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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Ione Margarete Silveira Vieira

ID: 331837252

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011569-30.2023.8.21.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

IONE MARGARETE SILVEIRA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE VARGAS LISBOA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011569-30.2023.8.21.0006/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : IONE MARGARETE SILVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : JOSE VARGAS … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011569-30.2023.8.21.0006/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : IONE MARGARETE SILVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : JOSE VARGAS LISBOA (OAB RS121937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o pleito de impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 41, SISBAJUD2 e evento 41, SISBAJUD3 , sob o argumento de que a quantia tornada indisponível constitui importância impenhorável, por ser decorrente de remuneração de benefício previdenciário por morte ( evento 53, PET1 ). Pois bem. O pedido da parte executada, em parte, comporta acolhimento. Sabe-se que a regra de impenhorabilidade absoluta disciplinada no inc. IV do art. 833 do Código de Processo Civil tem por objetivo impedir constrições sobre os valores referente aos “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” . No inc. X do mesmo dispositivo, ainda, consta a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" . Porém, conforme a recente orientação do STJ , vale dizer essas regras comportam exceção e que a quitação do débito não é passível de permanecer nesta situação indefinidamente, devendo-se ponderar, todavia, a necessidade de preservar percentual capaz tutelar e resguardar à dignidade do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedente da 2ª Seção. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração do agravante não prejudica sua subsistência e de sua família (e-STJ fl. 115) implica reexame de fatos e provas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.562.085/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024). 2. Tendo em vista que o curador especial não comprovou que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.174.396/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Em acréscimo, vale dizer que também que o exequente possui em seu favor a preferência pela penhora em dinheiro, a teor do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil. Citam-se precedentes do e. TJRS em sentido semelhante : Agravo de Instrumento, Nº 53233328520248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 21-02-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53707675520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 21-02-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53088260720248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 21-02-2025. Conforme a documentação acostada ( evento 53, EXTRBANC3 e razões expostas pelo executado, vê-se que a manutenção integral da constrição tem potencial de comprometer a manutenção do padrão de vida, a subsistência de sua família e a atividade laboral, tendo em vista que o valor bloqueado corresponde ao total do benefício recebido. Dessa forma, acolho parcialmente o pedido, apenas a fim de limitar a penhora em 20% do montante bloqueado. Preclusa esta decisão , expeça-se alvará eletrônico automatizado em favor da parte exequente no valor correspondente a 20% da importância bloqueada; o saldo, em favor da executada. Deverá o exequente juntar aos autos memória atualizada e discriminada e promover as diligências necessárias para o prosseguimento do feito. Por fim, considerando a documentação anexada, defiro a gratuidade da justiça à executada. Registre-se o benefício. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5010599-81.2024.4.03.6100

ID: 343470652

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5010599-81.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO HENRIQUE LADEIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010599-81.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: PRESIDENTE DO C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010599-81.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: DIEGO HENRIQUE LADEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI - SP515624-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: JUIZA FEDERAL DA 7ª VARA CIVEL FEDERAL DE SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010599-81.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: DIEGO HENRIQUE LADEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI - SP515624-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: JUIZA FEDERAL DA 7ª VARA CIVEL FEDERAL DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação e reexame necessário, interpostos contra a r. sentença, que concedeu a segurança, em sede de mandado de segurança, impetrado em face do SR. PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que se abstenha de autuar ou sancionar o impetrante em razão de suposto exercício irregular da profissão de treinador/professor de tênis de campo, por força da ausência de registro junto ao Conselho de Educação Física da 4ª Região – CREF4SP. Em suas razões recursais aduz, em preliminar, que a prestação jurisdicional deve, necessariamente, ser adequada à restrição imposta pela tese fixada no Tema 1.149/STJ. No mérito, sustenta, em síntese, que treinadores/professores de tênis devem ser graduados em Educação Física e estar inscritos nos quadros do Conselho Profissional, submetendo-se à sua fiscalização, nos termos da Lei 9.696/98. Aduz que não há nos autos comprovação da experiência do impetrante como instrutor. Subsidiariamente, requer seja deferida a possibilidade de fiscalizar a parte impetrante quanto à realização de preparação e condicionamento físico. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso e do reexame necessário. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010599-81.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: DIEGO HENRIQUE LADEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI - SP515624-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: JUIZA FEDERAL DA 7ª VARA CIVEL FEDERAL DE SÃO PAULO V O T O Inicialmente, entendo aplicável a remessa necessária, por se tratar de sentença concessiva de mandado de segurança, por força do disposto no art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009, não tendo sido revogado pelo novo Código de Processo Civil. No mais, a controvérsia cinge-se em aferir direito da parte impetrante de exercer as atividades de treinador/professor de tênis de campo, na categoria recreativa e amadora, sem a obrigatoriedade de filiação ao Conselho Regional de Educação Física - CREF da 4ª Região. Pois bem. O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal estabeleceu o livre exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão, desde que atendidas as qualificações fixadas em lei. A possibilidade de restrição infraconstitucional, contudo, não deve ser entendida no sentido de que é possível impor restrições a toda e qualquer atividade profissional, pois a regra é a liberdade, de forma que apenas é possível a exigência de inscrição em conselho de fiscalização profissional quando houver potencial lesivo na atividade profissional. Nessa senda, a Lei Federal n.º 9.696/98 regulamenta a Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, dispondo o seguinte: "Art. 1º O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de educação física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de educação física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em educação física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de educação física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de educação física. Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. (...).” Extrai-se, dos dispositivos supratranscritos, que, muito embora a lei estabeleça que apenas os profissionais regularmente inscritos no Conselho Regional de Educação Física possam atuar em áreas relacionadas a atividades físicas e desportos ou receber a designação de profissional de educação física (art. 1º), ela não inclui, dentre as atividades que considera de competência desses profissionais, a função de instrutor técnico de tênis de campo. Consoante o art. 2º da Lei n. 9.696/98 resta verificado que todo aquele que comprovar a ocorrência das circunstâncias expressas em seus incisos I, II e III deve se inscrever junto ao Conselho Regional de Educação Física, visto que o órgão é competente para fiscalizar as atividades dos profissionais da área, autuando aqueles que cometem infrações administrativas ou que exorbitem a área de autuação, por não possuírem os requisitos que a lei exige. De outra parte, um treinador/professor de tênis de campo, que exerça somente esta função, sem ser formado em Educação Física, não pode ser considerado um profissional da área de educação física, uma vez que não há dispositivo na Lei nº 9.696/1998 obrigando a inscrição de técnico ou professor de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física nem estabelecendo exclusividade do desempenho da função por profissionais de educação física. Em seu artigo 3º, referida legislação não elenca taxativamente quais são os profissionais que devem sujeitar-se ao CREF, apenas elenca atribuições do profissional de Educação Física. Igualmente, não há diploma legal que obrigue o técnico a possuir diploma de nível superior. O treinador de tênis e/ou instrutor técnico de tênis de campo pode ou não ser graduado em curso superior de educação física, e, somente nesta última hipótese, o registro será exigível. Oportuno registrar que a Lei do Esporte nº 14.597/2023 regulamenta apenas a profissão do treinador esportivo que exerce labor em organização de prática esportiva profissional, e que, consoante art. 75, §1º, do citado comando legal, se trata da “pessoa que possui como principal atividade remunerada a preparação e a supervisão da atividade esportiva de um ou vários atletas profissionais.” Por seu turno o Art. 72, parágrafo único, da referida lei descreve o atleta profissional nos seguintes termos: “Art. 72.(...). Parágrafo único. Considera-se atleta profissional o praticante de esporte de alto nível que se dedica à atividade esportiva de forma remunerada e permanente e que tem nessa atividade sua principal fonte de renda por meio do trabalho, independentemente da forma como recebe sua remuneração.” A par disso, o parágrafo 5ª do artigo 75 da norma legal em comento expressamente dispõe que as exigências, dentre elas a de formação em Educação Física e/ou comprovação de estar há mais de 3 (três) anos exercendo a profissão, “não se aplica aos profissionais que exerçam trabalho voluntário e aos que atuem em organização esportiva de pequeno porte,(...).” Assim, contrariamente ao alegado pelo apelante, a impetrante, que apenas dá aulas a praticantes do tênis e de beach tennis, na categoria recreativa e amadora, não se encaixa na qualidade de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional de médio ou grande porte, que ministra aulas para atletas profissionais. Dessa forma, no caso dos autos, não se impõe ao treinador técnico de tênis de campo , na categoria recreativa e amadora, que promova sua inscrição nos Conselhos de Educação Física, não havendo como impedir o exercício de tal atividade, por ausência de registro profissional junto ao Conselho, ora apelante. A esse respeito, trago à colação os julgados proferidos no E. STJ e nesta C. Corte: ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PROFESSOR DE TÊNIS. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é obrigatória a inscrição do professor de tênis no Conselho Regional de Educação Física, pois os arts. 2º, III, e 3º da Lei n. 9.696/1998 e 3º, I, da Lei n. 9.650/1993 não trazem nenhum comando normativo que determine tal medida. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1368345/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 16/04/2019) ADMINISTRATIVO E DESPORTIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO DE TREINADOR/TÉCNICO DE TÊNIS DE PRAIA/BEACH TENNIS. REGISTRO EXIGÍVEL SOMENTE AOS TREINADORES GRADUADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 apenas elenca de forma ampla as atribuições executáveis pelos profissionais de educação física "nas áreas de atividade física e desporto". Não confere unicamente a referido profissional o exercício da lista de funções relacionadas com esportes, mas tão somente ressalta que o desempenho das atividades descritas no dispositivo pelo profissional de educação física se restringe às áreas de atividades físicas e desporto. 2. Competindo à lei a regulação da profissão, não há no diploma legal correspondente regras que vinculem ou obriguem o técnico a possuir diploma de nível superior. 3. É facultado ao treinador da modalidade esportiva de tênis/beach tennis ser ou não graduado em curso superior de Educação Física, sendo certo que, apenas no último caso, deve inscrever-se no Conselho Regional de Educação Física correspondente, sujeitando-se assim à fiscalização da entidade, consoante dispõe o estatuto regulador da profissão, situação que reforça o direito líquido e certo do impetrante. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP 1959824/SP, em sede de recursos repetitivos, Tema 1041, ocorrido em 8 de março de 2023, pacificou o entendimento no sentido de que a “Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". 5. Não há qualquer ressalva a ser feita sobre a possibilidade de o Conselho poder fiscalizar a impetrante quanto à realização de treinamento físico e outras atividades que ultrapassem a transmissão de conhecimentos de táticas e técnicas do esporte. 6. O decisum foi claro no sentido de que a autoridade impetrada deve se abster de adotar qualquer ato para impedir a impetrante de exercer a atividade profissional de instrutor técnico de tênis de praia (beach tennis), não constando qualquer autorização para que pratique atividades reservadas somente aos profissionais de educação física, o que sequer é o objetivo da demanda. 7. Apelação e remessa oficial não providas. Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo à apelação. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003638-61.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 29/09/2023, Intimação via sistema DATA: 02/10/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADE DE TREINADOR OU INSTRUTOR DE TÊNIS. LEI GERAL DO ESPORTE. DESNECESSIDADE. 1- O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição, assegura a liberdade profissional desde que “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 2- O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 apenas elenca de forma ampla as atribuições executáveis pelos profissionais de educação física "nas áreas de atividade física e desporto". Não confere unicamente a referido profissional o exercício da lista de funções relacionadas com esportes, mas tão somente ressalta que o desempenho das atividades descritas no dispositivo pelo profissional de educação física se restringe às áreas de atividades físicas e desporto. 3- A atividade de ensino e treino de beach tennis não se inclui na área de atuação do profissional de educação física, nos termos em que delimitada pela Lei Federal nº. 9.696/98, desde que não relacionada com a preparação do atleta profissional ou amador. 4 - A Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) disciplinou em seu artigo 75 as habilitações necessárias para a profissão de treinador esportivo, e, uma vez que seu exercício não é assegurado apenas a portadores de diploma de educação física (estes sim sujeitos à inscrição no CREF), não se verifica obrigatoriedade da inscrição de tal profissional nos Conselhos de Educação Física. Ademais, a profissão de treinador esportivo não se afigura como preparação física de atletas. 5- No caso concreto , o impetrante comprovou, por meio de fotografias e de contrato de patrocínio (ID 302228243), que possui experiência na participação de campeonatos da modalidade esportiva. 6 -Não há qualquer ressalva a ser feita sobre a possibilidade de o Conselho poder fiscalizar o impetrante quanto à realização de treinamento físico e outras atividades que ultrapassem a transmissão de conhecimentos de táticas e técnicas do esporte. 7- O Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, nas informações constantes da autuação não descreve nenhuma atividade de preparação física de atletas, de qualquer modalidade. 8- Apelação e reexame necessário, tipo por interposto, desprovidos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007713-12.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 05/11/2024) Impende salientar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP 1959824/SP, em sede de recursos repetitivos, Tema 1149, ocorrido em 8 de março de 2023, pacificou o seguinte entendimento: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS. INSCRIÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.696/1998. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem de Mandado de Segurança impetrado por jogador de tênis contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo (CREF4/SP), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o exercício da profissão de treinador de tênis de campo independentemente de registro na entidade de classe. 2. O impetrante, em sua petição inicial, alegou, em síntese, que a atividade não é privativa de profissional de Educação Física, haja vista que se circunscreve ao treinamento, instrução e elaboração de táticas de jogo, todas relacionadas ao trabalho de treinador. A segurança foi concedida, e a Apelação não foi provida. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 3. O Tema 1.149/STJ visa: "Definir, à luz dos arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física." 4. A controvérsia pressupõe decidir se é obrigatório o registro dos professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física e se há exclusividade do desempenho de tal função por profissionais da Educação Física. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DOS TÉCNICOS DE TÊNIS NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. 5. O art. 1º da Lei 9.696/1998 define que profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física e receber a designação de "Profissional de Educação Física". 6. Contudo, não existe previsão legal que obrigue a inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física ou estabeleça exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais diplomados na Lei 9.696/1998. 7. Os arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998 somente reforçam a obrigatoriedade de os graduados em Educação física, para exercerem as atividades próprias de tal graduação, estarem inscritos no Conselho Regional de Educação Física, sujeitando-se assim à fiscalização da entidade. 8. O art. 3º da Lei 9.696/1998, por sua vez, apenas elenca, de forma ampla, genérica e abstrata, as atividades, atribuições e competências executáveis pelos profissionais de educação física. Não estatui quem são os profissionais que devem se inscrever, tampouco restringiu a atuação de outras categorias de trabalhadores de toda e qualquer atividade correlata ao desporto ou a atividades físicas. 9. Tanto é assim que os clubes e academias onde se praticam diversos esportes, a exemplo do tênis, têm profissionais de várias disciplinas, como médicos, psicólogos, fisioterapeutas, fisiologistas, nutricionistas, preparadores físicos, etc., os quais são registrados nas respectivas autarquias de controle do exercício de profissão regulada por lei. A ATIVIDADE DOS INSTRUTORES E TÉCNICOS DE TÊNIS LIMITA-SE A DIFUNDIR AS TÉCNICAS E ESTRATÉGIAS DO ESPORTE 10. O instrutor de tênis de campo coordena e altera a estratégia durante as partidas, além de dar orientações durante os jogos e intervalos, de modo a assegurar o melhor resultado. Ademais, ensina aos interessados nesse esporte seus fundamentos básicos, jogadas, técnicas e regras, com o objetivo de assegurar conhecimentos táticos e técnicos específicos e suficientes para a prática do tênis. 11. O profissional não ministra qualquer rotina para a preparação ou condicionamento físico de quem pratica o tênis. Pelo menos não há na petição inicial nenhuma afirmação em tal sentido, e esse não é o objetivo para o qual impetrado o writ. 12. A simples caracterização de algo como desporto não legitima a fiscalização e a regulação dos profissionais que o exercem pelo CREF. Tanto que é notória a existência de outros esportes (inclusive olímpicos) que não se valem majoritariamente de atividades físicas na sua execução, como hipismo, tiro esportivo, golfe, xadrez, bilhar, entre outros. 13. É pacífico o entendimento no sentido da impossibilidade de a lei estabelecer limitações injustificadas, excessivas ou arbitrárias para que, assim, não seja dificultado o acesso com restrições exclusivamente corporativas do mercado de trabalho. A CF/1988 CONSAGRA O PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, QUE SOMENTE PODE SER LIMITADO POR LEI, O QUE INEXISTE NO CASO DOS AUTOS. 14. Interpretar a Lei 9.696/1998, entendendo que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de Educação Física e o respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física, ultrapassa os limites da norma que pode ser extraída do texto dos arts. 5.º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República. 15. A leitura do referido dispositivo evidencia que a CF adotou o princípio da ampla liberdade quanto à escolha do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Por isso, a liberdade individual só pode ser afetada por meio de lei, recordando-se, ademais, que a Constituição positivou o princípio da legalidade, no art. 5º, II, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 16. Além disso, não se olvida que, no âmbito da Administração Pública, ela só poderá aplicar o que a lei determina, de modo que os administrados somente podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer algo caso lei adequada assim o determine. 17. As normas restritivas de direitos ou sancionatórias, especialmente quando em relação a direitos fundamentais, devem ser interpretadas restritivamente. Portanto, inequívoco que a pretensão da parte recorrente não possui respaldo na Lei 9.696/1998. 18. Finalmente observo que alegadas classificações - feitas por normas infralegais que catalogam o técnico de desporto individual ou coletivo como subcategoria do gênero profissional de educação física - são irrelevantes para obrigar a inscrição perante Conselhos Profissionais, em evidente limitação à liberdade profissional. Não só porque o escopo de tais atos normativos secundários destina-se ao cumprimento das obrigações com finalidades diversas, como previdenciárias e trabalhistas, não podendo, destarte, fundamentar a pretensão de exigir inscrição no Conselho, mas principalmente porque normas infralegais expedidas pelo Poder Executivo e, mesmo Legislativo, não substituem a necessidade de Lei em sentido formal. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE TÉCNICOS E INSTRUTORES NO CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA 19. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à inexistência de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional de Educação Física do técnico, instrutor ou treinador de tênis quando tais atividades se voltam apenas às técnicas e estratégias do esporte. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.963.679/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.3.2022; AgInt no AREsp 1.943.602/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.2.2022; AgInt no AREsp 1.945.448/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.2.2022; AgInt no AREsp 1.887.346/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.11.2021; AgInt no REsp 1.954.286/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.11.2021; AgInt no AREsp 1.921.558/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12.11.2021; AgInt no AREsp 1.535.150/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020; AgInt no AREsp 1.176.148/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16.10.2018; AgRg no REsp 1.513.396/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.8.2015. 20. No mesmo sentido dos precedentes acima referidos já decidiu o STJ em casos relativos ao tênis de mesa e squash: AgInt no AREsp 1.928.220/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 15.3.2022; AgInt no AREsp 1.945.549/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17.12.2021; AgInt no AREsp 1.388.277/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.6.2019; AgInt no AREsp 1.222.766/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.388.440/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.3.2019; AgInt no AREsp 958.427/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14.2.2018; AgInt no AREsp 904.218/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 28.6.2016. 21. Confiram-se também os precedentes concernentes a diversas outras modalidades esportivas cuja inscrição dos respectivos profissionais no Conselho de Educação Física não é determinada pela Lei 9.696/1998: AgInt no AREsp 2.018.033/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 8.6.2022; AgInt no AREsp 1.622.469/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 31.5.2022; AgInt no AREsp 1.928.203/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16.2.2022; AgInt no REsp 1.880.660/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 6.4.2021; AgInt no REsp 1.767.702/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt no AREsp 1.541.601/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.4.,2020; AgInt no REsp 1.762.503/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.10.2019; AgInt no AREsp 1.385.154/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15.3.2019; AgInt no AREsp 1.339.011/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 22.11.2018; AgInt no REsp 1.726.955/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.11.2018; AgInt no AREsp 1.241.612/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14.8.2018; AgInt no AREsp 1.210.609/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.6.2018; AgInt no AREsp 1.158.811/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19.4.2018; AgInt no REsp 1.602.901/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9.10.2017.; AgRg no REsp 1.551.746/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22.11.2016; AgRg no REsp 1.562.666/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.5.2016; AgRg no REsp 1.541.312/RS, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 31.3.2016; AgRg no REsp 1.520.395/SP, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 31.3.2016; AgRg no AREsp 700.269/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2.9.2015; AgRg no AREsp 702.306/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.7.2015; REsp 1.383.795/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 9.12.2013. DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 22. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.149/STJ: "A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 23. O aresto recorrido negou provimento à Apelação interposta da sentença que concedera a ordem para assegurar à parte impetrante o livre exercício da profissão de técnico de tênis sem o registro perante o Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP. A Corte de origem, pelas razões expendidas neste Voto, deu a correta solução ao caso. CONCLUSÃO 24. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.959.824/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 25/4/2023.)(destaquei) Assim, forçoso concluir que inexiste norma que restrinja o exercício da profissão específica de treinador/professor de tênis de campo , como no caso dos autos, da mesma forma que, da análise da legislação que regulamenta a profissão (Lei 9.696/98), resta claro que aplicar aulas de tênis não é atividade exclusiva do profissional de Educação física. Ademais, as argumentações relativas ao art. 4º do CDC, art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 2º do Estatuto do Idoso não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. Por conseguinte, de rigor a manutenção da r. sentença. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Posto isso, voto NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO DE TREINADOR/PROFESSOR DE TÊNIS DE CAMPO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI N° 9.696/98. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - A pretensão do impetrante é apenas ministrar aulas de treinador/professor de tênis de campo e transmitir seus conhecimentos, técnicas e táticas e não atuar como preparador físico, em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.149/STJ. Logo, não houve julgamento fora dos limites do pedido. Preliminar rejeitada. - A Lei nº 9.696/98 dispôs sobre a profissão de Educação Física, regulamentando as atribuições e requisitos concernentes aqueles que viessem a desempenhar tal profissão. - Um treinador/técnico profissional de tênis de campo que exerça somente esta função, sem ser formado em Educação Física, não pode ser considerado um profissional da área de educação física. Não há dispositivo na Lei nº 9.696/1998 obrigando a inscrição de técnico ou treinador de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física nem estabelecendo exclusividade do desempenho da função por profissionais de educação física. - O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 elenca a natureza das atividades que podem ser exercidas pelo profissional de Educação Física, todavia, tais atividades não possuem caráter exclusivo, possibilitando a outros profissionais atuação na área. - Em sede de recurso repetitivo, no julgamento do RESP 1959824/SP, ocorrido em 8 de março de 2023, Tema 1149, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento no sentido de que a “Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". - O pedido subsidiário do apelante, para adequação da prestação jurisdicional no que concerne à fiscalização de realização de atividade física pelo apelado, não merece acolhimento, considerando que a segurança concedida foi específica no sentido de o conselho se abster de fiscalizar a atividade de treinador/instrutor de tênis, a fim de o impetrante exercer livremente tal profissão. Não houve violação à tese firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça ou às atribuições do CREF da 4ª Região, não havendo interesse recursal nesse particular. - Remessa oficial e apelação não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 5034558-81.2024.4.03.6100

ID: 259967836

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034558-81.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE OLIVEIRA SCANFERLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034558-81.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANDRE OLIVEIRA SCANFERLA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12.261 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034558-81.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANDRE OLIVEIRA SCANFERLA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12.261 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP - ANA MARIA SANTOS GOUW S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por ANDRE OLIVEIRA SCANFERLA em face da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP, objetivando a concessão de liminar que determine o procedimento de revalidação simplificada do diploma de médico. Ao final, requer seja concedida a segurança pretendida, para confirmar a medida liminar. A parte impetrante alega ser médico graduado no exterior (UNIVERSIDAD DE AQUINO - BOLIVIA) e que deseja revalidar o seu diploma na Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP). Relata que possui direito à tramitação simplificada de acordo com o artigo 11 da Resolução 01/2022 do CNE, visto que pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, somente as universidades públicas podem revalidar diplomas no Brasil. Afirma que é nítido o direito da impetrante a revalidação do diploma pelo tramite simplificado, amparado pela Lei nº 9.394/96 e Resolução Normativa nº 01/2022 do CNE e que não se pode alegar que a adoção de formas alternativas de revalidação de diplomas interfira na autonomia universitária, visto que as universidades, apesar de gozarem de autonomia, permanecem subordinadas à legislação brasileira e suas normativas. Ressalta que apresentou requerimento administrativo no dia 16 de dezembro de 2024, para obter a instauração do processo de revalidação de diploma pela tramitação simplificada, porém, a autoridade impetrada não deu continuidade no procedimento. A inicial veio acompanhada de documentos. Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais) tendo sido formulado pedido de justiça gratuita, o que foi deferido. Em decisão proferida no (id 349496196) indeferiu-se o pedido liminar. A UNIFESP informou interesse em intervir no feito no id 349741923. Notificada, a autoridade coatora prestou as suas informações (no id 349941958), informando a partir da vigência da Portaria MEC nº 1.151/2023, a apresentação das solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros DEVERÁ SER realizada por meio da Plataforma Carolina Bori, haja vista que seu uso passou a ser compulsório, diferentemente do previsto na Resolução CES/CNE nº 3/2016, REVOGADA pela Resolução CNE/CES nº 01/2022, em que a adesão das instituições à Plataforma Carolina Bori era voluntária e as instituições podiam, ao mesmo tempo, possuir um rito interno de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, mediante o protocolo de requerimento administrativo, e utilizar a Plataforma Carolina Bori para a Realização dos referidos procedimentos. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar (id 359735430). É o relatório do necessário. Decido. O Mandado de Segurança é ação civil de rito sumário especial, que busca proteger direito líquido e certo da violação praticada com ilegalidade ou abuso de poder por parte de Autoridade Pública (ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público), diretamente relacionada à coação, de vez que investida nas prerrogativas necessárias a ordenar, praticar ou ainda retificar a irregularidade impugnada, a teor do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/09. A parte impetrante pleiteia a revalidação do seu diploma em curso de medicina pela Unifesp. Verifico que após a decisão liminar, não houve a ocorrência de nenhum fato capaz de modificar o entendimento então perfilhado, motivo pelo qual mantenho a sua fundamentação e termos, conforme segue: A revalidação de diplomas médicos expedidos pelo Instituição de Educação Superior Estrangeira é disciplinada pela Lei n. 13.959/2019, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição Superior Estrangeira (REVALIDA). Dispõe o § 4º, artigo 2º: “O REVALIDA será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito”. Assim, o interessado em obter a revalidação de seu diploma deverá se submeter ao exame previsto na Lei n. 13.959/2019. Nesse sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa a seguir transcrevo: “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013-grifei) Ademais, as Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal. Referida autonomia também é assegurada pela Lei n. 9.394/96, que estabelece em seu artigo 53, in verbis: “Art. 53 No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I- criar, organizar, extinguir, em sua sede, curso e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino”. Assim, não cabe ao Poder Judiciário determinar a abertura de procedimento de revalidação não previsto pela Universidade, sob pena de violação ao princípio da autonomia das Universidades. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa a seguir transcrevo: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação provida. (TRF3, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013573-62.2022.4.03.6100, 6ª Turma , Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado DJ 02/08/2023) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, ao arquivo findo. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021269-81.2024.4.03.6100

ID: 330368304

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021269-81.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDUENT DO BRASIL SERVICOS DE CALL CENTER LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENZO MIDEA TOCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE CARRA RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021269-81.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: CONDUENT SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS DE NEGOCIOS LTDA, CONDUENT CONSULTORIA E … 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021269-81.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: CONDUENT SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS DE NEGOCIOS LTDA, CONDUENT CONSULTORIA E SERVICOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA., CONDUENT DO BRASIL SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: FILIPE CARRA RICHTER - SP234393, LORENZO MIDEA TOCCI - SP423584 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA VISTOS, Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante requer a concessão de liminar para que se lhe permita "... não recolher a contribuição previdenciária patronal, contribuição ao RAT/FAP e contribuição destinada a terceiros sobre valor para custeio dos benefícios de vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica e odontológica descontado da remuneração dos empregados, bem como sobre o imposto de renda e a contribuição previdenciária devidos pelos empregados e retidos na fonte pela IMPETRANTE para repasse à União, afastando-se qualquer ato tendente à cobrança dos débitos, bem como qualquer óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN, impedindo ainda a inclusão do nome das IMPETRANTES em órgãos de restrição ao crédito (tal como o CADIN)". No mérito, requer a confirmação da liminar. Sustenta, em síntese, que a Lei nº 8.212/91 e a Constituição Federal delimitaram a incidência da contribuição previdenciária patronal e das demais contribuições acima elencadas apenas sobre o salário e as rubricas destinadas à remuneração do trabalho prestado, entretanto, a parte impetrante tem sido compelida ao recolhimento sobre parcelas que não deveriam integrar a base de cálculo em questão, uma vez que são incompatíveis com o conceito de salário. A liminar foi indeferida (id 337593789). A União – Fazenda Nacional apresentou manifestação (ID 338797638). Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações. No mérito requereu a denegação da segurança (id 340740470). O Ministério Público Federal apresentou parecer informando que deixa de analisar a questão de mérito da presente demanda (id 350767962). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O mandado de segurança visa a resguardar direito líquido e certo do impetrante, ofendido ou ameaçado de ser ofendido, por ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88, e do art. 1º, da Lei nº 12.016/09. Ausentes questões preliminares, passo ao mérito. A parte impetrante pretende ver reconhecido “"... "... não recolher a contribuição previdenciária patronal, contribuição ao RAT/FAP e contribuição destinada a terceiros sobre valor para custeio dos benefícios de vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica e odontológica descontado da remuneração dos empregados, bem como sobre o imposto de renda e a contribuição previdenciária devidos pelos empregados e retidos na fonte pela IMPETRANTE para repasse à União, afastando-se qualquer ato tendente à cobrança dos débitos, bem como qualquer óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN, impedindo ainda a inclusão do nome das IMPETRANTES em órgãos de restrição ao crédito (tal como o CADIN ". A questão em debate foi objeto de julgamento em tese de recursos repetitivos, dando origem ao Tema nº 1.174, que foi julgado pela 1ª Seção do C. STJ em 14/08/2024, com acórdão publicado em 26/08/2024, em que se fixou a seguinte tese: "As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros". Nestes termos, de acordo com a orientação fixada pelo C. STJ, as parcelas relativas ao vale transporte, vale refeição/alimentação, plano de assistência à saúde, ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontados na folha do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou garantia para o recebimento do credor, contudo, não modificam o conceito de salário base. Assim restou ementado o REsp nº 2.005.029/SC: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SAT E CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO: PARCELAS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO, AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, VALE/AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, VALE/AUXÍLIO-TRANSPORTE E PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 22, I, da Lei 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o ?total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 2. O art. 28, I, da Lei 8.212/1991, por seu turno, prevê que o salário de contribuição (devido pelo empregado e pelo trabalhador avulso) consiste na "remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 3. Finalmente, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 dispõe sobre as parcelas que devem ser excluídas do salário de contribuição, cabendo destacar que a jurisprudência do STJ é de que as hipóteses legalmente descritas são exemplificativas, admitindo outras, desde que revestidas de natureza indenizatória. 4. Os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária e imposto de renda, vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) apenas operacionalizam técnica de antecipação de arrecadação, e em nada influenciam no conceito de salário. Basta fazer operação mental hipotética, afastando a realização dos descontos na folha de pagamento, para se verificar que o salário do trabalhador permaneceria o mesmo, e é em relação a ele (valor bruto da remuneração, em regra) que tais contribuintes iriam calcular exatamente a mesma quantia a ser por eles pessoalmente pagas ( e não mediante retenção em folha) em momento ulterior. Isso evidencia, com clareza, que inexiste alteração na base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao SAT e a terceiros. 5. Precedentes das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ: AgInt no REsp 1.987.101/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3.4.2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.004.676/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.3.2023; AgInt no REsp 2.007.666/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3./2023; AgInt no REsp 2.013.378/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.12.2022; AgInt no REsp 1.949.921/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.6.2022; AgInt no REsp 1.934.491/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.5.2022; AgInt no REsp 1.959.729/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31.3.2022; AgInt no REsp 1.949.888/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.11.2021. TESE REPETITIVA 6. Adota-se, a partir do acima exposto, a seguinte tese repetitiva: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 7. Em relação à tese de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, o recurso é deficientemente fundamentado, pois a parte recorrente se limitou a elencar extenso rol de dispositivos legais para concluir, sem qualquer demonstração específica, que a ausência de menção a eles caracteriza o vício de omissão. A argumentação é genérica e, por essa razão, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 8. No mérito, o Tribunal de origem se manifestou, com menção expressa ou implícita aos dispositivos legais necessários e suficientes para a solução da lide, a respeito da matéria controvertida, adotando entendimento consentâneo com o entendimento do STJ, motivo pelo qual não merece reforma. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 2.005.029/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 26/8/2024.). Portanto, é de rigor a denegação da segurança. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. Custas ex lege. Após o transito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data registrada em sistema. ROSANA FERRI JU[IZA FEDERAL LSA

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Portalsul Vigilancia Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 334207104

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5011569-27.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

PORTALSUL VIGILANCIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO BERNARDES GUERREIRO

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TAÍS ESTER BERGMANN HEILMANN

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RUI CARLOS DE FREITAS GUERREIRO

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ROBERTO REIS

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JUNIARA TAIS SINHORI

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ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO

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LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO

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LUIS GUSTAVO SCHMITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SCHMIDT

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TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5011569-27.2024.8.21.0028/RS REQUERENTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) REQUERIDO : PORTALSUL VIGILANC… HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5011569-27.2024.8.21.0028/RS REQUERENTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) REQUERIDO : PORTALSUL VIGILANCIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS SCHMIDT (OAB RS107212) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO SCHMITZ (OAB RS032396) ADVOGADO(A) : LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS058218) ADVOGADO(A) : ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS032965) ADVOGADO(A) : JUNIARA TAIS SINHORI (OAB RS120940) ADVOGADO(A) : ROBERTO REIS (OAB RS094035) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos no evento 56, EMBDECL1 , pelo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. pois tempestivos. No mérito, contudo, entendo ser o caso de desacolhê-los. Irresignada com o teor da sentença proferida no evento 46, SENT1 a TOKIO MARINE SEGURADORA S.A . opôs Embargos de Declaração. A embargante alega, em síntese, a existência de inobservância e contradição na decisão, aduzindo que, embora a sentença tenha reconhecido a necessidade de atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, não teria procedido ao ajuste do valor para o montante de R$ 26.440,79 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), conforme o cálculo por ela apresentado. A embargante pugna, assim, pelo acolhimento dos presentes embargos para que seja sanada a apontada contradição, com a retificação do valor do crédito habilitado para o patamar supracitado ou, subsidiariamente, para que se promova ao menos o ajuste no valor declarado, considerando as atualizações pertinentes. A recuperanda, PORTALSUL VIGILANCIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, apresentou resposta aos embargos de declaração no evento 64, RESPOSTA1 , refutando as alegações da embargante e postulando a rejeição dos embargos, com a manutenção integral da sentença prolatada. Pois bem. Da contradição: No tocante à alegada inobservância dos valores constantes na inicial e da necessidade de correção, a sentença foi clara ao fundamentar a improcedência do pedido de habilitação, "mantendo-se o valor de R$ 21.491,98 (vinte e um mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos) já habilitado em prol do requerente, junto ao quadro-geral de credores na classe dos créditos quirografários." É fundamental rememorar que a habilitação de crédito original pleiteava o valor de R$ 26.440,79 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), com data de atualização indicada até outubro de 2024. Não obstante, o primeiro despacho proferido por este Juízo, constante no evento 10, DESPADEC1 , determinou que a parte requerente emendasse a inicial para apresentar o cálculo do valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, que, no caso em tela, corresponde a 22/02/2024, em estrita observância ao comando contido no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Em cumprimento à referida determinação, a TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. apresentou emenda à inicial no evento 13, EMENDAINIC1 acompanhada de nova planilha de cálculo ( evento 13, PLAN2 ), na qual o valor do crédito foi recalculado para R$ 23.880,57 (vinte e três mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), com atualização reportada até fevereiro de 2024. Contudo, conforme já verificado na sentença, a própria planilha apresentada pela embargante incluía, indevidamente para fins de concurso, a incidência de honorários advocatícios sobre o valor principal já atualizado. A Administração Judicial, em sua manifestação de evento 26, PET1 , e o Ministério Público, na promoção do evento 42, PROMOÇÃO1 , foram uníssonos em apontar que o crédito da Tokio Marine Seguradora S.A. já havia sido devidamente arrolado no Quadro Geral de Credores com o valor de R$ 21.491,98 (vinte e um mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos), na Classe III, em conformidade com o disposto nos editais disponibilizados, sendo este o valor correto e atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. A sentença ( evento 46, SENT1 ) analisou pormenorizadamente a questão, salientando a semelhança entre o valor principal pleiteado pela embargante e o valor já habilitado pela Administração Judicial, e reforçou a imperatividade de que os créditos sujeitos ao concurso de credores sejam atualizados somente até a data do pedido de recuperação judicial, conforme preceituam o artigo 49, caput, e o artigo 9º, inciso II, ambos da Lei nº 11.101/2005. Ao fazê-lo, a decisão não incorreu em qualquer inobservância, mas sim aplicou a legislação pertinente à espécie, rechaçando a pretensão de atualização de valores para período posterior à data-base da recuperação judicial ou a inclusão de verbas indevidas no cálculo concursal. Quanto à alegada contradição no reconhecimento do cálculo, a embargante incorre em equívoco ao confundir a tese jurídica adotada pelo Juízo com uma suposta inconsistência na decisão. A sentença não se contradiz ao afirmar que "os créditos que se sujeitam ao concurso de credores deverão ser atualizados somente até a data do pedido de Recuperação Judicial" e, ao mesmo tempo, manter o valor de R$ 21.491,98. Pelo contrário, essa é a exata aplicação da regra legal, a qual a própria embargante, em sua emenda ( evento 13, PLAN2 ), em parte tentou se adequar, mas falhou ao incluir honorários advocatícios e juros/correção monetária de maneira que destoou do valor já consolidado. Assim, a decisão judicial foi clara em rechaçar os cálculos da embargante que não se coadunam com a Lei de Recuperação Judicial e Falência, mantendo o valor que se encontra em estrita conformidade com a legislação aplicável e com a lista de credores apresentada pela Administração Judicial. Portanto, não se verifica qualquer contradição entre a fundamentação da sentença e seu dispositivo, tampouco omissão ou erro material. A irresignação da embargante reside na discordância com a solução jurídica adotada, o que não pode ser remediado pela via dos embargos declaratórios. Na verdade, o que se verifica é a tentativa de agregar efeitos infringentes aos declaratórios opostos, que igualmente não é o caso. Se o comando judicial foi desfavorável à parte embargante, ou se a interpretação dada ao direito invocado é contrária às suas teses, trata-se matéria alheia aos estreitos limites dos embargos de declaração. Não há deslembrança sobre a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração. O caso presente, porém, reflete evidente tentativa da parte recorrente de ter decisão diversa, de acordo com suas pretensões, inexistindo vício capaz de gerar o efeito modificativo. Isso posto, ausentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolho os embargos de declaração . Agendei a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5012151-81.2024.4.03.6100

ID: 280244518

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012151-81.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH APARECIDA SANTIAGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012151-81.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELIZABETH APARECIDA SANTIAGO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012151-81.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELIZABETH APARECIDA SANTIAGO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ELIZABETH APARECIDA SANTIAGO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a satisfação de débito formado por sentença transitada em julgado. Alegou o exequente que foi proferida sentença de parcial procedência nos autos da Ação Coletiva nº 0017510-88.2010.4.03.6100, na qual foi reconhecida a inexistência de relação jurídica quanto ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre terço de férias, sendo credora da importância de R$ 2.754,11 (dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos). A executada apresentou impugnação, aduzindo, em síntese: i) a existência de depósito judicial das parcelas de 12/2013 a 08/2017 na ação coletiva, ii) a inclusão de valores posteriores ao trânsito em julgado e iii) necessidade de observância da Taxa Selic desde o pagamento indevido. Apontou como devido o valor de R$ 1.344,83 (hum mil trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Os autos foram remetidos à Contadoria judicial, que elaborou cálculos anexados em ID. 345081135 no total R$ 2.297,75 (dois mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos). O exequente concordou com o cálculo judicial. A União Federal reforçou os termos da impugnação. Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATO. DECIDO. Levando em consideração que a matéria debatida é exclusivamente de direito, entendo que o feito está em termos para exame e julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Com o advento do CPC/2015 instituiu-se que a execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública fundada em título judicial passaria a seguir o rito do cumprimento de sentença, regulado pelos arts. 534 a 535. Por sua vez, a execução fundada em título extrajudicial foi normatizada no art. 910. O processamento disposto no art. 534 e 535 significa que não mais será instaurado um processo autônomo de execução - com a citação da Fazenda Pública para oposição de embargos, art. 730, CPC/1973. Aqui, o cumprimento da sentença será requerido pelo exequente que, observando as regras art. 534, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Importante dizer que, neste rito de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no caso de não-pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação, não se aplica multa conforme assinala o art. 523, §1º, CPC. A Fazenda Pública será intimada para apresentar impugnação na forma do art. 535 do Código Processual. Nesse caso, são hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.” Anoto que, o rol de hipóteses previstas no artigo acima transcrito é taxativo, restringindo-se, pois, à matéria que diga respeito à própria execução. Importante frisar que, o CPC também possibilita à Fazenda Pública a impugnação parcial (art. 535, §4º); nesse caso, o crédito não questionado pela executada será, imediatamente, objeto de cumprimento, expedindo-se o precatório ou a RPV. De outra via, quanto à parte questionada, ocorrerá a suspensão do cumprimento da sentença até a decisão final do processo. Destaco que, na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a decisão final sobre a impugnação do cumprimento de sentença tem natureza jurídica de decisão interlocutória, razão porque somente será atacada por meio de agravo de instrumento. Também da decisão que rejeitar liminarmente a impugnação caberá agravo de instrumento[1]. Nesse sentindo destaco a doutrina: “No cumprimento de sentença, todas as decisões interlocutórias são agraváveis, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Se processada e, ao final, rejeitada a impugnação, também cabe agravo de instrumento. A rejeição da impugnação fez-se por decisão interlocutória, sendo admissível agravo de instrumento. Diversamente, se acolhida a impugnação para extinguir a execução, extinguindo essa fase do processo, aí cabe apelação[2]. Caso, porém, a impugnação seja acolhida apenas para diminuir o valor da execução ou suprimir alguma parcela cobrada, não será caso de extinção da execução. Nesse caso, o cumprimento da sentença deve prosseguir, com um valor menor. Cabível, então, agravo de instrumento, e não apelação. Julgado o agravo de instrumento ou a apelação, caberão recursos especial e extraordinário, desde que presentes seus requisitos específicos. De todas as decisões, cabem, desde que haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material, embargos de declaração”.[3] Por fim, quanto aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não haverá pagamento de honorários exceto quando ocorrer impugnação pela Fazenda - previsão expressa do art. 85, §7º, CPC: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Ou seja, nos cumprimentos de sentença que tenham a Fazenda Pública como executada e que acarretem a expedição de precatório, não haverá condenação em honorários sucumbenciais caso não haja impugnação. Esse é o entendimento solidamente firmado nos Tribunais Superiores. Ilustro: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INÍCIO DO PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO DEVEDOR. 1. Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2. Conforme a orientação firmada por esta Corte Superior, o cumprimento de sentença não ocorre de forma automática, sendo necessária a intimação do devedor, na pessoa do seu representante, para o pagamento da dívida. 3. "No caso em exame, após o trânsito em julgado e o retorno dos autos à instância de origem, foi determinada a intimação do INSS para implantação no prazo de 45 dias. Intimado o INSS em 10/02/2012, uma sexta-feira (fl. 384), protocolou em 27/03/2012 (fl. 385) petição informando que o benefício já havia sido implantado e que em anexo juntava os cálculos das parcelas em atraso, portanto dentro do prazo estabelecido pelo Juízo." 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1473684/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. Pretende a exequente obter a execução individual de ação ajuizada pelo SINTECT/SP – SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA (processo nº 0017510-88.2010.4.03.6100). A controvérsia remanesce quanto ao depósito judicial das parcelas 12/2013 a 08/2017, a inclusão dos valores posteriores à data do trânsito em julgado e a aplicação da Selic desde o pagamento indevido. Esclareceu a Contadoria judicial: “Atendendo ao r. despacho ID 336255339, vimos informar Vossa Excelência que verificamos o cálculo apresentado pelo autor ID 324839115 e constatamos que não demonstrou a base de cálculo e alíquotas utilizadas; incluiu as parcelas de 2014 a 2016 (objeto de depósito judicial); dez/2018 a dez/2021 (posteriores ao trânsito em julgado). Quanto ao cálculo da União ID 327249188, verificamos que aplicou a alíquota fixa de 11% sobre as rubricas 031064; não incluiu o mês jan/2018. Esclarecemos que a metodologia correta de cálculo é apurar a diferença entre o valor efetivamente pago e o valor devido de “Inss” com as exclusões definidas no julgado, “Gratif Férias 1/3” (rubrica 031064), “Gratif Férias Compl” (rubrica 031065), “Dif Gratif Férias 1/3” (rubrica 052064) e “Dif Gratif Férias Compl” (rubrica 052065) e a partir daí, atualizar esta diferença. Desta forma, procedemos à elaboração dos cálculos nos termos do r. julgado da Ação Coletiva n.° 0017510-88.2010.403.6100 (ID 324839119 ss), considerando a alíquota da faixa salarial efetivamente aplicada à época dos fatos, corrigidos monetariamente pela variação da Taxa Selic, conforme demonstrativos anexos, sem a inclusão do período de dez/2013 a ago/2017, salvo melhor Juízo”. i) a existência de depósito judicial das parcelas de 12/2013 a 08/2017 na ação coletiva, Quanto à alegação de que já houve o depósito das parcelas de 12/2013 a 08/2017, assiste parcial razão à impugnante, posto que os depósitos realizados na ação coletiva se referem a parte do período apontado, ou seja, 11/2013 a 01/2015. ii) a inclusão de valores posteriores ao trânsito em julgado No que se refere à inclusão de parcelas posteriores ao trânsito em julgado, assiste razão à impugnante, pois, segundo apurou a Contadoria, a exequente incluiu no cálculo as parcelas 03/2018 a 03/2020, e a ação coletivo transitou em julgado em fevereiro/2018. iii) necessidade de observância da Taxa Selic desde o pagamento indevido Assiste também razão à impugnante quanto à incidência da Taxa Selic na atualização, cuja aplicação é devida de acordo com o cálculo da Contadoria judicial. Assim, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria judicial de ID. 345081137. Em consequência, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO pelo valor total de R$ 2.297,75 (dois mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), atualizados para novembro de 2024. Ante o acolhimento em parte e a sucumbência mínima, deixo de condenar as partes ao pagamento de verba honorária. Custas ex lege. Com o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica. [1] A lista taxativa de decisões agraváveis, prevista no art. 1.015 do CPC, não se aplica à fase de cumprimento de sentença. [2] artigos 203, parágrafo primeiro c/c 1.009 ambos do CPC/2015 [3] In Código de Processo Civil Anotado; CUNHA, Leonardo Carneiro da; 2015; Ed. AASP; pág.

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Processo nº 5004731-16.2024.4.03.6103

ID: 298995962

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004731-16.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RONALD MARQUES NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004731-16.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: RONALD MARQUES NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004731-16.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: RONALD MARQUES NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783 IMPETRADO: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando a concessão de ordem para determinar à autoridade coatora que emita a autorização de registro de posse de arma de fogo de uso permitido e, consequentemente, a efetiva autorização para compra de arma de fogo em seu nome (Pistola, calibre .38 TPC), diante do atendimento de todos os requisitos estabelecidos no Estatuto do Desarmamento. Inicial instruída com documentos. Indeferido o pedido liminar. A União requereu seu ingresso no feito, na forma do art. 7°, inciso II, da Lei n° 12.016/2009. A autoridade impetrada apresentou informações, pugnando pela denegação da segurança pleiteada. O Ministério Público Federal ofereceu parecer sem se manifestar acerca do mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança, ação de natureza constitucional, submetida a um procedimento especial, visa a proteger direito líquido e certo que estiver sendo ameaçado ou violado por um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. Daí se infere que a ação mandamental pode ser repressiva ou preventiva, sendo que, nesta última hipótese, busca prevenir uma lesão ou evitar uma ameaça. No caso, o impetrante busca provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de registro e compra de arma de fogo de uso permitido para defesa pessoal. Depreende-se dos documentos acostados aos autos que o indeferimento do pedido pela Polícia Federal deu-se sob a justificativa de que “não houve demonstração concreta da efetiva necessidade de aquisição de arma de fogo” (ID346102246). Afirma que cumpriu todos os requisitos necessários para a aquisição do armamento elencados artigo 4º da Lei 10.826/2003. A Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) elenca as hipóteses em que é permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional. Vejamos os artigos que tratam da questão: “Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. Art.5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa”. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) O Regulamento do Estatuto do Desarmamento vigente à época do requerimento administrativo (Decreto nº11.615, de 21/07/2023), estabelece, em seu artigo 15: “Art. 15 A aquisição de arma de fogo de uso permitido dependerá de autorização prévia da Polícia Federal e o interessado deverá: I - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade; II - apresentar documentação de identificação pessoal; III - comprovar a efetiva necessidade da posse ou do porte de arma de fogo; (...) § 3º A comprovação da efetiva necessidade de que trata o inciso III do caput não é presumida e deverá demonstrar os fatos e as circunstâncias concretas justificadoras do pedido, como as atividades exercidas e os critérios pessoais, especialmente os que demonstrem indícios de riscos potenciais à vida, à incolumidade ou à integridade física, própria ou de terceiros. Vê-se que a análise sobre a existência ou não do direito à aquisição de arma de fogo ora postulada cabe exclusivamente à autoridade administrativa. Deveras, “a autorização de concessão de porte de arma de fogo constitui ato discricionário da Administração Pública e é ato sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração Pública”. (ApelRemNec/SP 5005414-72.2018.4.03.6100, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/02/2022) Desta forma, a atuação do Judiciário limita-se à verificação da observância dos aspectos relacionados à legalidade do ato, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios de conveniência e oportunidade na autorização de aquisição de arma de fogo, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal. No caso concreto, em suas informações a autoridade impetrada esclarece as razões do ato administrativo, in verbis: “(...) 6. Em seu pedido de aquisição de arma de fogo o interessado declarou que exerce atividade empresarial e que teria sofrido ameaça. Anexou ao requerimento Boletim de Ocorrência n. ME 4325-1/2024 de 05/09/2024, registrado via Delegacia Eletrônica, no qual consta relatada ameaça proferida por pessoa não identificada, recebida via telefone por telefonista da empresa com a seguinte descrição: “Descrição ocorrência cidadão: AMEAÇA. No dia da ocorrência recebemos uma ligação no escritório da empresa onde a pessoa procurou direto por mim, a telefonista que estava em função perguntou quem era e o motivo da ligação, o mesmo não quis se identificar e também não especificou o motivo, após ela informar que não poderia transferir a ligação sem estas informações o mesmo começou a proferir palavras de baixo calão e ameaças que precisaria falar comigo e se não fosse por telefone seria pessoalmente e que poderia ser muito pior para mim disse que sabia onde eu morava, o carro que ando e meus horários e que isto não ficaria barato. A telefonista então desligou o telefone e fez esse relato imediatamente a mim, assustada. Desde então tenho ficado preocupado com a minha segurança bem como de meus familiares, até mesmo na minha casa, devido a ser uma pessoa pública e conhecido na cidade”. Quanto ao critério da efetiva necessidade, conforme já posto, o decreto 11.615/2023, art. 15º, §3º, dispõe que ela não é presumida e deve ser comprovada pela demonstração dos fatos e das circunstâncias concretas justificadoras do pedido, especialmente os que demonstram indícios de riscos à vida à incolumidade ou à integridade física própria ou de terceiros. Além disso a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 619/2019 – DF) fixando a orientação hermenêutica de que a Posse de arma de fogo só pode ser autorizada as pessoas que demonstrem concretamente a efetiva necessidade, não se pode admitir, como justificativa para aquisição de arma de fogo, a mera argumentação baseada em riscos genéricos associados à percepção da segurança pública. O registro de ocorrência juntado e as demais alegações genéricas relacionadas ao exercício profissional não representam fatos e circunstâncias que demonstrem de maneira concreta e irrefutável a existência de risco à integridade física que coloque o interessado em situação excepcional perante a regra geral da restrição de aquisição de armas de fogo por particulares. Também em sua declaração de efetiva necessidade, o interessado alegou que o atirador que é Atirador Desportivo e Colecionador (CAC). Ocorre que as atividades de Caça, Tiro Desportivo e Colecionamento ainda são regulamentadas pelo Exército Brasileiro. Considerando a responsabilidade que carrega o ato administrativo exarado por Autoridade competente do Sistema Nacional de Armas SINARM, autorizar a aquisição de arma de fogo, tendo como subsídio o argumento apresentado, seria decidir em dissonância, quando não em desconformidade, com o disposto na legislação vigente e na decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal. Tendo isso como condição norteadora, decidiu-se pelo indeferimento do pleito”. Ainda, ressalta a autoridade impetrada que no âmbito da ADI 6119/2019 - DF, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta, julgando-a parcialmente procedente, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 4º do Estatuto do Desarmamento, fixando a orientação hermenêutica de que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade. Assim, evidenciada a motivação do ato administrativo, com arrimo na legislação de regência da matéria e entendimento jurisprudencial, sem comprovação, pelo impetrante, de nenhuma ilegalidade, irregularidade ou abusividade no ato administrativo questionado no presente feito, o pedido inicial não merece guarida. Em consonância com o entendimento exposto, colaciono julgados do E. TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. LEI Nº 10.826/2003. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A questão tratada nestes autos é regida pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. 2. Nos termos do art. 4º, caput, da Lei nº 10.826/2003, para a aquisição de arma de fogo o requerente deve demonstrar a sua efetiva necessidade. O art. 15, III, § 3º, do Decreto-lei nº 11.615/2023, regulamentou a legislação ordinária e especificou o conceito de “efetiva necessidade”: 3. No caso vertente, o pedido de aquisição de arma de fogo formulado pelo impetrante foi indeferido pela ausência de comprovação de sua efetiva necessidade. 4. Nas situações envolvendo o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de autorização para aquisição de arma de fogo, por estarem afetas à discricionariedade da Administração, a intervenção do Poder Judiciário somente poderá ser admitida se restar caracterizada a ilegalidade na atuação administrativa. 5. Conforme se infere do procedimento administrativo tratado nestes autos, a Administração analisou as alegações e os documentos trazidos pelo impetrante de maneira exauriente, não restando caracterizado eventual cerceamento de defesa, ou, ainda, qualquer tipo de ofensa às normas legais aplicáveis à matéria. 6. Os documentos trazidos pelo impetrante não se mostraram suficientes para a comprovação da efetiva necessidade de obtenção de autorização para aquisição de arma de fogo. Descumprimento dos requisitos previstos no art. 15, III, § 3º, do Decreto-lei nº 11.615/2023. 7. Apelação do impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008950-81.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 09/04/2025) ADMINISTRATIVO E FISCAL – MANDADO DE SEGURANÇA – AQUISIÇÃO DE ARMADE FOGO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL - EFETIVANECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - DISCRICIONARIEDADE DO ATO - LEI Nº10.826/2003 - DECRETO Nº 5.123/2004. I - A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), ao dispor, em seu art. 4º, caput, que o interessado em adquirir armas de fogo deve declarar a efetiva necessidade desta aquisição, em momento algum retirou da autoridade policial competente o poder/dever de aferir a razoabilidade dos motivos apresentados. Por tal razão, o Decreto nº 5.123/2004, ao atribuir à Polícia Federal este múnus, promoveu regulamentação que não importou em ilícita inovação da ordem jurídica. II - Recurso não provido (TRF 2ª Região, 7ª Turma Especializada, AC 0114009-87.2015.4.02.5001, Relator Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. em 21.11.2016) Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com a Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime(m)-se. São José dos Campos, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000478-18.2025.4.03.6113

ID: 298166963

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000478-18.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANTA LUIZA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIKA VALIM DE MELO BERLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000478-18.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: SANTA LUIZA DA CRUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: ERIKA VALIM DE MELO BERLE - SP220099 IMPETRADO: IN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000478-18.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: SANTA LUIZA DA CRUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: ERIKA VALIM DE MELO BERLE - SP220099 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE/GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em sentença. I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por SANTA LUIZA DA CRUZ contra suposto ato do CHEFE/GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, objetivando que a autoridade impetrada cumpra a decisão proferida pela 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos da Previdência Social, (cadastrado e-recursos sob o nº 44236.523262/2024-35), que reconheceu o direito à pensão por morte em razão do óbito de Antônio Alves Moreira, em 10/02/2024. Relata, em síntese, que o requerimento administrativo apresentado em 20/03/2024 (E/NB 21/210.325.128-2) foi indeferido sob o argumento de não comprovação da qualidade de dependente. Interpôs Recurso Ordinário perante a Junta de Recursos do CRPS em 12/04/2024, que foi distribuído sob o nº 44236.523262/2024-35, ao qual foi dado provimento através do acórdão prolatado em 30/07/2024. Aduz que o Acórdão foi encaminhado ao Serviço de Centralização de Análise de Reconhecimento de Direitos SRSEI em 07/08/2024, no entanto não houve movimentação. Argumenta que ultrapassou muito o prazo razoável para cumprimento da decisão. Inicial acompanhada de documentos. Despacho que postergou a análise do pedido de concessão de liminar e concedeu a gratuidade de justiça (Id. 358319657). Notificada, a autoridade impetrada apresentou informação sustentando que o requerimento de Recurso Ordinário se encontrava em fila única de tramitação interna, aguardando conclusão da subtarefa específica, em razão do volume substancial de solicitações que sobrecarregam a capacidade operacional do corpo técnico (Id. 360047621). Juntou comprovante do andamento processual (Id. 360047623). A Procuradoria Federal, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, não se manifestou. O Ministério Público Federal defendeu sua ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (Id. 367538175). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e bem representadas, e estando presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito do presente “mandamus”. Depreende-se da inicial que a pretensão do impetrante consiste em assegurar o cumprimento do acórdão proferido no recurso administrativo nº 44236.523262/2024-35, que deu provimento ao recurso interposto, reconhecendo o direito da impetrante à concessão de pensão por morte, e que até a propositura da ação, em 24/03/2025, ainda não havia sido concluído. Com efeito, é certo que o art. 174 do Decreto 3.048/99 apenas estipula prazo para o primeiro pagamento da renda mensal do benefício, em face de procedimento administrativo concessivo de benefício. Isso não quer dizer, contudo, que os demais atos administrativos a serem praticados pela autarquia previdenciária, que possuam repercussão patrimonial em face dos administrados, sejam infensos à fixação de prazos para serem concluídos, sendo razoável, aliás, que, por analogia, lhes seja aplicado o mesmo prazo previsto no art. 174 do referido decreto. Não se pode esquecer, outrossim, as disposições da Lei 9.784/99 sobre o assunto, arts. 48 e 49, os quais, pela relevância, transcrevo: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” No caso vertente a parte impetrante comprovou a interposição de recurso administrativo, em 12/04/2024, contra a decisão que indeferiu a concessão de pensão por morte (E/NB 21/210.325.128-2), e, embora provido o recurso pelo órgão julgador, 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos do da Previdência Social, ainda não havia sido cumprido pela autoridade impetrada, consoante se verifica através do documento inserido na exordial (Id. 358161497) e do extrato de andamento processual do e-SISREC colacionado aos autos pela autoridade impetrada (Id. 360047623). Constato, portanto, que a desídia da Administração no caso vertente, ultrapassou os critérios com que se busca aferir a razoabilidade, ofendendo, ademais, o art. 174 do Decreto n. 3.048/99 e os arts. 48 e 49 da Lei 9.784/99. Há necessidade, portanto, da pronta e eficaz intervenção do Poder Judiciário, para que se faça cessar a omissão ilegal e abusiva aqui relatada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996/2022. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CRPS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 3. A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15). 4. Na espécie, tem-se que a impetrante, em 08/08/2019, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade. Indeferida a concessão, a impetrante interpôs Recurso Ordinário em 04/11/2019, o qual foi parcialmente provido em 14/11/2023, permanecendo o processo administrativo sem movimentação desde 06/05/2024, pendente a implantação do benefício. 5. Equivocada a sentença recorrida ao fundamentar-se na inexistência de reconhecimento ao benefício previdenciário, vez que a realidade dos autos é completamente oposta. 6. Além disso, até a data de impetração do presente writ, em 03/09/2024, mais de três meses depois do último andamento do processo administrativo, o benefício ainda não tinha sido implantado, sem mencionar o decurso de mais de cinco anos após o protocolo do pedido de concessão do benefício, ultrapassando em muito o prazo legal de 45 dias. 6. Evidente, portanto, a mora da Administração na implantação do benefício da parte, devendo ser reformada a sentença que denegou a segurança. 7. Embora a autoridade impetrada tenha informado a implantação do benefício em 22/01/2025, fato é que quando da impetração do mandamus o processo administrativo ainda não tinha sido movimentado, verificando-se que a sua movimentação só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão da segurança. 8. Deve ser reformada a sentença que denegou a segurança, para conceder a segurança e determinar à autoridade impetrada que implante o benefício previdenciário pleiteado nos moldes reconhecidos administrativamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que foi cumprido pela autoridade impetrada após a prolação de sentença e interposição de apelação, o que justifica a concessão da segurança. 9. Apelação conhecida e provida para conceder a segurança e determinar à autoridade impetrada que implante o benefício previdenciário pleiteado nos moldes reconhecidos administrativamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023888-81.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 02/06/2025, Intimação via sistema DATA: 04/06/2025) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a Administração conclua procedimento administrativo. 2. Aplicável jurisprudência que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 3. Remessa oficial a se nega provimento. (TRF da 3ª Região, RemNecCiv 5002429-12.2019.4.03.6128, Relator Desembargador Federal Mairan Gonçalves Maia Junior, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2019). Portanto, não remanesce dúvida quanto ao estado de mora da autoridade impetrada e desrespeito aos princípios constitucionais que norteiam o processo administrativo e a atuação da Administração Pública Federal. Insta consignar, outrossim, que a União, na condição de assistente da autoridade impetrada, sequer se manifestou nos autos. Assim, deve ser concedida a segurança, estando presente, pois, direito líquido e certo a ser amparado por este mandado de segurança. A impetrante busca, a concessão de liminar na via mandamental, para que a autoridade coatora cumpra a decisão exarada pela 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos da Previdência Social (protocolo nº 44236.523262/2024-35) para que implante o benefício de pensão por morte, em favor da impetrante. Assim, em conformidade com a fundamentação supramencionada, reputo presente o fumus boni juris, visto que presente a liquidez do direito alegado. Presente, outrossim, o periculum in mora, ante os efeitos deletérios que a persistência da situação pode causar à parte impetrante, em razão do caráter alimentar do benefício. Portanto, presentes os requisitos para concessão da liminar pleiteada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada nesta ação, para determinar à autoridade impetrada que promova a CONCESSÃO da pensão por morte, relativo ao E/NB 21/210.325.128-2, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo-se a cessação do benefício de prestação continuada LOAS E/NB 87/570.567.879-3 de que é beneficiária a impetrante. Via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, com fundamentos nos artigos 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e 300 do CPC, concedo a liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a concessão da pensão por morte (E/NB 21/210.325.128-2), em favor do impetrante. Custas na forma da lei. Sem honorários, por incabíveis à espécie, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Com ou sem recursos, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o reexame necessário, nos termos do §1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

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Processo nº 5011569-80.2023.4.03.6338

ID: 334380775

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011569-80.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS GIAMELARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011569-80.2023.4.03.6338 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011569-80.2023.4.03.6338 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS GIAMELARO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS - SP294669-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição de índice de remuneração sobre os depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, saliento que o presente recurso não comporta mais sobrestamento, em razão do julgamento definitivo do precedente que motivou tal ato processual, conforme será explanado na fundamentação a seguir. Destarte, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância. Com efeito, a questão debatida no presente processo refere-se à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de correção previsto no artigo 13 da Lei federal nº 8.036/1990 e no artigo 17 da Lei federal nº 8.177/1991. Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090, já decidiu tal questão jurídica, na forma veiculada na respectiva ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. (grifei) (STF – Pleno – ADI nº 5090 – Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em 12/06/2024 – ata de julgamento publicada em 17/06/2024) Portanto, a Corte Suprema decidiu que até a data da publicação da ata de julgamento na referida ADI nº 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, não pode haver qualquer alteração dos critérios legais de correção dos saldos vinculados ao FGTS. E, a partir da aludida publicação da ata de julgamento, a recomposição por perdas inflacionárias somente deverá ser determinada pelo Conselho Curador do Fundo, ou seja, sem a estipulação de qualquer índice pelo Poder Judiciário, consoante enfatizado no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado: “(...) 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.(...) – grifei. (STF – Pleno – ADI-ED nº 5090 - Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em sessão virtual de 21/03/2025 a 28/03/2025 – publicado em 04/04/2025 e com trânsito em julgado em 15/04/2025) Como se trata da última palavra do Poder Judiciário Brasileiro, com eficácia contra todos e efeito vinculante às demais instâncias jurisdicionais, bem como às pessoas jurídicas de direito público indireta, tal como a CEF (Decreto-Lei nº 759/1969), não pode haver qualquer substituição dos critérios de correção dos depósitos em conta vinculada ao FGTS anteriores a divulgação da ata de julgamento no âmbito do C. STF (17/06/2024). E sobre os depósitos a partir desta referida data, incumbirá apenas ao Conselho Curador do FGTS definir o índice que recomponha a perda inflacionária, desde que venha a permanecer abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em decorrência, a pretensão deduzida pela parta autora não merece acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE JULGADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO C. STF (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.177/1991. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090 (TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/04/2025): “NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, INCISO XXVI, CF). (...) NÃO É ADMISSÍVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ESTA DECISÃO”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FORMA RETROATIVA E PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS EXISTENTES ATÉ A DIVULGAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO C. STF (17/06/2024) E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO FUTURA. JULGAMENTO VINCULANTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5011569-80.2023.4.03.6338

ID: 334380792

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011569-80.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011569-80.2023.4.03.6338 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011569-80.2023.4.03.6338 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS GIAMELARO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS - SP294669-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição de índice de remuneração sobre os depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, saliento que o presente recurso não comporta mais sobrestamento, em razão do julgamento definitivo do precedente que motivou tal ato processual, conforme será explanado na fundamentação a seguir. Destarte, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância. Com efeito, a questão debatida no presente processo refere-se à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de correção previsto no artigo 13 da Lei federal nº 8.036/1990 e no artigo 17 da Lei federal nº 8.177/1991. Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090, já decidiu tal questão jurídica, na forma veiculada na respectiva ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. (grifei) (STF – Pleno – ADI nº 5090 – Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em 12/06/2024 – ata de julgamento publicada em 17/06/2024) Portanto, a Corte Suprema decidiu que até a data da publicação da ata de julgamento na referida ADI nº 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, não pode haver qualquer alteração dos critérios legais de correção dos saldos vinculados ao FGTS. E, a partir da aludida publicação da ata de julgamento, a recomposição por perdas inflacionárias somente deverá ser determinada pelo Conselho Curador do Fundo, ou seja, sem a estipulação de qualquer índice pelo Poder Judiciário, consoante enfatizado no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado: “(...) 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.(...) – grifei. (STF – Pleno – ADI-ED nº 5090 - Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em sessão virtual de 21/03/2025 a 28/03/2025 – publicado em 04/04/2025 e com trânsito em julgado em 15/04/2025) Como se trata da última palavra do Poder Judiciário Brasileiro, com eficácia contra todos e efeito vinculante às demais instâncias jurisdicionais, bem como às pessoas jurídicas de direito público indireta, tal como a CEF (Decreto-Lei nº 759/1969), não pode haver qualquer substituição dos critérios de correção dos depósitos em conta vinculada ao FGTS anteriores a divulgação da ata de julgamento no âmbito do C. STF (17/06/2024). E sobre os depósitos a partir desta referida data, incumbirá apenas ao Conselho Curador do FGTS definir o índice que recomponha a perda inflacionária, desde que venha a permanecer abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em decorrência, a pretensão deduzida pela parta autora não merece acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE JULGADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO C. STF (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.177/1991. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090 (TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/04/2025): “NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, INCISO XXVI, CF). (...) NÃO É ADMISSÍVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ESTA DECISÃO”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FORMA RETROATIVA E PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS EXISTENTES ATÉ A DIVULGAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO C. STF (17/06/2024) E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO FUTURA. JULGAMENTO VINCULANTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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