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Processo nº 5061813-03.2024.4.04.7000

ID: 329167333

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061813-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN FELIPE CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMIR HAIDAR REDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5061813-03.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : NATHAN FELIPE CORREA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SAMIR HAIDAR REDA (OAB SC043756) EMENTA e… Apelação Cível Nº 5061813-03.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : NATHAN FELIPE CORREA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SAMIR HAIDAR REDA (OAB SC043756) EMENTA ementa. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. cr e craf. alteração do prazo de validade. Decreto nº 11.615/2023 e Portaria COLOG/C EX, nº 166/2023. constitucionalidade. ADC 85 stf. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança em que impugnada a alteração do prazo de validade das autorizações (CR e Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAF) promovidas pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria COLOG nº 166/2023, as quais reduziram o prazo de dez para três anos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Irretroatividade das alterações supracitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na ADC nº 85, o Egrégio STF declarou a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, reconhecendo-a sob o ponto de vista formal e material, ou seja, em relação à competência para a edição, bem como em relação às matérias, que se encontram dentro da esfera de regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). 4. Nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, tampouco há que se cogitar eventual inconstitucionalidade por violação à segurança jurídica ou ao direito adquirido (Constituição, art. 5º, XXXVI) dos dispositivos que promoveram a redução do prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo concedido a CACs (Decreto 11.615/2023, art. 24), caso dos autos. Apesar de tais normas, em tese, incidirem sobre situações jurídicas anteriormente constituídas com base nas normas regulamentares anteriores, foi ressaltado, na linha da jurisprudência iterativa da Suprema Corte, que não há direito adquirido a regime jurídico. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5012246-62.2025.8.08.0035

ID: 328994133

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012246-62.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RORIZ

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

PAULO HENRIQUE NASS

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MICAELI FREDERICO LAHASS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5012246-62.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES RORIZ REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogados do(a) REQUERENTE: MICAELI FREDERICO LAHASS - ES41753, PAULO HENRIQUE NASS - ES40756 Requerido(s): Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Helena, 309, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04552-050 Requerente(s): Nome: MARIA DE LOURDES RORIZ Endereço: Rua Ana Merotto Stefanon, 07, CASA, Cobilândia, VILA VELHA - ES - CEP: 29111-630 DECISÃO/AR DE CITAÇÃO Vistos, etc. Inicialmente, observo que a autora informou, na exordial, que não há interesse na audiência de conciliação, bem como que não houve o aperfeiçoamento da citação da requerida, cujo ato foi realizado via Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do Ato Normativo nº 021/2025 do E. TJES, razão pela qual determino o regular prosseguimento do feito, à luz do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito, positivado no art. 4º do CPC. Prosseguindo, considerando a informação da parte autora de que não pretende a designação de audiência de conciliação, à luz do art. 334 do CPC, e tendo em vista, ainda, os Princípios Norteadores do Microssistema dos Juizados Especiais, especialmente a Celeridade, Economia Processual e Efetividade da prestação jurisdicional, não vislumbro óbice ao acolhimento do pleito. Além disso, considerando que o acordo pode ser formalizado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, e com base nos Princípios já citados, na forma do art. 2º da Lei Federal nº 9.099/95, consigno que a parte requerida poderá apresentar proposta de acordo na própria peça de Contestação, se for o caso. Sendo assim, considerando que não houve o aperfeiçoamento do ato citatório via Domicílio Judicial Eletrônico, e tendo em vista o disposto no art. 20, §3º da Resolução nº 455/2022 do C. CNJ, CITE-SE a requerida, por AR, para, querendo/podendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Por fim, após a triangularização processual, INTIMEM-SE as partes para informarem se pretendem produzir outras provas, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, devendo especificarem a pertinência das mesmas, devendo a parte requerente, no mesmo período, manifestar-se sobre eventuais preliminares de méritos arguidas em Contestação, se for o caso. Tudo cumprido, que os autos retornem conclusos para os devidos fins. Cite-se. Intime-se. Diligencie-se, servindo a presente de carta com AR. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE AR de citação/intimação por meio dos Correios. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo: Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040713350068800000059154861 2 RG MARIA RORIZ Documento de Identificação 25040713350090700000059154865 comprovante de residência Documento de comprovação 25040713350117400000059154871 Procuração LOURDES RORIZ Documento de representação 25040713350134300000059154873 extrato caixa 2018 à 2023 Documento de comprovação 25040713350160300000059154875 extrato caixa final de 2024 à 2025 Documento de comprovação 25040713350179900000059154880 EXTRATOS INSS AÇÃO AMBEC Documento de comprovação 25040713350205300000059154887 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040816031653200000059272792 Intimação - Diário Intimação - Diário 25040816031653200000059272792 Citação eletrônica Citação eletrônica 25040816031653200000059272792 Petição (outras) Petição (outras) 25050107274363800000060391156 14004806-02dw-2termoderennciamandaliti Documento de comprovação 25050107274388300000060391157 14004806-03dw-3perrciaentreganotificao Documento de comprovação 25050107274407800000060391158 Termo de Audiência Termo de Audiência 25060719494934400000062576387 Pedido de Providências Pedido de Providências 25061614472190800000063067799 Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. I.SANTOS RODRIGUES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5057545-03.2024.4.04.7000

ID: 310210990

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057545-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA KLEMBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIA MARIA FLORES BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057545-03.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA KLEMBA ADVOGADO(A) : SILVIA MARIA FLORES BARBOSA (OAB PR032286) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057545-03.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA KLEMBA ADVOGADO(A) : SILVIA MARIA FLORES BARBOSA (OAB PR032286) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5031355-03.2024.4.04.7000

ID: 294991081

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031355-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE ANTONIUK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE BERNADETH MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO WILHIAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031355-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELISETE ANTONIUK ADVOGADO(A) : ALINE BERNADETH MACHADO (OAB PR106497) ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR07734… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031355-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELISETE ANTONIUK ADVOGADO(A) : ALINE BERNADETH MACHADO (OAB PR106497) ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR077343) DESPACHO/DECISÃO 1. Com a finalidade de oportunizar a comprovação de situação de desemprego involuntário, determino a realização de audiência por videoconferência , por meio do uso da plataforma "Zoom". À Secretaria deste Juízo para que paute data para Audiência de Tentativa de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência na data designada, ocasião em que poderá trazer outros documentos que comprovem suas alegações. Consigno que a ausência injustificada da parte autora na audiência acarretará a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes para providenciar, até a data da audiência : - Qualificação completa das testemunhas, observando o seguinte formato: nome completo, nacionalidade, profissão, estado civil, número do CPF, número do RG e endereço (rua, número, bairro/região e cidade); - A juntada de cópia digitalizada e legível, preferencialmente em cores, da RG das testemunhas arroladas. - Orientação para que todos que prestarão depoimento obtenham com antecedência o aplicativo gratuito Zoom em dispositivo móvel ou baixem no desktop o mesmo programa, observando que devem ser liberados o microfone e a câmera, seguindo as orientações a serem repassadas. Esclareço que a secretaria designará data e hora para realização do ato, bem como encaminhará o "link" para acesso no dia da audiência, exclusivamente pelo lançamento do correspondente evento no sistema de processo eletrônico. Incumbirá ao procurador da parte autora encaminhar essas informações a ela e às testemunhas . 2. Sem prejuízo das determinações supramencionadas, a parte autora deverá juntar até a data da audiência cópia da petição inicial da reclamatória trabalhista e comprovante de recebimento de FGTS. A secretaria da vara está à disposição para esclarecimentos por mensagens do aplicativo "whatsapp", pelo número 42-3630-2271. 3. O INSS será intimado para acompanhar o ato, pelo encaminhamento da pauta de audiências por e-mail. 4. Com o agendamento, suspendam-se os autos até a realização da audiência.

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Processo nº 5008851-03.2024.4.04.7000

ID: 332773869

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008851-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA CONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008851-03.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA CONCA (OAB SP297771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008851-03.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA CONCA (OAB SP297771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FERTITEX AGRO – FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., em face da decisão proferida no evento 42, a qual reconheceu o aperfeiçoamento da garantia da execução por meio de apólice de seguro garantia e determinou o aguardo do julgamento da Ação Anulatória nº 5008224-62.2025.4.04.7000. A embargante alega, em síntese, (i) que a decisão embargada extrapolou os limites da lide ao manifestar-se sobre eventual exclusão do nome da parte executada dos cadastros restritivos de crédito (CADIN/Serasa), matéria não suscitada pelas partes; e (ii) que houve omissão quanto à determinação expressa de suspensão da execução fiscal e do prazo para apresentação de embargos à execução, em razão do ajuizamento prévio da ação anulatória e do oferecimento de garantia integral. É o relatório. Decido. Quanto ao primeiro ponto, razão assiste à embargante. A decisão embargada, ao consignar manifestação sobre a competência deste Juízo para eventual exclusão do nome da executada dos cadastros restritivos de crédito (CADIN/Serasa), acabou por abordar matéria que não foi objeto de requerimento das partes, nem constitui controvérsia posta nos autos, tratando-se, portanto, de referência desnecessária. Por essa razão, impõe-se a exclusão do referido trecho, a fim de preservar a estrita vinculação do provimento jurisdicional ao objeto processual e evitar dúvidas interpretativas. No tocante à segunda alegação, igualmente assiste razão à embargante. Verifica-se omissão quanto à determinação expressa de suspensão da execução fiscal e do prazo para apresentação de embargos à execução, diante do ajuizamento prévio da ação anulatória e da prestação de garantia integral. Ante o exposto, acolho integralmente os embargos de declaração opostos por FERTITEX AGRO – FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., para: a) suprimir da decisão embargada o trecho que trata da competência deste Juízo para determinar a exclusão do nome da executada dos cadastros restritivos de crédito (CADIN/Serasa), por se tratar de matéria estranha ao objeto dos autos; b) sanar a omissão para determinar expressamente que a presente execução fiscal fique suspensa até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 5008224-62.2025.4.04.7000, bem como que, nesse mesmo período, fique interrompido o prazo para apresentação de embargos à execução fiscal por parte da executada. Intimem-se.

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Processo nº 5012246-17.2023.4.02.5117

ID: 319380012

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012246-17.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DA MOTA BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012246-17.2023.4.02.5117/RJ AUTOR : JOSE LUIS FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012246-17.2023.4.02.5117/RJ AUTOR : JOSE LUIS FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOSE LUIS FRANCISCO PEREIRA contra o INSS , com o objetivo de obter a concessão do benefício de pensão por morte, indeferida por não apresentação de documentos suficientes para comprovação da união estável. Cópia integral do processo administrativo em evento 1. Contestação e manifestação autoral em eventos 11 e 15. A autora requereu prova testemunhal em sua petição inicial. Considerando que a função de toda atividade probatória é fornecer ao julgador os elementos por meio dos quais ele há de formar o seu convencimento, tenho que a realização de audiência se faz necessária para fins de comprovação dos pontos controvertidos da demanda, quais sejam: comprovar qualidade de companheira da autora. DESIGNO o dia 03/09/2025 às 15:30 , para a realização de audiência híbrida de instrução e julgamento por meio presencial e por sistema de videoconferência ZOOM. INTIMEM-SE as partes da data da audiência, devendo estas, caso ainda não o tenham feito, juntar rol de testemunhas, limitado a três para cada parte, nos termos do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias , cientes de que as testemunhas ou informantes deverão comparecer independentemente de intimação judicial. Deverão as partes informar se figura no rol servidor público ou militar, e em caso afirmativo os dados necessários, a fim de viabilizar a intimação judicial do chefe imediato , em caso de testemunhas arroladas, na forma do disposto no art.455, §4º, III, CPC. O endereço do Fórum é Rua Coronel Serrado n. 1560, 3º andar, Bairro: Zé Garoto, São Gonçalo. Por fim, destaco a importância da apresentação em Juízo de prova documental consistente e abrangente de todo o período da alegada união estável, ou seja, deve ser juntada aos autos toda documentação que a parte possuir, apta a comprovar o objetivo de constituição de família. Intimem-se as partes. LINK DA REUNIÃO : https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/82266785689?pwd=O2UCanRDLQtntD0bjJXOYuh4w4yg4K.1 Nº DA REUNIÃO : 822 6678 5689 SENHA DA REUNIÃO :465372 Deverão, ainda, ficar cientes os interessados de que, independentemente da decretação de segredo de justiça, é vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais (art. 137, VI, da Consolidação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região). Eventuais dúvidas sobre a videoconferência deverão ser sanadas com antecedência, pelo e-mail 02vf-sg@jfrj.jus.br .

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Processo nº 5012246-77.2025.4.03.6100

ID: 276762215

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012246-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO VON OERTZEN DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO

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MARCELO RAPCHAN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012246-77.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ FERNANDO VON OERTZEN DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012246-77.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ FERNANDO VON OERTZEN DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852, MARCELO RAPCHAN - SP227680 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o rito comum objetivando, em caráter de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa n.37.140.504-1, 43 6 09 000399-00 e 80 6 03 140310-70 em relação ao autor, nos termos do inciso IV, artigo 151 do CTN, até o julgamento do mérito. Sustenta o autor, em síntese, que em 14 de junho de 2011 ingressou como sócio, da empresa Ja Nordeste Empreeendimentos e Serviços Ltda, apesar disso, em menos de 15 dias transferiu suas quotas dessa sociedade para outro sócio em alteração social da sociedade registrada em 19/09/2011, no entanto, afirma que recebeu três notificações emitidas pela RFB no ano de 2024, imputando ao autor a co-responsabilidade por determinados débitos tributários da referida empresa, em decorrência de dissolução irregular, o que entende indevido. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Na hipótese em apreço, verifica-se que a princípio, ainda que em período pretérito, o autor se enquadra na hipótese prevista no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, o qual estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Por sua vez, ao menos neste juízo sumário, apenas com base nas alegações deduzidas e documentos dos autos não são aptos a levar a uma conclusão acerca da probabilidade do direito questionado, ou seja, a ocorrência ou não de erros promovidos pela Autoridade Fiscal, uma vez que a questão de fundo envolve aspectos fáticos a respeito da atividade desempenhada pela autora no grupo societário. Nesse contexto, deve ser considerada a presunção de constitucionalidade e legitimidade dos atos administrativos, não havendo qualquer prova que indique que a autoridade administrativa tenha agido de forma indevida. Como é cediço, a presunção de veracidade é um atributo do ato administrativo, que decorre da própria essência da função administrativa, tornando desnecessária a autorização de outro Poder para o alcance de seus objetivos, fundamentando-se, também, na defesa do interesse público. Ademais, não compete ao Poder Judiciário - salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder - apreciar o mérito dos atos praticados pela Administração Pública, sobrepondo-se ou substituindo a autoridade administrativa. Nesse contexto, afigura-se que o responsável tributário está abrangido pelo conceito de sujeito passivo da obrigação principal, nos termos do artigo 121, II, do CTN, subordinando-se ao artigo 64 da Lei n° 9.532/1997. Logo, revela-se especialmente temerário no caso em tela, sem prova inequívoca de ilegalidade, desconsiderar a conclusão alcançada em processo administrativo-fiscal no qual os fatos que ensejaram a medida em discussão foram apurados. Por sua vez, o art. 151 do Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de suspensão de exigibilidade de crédito tributário, nas quais impedem a prática de quaisquer atos executivos. Assim, é facultado ao interessado que, no oferecimento da demanda, apresente ferramentas acautelatórias – oferecimento de garantia judicial ou até mesmo o depósito judicial em dinheiro – para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que não ocorreu. Portanto, não se verifica de plano a verossimilhança das alegações que justifiquem a concessão da medida pleiteada. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Cite-se. Intimem-se. Apresentada contestação, vista à parte autora para réplica em 15 dias. Após, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir no prazo e 15 dias. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5021461-03.2024.4.04.7000

ID: 308997548

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021461-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE SILVA JACARELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO CIRILO

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MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021461-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ HENRIQUE SILVA JACARELLI ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RIC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021461-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ HENRIQUE SILVA JACARELLI ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5058709-03.2024.4.04.7000

ID: 277958234

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058709-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FATIMA BUFALO SCHUINDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058709-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI DE FATIMA BUFALO SCHUINDT ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058709-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI DE FATIMA BUFALO SCHUINDT ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO (OAB PR057234) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5012246-80.2018.4.04.7107

ID: 321733772

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012246-80.2018.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOCEMIR DALACORTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE OLTRAMARI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012246-80.2018.4.04.7107/RS EXEQUENTE : JOCEMIR DALACORTE ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃO A parte autora impugno… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012246-80.2018.4.04.7107/RS EXEQUENTE : JOCEMIR DALACORTE ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃO A parte autora impugnou o cálculo elaborado pela Autarquia Previdenciária na modalidade "execução invertida" que apresenta divergência em relação à verba honorária. Intimado para os efeitos do artigo 535 do CPC, o INSS concordou com a impugnação ofertada ( evento 158, PET1 ) e com o cálculo do autor apresentado no evento 151. Decido como segue. No que tange à impugnação do evento 151, o próprio INSS concordou com o alegado, razão pela qual deve ser acolhida a impugnação apresentada pelo exequente. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do exequente à execução, homologando o valor de R$ 396.275,44 a título de crédito principal e R$ 37.490,45 a título de honorários sucumbenciais, atualizados até 04/2025 ( evento 148, CALC3 referente ao principal e evento 151, CALC4 referente aos honorários sucumbenciais). Deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando o julgamento do Tema STJ n. 1.190 , com tese firmada: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Intimem-se. Preclusa a decisão : Expeça-se PRECATÓRIO E RPV para pagamento do crédito homologado na presente decisão, intimando-se as partes por 05 (cinco dias). Havendo pedido expresso e, mediante a apresentação de contrato de honorários ou declaração da parte indicando a verba contratada com seu patrono, deverá ser promovido o destacamento dos honorários contratuais para pagamento em conta a ser aberta em nome do próprio procurador. Não havendo impugnação, após conferência e transmissão, aguardem-se os pagamentos. Com a comprovação do(s) depósito(s), cientifique-se a parte autora acerca da liberação do crédito requisitado, informando-a de que o(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer junto ao banco depositário, portando Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência e demonstrativo de depósito, a fim de sacar(em) a importância depositada na(s) respectiva(s) conta(s). O prazo para manifestação da parte autora acerca da satisfação do seu crédito e o efetivo cumprimento da sentença é de 0 5 dias , contados da ciência da liberação do crédito. Silente a parte ou havendo concordância em relação ao adimplemento da obrigação, aguarde-se o pagamento do precatório expedido. Com o pagamento do precatório, e promovidas as devidas intimações sem novos requerimentos, arquivem-se

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