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Resultados para "5011569-81.2024.4.03.6100"

Processo nº 5011569-73.2025.4.02.5001

ID: 320595882

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011569-73.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE VITORINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEMARI SANTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011569-73.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ARLETE VITORINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSEMARI SANTANA (OAB ES018172) SENTENÇA Julgo IMPROCEDENTE o pedido.

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Processo nº 5011569-84.2023.4.02.5117

ID: 310065812

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011569-84.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DA MOTA BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011569-84.2023.4.02.5117/RJ RELATOR : ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN REQUERENTE : ANDRE DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : GABRIELA DA MOT…

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Processo nº 5011569-73.2025.4.02.5001

ID: 299421956

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011569-73.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE VITORINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSEMARI SANTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011569-73.2025.4.02.5001/ES RELATOR : SAVIO SOARES KLEIN AUTOR : ARLETE VITORINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSEMARI SANTANA (OAB ES018172) ATO ORDINATÓRIO In…

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Processo nº 5011569-84.2023.4.02.5117

ID: 295696405

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011569-84.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DA MOTA BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011569-84.2023.4.02.5117/RJ RELATOR : ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN REQUERENTE : ANDRE DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : GABRIELA DA MOT…

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Processo nº 5011569-84.2023.4.02.5117

ID: 298168617

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011569-84.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DA MOTA BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011569-84.2023.4.02.5117/RJ RELATOR : ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN REQUERENTE : ANDRE DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : GABRIELA DA MOT…

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Edna Maria Carneiro Abranches x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 311441808

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011569-71.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA CARNEIRO ABRANCHES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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TATIANA CRISTINA MORAES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011569-71.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : EDNA MARIA CARNEIRO ABRANCHES ADVOGADO(A) : TATIANA CRISTINA MORAES PINTO (OAB RJ182426) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL …

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Rogerio Jose Pereira Derbly x União - Advocacia Geral Da União

ID: 276659325

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5011569-64.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

TATIANA ROCHA DE FARIA PAQUY

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8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser re…

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Processo nº 5011569-64.2025.4.02.5101

ID: 308401521

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5011569-64.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA ROCHA DE FARIA PAQUY

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Remessa Necessária Cível Nº 5011569-64.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PARTE AUTORA : ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TATIANA ROCH… Remessa Necessária Cível Nº 5011569-64.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PARTE AUTORA : ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TATIANA ROCHA DE FARIA PAQUY (OAB RJ164592) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA EXCESSIVA EM PROFERIR DECISÃO ADMINISTRATIVA. ILICITUDE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária para reexame da sentença que concedeu a segurança a fim de determinar que a autoridade impetrada dê prosseguimento a requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade na omissão administrativa do INSS ao não analisar e proferir decisão quanto ao requerimento administrativo, dentro do prazo legal estabelecido, em violação ao direito líquido e certo do impetrante à duração razoável do processo. III. Razões de decidir 3. A demora injustificada na apreciação do requerimento administrativo, além de violar os princípios da eficiência (art. 37, caput , da CF/88) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gera insegurança jurídica ao administrado e descumpre uma série de regras objetivas que fixam os prazos máximos de duração dos processos administrativos em âmbito previdenciário. 4. A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estipula, em seu artigo 49, que " concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ", prazo esse claramente extrapolado no caso concreto. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que o INSS não pode obrigar o beneficiário a aguardar por tempo indeterminado uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. Nessa linha: REsp 1.935.324/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.8.2021. 6. Precedentes do TRF da 2ª Região confirmam o dever da Administração de respeitar o prazo legal para decisão, sob pena de intervenção judicial para garantir o direito do administrado. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: É direito líquido e certo do segurado ter seu requerimento administrativo devidamente apreciado em prazo razoável, independentemente do conteúdo da resposta dada pela Administração Pública. ____________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, inciso LXXVIII e art. 37; Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 174; Lei 9.784/99, arts. 2º, 48 e 49. Jurisprudência relevante citada : TRF2, n.º 5000081-95.2024.4.02.5118, 8ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, DJ: 05/07/2024; TRF2, n.º 5001806-40.2024.4.02.5112, 7ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, DJ: 21/11/2024; STJ - REsp: 1935324 PB 2021/0127121-2, 2ª Turma, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, DJ: 22/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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