] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor. […] § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. […] Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. […] Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) a) à noite; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) […] Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de: […] Art. 194. Transitar em marcha à ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar riscos à segurança: Infração – grave; Penalidade - multa. Em análise das gravações apresentadas pelos réus no ep. 56 é possível observar que o condutor da caminhonete, ao manobrar o veículo em marcha à ré, o fez de maneira temerária, atravessando a via de forma abrupta, de maneira a impedir mesmo o desvio o parte do requerente, que atingiu o veículo do réu quando fazia transição entre as faixas da direita para a esquerda, na tentativa de desviar da caminhonete. Observa-se nas gravações que, no momento do abalroamento, o réu já obstruía por completo a faixa da direita e parcialmente a da esquerda, impedindo qualquer reação do autor para evitar a colisão. No tocante à velocidade em que trafegava a parte autora, os réus não lograram demonstrar excesso em relação à velocidade permitida na via. Por outro lado, na gravação do ep. 56.2 é possível notar que a motocicleta trafegava com o farol apagado, o que não afasta a responsabilidade (principal) dos réus no caso, mas se presta a atenuá-la. De todo modo, destaco que, dada a forma brusca como realizada a manobra e a restrição de visibilidade em função de outros veículos estacionados no local (o que demandou cautela redobrada não observada por parte do réu), é pouco provável que o resultado teria sido diverso caso o requerente estivesse trafegando com o farol da motocicleta ativado. Quanto à falta de carteira de habilitação pelo requerente, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a circunstância, por si só, não implica o reconhecimento de culpa concorrente sem que do evento danoso deflua logicamente a falta de carteira de habilitação como fator determinante . 1 Diante das circunstâncias e da dinâmica do evento, a ausência de habilitação do autor não se mostrou determinante ao ocorrido, não se prestando a elidir, nem atenuar, a responsabilidade dos réus, tendo constituído naquela ocasião mera infração administrativa, inapta a interferir na gradação da culpa das partes. Sobre a afirmação de que o réu condutor teria se evadido do local, o que se pode concluir a partir do conjunto probatório (inclusive depoimento pessoal do réu e testemunhas apresentadas) é que este permaneceu por certo tempo no local, evadindo-se em seguida, possivelmente para evitar a detecção de ingestão de bebida alcoólica, não mais retornando, mesmo após o comparecimento das autoridades policiais. No ponto, destaco o seguinte relato constante do Boletim de Ocorrência Policial (ep. 56.4, pág. 6): “[…] O condutor do automóvel, Sr. Alison Diego, segundo testemunha, estava fazendo uso de bebida alcoólica no Bar Narguiles Pub e ao sair do estacionamento deste estabelecimento em marcha ré entrou na via e provocou o sinistro e logo em seguida evadiu-se do local com a ajuda do pai deste, o Sr. Nazareno Lopes, CPF 241.723.832-20, sem prestar qualquer assistência às vítimas, bem como para fugir de suas responsabilidades civis e criminais, uma vez que estava possivelmente embriagado, conforme testemunhas. Posteriormente, o Sr. Nazareno Lopes retornou ao local e nos repassou os dados do possível autor dos fatos, inicialmente este queria assumir a autoria do sinistro, justamente para livrar o filho de possível detenção, uma vez que estava possivelmente embriagado, porém foi advertido pela guarnição de está também cometendo crime. […]” Em vista de tais razões, tem-se que o réu Alison Diego Silvestre Lopes executou de maneira imprudente a manobra, tendo se evadido pouco depois da colisão, sendo o principal responsável pelo acidente , devendo-se reconhecer, entretanto, como fator a atenuar a responsabilidade, o fato de que o 2 autor trafegava na via com o farol desligado. No que se refere à responsabilidade do Sr. Nazareno Lopes, na condição de proprietário do veículo, sobre este recai eventual dever de reparação por prejuízos resultantes do uso inadequado do bem por aqueles a quem confiado o automóvel. Trata-se de hipótese de responsabilidade pelo fato da coisa, de natureza objetiva e solidária . 3 2.2 Danos morais A reconhecer a autonomia dos danos estéticos em relação aos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentada na Súmula 387 estabelece que “É lícita a cumulação das ”. indenizações de dano estético e dano moral No tocante ao dano moral que a parte autora aduz ter sofrido, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. Como regra, acidentes de trânsito, por si sós, não induzem a ocorrência do dano moral. Todavia, no caso verifico que a parte autora certamente teve sua esfera personalíssima afetada com o resultado danoso, dado a natureza dolorosa do evento e do tratamento que se seguiu, encontrando-se, até o presente, com severas limitações físicas decorrentes da amputação de parte de membro inferior, o que decerto repercutiu também sobre a sua autoimagem e dignidade (ep. 1.12). Constato o dano moral. Acerca do quantumindenizatório, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do STJ acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125 edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador “[…] estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes ” . Assim, considero os seguintes julgados: jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes 4 Apelação cível. Ação de indenização por danos morais, estéticos e lucros cessantes. Acidente de trânsito entre veículo e motocicleta. Amputação de pé esquerdo . Sentença de parcial procedência. Danos estéticos arbitrados em R$20.000,00 e danos morais em R$30.000,00 . Rejeição do pleito de indenização por lucros cessantes. Insurgência do autor. Pretensão à majoração dos pleitos indenizatórios e reforma do julgado para condenação à indenização por lucros cessantes. Acolhimento em parte . Lucros cessantes não demonstrados. Danos morais e estéticos que comportam majoração. Amputação do pé e parte da perna esquerda. Condição que evidencia angústia e sofrimento . Radical adaptação das tarefas cotidianas. Dano estético. Presente impressão vexatória. Majoração dos danos estéticos a R$30 .000,00 e dos danos morais a R$40.000,00. Recurso (TJ-SP - Apelação Cível: 1006141-62 .2020.8.26.0278 provido em parte. Itaquaquecetuba, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 20/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) Civil e processual. Ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente. Pretensão do réu à reforma integral ou parcial. Conjunto probatório que indica que o réu foi o culpado pelo acidente de trânsito que deu ensejo a esta demanda, que trafegava, à noite, com trator e carreta desprovida de sinalização, por rodovia não dotada de acostamento . Lesões corporais sofridas em acidente de trânsito configuram danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que deve ser mantido, considerando o caráter dúplice da indenização (compensatório e pedagógico) e as particularidades do caso concreto, sobretudo as graves consequências do evento (que provocaram, inclusive, a amputação da perna direita do autor). Amputação de membro inferior que também acarreta danos estéticos, mantendo-se a indenização correspondente Incidência da Súmula n. 387 do C. em R$ 50 .000,00 (cinquenta mil reais). Superior Tribunal de Justiça . Danos na motocicleta do autor comprovados por laudo pericial. Indenização corretamente fixada com base no valor de mercado do bem, pela Tabela FIPE. Tendo ocorrido a amputação da perna direita do autor, é elementar que o réu seja condenado a custear a prótese, sendo razoável estabelecer o valor da indenização pela média dos orçamentos apresentados, como já decidiu esta C. Corte Estadual . Incapacidade laborativa parcial e permanente do demandante que foi comprovada pelo laudo do IMESC. Pensão mensal vitalícia (pois não pode existir limitação etária ao pagamento de pensão quando não há óbito da vítima, mas apenas redução permanente de sua capacidade laborativa) que é devida e no valor fixado na sentença objurgada (dois terços do salário mínimo), que é mesmo inferior ao que a vítima recebia. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10034334420158260624 SP 1003433-44 .2015.8.26.0624, Relator.: Mourão Neto, Data de Julgamento: 29/07/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA – ACIDENTE CAUSADO POR EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM – PENSÃO VITALÍCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – RECURSO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1. Em que pesem as alegações do Município apelante acerca de sua responsabilidade subsidiária, tem-se que o evento danoso narrado nos autos foi ocasionado pela prática de um ato comissivo por um contratado do ente público recorrente, o que implica na incidência do art. 37, § 6º da Constituição Federal, pois é cediço que a responsabilidade mesmo das empresas privadas prestadoras de serviço público, tal como nos autos, é objetiva, tanto em relação aos usuários quanto aos não usuários do serviço . Nesses termos, tratando-se de ilícito civil praticado por prestador particular de serviço público caracteriza-se a responsabilidade objetiva do Município que, em razão de ser o titular da atividade ou do serviço público, responde diretamente pelos danos causados. 2. Das imagens acostadas aos autos, registradas por câmeras de segurança, é possível verificar a exata dinâmica do acidente, segundo a qual o requerente/apelante pilotava sua motocicleta e, após ter efetuado parada antes da faixa de pedestres para possibilitar a travessia de um transeunte, foi colhido pelo caminhão da empresa prestadora de serviços municipais, que, ao realizar curva à esquerda abalroou a motocicleta do requerente/apelante, derrubando-o no chão. Em decorrência do acidente narrado, o requerente/apelante sofreu amputação de seu pé direito, conforme atestam os Laudos acostados aos autos, inclusive aquele emitido pelo Departamento Médico Legal da Polícia Civil do ES . 3. Ante as peculiaridades do caso concreto, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, ainda, a capacidade econômica das partes e a gravidade da lesão que resultou em amputação do pé do autor/recorrente, com perda da capacidade funcional, tem-se que o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau não atende ao propósito reparador e compensatório, de modo que se mostra compatível para compensar o dano moral sofrido o importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 4 . Por outro lado, enquanto o dano moral advém de todo o abalo suportado durante e logo após o acidente, além dos infortúnios decorrentes das limitações físicas após o sinistro, o dano estético se refere às sequelas físicas perceptíveis com que conviverá diariamente a vítima. Logo, seguindo as mesmas balizas que lastreiam o arbitramento do dano moral anteriormente apreciado, tem-se como razoável o valor arbitrado para a reparação do dano estético também no importe de R$ 5 . Embora atestado que a amputação do pé 50.000,00 (cinquenta mil reais). direito do requerente/apelante lhe ocasionou debilidade permanente da função locomotora em razão da perda do membro inferior, bem como deformidade permanente, tais sequelas não implicam, necessariamente, no impedimento do exercício de sua profissão, que, segundo consta dos autos seria de Assessor de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal de Vila Velha. Somado a isso, não há nos autos, qualquer comprovação de que o requerente/apelante tenha sido exonerado do cargo comissionado que exercia na época do acidente e nem tampouco de que tenha sido aposentado por invalidez junto ao regime geral de previdência social. 6. Recurso do requerente/apelante parcialmente provido . Recurso do Município de Vila Velha desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0009060-92.2020.8 .08.0035, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE ASSENTADA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AMPUTAÇÃO DO BRAÇO DIREITO. MAJORAÇÃO. R$ ENTENDIMENTO DO 50.000,00 PARA CADA ESPÉCIE INDENIZATÓRIA. STJ E DESDE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO .RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50097471520208210037, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 17-06-2024) (TJ-RS - Apelação: 50097471520208210037 OUTRA, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Data de Julgamento: 17/06/2024, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) Com base nos valores praticados no âmbito das cortes de justiça, adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico devem ser consideradas “[…] as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento ” . equitativo pelo juiz 5 No caso dos autos, identifico como circunstância a justificar a minoração do valor indenizatório o fato de que o autor concorreu para o acidente ao trafegar com o farol desligado. Entretanto, identifico como justificativa à majoração a circunstância de ter o réu condutor de evadido do local (não mais retornando, mesmo após o comparecimento das autoridades policiais no local), obstando a precisa apuração das circunstâncias ensejadoras do acidente. A concorrência das circunstâncias implica manutenção do valor básico. Assim, entendo que a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) atende ao propósito de reparação da parte autora (ainda que forma aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial), punição e dissuasão dosréusà reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquela. Ressalto, por fim, que a fixação de danos extrapatrimoniais em patamar superior ao valor estimativo indicado na petição inicial não implica julgamento , na esteira da jurisprudência do ultra petita egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ . 2.3 Danos estéticos No que diz respeito aos danos estéticos, estes se relacionam “[…] com a lesão que afeta de modo duradouro o corpo humano, transformando-o negativamente” , e o ordenamento comporta sua indenizabilidade na medida em que “No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido” (Código Civil, art. 949). A reconhecer a autonomia dos danos estéticos em relação aos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentada na Súmula 387 estabelece que “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. O autor demonstra satisfatoriamente a existência de lesão física a afetar negativa e permanentemente a estética de seu corpo, como se pode observar da fotografia do ep. 1.8 e documentos médicos dos ep. 1.10 e 1.12. Sobre o valor indenizatório, tomando por referência os mesmos julgados transcritos no tópico anterior, os valores indenizatórios fixados no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima , e atento à 8 gravidade da deformação estética sofrida pelo requerente, reputo adequada a fixação no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 3. Dispositivo Acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais (no valor de R$ 40.000,00 ) e danos estéticos ( no valor de R$ 40.000,00) à parte autora, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (31/05/2024), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Pela sucumbência mínima da parte autora, condeno as partes rés ao pagamento da integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, manifeste a parte autora em quinze dias fazendo juntar o cálculo que trata o art. 524 do Código de Processo Civil. No silêncio desta, anote-se a extinção e arquivem-se os autos já que exaurida a atividade jurisdicional cognitiva (CPC, art. 494). Com o pedido de cumprimento de sentença, remetam-se os autos a distribuição a uma das unidades especializadas desta Comarca para posterior remessa. Anoto, neste caso, porque oportunas e merecidas, minhas sinceras homenagens. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Quanto às verbas resultantes da sucumbência devidas pelas partes, atentar-se para a condição de beneficiárias da gratuidade da justiça do corréu Alisson Diego Silvestre Lopes, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTAMENTO DA TESE DE CULPA CONCORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTOR QUE, AO ADENTRAR NA MARGINAL DA RODOVIA, PROVENIENTE DE VIA SECUNDÁRIA, NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS NA DIREÇÃO DO VEÍCULO E INVADIU A PISTA PREFERENCIAL POR ONDE SEGUIA O AUTOR EM UMA MOTOCICLETA, OBSTRUINDO A SUA TRAJETÓRIA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. EXCESSO DE VELOCIDADE DO MOTOCICLISTA. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE ADMINSTRATIVA. VIOLAÇÃO DO INCISO II DO ART. 29 DO CTB. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO EXORBITANTE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Para a configuração de culpa concorrente, exige-se a comprovação de uma conduta culposa (imprudente, negligente ou imperita) praticada pela vítima e da existência de nexo de causalidade entre essa conduta e o evento danoso. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de carteira de habilitação da vítima não acarreta, por si só, a culpa concorrente, devendo ser comprovada a existência de relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente, uma vez que o fato configura mera infração administrativa, cuja imposição da penalidade é da competência do órgão de trânsito. 4. Rever o entendimento do Tribunal a quo, concluindo pela comprovação do excesso de velocidade do motociclista, assim como de que a ausência de habilitação também foi fator preponderante para o acidente, atribuindo-lhe, ao menos, a culpa concorrente pelo infortúnio, demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 6. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.701.459/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELA VÍTIMA COM HABILITAÇÃO VENCIDA. NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO EVENTO DANOSO. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 18/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2017 e concluso ao gabinete em 14/01/2022. 2. O propósito recursal é decidir se, na hipótese em julgamento, a condução do veículo, pela vítima, com a carteira nacional de habilitação vencida, consiste em concausa do acidente de trânsito, a justificar a sua culpa concorrente. 3. Nos termos do art. 945 do CC, para a configuração de culpa concorrente, exige-se a comprovação (I) de uma conduta culposa (imprudente, negligente ou imperita) praticada pela vítima; e (II) do nexo de causalidade entre essa conduta e o evento danoso. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de carteira de habilitação da vítima não acarreta, por si só, a sua culpa concorrente, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação da relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente, o que não ocorreu na hipótese em julgamento. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.986.488/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CORRENTE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A conclusão das instâncias ordinárias pela culpa concorrente no acidente automobilístico é imune ao crivo do recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 2. A ausência de habilitação para dirigir veículo automotor não é causa, por si só, para atribuir ao condutor inabilitado culpa exclusiva pelo acidente. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 533.002/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 17/5/2017.) (Destaquei) 2ACIDENTE DE TRÂNSITO MARCHA A RÉ - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS CULPA DO CONDUTOR QUE EMPREENDEU A MANOBRA EXCEPCIONAL (ART. 194 DO CTB) RECONHECIMENTO SENTENÇA MANTIDA. A marcha a ré constitui manobra atípica, sendo permitida, apenas, quando for absolutamente necessária e em pequenos trechos, exigindo do condutor cuidados extraordinários na sua realização ( CTB, art. 194), o que não ocorreu nos autos . Assim, comprovada a culpa do motorista pelo acidente de trânsito, obriga-se a sua empregadora a indenizar os danos oriundos do fato ( CC/02, art. 932, III). (TJ-SP - APL: 00051130520128260554 SP 0005113-05.2012 .8.26.0554, Relator.: Mendes Gomes, Data de Julgamento: 27/01/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA EM MARCHA RÉ SEM A DEVIDA CAUTELA - ATROPELAMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS ATINENTES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - CULPA COMPROVADA - CONDENAÇÃO - LITIGÂNCIA MÁ - FÉ - AFASTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A manobra em marcha à ré deve sempre ser realizada com uma diligência extraordinária, eis que, em razão da pouca visibilidade, acarreta um risco maior à segurança dos pedestres e dos condutores de outros veículos - A legislação impõe ao condutor os deveres de dirigir com atenção e cautela, de ter, em todos os momentos, o veículo sob seu domínio, e de prezar pela incolumidade dos pedestres, presume-se a culpa do motorista ao efetuar manobra de marcha à ré, atingindo à autora, sem redobrar os cuidados necessários e inerentes a tal tipo de manobra - Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade, não se pode afastar o dever de indenizar do causador do acidente automobilístico - A condenação de litigância de má-fé pressupõe evidente desvio do dever de lealdade processual, o qual não restou demonstrado. (TJ-MG - Apelação Cível: 0005352-38.2016 .8.13.0325, Relator.: Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/12/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2023) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER . MANOBRA EM MARCHA À RÉ SEM O DEVIDO CUIDADO. CULPA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . I. Considera-se culpado pelo acidente o motorista que, infringindo as regras de trânsito dispostas nos artigos 28, 34, 186 e 194 do Código de Trânsito Brasileiro, trafega em marcha à ré sem o cuidado devido e provoca colisão com outro veículo que trafegava regularmente no interior do estacionamento. II. Aquele que provoca culposamente acidente de trânsito responde pela indenização dos danos causados, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil . III. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07118432520198070020 DF 0711843-25.2019 .8.07.0020, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/09/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/10/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA DO MOTORISTA DE VEÍCULO QUE PROCEDE À MANOBRA DE MARCHA À RÉ - RECONHECIMENTO. 1. A manobra de marcha à ré constituiu-se em manobra de exceção, ensejando total diligência de seu executor. Logo, age culposamente o condutor de veículo que, ao efetivar tal manobra, não guarda a devida atenção às condições de trânsito no momento, colidindo com outro carro que seguia regularmente pela via, não havendo como elidir essa responsabilidade a lacônica tese de que o Autor estaria desatento . 2. Recurso conhecido e provido em parte. Sem sucumbência. (TJ-SP - RI: 00005539820228260156 SP 0000553-98 .2022.8.26.0156, Relator.: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 15/12/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 15/12/2022) (Destaquei) 3CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSTIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA DA VIÚVA E FILHOS. PRESUMIDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A agravante conseguiu comprovar a demonstração, nas razões do recurso especial, dos dispositivos federais que entende terem sido violados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp 577.902/DF, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006). 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, há presunção de dependência econômica entre os cônjuges e dos filhos menores para fins de pensionamento decorrente de ilícito civil. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.726.237/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) (Destaquei) 4REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 5REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na hipótese dos autos, rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que houve falha na prestação do serviço pela agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fixação de indenização extrapatrimonial em valor mais elevado do que o 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. postulado não caracteriza julgamento ultra petita. 2.306.080/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NEGADO PROVIMENTO. 1. O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial (AgInt no AREsp 1389028/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, 2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na julgado em 11/4/2019, DJe 8/5/2019). hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias ordinárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, inviável reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.119.148/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil – Volume único. 5 ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPodivm, 2020, p. 671. 8APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO SEM INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. ART. 437, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 370 DO CPC). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. DEMORA DE DIAGNÓSTICO. TORÇÃO TESTICULAR. PERDA DO ÓRGÃO AFETADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS. REDUÇÃO PARA R$ 35.000,00. DANOS ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO EM R$ 20.000,00. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0831619-10.2016.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 28/04/2022, public.: 28/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANO ESTÉTICO. PERDA DE MEMBRO. COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE REPRODUTIVA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE APELADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano sofrido pelo Apelante, por certo, gerou aborrecimentos que vão além do mero dissabor cotidiano, impondo-se o dever de reparar a ofensa a sua integridade física que, certamente, atingiu valores humanos de ordem íntima e emocional da Apelante.2. O valor da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os danos morais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os danos estéticos, mostra-se razoável e proporcional, uma 3. À vista da imperiosa condenação aos ônus sucumbenciais, considerando a vez considerados o grau da ofensa perpetrada. procedência da pretensão autoral, o Município Apelado deverá responder, pelas despesas e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRR – AC 0060.12.000542-0, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Cível, julg.: 03/11/2016, public.: 08/11/2016) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANO ESTÉTICO COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RAZOÁVEL. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO SEM PREPARO. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA ARBITRAR OS DANOS ESTÉTICOS EM R$ 30.000,00. (TJRR – AC 0010.12.703155-6, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Única, julg.: 01/09/2015, public.: 09/09/2015)

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Processo nº 0845974-44.2024.8.23.0010

ID: 339047589

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845974-44.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAZARENO LOPES

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ÂNGELO GOMES CHAVES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CE… 1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0845974-44.2024.8.23.0010 : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE Ementa INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA IMPRUDENTE EM MARCHA À RÉ. CULPA PARCIAL DA VÍTIMA POR FALTA DE ILUMINAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por motociclista vítima de colisão, ocorrida durante a madrugada, com caminhonete GM/S10 que realizava manobra de marcha à ré de forma imprudente e obstrutiva. O autor sofreu amputação de membro inferior. Alega culpa do condutor e responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Os réus negam a responsabilidade, atribuem culpa exclusiva ao autor e impugnam o nexo causal e o valor pretendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve responsabilidade civil do condutor da caminhonete pelo acidente de trânsito; (ii) estabelecer se o proprietário do veículo responde objetivamente pelos danos causados; e (iii) determinar a existência e extensão dos danos morais e estéticos indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do condutor está configurada por manobra imprudente em marcha à ré que obstruiu a via de forma abrupta, impedindo a evasão segura pelo motociclista. A ausência de habilitação do autor não constitui, por si só, causa concorrente para o acidente, à luz da jurisprudência do STJ, mas o fato de trafegar com o farol apagado justifica a atenuação de responsabilidade. A evasão do condutor do local contribui para a gravidade do dano e reforça o caráter ilícito da conduta. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos, nos 4. 5. 6. 7. 1. 2. 3. 4. 5. termos da responsabilidade objetiva pelo fato da coisa, por ter confiado a direção do bem a terceiro imprudente. Reconhecido o dano moral em virtude da amputação de membro inferior, com repercussões na autonomia, autoestima e integridade psicossocial da vítima. Reconhecido o dano estético, dada a alteração permanente da morfologia corporal e impactos na imagem pessoal e social do autor. Aplicado o critério bifásico para fixação das indenizações, sopesando precedentes e circunstâncias agravantes e atenuantes do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. : Tese de julgamento Responde civilmente o condutor que, ao realizar manobra de marcha à ré de forma abrupta e sem cautela, causa acidente com danos graves à vítima. A ausência de habilitação da vítima não configura, por si só, culpa concorrente, salvo demonstração de nexo causal entre a infração e o dano. O proprietário do veículo responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados por quem autoriza a condução do automóvel. A cumulação de danos morais e estéticos é admissível quando demonstradas ofensas autônomas aos direitos da personalidade da vítima. : CC, arts. 186, 927 e 949; CTB, arts. 26, I; 28; Dispositivos relevantes citados 29, II e III; 34; 40, I, “a”; 43; 194; CPC, arts. 17, 85, § 2º, e 489, IV. : STJ, Súmula nº 387; TJ-SP, Apelação Cível Jurisprudência relevante citada 1006141-62.2020.8.26.0278, j. 20.05.2024; TJ-SP, AC 1003433-44.2015.8.26.0624, j. 29.07.2019; TJ-ES, AC 0009060-92.2020.8.08.0035, j. 17.06.2024; TJ-RS, Apelação 5009747-15.2020.8.21.0037, j. 17.06.2024. SENTENÇA Marcos Felipe Martins da Silva interpõe a presente ação judicial contra Alison Diego Silvestre Lopes e Nazareno Lopes (pai do primeiro e proprietário do veículo envolvido). Narra que na madrugada de 31/05/2024, ao retornar do trabalho em sua motocicleta, foi violentamente atingido por uma caminhonete GM/S10 que saía de ré de um estacionamento localizado na Avenida Ville Roy, em Boa Vista/RR. Relata que o condutor, Alison Diego, manobrava de forma imprudente, sob influência de álcool, sem atenção ao trânsito e sem prestar socorro após o acidente. Descreve que sofreu lesões graves, com perda definitiva de um dos membros inferiores, conforme laudos médicos e registros fotográficos. Acrescenta que, momentos após a colisão, o pai do condutor (segundo réu) compareceu ao local, admitiu a responsabilidade do filho e se comprometeu verbalmente a prestar assistência, o que não se concretizou. Afirma que a irmã do autor tentou contato com o Sr. Nazareno Lopes, sem obter resposta, motivo pelo qual não restou alternativa senão recorrer ao Judiciário. Sustenta que o acidente configura ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, diante da imprudência e negligência do condutor e da ausência de qualquer conduta mitigadora por parte dos réus. Pondera que, além da culpa direta do motorista, incide a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo, com base em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade do proprietário que permite o uso de seu veículo por terceiro inabilitado ou negligente. Defende a ocorrência de dano moral, dado o sofrimento físico e emocional sofrido em decorrência da amputação de um membro, que compromete permanentemente sua autonomia e autoestima. Invoca ainda o direito à reparação por dano estético decorrente da alteração morfológica e impacto social negativo resultante da lesão visível e permanente. Reclama a condenação dos réus ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça (ep. 6). Citados, os réus apresentaram contestação na qual levantam preliminares de inépcia da petição inicial, por não expor com coerência os fatos e os pedidos, o que inviabilizaria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; ilegitimidade passiva de Nazareno Lopes, por ausência de participação no fato, invocando; e carência de interesse processual do autor, sob o argumento de que não há necessidade de tutela jurisdicional, pois os próprios atos do autor teriam dado causa aos danos alegados (ep. 25). No mérito descrevem que o acidente teria decorrido exclusivamente de conduta imprudente do autor, que conduzia motocicleta sem habilitação, com o farol possivelmente apagado e em velocidade superior à permitida para a via (cerca de 72 km/h), vindo a colidir na traseira do veículo GM/S10 conduzido pelo réu, que realizava manobra de ré de forma cautelosa. Alegam que o autor, além de dirigir sem a devida habilitação, transportava uma passageira, expondo ambos a perigo e gerando lesões corporais, inclusive com a perda de parte de seu próprio membro inferior. Argumenta que o acidente caracteriza culpa exclusiva do autor, afastando qualquer responsabilidade dos contestantes, não havendo prova de que o réu condutor do automóvel estaria alcoolizado. Sustentam, ainda, que não houve omissão de socorro, visto que o réu teria prestado assistência inicial, se afastando posteriormente apenas para preservar sua integridade física diante do início de tumulto no local. Rechaça, também, a alegação de embriaguez, afirmando que não há qualquer prova pericial que comprove essa condição no momento do acidente. Impugna os pedidos de indenização por danos morais e estéticos, alegando que não há nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos alegados, tampouco provas da existência ou da extensão de tais danos. Sustenta que o valor requerido – R$ 90.000,00 ao todo – é desproporcional e desarrazoado, podendo configurar enriquecimento sem causa. Houve réplica (ep. 29). Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, as partes ré demandaram a oitiva de testemunhas (ep. 33 e 34). Decisão de saneamento e de organização do processo proferida, em que deferida a prova testemunhal e deliberada a oitiva das partes em interrogatório (ep. 35). Deferida a gratuidade da justiça ao corréu Alisson Diego Silvestre Lopes (ep. 55). Novos documentos e mídia apresentados pelo réu no ep. 56. Audiência de instrução realizada, em que foram ouvidas as partes e as testemunhas dos réus (ep. 58). Razões finais escritas lançadas nos ep. 59 e 60. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, inc. IV). 1. Preliminares: 1.1 Inépcia da inicial O art. 330 do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando for inepta, assim considerada a petição em que faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou contiver pedidos incompatíveis entre si. A petição inicial descreve adequadamente os fatos que embasam o pedido, delimita os valores discutidos e indica a origem da responsabilidade civil. Não há incompatibilidades nem ausência de fundamentos fáticos. No mais, o aprofundamento da questão confunde-se com o mérito. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 1.2 Interesse processual e ilegitimidade passiva O Código de Processo Civil estabelece que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17). Os réus levantam preliminares de ilegitimidade e falta de interesse processual com base em argumentos pertinentes ao mérito, e não à análise das condições da ação. Rejeito. 2. Mérito 2.1 Da responsabilidade pelo acidente A teor do art. 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ". Comete ato ilícito, segundo o art. 186 do CC, quem, por ação ou outrem, fica obrigado a repará-lo omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Com base em tais disposições normativas e na teoria subjetiva da responsabilidade civil, a configuração desta exige a comprovação de quatro requisitos: i) a conduta humana; ii) a culpa genérica (lato sensu); iii) o dano; e iv) o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. O Código de Trânsito Brasileiro, ao dispor sobre as normas gerais de circulação e conduta, prevê que: Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; […] Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: […] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor. […] § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. […] Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. […] Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) a) à noite; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) […] Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de: […] Art. 194. Transitar em marcha à ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar riscos à segurança: Infração – grave; Penalidade - multa. Em análise das gravações apresentadas pelos réus no ep. 56 é possível observar que o condutor da caminhonete, ao manobrar o veículo em marcha à ré, o fez de maneira temerária, atravessando a via de forma abrupta, de maneira a impedir mesmo o desvio o parte do requerente, que atingiu o veículo do réu quando fazia transição entre as faixas da direita para a esquerda, na tentativa de desviar da caminhonete. Observa-se nas gravações que, no momento do abalroamento, o réu já obstruía por completo a faixa da direita e parcialmente a da esquerda, impedindo qualquer reação do autor para evitar a colisão. No tocante à velocidade em que trafegava a parte autora, os réus não lograram demonstrar excesso em relação à velocidade permitida na via. Por outro lado, na gravação do ep. 56.2 é possível notar que a motocicleta trafegava com o farol apagado, o que não afasta a responsabilidade (principal) dos réus no caso, mas se presta a atenuá-la. De todo modo, destaco que, dada a forma brusca como realizada a manobra e a restrição de visibilidade em função de outros veículos estacionados no local (o que demandou cautela redobrada não observada por parte do réu), é pouco provável que o resultado teria sido diverso caso o requerente estivesse trafegando com o farol da motocicleta ativado. Quanto à falta de carteira de habilitação pelo requerente, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a circunstância, por si só, não implica o reconhecimento de culpa concorrente sem que do evento danoso deflua logicamente a falta de carteira de habilitação como fator determinante . 1 Diante das circunstâncias e da dinâmica do evento, a ausência de habilitação do autor não se mostrou determinante ao ocorrido, não se prestando a elidir, nem atenuar, a responsabilidade dos réus, tendo constituído naquela ocasião mera infração administrativa, inapta a interferir na gradação da culpa das partes. Sobre a afirmação de que o réu condutor teria se evadido do local, o que se pode concluir a partir do conjunto probatório (inclusive depoimento pessoal do réu e testemunhas apresentadas) é que este permaneceu por certo tempo no local, evadindo-se em seguida, possivelmente para evitar a detecção de ingestão de bebida alcoólica, não mais retornando, mesmo após o comparecimento das autoridades policiais. No ponto, destaco o seguinte relato constante do Boletim de Ocorrência Policial (ep. 56.4, pág. 6): “[…] O condutor do automóvel, Sr. Alison Diego, segundo testemunha, estava fazendo uso de bebida alcoólica no Bar Narguiles Pub e ao sair do estacionamento deste estabelecimento em marcha ré entrou na via e provocou o sinistro e logo em seguida evadiu-se do local com a ajuda do pai deste, o Sr. Nazareno Lopes, CPF 241.723.832-20, sem prestar qualquer assistência às vítimas, bem como para fugir de suas responsabilidades civis e criminais, uma vez que estava possivelmente embriagado, conforme testemunhas. Posteriormente, o Sr. Nazareno Lopes retornou ao local e nos repassou os dados do possível autor dos fatos, inicialmente este queria assumir a autoria do sinistro, justamente para livrar o filho de possível detenção, uma vez que estava possivelmente embriagado, porém foi advertido pela guarnição de está também cometendo crime. […]” Em vista de tais razões, tem-se que o réu Alison Diego Silvestre Lopes executou de maneira imprudente a manobra, tendo se evadido pouco depois da colisão, sendo o principal responsável pelo acidente , devendo-se reconhecer, entretanto, como fator a atenuar a responsabilidade, o fato de que o 2 autor trafegava na via com o farol desligado. No que se refere à responsabilidade do Sr. Nazareno Lopes, na condição de proprietário do veículo, sobre este recai eventual dever de reparação por prejuízos resultantes do uso inadequado do bem por aqueles a quem confiado o automóvel. Trata-se de hipótese de responsabilidade pelo fato da coisa, de natureza objetiva e solidária . 3 2.2 Danos morais A reconhecer a autonomia dos danos estéticos em relação aos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentada na Súmula 387 estabelece que “É lícita a cumulação das ”. indenizações de dano estético e dano moral No tocante ao dano moral que a parte autora aduz ter sofrido, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. Como regra, acidentes de trânsito, por si sós, não induzem a ocorrência do dano moral. Todavia, no caso verifico que a parte autora certamente teve sua esfera personalíssima afetada com o resultado danoso, dado a natureza dolorosa do evento e do tratamento que se seguiu, encontrando-se, até o presente, com severas limitações físicas decorrentes da amputação de parte de membro inferior, o que decerto repercutiu também sobre a sua autoimagem e dignidade (ep. 1.12). Constato o dano moral. Acerca do quantumindenizatório, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do STJ acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125 edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador “[…] estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes ” . Assim, considero os seguintes julgados: jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes 4 Apelação cível. Ação de indenização por danos morais, estéticos e lucros cessantes. Acidente de trânsito entre veículo e motocicleta. Amputação de pé esquerdo . Sentença de parcial procedência. Danos estéticos arbitrados em R$20.000,00 e danos morais em R$30.000,00 . Rejeição do pleito de indenização por lucros cessantes. Insurgência do autor. Pretensão à majoração dos pleitos indenizatórios e reforma do julgado para condenação à indenização por lucros cessantes. Acolhimento em parte . Lucros cessantes não demonstrados. Danos morais e estéticos que comportam majoração. Amputação do pé e parte da perna esquerda. Condição que evidencia angústia e sofrimento . Radical adaptação das tarefas cotidianas. Dano estético. Presente impressão vexatória. Majoração dos danos estéticos a R$30 .000,00 e dos danos morais a R$40.000,00. Recurso (TJ-SP - Apelação Cível: 1006141-62 .2020.8.26.0278 provido em parte. Itaquaquecetuba, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 20/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) Civil e processual. Ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente. Pretensão do réu à reforma integral ou parcial. Conjunto probatório que indica que o réu foi o culpado pelo acidente de trânsito que deu ensejo a esta demanda, que trafegava, à noite, com trator e carreta desprovida de sinalização, por rodovia não dotada de acostamento . Lesões corporais sofridas em acidente de trânsito configuram danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que deve ser mantido, considerando o caráter dúplice da indenização (compensatório e pedagógico) e as particularidades do caso concreto, sobretudo as graves consequências do evento (que provocaram, inclusive, a amputação da perna direita do autor). Amputação de membro inferior que também acarreta danos estéticos, mantendo-se a indenização correspondente Incidência da Súmula n. 387 do C. em R$ 50 .000,00 (cinquenta mil reais). Superior Tribunal de Justiça . Danos na motocicleta do autor comprovados por laudo pericial. Indenização corretamente fixada com base no valor de mercado do bem, pela Tabela FIPE. Tendo ocorrido a amputação da perna direita do autor, é elementar que o réu seja condenado a custear a prótese, sendo razoável estabelecer o valor da indenização pela média dos orçamentos apresentados, como já decidiu esta C. Corte Estadual . Incapacidade laborativa parcial e permanente do demandante que foi comprovada pelo laudo do IMESC. Pensão mensal vitalícia (pois não pode existir limitação etária ao pagamento de pensão quando não há óbito da vítima, mas apenas redução permanente de sua capacidade laborativa) que é devida e no valor fixado na sentença objurgada (dois terços do salário mínimo), que é mesmo inferior ao que a vítima recebia. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10034334420158260624 SP 1003433-44 .2015.8.26.0624, Relator.: Mourão Neto, Data de Julgamento: 29/07/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA – ACIDENTE CAUSADO POR EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM – PENSÃO VITALÍCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – RECURSO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1. Em que pesem as alegações do Município apelante acerca de sua responsabilidade subsidiária, tem-se que o evento danoso narrado nos autos foi ocasionado pela prática de um ato comissivo por um contratado do ente público recorrente, o que implica na incidência do art. 37, § 6º da Constituição Federal, pois é cediço que a responsabilidade mesmo das empresas privadas prestadoras de serviço público, tal como nos autos, é objetiva, tanto em relação aos usuários quanto aos não usuários do serviço . Nesses termos, tratando-se de ilícito civil praticado por prestador particular de serviço público caracteriza-se a responsabilidade objetiva do Município que, em razão de ser o titular da atividade ou do serviço público, responde diretamente pelos danos causados. 2. Das imagens acostadas aos autos, registradas por câmeras de segurança, é possível verificar a exata dinâmica do acidente, segundo a qual o requerente/apelante pilotava sua motocicleta e, após ter efetuado parada antes da faixa de pedestres para possibilitar a travessia de um transeunte, foi colhido pelo caminhão da empresa prestadora de serviços municipais, que, ao realizar curva à esquerda abalroou a motocicleta do requerente/apelante, derrubando-o no chão. Em decorrência do acidente narrado, o requerente/apelante sofreu amputação de seu pé direito, conforme atestam os Laudos acostados aos autos, inclusive aquele emitido pelo Departamento Médico Legal da Polícia Civil do ES . 3. Ante as peculiaridades do caso concreto, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, ainda, a capacidade econômica das partes e a gravidade da lesão que resultou em amputação do pé do autor/recorrente, com perda da capacidade funcional, tem-se que o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau não atende ao propósito reparador e compensatório, de modo que se mostra compatível para compensar o dano moral sofrido o importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 4 . Por outro lado, enquanto o dano moral advém de todo o abalo suportado durante e logo após o acidente, além dos infortúnios decorrentes das limitações físicas após o sinistro, o dano estético se refere às sequelas físicas perceptíveis com que conviverá diariamente a vítima. Logo, seguindo as mesmas balizas que lastreiam o arbitramento do dano moral anteriormente apreciado, tem-se como razoável o valor arbitrado para a reparação do dano estético também no importe de R$ 5 . Embora atestado que a amputação do pé 50.000,00 (cinquenta mil reais). direito do requerente/apelante lhe ocasionou debilidade permanente da função locomotora em razão da perda do membro inferior, bem como deformidade permanente, tais sequelas não implicam, necessariamente, no impedimento do exercício de sua profissão, que, segundo consta dos autos seria de Assessor de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal de Vila Velha. Somado a isso, não há nos autos, qualquer comprovação de que o requerente/apelante tenha sido exonerado do cargo comissionado que exercia na época do acidente e nem tampouco de que tenha sido aposentado por invalidez junto ao regime geral de previdência social. 6. Recurso do requerente/apelante parcialmente provido . Recurso do Município de Vila Velha desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0009060-92.2020.8 .08.0035, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE ASSENTADA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AMPUTAÇÃO DO BRAÇO DIREITO. MAJORAÇÃO. R$ ENTENDIMENTO DO 50.000,00 PARA CADA ESPÉCIE INDENIZATÓRIA. STJ E DESDE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO .RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50097471520208210037, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 17-06-2024) (TJ-RS - Apelação: 50097471520208210037 OUTRA, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Data de Julgamento: 17/06/2024, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) Com base nos valores praticados no âmbito das cortes de justiça, adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico devem ser consideradas “[…] as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento ” . equitativo pelo juiz 5 No caso dos autos, identifico como circunstância a justificar a minoração do valor indenizatório o fato de que o autor concorreu para o acidente ao trafegar com o farol desligado. Entretanto, identifico como justificativa à majoração a circunstância de ter o réu condutor de evadido do local (não mais retornando, mesmo após o comparecimento das autoridades policiais no local), obstando a precisa apuração das circunstâncias ensejadoras do acidente. A concorrência das circunstâncias implica manutenção do valor básico. Assim, entendo que a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) atende ao propósito de reparação da parte autora (ainda que forma aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial), punição e dissuasão dosréusà reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquela. Ressalto, por fim, que a fixação de danos extrapatrimoniais em patamar superior ao valor estimativo indicado na petição inicial não implica julgamento , na esteira da jurisprudência do ultra petita egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ . 2.3 Danos estéticos No que diz respeito aos danos estéticos, estes se relacionam “[…] com a lesão que afeta de modo duradouro o corpo humano, transformando-o negativamente” , e o ordenamento comporta sua indenizabilidade na medida em que “No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido” (Código Civil, art. 949). A reconhecer a autonomia dos danos estéticos em relação aos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentada na Súmula 387 estabelece que “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. O autor demonstra satisfatoriamente a existência de lesão física a afetar negativa e permanentemente a estética de seu corpo, como se pode observar da fotografia do ep. 1.8 e documentos médicos dos ep. 1.10 e 1.12. Sobre o valor indenizatório, tomando por referência os mesmos julgados transcritos no tópico anterior, os valores indenizatórios fixados no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima , e atento à 8 gravidade da deformação estética sofrida pelo requerente, reputo adequada a fixação no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 3. Dispositivo Acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais (no valor de R$ 40.000,00 ) e danos estéticos ( no valor de R$ 40.000,00) à parte autora, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (31/05/2024), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Pela sucumbência mínima da parte autora, condeno as partes rés ao pagamento da integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, manifeste a parte autora em quinze dias fazendo juntar o cálculo que trata o art. 524 do Código de Processo Civil. No silêncio desta, anote-se a extinção e arquivem-se os autos já que exaurida a atividade jurisdicional cognitiva (CPC, art. 494). Com o pedido de cumprimento de sentença, remetam-se os autos a distribuição a uma das unidades especializadas desta Comarca para posterior remessa. Anoto, neste caso, porque oportunas e merecidas, minhas sinceras homenagens. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Quanto às verbas resultantes da sucumbência devidas pelas partes, atentar-se para a condição de beneficiárias da gratuidade da justiça do corréu Alisson Diego Silvestre Lopes, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTAMENTO DA TESE DE CULPA CONCORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTOR QUE, AO ADENTRAR NA MARGINAL DA RODOVIA, PROVENIENTE DE VIA SECUNDÁRIA, NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS NA DIREÇÃO DO VEÍCULO E INVADIU A PISTA PREFERENCIAL POR ONDE SEGUIA O AUTOR EM UMA MOTOCICLETA, OBSTRUINDO A SUA TRAJETÓRIA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. EXCESSO DE VELOCIDADE DO MOTOCICLISTA. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE ADMINSTRATIVA. VIOLAÇÃO DO INCISO II DO ART. 29 DO CTB. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO EXORBITANTE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Para a configuração de culpa concorrente, exige-se a comprovação de uma conduta culposa (imprudente, negligente ou imperita) praticada pela vítima e da existência de nexo de causalidade entre essa conduta e o evento danoso. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de carteira de habilitação da vítima não acarreta, por si só, a culpa concorrente, devendo ser comprovada a existência de relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente, uma vez que o fato configura mera infração administrativa, cuja imposição da penalidade é da competência do órgão de trânsito. 4. Rever o entendimento do Tribunal a quo, concluindo pela comprovação do excesso de velocidade do motociclista, assim como de que a ausência de habilitação também foi fator preponderante para o acidente, atribuindo-lhe, ao menos, a culpa concorrente pelo infortúnio, demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 6. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.701.459/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELA VÍTIMA COM HABILITAÇÃO VENCIDA. NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO EVENTO DANOSO. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 18/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2017 e concluso ao gabinete em 14/01/2022. 2. O propósito recursal é decidir se, na hipótese em julgamento, a condução do veículo, pela vítima, com a carteira nacional de habilitação vencida, consiste em concausa do acidente de trânsito, a justificar a sua culpa concorrente. 3. Nos termos do art. 945 do CC, para a configuração de culpa concorrente, exige-se a comprovação (I) de uma conduta culposa (imprudente, negligente ou imperita) praticada pela vítima; e (II) do nexo de causalidade entre essa conduta e o evento danoso. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de carteira de habilitação da vítima não acarreta, por si só, a sua culpa concorrente, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação da relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente, o que não ocorreu na hipótese em julgamento. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.986.488/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CORRENTE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A conclusão das instâncias ordinárias pela culpa concorrente no acidente automobilístico é imune ao crivo do recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 2. A ausência de habilitação para dirigir veículo automotor não é causa, por si só, para atribuir ao condutor inabilitado culpa exclusiva pelo acidente. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 533.002/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 17/5/2017.) (Destaquei) 2ACIDENTE DE TRÂNSITO MARCHA A RÉ - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS CULPA DO CONDUTOR QUE EMPREENDEU A MANOBRA EXCEPCIONAL (ART. 194 DO CTB) RECONHECIMENTO SENTENÇA MANTIDA. A marcha a ré constitui manobra atípica, sendo permitida, apenas, quando for absolutamente necessária e em pequenos trechos, exigindo do condutor cuidados extraordinários na sua realização ( CTB, art. 194), o que não ocorreu nos autos . Assim, comprovada a culpa do motorista pelo acidente de trânsito, obriga-se a sua empregadora a indenizar os danos oriundos do fato ( CC/02, art. 932, III). (TJ-SP - APL: 00051130520128260554 SP 0005113-05.2012 .8.26.0554, Relator.: Mendes Gomes, Data de Julgamento: 27/01/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA EM MARCHA RÉ SEM A DEVIDA CAUTELA - ATROPELAMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS ATINENTES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - CULPA COMPROVADA - CONDENAÇÃO - LITIGÂNCIA MÁ - FÉ - AFASTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A manobra em marcha à ré deve sempre ser realizada com uma diligência extraordinária, eis que, em razão da pouca visibilidade, acarreta um risco maior à segurança dos pedestres e dos condutores de outros veículos - A legislação impõe ao condutor os deveres de dirigir com atenção e cautela, de ter, em todos os momentos, o veículo sob seu domínio, e de prezar pela incolumidade dos pedestres, presume-se a culpa do motorista ao efetuar manobra de marcha à ré, atingindo à autora, sem redobrar os cuidados necessários e inerentes a tal tipo de manobra - Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade, não se pode afastar o dever de indenizar do causador do acidente automobilístico - A condenação de litigância de má-fé pressupõe evidente desvio do dever de lealdade processual, o qual não restou demonstrado. (TJ-MG - Apelação Cível: 0005352-38.2016 .8.13.0325, Relator.: Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/12/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2023) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER . MANOBRA EM MARCHA À RÉ SEM O DEVIDO CUIDADO. CULPA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . I. Considera-se culpado pelo acidente o motorista que, infringindo as regras de trânsito dispostas nos artigos 28, 34, 186 e 194 do Código de Trânsito Brasileiro, trafega em marcha à ré sem o cuidado devido e provoca colisão com outro veículo que trafegava regularmente no interior do estacionamento. II. Aquele que provoca culposamente acidente de trânsito responde pela indenização dos danos causados, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil . III. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07118432520198070020 DF 0711843-25.2019 .8.07.0020, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/09/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/10/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA DO MOTORISTA DE VEÍCULO QUE PROCEDE À MANOBRA DE MARCHA À RÉ - RECONHECIMENTO. 1. A manobra de marcha à ré constituiu-se em manobra de exceção, ensejando total diligência de seu executor. Logo, age culposamente o condutor de veículo que, ao efetivar tal manobra, não guarda a devida atenção às condições de trânsito no momento, colidindo com outro carro que seguia regularmente pela via, não havendo como elidir essa responsabilidade a lacônica tese de que o Autor estaria desatento . 2. Recurso conhecido e provido em parte. Sem sucumbência. (TJ-SP - RI: 00005539820228260156 SP 0000553-98 .2022.8.26.0156, Relator.: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 15/12/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 15/12/2022) (Destaquei) 3CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSTIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA DA VIÚVA E FILHOS. PRESUMIDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A agravante conseguiu comprovar a demonstração, nas razões do recurso especial, dos dispositivos federais que entende terem sido violados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp 577.902/DF, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006). 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, há presunção de dependência econômica entre os cônjuges e dos filhos menores para fins de pensionamento decorrente de ilícito civil. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.726.237/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) (Destaquei) 4REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 5REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na hipótese dos autos, rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que houve falha na prestação do serviço pela agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fixação de indenização extrapatrimonial em valor mais elevado do que o 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. postulado não caracteriza julgamento ultra petita. 2.306.080/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NEGADO PROVIMENTO. 1. O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial (AgInt no AREsp 1389028/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, 2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na julgado em 11/4/2019, DJe 8/5/2019). hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias ordinárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, inviável reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.119.148/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil – Volume único. 5 ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPodivm, 2020, p. 671. 8APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO SEM INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. ART. 437, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 370 DO CPC). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. DEMORA DE DIAGNÓSTICO. TORÇÃO TESTICULAR. PERDA DO ÓRGÃO AFETADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS. REDUÇÃO PARA R$ 35.000,00. DANOS ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO EM R$ 20.000,00. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0831619-10.2016.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 28/04/2022, public.: 28/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANO ESTÉTICO. PERDA DE MEMBRO. COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE REPRODUTIVA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE APELADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano sofrido pelo Apelante, por certo, gerou aborrecimentos que vão além do mero dissabor cotidiano, impondo-se o dever de reparar a ofensa a sua integridade física que, certamente, atingiu valores humanos de ordem íntima e emocional da Apelante.2. O valor da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os danos morais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os danos estéticos, mostra-se razoável e proporcional, uma 3. À vista da imperiosa condenação aos ônus sucumbenciais, considerando a vez considerados o grau da ofensa perpetrada. procedência da pretensão autoral, o Município Apelado deverá responder, pelas despesas e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRR – AC 0060.12.000542-0, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Cível, julg.: 03/11/2016, public.: 08/11/2016) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANO ESTÉTICO COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RAZOÁVEL. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO SEM PREPARO. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA ARBITRAR OS DANOS ESTÉTICOS EM R$ 30.000,00. (TJRR – AC 0010.12.703155-6, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Única, julg.: 01/09/2015, public.: 09/09/2015)

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Processo nº 0845974-44.2024.8.23.0010

ID: 339047602

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845974-44.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FELIPE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ LUCAS DE MELO DE OLIVEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CE… 1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0845974-44.2024.8.23.0010 : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE Ementa INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA IMPRUDENTE EM MARCHA À RÉ. CULPA PARCIAL DA VÍTIMA POR FALTA DE ILUMINAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por motociclista vítima de colisão, ocorrida durante a madrugada, com caminhonete GM/S10 que realizava manobra de marcha à ré de forma imprudente e obstrutiva. O autor sofreu amputação de membro inferior. Alega culpa do condutor e responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Os réus negam a responsabilidade, atribuem culpa exclusiva ao autor e impugnam o nexo causal e o valor pretendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve responsabilidade civil do condutor da caminhonete pelo acidente de trânsito; (ii) estabelecer se o proprietário do veículo responde objetivamente pelos danos causados; e (iii) determinar a existência e extensão dos danos morais e estéticos indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do condutor está configurada por manobra imprudente em marcha à ré que obstruiu a via de forma abrupta, impedindo a evasão segura pelo motociclista. A ausência de habilitação do autor não constitui, por si só, causa concorrente para o acidente, à luz da jurisprudência do STJ, mas o fato de trafegar com o farol apagado justifica a atenuação de responsabilidade. A evasão do condutor do local contribui para a gravidade do dano e reforça o caráter ilícito da conduta. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos, nos 4. 5. 6. 7. 1. 2. 3. 4. 5. termos da responsabilidade objetiva pelo fato da coisa, por ter confiado a direção do bem a terceiro imprudente. Reconhecido o dano moral em virtude da amputação de membro inferior, com repercussões na autonomia, autoestima e integridade psicossocial da vítima. Reconhecido o dano estético, dada a alteração permanente da morfologia corporal e impactos na imagem pessoal e social do autor. Aplicado o critério bifásico para fixação das indenizações, sopesando precedentes e circunstâncias agravantes e atenuantes do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. : Tese de julgamento Responde civilmente o condutor que, ao realizar manobra de marcha à ré de forma abrupta e sem cautela, causa acidente com danos graves à vítima. A ausência de habilitação da vítima não configura, por si só, culpa concorrente, salvo demonstração de nexo causal entre a infração e o dano. O proprietário do veículo responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados por quem autoriza a condução do automóvel. A cumulação de danos morais e estéticos é admissível quando demonstradas ofensas autônomas aos direitos da personalidade da vítima. : CC, arts. 186, 927 e 949; CTB, arts. 26, I; 28; Dispositivos relevantes citados 29, II e III; 34; 40, I, “a”; 43; 194; CPC, arts. 17, 85, § 2º, e 489, IV. : STJ, Súmula nº 387; TJ-SP, Apelação Cível Jurisprudência relevante citada 1006141-62.2020.8.26.0278, j. 20.05.2024; TJ-SP, AC 1003433-44.2015.8.26.0624, j. 29.07.2019; TJ-ES, AC 0009060-92.2020.8.08.0035, j. 17.06.2024; TJ-RS, Apelação 5009747-15.2020.8.21.0037, j. 17.06.2024. SENTENÇA Marcos Felipe Martins da Silva interpõe a presente ação judicial contra Alison Diego Silvestre Lopes e Nazareno Lopes (pai do primeiro e proprietário do veículo envolvido). Narra que na madrugada de 31/05/2024, ao retornar do trabalho em sua motocicleta, foi violentamente atingido por uma caminhonete GM/S10 que saía de ré de um estacionamento localizado na Avenida Ville Roy, em Boa Vista/RR. Relata que o condutor, Alison Diego, manobrava de forma imprudente, sob influência de álcool, sem atenção ao trânsito e sem prestar socorro após o acidente. Descreve que sofreu lesões graves, com perda definitiva de um dos membros inferiores, conforme laudos médicos e registros fotográficos. Acrescenta que, momentos após a colisão, o pai do condutor (segundo réu) compareceu ao local, admitiu a responsabilidade do filho e se comprometeu verbalmente a prestar assistência, o que não se concretizou. Afirma que a irmã do autor tentou contato com o Sr. Nazareno Lopes, sem obter resposta, motivo pelo qual não restou alternativa senão recorrer ao Judiciário. Sustenta que o acidente configura ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, diante da imprudência e negligência do condutor e da ausência de qualquer conduta mitigadora por parte dos réus. Pondera que, além da culpa direta do motorista, incide a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo, com base em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade do proprietário que permite o uso de seu veículo por terceiro inabilitado ou negligente. Defende a ocorrência de dano moral, dado o sofrimento físico e emocional sofrido em decorrência da amputação de um membro, que compromete permanentemente sua autonomia e autoestima. Invoca ainda o direito à reparação por dano estético decorrente da alteração morfológica e impacto social negativo resultante da lesão visível e permanente. Reclama a condenação dos réus ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça (ep. 6). Citados, os réus apresentaram contestação na qual levantam preliminares de inépcia da petição inicial, por não expor com coerência os fatos e os pedidos, o que inviabilizaria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; ilegitimidade passiva de Nazareno Lopes, por ausência de participação no fato, invocando; e carência de interesse processual do autor, sob o argumento de que não há necessidade de tutela jurisdicional, pois os próprios atos do autor teriam dado causa aos danos alegados (ep. 25). No mérito descrevem que o acidente teria decorrido exclusivamente de conduta imprudente do autor, que conduzia motocicleta sem habilitação, com o farol possivelmente apagado e em velocidade superior à permitida para a via (cerca de 72 km/h), vindo a colidir na traseira do veículo GM/S10 conduzido pelo réu, que realizava manobra de ré de forma cautelosa. Alegam que o autor, além de dirigir sem a devida habilitação, transportava uma passageira, expondo ambos a perigo e gerando lesões corporais, inclusive com a perda de parte de seu próprio membro inferior. Argumenta que o acidente caracteriza culpa exclusiva do autor, afastando qualquer responsabilidade dos contestantes, não havendo prova de que o réu condutor do automóvel estaria alcoolizado. Sustentam, ainda, que não houve omissão de socorro, visto que o réu teria prestado assistência inicial, se afastando posteriormente apenas para preservar sua integridade física diante do início de tumulto no local. Rechaça, também, a alegação de embriaguez, afirmando que não há qualquer prova pericial que comprove essa condição no momento do acidente. Impugna os pedidos de indenização por danos morais e estéticos, alegando que não há nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos alegados, tampouco provas da existência ou da extensão de tais danos. Sustenta que o valor requerido – R$ 90.000,00 ao todo – é desproporcional e desarrazoado, podendo configurar enriquecimento sem causa. Houve réplica (ep. 29). Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, as partes ré demandaram a oitiva de testemunhas (ep. 33 e 34). Decisão de saneamento e de organização do processo proferida, em que deferida a prova testemunhal e deliberada a oitiva das partes em interrogatório (ep. 35). Deferida a gratuidade da justiça ao corréu Alisson Diego Silvestre Lopes (ep. 55). Novos documentos e mídia apresentados pelo réu no ep. 56. Audiência de instrução realizada, em que foram ouvidas as partes e as testemunhas dos réus (ep. 58). Razões finais escritas lançadas nos ep. 59 e 60. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, inc. IV). 1. Preliminares: 1.1 Inépcia da inicial O art. 330 do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando for inepta, assim considerada a petição em que faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou contiver pedidos incompatíveis entre si. A petição inicial descreve adequadamente os fatos que embasam o pedido, delimita os valores discutidos e indica a origem da responsabilidade civil. Não há incompatibilidades nem ausência de fundamentos fáticos. No mais, o aprofundamento da questão confunde-se com o mérito. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 1.2 Interesse processual e ilegitimidade passiva O Código de Processo Civil estabelece que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17). Os réus levantam preliminares de ilegitimidade e falta de interesse processual com base em argumentos pertinentes ao mérito, e não à análise das condições da ação. Rejeito. 2. Mérito 2.1 Da responsabilidade pelo acidente A teor do art. 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ". Comete ato ilícito, segundo o art. 186 do CC, quem, por ação ou outrem, fica obrigado a repará-lo omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Com base em tais disposições normativas e na teoria subjetiva da responsabilidade civil, a configuração desta exige a comprovação de quatro requisitos: i) a conduta humana; ii) a culpa genérica (lato sensu); iii) o dano; e iv) o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. O Código de Trânsito Brasileiro, ao dispor sobre as normas gerais de circulação e conduta, prevê que: Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; […] Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: […] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor. […] § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. […] Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. […] Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) a) à noite; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) […] Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de: […] Art. 194. Transitar em marcha à ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar riscos à segurança: Infração – grave; Penalidade - multa. Em análise das gravações apresentadas pelos réus no ep. 56 é possível observar que o condutor da caminhonete, ao manobrar o veículo em marcha à ré, o fez de maneira temerária, atravessando a via de forma abrupta, de maneira a impedir mesmo o desvio o parte do requerente, que atingiu o veículo do réu quando fazia transição entre as faixas da direita para a esquerda, na tentativa de desviar da caminhonete. Observa-se nas gravações que, no momento do abalroamento, o réu já obstruía por completo a faixa da direita e parcialmente a da esquerda, impedindo qualquer reação do autor para evitar a colisão. No tocante à velocidade em que trafegava a parte autora, os réus não lograram demonstrar excesso em relação à velocidade permitida na via. Por outro lado, na gravação do ep. 56.2 é possível notar que a motocicleta trafegava com o farol apagado, o que não afasta a responsabilidade (principal) dos réus no caso, mas se presta a atenuá-la. De todo modo, destaco que, dada a forma brusca como realizada a manobra e a restrição de visibilidade em função de outros veículos estacionados no local (o que demandou cautela redobrada não observada por parte do réu), é pouco provável que o resultado teria sido diverso caso o requerente estivesse trafegando com o farol da motocicleta ativado. Quanto à falta de carteira de habilitação pelo requerente, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a circunstância, por si só, não implica o reconhecimento de culpa concorrente sem que do evento danoso deflua logicamente a falta de carteira de habilitação como fator determinante . 1 Diante das circunstâncias e da dinâmica do evento, a ausência de habilitação do autor não se mostrou determinante ao ocorrido, não se prestando a elidir, nem atenuar, a responsabilidade dos réus, tendo constituído naquela ocasião mera infração administrativa, inapta a interferir na gradação da culpa das partes. Sobre a afirmação de que o réu condutor teria se evadido do local, o que se pode concluir a partir do conjunto probatório (inclusive depoimento pessoal do réu e testemunhas apresentadas) é que este permaneceu por certo tempo no local, evadindo-se em seguida, possivelmente para evitar a detecção de ingestão de bebida alcoólica, não mais retornando, mesmo após o comparecimento das autoridades policiais. No ponto, destaco o seguinte relato constante do Boletim de Ocorrência Policial (ep. 56.4, pág. 6): “[…] O condutor do automóvel, Sr. Alison Diego, segundo testemunha, estava fazendo uso de bebida alcoólica no Bar Narguiles Pub e ao sair do estacionamento deste estabelecimento em marcha ré entrou na via e provocou o sinistro e logo em seguida evadiu-se do local com a ajuda do pai deste, o Sr. Nazareno Lopes, CPF 241.723.832-20, sem prestar qualquer assistência às vítimas, bem como para fugir de suas responsabilidades civis e criminais, uma vez que estava possivelmente embriagado, conforme testemunhas. Posteriormente, o Sr. Nazareno Lopes retornou ao local e nos repassou os dados do possível autor dos fatos, inicialmente este queria assumir a autoria do sinistro, justamente para livrar o filho de possível detenção, uma vez que estava possivelmente embriagado, porém foi advertido pela guarnição de está também cometendo crime. […]” Em vista de tais razões, tem-se que o réu Alison Diego Silvestre Lopes executou de maneira imprudente a manobra, tendo se evadido pouco depois da colisão, sendo o principal responsável pelo acidente , devendo-se reconhecer, entretanto, como fator a atenuar a responsabilidade, o fato de que o 2 autor trafegava na via com o farol desligado. No que se refere à responsabilidade do Sr. Nazareno Lopes, na condição de proprietário do veículo, sobre este recai eventual dever de reparação por prejuízos resultantes do uso inadequado do bem por aqueles a quem confiado o automóvel. Trata-se de hipótese de responsabilidade pelo fato da coisa, de natureza objetiva e solidária . 3 2.2 Danos morais A reconhecer a autonomia dos danos estéticos em relação aos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentada na Súmula 387 estabelece que “É lícita a cumulação das ”. indenizações de dano estético e dano moral No tocante ao dano moral que a parte autora aduz ter sofrido, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. Como regra, acidentes de trânsito, por si sós, não induzem a ocorrência do dano moral. Todavia, no caso verifico que a parte autora certamente teve sua esfera personalíssima afetada com o resultado danoso, dado a natureza dolorosa do evento e do tratamento que se seguiu, encontrando-se, até o presente, com severas limitações físicas decorrentes da amputação de parte de membro inferior, o que decerto repercutiu também sobre a sua autoimagem e dignidade (ep. 1.12). Constato o dano moral. Acerca do quantumindenizatório, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do STJ acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125 edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador “[…] estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes ” . Assim, considero os seguintes julgados: jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes 4 Apelação cível. Ação de indenização por danos morais, estéticos e lucros cessantes. Acidente de trânsito entre veículo e motocicleta. Amputação de pé esquerdo . Sentença de parcial procedência. Danos estéticos arbitrados em R$20.000,00 e danos morais em R$30.000,00 . Rejeição do pleito de indenização por lucros cessantes. Insurgência do autor. Pretensão à majoração dos pleitos indenizatórios e reforma do julgado para condenação à indenização por lucros cessantes. Acolhimento em parte . Lucros cessantes não demonstrados. Danos morais e estéticos que comportam majoração. Amputação do pé e parte da perna esquerda. Condição que evidencia angústia e sofrimento . Radical adaptação das tarefas cotidianas. Dano estético. Presente impressão vexatória. Majoração dos danos estéticos a R$30 .000,00 e dos danos morais a R$40.000,00. Recurso (TJ-SP - Apelação Cível: 1006141-62 .2020.8.26.0278 provido em parte. Itaquaquecetuba, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 20/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) Civil e processual. Ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente. Pretensão do réu à reforma integral ou parcial. Conjunto probatório que indica que o réu foi o culpado pelo acidente de trânsito que deu ensejo a esta demanda, que trafegava, à noite, com trator e carreta desprovida de sinalização, por rodovia não dotada de acostamento . Lesões corporais sofridas em acidente de trânsito configuram danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que deve ser mantido, considerando o caráter dúplice da indenização (compensatório e pedagógico) e as particularidades do caso concreto, sobretudo as graves consequências do evento (que provocaram, inclusive, a amputação da perna direita do autor). Amputação de membro inferior que também acarreta danos estéticos, mantendo-se a indenização correspondente Incidência da Súmula n. 387 do C. em R$ 50 .000,00 (cinquenta mil reais). Superior Tribunal de Justiça . Danos na motocicleta do autor comprovados por laudo pericial. Indenização corretamente fixada com base no valor de mercado do bem, pela Tabela FIPE. Tendo ocorrido a amputação da perna direita do autor, é elementar que o réu seja condenado a custear a prótese, sendo razoável estabelecer o valor da indenização pela média dos orçamentos apresentados, como já decidiu esta C. Corte Estadual . Incapacidade laborativa parcial e permanente do demandante que foi comprovada pelo laudo do IMESC. Pensão mensal vitalícia (pois não pode existir limitação etária ao pagamento de pensão quando não há óbito da vítima, mas apenas redução permanente de sua capacidade laborativa) que é devida e no valor fixado na sentença objurgada (dois terços do salário mínimo), que é mesmo inferior ao que a vítima recebia. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10034334420158260624 SP 1003433-44 .2015.8.26.0624, Relator.: Mourão Neto, Data de Julgamento: 29/07/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA – ACIDENTE CAUSADO POR EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM – PENSÃO VITALÍCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – RECURSO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1. Em que pesem as alegações do Município apelante acerca de sua responsabilidade subsidiária, tem-se que o evento danoso narrado nos autos foi ocasionado pela prática de um ato comissivo por um contratado do ente público recorrente, o que implica na incidência do art. 37, § 6º da Constituição Federal, pois é cediço que a responsabilidade mesmo das empresas privadas prestadoras de serviço público, tal como nos autos, é objetiva, tanto em relação aos usuários quanto aos não usuários do serviço . Nesses termos, tratando-se de ilícito civil praticado por prestador particular de serviço público caracteriza-se a responsabilidade objetiva do Município que, em razão de ser o titular da atividade ou do serviço público, responde diretamente pelos danos causados. 2. Das imagens acostadas aos autos, registradas por câmeras de segurança, é possível verificar a exata dinâmica do acidente, segundo a qual o requerente/apelante pilotava sua motocicleta e, após ter efetuado parada antes da faixa de pedestres para possibilitar a travessia de um transeunte, foi colhido pelo caminhão da empresa prestadora de serviços municipais, que, ao realizar curva à esquerda abalroou a motocicleta do requerente/apelante, derrubando-o no chão. Em decorrência do acidente narrado, o requerente/apelante sofreu amputação de seu pé direito, conforme atestam os Laudos acostados aos autos, inclusive aquele emitido pelo Departamento Médico Legal da Polícia Civil do ES . 3. Ante as peculiaridades do caso concreto, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, ainda, a capacidade econômica das partes e a gravidade da lesão que resultou em amputação do pé do autor/recorrente, com perda da capacidade funcional, tem-se que o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau não atende ao propósito reparador e compensatório, de modo que se mostra compatível para compensar o dano moral sofrido o importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 4 . Por outro lado, enquanto o dano moral advém de todo o abalo suportado durante e logo após o acidente, além dos infortúnios decorrentes das limitações físicas após o sinistro, o dano estético se refere às sequelas físicas perceptíveis com que conviverá diariamente a vítima. Logo, seguindo as mesmas balizas que lastreiam o arbitramento do dano moral anteriormente apreciado, tem-se como razoável o valor arbitrado para a reparação do dano estético também no importe de R$ 5 . Embora atestado que a amputação do pé 50.000,00 (cinquenta mil reais). direito do requerente/apelante lhe ocasionou debilidade permanente da função locomotora em razão da perda do membro inferior, bem como deformidade permanente, tais sequelas não implicam, necessariamente, no impedimento do exercício de sua profissão, que, segundo consta dos autos seria de Assessor de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal de Vila Velha. Somado a isso, não há nos autos, qualquer comprovação de que o requerente/apelante tenha sido exonerado do cargo comissionado que exercia na época do acidente e nem tampouco de que tenha sido aposentado por invalidez junto ao regime geral de previdência social. 6. Recurso do requerente/apelante parcialmente provido . Recurso do Município de Vila Velha desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0009060-92.2020.8 .08.0035, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE ASSENTADA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AMPUTAÇÃO DO BRAÇO DIREITO. MAJORAÇÃO. R$ ENTENDIMENTO DO 50.000,00 PARA CADA ESPÉCIE INDENIZATÓRIA. STJ E DESDE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO .RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50097471520208210037, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 17-06-2024) (TJ-RS - Apelação: 50097471520208210037 OUTRA, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Data de Julgamento: 17/06/2024, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) Com base nos valores praticados no âmbito das cortes de justiça, adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico devem ser consideradas “[…] as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento ” . equitativo pelo juiz 5 No caso dos autos, identifico como circunstância a justificar a minoração do valor indenizatório o fato de que o autor concorreu para o acidente ao trafegar com o farol desligado. Entretanto, identifico como justificativa à majoração a circunstância de ter o réu condutor de evadido do local (não mais retornando, mesmo após o comparecimento das autoridades policiais no local), obstando a precisa apuração das circunstâncias ensejadoras do acidente. A concorrência das circunstâncias implica manutenção do valor básico. Assim, entendo que a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) atende ao propósito de reparação da parte autora (ainda que forma aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial), punição e dissuasão dosréusà reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquela. Ressalto, por fim, que a fixação de danos extrapatrimoniais em patamar superior ao valor estimativo indicado na petição inicial não implica julgamento , na esteira da jurisprudência do ultra petita egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ . 2.3 Danos estéticos No que diz respeito aos danos estéticos, estes se relacionam “[…] com a lesão que afeta de modo duradouro o corpo humano, transformando-o negativamente” , e o ordenamento comporta sua indenizabilidade na medida em que “No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido” (Código Civil, art. 949). A reconhecer a autonomia dos danos estéticos em relação aos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentada na Súmula 387 estabelece que “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. O autor demonstra satisfatoriamente a existência de lesão física a afetar negativa e permanentemente a estética de seu corpo, como se pode observar da fotografia do ep. 1.8 e documentos médicos dos ep. 1.10 e 1.12. Sobre o valor indenizatório, tomando por referência os mesmos julgados transcritos no tópico anterior, os valores indenizatórios fixados no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima , e atento à 8 gravidade da deformação estética sofrida pelo requerente, reputo adequada a fixação no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 3. Dispositivo Acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais (no valor de R$ 40.000,00 ) e danos estéticos ( no valor de R$ 40.000,00) à parte autora, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (31/05/2024), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Pela sucumbência mínima da parte autora, condeno as partes rés ao pagamento da integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, manifeste a parte autora em quinze dias fazendo juntar o cálculo que trata o art. 524 do Código de Processo Civil. No silêncio desta, anote-se a extinção e arquivem-se os autos já que exaurida a atividade jurisdicional cognitiva (CPC, art. 494). Com o pedido de cumprimento de sentença, remetam-se os autos a distribuição a uma das unidades especializadas desta Comarca para posterior remessa. Anoto, neste caso, porque oportunas e merecidas, minhas sinceras homenagens. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Quanto às verbas resultantes da sucumbência devidas pelas partes, atentar-se para a condição de beneficiárias da gratuidade da justiça do corréu Alisson Diego Silvestre Lopes, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTAMENTO DA TESE DE CULPA CONCORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTOR QUE, AO ADENTRAR NA MARGINAL DA RODOVIA, PROVENIENTE DE VIA SECUNDÁRIA, NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS NA DIREÇÃO DO VEÍCULO E INVADIU A PISTA PREFERENCIAL POR ONDE SEGUIA O AUTOR EM UMA MOTOCICLETA, OBSTRUINDO A SUA TRAJETÓRIA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. EXCESSO DE VELOCIDADE DO MOTOCICLISTA. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE ADMINSTRATIVA. VIOLAÇÃO DO INCISO II DO ART. 29 DO CTB. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO EXORBITANTE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Para a configuração de culpa concorrente, exige-se a comprovação de uma conduta culposa (imprudente, negligente ou imperita) praticada pela vítima e da existência de nexo de causalidade entre essa conduta e o evento danoso. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de carteira de habilitação da vítima não acarreta, por si só, a culpa concorrente, devendo ser comprovada a existência de relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente, uma vez que o fato configura mera infração administrativa, cuja imposição da penalidade é da competência do órgão de trânsito. 4. Rever o entendimento do Tribunal a quo, concluindo pela comprovação do excesso de velocidade do motociclista, assim como de que a ausência de habilitação também foi fator preponderante para o acidente, atribuindo-lhe, ao menos, a culpa concorrente pelo infortúnio, demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 6. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.701.459/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELA VÍTIMA COM HABILITAÇÃO VENCIDA. NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO EVENTO DANOSO. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 18/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2017 e concluso ao gabinete em 14/01/2022. 2. O propósito recursal é decidir se, na hipótese em julgamento, a condução do veículo, pela vítima, com a carteira nacional de habilitação vencida, consiste em concausa do acidente de trânsito, a justificar a sua culpa concorrente. 3. Nos termos do art. 945 do CC, para a configuração de culpa concorrente, exige-se a comprovação (I) de uma conduta culposa (imprudente, negligente ou imperita) praticada pela vítima; e (II) do nexo de causalidade entre essa conduta e o evento danoso. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de carteira de habilitação da vítima não acarreta, por si só, a sua culpa concorrente, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação da relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente, o que não ocorreu na hipótese em julgamento. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.986.488/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CORRENTE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A conclusão das instâncias ordinárias pela culpa concorrente no acidente automobilístico é imune ao crivo do recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 2. A ausência de habilitação para dirigir veículo automotor não é causa, por si só, para atribuir ao condutor inabilitado culpa exclusiva pelo acidente. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 533.002/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 17/5/2017.) (Destaquei) 2ACIDENTE DE TRÂNSITO MARCHA A RÉ - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS CULPA DO CONDUTOR QUE EMPREENDEU A MANOBRA EXCEPCIONAL (ART. 194 DO CTB) RECONHECIMENTO SENTENÇA MANTIDA. A marcha a ré constitui manobra atípica, sendo permitida, apenas, quando for absolutamente necessária e em pequenos trechos, exigindo do condutor cuidados extraordinários na sua realização ( CTB, art. 194), o que não ocorreu nos autos . Assim, comprovada a culpa do motorista pelo acidente de trânsito, obriga-se a sua empregadora a indenizar os danos oriundos do fato ( CC/02, art. 932, III). (TJ-SP - APL: 00051130520128260554 SP 0005113-05.2012 .8.26.0554, Relator.: Mendes Gomes, Data de Julgamento: 27/01/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA EM MARCHA RÉ SEM A DEVIDA CAUTELA - ATROPELAMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS ATINENTES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - CULPA COMPROVADA - CONDENAÇÃO - LITIGÂNCIA MÁ - FÉ - AFASTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A manobra em marcha à ré deve sempre ser realizada com uma diligência extraordinária, eis que, em razão da pouca visibilidade, acarreta um risco maior à segurança dos pedestres e dos condutores de outros veículos - A legislação impõe ao condutor os deveres de dirigir com atenção e cautela, de ter, em todos os momentos, o veículo sob seu domínio, e de prezar pela incolumidade dos pedestres, presume-se a culpa do motorista ao efetuar manobra de marcha à ré, atingindo à autora, sem redobrar os cuidados necessários e inerentes a tal tipo de manobra - Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade, não se pode afastar o dever de indenizar do causador do acidente automobilístico - A condenação de litigância de má-fé pressupõe evidente desvio do dever de lealdade processual, o qual não restou demonstrado. (TJ-MG - Apelação Cível: 0005352-38.2016 .8.13.0325, Relator.: Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/12/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2023) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER . MANOBRA EM MARCHA À RÉ SEM O DEVIDO CUIDADO. CULPA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . I. Considera-se culpado pelo acidente o motorista que, infringindo as regras de trânsito dispostas nos artigos 28, 34, 186 e 194 do Código de Trânsito Brasileiro, trafega em marcha à ré sem o cuidado devido e provoca colisão com outro veículo que trafegava regularmente no interior do estacionamento. II. Aquele que provoca culposamente acidente de trânsito responde pela indenização dos danos causados, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil . III. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07118432520198070020 DF 0711843-25.2019 .8.07.0020, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/09/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/10/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA DO MOTORISTA DE VEÍCULO QUE PROCEDE À MANOBRA DE MARCHA À RÉ - RECONHECIMENTO. 1. A manobra de marcha à ré constituiu-se em manobra de exceção, ensejando total diligência de seu executor. Logo, age culposamente o condutor de veículo que, ao efetivar tal manobra, não guarda a devida atenção às condições de trânsito no momento, colidindo com outro carro que seguia regularmente pela via, não havendo como elidir essa responsabilidade a lacônica tese de que o Autor estaria desatento . 2. Recurso conhecido e provido em parte. Sem sucumbência. (TJ-SP - RI: 00005539820228260156 SP 0000553-98 .2022.8.26.0156, Relator.: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 15/12/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 15/12/2022) (Destaquei) 3CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSTIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA DA VIÚVA E FILHOS. PRESUMIDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A agravante conseguiu comprovar a demonstração, nas razões do recurso especial, dos dispositivos federais que entende terem sido violados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp 577.902/DF, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006). 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, há presunção de dependência econômica entre os cônjuges e dos filhos menores para fins de pensionamento decorrente de ilícito civil. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.726.237/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) (Destaquei) 4REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 5REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na hipótese dos autos, rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que houve falha na prestação do serviço pela agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fixação de indenização extrapatrimonial em valor mais elevado do que o 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. postulado não caracteriza julgamento ultra petita. 2.306.080/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NEGADO PROVIMENTO. 1. O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial (AgInt no AREsp 1389028/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, 2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na julgado em 11/4/2019, DJe 8/5/2019). hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias ordinárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, inviável reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.119.148/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil – Volume único. 5 ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPodivm, 2020, p. 671. 8APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO SEM INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. ART. 437, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 370 DO CPC). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. DEMORA DE DIAGNÓSTICO. TORÇÃO TESTICULAR. PERDA DO ÓRGÃO AFETADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS. REDUÇÃO PARA R$ 35.000,00. DANOS ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO EM R$ 20.000,00. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0831619-10.2016.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 28/04/2022, public.: 28/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANO ESTÉTICO. PERDA DE MEMBRO. COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE REPRODUTIVA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE APELADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano sofrido pelo Apelante, por certo, gerou aborrecimentos que vão além do mero dissabor cotidiano, impondo-se o dever de reparar a ofensa a sua integridade física que, certamente, atingiu valores humanos de ordem íntima e emocional da Apelante.2. O valor da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os danos morais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os danos estéticos, mostra-se razoável e proporcional, uma 3. À vista da imperiosa condenação aos ônus sucumbenciais, considerando a vez considerados o grau da ofensa perpetrada. procedência da pretensão autoral, o Município Apelado deverá responder, pelas despesas e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRR – AC 0060.12.000542-0, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Cível, julg.: 03/11/2016, public.: 08/11/2016) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANO ESTÉTICO COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RAZOÁVEL. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO SEM PREPARO. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA ARBITRAR OS DANOS ESTÉTICOS EM R$ 30.000,00. (TJRR – AC 0010.12.703155-6, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Única, julg.: 01/09/2015, public.: 09/09/2015)

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