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Processo nº 5002127-97.2023.8.24.0930

ID: 322937273

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002127-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MORAES HEMKEMAIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LEVI CRUZ JUNIOR

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Apelação Nº 5002127-97.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EMERSON MORAES HEMKEMAIER (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE LEVI CRUZ JUNIOR (OAB SC040096) DESPACHO/DECISÃO Emerson Moraes Hemkemaier (empresa ré) interpô… Apelação Nº 5002127-97.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EMERSON MORAES HEMKEMAIER (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE LEVI CRUZ JUNIOR (OAB SC040096) DESPACHO/DECISÃO Emerson Moraes Hemkemaier (empresa ré) interpôs apelação contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e converteu o mandado inicial em título executivo, na presente ação monitória ajuizada por Banco Bradesco S. A. (evento 55/1º grau). Em suas razões recursais, a empresa apelante pugnou preliminarmente pela concessão do beneplácito da justiça gratuita ao argumento de que "enfrenta dificuldades financeiras significativas, em decorrência das inúmeras intempéries ocorridas após a pandemia do COVID-19, ocasionando no encerramento das atividades, conforme demonstrado nos documentos anexos (como balanço patrimonial, DRE, declaração de faturamento, entre outros)" (evento 59/1º grau). Pois bem. Em regra geral, aquele que ingressa em juízo deve responder pelas custas do processo (art. 82 do Código de Processo Civil), ressalvadas, todavia, as hipóteses em que a parte não dispõe de recursos para tais despesas, conforme dispõe o art. 98, caput , do citado Diploma, revelando-se, destarte, a gratuidade como verdadeira exceção a ser justificada nos autos para ser concedida. A concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, apesar de possível (art. 98, caput , do Código de Processo Civil), não permite a invocação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil), pois, conforme preceitua a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, apenas "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". In casu, a empresa postulante foi intimada à apresentar a declaração de hipossuficiência e comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros da demanda, mediante juntada de demonstrativo de faturamento mensal atualizado, cópia de declaração de imposto de renda, certidões de inexistência de imóveis ou de veículos registrados em seu nome, ou qualquer outro documento pertinente (evento 7/2º grau). O prazo, contudo, transcorreu in albis (evento 12/2º grau). Anoto, por oportuno, que nas razões recursais a empresa alega o encerramento das suas atividades, porém deixou de juntar qualquer documentação comprobatória neste sentido; aliás, o único documento apresentado nos embargos à monitória evidencia situação "ativa" da pessoa jurídica (item 3 do evento 45/1º grau). Diante do exposto, indefiro a benesse em tela e, com fulcro no art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da apelante/embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao preparo recursal, sob pena de deserção.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Parque Das Araucarias - Sicredi Parque Das Araucarias Pr/Sc/Sp x Adriano Vian

ID: 301034269

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5063916-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

ADRIANO VIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO

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PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI

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ERLON ANTONIO MEDEIROS

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ANDREY HERGET

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MARI SANDRA CANTON

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DANIELA GALAFASSI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5063916-97.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5063916-97.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP ADVOGADO(A) : MARI SANDRA CANTON (OAB PR060998) ADVOGADO(A) : ANDREY HERGET (OAB PR016575) ADVOGADO(A) : ERLON ANTONIO MEDEIROS (OAB PR025537) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI (OAB PR054437) ADVOGADO(A) : MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO (OAB PR098872) EXECUTADO : ADRIANO VIAN ADVOGADO(A) : DANIELA GALAFASSI (OAB SC040978) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) Após, voltem conclusos para análise do requerimento ao evento 56, PET1 .

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Processo nº 5098448-97.2023.8.24.0930

ID: 295745756

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5098448-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MUHLMANN TREVISANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098448-97.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUSTAVO MUHLM… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098448-97.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUSTAVO MUHLMANN TREVISANI (OAB SC048727) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento formulado pela parte exequente para que seja realizada, por meio do sistema RENAJUD , a consulta na base de dados do órgão de trânsito sobre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, objetivando a localização de bens penhoráveis, uma vez que a execução não está integralmente garantida. Da resposta da autoridade supervisora, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - busca positiva para veículo sem gravame Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), devendo a parte exequente figurar como depositária, mediante condição suspensiva de o bem ser localizado e apreendido (CPC, art. 840, II e § 1º). Proceda-se, pelo sistema RENAJUD, ao registro da penhora (CPC, art. 837) e, no interesse de jurisdição, à inclusão de restrição de transferência. Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, o lugar onde o veículo poderá ser encontrado, sob pena de desconstituição do termo de penhora. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço informado, intimando-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), com prazo de 15 dias para, querendo, apresentarem impugnação (CPC, art. 917, § 1º). A parte executada, presente no ato, reputar-se-á intimada da penhora (CPC, art. 841, § 3º). - busca positiva para veículo com gravame Se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil ( leasing ) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora. Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Após, retornem-se conclusos. - busca negativa Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5037532-97.2023.8.24.0930

ID: 311356652

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5037532-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO STADLER CORREA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5037532-97.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a conversão … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5037532-97.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa: R$ 30.317,22. 2) Retifique-se a classe processual. 3) Cite-se a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos, observando-se o endereço do Ev. 56. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. 4) Transcorrido o prazo sem pagamento, empregue-se o Sisbajud para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente (art. 854 do CPC). Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 5) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , utilize-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo : expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se o mau estado de conservação do veículo assim o recomendar. 6) Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 7) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5007311-63.2025.8.24.0930

ID: 298430385

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007311-63.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Apelação Nº 5007311-63.2025.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S/A CRÉDITO,… Apelação Nº 5007311-63.2025.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS apresenta oposição ao julgamento virtual ( evento 15, PET1 ), ao argumento de que se está “diante de um quadro de advocacia predatória” e que, “tendo em vista o perfil da demanda apresentada”, o mais adequado seria a inclusão do recurso em sessão presencial de julgamento. O pedido, todavia, deve ser indeferido. Conforme despacho exarado pelo eminente Des. Rodolfo Tridapalli nos autos da Apelação Cível n. 5075168-97.2023.8.24.0930, o entendimento deste Colegiado acerca de tal pleito, feito repetidamente pela instituição financeira em outras oportunidades, ficou bem esclarecido: A apelante CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS se opõe ao julgamento virtual, postulando a inclusão do recurso em sessão presencial de julgamento. Adverte que, por haver suspeita de advocacia predatória do procurador da parte contrária, o julgamento por sessão virtual não seria adequado à cautela que a matéria requer. Muito embora a simples objeção ao julgamento virtual, independentemente da motivação, enseja a inclusão do recurso em sessão presencial, nos termos do art. 142-M, I, do RITJSC, entendo que o pedido em tela, beira ao abuso de direito da Instituição Financeira, que vem se utilizando da referida faculdade legal para protelar o julgamento dos Apelos. Isso porque, pleitos idênticos foram feitos em 11 processos similares pela Financeira, pautados para a sessão virtual de 15/02/2024, de minha relatoria, dos quais 9 foram incluídos na sessão presencial ocorrida em data de 14/03/2024, sem que houvesse qualquer pedido de preferência para que os recursos fossem julgados em destaque. Do mesmo modo, na sessão virtual de julgamento, designada para a data de 21/03/2024, foram feitos o mesmo pedido em 25 recursos. Tais pleitos estão se repetindo reiteradamente. Se há suspeita de advocacia predatória por parte dos advogados da parte contrária, cabe à Recorrente adotar as medidas cabíveis perante a OAB, pois o Conselho de Classe é o competente para processar disciplinarmente o profissional e aplicar-lhe a sanção correspondente, se for o caso. Porém não é dado à parte opor resistência ao andamento do processo, ou agir de modo temerário, protelando a resolução do recurso. Tal conduta, além de ser contrária ao dever de cooperação, à boa-fé e à duração razoável do processo, configura verdadeira litigância de má-fé. Até porque, nem todos os advogados que representam os Autores, são idênticos ou do mesmo escritório de advocacia. Outrossim, registro que todos os recursos, independentemente se julgados em sessão presencial ou virtual, são apreciados em todas as suas nuances pelo Relator e os Desembargadores Vogais, ou seja, todas as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide, desde que alegadas a tempo e modo, são devidamente consideradas no julgamento dos Apelos. Em assim sendo, indefiro o pedido para incluir a Apelação em sessão presencial de julgamento. Assim, considerando que já ocorreu a mesma situação acima referida em processos desta Relatoria, indefere-se o pleito . Intimem-se.

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Processo nº 5029637-51.2024.8.24.0930

ID: 297872854

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029637-51.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Apelação Nº 5029637-51.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S/A CRÉDITO,… Apelação Nº 5029637-51.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS apresenta oposição ao julgamento virtual ( evento 13, PET1 ), ao argumento de que se está “diante de um quadro de advocacia predatória” e que, “tendo em vista o perfil da demanda apresentada”, o mais adequado seria a inclusão do recurso em sessão presencial de julgamento. O pedido, todavia, deve ser indeferido. Conforme despacho exarado pelo eminente Des. Rodolfo Tridapalli nos autos da Apelação Cível n. 5075168-97.2023.8.24.0930, o entendimento deste Colegiado acerca de tal pleito, feito repetidamente pela instituição financeira em outras oportunidades, ficou bem esclarecido: A apelante CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS se opõe ao julgamento virtual, postulando a inclusão do recurso em sessão presencial de julgamento. Adverte que, por haver suspeita de advocacia predatória do procurador da parte contrária, o julgamento por sessão virtual não seria adequado à cautela que a matéria requer. Muito embora a simples objeção ao julgamento virtual, independentemente da motivação, enseja a inclusão do recurso em sessão presencial, nos termos do art. 142-M, I, do RITJSC, entendo que o pedido em tela, beira ao abuso de direito da Instituição Financeira, que vem se utilizando da referida faculdade legal para protelar o julgamento dos Apelos. Isso porque, pleitos idênticos foram feitos em 11 processos similares pela Financeira, pautados para a sessão virtual de 15/02/2024, de minha relatoria, dos quais 9 foram incluídos na sessão presencial ocorrida em data de 14/03/2024, sem que houvesse qualquer pedido de preferência para que os recursos fossem julgados em destaque. Do mesmo modo, na sessão virtual de julgamento, designada para a data de 21/03/2024, foram feitos o mesmo pedido em 25 recursos. Tais pleitos estão se repetindo reiteradamente. Se há suspeita de advocacia predatória por parte dos advogados da parte contrária, cabe à Recorrente adotar as medidas cabíveis perante a OAB, pois o Conselho de Classe é o competente para processar disciplinarmente o profissional e aplicar-lhe a sanção correspondente, se for o caso. Porém não é dado à parte opor resistência ao andamento do processo, ou agir de modo temerário, protelando a resolução do recurso. Tal conduta, além de ser contrária ao dever de cooperação, à boa-fé e à duração razoável do processo, configura verdadeira litigância de má-fé. Até porque, nem todos os advogados que representam os Autores, são idênticos ou do mesmo escritório de advocacia. Outrossim, registro que todos os recursos, independentemente se julgados em sessão presencial ou virtual, são apreciados em todas as suas nuances pelo Relator e os Desembargadores Vogais, ou seja, todas as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide, desde que alegadas a tempo e modo, são devidamente consideradas no julgamento dos Apelos. Em assim sendo, indefiro o pedido para incluir a Apelação em sessão presencial de julgamento. Assim, considerando que já ocorreu a mesma situação acima referida em processos desta Relatoria, indefere-se o pleito . Intimem-se.

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Processo nº 5121728-97.2023.8.24.0930

ID: 300862671

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5121728-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5121728-97.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5121728-97.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de SANDRO DE AZEVEDO . Pelo despacho inicial foi determinada a intimação pessoal do(a) devedor(a) para pagamento. Expedido o competente ofício para o endereço onde ocorreu a citação, o aviso de recebimento correspondente retornou com a informação "não procurado". Certificado o decurso do prazo pela DTR, os autos vieram conclusos para decisão acerca da presunção de validade de intimação (art. 274, § único, CPC). Dispõe o artigo 513, § 3º e §4º, do CPC: "Na hipótese do § 2.º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. No caso, todavia, a devolução do aviso de recebimento (ARMP) não comprova a alteração de endereço do(a) destinatário(a), mas indica, tão-somente, que a correspondência não foi entregue. Assim, não se pode presumir a intimação, porquanto não há evidência de desídia pelo (a) executado(a). Colhe-se da jurisprudência, mutatis mutandis : COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA [CPC, ART. 485, INCISO III]. RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO § 1º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". SITUAÇÃO QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE EFETIVA INTIMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESÍDIA DA DESTINATÁRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002687-87.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). Logo, entendo que não restou configurada a aplicação da presunção legal de validade de intimação da executada, prevista no art. 274, § único, do CPC. Assim, RENOVE-SE a intimação do(a) devedor(a), nos termos despacho inicial, EXPEDINDO-SE mandado para o endereço da citação, cabendo ao exequente o pagamento das diligências necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

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Cooperativa De Credito Unicred Valor Capital Ltda - Unicred Valor Capital x Rafael Paes Meirelles

ID: 292712685

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031906-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL

Polo Passivo:

RAFAEL PAES MEIRELLES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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THIAGO TEIXEIRA DA SILVA

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DOUGLAS FAGNER ANDREATTA RAMOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031906-97.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031906-97.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO : RAFAEL PAES MEIRELLES ADVOGADO(A) : THIAGO TEIXEIRA DA SILVA (OAB PR046452) ADVOGADO(A) : DOUGLAS FAGNER ANDREATTA RAMOS (OAB PR053144) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento formulado pela parte exequente para que seja realizada, por meio do sistema RENAJUD , a consulta na base de dados do órgão de trânsito sobre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, objetivando a localização de bens penhoráveis, uma vez que a execução não está integralmente garantida. Da resposta da autoridade supervisora, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - busca positiva para veículo sem gravame Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), devendo a parte exequente figurar como depositária, mediante condição suspensiva de o bem ser localizado e apreendido (CPC, art. 840, II e § 1º). Proceda-se, pelo sistema RENAJUD, ao registro da penhora (CPC, art. 837) e, no interesse de jurisdição, à inclusão de restrição de transferência. Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, o lugar onde o veículo poderá ser encontrado, sob pena de desconstituição do termo de penhora. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço informado, intimando-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), com prazo de 15 dias para, querendo, apresentarem impugnação (CPC, art. 917, § 1º). A parte executada, presente no ato, reputar-se-á intimada da penhora (CPC, art. 841, § 3º). - busca positiva para veículo com gravame Se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil ( leasing ) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora. Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Após, retornem-se conclusos. - busca negativa Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5006824-93.2025.8.24.0930

ID: 291727519

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006824-93.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Apelação Nº 5006824-93.2025.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S/A CRÉDITO,… Apelação Nº 5006824-93.2025.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS apresenta oposição ao julgamento virtual ( evento 13, PET1 ), ao argumento de que se está “diante de um quadro de advocacia predatória” e que, “tendo em vista o perfil da demanda apresentada”, o mais adequado seria a inclusão do recurso em sessão presencial de julgamento. O pedido, todavia, deve ser indeferido. Conforme despacho exarado pelo eminente Des. Rodolfo Tridapalli nos autos da Apelação Cível n. 5075168-97.2023.8.24.0930, o entendimento deste Colegiado acerca de tal pleito, feito repetidamente pela instituição financeira em outras oportunidades, ficou bem esclarecido: A apelante CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS se opõe ao julgamento virtual, postulando a inclusão do recurso em sessão presencial de julgamento. Adverte que, por haver suspeita de advocacia predatória do procurador da parte contrária, o julgamento por sessão virtual não seria adequado à cautela que a matéria requer. Muito embora a simples objeção ao julgamento virtual, independentemente da motivação, enseja a inclusão do recurso em sessão presencial, nos termos do art. 142-M, I, do RITJSC, entendo que o pedido em tela, beira ao abuso de direito da Instituição Financeira, que vem se utilizando da referida faculdade legal para protelar o julgamento dos Apelos. Isso porque, pleitos idênticos foram feitos em 11 processos similares pela Financeira, pautados para a sessão virtual de 15/02/2024, de minha relatoria, dos quais 9 foram incluídos na sessão presencial ocorrida em data de 14/03/2024, sem que houvesse qualquer pedido de preferência para que os recursos fossem julgados em destaque. Do mesmo modo, na sessão virtual de julgamento, designada para a data de 21/03/2024, foram feitos o mesmo pedido em 25 recursos. Tais pleitos estão se repetindo reiteradamente. Se há suspeita de advocacia predatória por parte dos advogados da parte contrária, cabe à Recorrente adotar as medidas cabíveis perante a OAB, pois o Conselho de Classe é o competente para processar disciplinarmente o profissional e aplicar-lhe a sanção correspondente, se for o caso. Porém não é dado à parte opor resistência ao andamento do processo, ou agir de modo temerário, protelando a resolução do recurso. Tal conduta, além de ser contrária ao dever de cooperação, à boa-fé e à duração razoável do processo, configura verdadeira litigância de má-fé. Até porque, nem todos os advogados que representam os Autores, são idênticos ou do mesmo escritório de advocacia. Outrossim, registro que todos os recursos, independentemente se julgados em sessão presencial ou virtual, são apreciados em todas as suas nuances pelo Relator e os Desembargadores Vogais, ou seja, todas as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide, desde que alegadas a tempo e modo, são devidamente consideradas no julgamento dos Apelos. Em assim sendo, indefiro o pedido para incluir a Apelação em sessão presencial de julgamento. Assim, considerando que já ocorreu a mesma situação acima referida em processos desta Relatoria, indefere-se o pleito . Intimem-se.

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Processo nº 5067558-44.2024.8.24.0930

ID: 291727541

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067558-44.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Apelação Nº 5067558-44.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S/A CRÉDITO,… Apelação Nº 5067558-44.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS apresenta oposição ao julgamento virtual ( evento 13, PET1 ), ao argumento de que se está “diante de um quadro de advocacia predatória” e que, “tendo em vista o perfil da demanda apresentada”, o mais adequado seria a inclusão do recurso em sessão presencial de julgamento. O pedido, todavia, deve ser indeferido. Conforme despacho exarado pelo eminente Des. Rodolfo Tridapalli nos autos da Apelação Cível n. 5075168-97.2023.8.24.0930, o entendimento deste Colegiado acerca de tal pleito, feito repetidamente pela instituição financeira em outras oportunidades, ficou bem esclarecido: A apelante CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS se opõe ao julgamento virtual, postulando a inclusão do recurso em sessão presencial de julgamento. Adverte que, por haver suspeita de advocacia predatória do procurador da parte contrária, o julgamento por sessão virtual não seria adequado à cautela que a matéria requer. Muito embora a simples objeção ao julgamento virtual, independentemente da motivação, enseja a inclusão do recurso em sessão presencial, nos termos do art. 142-M, I, do RITJSC, entendo que o pedido em tela, beira ao abuso de direito da Instituição Financeira, que vem se utilizando da referida faculdade legal para protelar o julgamento dos Apelos. Isso porque, pleitos idênticos foram feitos em 11 processos similares pela Financeira, pautados para a sessão virtual de 15/02/2024, de minha relatoria, dos quais 9 foram incluídos na sessão presencial ocorrida em data de 14/03/2024, sem que houvesse qualquer pedido de preferência para que os recursos fossem julgados em destaque. Do mesmo modo, na sessão virtual de julgamento, designada para a data de 21/03/2024, foram feitos o mesmo pedido em 25 recursos. Tais pleitos estão se repetindo reiteradamente. Se há suspeita de advocacia predatória por parte dos advogados da parte contrária, cabe à Recorrente adotar as medidas cabíveis perante a OAB, pois o Conselho de Classe é o competente para processar disciplinarmente o profissional e aplicar-lhe a sanção correspondente, se for o caso. Porém não é dado à parte opor resistência ao andamento do processo, ou agir de modo temerário, protelando a resolução do recurso. Tal conduta, além de ser contrária ao dever de cooperação, à boa-fé e à duração razoável do processo, configura verdadeira litigância de má-fé. Até porque, nem todos os advogados que representam os Autores, são idênticos ou do mesmo escritório de advocacia. Outrossim, registro que todos os recursos, independentemente se julgados em sessão presencial ou virtual, são apreciados em todas as suas nuances pelo Relator e os Desembargadores Vogais, ou seja, todas as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide, desde que alegadas a tempo e modo, são devidamente consideradas no julgamento dos Apelos. Em assim sendo, indefiro o pedido para incluir a Apelação em sessão presencial de julgamento. Assim, considerando que já ocorreu a mesma situação acima referida em processos desta Relatoria, indefere-se o pleito . Intimem-se.

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