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Processo nº 5121967-04.2023.8.24.0930

ID: 299844719

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5121967-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5121967-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Diante da… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5121967-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5095486-04.2023.8.24.0930

ID: 316838403

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5095486-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5095486-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB sc036530) DESPACHO/DECISÃ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5095486-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB sc036530) DESPACHO/DECISÃO Indefere-se o requerimento de presunção da intimação do bloqueio de valores via Sisbajud. Não há como reputar válida a intimação, haja vista que a citação da parte executada ocorreu remotamente, pelo aplicativo whatsapp, o que impossibilita a aplicação do analógica do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO REALIZADA VIA SISBAJUD. INTERLOCUTÓRIO QUE REPUTOU VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA PENHORA E RECONHECEU A PRECLUSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 274 E 841 DO CÓDIGO DE RITOS. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP E POR MANDADO NO ENDEREÇO CADASTRADO PELA AUTORA NOS AUTOS. MANDADO QUE RETORNOU SEM CUMPRIMENTO. CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL QUE OCORREU REMOTAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, NO CASO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA RECONHECIDA. APRECIAÇÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE OBSTADA NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051285-64.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2024). Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão . No silêncio, suspendo a presente execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual fica paralisada a prescrição (art. 921, III, e seu § 1º, do NCPC 1 ). Desde já, cientifico o exequente que, transcorrido in albis o prazo supra anotado, a fluência da prescrição intercorrente terá início automático (art. 921, § 4º, do NCPC 2 ), devendo ser encaminhados os autos ao arquivo administrativo (art. 921, § 2º, do NCPC 3 ), independentemente de nova conclusão. Por fim, registro que, uma vez iniciado o decurso do prazo da prescrição intercorrente, o exequente deverá impulsionar adequadamente o feito a fim de impedir a fluência integral do respectivo lapso temporal. Assim, simples juntadas de instrumentos de procuração/substabelecimento ou de pedidos sem fundamentação idônea, ou seja, não embasados na comprovação da localização de bens penhoráveis, não servirão para obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do NCPC 4 ). Intime-se. Cumpra-se. 1. "Art. 921. Suspende-se a execução:(...)III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;(...)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição." 2. "Art. 921, § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente." 3. "Art. 921, § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos." 4. "Art. 921, § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis."

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Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria - Cresol Inovacao x Danclei Marques Da Rosa

ID: 328389592

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5082585-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO

Polo Passivo:

DANCLEI MARQUES DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MICHELETTO

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ELTON DALLAGNOL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082585-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082585-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384) EXECUTADO : DANCLEI MARQUES DA ROSA ADVOGADO(A) : ELTON DALLAGNOL (OAB SC064078) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO em face de JARDEL MENEGAT e DANCLEI MARQUES DA ROSA . Realizada tentativa de penhora online , essa restou exitosa em relação aos executados DANCLEI MARQUES DA ROSA e JARDEL MENEGAT (Evs. 37 e 38). O executado DANCLEI MARQUES DA ROSA veio aos autos e alegou a impenhorabilidade dos valores constritados, por serem oriundos de ganho como trabalhador autônomo e inferiores a 40 salários mínimos (Ev. 51). Instada a se manifestar (Ev. 53), a exequente - em síntese - pugnou pelo indeferimento dos pedidos formulados pelo executado (Ev. 57). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir: O art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. Para fazer jus à impenhorabilidade, é necessário que se comprove que a constrição realmente tenha recaído sobre uma dessas verbas. No caso, não há nos autos qualquer prova de que se trata de valor oriundo de ganho como trabalhador autônomo (ou mesmo qualquer outra verba salarial) e necessário à subsistência do executado (Ev. 51). Ainda, o art. 833, X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança. A jurisprudência alargou a interpretação do dispositivo, de modo que são considerados impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer aplicação financeira que constitua reserva econômica do executado. Nesse ponto, a parte executada não se desincumbiu de sua obrigação. Não há qualquer prova, nos autos, de que as constrições tenham ocorrido sobre qualquer espécie de reserva financeira, ou mesmo que sejam valores imprescindíveis ao executado para a manutenção do essencial mínimo de sobrevivência. Não prospera, pois, a simplista alegação de que a verba é impenhorável por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Ora, pensar dessa forma equivaleria a institucionalizar o calote, pois nenhum valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos poderia ser cobrado. E isso o Poder Judiciário deve reprimir severamente. Ademais, o simples deferimento de bloqueios por serem inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, sem qualquer prova de origem ou necessidade, tornaria totalmente inócua a determinação de tentativa de penhora on line para execuções inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Para comprovar a impenhorabilidade do valor por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o executado precisaria demonstrar que o numerário constritado seja imprescindível para manutenção de sua sobrevivência essencial mínima. Desse modo, à míngua de provas, não há como deferir o pedido de impenhorabilidade formulado pelo executado. ANTE O EXPOSTO: 1. INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade. CONVERTO a indisponibilidade do Ev. 37 em penhora. 2. Preclusa esta, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, para levantamento dos valores penhorados pelo Ev. 37, observando-se os dados bancários que deverão ser apresentados em 15 dias. 3. INTIME-SE o executado JARDEL MENEGAT sobre a constrição ocorrida em seus ativos (Ev. 38), por AR, observando-se o endereço por ele indicado (Ev. 23), para, querendo, alegar a impenhorabilidade, em 5 (cinco) dias.

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My Frost Comercio De Maquinas Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312702279

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5138839-60.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MY FROST COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5138839-60.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MY FROST COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5138839-60.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MY FROST COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MY FROST COMERCIO DE MAQUINAS LTDA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., objetivando a obrigação de fazer e de pagar (evento 1.1 ). A obrigação de pagar diz respeito à cobrança de honorários advocatícios em razão de sentença condenatória. Já a obrigação de fazer refere-se a readequação dos juros, tendo em vista a revisão dos contratos no tocantes aos juros remuneratórios (evento 1.9 ). Determinou-se a intimação da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária (evento 5.1 ). A parte executada realizou depósito referente ao pagamento das custas e honorários - obrigação de pagar - (evento 12.1 ). Informou ter realizado a readequação das parcelas dos contratos questionados, juntado aos autos os novos boletos para pagamento (evento 13.1 ). Instada, a exequente informou que os valores depositados a título de obrigação de pagar não foi suficiente para quitação do débito. Requereu a expedição de alvará e a penhora do saldo remanescente via SISBAJUD. Ainda, manifestou-se contrária aos boletos apresentados pela executada, sob alegação de que não houve a amortização dos valores depositados nos autos principais, e que a diferença dos juros não foi considerada (evento 18.1 ). Na sequência, a parte exequente foi intimada para se manifestar se optava pelo seguimento do feito pela obrigação de pagar ou pela de fazer, tendo em vista que inadequado a cumulação dos pedidos, já que observam procedimentos distintos (evento 20.1 ). A exequente optou pelo prosseguimento do feito pela obrigação de fazer (evento 23.1 ). É o relatório. Decido. Considerando que a parte exequente optou pela obrigação de fazer, e os valores depositados em juízo no evento 11.1 referem-se à obrigação de pagar, determino que os valores sejam devolvidos à parte executada. Ademais, a exequente não concordou com os valores depositados, e requereu a penhora do saldo remanescente pelo SISBAJUD, o que é inviável, diante da impossibilidade de cumulação dos pedidos conforme já esclarecido na decisão de evento 20.1 . Assim, a parte executada deverá ser intimada para informar os seus dados bancários para fins de expedição de alvará dos valores de evento 11.1 . Quanto ao pedido de intimação da executada para que deposite o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente à multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer, verifica-se que, neste momento não é o caso. Isso porque, a parte executada apresentou os boletos em 30/01/2025, e os valores pagos na ação principal ocorreram posteriormente, somente em 11/03/2025 ( evento 76, processo 5007701-04.2023.8.24.0930/SC, CONF_PAG_ALVARA1 ), ou seja, a parte executada não teria como descontar os valores se sequer havia recebido naquela data. Outrossim, quanto a alegação de que os juros corretos não foram considerados para a emissão dos novos boletos, necessário, primeiramente, a intimação da instituição financeira para que esclareça e junte aos autos planilha dos juros aplicados e a descrição de como chegou aos valores dos boletos em questão. ANTE O EXPOSTO: Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará dos valores de evento 11.1 . Após, expeça-se o alvará. No mesmo prazo, deverá esclarecer os juros aplicados aos contratos, que resultaram nos boletos de evento 13.2 / 13.3 , bem como apresentar cálculo pormenorizado descrevendo como chegou aos valores, e planilha atualizada descontando o valor pago nos autos em apenso. Intimem-se.

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Processo nº 5047180-04.2023.8.24.0930

ID: 276748167

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5047180-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5047180-04.2023.8.24.0930/SC AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECIS… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5047180-04.2023.8.24.0930/SC AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que a diligência visando o cumprimento da busca e apreensão deferida liminarmente foi inexitosa, razão pela qual postulou a parte autora a inclusão de restrição judicial, via sistema Renajud , a incidir sobre o veículo descrito na inicial, objeto da lide. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores – Renajud, implementado através de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, consiste em " ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM " (artigo 2º do Regulamento Renajud, disponível em www.cnj.jus.br). Com efeito, são previstos três tipos de restrição: de transferência, licenciamento e circulação. Ainda de acordo com o regulamento do CNJ, tais medidas configuram: Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o sistema Renajud é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça e está previsto no Apêndice III do novo Código de Normas. Além disso, o artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...]. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Percebe-se claramente que a restrição do veículo por meio do sistema Renajud encontra-se em consonância com a legislação vigente e objetiva dar efetividade ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual a ferramenta pode e deve ser utilizada pelo Poder Judiciário. Nessa perspectiva, " a anotação de restrição de circulação no cadastro do veículo, via Renajud, apresenta-se como medida adequada para conferir efetividade à decisão liminar e, mais que isso, para entregar ao titular do direito a tutela estatal da maneira mais célere possível " (TJSC, AI n. 2013.069533-5, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 22-5-2014). No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DA CASA. RECURSO PROVIDO (TJSC, AI n. 2015.036939-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, julgado em 10-9-2015). Posta a questão nestes termos, defiro a inclusão de restrição de circulação do veículo descrito na exordial, por meio do sistema Renajud . Cumpra-se e após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção.

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Evilazio Casagrande x Banco Master S/A

ID: 301087786

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029623-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVILAZIO CASAGRANDE

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARRI PRADO JOAQUIM

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5029623-04.2023.8.24.0930/SC AUTOR : EVILAZIO CASAGRANDE ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITT… Procedimento Comum Cível Nº 5029623-04.2023.8.24.0930/SC AUTOR : EVILAZIO CASAGRANDE ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação proposta por EVILAZIO CASAGRANDE contra BANCO MASTER S/A, visando discutir, em síntese, a (ir)regularidade do contrato de empréstimo consignado via cartão n. 801339845 [RCC], com limite de R$ 8.211,19, bem como reserva no valor de R$ 326,41, averbado no benefício previdenciário da parte autora em 06/12/2022 . Ao sustentar não ter contratado a operação bancária, pugnou pela invalidação do negócio jurídico, pela repetição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e pela condenação da parte ré ao pagamento de compensação pecuniária pelos danos morais experimentados. Apresentada contestação (evento 43) e réplica (evento 49), houve a declinação da competência pela Vara Bancária (ev. 53). Vieram-me os autos conclusos. Decido : Acolho a competência. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Por existir entre as partes uma relação de consumo, assim caracterizada pela presença do consumidor (autor – art. 2º), do fornecedor (réu – art. 3º), e de um serviço colocado no mercado como objeto da relação jurídica citada, aplicável à hipótese dos autos as normas Consumeristas. Contudo, a incidência do CDC não leva à inversão obrigatória do ônus da prova, salvo hipóteses legalmente previstas no diploma consumerista (inversão ope legis ). No caso, existe a possibilidade (inversão ope judicis ), como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...]. Partindo dessas premissas, a parte autora é hipossuficiente frente à ré, já que a acionada possui todos os meios e sistemas disponíveis para comprovar a existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito posto em litígio. Por isso, determino a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC. Da gratuidade da justiça Tendo em vista o indeferimento da gratuidade ao polo ativo (ev. 9), deixo de apreciar a impugnação contida em defesa neste ponto. Interesse processual Pretende a parte ré seja extinto prematuramente o feito, diante da ausência de pretensão resistida. Não obstante, a simples resistência da parte ré ao presente feito é bastante para demonstrar a necessidade de acionamento da máquina judiciária para resolver a contenda. Assim, não há falar em ausência de pretensão resistida, tampouco de interesse processual. Dispositivo Considerando serem as partes legítimas e regularmente representadas, tratando-se de pedido juridicamente viável e achando-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não havendo nulidades a serem declaradas, dou por saneado o feito. Das provas Tocante à instrução, necessária unicamente a produção de prova pericial digital, surgindo como ponto controvertido a autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à parte autora no contrato acostado na peça de defesa. O art. 95 do CPC prevê que os honorários periciais serão pagos pela parte que houver requerido o exame, ou rateados, se requerido por ambas ou determinado de ofício pelo juiz. Na situação em análise, em que requerida - ainda que genericamente - por ambas as partes (todas as provas em direito admitidas), o pagamento dos honorários periciais deve ser rateado entre as partes, na proporção de 50% para cada uma. Por conseguinte, nomeio o perito Joelcio Scarpari, devidamente cadastrado no sistema eproc e na lista de peritos da Assistência Judiciária Gratuita mantida pelo TJSC. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, indicarem quesitos (art. 465, § 1º, III, do CPC) e assistente técnico (inciso II). Com a manifestação ou decurso do prazo, intime-se o Perito para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da presente nomeação, bem como apresentar proposta de honorários. Sobrevindo aceite, intimem-se as partes para, em 5 dias, providenciar o depósito de 50% do valor dos honorários periciais, sob pena de arcarem com os ônus da sua inércia. Realizado o pagamento, intime-se o Perito judicial para, no prazo de 30 dias, apresentar o respectivo laudo, ficando autorizada a expedição de alvará em seu benefício no início dos trabalhos, no correspondente a até 50% (art. 465, § 4º, CPC). Havendo solicitação pelo especialista de expedição de ofício para obtenção de informações, atenda-se, abrindo vista às partes em relação à resposta, pelo prazo de 5 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo, expeça-se alvará para levantamento da quantia remanescente em favor do Especialista, vindo-me, então, conclusos para julgamento. I-se. Cumpra-se.

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Banco Bradesco S.A. x Simone Citadin Benedet

ID: 320079987

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049687-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SIMONE CITADIN BENEDET

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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Agravo de Instrumento Nº 5049687-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : SIMONE CITADIN BENEDET ADVOGADO(A) : VITOR LEONA… Agravo de Instrumento Nº 5049687-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : SIMONE CITADIN BENEDET ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal, contra a decisão interlocutória proferida pelo 6º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos n. 5087629-04.2023.8.24.0930, determinou a expedição de mandado de busca e apreensão dos contratos sub judice ( evento 68, DESPADEC1 ). Inconformado, sustentou, em síntese, a necessidade de afastamento da medida de busca e apreensão, tendo demonstrado que os contratos de números 461.910.479 e 460.767.106 foram firmados eletronicamente, por meio do aplicativo de celular do Bradesco - Mobile Bank, não havendo, portanto, via física dos contratos. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e, posteriormene, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. É o breve relato. Decido. Observa-se que o agravo de instrumento é cabível, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil e nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.704.520/MT e 1.696.396/MT (Tema 988/STJ). No que diz respeito à tutela de urgência requerida, sabe-se que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir a antecipação da tutela recursal, quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, com a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, consoante estabelecem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Veja-se: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nessa direção, não é demais lembrar que "o periculum in mora não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo, mas sim deve ser combinado à probabilidade de sucesso da pretensão recursal" (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil . São Paulo, 2017. v. 4, p. 468). É importante frisar, conforme já destacado acima, que os requisitos são cumulativos e, portanto, a ausência de um deles é o que basta para desautorizar a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal. No caso em exame, ao menos em análise preliminar, verifica-se a probabilidade de êxito parcial do recurso, pois, considerando que a adesão aos ajustes ocorreu por meio do " mobile bank ", mediante cartão e senha pessoal, o banco apresentou " documento descritivo de crédito " e " rastreabilidade de acesso " referentes aos contratos ns 461910479 e 460767106 ( evento 60, ANEXO4 , evento 60, ANEXO5 , evento 60, ANEXO2 e evento 60, ANEXO3 ): Por meio desses documentos é possível extrair informações como: data da contratação; valor do contrato; data de vencimento; taxa de juros mensal; meio de liberação do valor do empréstimo. Contudo, em relação ao contrato n. 460767106 , embora a "rastreabilidade de acesso" indique que o valor do empréstimo foi creditado em conta no dia 24/05/2022 , no montante de R$ 16.922,91 ( evento 60, ANEXO3 , fl. 15), o banco agravante não conseguiu apresentar o extrato bancário comprovando esse crédito ( evento 46, ANEXO2 , fl. 13), sendo, portanto, indispensável que o recorrente forneça o comprovante do depósito desse empréstimo na conta da agravada. Quanto ao contrato n. 461910479 , o extrato bancário acima demonstra que a quantia emprestada foi creditada na conta da parte agravada. Assim, a medida que se impõe é a concessão do pleito liminar, pois evidenciada a probabilidade de provimento parcial do recurso, aliado ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da medida de busca e apreensão. Ante o exposto , por estarem preenchidos os requisitos do parágrafo único do art. 995 do CPC, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo . No mais, determino a intimação da parte agravante para que, no prazo de 15 dias, apresente o comprovante do depósito do empréstimo referente ao contrato n. 460767106 na conta bancária da agravada , sob pena de ser efetivada a medida de busca e apreensão pelo Juízo a quo . Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte agravada, pessoalmente ou por meio de seu procurador, salvo se houver registro de domicílio eletrônico , caso em que deverá ser intimada pelo sistema para, querendo, apresentar contrarrazões, conforme o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, facultando-se a apresentação de documentos que julgar necessários ao julgamento do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5035540-04.2023.8.24.0930

ID: 318295303

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035540-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARIA REGINA MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5035540-04.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA REGINA MATOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5035540-04.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA REGINA MATOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 44, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, no que concerne à espécie de operação de crédito adotada como parâmetro para a limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constato a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 15, RELVOTO1 ): Abaixo, seguem os dados do pacto que interessam à apreciação sob enfoque: Número do Contrato 032320032736 Juros Pactuados (%) 18,5 Data do Contrato 20/12/2018 Juros BACEN na data (%) 3,77 E, considerando o posicionamento deste Órgão Fracionário, que vem entendendo existir abusividade na hipótese de pactuação de juros remuneratórios excessivos em relação à taxa média de mercado, agiu com acerto o magistrado ao alterar o ajustado entre as partes. Salienta-se que as circunstâncias contratuais não se mostram excepcionais ou suficientes a esclarecer a disparidade entre as taxas contratadas e aquelas praticadas pelo mercado. Do mesmo modo, a financeira ré deixou de apresentar provas ou elementos concretos que justifiquem a larga discrepância da pactuação com a média divulgada pelo Banco Central . Diante do exposto, tem-se que deve ser mantida a sentença que limitou o encargo à taxa média de mercado. (grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifou-se). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Quanto à terceira controvérsia , a ascensão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, visto que o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fática e contratual. Sobre o assunto, colhe-se dos julgados do STJ: [...] constatada a abusividade nos contratos, como acima referido, procede, no ponto, a pretensão recursal da parte autora, para limitar os juros remuneratórios a taxa média divulgada pelo Bacen. [...] modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à (...) modalidade na qual se enquadra o débito, nesta hipótese, demandaria reexame dos contratos e do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ . (AREsp n. 2469542/RS, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 16-2-2024, grifou-se). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 49, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 44, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Banco Do Brasil S.A. x Eduardo Das Neves Goncalves

ID: 276751583

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5065998-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO DAS NEVES GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5065998-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : EDUARDO DAS NEVES GONCALVES ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALVES (OAB PR064032) DESPACHO/DECISÃO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5065998-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : EDUARDO DAS NEVES GONCALVES ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALVES (OAB PR064032) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração aforados por EDUARDO DAS NEVES GONCALVES , ao argumento de que a decisão objurgada incorreu em ofensa ao art. 1.022, I, II e III, do CPC. O exequente se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração. É a síntese do necessário. DECIDO: Em que pese a subscrição de escol e suas argumentações, não consigo vislumbrar nenhuma irregularidade ou ofensa aos requisitos legais. Percebo apenas intenção de rediscussão da matéria, razão por que indispensável trazer à luz a adequada conceituação que autorizaria o manejo dos embargos. Nessas ocasiões, me vem também à lembrança os bons ensinamentos do Des. Eder Graf, de saudosa memória, quando numa ocasião disse que " é absolutamente impossível confundir as duas situações jurídicas totalmente diversas, porquanto, como diz a moda ilhéu, na palavra de um de seus mais típicos representantes, o jornalista Miguel Livramento, “uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa completamente diferente”!!! " (TJSC, EDl n. 97.011308-0, de Itajaí, j. 30.06.98). De Plácido e Silva esclarece que: OMISSÃO deriva do “ latim omissio, de omittere (omitir, deixar, abandonar), exprime a ausência de alguma coisa. É, assim, o que não se fez, o que se deixou de fazer, o que foi desprezado ou não foi mencionado. Na linguagem técnico jurídica, a omissão é a inexistência. É um ato negativo ou a ausência do fato. É o silêncio, anotado pela falta de menção. É a lacuna ”. OBSCURIDADE vem também “ do latim obscuritas, de obscurus (escuro, oculto, encoberto), entende-se literalmente, a qualidade ou caráter de tudo que é escuro, está oculto e não é claro. A obscuridade, pois, é na técnica da linguagem jurídica, a falta de clareza do texto legal ou de qualquer coisa, que deva ser entendida para ser aplicada. A obscuridade, que é a confusão, a dúvida, geradas pela deficiente redação do texto, pela má redação ou por qualquer outro defeito ocorrido na manifestação escrita da regra jurídica, não se identifica com a omissão ou a lacuna da lei. ”. Derradeiramente, CONTRADIÇÃO “ Derivado do latim contradictio, significa a ação de contradizer, ou de contradizer-se. Pode ser aplicada para indicar a contrariedade oposta às afirmativas de outrem, isto é, um parecer, uma opinião, ou outra qualquer coisa, como significar a própria divergência de opinião tida e havida por uma pessoa. Nesta circunstância, em sentido técnico, tem o vocábulo duas significações: a) A contrariedade oposta por alguém à afirmativa de outrem. É objeção e mais propriamente se diz contradita. b) A divergência anotada em afirmativas feitas sobre o mesmo caso ou sobre a mesma coisa. (...). Em tal circunstância, não significa a refutação que parte de outrem para desfazer a afirmativa feita. É a própria confusão e divergência das asserções, que se indicando contraditórias formulam a contradição. ” (SILVA. De Plácido. Vocabulário Jurídico. 30 ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2013, ps. 984, 978 e 374 respectivamente). Em complemento, Marinoni, Arenhart e Mitidiero destacam que, em caso de ERRO MATERIAL , "cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido" . (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 954) Nunca é demais gizar que os embargos de declaração servem como modalidade recursal de integração e não de substituição , ou seja, cabe ao prolator da decisão embargada apenas e tão somente sanar questões que ficaram omissas, obscuras ou contraditórias ou corrigir erro material. Ao contrário do pretendido na peça agora em análise, jamais e em tempo algum os embargos servirão para realinhamento de posição judicante com o pensamento jurídico ou fático defendido pela parte embargante, sendo oportuna a ensinança de Pontes de Miranda quando dizia que “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio . Não se pede que se redecida ; pede-se que se reexprima. A obscuridade há de estar no que foi dito. Bem assim a omissão.” (MIRANDA. Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1999, Tomo VII, p. 319) (Grifo meu). Já foi dito com bastante acerto e propriedade que “a dúvida ou incerteza ensejadora dos embargos declaratórios é aquela existente na própria decisão proferida e não a instalada no espírito do litigante, quanto ao rumo que deve trilhar, no futuro, em defesa de seus interesses ” (STJ, Edcls no Resp n. 15.339-0-RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4 ª Turma, j. 10.10.94, pub. RSTJ 75/256) (Grifei). Em que pese o profundo respeito pelos embargos aforados e por seu douto subscritor, a via processual empregada não tem o condão de suprir insatisfações e não terá jamais serventia para abrir contraditório visando a uma nova explicação sobre as razões de meu convencimento original e agora alvo de insurgência. Não é por outro motivo que existe o adágio popular que decisão judicial não se discute: ou se cumpre ou se recorre! Ora, outra conclusão não se tira da constante lição do Superior Tribunal de Justiça quando afirma que “ Os Embargos Declaratórios visam à eliminação de obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado, não se coadunando essa finalidade com a pretensão de rejulgamento do caso concreto" (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1349517/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 24-5-2011). É bom ressaltar que “ se há erro na apreciação da prova, má apreciação dos fatos ou, até, inaplicação correta do direito, outro é o veículo apto à revisão do aresto, que não os embargos declaratórios ” (Adcoas n. 8.153.614, de 20.04.97). Pois há muito se diz que “as eventuais incorreções na apreciação de fatos, da prova existente nos autos, ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios ” (JTACivSP 152/518). Para por uma pá de cal em eventual dúvida ainda reinante nos espíritos mais empedernidos: “ Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ” (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 839001 / MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª. Turma, j. 06.05.2014, pub. 15.05.2014). Ex positis , por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum profligado, REJEITO estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aforados por EDUARDO DAS NEVES GONCALVES . Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5082391-04.2023.8.24.0930

ID: 319675834

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5082391-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERLON ANTONIO MEDEIROS

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ANDREY HERGET

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MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082391-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082391-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP ADVOGADO(A) : MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO (OAB PR098872) ADVOGADO(A) : ANDREY HERGET (OAB PR016575) ADVOGADO(A) : ERLON ANTONIO MEDEIROS (OAB PR025537) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente postulou a citação da parte executada por meio eletrônico, com indicação dos dados ao Evento 36. A ampliação do uso de ferramentas eletrônicas é uma realidade decorrente não apenas da crise sanitária, mas também do contido no art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, ao estabelecer que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. É relevante destacar que a Circular n.º 222/20 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina já dispunha acerca da citação pelo aplicativo Whatsapp , a critério do Magistrado. Cabe ressaltar que a Circular n.º 265/2020, também da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, elucidou que o ato citatório deve ser praticado necessariamente por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Feitas essas considerações, vê-se que a utilização da ferramenta é plenamente viável, desde que observados os critérios estabelecidos na sobredita circular, visando à efetiva identificação da parte adversa e à inequívoca ciência dela quanto à citação. Ante o exposto: 1. Anote-se nas informações adicionais do processo a admissão da execução para que a parte exequente possa emitir a certidão para fins de protesto utilizando a ação "Certidão para execuções", disponível no painel do advogado no Eproc. 2. Defere-se a citação na modalidade postulada, com base no art. 246 do CPC, a qual deverá obedecer os critérios estabelecidos pelas Circulares n.º 222/20 e n.º 265/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. 2.1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de três dias (art. 829, caput , do Código de Processo Civil) ou oferecer embargos no prazo de quinze dias (art. 915 do Código de Processo Civil). Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte exequente. 3. Arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução, percentual que será reduzido pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado (art. 827, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). No expediente deverá contar, ainda: (i) que se não houver o pagamento, a parte executada deverá apresentar bens à penhora, ciente de que seu silêncio configura ato atentatório à dignidade da justiça, com multa desde já fixada em 20% do valor atualizado do débito em execução (art. 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil); (ii) que, no prazo de quinze dias para opor embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor atualizado da execução, acrescido de custas e honorários de advogado de 10%, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art.. 916, caput , do Código de Processo Civil); e (iii) que os embargos, como regra, não terão efeito suspensivo, salvo, a requerimento fundamentado da parte embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). Se a parte executada não for encontrada para ser citada, realize o oficial de justiça o arresto de bens, observando-se as formalidades legais pertinentes (art. 830, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), assim como o Cartório, com relação aos demais atos necessários para intimação da parte exequente, citação da parte executada (por edital) e conversão do arresto em penhora (art. 830, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 4. Promovida a citação e não havendo o pagamento integral da dívida, independentemente do decurso do prazo de impugnação, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud (art. 854, caput, c/c art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 5. Havendo bloqueio integral ou parcial , intime-se a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação no prazo de cinco dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgentes". A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria e etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos três meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil). Sendo o bloqueio integral, intime-se a parte exequente para fornecer seus dados bancários e informar se há saldo credor remanescente, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil). 6. Tratando-se de bloqueio parcial e após as providências do item 4 ou ainda restando frustrado o bloqueio , expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor/saldo remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça. Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária). E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (art. 840, inciso II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de quinze dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (art. 841 c/c 917,§ 1º, do Código de Processo Civil). Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (art. 836, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada e/ou requerer o que for de direito no prazo de trinta dias, sob pena de suspensão da execução e da prescrição por um ano, independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e começará a contar o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil).

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