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"5050004-07.2024.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Maria Bernadete Marino Dias x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 322642205

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059607-07.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE MARINO DIAS

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059607-07.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA BERNADETE MARINO DIAS ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059607-07.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA BERNADETE MARINO DIAS ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A) : LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) RÉU : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5037297-07.2024.4.04.7100

ID: 342572339

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037297-07.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO CORREA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAX DANIEL DUARTE WINTER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037297-07.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MIGUEL ANGELO CORREA MACHADO ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB RS082735) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037297-07.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MIGUEL ANGELO CORREA MACHADO ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB RS082735) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . 7. Independentemente da suspensão determinada pelo STF, ressalto que, desde o DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 65, de 28 de abril de 2025 (procedimento nº 10128.028283/2025-38), deu-se a “a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários” (item 1, II), motivo por que eventual pedido de tutela de urgência que tivesse essa finalidade como objeto encontrar-se-ia, de toda forma, prejudicado. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5050004-75.2022.4.04.7100

ID: 304814722

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5050004-75.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE TEIXEIRA BRITTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5050004-75.2022.4.04.7100/RS AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE TEIXEIRA BRITTO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ag… Agravo - JEF Nº 5050004-75.2022.4.04.7100/RS AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE TEIXEIRA BRITTO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela autora ( 83.1 ) contra decisão do Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul ( 77.1 ), que não admitiu seu pedido de uniformização regional de interpretação de lei ( 71.1 ). Afirma que o escopo da ação é condenar o INSS a conceder benefício por incapacidade. Diz que o laudo pericial não cumpre as exigências mínimas de conteúdo e que, portanto, é necessária a complementação dessa prova. Aponta como paradigmas decisões da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5009412-25.2019.4.04.7122) e da 3ª Turma Recursal do Paraná (5002813-56.2012.404.7012). O MPF requereu o seguimento do processo ( 5.1 ). Decido. O art. 14, §1º, da Lei 10.259/2001 prevê o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região. Atendendo a esse comando, o art. 37, §1º, da Resolução 33/2018, do TRF da 4ª Região, dispõe que o recorrente, no pedido de uniformização endereçado à TRU, deve demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização. A decisão proferida pela 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5009412-25.2019.4.04.7122) não serve para comprovar a divergência jurisprudencial exigida pela lei, pois foi proferida pela mesma turma da decisão recorrida. Por outro lado, na decisão proferida pela 3ª Turma Recursal do Paraná (5002813-56.2012.404.7012), após análise do conjunto probatório, chegou-se à conclusão de que era necessária a realização de perícia com especialista devido à complexidade da doença, razão pela qual a sentença foi anulada. Ocorre que a TRU da 4ª Região já consolidou o entendimento de que a questão envolvendo a reabertura da instrução para realização de prova tem natureza processual, assim como que a análise da suficiência das provas implica reexame do conjunto fático-probatório. Confira-se (grifei): AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. A pretensão de reabertura da instrução para realização de prova, sob pena de cerceamento de defesa, envolve questão de natureza processual, que não pode ser objeto de pedido de uniformização (Súmula n.º 43 da TNU). 2. Ausente similitude fático-jurídica entre as situações apreciadas nos acórdãos recorrido e paradigma, não há divergência jurisprudencial a justificar o incidente de uniformização. 3. A análise pormenorizada da suficiência das provas documentais apresentadas implica reexame do conjunto-probatório, que é vedado em sede de uniformização de jurisprudência (Súmula n.º 42 da TNU). 4. Agravo interno desprovido. (TRF4, PUIL 5001446-82.2021.4.04.7108, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 18/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AGRAVO IMPROVIDO . 1. Para que este colegiado viesse a alcançar conclusão diversa daquela adotada pela Turma Recursal exigir-se-ia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de pedido de uniformização. 2. A discussão sobre a necessidade ou desnecessidade de realização de perícia médica por especialista , sob pena de cerceamento de defesa, envolve discussão acerca de questão de cunho estritamente processual, a qual se afigura incabível em incidente de uniformização. (TRF4, AGR 5020542-73.2022.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, julgado em 15/03/2024 ) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO . JULGAMENTO DE ORIGEM NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA TRU. MATÉRIA DE CUNHO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que incide a QO nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato). 2. O acórdão impugnado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada por esta Turma Uniformizadora, fazendo incidir a QO nº 13 da TNU (Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido) 3. Discussão acerca de eventual ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de designação de perícia com especialista se resume a matéria de cunho estritamente processual , inatacável pela via do incidente de uniformização, incidindo-se, por analogia, a Súmula nº 43 da TNU (Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual). 4. Agravo interno improvido. (TRF4, PUIL 5014126-58.2019.4.04.7112, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, julgado em 19/03/2021 ) Com efeito, o art. 14 da Lei 10.259/2001 dispõe que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Como a alegação apresentada pela agravante tem a ver com questão processual e análise de provas , o recurso não merece provimento porque esbarra em entendimentos já sumulados pela TRU da 4ª Região: (verbete nº 1: não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual; verbete nº 42: não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. ). Incidem no caso, portanto, as regras do §1º do art. 39 c/c inciso XIII do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Mlobato Engenharia Ltda x Conferir Engenharia Ltda

ID: 339011701

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011495-07.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MLOBATO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CONFERIR ENGENHARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUDECY SOUZA MARINHO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCAS PORTUGAL AL BEHY KANAAN

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUAN MARCEL LANGER MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011495-07.2024.4.04.7100/RS APELANTE : MLOBATO ENGENHARIA LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : AUDECY SOUZA MARINHO JUNIOR (OAB AM017109) ADVOGADO(A) : PEDRO LUCAS PORTUG… Apelação/Remessa Necessária Nº 5011495-07.2024.4.04.7100/RS APELANTE : MLOBATO ENGENHARIA LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : AUDECY SOUZA MARINHO JUNIOR (OAB AM017109) ADVOGADO(A) : PEDRO LUCAS PORTUGAL AL BEHY KANAAN (OAB AM008587) APELADO : CONFERIR ENGENHARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JUAN MARCEL LANGER MARTINS (OAB RS105573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração em face de acórdão proferido por esta Turma com o seguinte teor: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. REVOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. 1. Na esteira do entendimento do e.STJ, é possível a revogação do certame sem abertura de prazo para contraditório antes da homologação e adjudicação, uma vez que até referida fase não há direito adquirido, mas mera expectativa de direito. 2. A superveniente revogação da licitação importa na perda do objeto do mandado de segurança. 3. Extinto o feito, de ofício, sem exame do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC. Prejudicado o apelo da União e a remessa necessária. Defende a parte requerente que o ato de revogação durante a suspensão caracteriza desrespeito ao princípio da autoridade das decisões judiciais, implicando em condução abusiva e ilegal da própria revogação. Que a autoridade coatora estava impedida de praticar a própria revogação por expressa determinação judicial, sendo, portanto, um ato nulo. Assim, como atos nulos não produzem efeitos jurídicos, não há que se falar em ausência de interesse processual para a resolução do mérito com base no art. 485, IV, CPC. Desse modo, a reapreciação da matéria é medida que se impõe, tendo em vista que foi desconsiderado fato essencial para o deslinde da controvérsia, notadamente acerca da revogação da licitação enquanto perduravam os efeitos de sua suspensão. Ante o exposto, como o acórdão proferido não enfrentou tal questionamento, caracterizou-se, em tese, motivo para decisão sem resolução do mérito, o que não se coaduna com a realidade, violando o art. 489, §1º, IV do CPC, o art. 93, IX da CF. Tal omissão compromete a validade do julgamento, tornando imprescindível a reanálise da matéria com o regular processamento do feito e julgamento do mérito. É o relatório. Decido . Não merece acolhimento o presente pleito, vez que incabível pedido de reconsideração contra acórdão já prolatado, por não possuir natureza recursal e, uma vez julgada a apelação, encerrada está a jurisdição da Turma. Além disso, o pedido não foi formalizado dentro do prazo previsto para oposição de embargos de declaração (artigo 1.023 do CPC), o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: DECISÃO: Trata-se de pedido de reconsideração formulado por J. C. M. F. em face de decisão da 4ª Turma desta Corte, que, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos (eventos 20 e 30 destes autos). O pedido de reconsideração constitui meio de manifestação de contrariedade a decisão monocrática (artigos 331, 332, § 3º, 485, § 7º, e 1.021, § 2º, do CPC), sendo incabível sua veiculação contra decisão colegiada, por ausência de previsão legal. Nesse sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO DO COLEGIADO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de reconsideração é hipótese de insurgência em face de decisões monocráticas que não encontra previsão legal para que seja manejado perante decisões do Colegiado. Logo, a hipótese é a de não conhecimento do pleito nos termos como formulado. 2. Inviabilidade, ademais, de seu recebimento como embargos de declaração, considerando-se que o pedido não apresenta qualquer narrativa de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas, tão-somente, irresignação em face das conclusões do Colegiado, situação que é estranha às hipóteses de cabimento dos aclaratórios. (TRF4, AG 5015542-91.2018.4.04.0000, Segunda Turma, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 12/09/2018). PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. A interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como Embargos de Declaração. 2. Pedido de Reconsideração não conhecido. (RCDESP no AgRg no REsp 1297627/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 24/08/2012). Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração. (TRF4, AG 5024287-60.2018.4.04.0000, Primeira Turma, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 07/11/2018). A inadequação da espécie recursal é vício insanável (artigo 932, parágrafo único, do CPC), e, à míngua de dúvida razoável quanto ao meio de impugnação efetivamente cabível, não há como conhecer do pedido de reconsideração, por se tratar de erro inescusável. Além disso, o pedido não foi formalizado dentro do prazo previsto para oposição de embargos de declaração (artigo 1.023 do CPC), o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse contexto, encerrada a jurisdição desta instância recursal, nada mais há a ser examinado no âmbito da atuação desta 4ª Turma. Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração, por inadmissível, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC. Remetam-se os autos à Secretaria de Recursos, em razão da interposição de recurso especial. (TRF4, AG 5043917-92.2024.4.04.0000, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 21/03/2025) Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração, por inadmissível, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5035454-07.2024.4.04.7100

ID: 299310673

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035454-07.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRYEL FERNANDO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA LIMA DA SILVA

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GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035454-07.2024.4.04.7100/RS AUTOR : GABRYEL FERNANDO NUNES ADVOGADO(A) : TATIANA LIMA DA SILVA (OAB RS107076) ADVOGADO(A) : GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035454-07.2024.4.04.7100/RS AUTOR : GABRYEL FERNANDO NUNES ADVOGADO(A) : TATIANA LIMA DA SILVA (OAB RS107076) ADVOGADO(A) : GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação visando ao reconhecimento do direito à indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido mediante contrato firmado com a parte ré, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Recebo o documento juntado no evento 29 como emenda a inicial. Não osbstante, verifico que petição inicial ainda carece de reparos. Conforme sobredito, a Autora almeja, por meio desta ação, a rescisão de contrato de compra e venda e mútuo habitacional celebrado no âmbito do PMCMV, bem como a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos de índole material e moral, em razão de acidente (explosão por vazamento de gás) ocorrido no Condomínio em que está situado o imóvel por ela adquirido. Nada obstante, há dúvidas, in casu , quanto à configuração da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pelos vícios construtivos existentes na unidade. Sobre o tema, convém esclarecer o seguinte: o simples fato de o imóvel integrar o PMCMV e ter sido objeto de financiamento habitacional não torna a CAIXA parte legítima para compor o polo passivo da ação. É que, ao menos em princípio, o acervo trazido à colação indica que ela atuou na operação como mero agente financeiro, responsável por alcançar recursos à Construtora para a construção do empreendimento (evento 1, fl. 2 , evento 1, OUT25 , Av-2) e à Autora para a aquisição da unidade autônoma (evento 1, fls. 2 e 3, evento 1, OUT25 ), sem nenhuma ingerência no processo de execução da obra, portanto. Neste passo, esclareça-se que tanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto o Superior Tribunal de Justiça entendem que, quando a CAIXA atua como mero agente financeiro, não responde por eventuais vícios de construção no bem financiado. Isso é o que se depreende dos seguintes excertos: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARTICIPAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCIADOR. ILEGITIMIDADE. 1. Considerando que a participação da CEF na relação jurídica em exame ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição do imóvel e construção, não se imputa a sua responsabilidade pelo atraso na conclusão da obra ou por vícios construtivos , pois nessa contratação atuou como gestora operacional e financeira dos recursos oriundos do Governo Federal para consecução de programa habitacional. Não cabe responsabilização conjunta do agente financeiro e da construtora, sendo cabível a ação de indenização civil por danos materiais e morais apenas em relação à parte responsável pela venda/construção da edificação, cujo conhecimento deve ser processado na Justiça Estadual competente. (TRF4, AC 5089709-61.2014.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 09/12/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. TESES REFERENTES À MULTA CONTRATUAL E JUROS, COMISSÃO DE CORRETAGEM, RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AGENTE FINANCEIRO. SEM LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 3. A Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro . Súmula nº 83/STJ. (grifei) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018) (grifei) Deduz-se, pois, que, nestes casos, a fiscalização exercida pela Empresa Pública visa unicamente à averiguação da evolução dos trabalhos e à constatação de que os recursos liberados estão sendo empregados no empreendimento. Não há controle técnico do trabalho desenvolvido pelo executor da obra: nem antes e nem depois do seu início. Parece-me, pois, que a CAIXA não é parte legítima para responder pelos vícios construtivos constatados no imóvel e, consequentemente, por eventuais danos materiais e extrapatrimoniais suportados pela Postulante em função do acidente. Logo, não sendo possível a este Juízo inferir os motivos que levaram a Requerente a assestar a pretensão indenizatória contra a Empresa Pública Federal, e considerando que tais aspectos podem repercutir, inclusive, na competência da Justiça Federal para o processamento desta parte da demanda, é mister que a Autora preste os esclarecimentos pertinentes. Diante do exposto, determino à Parte Autora que – com vistas à correção dos vícios apontados - justifique o direcionamento da lide contra a Caixa Econômica Federal, de modo a, nos termos da fundamentação, demonstrar a sua legitimidade passiva para responder pelos pedidos de indenização além da consequente competência da Justiça Federal para a análise dos pleitos correlatos. Prazo para regularização: 15 (quinze) dias. Pena, no caso de descumprimento: extinção parcial do feito, sem resolução do mérito. Base legal: Código de Processo Civil, artigos 10, 17, 330, inciso II, e 485, incisos IV e VI. Intime-se. Cumprida ordem, retornem os autos para exame.

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Processo nº 5034193-07.2024.4.04.7100

ID: 331748341

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034193-07.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BERND

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

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RENATO VON MUHLEN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034193-07.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARCELO BERND ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito. Tempo especial Em relação à prova para comprov… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034193-07.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARCELO BERND ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito. Tempo especial Em relação à prova para comprovação do tempo de serviço especial, os parâmetros deste Juízo são os seguintes: - enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995): CTPS, formulário preenchido pela empresa/empregador ou, na ausência de outra prova documental, prova testemunhal; - exposição a agente nocivo (até 04/03/1997): formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS-8030), sendo necessário laudo técnico para ruído e qualquer outro agente que exigisse medição técnica; - exposição a agente nocivo (a partir de 05/03/1997): formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS 8030) e laudo de avaliação de riscos ambientais ou PPP, devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico; - idoneidade do PPP: havendo impugnação ao PPP, deverá ser juntado o laudo técnico que embasou seu preenchimento. Para impugnar os dados do PPP e do laudo que o embasou, poderão ser aceitos (1) laudos periciais realizados judicialmente, na mesma empresa, mesmo setor e mesma função, cujo objeto seja a submissão a agentes nocivos, nos termos da lei previdenciária; (2) laudos judiciais, realizados em reclamatória trabalhista, acerca das atividades desempenhadas pelo próprio autor, ou (3) laudos de empresas similares, com setor e função semelhantes, contemporâneos ao período em discussão; - prova pericial: cabe prova pericial em relação a empresa ativa e se houver impugnação ao PPP e ao laudo que tenha embasado sua emissão, acompanhado de indícios que indiquem a submissão a agentes nocivos diversos, por meio de laudos de outras empresas que indiquem a mesma função e o mesmo setor; - empresa inativa: em se tratando de empresa inativa e não havendo laudo pericial da própria empresa para demonstrar a exposição a agentes nocivos, cabível a utilização de laudos similares, preferencialmente contemporâneos à época em que prestado o serviço; - comprovação do agente ruído : quando constatados diferentes níveis de ruído, deverá ser observado o Tema 1083 do STJ, aferindo-se por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), a ser obtido pelo método descrito na NHO-01 da Fundacentro. 1. Caso concreto: 1.1 Quanto ao(s) período(s) laborado(s) nas empresas AEROCLUBE DO RIO GRANDE DO SUL (25/07/1989 a 31/12/1989), consta a função "instrutor de voo" no PPP, não havendo necessidade de produção de outras provas, uma vez que até 28/04/1995 (Lei nº 9.032/95) é possível o reconhecimento da especialidade em razão de a atividade desempenhada comportar enquadramento em categoria profissional expressamente prevista pela legislação vigente anteriormente à Lei nº 9.032/95 (código 2.4.1 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.4 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79). 1.2. Quanto ao(s) período(s) laborado(s) na empresa VARIG S.A. (09/12/1991 a 22/08/2007), nas funções de "aluno Evaer", "co-piloto estagiário" e "co-piloto", foi juntado PPP (sem responsável pelos registros) e laudo similar referente à atividade de "Comandante de Bordo" a bordo de aeronaves. A parte requer, caso necessária, a complementação das provas, com a permissão para oitiva de testemunhas, juntada de laudos similares e realização de perícia técnica em alguma unidade da empresa, a ser indicada oportunamente. Indefiro o pedido de prova pericial, pois não vejo proveito em realizar perícia em empresa similar se a atual não existe mais. Similaridade por similaridade, penso que há mais vantagem em analisar um laudo contemporâneo à época em que prestado o serviço do que analisar uma perícia feita nos dias de hoje em empresa diversa. No entanto, embora se trate de empresa inativa, em consulta ao sítio eletrônico https://sanordesteriosul.com.br/ , consta que a empresa K2 CONSULTORIA ECONÔMICA foi nomeada administradora judicial pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, no processo de falência da Massa Falida da S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), Massa Falida de Rio Sul Linhas Aéreas S.A. e Massa Falida de Nordeste Linhas Aéreas S.A (Processo nº 0260447-16.2010.8.19.0001). Sendo assim, cabe expedição de ofício para apresentação da LTCAT, face a ausência de responsável técnico no campo 16 do PPP. 1.3. Quanto ao período laborado na empresa PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A. (07/02/2011 a 23/09/2014), consta a função de "piloto em instrução" e "piloto CMTE" no PPP. O PPP foi impugnado pela parte autora por não informar os reais níveis de ruído aos quais o segurado esteve exposto, bem como por ser omisso quanto à pressão hiperbárica e à periculosidade da função. A parte anexa laudo similar. Tendo em vista que a referida empresas encontra-se ativa, cabe expedição de ofício para fornecimento do laudo técnico que embasou a emissão do PPP. O pedido de perícia será analisado posteriormente. 2. Diante do exposto: 2.1 Ofície-se, pelo meio mais expedito, às empresas K2 CONSULTORIA ECONÔMICA (CNPJ 03.916.857/0001-44), administradora judicial da Massa Falida da VARIG S.A. (09/12/1991 a 22/08/2007) , e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A. (CNPJ 00.512.777/0001-35) (07/02/2011 a 23/09/2014), para que estas enviem a este juízo cópia dos laudos técnicos - LTCAT (ou, na sua impossibilidade, o PPRA) referentes às atividades exercidas por MARCELO BERND , CPF 48051012020, nos períodos referidos, inclusive quanto à exposição a agentes químicos. Os documentos solicitados deverão ser enviados pela empresa para o endereço eletrônico rspoa26@jfrs.jus.br , preferencialmente em arquivos de formato PDF , com no máximo 10 MB cada, devendo haver referência ao processo em epígrafe. Caso um advogado da empresa ou o procurador do autor realizem a juntada diretamente no processo eletrônico, fica dispensado o envio por e-mail. Não havendo laudos contemporâneos aos períodos requeridos, deverão ser juntados laudos extemporâneos mais próximos aos períodos, desde que contemplem as atividades desempenhadas pela parte autora. Não havendo quaisquer desses documentos, deverá a empresa expressamente se manifestar , indicando a impossibilidade de juntada. O responsável pela empresa destinatária deverá fornecer os documentos requeridos, sob pena de incorrer na infração prevista no art. 133, da Lei n. 8.213/91 , bem como, em tese, no crime de desobediência . A presente decisão servirá como ofício (ordem judicial). 2.2 Juntados os laudos, dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5030992-07.2024.4.04.7100

ID: 320195615

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030992-07.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KIRST - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAUL KIRST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030992-07.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EDILBERTO DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO(A) : RAUL KIRST (OAB RS095984) ADVOGADO(A) : RAUL KIRST DESPACHO/DECISÃO Quanto à petição juntada no e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030992-07.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EDILBERTO DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO(A) : RAUL KIRST (OAB RS095984) ADVOGADO(A) : RAUL KIRST DESPACHO/DECISÃO Quanto à petição juntada no evento 30, na qual o autor informa que, ao preencher o Painel Previdenciário, não localizou ferramenta que permitisse a edição/adição dos períodos (o que resultou no envio incompleto das informações), esclareço que, de fato, ainda não há tal funcionalidade disponível. No entanto, informamos que a implementação desse recurso está nos planos de aprimoramento futuro do Painel Previdenciário. 1. Intime-se a parte autora para que cumpra, no prazo de 30 dias, as seguintes determinações: 1.1. Com relação às empresas ativas, junte aos autos os seguintes documentos: 1.1.1. formulário SB-40/DSS-8030/PPP que descreva as atividades submetidas a condições especiais desenvolvidas para as respectivas empresas. 1.1.2 cópia do trecho do laudo técnico (PPRA ou LTCAT) que serviu de base para o preenchimento do(s) formulário(s) relativo(s) ao(s) período(s) de trabalho para as respectivas empresas. Saliento que cabe ao autor o ônus de diligenciar a fim de obter a prova documental quanto aos períodos pretendidos, caso não a possua. Portanto, deve demonstrar que enviou cópia da presente decisão à(s) empresa(s), no prazo de 15 dias , com menção expressa ao número do processo e comprovação do recebimento. Serve a presente decisão como ofício , cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à empresa, mediante expedição de carta AR-MP, com menção expressa ao número do processo, ou outro meio idôneo de comunicação, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Adverte-se à empresa destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do Código de Processo Civil), motivo pelo qual fixo, desde logo, em R$ 1.500,00 a multa a ser aplicada em caso de descumprimento, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. A remessa dos documentos pela empresa, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias , poderá ser realizada diretamente para o e-mail da Secretaria desta Vara, no endereço eletrônico rspoa17@jfrs.jus.br . Outrossim, a alegação de impossibilidade de atender à determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea. 1.2. Com relação às empresas em que verificada a inatividade , atenda ainda aos seguintes itens: (a) Comprove documentalmente mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário; não sendo possível (em caso de irregular encerramento das atividades da empresa), deverá comprovar a tentativa de obtenção dos referidos documentos mediante carta AR remetida ao endereço onde trabalhou. (b) Na hipótese de comprovação da extinção ou inatividade da empresa, para os períodos posteriores a 28/04/1995 : o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar; laudo de condições ambientais de trabalho ou programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA) referente à empresa similar , desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. Oportuniza-se à parte autora a juntada aos autos, no prazo de 30 dias , de laudo similar referente a cada uma das respectivas funções . Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos", aba a esquerda do menu), podendo também consultar os laudos disponíveis no link https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ , sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto. A Secretaria da unidade lança ordinariamente laudos referentes as empresas da região da Subseção Judiciária de Porto Alegre no intuito de viabilizar a utilização da prova emprestada e referida pesquisa pelo procurador. (c) Caso haja prova documental mínima da atividade vinculada à Previdência Social, mas, justificadamente, não se possa demonstrar especificamente a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada, deverá preencher e juntar as declarações anexas, preferencialmente elaboradas por colegas contemporâneos de trabalho, com a juntada de comprovação do vínculo anotado em suas respectivas CTPS, comprovando que o declarante trabalhava junto com o autor na mesma época . As declarações podem ser feitas por escrito ou através de vídeos que devem ser gravados no formato MP4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao Eproc . Além da qualificação individualizada de cada uma, devem ser respondidas as seguintes perguntas: a) desde quando conhece a parte autora; b) se colega de atividade, referente à qual empresa e quando trabalhou com a parte autora; c) se não trabalhou com a parte autora na empresa acima, como conhecia as atividades dela; d) nome do setor em que a parte autora trabalhava (se mais de um, citar os demais), e por quanto tempo, aproximadamente; e) quais as tarefas principais da parte autora (descrever as que eram desempenhadas diariamente, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); f) quais as tarefas secundárias da parte autora (descrever as que eram desempenhadas eventualmente ou em menor intensidade, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); g) se parecia haver algum agente nocivo à saúde à qual estava exposta a parte autora? (ex: ruído alto, calor alto, frio alto, produtos químicos, agentes biológicos. eletricidade, hidrocarbonetos, produtos inflamáveis); h) se havia ruído (barulho) alto no local de trabalho da parte autora e se era decorrente de máquina ou outro item que gerava ruído; i) se a parte autora usava algum equipamento de proteção individual (EPI) (ex: luvas, protetores auriculares, botas, óculos de proteção, capacete), no período em que esteve na empresa (se todo o período, ou se não, durante quanto tempo), mencionando quais equipamentos. j) qual era o modelo do veículo ou quais eram as suas características. o) Qual era a voltagem. Em caso de declaração por escrito, deverá ser assinada e acompanhada de foto sua na qual apareçam portando seu documento de identidade e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade. Deverá a parte autora apresentar documentos que comprovem as alegações. Como, por exemplo, CTPS comprovando que o declarante trabalhava junto com o autor na mesma época. 2. Juntada toda a documentação, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 dias. 3. Após, retornem os autos conclusos para análise da necessidade de realização da prova pericial.

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Processo nº 5050004-10.2024.8.13.0702

ID: 278255848

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5050004-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEILLONN GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AXELL HENRIQUE DA SILVA SANTOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5050004-10.2024.8.13.0702 AUTOR: D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5050004-10.2024.8.13.0702 AUTOR: DEILLONN GONÇALVES FERREIRA RÉUS: (1) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (2) ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação cominatória e indenizatória, alegando o autor integrar os quadros do Estado de Minas Gerais, na qualidade de Bombeiro, e que a alíquota previdenciária descontada de seus vencimentos foi majorada com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, de modo que referida norma deve ser aplicada tão somente aos militares federais, razão pela qual pretende que os réus sejam condenados, à obrigação de fazer, consistente na abstenção da realização de descontos que ultrapassem a alíquota de 8%, à título de contribuição previdenciária, bem como a devolução dos valores descontados até a propositura da presente demanda, com juros e correção monetária. O pedido liminar foi indeferido (ID Num. 10293431406). Contestação una apresentada em ID Num. 10319118311, posteriormente impugnada pelo autor (ID Num. 10327829248). Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO I.I. Preliminares De início, quanto à impugnação à gratuidade de justiça, é cediço que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo que o art. 13 do Regimento Interno das Turmas Recursais atribui competência exclusiva a esta para o juízo de admissibilidade recursal, tornando-se inócua, neste momento, a sua análise. Já no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo segundo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, na hipótese dos autos, a participação deste se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não lhe incumbindo a administração ou pagamento de benefícios. Inclusive, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se extrai do acórdão abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001 - Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto - j. 12/08/2021) Logo, acolho a preliminar supracitada. I.II. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre ser devida ou não a condenação dos réus à abstenção da realização de descontos, à título de contribuição previdenciária, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. Acerca da contribuição previdenciária dos militares, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias, pois com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da CFRB/88, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC 20/98) ou restritivas (EC 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X, da CFRB/88: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos do art. 40, § 12, e art. 195, II, da CFRB/88. Neste viés, é de se entender que o art. 40 da CFRB/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, ao passo que, no Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Contudo, a EC 103/2019 alterou dispositivos constitucionais, modificando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, XXI da Carta Magna, sendo a seguinte redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Enquanto isso, é a redação depois da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Diante de tais premissas, com a finalidade de regulamentar o tema nos termos da emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, que realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Tem-se, portanto, que a partir de 17/12/2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, que também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, vislumbra-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Acerca das alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (RE 1.338.750/SC - Rel. Luiz Fux - j. 21/10/2021 - Repercussão Geral - Tema 1.177) Com efeito, o art. 22 da CFRB/88 traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional), ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativos, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo STF, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (ACO 3.396 - Rel. Min. Alexandre de Moraes - j. 05/10/2020) Destarte, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Não há que se falar, ainda, em distinção a respeito do desconto sobre os vencimentos dos militares da ativa e dos proventos daqueles já aposentados, tendo em vista que a repartição de competência pela Constituição ora analisada e que fundamenta o entendimento exposto aplica-se a todos os servidores dos Estados-membros, sejam ativos ou inativos. Entender de maneira contrária permitiria a violação ao pacto federativo e o tratamento desigual de indivíduos em situação equivalente, ferindo de morte do princípio da isonomia. Não há, ainda, distinção neste sentido no entendimento veiculado pelo STF e, conforme exposto, motivo para tal no processo em análise. Faz-se mister, pois, a procedência do pedido inicial, devendo o instituto réu se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no RE nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos e pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED - Rel. Luiz Fux (Presidente) - j. 05/09/2022) Consequentemente, o autor deve ser ressarcido dos valores descontados sobre seus vencimentos acima da alíquota de 8% (oito por cento) a partir de janeiro de 2023, pois realizados em momento posterior à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ademais, convém ressaltar que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, parágrafo único do CPC, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099 de 1.995. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000 - Rel. Des. Bitencourt Marcondes - j. 28/03/2019). Portanto, o montante devido ao autor deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. II – DISPOSITIVO Posto isso, acolho a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo ente federativo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, julgando o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, quanto ao corréu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I), para: (i) determinar que se abstenha de realizar descontos previdenciários no contracheque do autor, com base na Lei Federal 13.954/2019 e no percentual de 10,5%, pois desde 1º de janeiro de 2023 passou-se a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; e (ii) condená-lo à devolução dos valores descontados a maior sobre os vencimentos do autor a partir de 01/2023 e, inclusive, durante a tramitação deste processo, que deverão ser atualizados por meio da aplicação única da taxa SELIC desde o pagamento indevido, que já engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/21. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5017718-96.2025.4.04.0000

ID: 299678790

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5017718-96.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE NEUTZLING ROSA SILVIA PALHARINI MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSA CLEI PALHARINI

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Habeas Corpus Nº 5017718-96.2025.4.04.0000/RS PACIENTE/IMPETRANTE : ANDRE NEUTZLING ROSA ADVOGADO(A) : ROSA CLEI PALHARINI (OAB RS026426) PACIENTE/IMPETRANTE : SILVIA PALHARINI MACHADO ADVOGADO(A) :… Habeas Corpus Nº 5017718-96.2025.4.04.0000/RS PACIENTE/IMPETRANTE : ANDRE NEUTZLING ROSA ADVOGADO(A) : ROSA CLEI PALHARINI (OAB RS026426) PACIENTE/IMPETRANTE : SILVIA PALHARINI MACHADO ADVOGADO(A) : ROSA CLEI PALHARINI (OAB RS026426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por Rosa Clei Palharini em favor de SILVIA PALHARINI MACHADO e ANDRE NEUTZLING ROSA , contra ato do Juízo Substituto de Garantias da 11ª Vara ffederal de Porto Alegre/RS nos autos do Inquérito Policial nº 5020777-11.2020.4.04.7100 , objetivando a imediata restitução dos aparelhos celulares apreendidos dos pacientes ( evento 1, INIC1 ). Relata a impetrante que: Os pacientes são investigados no inquérito policial em epígrafe desde o ano de 2019. Em dezembro de 2024, foi determinada, por ordem judicial, a busca e apreensão de aparelhos celulares dos pacientes, medida cumprida pela Polícia Federal do Rio Grande do Sul. Passados mais de seis meses desde a apreensão, os dispositivos continuam sob custódia da autoridade policial, mesmo diante da ausência de justificativa concreta atual para sua manutenção. Foi protocolada petição pela defesa requerendo a restituição dos aparelhos celulares (50635840720244047100), com base no art. 118 do Código de Processo Penal, no princípio da razoabilidade, e na ausência de interesse atual da investigação no bem físico. Todavia, o juízo a quo deferiu o pedido da autoridade policial para manter a apreensão dos celulares, sem apresentar fundamentação individualizada sobre a necessidade da retenção. Alega, em síntese, que a manutenção da apreensão sem justificativa clara e específica configura constrangimento ilegal por parte da autoridade coatora , violando os princípios da proporcionalidade, do devido processo legal, da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 5º, II, LIV, LXXVIII), e que a j urisprudência pacífica dos Tribunais Superiores estabelece que, após a extração dos dados, o bem pode e deve ser imediatamente restituído aos seus proprietários, salvo se demonstrado de forma concreta o interesse investigativo no próprio aparelho físico, o que não ocorreu . Requer: 1. A concessão de liminar para determinar à autoridade coatora a imediata restituição dos aparelhos celulares apreendidos dos pacientes; 2. No mérito, a confirmação da liminar e concessão definitiva da ordem de habeas corpus, reconhecendo o constrangimento ilegal decorrente da apreensão prolongada e injustificada; É o relatório. Decido. Como é consabido, a admissão de habeas corpus para discussão a respeito de questões que envolvem apenas remotamente a liberdade do paciente é excepcional, somente devendo ser acolhida diante da existência de ilegalidade flagrante. Nesse sentido, a Súmula nº 124 deste Regional: O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. E, também, o Enunciado nº 6, do I Fonacrim: O habeas corpus não deve ser admitido para impugnação de decisão interlocutória, quando o risco de restrição à liberdade de locomoção for remoto, ou para antecipar a discussão de questões de direito ou de fato cuja resolução é apropriada na sentença ou nos recursos cabíveis contra esta. Dito isso, observo que, no caso, o pacientes efetuaram o pedido de restituição dos aparelhos celulares apreendidos quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão nº 710021567007 nos autos do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 5063584-07.2024.4.04.7100, tendo o juízo impetrado assim decidido em 14-01-2025, in verbis ( evento 7 ): Trata-se de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas ajuizado por SILVIA PALHARINI MACHADO e ANDRE NEUTZLING ROSA , com requerimento de devolução dos telefones retidos sob o amparo do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 710021567007. Advogam a inoportunidade de manutenção da constrição ordenada no PBA Nº 5059390-61.2024.4.04.7100, aos argumentos de: i) incompetência da 11ª Vara Federal de Porto Alegre; ii) nulidade do mandado e dos atos subsequentes. evento 1, INIC1 Opina o Ministério Público Federal pelo indeferimento, sob as alegações de: i) regularidade da busca e apreensão; e ii) interesse dos bens ao inquérito. evento 5, ANEXO2 Autos conclusos. Decido. De início, é preciso dizer que não há cabimento para a argumentação no sentido de negar a competência criminal (material) da 11ª Vara Federal de Porto Alegre. Trechos da inicial sugerem a incompetência do juízo para a apreciação de matéria penal, em clara subversão das regras de organização judiciária editadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. "O referido mandado foi autorizado por decisão da 11ª Vara Federal de Porto Alegre, que, no entanto, não possui competência para julgar ou decidir questões de natureza penal e estadual como a que ora se apresenta." "O objeto da investigação envolve supostos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso, tipificados no Código Penal Brasileiro (arts. 297 e 304), cuja análise compete exclusivamente a uma vara criminal e ESTADUAL." "II. DA INCOMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL CÍVEL O art. 109, IV, da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça Federal em matéria penal quando há interesse da União ou crimes contra bens, serviços e interesses federais. Contudo, essa competência penal deve ser exercida por uma vara criminal, e não por uma vara cível ou de outra natureza." "A 11ª Vara Federal de Porto Alegre não é especializada em matéria criminal, como exigido pelo ordenamento jurídico , sendo, portanto, absolutamente incompetente para a expedição de medidas cautelares penais , como o mandado de busca e apreensão ora impugnado." "A incompetência absoluta é matéria de ordem pública e enseja a nulidade dos atos processuais por ela praticados, nos termos dos arts. 64, § 1º, e 567 do Código de Processo Penal, bem como do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente." "Em razão da incompetência da vara que autorizou o mandado, este deve ser declarado nulo de pleno direito, com a consequente desconstituição dos atos processuais realizados com base nele , incluindo a apreensão dos bens do requerente." evento 1, INIC1 À vista do que, com amparo na Resolução Nº 450/2024/TRF4, REJEITO o pedido de "anulação do mandado [...] em razão da incompetência absoluta para a matéria" , para INDEFERIR o requerimento de "desconstituição de todos os atos processuais" (evento 1, INIC1). Art. 41, RES Nº 450/2024/TRF4. São competentes para o processamento e julgamento dos processos e procedimentos na área criminal , do juízo comum e do juizado especial, bem como de execução penal, excluídos os do júri, as 7ª, 11ª e 22ª Varas Federais de Porto Alegre, no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Porto Alegre, Canoas, Capão da Canoa e Gravataí. Juízo Federal competente. Cognição não exauriente. Aplicação da "Teoria da Aparência" . Possibilidade de ratificação de todos os atos judiciais (art. 3º do CPP c/c art. 64, §4º, do CPC). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. VALIDADE DA DECISÃO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO ATO PELO JUÍZO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, a internacionalidade/transnacionalidade dos fatos - circunstância que altera a competência para o julgamento do feito da Justiça Estadual para a Justiça Federal - foi evidenciada após a decisão de interceptação telefônica, com o desenvolvimento das investigações, de modo que o Juízo Estadual de Porto Murtinho/MS era o competente para tal decisão. Outrossim, efetuada a remessa dos autos ao Juízo Federal, foram ratificados todos os atos decisórios praticados pelo Juízo inicialmente competente. 2. Considerada essa conjuntura, não há como reconhecer a ilegalidade apontada pela Defesa. Isso tanto em razão da teoria do juízo aparente, consagrada na jurisprudência, quanto pela possibilidade de posterior ratificação do ato na eventual hipótese de reconhecimento da incompetência do Juízo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 668.544/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021.) Superados esses pontos, a restituição de coisas apreendidas condiciona-se à comprovação de três requisitos: a) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); b) ausência de interesse na manutenção da apreensão (art. 118, CPP) ; e c) não estar o bem sujeito à pena de perdimento - na hipótese de condenação final (art. 91, II, CP). Da análise do PBA 5059390-61.2024.4.04.7100/RS, verifico que a retenção dos telefones teve por fundamento a "apreensão de elementos de prova necessários à elucidação da hipótese criminal de falsificação de documento público", no intuito de confirmar ou elidir a justa causa para a ação penal. "[...] de acordo com as apurações realizadas até o momento, a medida pleiteada é cabível, diante da necessidade de apreensão de elementos de prova necessários à elucidação da hipótese criminal de falsificação de documento público, contribuindo para corroborar ou eventualmente refutar os indícios de cometimento dos delitos em investigação. Assim, diante da existência de materialidade do delito e de indícios de autoria, a fim de descobrir os objetos necessários à prova da infração e colher outros elementos de convicção, com base no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal e artigos 240, § 1º, alíneas "c" "d", “e” e “h”, e 241 do Código de Processo Penal, DEFIRO a expedição de mandados de busca e apreensão, a ser cumprido no endereço a seguir relacionado, a fim de que sejam apreendidos documentos, computadores, mídias de armazenamento (HDs externos e internos, pen drives etc), laptops, e quaisquer outros materiais relacionados com os crimes investigados e outros que se apresentem, bem como todos os bens encontrados na posse do investigado com indícios de terem sido adquiridos com o produto das atividades ilícitas ou nelas utilizados, e valores em espécie em moeda estrangeira ou em reais de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 ou USD 10.000,00 e desde que não seja apresentada prova documental cabal de sua origem lícita." evento 6, DESPADEC1, PBA 5059390-61.2024.4.04.7100/RS Embora nestes autos seja noticiado o cumprimento, naqueles não aportou relatório circunstanciado por parte da Polícia Federal. Seja como for, é de se presumir o interesse dos bens ao inquérito, notadamente para extração de dados e providências relacionadas à perícia. Diligências pendentes no PBA 5059390-61.2024.4.04.7100 e no IPL 5020777-11.2020.4.04.7100, indispensáveis à relatoria dos trabalhos coordenados pela DPF/BGE/RS. Art. 118, CPP. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. INDEFIRO, à vista do exposto, a restituição dos bens apreendidos no cumprimento do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 710021567007. evento 9, MANDBUSCAAPREENS1, PBA 5059390-61.2024.4.04.7100/RS Traslade-se cópia desta decisão para os autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal Nº 5059390-61.2024.4.04.7100. Naquele feito, intime-se a Polícia Federal, para fins de formalização do cumprimento do MBA. Prazo de 05 (cinco) dias. Intimação com urgência. Comunique-se à defesa de SILVIA PALHARINI MACHADO e ANDRE NEUTZLING ROSA . Intime-se o Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado: DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE. Na sequência, diante de novos requerimentos formulados pelas partes, foi proferida nova decisão, em 09-04-2025, nos seguintes termos ( evento 49 ): Trata-se de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas ajuizado por Silvia Palharini Machado e Andre Neutzling Rosa , com vista à devolução dos celulares capturados no cumprimento do MBA Nº 710021567007. evento 1, INIC1 evento 17, MANDBUSCAAPREENS1, PBA 5059390-61.2024.4.04.7100/RS evento 17, AUTOBUSCAAPREENS2, PBA 5059390-61.2024.4.04.7100/RS No evento 7, o pedido restituitório foi indeferido por este Juízo. “[...] a restituição de coisas apreendidas condiciona-se à comprovação de três requisitos: a) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); b) ausência de interesse na manutenção da apreensão (art. 118, CPP); e c) não estar o bem sujeito à pena de perdimento - na hipótese de condenação final (art. 91, II, CP). Da análise do PBA 5059390-61.2024.4.04.7100/RS, verifico que a retenção dos telefones teve por fundamento a ‘apreensão de elementos de prova necessários à elucidação da hipótese criminal de falsificação de documento público’, no intuito de confirmar ou elidir a justa causa para a ação penal [...] é de se presumir o interesse dos bens ao inquérito, notadamente para extração de dados e providências relacionadas à perícia. Diligências pendentes no PBA 5059390-61.2024.4.04.7100 e no IPL 5020777-11.2020.4.04.7100, indispensáveis à relatoria dos trabalhos coordenados pela DPF/BGE/RS [...] INDEFIRO, à vista do exposto, a restituição dos bens apreendidos no cumprimento do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 710021567007.” evento 7, DESPADEC1 No eventos 15: novo pedido de restituição. No evento 45: requerimento de trancamento do IPL. No evento 47: parecer do MPF pelo indeferimento. evento 15, PET1 evento 45, PET2 evento 47, PROMO_MPF1 Autos conclusos. Decido. Mantenho a apreensão dos celulares apreendidos , em remissão aos fundamentos da decisão de evento 7, corroborados pela contraindicação da DPF/BGE/RS. "A POLÍCIA FEDERAL, pelo Delegado de Polícia Federal que ao final subscreve, vem perante Vossa Excelência, em resposta à intimação constante em ev. 34, informar que a análise dos telefones celulares apreendidos já restou finalizada, havendo, no entanto, diligências em curso no tocante aos demais materiais apreendidos. Em que pese a conclusão da análise em questão, e a ausência de interesse investigativo nos aparelhos, este signatário assevera que a manutenção de sua apreensão é medida de interesse probatório, na medida em que os dados foram analisados diretamente nos dispositivos. Eventual devolução dos aparelhos traria risco de perda dos dados ali contidos, de modo que, no entender deste signatário, os dispositivos devem ser mantidos acautelados até a conclusão da persecução criminal." evento 41, PET1 Descabido o trancamento IPL 5020777-11.2020.4.04.7100, por ser impróprio - em caso de investigado solto - o prazo para a conclusão do Inquérito Policial. Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de evento 7, operado às 23h59min59s do dia 27/01/2025 (evento 18). evento 7, DESPADEC1 Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Consoante se pode depreender, é claro o motivo do indeferimento do pedido de restituição, tendo em vista se tratar de bens que, a despeito de já terem sido periciados, ainda interessam ao processo, como bem esclarecido pela autoridade policial, não havendo qualquer ilegalidade na decisão judicial, que apenas observou a legislação pertinente ao ponto, qual seja, o art. 118 do CPP, que assim dispõe: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Ademais, verifica-se que os pacientes não recorreram de tal decisão para este Tribunal, deixando o prazo transcorrer in albis . Portanto, além de não haver constrangimento ilegal ao status libertatis dos pacientes ou ilegalidade flagrante na decisão proferida pela autoridade impetrada, constata-se que o presente habeas corpus está sendo utilizado como sucedâneo recursal, o que não se pode admitir. Diante do exposto, com fundamento no art. 148 do Regimento Interno deste Tribunal, indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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