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Processo nº 5019587-40.2025.8.13.0702

ID: 325722014

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5019587-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR COSTA REZENDE J. V. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LUIZ COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5019587-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Alienação Judicial] AUTOR: J. V. C. R. CPF: ***.***.***-** Vistos, etc… Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária (art. 719 e seguintes do CPC) em que a parte autora, menor impúbere e portador de autismo, devidamente representado por sua genitora, pretende autorização judicial para alienação do veículo Hyundai Creta, ano/modelo 2020, placa RFA 8J77, alegando, em linhas gerais, que o veículo é utilizado diariamente para sua locomoção nas inúmeras terapias e tratamentos, contudo, encontra-se com quase 100.000 km rodados, e sua manutenção tem se mostrado onerosa devido ao desgaste, tornando-se necessária sua substituição por outro veículo mais novo. Aduz que a venda do veículo atual se destina exclusivamente à aquisição de um veículo novo 0 km, modelo Fiat Fastback turbo 2025, para melhor comodidade do menor e devido à depreciação do automóvel atual, o que trará vantagem e acréscimo ao seu patrimônio. Informa que o valor de mercado do Creta 2020 é de R$ 84.797,00 (conforme avaliação da Tabela FIPE, ID 10423639979) e o orçamento do Fiat Fastback turbo 2025 é de R$ 107.791,00 (ID 10423652877), sendo que a diferença do valor será arcada pelos genitores. Ao final, pugnou pela procedência da ação, com autorização para venda do veiculo. A inicial foi instruída com documentos necessários. Pela decisão de ID 10460663114 foi determinada a emenda da inicial para regularização da representação processual do menor, atendida em ID 10465646616. Com vista dos autos, a zelosa RMP apresentou parecer em ID 10469308952, manifestando-se favoravelmente à concessão do alvará, desde que comprovada a quitação à vista da diferença do valor para o novo veículo e que o automóvel a ser adquirido seja registrado no nome do curatelado, além da prestação de contas da transação. A parte autora juntou nova petição e documentos sob ID’s 10473375220/10473447652, informando que a diferença para aquisição do novo veículo será paga à vista, com recursos provenientes da economia do trabalho de ambos os genitores, já depositados em conta poupança da genitora, sem qualquer ônus em nome do menor. É o relatório. Decido. Cuidam os presentes autos de pedido de alvará, através do qual o requerente, devidamente representado por sua genitora, pretende autorização judicial para venda do veículo Hyundai Creta e aquisição de um novo, Fiat Fastback, zero KM, alegando que o veículo atual encontra-se com quase 100.000 km rodados e sua manutenção tem se mostrado onerosa devido ao desgaste, tornando-se necessária sua substituição por outro veículo mais novo, para melhor comodidade do menor e devido à depreciação do automóvel atual, o que trará vantagem e acréscimo ao seu patrimônio. Primeiramente, urge destacar que a competência deste Juízo se limita à análise da conveniência ou não, bem como se deve ou não ser autorizada a alienação do veículo de propriedade do autor menor e a subsequente aquisição de outro bem, conforme requerido. Vale observar, ainda, que como o presente feito é de jurisdição voluntária, não está o Juiz obrigado a observar o critério da legalidade estrita (art. 723, parágrafo único, CPC), sendo certo que a prestação jurisdicional deve ser realizada com o propósito de proteger o interesse do incapaz, garantindo que o negócio atenda às formalidades legais e seja necessário, seguro e vantajoso para ele, atento ao disposto nos arts. 1.691, do Código Civil, que autoriza a alienação, pelos pais, de bens pertencentes aos filhos, quando houver necessidade e interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Com estes esclarecimentos iniciais, vale ressaltar que o caso dos autos é singelo e demanda poucas indagações, sendo certo que a autorização pretendida é benéfica e segura para o menor, João Vítor Costa Rezende. Conforme se observa dos autos, o veículo atual é essencial para o transporte do menor em suas terapias, mas seu desgaste e o alto custo de manutenção justificam a substituição por um modelo mais novo e confortável, o que claramente atende aos interesses do incapaz e representa uma evidente utilidade. A documentação juntada aos autos demonstra que o veículo atual, avaliado em R$ 84.797,00 (Tabela Fipe), será substituído por um veículo novo, no valor de R$ 107.791,00, sendo que a diferença será integralmente custeada pelos genitores à vista, sem qualquer ônus para o patrimônio do menor. Tal medida não apenas assegura a continuidade da locomoção do menor em condições mais adequadas, mas também configura um acréscimo patrimonial, uma vez que o veículo a ser adquirido possui valor superior ao alienado. Assim, deve ser deferido o pedido inicial para autorizar a alienação do veículo de propriedade do menor (ID 10423644271) e a aquisição de outro em melhores condições. Ressalte-se, por fim, que no parecer de ID 10469308952, o Ministério Público, destacando a necessidade e vantagem da negociação, não se opôs à autorização pretendida, condicionando-a, entretanto, à comprovação da quitação à vista da diferença e ao registro do novo veículo em nome do menor (ID 10423644271, bem como à prestação de contas. Ante o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para deferir a expedição de alvará concedendo autorização para alienação do veículo de propriedade do menor, Hyundai Creta, ano/modelo 2020, placa RFA 8J77 (ID 10423644271), ficando condicionada a expedição do alvará à prévia demonstração do valor médio de mercado do veículo na época da respectiva alienação, obtida através da tabela FIPE, bem como ao depósito prévio do valor integral da alienação em conta judicial à disposição deste Juízo (que deverá ocorrer pelo valor médio de mercado - tabela FIPE - com oscilação de até no máximo 10%), e manifestação favorável da RMP a respeito do valor da venda. Fica esclarecido que a diferença necessária para aquisição do novo veículo (zero KM) deverá ser integralmente complementada pelos genitores, como informado na manifestação de ID 10473375220, além do que, o novo veículo, por lógico, deverá ser registrado em nome do menor. Nos termos da fundamentação supra, o valor da alienação deverá ser previamente depositado em conta judicial para posterior liberação por ocasião da aquisição do veículo zero km junto à concessionária, em nome do menor, podendo inclusive ser expedido alvará diretamente para a concessionária/montadora quando do faturamento. Realizado o depósito judicial do valor acima mencionado e indicado, por documento idôneo, o veículo a ser adquirido com seu valor e características, expeça-se o competente alvará. A genitora do autor deverá prestar contas nestes autos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da expedição do alvará, comprovando a transferência do veículo anterior ou a comunicação da venda do veículo junto ao DETRAN e a aquisição do novo veículo em nome do menor (devidamente registrado no DETRAN). Fica homologada eventual renúncia ao prazo recursal (em caso de concordância da RMP). Ainda, revejo em parte a decisão de ID 10460663114 e indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não restou demonstrada a hipossuficiência necessária para a concessão de tal benefício, até mesmo em face do valor do veículo a ser vendido e do que será adquirido pela parte autora. Assim, encaminhem-se os autos ao contador para cálculo de eventuais custas finais, intimando-se o requerente para pagamento em 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de certidão à Fazenda Pública na forma da lei. Comprovado o recolhimento de eventuais custas, expeça-se o competente alvará, constando todas as observações acima mencionadas. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 5002059-74.2025.4.03.0000

ID: 308785976

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002059-74.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002059-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002059-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002059-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por NESTLE BRASIL LTDA. em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a garantia oferecida pela executada e deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Alega a parte agravante, em síntese, que realizou requerimento para adesão ao programa “Desenrola das Agências Reguladoras” com relação ao débito executado, previsto no art. 22 da Lei 14.973/2024 e regulamentado pela Portaria Normativa AGU 150/2024. Afirma que a garantia ofertada está em conformidade com o que dispõe a Portaria PGF 440/2016. Entende que a aceitação do seguro garantia pode ocorrer no presente recurso. Requer "a antecipação dos efeitos da decisão recorrida, com a imediata devolução do bloqueio de valores na conta da Agravante, uma vez que a parte em absoluta boa-fé, apresentou seguro garantia em oferecimento de bens à penhora do débito, diretamente nos autos principais, nos termos do art. 1.019, I, do CPC" (ID 313160960). O pedido de tutela foi indeferido. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002059-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela, cuja decisão foi lavrada nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por NESTLE BRASIL LTDA. em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a garantia oferecida pela executada e deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Alega a parte agravante, em síntese, que realizou requerimento para adesão ao programa “Desenrola das Agências Reguladoras” com relação ao débito executado, previsto no art. 22 da Lei 14.973/2024 e regulamentado pela Portaria Normativa AGU 150/2024. Afirma que a garantia ofertada está em conformidade com o que dispõe a Portaria PGF 440/2016. Entende que a aceitação do seguro garantia pode ocorrer no presente recurso. Requer "a antecipação dos efeitos da decisão recorrida, com a imediata devolução do bloqueio de valores na conta da Agravante, uma vez que a parte em absoluta boa-fé, apresentou seguro garantia em oferecimento de bens à penhora do débito, diretamente nos autos principais, nos termos do art. 1.019, I, do CPC" (ID 313160960). Decido. O Código de Processo Civil vigente prevê expressamente, no caput do art. 9º e em seu parágrafo único, inc. I, que a concessão de tutela provisória de urgência, antes do contraditório, é medida excepcional. E, conforme art. 300 do CPC, para que referida tutela seja concedida, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e a evidente situação de urgência. O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para garantia da execução, passaram a produzir os mesmos efeitos da penhora, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), alterado pela Lei 13.043/2014. No caso, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO ajuizou execução fiscal em face da ora recorrente. A executada ofereceu em garantia a apólice de seguro n. 07507000434, ofertada nos autos da ação antecipatória de garantia 5012531-91.2020.4.03.6182, distribuída perante a 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP (ID 308202467 dos autos originários). A exequente rejeitou a garantia oferecida, ao fundamento de que o endosso apresentado vincula a apólice a diversos processos administrativos/judiciais, encontrando óbice na Portaria Normativa PGF 41/2022. Foi proferida, então, a decisão objeto do presente recurso, que rejeitou a garantia oferecida pela executada e deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Pretende a recorrente que os requisitos do seguro garantia sejam apreciados nesta Corte. A Portaria PGF 41/2022 disciplina as condições de aceitação da fiança bancária e de seguro garantia pela Procuradoria-Geral Federal. Conforme art. 3º, §3º, da referida Portaria, o seguro garantia deve estar vinculado a apenas um processo judicial, verbis: Art. 3º A fiança bancária e o seguro garantia somente poderão ser aceitos caso sua apresentação ocorra antes da realização do depósito em dinheiro ou da efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou de quaisquer outras medidas judiciais. § 1º Excluindo-se o depósito em dinheiro e a efetivação da constrição em dinheiro decorrente de penhora, arresto ou quaisquer outras medidas judiciais, será permitida a substituição de garantias por fiança bancária ou seguro garantia, desde que atendidos os requisitos desta Portaria Normativa. § 2º A aceitação de fiança bancária ou seguro garantia para processo judicial diverso daquele expressamente indicado na apólice fica condicionada à prévia anuência da instituição financeira ou da seguradora. § 3º A carta de fiança ou o seguro garantia deve estar vinculado a apenas um processo judicial" Em cognição sumária, verifico que a apólice de seguro garantia 1007507000434, endosso 8, objetiva a prestação de garantia nos autos da ação de rito comum 5012531-91.2020.4.03.6182, proposta perante o juízo da 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, em decorrência de diversos processos administrativos, o que encontra óbice na referida norma. Não há, portanto, probabilidade do direito, necessária para a concessão da tutela recursal (art. 300 do CPC), pois o seguro garantia ofertado não preenche os requisitos previstos na Portaria PGF 41/2022. Mantenho a decisão agravada. Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal.” Em acréscimo, pontuo que se observa dos autos subjacentes que a apólice oferecida foi endossada para garantir várias execuções fiscais (5008364-60.2022.4.03.6182, 5015727-98.2022.4.03.6182, 5011467-75.2022.4.03.6182, 5005526-47.2022.4.03.6182, 5001358-02.2022.4.03.6182, 5001482-82.2022.4.03.6182, 5001106-96.2022.4.03.6182, 5015716-69.2022.4.03.6182, 5005958-66.2022.4.03.6182, 5016146-21.2022.4.03.6182, 5015726-16.2022.4.03.6182, 5014307-92.2021.4.03.6182, 5005949-07.2022.4.03.6182, 5027644-17.2022.4.03.6182, 5022858-61.2021.4.03.6182, 5001401-36.2022.4.03.6182, 5021884-24.2021.4.03.6182, 5014182-90.2022.4.03.6182, 5003974-47.2022.4.03.6182, 5011487-66.2022.4.03.6182, 5005956-96.2022.4.03.6182, 5007297-60.2022.4.03.6182, 5022860-31.2021.4.03.6182, 5005528-17.2022.4.03.6182, 5020857-06.2021.4.03.6182, 5020169-44.2021.4.03.6182, 5001408-28.2022.4.03.6182, 5019712-12.2021.4.03.6182, 5007439-64.2022.4.03.6182, 5019706-05.2021.4.03.6182, 5022703-58.2021.4.03.6182, 5022862-98.2021.4.03.6182, 5005959-51.2022.4.03.6182, 5005974-20.2022.4.03.6182, 5022707-95.2021.4.03.6182, nº 5021854-86.2021.4.03.6182), em desconformidade com a Portaria PGF 41/2022. Além disso, verifica-se que a executada peticionou nos autos, informando a adesão à transação extraordinária para pagamento do crédito objeto da execução fiscal subjacente. Considerando que os litigantes não trouxeram quaisquer outros argumentos com aptidão para afastar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados, com os acréscimo que ora se faz, apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir para, neste julgamento colegiado, desprover o presente recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AGRAVO DESPROVIDO. - O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para garantia da execução, passaram a produzir os mesmos efeitos da penhora, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), alterado pela Lei 13.043/2014. - A executada ofereceu em garantia a apólice de seguro, ofertada nos autos de ação antecipatória de garantia, distribuída perante o Juízo das Execuções Fiscais. - A exequente rejeitou a garantia oferecida, ao fundamento de que o endosso apresentado vincula a apólice a diversos processos administrativos/judiciais, encontrando óbice na Portaria Normativa PGF 41/2022. - Foi proferida a decisão objeto do presente recurso, que rejeitou a garantia oferecida pela executada e deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. - A Portaria PGF 41/2022 disciplina as condições de aceitação da fiança bancária e de seguro garantia pela Procuradoria-Geral Federal. - Conforme art. 3º, §3º, da referida Portaria, o seguro garantia deve estar vinculado a apenas um processo judicial. - Verifica-se que a apólice de seguro garantia apresentada, objetiva a prestação de garantia nos autos da ação de rito comum, proposta perante o Juízo das Execuções Fiscais, em decorrência de diversos processos administrativos e judiciais, o que encontra óbice na referida norma. - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5020667-66.2022.8.21.0073

ID: 312639605

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020667-66.2022.8.21.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVA NELI MARTINS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIANA CAMPOS DOS ANJOS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5020667-66.2022.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATOR : Desembargador EDUARDO UHLEIN APELANTE : EVA NELI MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIANA CAMPOS DOS ANJOS D… Apelação Cível Nº 5020667-66.2022.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATOR : Desembargador EDUARDO UHLEIN APELANTE : EVA NELI MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIANA CAMPOS DOS ANJOS DE OLIVEIRA (OAB RS086773) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE. AÇÃO declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. INCOMPETÊNCIA DA VARA comum COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES Nºs 837/2010, 887/2011, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. PRECEDENTES. 1. É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o processo e julgamento das ações propostas em primeiro grau depois da data de instalação do JEFP na Comarca, observados os seus limites da alçada, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2. Verifica-se que estão presentes, na hipótese dos autos, todos os pressupostos de atração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam, o valor atribuído à causa abaixo do patamar legal, a qualidade das partes, a ação não estar incluída nos casos de exclusão da competência e a instalação do JEFP na Comarca. 3. Eventual conexão existente entre a presente ação declaratória de inexigibilidade de débitos e a execução fiscal ajuizada pelo SEMAE não enseja a reunião dos processos, na medida em que tal providência implicaria a alteração da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que não é admitido pela legislação processual. Precedentes em casos similares. 4. Sentença desconstituída, indo prejudicado o recurso interposto. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, FACE à INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM QUE PROFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por EVA NELI MARTINS contra sentença proferida nos autos da ação de ampla cognição ajuizada pela recorrente contra o SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - SEMAE, em que se postulam a declaração de inexigibilidade de débitos de abastecimento de água e coleta de esgoto, a restituição de valores eventualmente pagos e, por fim, o pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões, a apelante, em síntese, alega que sofreu abalo moral em razão da prática de diversos atos executórios nos autos da Execução Fiscal de nº 5020169-27.2021.8.21.0033, não obstante a inexigibilidade dos débitos perseguidos nesse executivo fiscal. Aduz, nesse sentido, que "no decorrer do processo a autora teve sua conta bancária bloqueada, sendo que recebia seus proventos, o que ensejou o desbloqueio por este motivo, além de ter seu carro penhorado um tempo depois, tendo transtornos para reverter a situação sendo que era seu único meio de transporte para entrega de comida caseira e lanches que promoviam seu sustento. Precisou ingressar com a presente demanda para garantir seu direito de não ter seus bens penhorados por dívida inexistente". Cita precedentes. Requer o provimento do apelo, a fim de que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões. Com vista dos autos, Ministério Público, nesta instância, declinou de intervir. Sobreveio decisão de declinação da competência para uma das Câmaras integrantes dos Colendos 3º e 5º Grupos Cíveis, sob o fundamento de que a pretensão autoral passou a se restringir somente ao pagamento de indenização por danos morais, havendo sido reconhecida, desde a primeira instância, a perda de objeto do pedido de declaração de inexigibilidade de débitos, sem insurreição pela parte autora. Na sequência, o eminente Des. EUGENIO FACCHINI NETO, integrante da C. 9ª Câmara Cível, suscitou conflito de competência ao Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. O Conflito de Competência de nº 5057264-06.2025.8.21.7000 restou acolhido pelo Tribunal Pleno para fixar-se a competência na subclasse "Direito Público Não Especificado", com a remessa dos autos a este Signatário. É o relatório. Decido. Ao examinar os autos, verifico que a douta sentença de primeiro grau, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, padece de nulidade absoluta, porquanto o feito competia ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 e da Resolução 837/2010 do COMAG, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública restou fixada com base no valor atribuído pela parte autora à causa. Assim, no âmbito da Comarca da Capital, é competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das ações de interesse do Município de Porto Alegre em causas de até 30 salários mínimos . Já a competência do JEFP em causas de interesse do Estado do Rio Grande do Sul alcança as demandas que possuem valor da causa de até 40 salários mínimos, na Comarca da Capital . A partir da Resolução 887/2011 do COMAG, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, no âmbito da Comarca da Capital, restou ampliada para considerar todas as novas ações com valor da causa de até 60 salários mínimos , respeitadas as competências especificas e os processos em trâmite. Nas demais comarcas do Estado , o valor balizador da competência é o de até 60 salários mínimos , conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009. A competência do Juizado Especial e da Turma Recursal da Fazenda Pública é absoluta, no foro onde estiver instalado o JEFP, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. A competência absoluta vigora apenas para as causas ajuizadas depois da instalação legal do juizado especial na comarca (art. 24 da Lei nº 12.153/09). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul realizou, via ato administrativo, a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no Estado em diferentes períodos cronológicos, a saber: 1. Na Comarca de Porto Alegre em 23/06/2010 para o processamento e julgamento das ações de interesse do Município de Porto Alegre em causas de até 30 salários mínimos e processamento e julgamento das ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul em causas de até 40 salários mínimos (Resolução 837/2010 COMAG). 2. Na Comarca de Porto Alegre em 17/10/2011 para o processamento e julgamento das ações em causas de até 60 salários mínimos (Resolução 887/2011 COMAG). 3. Na Comarca de São Leopoldo em 05/12/2012 (Resolução 925/2012 COMAG). Conforme o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Logo, a tramitação de causa da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública junto às Câmaras do Tribunal de Justiça pode causar a nulidade de todos os atos decisórios proferidos pelo Tribunal. Nessa esteira, considero que o ato sentencial foi proferido por Juízo incompetente, modo absoluto, para a decisão, o que impõe a desconstituição da douta sentença e a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de origem, para novo deslinde. Paralelamente, cuida-se de ação de ampla cognição movida contra o SEMAE em que a autora propugna a declaração de inexigibilidade de débitos, a restituição de valores eventualmente pagos, além do pagamento de indenização por danos morais. Não se trata, assim, de feito que segue procedimento especial ou que envolva alguma das exceções à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, previstas no art. 2º, § 1º, da referida Lei Federal nº 12.153/2009. Por fim, cumpre consignar que, na dicção do artigo 54 do CPC/2015, "a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência". Disso resulta que eventual conexão existente entre a presente ação declaratória de inexigibilidade de débitos e a Execução Fiscal de nº 5020169-27.2021.8.21.0033 não enseja a reunião dos processos, na medida em que tal providência implicaria alteração da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública , o que não é admitido pela legislação processual. Em casos similares, os seguintes arestos desta Corte: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTENCIA DE CONEXÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PELO VALOR DA CAUSA. O critério que define a competência é o valor da causa, sendo ela absoluta para os Juizados Especiais de Fazenda Pública. Não há conexão entre a ação de conhecimento, que visa à desconstituição de débito fiscal e a execução fiscal. Conexão possível seria apenas com os embargos à execução fiscal, que não consta tenham sido opostos na espécie. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE." (Conflito de Competência, Nº 70071961544, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 30-11-2016) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL . EXECUÇÃO FISCAL . INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFP. REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS AÇÕES QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR NA FORMA DO ART. 55 DO CPC, APLICANDO-SE ESTE DISPOSTO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E À AÇÃO DE CONHECIMENTO RELATIVA AO MESMO ATO JURÍDICO (ART. 55, §2º, I, DO CPC). OS PROCESSOS DE AÇÕES CONEXAS SERÃO REUNIDOS PARA DECISÃO CONJUNTA, SALVO SE UM DELES JÁ HOUVER SIDO SENTENCIADO (ART. 55, §1º, DO CPC). O QUE SE DISCUTE NOS AUTOS É A COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E A VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ. NO CASO, NÃO É POSSÍVEL A CONEXÃO DE AÇÕES POR IMPLICAR EM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA , A TEOR DO ART. 2º, § 4º E ART. 24, AMBOS DA LEI N. 12.153/09. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 53142364620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 24-10-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. AÇÃO INTERPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO QUE TAMBÉM FOI AJUIZADA EXECUÇÃO FISCAL , QUE TRAMITA NO JUÍZO COMUM, CUJA COBRANÇA DECORRE DA MESMA MULTA QUE É OBJETO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. CONEXÃO . REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de competência, Nº 51521457720228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 17-08-2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA. Eventual conexão entre a ação de execução fiscal ajuizada e a ação declaratória do direito à isenção não leva à reunião dos processos por se tratar de competência absoluta . Precedentes do STJ. Conflito de competência desacolhido.(Conflito de competência, Nº 50157192420238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 31-01-2023) AGRAVO INTERNO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL . CONEXÃO . COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL QUE AFASTA A DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. VALOR DA CAUSA. Agravo Interno interposto pela empresa contra a Decisão Monocrática que julgou improcedente o Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial da Comarca de São Leopoldo em razão da declinação de competência realizada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo que não encontra sustentação. Argumento invocado pela empresa ora recorrente, que é a existência de conexão entre a ação anulatória (que ajuizou perante o Juizado Especial ) e a execução fiscal (promovida pelo Estado perante a 3ª Vara Cível), que foi enfrentado quando do julgamento do Conflito Negativo Competência promovido pelo Juízo do Juizado Especial , sendo afastado em razão de implicar alteração de competência absoluta , situação em que não se opera a reunião de feitos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Conflito de competência, Nº 53355984120238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-03-2024) Acrescento a jurisprudência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso concreto, no sentido de que " a ação anulatória de débito tributário e a execução fiscal poderão tramitar separadamente quando um dos juízos for incompetente para apreciar uma das demandas, cabendo ao juízo no qual tramita o executivo fiscal decidir acerca da sua eventual suspensão " (AgInt no CC n. 159.553/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 1/9/2020, DJe de 8/9/2020.) Assim, observando-se que à presente causa foi atribuído o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) , o que é inferior ao teto de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, e que a ação não está incluída nos casos de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública , de acordo com o art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009, e, finalmente, que foi ajuizada em 08/11/2022 , posteriormente, assim, à instalação formal do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de origem, nos termos da Resolução nº 925/2012 do Conselho da Magistratura, verifica-se que estão presentes todos os pressupostos de atração da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante das razões expostas, desconstituo a sentença, e, dando por prejudicado o recurso , determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de origem , para novo julgamento, efetuadas as diligências que entender previamente cabíveis. Intimem-se.

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Processo nº 5020169-94.2025.4.04.0000

ID: 322898896

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020169-94.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LACTALIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020169-94.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : LACTALIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 5020169-94.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : LACTALIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Relatório União (representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional) interpôs agravo de instrumento contra decisão no mandado de segurança 50324719820254047100 ( e4d1 na origem ) que deferiu medida liminar. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: a base tributável receita, prevista no texto constitucional, é a totalidade dos ingressos financeiros, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, tais como “royalties”, aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras, doações, subvenções e subsídios governamentais entre tantos outros. Tanto as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, quanto quaisquer outras, necessariamente estarão sujeitas à exação tributária do PIS e da COFINS, vez que são receitas totais (lato sensu – faturamento ou receita), a atrair os termos do artigo 195, inciso I, alínea ‘b’ da CF para delinear a base imponível dessas contribuições; o crédito presumido de ICMS realiza, em contrário senso, o Tema STF 69, ao transmudar a titulação do ingresso: a arrecadação fiscal transmuda-se em receita privada, em razão de sua apropriação pelo particular, tornando-se, assim, suscetível de tributação pela via de PIS/COFINS; a autorização legal que permitia a exclusão dos créditos presumidos de ICMS (inciso X do §3º do art. 1º da Lei 10.637/2002 e inciso IX do §3º do art. 1º da Lei 10.833/2003) foi revogada pela Lei 14.789/2023. Restam demonstrados, portanto, os fundamentos legais para a tributação do crédito presumido de ICMS e a ausência de norma, dentro da sistemática atual, que preveja a sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS; a Lei 14.789/2023 veio substituir completamente a sistemática até então vigente, com a revogação dos dispositivos que davam suporte legal à exclusão das subvenções para investimento da base de cálculo do PIS e da COFINS (inciso X do §3º do art. 1º da Lei 10.637/2002 e inciso IX do §3º do art. 1º da Lei 10.833/2003); o novo modelo do benefício fiscal para subvenções respeita as regras de responsabilidade fiscal e dialoga com o comando emanado do art. 4º da Emenda Constitucional 109, de 15 de março de 2021, o qual determina que o montante total dos incentivos e benefícios não deve ultrapassar 2% (dois por cento) do Produto Interno Bruto no prazo de 8 (oito) anos, contado do prazo de vigência da emenda; a imunidade tributária recíproca, que protege exclusivamente o patrimônio, a renda e os serviços dos entes públicos, não se aplica aos créditos presumidos de ICMS, que desde sua concessão pertencem ao contribuinte. Esse entendimento pode ser ilustrado pela analogia com o conceito de doação previsto no art. 538 do Código Civil, segundo o qual, ao transferir bens ou vantagens por liberalidade, o doador exclui esses valores de seu patrimônio, integrando-os ao patrimônio do donatário. Analogamente, os créditos presumidos de ICMS não integram, nem momentaneamente, o patrimônio do ente público, mas sim o do contribuinte beneficiado; os benefícios fiscais concedidos pelos Estados estão circunscritos à sua competência constitucional para instituir e regulamentar o ICMS, conforme as normas constitucionais e legais. Contudo, essa competência não afasta a possibilidade de que reflexos econômicos legítimos gerados por esses benefícios atraiam a incidência de tributos federais. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu risco de lesão grave e difícil reparação ao interesse público e em face da plausibilidade do direito invocado. Fundamentação Assim constou na decisão agravada ( e4d1 na origem , excerto): II., O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 835818/PR (Tema 843), em decisão publicada em 04/05/2023, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão posta nos autos 1 . Há, no entanto, pedido liminar pendente de apreciação, que pode e deve ser avaliado antes da suspensão (art. 314 do CPC). De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ 2 - e acompanhado pelo TRF-4 3 -, por não se qualificarem como receita, "mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal" (AgInt no REsp n. 1.969.318/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022), sob pena de violação ao pacto federativo (AgInt no AREsp n. 1.898.565/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022), os créditos presumidos de ICMS não devem integrar a base de cálculo de PIS e COFINS . Diante de tais argumentos, e notadamente considerando que a Corte Especial já decidiu que a a superveniência de lei (no caso, a LC n.º 160/2017) qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos não teria " o condão de alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. (...)" (AgInt no REsp n. 2.010.869/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022), é pouco provável que o advento da Lei n.º 14.789/2023 - ainda que tenha modificado de modo bastante relevante o cenário normativo, criando a possibilidade de apuração de crédito fiscal sobre as subvenções para investimento estatais - implique, ao menos em relação aos créditos presumidos, revisão jurisprudencial. Nesse cenário, ao menos até que haja eventual definição em sentido oposto, impõe-se o deferimento da pretensão liminar. III. Ante o exposto, defiro o pedido liminar , para autorizar a parte impetrante a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes aos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS concedidos pelos Estados. O perigo da demora apontado pela impetrante na petição inicial do mandado de segurança ( e1d1p15 na origem ) se refere ao risco de estar sendo compelida ao recolhimento a maior de tributo, há, sem dúvidas, um esvaziamento de parcela do seu patrimônio. A medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (inc. III do art. 7º da L 12.016/2009). Não bastam alegações genéricas para autorizar a ordem judicial liminar, especialmente diante da ausência de qualquer elemento concreto demonstrando o perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, em caso de concessão apenas na decisão final. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, 19maio2021). Neste caso, ao decidir sobre a medida liminar em mandado de segurança, o Juízo de origem autorizou a impetrante a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes aos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS concedidos pelos estados, sem o exame do perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, em caso de concessão apenas na decisão final, de forma que deve ser suspensa a decisão agravada. Além disso, a probabilidade do direito é incerta, considerando a pendência de solução da controvérsia jurídica relativa ao tema 843 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal ( exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal , RE 835818/PR), com ordem de suspensão de todos os processos. Nessa oportunidade foi destacado o risco de propagação de intervenções judiciais na arrecadação, identificando-se consequência nefasta em prejuízo da União. Esse é o fundamento elementar com relação ao risco da demora do processo adotado para suspensão nacional de processos. O presente recurso deve permanecer suspenso até o julgamento do tema 843 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Dispositivo Pelo exposto, defiro medida liminar em recurso , para suspender a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Comunique-se ao Juízo de origem para adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, à suspensão .

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Processo nº 5004067-40.2025.8.13.0702

ID: 261057318

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004067-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUCIANO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO DE SOUZA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004067-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: FLAVIO LUCIANO DA SILVA SANTOS CPF: 828.340.916-68 RÉU: MESTRE ESQUADRIAS DE VIDRO & ALUMINIO - LTDA CPF: 49.380.882/0001-57 e outros Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10379252468) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. É postulado CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que estabeleceu obrigação de pagar de quantia certa. O requerimento apresentado atende às exigências do art. 524 do CPC. I) Da intimação e demais providências iniciais: Nos moldes do que estabelecem os arts. 513 a 519 e 525 a 527 do CPC, bem como, subsidiariamente, os arts. 824 a 909, também do CPC, determino as seguintes providências: 1) Conforme estabelece o art.523 do CPC, intime-se o executado, na forma do art.513, §§2º a 4º, do CPC, para pagar a quantia pretendida pelo credor (indicada na petição de cumprimento de sentença), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de passarem a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (§1º do art.523 do CPC). Atentem os(as) Serventuários(as) para a ressalva prevista pelo §4º do art.513 do CPC. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Se for apresentada impugnação, na forma permitida pelo art.525 do CPC, tornem conclusos para os fins de direito, a qual será rejeitada de plano caso não atenda aos ditames legais. Por cautela esclareço que, caso o executado deseje exercer o direito de apresentar impugnação, conforme estabelece o art.525 do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias se inicia automaticamente, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem pagamento voluntário, “independentemente de penhora ou nova intimação”. Nesse sentido é a orientação do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme arestos proferidos, dentre outros, por ocasião dos seguintes julgamentos: Apelação Cível n.1.0000.19.035499-3/001 e Agravo de Instrumento n.1.0699.12.005003-3/001. II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, estabeleço o seguinte: 1) caso não haja pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e não seja apresentada impugnação (art. 525 do CPC) ou, se apresentada não seja concedido efeito suspensivo, CERTIFIQUE-SE a respeito e, independentemente de nova conclusão (§3º do art.523 do CPC), desde logo cumpra-se o seguinte: a) dê-se vista ao exequente para apresentar nova planilha de cálculo abrangendo os acréscimos de multa e honorários advocatícios acima estabelecidos, bem como indicar bem(ns) do executado a ser(em) penhorado(s), tal como prevêem o §2º do art. 829 e o art.798, inciso II, letra “c”, do CPC, devendo apresentar, se imóvel ou veículo automotor, atualizada certidão conforme o §1º do art.845 do CPC; b) em seguida, considerando o valor a ser calculado e informado pelo exequente (item acima) expeça-se mandado (ou carta precatória, se for o caso) de penhora e avaliação, bem como de intimação do executado acerca da penhora (art. 841, §3º, do CPC) – do mandado deverá constar que precisam ser observados os ditames legais, inclusive, os §§1º e 2º do art.836 do CPC e que, nos moldes do art. 212, §2º, do CPC, independentemente de autorização judicial, atos como penhora e intimação são realizáveis fora do horário de expediente forense regular, sendo que, para bem se cumprir o art. 782 do CPC, devendo, em prol da efetividade das providências acima determinadas, cópia desta decisão acompanhar o mandado; 2) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 2.a) certifique-se: - se a(s) intimação(ões) se efetivaram; e - se foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (art.525 do CPC) e, se interposta, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma intimação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, intime(m)-se; 2.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executada, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 2.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 2.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 2.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 2.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 2.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 2.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 2.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 2.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 2.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 2.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 2.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 2.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 2.c.2.c) se o executado nada manifestar: 2.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 2.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 2.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 2.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 3) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 3.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 3.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 3.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a(s) INTIMAÇÃO(ÕES) do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 3.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 4) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG, cientificando-as que os documentos físicos serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 dias, contados da juntada nos autos, e, caso as partes não manifestem interesse, serão descartados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Larissa Dimas Barbosa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 298387592

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010275-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DIMAS BARBOSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZA SANTANA SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5010275-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: LARISSA DIMAS BARBOSA CPF: 011.774.796-30 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo Art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por LARISSA DIMAS BARBOSA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., por meio da qual pugna pela condenação da ré a indenizá-la no importe de R$ 10.150,00 (dez mil, cento e cinquenta reais), a título de danos materiais e morais, tendo em vista o cancelamento do voo previsto para partir de Belo Horizonte/MG, em 25/01/2024, com destino à Uberlândia/MG, sem aviso prévio. Argumenta a autora que não recebeu a devida assistência material, sendo realocada em itinerário desvantajoso que acrescentou uma conexão em Campinas/SP, além de ter sido cobrada uma taxa para ser realocada em voo que partiria diretamente ao seu destino final, às 08:55 horas do dia seguinte, mesmo havendo disponibilidade neste voo para realocação gratuita, o que gerou danos passíveis de indenização. A requerida, por sua vez, apresentou contestação sob ID 10431308194, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, com base no IRDR – Tema 91 deste Tribunal. No mérito, sustentou que o cancelamento do voo ocorreu devido à necessidade de manutenção emergencial na aeronave, configurando motivo de força maior, o que ensejaria a excludente de responsabilidade civil. Aduziu, ainda, que forneceu à requerente a devida assistência material e que não houve comprovação dos alegados prejuízos ou danos sofridos pela requerente que ensejem a reparação pretendida, impugnando, também, a natureza da cobrança da quantia de R$150,00 (cento e cinquenta reais). A requerente impugnou os termos da contestação em ID 10432158172, reiterando os fatos e argumentos aludidos à inicial e rebatendo a preliminar suscitada. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, com relação à preliminar de ausência do interesse processual da parte autora, entendo que não mereça prosperar. O legítimo interesse de agir define-se como a necessidade que deve ter o titular do direito de servir-se do processo para obter a satisfação de seu interesse material, ou para, por meio dele, realizar o seu direito. No caso em comento, é imperioso reconhecer a presença do interesse de agir da parte autora, pois a ré apresentou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado, concernente a eventos relacionados a transporte aéreo que, geralmente, não oportunizam aos consumidores uma atuação efetiva para solução prévia, como o cancelamento do voo sem aviso prévio narrado nesta ação. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) mencionado pela ré tem como objetivo a uniformização da jurisprudência e a eficiência do Judiciário, mas não se sobrepõe à garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será afastada da apreciação judicial. Ademais, em relações de consumo, a hipossuficiência do consumidor, muitas vezes, justifica a busca direta pela via judicial, sem que a ausência de tentativa administrativa prévia configure falta de interesse processual. Desta forma, rejeito referida preliminar. Superada a preliminar, e presentes os pressupostos e condições da ação, bem como não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito, cuja controvérsia resume-se à responsabilização da ré sobre os danos morais e materiais evocados pela autora ante o cancelamento do voo, o atraso na chegada ao destino, a alegada falha na prestação de assistência material e a cobrança indevida de taxa para reacomodação. Em primeiro lugar, é preciso destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os fatos, pois a requerente foi a consumidora final fática e econômica dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré de maneira profissional e habitual, permitindo a aplicação de seus artigos 2º e 3º. Assim, a responsabilidade do transportador é objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, destaca-se o artigo 734 do Código Civil que prevê: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Compulsando os autos, verifico ser incontroverso que a requerente adquiriu passagem aérea com partida de Belo Horizonte/MG e destino a Uberlândia/MG, programado para o dia 25/01/2025, com decolagem às 22h50min e chegada prevista para 00h25min do dia 26/01/2025, conforme cartão de embarque de ID 10396346064. É igualmente incontroverso o cancelamento do referido voo, comunicado à autora já no aeroporto e consequente reacomodação em voo com itinerário Belo Horizonte – Campinas (partida 08h05, chegada 09h20 do dia 26/01) e Campinas – Uberlândia (partida 14h40, chegada 15h45 do dia 26/01), conforme IDs 10396345020 e 10396341434. Posteriormente, no dia 26/01, a autora conseguiu ser reacomodada em voo direto à Uberlândia, com partida às 08:55 horas, mediante o pagamento de uma taxa adicional de R$150,00 (cento e cinquenta reais), conforme cartão de embarque de ID 10396346364 e comprovantes de pagamento de IDs 10396335508 e 10396341084. A autora ainda produziu prova por meio de vídeo (ID 10396341087), a título de comprovação de que o voo em que finalmente embarcou não estaria lotado, demonstrando que a primeira reacomodação foi realizada de forma prejudicial propositalmente, além de ter sido indevidamente cobrada por uma taxa que entende indevida. Tal fato (cancelamento) implicou um atraso de aproximadamente 10 (dez) horas em relação ao horário originalmente previsto para chegada, sustentando a ré que o cancelamento decorreu de “manutenção emergencial não regular”. Entretanto, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório ao não trazer aos autos qualquer elemento robusto e específico que comprovasse a natureza imprevisível e inevitável da manutenção a ponto de caracterizar força maior, tampouco a impossibilidade de oferecer uma reacomodação mais célere ou em condições idênticas às originalmente pactuadas, sem ônus adicional. A mera alegação genérica, desacompanhada de documentos técnicos detalhados, não é suficiente para caracterizar a excludente de responsabilidade, tratando-se, em regra, de risco inerente à atividade empresarial. No que concerne à assistência material, a autora alega que não lhe foi oferecida hospedagem, apesar da situação de pernoite decorrente do cancelamento do voo original (que partiria às 22h50) e da reacomodação apenas para a manhã seguinte. A ré, em contestação, afirma genericamente ter prestado as assistências cabíveis, mas não comprova especificamente o fornecimento de hospedagem ou alimentação adequada à espera. A Resolução nº 400 da ANAC, em seu art. 27, III, prevê o serviço de hospedagem em caso de pernoite para atrasos superiores a 4 horas. Ademais, a cobrança da taxa de R$150,00 para realocação em voo direto, que inicialmente fora informado como indisponível, também se mostra indevida, pois esta, em caso de cancelamento, deve ser gratuita na primeira oportunidade disponível, seja em voo próprio ou de terceiro, ou em voo do próprio transportador em data e horário de conveniência do passageiro, conforme art. 28 da Resolução nº 400 da ANAC. A autora comprovou o pagamento da taxa (IDs 10396335508 e 10396341084), enquanto a ré não logrou êxito em desconstituir-se da alegação de que a taxa foi para a remarcação, limitando-se a afirmar que tal valor seria para despacho de bagagem ou assento especial genericamente. Dessa forma, concluo que os eventos narrados foram suficientes para causarem transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, pelo que entendo que a ré deve ser condenada a indenizar os danos sofridos pela requerente, uma vez comprovada a ausência de assistência material suficiente para amenizar os transtornos causados, além de constatados danos à materialidade da autora em decorrência destes fatos. Os danos materiais, como é cediço, a fim de serem ressarcidos, devem ser efetivamente comprovados nos autos, de forma a corresponder com exatidão ao prejuízo suportado pela vítima. À vista disso, a requerente anexou aos autos comprovantes de pagamento de IDs 10396335508 e 10396341084, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), referentes à realocação para o voo direito para Uberlândia/MG, que partiu às 08:55 horas, tendo como data e hora de emissão do comprovante o dia 26/01/2025, às 06:47 horas, condizendo com os fatos narrados na inicial. Referido documento demonstra que a autora teve despesas diretas e comprovadas em razão do cancelamento do voo original e consequente realocação. A perda da fruição desses valores, que foram despendidos em razão da conduta da ré, configura dano material direto e comprovado. Desta forma, a requerida deve ser compelida a indenizar a requerente, a título de danos materiais, a quantia de R$150,00 (cento e cinquenta reais), referente à taxa de reacomodação cobrada indevidamente, ora supracitada. Com relação aos danos morais, considerando as particularidades do caso, entendo que os transtornos causados ultrapassam o mero aborrecimento, pelo que deve a ré ser condenada a indenizar os danos sofridos pela requerente, uma vez comprovada a falha na prestação de seus serviços ante os fatos narrados na presente ação. A Constituição da República vigente assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio, causando algum tipo de sofrimento à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial ou extracontratual. Nesse sentido, é mister que lancemos mão de alguns critérios indicados pela doutrina, a saber: gravidade e extensão do dano, personalidade daquele que o sofreu e gravidade da falta que o gerou, bem como a capacidade econômica do agressor e do ofendido. Levando-se em consideração tais preceitos e lembrando-se, ainda, que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para o requerente e punitiva para a requerida, inibindo-a na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, não configurando, contudo, enriquecimento sem causa por parte do lesado, fixo o valor da reparação do dano em R$5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: condenar a empresa requerida a pagar à requerente, a título de danos materiais, a quantia de R$150,00 (cento e cinquenta reais), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), aplicando-se juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do Código Civil); condenar a empresa requerida a pagar à requerente, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, ambos contados a partir da data do arbitramento, nos termos previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, aplicando-se a taxa SELIC ante a incidência conjunta de correção monetária e juros moratórios. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia GG

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Processo nº 5026183-40.2025.8.13.0702

ID: 332564319

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026183-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASTECLIDES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACIR FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAIS REGINA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026183-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Agregação] AUTOR: ASTECLIDES FERREIRA DA SILVA CPF: 406.188.206-63 RÉU: IPSM CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95, faço breve menção aos fatos essenciais para a compreensão da lide. ASTECLIDES FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM e ESTADO DE MINAS GERAIS, sustentando, em síntese, que é servidor público militar estadual, devidamente filiada ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM, nomeada contribuinte compulsória por força do art. 3º da lei 10.366/90. Relata que até o mês de março de 2020 era descontado compulsoriamente um percentual de 8% sobre a totalidade de seus proventos a título de contribuição ao IPSM, enquanto que a partir de março de 2020, devido a Lei Federal 13.954/19, passou a ser cobrado o percentual de 9,5%, passando a 10,5% a partir de janeiro de 2021, sobre a totalidade de seus proventos, sendo este referente ao “estipêndio de contribuição”, art. 4º, parágrafo 1º, I, da Lei Estadual nº 10.366 de 28 de dezembro de 1990. Discorre acerca do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1177, cuja repercussão geral foi reconhecida, onde restou declarada a inconstitucionalidade da referida Lei, sob o entendimento de que as alíquotas de previdência a serem pagas pelos Militares devem ser estipuladas por Lei Estadual. Deste modo, pediu que os descontos realizados em prol da Previdência retornem ao patamar de 8%, a rigor do previsto no artigo 4º da Lei Estadual nº 10.366/90; bem como a condenação da parte ré à devolução do importe descontado indevidamente a maior. Ao contestar a inicial os requeridos sustentam que no processo nº 1.119.845, que tratou do mesmo tema, o TCE/MG determinou que o Estado de Minas Gerais voltasse a aplicar a legislação estadual a partir de 05/06/2024 e que, assim, é importante que o termo de 05 de junho de 2024 seja respeitado e mantido pelo Poder Judiciário, pois já foi o definido pelo TCE no âmbito do julgamento do processo nº 1.119.845, conforme acórdão anexo. Citam que os efeitos do tema 1177 se aplicam de maneira diversa ao caso específico do Estado de Minas Gerais, razão pela qual é necessário fazer o distinguishing do citado precedente em relação ao caso concreto mineiro e que, considerando a modulação de efeitos do tema 1177, há um débito dos militares da ativa com o erário de 1% ao mês, contados de 01/01/2023 até novembro/2024, data em que a Administração Pública voltou a aplicar as alíquotas previstas na legislação estadual. Arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, sob a alegação de que não é correto incluir o Estado de Minas Gerais no polo passivo da presente ação, tendo em vista que se trata de pessoas jurídicas de direito público distintas, com patrimônios próprios, tanto que a Lei Estadual n° 10.366/1990, em seu art. 42, prevê o Estado de Minas Gerais como sucessor das receitas do IPSM em caso de extinção da referida autarquia. Conforme cediço, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Dessa forma, acolho a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, extinguindo o feito, sem resolução de mérito quanto a este. Ainda, impugna o pedido de justiça gratuita formulado em inicial e, no mérito, assevera a licitude dos valores devidos até o trânsito em julgado da decisão do STF e que não há qualquer irregularidade ou ilegalidade na hipótese dos autos. Formula pedido contraposto no sentido de que, caso eventualmente haja a procedência dos pedidos para restituição de algum valor retroativo, que este respeite a prescrição quinquenal (decreto 20.910/32), respeite o marco fixado pelo TCE no processo nº 1.119.845 para que sejam aplicadas as alíquotas da lei estadual somente a partir de 05 de junho de 2024 e que haja a devida compensação pelo militar da ativa que deixou de recolher as alíquotas previstas nas legislações estaduais (leis 10.366/1990 e 12.278/1996) enquanto aplicada a alíquota da Lei Federal. Ao final, pugna pela improcedência da ação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. De início, cumpre estabelecer os liames da relação jurídica discutida nestes autos, o qual perpassa por aferir se devida a condenação do requerido em se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, a título de informação, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores ativos ou inativos militares do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos dos servidores ativos ou inativos (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de janeiro de 2025”. Em essência, a questão referente as alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). De rigor, assim, a procedência do pedido inicial, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ATIVOS OU INATIVOS, e de seus PENSIONISTAS, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. In verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). (Grifo nosso). Por fim, face às considerações acima exaradas, a improcedência do pedido contraposto é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015. Ainda, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, em face de IPSM, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) DETERMINAR que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5% após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente, sob pena de multa a ser fixada em eventual cumprimento de sentença; b) Condenar a parte requerida (IPSM) a restituir à parte autora o importe descontado indevidamente a título de contribuição previdenciária, quando da utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), após 1º de janeiro de 2023. Os valores devidos deverão ser definidos em sede de liquidação de sentença. A quantia apurada por meros cálculos aritméticos deve ser corrigida monetariamente a partir de cada desconto indevido e acrescida de juros moratórios pela SELIC, a teor do art. 3º, da EC 113/2021. Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita formulado em inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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