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Processo nº 5898072-79.2024.8.09.0051

ID: 282985084

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5898072-79.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL Nº 5898072-79.2024.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: BANCO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL Nº 5898072-79.2024.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: BANCO BRADESCO S.A.ADV.: WILSON SALES BELCHIORAPELADO: ANGELA CANDIDA DA SILVAADV.: HULDA LOPES DE FREITASRELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Thalene Brandão Flauzino de Oliveira, nos amonocutos da "ação de contestação de descontos indevidos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais", ajuizada por ANGELA CANDIDA DA SILVA.Narra a autora na inicial (mov. 1) ser aposentada por incapacidade permanente desde 14/01/2014 e receber benefício previdenciário junto ao INSS. Relata que identificou descontos indevidos em sua conta bancária, sob a rubrica "PGTO ELETRON COBR PSERV", no valor inicial de R$ 76,90. Afirma não ter contratado nenhum serviço ou autorizado tais descontos. Narra que buscou esclarecimentos junto à agência bancária, porém, sem sucesso. Alega que os descontos impactaram seu sustento, visto que depende exclusivamente da aposentadoria. Requer a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.719,12.O Banco Bradesco S.A., em sua contestação (mov. 24), alega, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que apenas atuou como meio de pagamento, sem vínculo com a contratação que originou os descontos impugnados. Argumenta, ainda, a carência de ação, por ausência de prévia reclamação administrativa e defende a inépcia da petição inicial, por alegação genérica de dano moral. No mérito, afirma que não teve participação ativa ou omissiva no suposto ilícito, pois os descontos decorreriam de autorização da própria autora, não havendo falha na prestação do serviço. Rechaça o pedido de repetição em dobro, por inexistência de má-fé e ausência de erro não justificável. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte autora, e sustenta que não houve comprovação do dano moral alegado. Ao final, requer a extinção do feito sem resolução de mérito e, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos iniciais.Na sentença (mov. 45), a magistrada julgou os pedidos procedentes, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos a fim de: a) DECLARAR a inexistência de débito da parte autora junto à requerida aqui discutido; b) CONDENAR a requerida a restituir de forma dobrada a importância indevidamente debitada no benefício previdenciário da autora, corrigidas monetariamente pelo IPCA a partir da efetivação de cada desconto indevido, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da citação.c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, o primeiro desconto efetuado pela ré.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. [...] Irresignado, o Banco Bradesco S.A. interpõe o presente recurso (mov. 48), argumentando que não praticou qualquer ato ilícito que justificasse sua condenação em indenização por danos materiais e morais, requerendo sua exclusão do polo passivo da ação por ilegitimidade ad causam. Sustenta que atua apenas como intermediador dos pagamentos e que os descontos realizados na conta da autora decorrem de contratação com a empresa PSERV, terceira estranha à relação jurídica com o banco. Alega ainda que a demanda apresenta características de litigância predatória e litigância de má-fé, com uso abusivo da gratuidade de justiça e fracionamento indevido de ações, além de ausência de tentativa de solução administrativa. Questiona também a validade da sentença por não observar os princípios da boa-fé objetiva defendendo a inexistência de dano moral indenizável e a impossibilidade de repetição do indébito, por ausência de prova de erro ou pagamento indevido. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização com base na razoabilidade e proporcionalidade.Preparo visto – mov. 48, arq. 3.Nas contrarrazões (mov. 50) a apelada defendeu o desprovimento do recurso. É o relatório. Passo ao julgamento monocrático com base no art. 932 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Antecipo que o recurso não comporta provimento. De início, cumpre salientar que a teoria do risco do empreendimento fundamenta a responsabilidade objetiva consagrada no Código de Defesa do Consumidor, compatibilizando-se com o modelo contemporâneo de produção e consumo em massa, cuja finalidade precípua é assegurar a efetiva proteção da parte hipossuficiente na relação jurídica — o consumidor.A solidariedade entre os fornecedores decorre do próprio sistema de tutela consumerista previsto no CDC. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, havendo pluralidade de autores do ato lesivo, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa individualizada.Tal previsão decorre da complexidade das relações contratuais no mercado atual, em que a cadeia de fornecimento é estruturada de forma fragmentada e com múltiplos participantes, dificultando ao consumidor a identificação precisa do fornecedor direto ou do agente responsável pela prática lesiva. Trata-se do fenômeno da desmaterialização do fornecedor, segundo o qual a figura do prestador do serviço se apresenta ao consumidor de forma difusa ou indireta.Nesse contexto, tanto a doutrina quanto a jurisprudência evoluíram para reconhecer a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, consoante entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça: [...] É solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou prestação de serviços. [...] (STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp 1.738.902/AC – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJe 27/09/2018). [...] À luz da teoria da aparência, os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes. [...] (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1.299.783/RJ – Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Conv. TRF-5) – Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi – DJe 14/03/2019). No caso concreto, verifica-se, por meio dos extratos bancários acostados aos autos, que os descontos efetuados diretamente na conta-corrente da parte autora são provenientes de cobrança indevida realizada por empresa identificada como “SP Assistência Saúde – PSERV”, com a qual a apelante afirma nunca ter celebrado qualquer contrato.Diante disso, assiste razão à apelante ao sustentar que a instituição financeira permitiu, de forma indevida, o lançamento de débitos em sua conta bancária sem prévia e expressa autorização, o que a legitima para compor o polo passivo da presente demanda.Trata-se, pois, de típica hipótese de falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC, o que atrai a responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia consumerista, cuja exoneração somente seria possível mediante inequívoca comprovação, pela instituição financeira, de que a autora autorizou os descontos questionados.Acerca da matéria, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou no mesmo sentido, consolidando o entendimento de que, configurada a falha na prestação do serviço e ausente a demonstração da contratação ou da autorização para os descontos, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da análise dos elementos informativos que compõem o processo digital, verifica-se que a autora/apelada é titular de conta bancária vinculada à instituição financeira recorrente, tendo ocorrido, conforme relatado, a cobrança de parcelas indevidas sem que houvesse a autorização da consumidora. Desse modo, o banco recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que permitiu que fossem efetuados descontos na conta bancária da autora, sua cliente, sem que existisse autorização para tanto. 2. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto decorrente da contratação questionada e ausente a prova de que o réu tenha cometido engano justificável, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito, ex vi o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Diante dos descontos indevidos havidos na conta bancária da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. 4. O valor da indenização por dano moral será arbitrado de forma não irrisória nem exagerada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seja suficiente a compensar o abalo sofrido, sem implicar em enriquecimento ilícito, e a servir de exemplo em casos semelhantes (Súmula nº 32 do TJGO). No caso vertente, a indenização fixada pelo juízo a quo não se mostra irrazoável nem desproporcional, estando alinhada, ainda, com a jurisprudência assentada em casos assemelhados. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 01 de abril de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, Apelação Cível 5293146-47.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) [...] 2. Através da sentença recorrida, a magistrada singular reconheceu a inexistência dos débitos lançados na conta bancária do autor/apelante, tendo condenado cada um dos réus, de forma individual, a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados, condenando-os ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Através da preclusa decisão saneadora, a condutora do feito afastou a alegação de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, eis que a instituição financeira permitiu que fossem efetuados descontos na conta corrente da parte autora, sem prévia autorização, tendo reconhecido na sentença a responsabilidade do Banco/apelado. 4. Indene de dúvidas, assim, a obrigação do corréu BANCO BRADESCO S/A de responder de forma solidária com as corrés perante o consumidor, no que tange às condenações impostas na sentença, nos moldes do arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, impondo a reforma da sentença recorrida. 5. Nesta fase recursal, deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), diante do entendimento do c. STJ: só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/ desprovido ou não conhecido? (STJ: Edcl no REsp nº 1.746.789/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. DJE 03/10/2018). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5211055-46.2020.8.09.0002, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Acreúna - Vara Cível, julgado em 04/10/2021, DJe de 04/10/2021) Com efeito, o que define a sua legitimidade não diz respeito a quem foi a pessoa jurídica beneficiada pelos lançamentos realizados na conta bancária da demandante/apelada, mas, sim, o fato de se ter permitido a cobrança sem o consentimento da titular da conta.Desse modo, tenho por correto o comando judicial proferido pelo magistrado singular, no sentido de que o BANCO BRADESCO S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que permitiu que fossem efetuados descontos na conta bancária da autora, sua cliente, sem que existisse autorização para tanto.Avançando, no mérito, como se sabe, o direito à repetição em dobro, no âmbito das relações consumeristas, como ocorre na hipótese vertente, encontra-se positivado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, veja-se: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito exigia, também, a presença da má-fé do fornecedor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples [...] (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). (…). (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp n° 713764/PB, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 23/03/2018) Ressalta-se que, na ocasião do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que caberia a repetição do indébito de forma dobrada quando configurada a violação da boa-fé objetiva na negociação, o que ocorre no caso vertente, haja vista que, como dito, as cobranças que ocorreram na conta bancária da autora/apelada não encontram respaldo em nenhuma negociação prévia realizada entre as partes, já que a instituição bancária não logrou êxito em comprovar a autorização de descontos por parte do consumidor.Verifica-se, dessa forma, que o decreto judicial prolatado pelo juízo singular não merece reforma, devendo a repetição do indébito se dar na forma dobrada, assim como determinado pelo julgador a quo.A propósito, nessa linha de intelecção, cito a jurisprudência desta egrégia Corte estadual, ad litteris: “[...] 7. Conforme entendimento consolidado no colendo STJ, a restituição de quantias cobradas indevidamente do consumidor deve ser feita em dobro (ARESP 676.608/RS) para as situações que ocorreram após a publicação do acórdão (30/03/2021), de acordo com a modulação estabelecida. (TJGO, Apelação Cível 5471660-50.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024)” É cediço que o dano moral encontra fundamento na violação à dignidade da pessoa humana, consubstanciando-se na lesão aos atributos mais essenciais da personalidade. Para sua configuração, exige-se que o ato ilícito seja apto a atingir de forma relevante os direitos da personalidade do ofendido, não sendo suficiente o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, inerente às relações sociais.Todavia, em hipóteses como a presente, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer que a conduta ilícita de instituições financeiras que realizam descontos em proventos previdenciários de pessoas idosas, sem prévia contratação válida, o que configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração do efetivo prejuízo extrapatrimonial.Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes desta Corte: [...] 1. Verificado que a instituição bancária anuiu que descontos oriundos de contratação fraudulenta de seguro fossem feitos na conta corrente da apelada sem a ciência e/ou autorização dela, configurada está a falha nos serviços prestados a atribuir-lhe legitimidade passiva para responder pelos danos advindos de sua negligência. [...] 3. Sendo indevidos os descontos realizados na conta corrente da apelada, o prejuízo material é certo e o dano moral é presumido, ou seja, decorrente do próprio evento. [...]. (TJGO, Apelação Cível 5296520-02.2022.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. (…). 4. DANO MORAL EVIDENCIADO. A diminuição, em razão de descontos indevidos de valores de seguros não contratados, da renda de pensionista que aufere benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, configura danos morais passíveis de indenização, razão para a manutenção da sentença, com a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título indenizatório. (…). (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5677539-64.2021.8.09.0156, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, DJe de 17/10/2022)” [...]. 1. Não evidenciada a contratação de seguro denominado “Bradesco Vida e Previdência”, deve a instituição financeira restituir as parcelas indevidamente descontadas na conta bancária da autora sob esse título. (…). 3. O desconto mensal indevido dá ensejo à indenização por dano moral. Precedentes desta Corte. Aplicação da súmula 479 do STJ no caso vertente. 4. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (…). (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5081931-03.2021.8.09.0090, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, DJe de 03/10/2022)” Diante desse panorama, acertado o juízo singular ao condenar as instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que, na espécie, a ilicitude se deu in re ipsa, sendo suficiente a demonstração da cobrança indevida em conta bancária da parte autora sem a existência de contratação válida.No que tange ao valor da indenização arbitrado, cumpre esclarecer que a fixação da verba reparatória por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme reiteradamente reconhecido por esta Corte, inclusive por meio da Súmula nº 32, que dispõe: Súmula nº 32 do TJGO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Conforme demonstram os julgados anteriormente mencionados, este Tribunal tem fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em casos similares, razão pela qual se revela adequado o quantum indenizatório arbitrado na origem.O referido valor mostra-se suficiente para cumprir a dupla função da indenização por dano moral: compensar a vítima pelo sofrimento suportado e sancionar a conduta do ofensor, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa, em consonância com o princípio da reparação integral (art. 944 do Código Civil).Assim, não se verifica desproporcionalidade ou excesso na condenação, motivo pelo qual a manutenção da sentença é medida que se impõe, sendo inviável o acolhimento da pretensão recursal.Ao teor do exposto, nos termos permissivos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença recorrida inalterada, por estes e seus próprios fundamentos.Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários em mais 10%, totalizando 20% sobre o valor atualizado da condenação. Por fim, tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso neste Juízo, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR BRENO CAIADORELATOR27/3

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Processo nº 5898072-79.2024.8.09.0051

ID: 282985092

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5898072-79.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HULDA LOPES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL Nº 5898072-79.2024.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: BANCO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL Nº 5898072-79.2024.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: BANCO BRADESCO S.A.ADV.: WILSON SALES BELCHIORAPELADO: ANGELA CANDIDA DA SILVAADV.: HULDA LOPES DE FREITASRELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Thalene Brandão Flauzino de Oliveira, nos amonocutos da "ação de contestação de descontos indevidos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais", ajuizada por ANGELA CANDIDA DA SILVA.Narra a autora na inicial (mov. 1) ser aposentada por incapacidade permanente desde 14/01/2014 e receber benefício previdenciário junto ao INSS. Relata que identificou descontos indevidos em sua conta bancária, sob a rubrica "PGTO ELETRON COBR PSERV", no valor inicial de R$ 76,90. Afirma não ter contratado nenhum serviço ou autorizado tais descontos. Narra que buscou esclarecimentos junto à agência bancária, porém, sem sucesso. Alega que os descontos impactaram seu sustento, visto que depende exclusivamente da aposentadoria. Requer a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.719,12.O Banco Bradesco S.A., em sua contestação (mov. 24), alega, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que apenas atuou como meio de pagamento, sem vínculo com a contratação que originou os descontos impugnados. Argumenta, ainda, a carência de ação, por ausência de prévia reclamação administrativa e defende a inépcia da petição inicial, por alegação genérica de dano moral. No mérito, afirma que não teve participação ativa ou omissiva no suposto ilícito, pois os descontos decorreriam de autorização da própria autora, não havendo falha na prestação do serviço. Rechaça o pedido de repetição em dobro, por inexistência de má-fé e ausência de erro não justificável. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte autora, e sustenta que não houve comprovação do dano moral alegado. Ao final, requer a extinção do feito sem resolução de mérito e, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos iniciais.Na sentença (mov. 45), a magistrada julgou os pedidos procedentes, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos a fim de: a) DECLARAR a inexistência de débito da parte autora junto à requerida aqui discutido; b) CONDENAR a requerida a restituir de forma dobrada a importância indevidamente debitada no benefício previdenciário da autora, corrigidas monetariamente pelo IPCA a partir da efetivação de cada desconto indevido, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da citação.c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, o primeiro desconto efetuado pela ré.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. [...] Irresignado, o Banco Bradesco S.A. interpõe o presente recurso (mov. 48), argumentando que não praticou qualquer ato ilícito que justificasse sua condenação em indenização por danos materiais e morais, requerendo sua exclusão do polo passivo da ação por ilegitimidade ad causam. Sustenta que atua apenas como intermediador dos pagamentos e que os descontos realizados na conta da autora decorrem de contratação com a empresa PSERV, terceira estranha à relação jurídica com o banco. Alega ainda que a demanda apresenta características de litigância predatória e litigância de má-fé, com uso abusivo da gratuidade de justiça e fracionamento indevido de ações, além de ausência de tentativa de solução administrativa. Questiona também a validade da sentença por não observar os princípios da boa-fé objetiva defendendo a inexistência de dano moral indenizável e a impossibilidade de repetição do indébito, por ausência de prova de erro ou pagamento indevido. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização com base na razoabilidade e proporcionalidade.Preparo visto – mov. 48, arq. 3.Nas contrarrazões (mov. 50) a apelada defendeu o desprovimento do recurso. É o relatório. Passo ao julgamento monocrático com base no art. 932 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Antecipo que o recurso não comporta provimento. De início, cumpre salientar que a teoria do risco do empreendimento fundamenta a responsabilidade objetiva consagrada no Código de Defesa do Consumidor, compatibilizando-se com o modelo contemporâneo de produção e consumo em massa, cuja finalidade precípua é assegurar a efetiva proteção da parte hipossuficiente na relação jurídica — o consumidor.A solidariedade entre os fornecedores decorre do próprio sistema de tutela consumerista previsto no CDC. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, havendo pluralidade de autores do ato lesivo, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa individualizada.Tal previsão decorre da complexidade das relações contratuais no mercado atual, em que a cadeia de fornecimento é estruturada de forma fragmentada e com múltiplos participantes, dificultando ao consumidor a identificação precisa do fornecedor direto ou do agente responsável pela prática lesiva. Trata-se do fenômeno da desmaterialização do fornecedor, segundo o qual a figura do prestador do serviço se apresenta ao consumidor de forma difusa ou indireta.Nesse contexto, tanto a doutrina quanto a jurisprudência evoluíram para reconhecer a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, consoante entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça: [...] É solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou prestação de serviços. [...] (STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp 1.738.902/AC – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJe 27/09/2018). [...] À luz da teoria da aparência, os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes. [...] (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1.299.783/RJ – Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Conv. TRF-5) – Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi – DJe 14/03/2019). No caso concreto, verifica-se, por meio dos extratos bancários acostados aos autos, que os descontos efetuados diretamente na conta-corrente da parte autora são provenientes de cobrança indevida realizada por empresa identificada como “SP Assistência Saúde – PSERV”, com a qual a apelante afirma nunca ter celebrado qualquer contrato.Diante disso, assiste razão à apelante ao sustentar que a instituição financeira permitiu, de forma indevida, o lançamento de débitos em sua conta bancária sem prévia e expressa autorização, o que a legitima para compor o polo passivo da presente demanda.Trata-se, pois, de típica hipótese de falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC, o que atrai a responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia consumerista, cuja exoneração somente seria possível mediante inequívoca comprovação, pela instituição financeira, de que a autora autorizou os descontos questionados.Acerca da matéria, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou no mesmo sentido, consolidando o entendimento de que, configurada a falha na prestação do serviço e ausente a demonstração da contratação ou da autorização para os descontos, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da análise dos elementos informativos que compõem o processo digital, verifica-se que a autora/apelada é titular de conta bancária vinculada à instituição financeira recorrente, tendo ocorrido, conforme relatado, a cobrança de parcelas indevidas sem que houvesse a autorização da consumidora. Desse modo, o banco recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que permitiu que fossem efetuados descontos na conta bancária da autora, sua cliente, sem que existisse autorização para tanto. 2. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto decorrente da contratação questionada e ausente a prova de que o réu tenha cometido engano justificável, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito, ex vi o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Diante dos descontos indevidos havidos na conta bancária da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. 4. O valor da indenização por dano moral será arbitrado de forma não irrisória nem exagerada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seja suficiente a compensar o abalo sofrido, sem implicar em enriquecimento ilícito, e a servir de exemplo em casos semelhantes (Súmula nº 32 do TJGO). No caso vertente, a indenização fixada pelo juízo a quo não se mostra irrazoável nem desproporcional, estando alinhada, ainda, com a jurisprudência assentada em casos assemelhados. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 01 de abril de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, Apelação Cível 5293146-47.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) [...] 2. Através da sentença recorrida, a magistrada singular reconheceu a inexistência dos débitos lançados na conta bancária do autor/apelante, tendo condenado cada um dos réus, de forma individual, a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados, condenando-os ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Através da preclusa decisão saneadora, a condutora do feito afastou a alegação de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, eis que a instituição financeira permitiu que fossem efetuados descontos na conta corrente da parte autora, sem prévia autorização, tendo reconhecido na sentença a responsabilidade do Banco/apelado. 4. Indene de dúvidas, assim, a obrigação do corréu BANCO BRADESCO S/A de responder de forma solidária com as corrés perante o consumidor, no que tange às condenações impostas na sentença, nos moldes do arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, impondo a reforma da sentença recorrida. 5. Nesta fase recursal, deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), diante do entendimento do c. STJ: só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/ desprovido ou não conhecido? (STJ: Edcl no REsp nº 1.746.789/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. DJE 03/10/2018). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5211055-46.2020.8.09.0002, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Acreúna - Vara Cível, julgado em 04/10/2021, DJe de 04/10/2021) Com efeito, o que define a sua legitimidade não diz respeito a quem foi a pessoa jurídica beneficiada pelos lançamentos realizados na conta bancária da demandante/apelada, mas, sim, o fato de se ter permitido a cobrança sem o consentimento da titular da conta.Desse modo, tenho por correto o comando judicial proferido pelo magistrado singular, no sentido de que o BANCO BRADESCO S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que permitiu que fossem efetuados descontos na conta bancária da autora, sua cliente, sem que existisse autorização para tanto.Avançando, no mérito, como se sabe, o direito à repetição em dobro, no âmbito das relações consumeristas, como ocorre na hipótese vertente, encontra-se positivado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, veja-se: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito exigia, também, a presença da má-fé do fornecedor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples [...] (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). (…). (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp n° 713764/PB, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 23/03/2018) Ressalta-se que, na ocasião do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que caberia a repetição do indébito de forma dobrada quando configurada a violação da boa-fé objetiva na negociação, o que ocorre no caso vertente, haja vista que, como dito, as cobranças que ocorreram na conta bancária da autora/apelada não encontram respaldo em nenhuma negociação prévia realizada entre as partes, já que a instituição bancária não logrou êxito em comprovar a autorização de descontos por parte do consumidor.Verifica-se, dessa forma, que o decreto judicial prolatado pelo juízo singular não merece reforma, devendo a repetição do indébito se dar na forma dobrada, assim como determinado pelo julgador a quo.A propósito, nessa linha de intelecção, cito a jurisprudência desta egrégia Corte estadual, ad litteris: “[...] 7. Conforme entendimento consolidado no colendo STJ, a restituição de quantias cobradas indevidamente do consumidor deve ser feita em dobro (ARESP 676.608/RS) para as situações que ocorreram após a publicação do acórdão (30/03/2021), de acordo com a modulação estabelecida. (TJGO, Apelação Cível 5471660-50.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024)” É cediço que o dano moral encontra fundamento na violação à dignidade da pessoa humana, consubstanciando-se na lesão aos atributos mais essenciais da personalidade. Para sua configuração, exige-se que o ato ilícito seja apto a atingir de forma relevante os direitos da personalidade do ofendido, não sendo suficiente o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, inerente às relações sociais.Todavia, em hipóteses como a presente, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer que a conduta ilícita de instituições financeiras que realizam descontos em proventos previdenciários de pessoas idosas, sem prévia contratação válida, o que configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração do efetivo prejuízo extrapatrimonial.Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes desta Corte: [...] 1. Verificado que a instituição bancária anuiu que descontos oriundos de contratação fraudulenta de seguro fossem feitos na conta corrente da apelada sem a ciência e/ou autorização dela, configurada está a falha nos serviços prestados a atribuir-lhe legitimidade passiva para responder pelos danos advindos de sua negligência. [...] 3. Sendo indevidos os descontos realizados na conta corrente da apelada, o prejuízo material é certo e o dano moral é presumido, ou seja, decorrente do próprio evento. [...]. (TJGO, Apelação Cível 5296520-02.2022.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. (…). 4. DANO MORAL EVIDENCIADO. A diminuição, em razão de descontos indevidos de valores de seguros não contratados, da renda de pensionista que aufere benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, configura danos morais passíveis de indenização, razão para a manutenção da sentença, com a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título indenizatório. (…). (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5677539-64.2021.8.09.0156, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, DJe de 17/10/2022)” [...]. 1. Não evidenciada a contratação de seguro denominado “Bradesco Vida e Previdência”, deve a instituição financeira restituir as parcelas indevidamente descontadas na conta bancária da autora sob esse título. (…). 3. O desconto mensal indevido dá ensejo à indenização por dano moral. Precedentes desta Corte. Aplicação da súmula 479 do STJ no caso vertente. 4. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (…). (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5081931-03.2021.8.09.0090, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, DJe de 03/10/2022)” Diante desse panorama, acertado o juízo singular ao condenar as instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que, na espécie, a ilicitude se deu in re ipsa, sendo suficiente a demonstração da cobrança indevida em conta bancária da parte autora sem a existência de contratação válida.No que tange ao valor da indenização arbitrado, cumpre esclarecer que a fixação da verba reparatória por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme reiteradamente reconhecido por esta Corte, inclusive por meio da Súmula nº 32, que dispõe: Súmula nº 32 do TJGO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Conforme demonstram os julgados anteriormente mencionados, este Tribunal tem fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em casos similares, razão pela qual se revela adequado o quantum indenizatório arbitrado na origem.O referido valor mostra-se suficiente para cumprir a dupla função da indenização por dano moral: compensar a vítima pelo sofrimento suportado e sancionar a conduta do ofensor, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa, em consonância com o princípio da reparação integral (art. 944 do Código Civil).Assim, não se verifica desproporcionalidade ou excesso na condenação, motivo pelo qual a manutenção da sentença é medida que se impõe, sendo inviável o acolhimento da pretensão recursal.Ao teor do exposto, nos termos permissivos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença recorrida inalterada, por estes e seus próprios fundamentos.Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários em mais 10%, totalizando 20% sobre o valor atualizado da condenação. Por fim, tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso neste Juízo, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR BRENO CAIADORELATOR27/3

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Nara Regina Avila Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 281790180

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5246072-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NARA REGINA AVILA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADEMIR ANTONIO MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGINA MARIA FACCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5246072-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : NARA REGINA AVILA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADEMI… Agravo de Instrumento Nº 5246072-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : NARA REGINA AVILA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : REGINA MARIA FACCA (OAB RS101741) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. AÇÃO cominatória c/c indenizatória. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. pretensão para suspensão das MENSAIS. impossibilidade. abusividade não evidenciada. no caso em concreto, NÃO foram DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 E 303 DO CPC), QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA NO CONTRATO QUE É INFERIOR A MARGEM DE TOLERÂNCIA aceitável em relação as condições negociais. HIPÓTESE QUE MALFERE A PROBABILIDADE DO DIREITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVANTE QUE POSSUI OUTROS CONSIGNADOS VIGENTES. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO. recurso NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por NARA REGINA AVILA DA SILVA em face da decisão interlocutória do evento 3, DESPADEC1 que indeferiu o seu pedido de antecipação de tutela para cessar os descontos realizados pelo agravado. Em suas razões recursais, a agravante alega que o contrato de empréstimo consignado celebrado com o banco agravado contém juros remuneratórios abusivos, muito superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, argumentando que tal situação configura abusividade contratual e onerosidade excessiva. Justifica a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, sustentando que há probabilidade do direito e perigo de dano, requisitos para a tutela de urgência, pois os descontos indevidos comprometem sua subsistência. Colaciona jurisprudências para fundamentar seu pedido. Por fim, requer o provimento do recursos para que sejam suspensos os descontos das parcelas do empréstimo junto ao seu benefício previdenciário ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso, o recebi apenas no efeito devolutivo ( evento 4, DESPADEC1 ). Intimado para contrarrazões, o recorrido se manifestou no evento 10, CONTRAZ1 . Os autos retornaram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido . Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Pois bem. De rigor " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conforme dicção do art. 300 do Código de Processo Civil. Em verdade, para a concessão da tutela, a lei exige uma prova capaz de levar a convicção do juiz de forma suficiente para antecipar o pleito postulado. A probabilidade do direito deve ainda estar somada ao " perigo de dano " ou ao " risco ao resultado útil do processo ". Sobre o tema, trago a lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni 1 : 3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso dos autos, busca a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu a antecipação de tutela, argumentando que estão presentes os requisitos exigidos para concessão da medida antecipatória, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Com relação à probabilidade do direito, não verifico a sua presença no caso em concreto, dado que de acordo com o entendimento ao qual este Colegiado se filia, considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios quando pactuada acima da margem de tolerância sobre a média divulgada pelo mercado financeiro para mesma espécie de contratação, observadas as condições negociais e contratuais. Vejamos: APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SIMPALA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. TEMA 1076. O STJ, NO ENUNCIADO DA SÚMULA 596, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS LIMITES À ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS, CONSTANTES NO DECRETO Nº 22.626/33, NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - AFIGURAM-SE ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DO MERCADO. NO CASO CONCRETO, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE E REVISADOS OS CONTRATOS. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS POIS ACIMA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 30 % ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL.NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE PARA OBSERVAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO CONTRATO 5789857 NA DATA AVENÇA, QUE SERIA DE 1,60% AO MÊS EM DETRIMENTO AOS 1,70% AO MÊS COMO CONSTOU DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE NÃO PROSPERA O AUGUMENTO, VISTO QUE NA DATA DO REFERIDO PACTO, EM JUNHO DE 2022, SEGUNDO CONSTA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO BACEN, A TAXA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BACEN NA SÉRIE 25467 DE FATO ENCONTRA-SE NO PATAMAR DE 1,70%, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO POIS O TAL AVENÇA DIZ RESPEITO À "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDB) CONSIGNADO PÚBLICO".OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÃO SER MAJORADOS PARA REMUNERAR DE FORMA DIGNA O PROCURADOR DA PARTE AUTORA, VENCEDORA. TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, AO JULGAR O TEMA 1076. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA DEMANDADA IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50014829420228210088, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 31-10-2023) APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . OBJETO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO Nº 100152430838, NO VALOR DE R$ 558,56, DATADO DE 09/05/2019. APELAÇÃO DA PARTE RÉ ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS No tocante aos juros remuneratórios, devem ser observadas as orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS. Neste norte, impende referir que este colegiado adotou como um dos parâmetros para apuração da existência de abusividade na contratação, a taxa média de mercado registrada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, à época da contratação, e em conformidade com a respectiva operação, somada ao percentual de 30 % (trinta por cento), considerada como margem tolerável. Além disso, também devem ser analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, de modo que deve haver criteriosa ponderação em relação ao tipo de operação de crédito contratado, a época em que firmado o contrato, o valor disponibilizado ao consumidor, bem como o prazo de pagamento e/ou financiamento, os custos inerentes à captação de recursos, a capacidade econômica do contratante, as garantias eventualmente exigidas, e ainda, a imprescindível análise do perfil de risco de crédito do contratante. Portanto, a taxa média de juros divulgada pelo Bacen é apenas um referencial a ser ponderado para fins de constatação da prática abusiva dos juros, contudo, não impõe um limite que deve ser obrigatoriamente observado pelas instituições financeiras, na medida em que esta deve ser aplicada somente na hipótese de comprovação de cobrança exorbitante de juros. Com efeito, para aferir-se a abusividade ou não, dos juros remuneratórios contratados pelas partes, é necessário traçar um paralelo entre as taxas pactuadas e aquelas divulgadas no site do Banco Central do Brasil. No caso concreto, verifica-se que a taxa de juros anual é muito superior à taxa de juros divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente, já acrescida do percentual de 30 %, o que se mostra exorbitante, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, restando configurada a abusividade alegada. Cabível, portanto, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente (crédito pessoal não consignado). Todavia, diante da inexistência de recurso da parte autora, é de ser mantida a limitação determinada na sentença sob pena de reformatio in pejus. No ponto, recurso do réu desprovido.[...] APÓS O VOTO DO DES. MARASCHIN QUE NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, O DES. CAIRO LANÇOU DIVERGÊNCIA PARCIAL. O DES. ALTAIR ACOMPANHOU O RELATOR. EM PROSSEGUIMENTO PELA TÉCNICA DE JULGAMENTO PELO ARTIGO 942 DO CPC, VOTOU O DES. CABRAL QUE ACOMPANHOU O RELATOR. SUSPENSO O JULGAMENTO PARA AGUARDAR O VOTO DO DES. JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC. RETOMADO O JULGAMENTO, O DES. CORSSAC ACOMPANHOU O RELATOR. RESULTADO: POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. VENCIDO O DESEMBARGADOR CAIRO. REDATOR PARA ACÓRDÃO: DES. MARASCHIN(Apelação Cível, Nº 50217155620218210021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-09-2023) Nesse contexto, considerando que a taxa de juros do contrato (2,14% a.m. - evento 10, CONT1 ) não ultrapassa a margem tolerável com sintonia as condições de formação/execução do contrato sobre a taxa média do mercado, a qual, levando em consideração o percentual previsto pelo Banco Central para espécie de contratação seria de 2,67%, não há o que se falar, ao menor por ora, na probabilidade do direito. O mesmo ocorre quanto à configuração do perigo de dano, requisito também inerente às tutelas antecipadas, dado que os documentos acostados no demonstram que a parte recorrente possui outros consignados ( evento 1, EXTR10 ) vigentes ao ora em questão e que, da mesma forma, comprometem a sua renda mensal. No mais, ainda que o contrato em comento possua cláusula de pagamento por desconto em folha e/ou desconto em conta da parte agravante, a primeira vista, tais elementos foram sopesados pela instituição financeira no momento da fixação da taxa cobrada, não se podendo presumir a abusividade tão somente a partir da disparidade e por comparação com a taxa média do BACEN. Nesse sentido, são os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NA FORMA EM QUE PACTUADOS . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50266118920238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 26-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . - NA PRESENTE AÇÃO - EM QUE SE QUESTIONA PARCIALMENTE O DÉBITO (ABUSIVIDADE DOS JUROS) - A CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA DEPENDE, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, DA VERIFICAÇÃO DA “APARÊNCIA DO BOM DIREITO” E DO DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO. - NO CASO DOS AUTOS, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL NÃO ESTÃO PRESENTES . - COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM BASE NA LEI DE RECURSOS REPETITIVOS, NA ESTEIRA DE INÚMEROS OUTROS JULGADOS, TRAÇOU ORIENTAÇÃO QUANTO À MATÉRIA EM DISCUSSÃO (RESP 1.061.530/RS, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009), NO SENTIDO DE SER ADMISSÍVEL A TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÕES REVISIONAIS, DESDE QUE PREENCHIDOS TRÊS REQUISITOS , A SABER: A) QUE HAJA AÇÃO PROPOSTA PELO DEVEDOR CONTESTANDO A EXISTÊNCIA INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; B) QUE HAJA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA EM APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E C) SENDO A CONTESTAÇÃO APENAS DE PARTE DO DÉBITO, DEPOSITE O DEVEDOR O VALOR REFERENTE À PARTE INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA, AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. - OCORRE QUE NO CASO EM APREÇO, NÃO SE DENOTOU DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50256781920238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 25-04-2023) Portanto, frente a falta de demonstração efetiva dos requisitos autorizadores para a concessão do pedido de tutela (art. 300 do CPC), inviável o deferimento da tutela postulada. Em face ao exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . MARINONI. Luiz Guilherme. ARENHART. Sérgio Cruz. MITIDIERO. Daniel. Novo código de processo civil comentado. 1ª ed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa. São Paulo: RT. 2015

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Ferragem Pansera Ltda x Joana Grando Moretto

ID: 334805647

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023541-39.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERRAGEM PANSERA LTDA

Polo Passivo:

JOANA GRANDO MORETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANMAEL DUARTE DA SILVA

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YHUILSON DIOGO BARBISAN

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RODRIGO ANTONIO DEMARI

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ANTONIO ELISEU HILDEBRANDO DE ARRUDA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023541-39.2024.8.21.0013/RS EXEQUENTE : FERRAGEM PANSERA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTONIO DEMARI (OAB RS085065) ADVOGADO(A) : YHUILSON DIOGO BARBISAN (OAB RS10… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023541-39.2024.8.21.0013/RS EXEQUENTE : FERRAGEM PANSERA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTONIO DEMARI (OAB RS085065) ADVOGADO(A) : YHUILSON DIOGO BARBISAN (OAB RS104008) ADVOGADO(A) : JANMAEL DUARTE DA SILVA (OAB RS131363) EXECUTADO : JOANA GRANDO MORETTO ADVOGADO(A) : ANTONIO ELISEU HILDEBRANDO DE ARRUDA (OAB RS012624) DESPACHO/DECISÃO 1) Primeiramente, a parte executada juntou alegação de impenhorabilidade, alegando, que o imóvel objeto de penhora seria o único imóvel de moradia da executada. DECIDO. Não merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade formulada. O artigo 1º da Lei n.º 8.009/90, declara expressamente que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais, ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Logo, o ônus da prova de que o imóvel atingido pela constrição efetivamente enquadra-se como bem de família recai sobre quem alega a impenhorabilidade. No caso dos autos, considero desatendido o pressuposto estatuído no art. 5º do referido diploma legal, pois a parte executada não comprovou que o imóvel constrito é o único bem de sua propriedade, bem como que se trate, efetivamente, de imóvel residencial, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE CORREÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem imóvel em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que não restou comprovado que o imóvel seria bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso quanto ao pedido subsidiário de correção do valor de avaliação do bem penhorado impugnou os fundamentos da decisão recorrida, merecendo, assim, conhecimento; (ii) saber se é possível o conhecimento do agravo em relação ao pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à luz da vedação à supressão de instância; (iii) saber se o imóvel em questão é bem de família atingido pela impenhorabilidade . III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Consoante art. 1.016 do CPC, à parte agravante incumbe o ônus processual de formar adequadamente o recurso, expondo a relação fático jurídica da controvérsia, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de interesse recursal e por violação ao princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência do TJRS, de modo que, não havendo correspondência entre o pedido subsidiário de correção do valor de avaliação do bem penhorado e a decisão recorrida, necessário o não conhecimento do recurso. 4. Não se conhece do agravo na parte referente ao pedido de gratuidade de justiça, pois não houve manifestação do juízo de primeiro grau sobre a matéria, de modo que a análise diretamente pelo Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Contudo, a fim de evitar prejuízos à parte e objetivando celeridade, assim como a devida prestação jurisdicional, concedo a gratuidade judiciária apenas para fins de admissibilidade recursal, seguindo precedentes do TJRS. 5. A parte agravante não comprovou que o imóvel penhorado é o único utilizado para moradia familiar, não atendendo aos requisitos da Lei nº 8.009/90 para caracterização como bem de família. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Não havendo relação do pedido recursal com a fundamentação da decisão recorrida, impositivo o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão e violação ao princípio da dialeticidade. 2. Não havendo decisão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido recursal, necessário o seu não conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A impenhorabilidade do bem de família exige comprovação de que o imóvel é o único utilizado para moradia familiar, conforme Lei nº 8.009/90. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/90, arts. 1º, 3º e 5º; CPC, arts. 371 e 372. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5361308-29.2024.8.21.7000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.ª Des.ª Carmem Maria Azambuja Farias, j. em 06.12.2024; Agravo de Instrumento nº 5043382-74.2025.8.21.7000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. em 27.02.2025; Agravo de Instrumento nº 5189269-26.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 28.10.2024; Agravo de Instrumento nº 5130970-27.2022.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Pedro Celso Dal Prá, j. em 25.08.2022; Agravo de Instrumento nº 5367905-48.2023.8.21.7000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. em 15.02.2024; Agravo de Instrumento nº 5134878-24.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 22.07.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53741772420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MANTIDA DECISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO, POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC, NEM É HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADO NÃO COMPROVOU QUE O BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO SE TRATA DE SEU ÚNICO IMÓVEL . PENHORA É SOBRE DIREITOS E AÇÕES DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 835, XIII, DO CPC, É POSSÍVEL A PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52299122620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-03-2025) (grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE . AUSÊNCIA DE PROVAS. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor utilizado para fins de subsistência ou de moradia da sua família, exceto se a dívida exequenda for decorrente da propriedade do próprio bem de família. Ademais, o o ônus da prova de que o imóvel é bem de família compete àquele que alega a impenhorabilidade . Caso dos autos em que, em que pese o débito exequendo compreenda não apenas dívida de IPTU, mas também outras verbas em face das quais poderia ser oposta a impenhorabilidade do bem de família, não restou demonstrado que o imóvel penhorado constitui o único imóvel de propriedade do devedor, ou ainda que se destina à sua moradia. Ratificação da decisão pelo Colegiado. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51456700820228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 14-06-2023). Diante disso, DESACOLHO a impugnação apresentada no ( evento 21, PET1 ). 2) Ademais, a executada acostou aos autos alegação de impenhorabilidade referente ao numerário bloqueado, sendo que a parte executada informou que o numerário bloqueado possui natureza alimentar, em razão de ser oriundo de salário, além de ser oriundo de conta poupança. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Merece acolhimento parcial a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, as rendas provenientes de remuneração são consideradas impenhoráveis, salvo quando a cobrança diz respeito a alimentos. No caso em testilha, os elementos de convicção juntados permitem concluir que os valores penhorados junto ao Banco Sicredi referem-se a verbas salariais inclusas na citada impenhorabilidade, uma vez que provenientes do salário percebido pela devedora ( evento 40, EXTRBANC4 ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA SOBRE 5% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O salário é impenhorável, consoante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, excetuam-se à regra geral as dívidas de natureza alimentar, nos exatos termos do artigo 833, §2º do mesmo Diploma. 2. Conforme posição consolidada no STJ, há possibilidade de excepcionar a regra da impenhorabilidade do salário frente a dívidas de qualquer natureza, desde que a renda do devedor seja significativa, de modo que a constrição não prejudique sua subsistência, o que deve ser apreciado caso a caso. Resp 1.407.062/MG. 3. No caso dos autos, a dívida não é alimentar, pois se trata de cédula de crédito bancário, e não se tem notícia alguma dos rendimentos do devedor, que se qualifica como técnico eletricista. Portanto, deve ser afastada a constrição determinada em primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51630772720228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 25-10-2022). Ainda, o valor de R$ 1.605,33 bloqueado junto ao banco Caixa Econômica Federal também se revela impenhorável, pois, nos termos do entendimento jurisprudencial mais recente, os valores existentes em conta poupança, ou aplicações, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos não são passíveis de penhora, pois abarcados pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833, uma vez que poupados pelo devedor e desde que este comprove que se trata de reserva destinada à subsistência, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIA SISBAJUD . ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA (ART. 833, X, DO CPC). CONFORME CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ALCANÇA NÃO SOMENTE AS APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM QUANTIAS EM OUTROS TIPOS DE INVESTIMENTOS, EM CONTA CORRENTE OU GUARDADAS EM PAPEL-MOEDA, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE E COMPROVADO PELA PARTE ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO, OU SEJA, "RESERVA CONTÍNUA E DURADOURA DE NUMERÁRIO ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, DESTINADA A CONFERIR PROTEÇÃO INDIVIDUAL OU FAMILIAR EM CASO DE EMERGÊNCIA OU IMPREVISTO GRAVE" (RESP N. 1.677.144/RS). HIPÓTESE EM QUE OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE OS VALORES FORAM BLOQUEADOS EM CONTAS QUE SÃO USADAS PARA RECEBIMENTOS DE VERBAS ALIMENTARES CONSISTENTE EM RESERVA FINANCEIRA PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, REFERINDO QUE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO FURTA DA EXEQUENTE QUALQUER POSSIBILIDADE DELA GARANTIR SUA DIGNIDADE, VISTO QUE, EM CASO DE EMERGÊNCIA, NÃO TEM PARA QUEM RECORRER. SITUAÇÃO QUE AFASTA A PREMISSA DE IMPENHORABILIDADE POR EQUIPARAÇÃO À CADERNETA DE POUPANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53394451720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 13-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PENHORADOS EM CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD . ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva ao art. 833, inciso X, do CPC, no sentido de que impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal abarca não apenas valores depositados em caderneta de poupança, como também em qualquer outra espécie de aplicação, inclusive em conta corrente, salvo comprovado abuso, má-fé ou fraude, ônus probatório que, evidentemente, compete ao credor. 2. Destaco que, consoante recente notícia de decisões proferidas pelo STJ no âmbito dos recursos especiais nº 1.660.671/RS e nº 1.677.144/RS, permanece o entendimento pela interpretação extensiva da regra da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras, inclusive conta corrente. Todavia, houve a ressalva, que merece ser acolhida, no sentido de que a garantia da impenhorabilidade exige comprovação de que os valores penhorados em conta diversa da poupança constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. 3. No caso dos autos, entendo comprovada a impenhorabilidade dos valores pelo agravado, seja por verba alimentar ou por valor inferior a 40 salários mínimos depositados em conta poupança, de modo que deve mantida a decisão recorrida e afastada a pretensão do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52900228820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho , Julgado em: 10-03-2025) Logo, o quantum sequestrado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e, portanto, impenhorável, segundo o atual entendimento do STJ, pois utilizado para a garantia do mínimo existencial da executada. De outro lado, não vislumbro a mesma circunstância quanto ao saldo remanescente bloqueado junto ao banco Caixa Econômica Federal (R$ 208,28 e R$ 1.194,25), pois, da análise do extrato bancário encartado no evento 40, EXTRBANC3 , são provenientes de duas transferências via Pix do importe de R$ 200,00 e R$ 1.275,43, respectivamente, anteriormente à ordem de bloqueio de valores, entretanto, sem qualquer comprovação de origem e/ou demonstração a que título recebeu. Logo, em sendo ônus da parte executada comprovar a natureza dos valores depositados em conta-corrente objeto de constrição judicial, isto é, de se tratar de verba impenhorável, do que aqui não se desincumbiu, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, deve ser mantida a penhora sobre os valores mencionados acima. Diante disso, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada no evento 21, PET1 , para declarar a impenhorabilidade de R$ 2.211,24. 3) Logo, expeça-se alvará dos valores reconhecidos como impenhoráveis em favor da parte executada. 4) Por fim, preclusa a decisão, expeça-se alvará do saldo remanescente bloqueado em favor da parte credora, que deverá se manifestar acerca do prosseguimento da demanda.

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Atlantida Frutos Do Mar Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 334484205

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5357816-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ATLANTIDA FRUTOS DO MAR LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO PUKALL SAGAVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5357816-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : ATLANTIDA FRUTOS DO MAR LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTON… Agravo de Instrumento Nº 5357816-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : ATLANTIDA FRUTOS DO MAR LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PUKALL SAGAVE (OAB RS091178) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO PARA DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS, IMPEDIMENTO DE INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA, SUSPENSÃO DE DÉBITOS DE SEGURO E AFASTAMENTO DE PENALIDADES DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. NO CASO EM CONCRETO, NÃO FORAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC), QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA NO CONTRATO QUE É IGUAL À TAXA PREVISTA PELO BANCO CENTRAL. HIPÓTESE QUE MALFERE A PROBABILIDADE DO DIREITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE O VALOR DA PARCELA ACERTADA SEJA CAPAZ DE INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO. manutenção integral da contratação que malfere a suspensão da cobrança da parcela, a suspensão da mora e a abstenção da inclusão no rol de negativados. abusividade do seguro prestamista que também não foi minimamente evidenciada, a teor do tema n. 972 do stj. rECURSO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA . DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ATLÂNTIDA FRUTOS DO MAR LTDA. em face da decisão interlocutória do evento 19, DESPADEC1 que indeferiu o seu pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato em que postula a parte autora autorização para depósito das parcelas no valor que entende devido, bem como seja o banco réu impedido de incluir a parte autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência. Pois bem. Decido. No caso em tela, não vejo configurada situação que autorize a medida pretendida, haja vista que controvertida a alegação da existência de práticas abusivas. O art. 300 do Novo CPC dispõe que resta necessária a comprovação quando houver elementos que evidenciem claramente a probabilidade do direito e a ocorrência de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora a questão em exame é controvertida, tenho que não merece ser deferida a medida antecipatória postulada, haja vista que os contratos como o dos autos tens na sua grande maioria mantidas as cláusulas contratuais. Assim, indefiro o pedido antecipatório postulado. Considerando a manifestação expressa da parte demandante no sentido de não possuir interesse na audiência de conciliação; considerando o número reduzido de conciliadores; considerando o litígio posto em causa; deixo de designar audiência neste momento. Havendo expresso interesse do demandado por essa audiência, voltem para agendamento. Assim, cite-se. Intimem-se." Em suas razões recursais, a agravante alega que o contrato de crédito celebrado com o banco agravado contém juros remuneratórios excessivos, muito superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, argumentando que tal situação configura abusividade contratual e onerosidade excessiva. Justifica a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, sustentando que há probabilidade do direito e perigo de dano, requisitos para a tutela de urgência. Discorre que o débito como cobrado enseja prejuízo mensal à suas atividades, bem como sujeita a sua inclusão no rol de negativados. Refere que a tutela pretendida não causa perigo de irreversibilidade da medida à parte agravada. Aponta a viabilidade do depósito judicial do valor incontroverso. A partir disso, requer o provimento do recurso para que: (I) seja deferido o depósito dos valores incontroversos das parcelas à vencer, (II) seja o banco réu impedido de incluir a parte autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência, (III) seja deferida a suspensão dos valores/débitos de seguro correlato ao contrato objeto dos autos e (IV) seja afastada a cobrança de penalidades de mora em seu desfavor ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso, o recebi apenas no efeito devolutivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Intimado para contrarrazões, o recorrido se manifestou no evento 11, CONTRAZ1 Os autos retornaram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS. Pois bem. De rigor "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" , conforme dicção do art. 300 do Código de Processo Civil. Em verdade, para a concessão da tutela, a lei exige uma prova capaz de levar a convicção do juiz de forma suficiente para antecipar o pleito postulado. A probabilidade do direito deve ainda estar somada ao "perigo de dano" ou ao "risco ao resultado útil do processo". Sobre o tema, trago a lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni: Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso dos autos, busca a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu a antecipação de tutela, argumentando que estão presentes os requisitos exigidos para concessão da medida antecipatória, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Com relação à probabilidade do direito, não verifico a sua presença no caso em concreto, dado que de acordo com o entendimento ao qual este Colegiado se filia, considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios quando pactuada acima da margem de tolerância sobre a média divulgada pelo mercado financeiro para mesma espécie de contratação, observadas as condições negociais e contratuais. Vejamos: APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SIMPALA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. TEMA 1076. O STJ, NO ENUNCIADO DA SÚMULA 596, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS LIMITES À ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS, CONSTANTES NO DECRETO Nº 22.626/33, NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - AFIGURAM-SE ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DO MERCADO. NO CASO CONCRETO, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE E REVISADOS OS CONTRATOS. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS POIS ACIMA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 30% ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL.NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE PARA OBSERVAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO CONTRATO 5789857 NA DATA AVENÇA, QUE SERIA DE 1,60% AO MÊS EM DETRIMENTO AOS 1,70% AO MÊS COMO CONSTOU DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE NÃO PROSPERA O AUGUMENTO, VISTO QUE NA DATA DO REFERIDO PACTO, EM JUNHO DE 2022, SEGUNDO CONSTA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO BACEN, A TAXA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BACEN NA SÉRIE 25467 DE FATO ENCONTRA-SE NO PATAMAR DE 1,70%, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO POIS O TAL AVENÇA DIZ RESPEITO À "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDB) CONSIGNADO PÚBLICO".OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÃO SER MAJORADOS PARA REMUNERAR DE FORMA DIGNA O PROCURADOR DA PARTE AUTORA, VENCEDORA. TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, AO JULGAR O TEMA 1076. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA DEMANDADA IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50014829420228210088, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 31-10-2023) APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO Nº 100152430838, NO VALOR DE R$ 558,56, DATADO DE 09/05/2019. APELAÇÃO DA PARTE RÉ ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS No tocante aos juros remuneratórios, devem ser observadas as orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS. Neste norte, impende referir que este colegiado ad otou como um dos parâmetros para apuração da existência de abusividade na contratação, a taxa média de mercado registrada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, à época da contratação, e em conformidade com a respectiva operação, somada ao percentual de 30% (trinta por cento), considerada como margem tolerável. Além disso, também devem ser analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, de modo que deve haver criteriosa ponderação em relação ao tipo de operação de crédito contratado, a época em que firmado o contrato, o valor disponibilizado ao consumidor, bem como o prazo de pagamento e/ou financiamento, os custos inerentes à captação de recursos, a capacidade econômica do contratante, as garantias eventualmente exigidas, e ainda, a imprescindível análise do perfil de risco de crédito do contratante. Portanto, a taxa média de juros divulgada pelo Bacen é apenas um referencial a ser ponderado para fins de constatação da prática abusiva dos juros, contudo, não impõe um limite que deve ser obrigatoriamente observado pelas instituições financeiras, na medida em que esta deve ser aplicada somente na hipótese de comprovação de cobrança exorbitante de juros. Com efeito, para aferir-se a abusividade ou não, dos juros remuneratórios contratados pelas partes, é necessário traçar um paralelo entre as taxas pactuadas e aquelas divulgadas no site do Banco Central do Brasil. No caso concreto, verifica-se que a taxa de juros anual é muito superior à taxa de juros divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente, já acrescida do percentual de 30%, o que se mostra exorbitante, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, restando configurada a abusividade alegada. Cabível, portanto, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente (crédito pessoal não consignado). Todavia, diante da inexistência de recurso da parte autora, é de ser mantida a limitação determinada na sentença sob pena de reformatio in pejus. No ponto, recurso do réu desprovido.[...] APÓS O VOTO DO DES. MARASCHIN QUE NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, O DES. CAIRO LANÇOU DIVERGÊNCIA PARCIAL. O DES. ALTAIR ACOMPANHOU O RELATOR. EM PROSSEGUIMENTO PELA TÉCNICA DE JULGAMENTO PELO ARTIGO 942 DO CPC, VOTOU O DES. CABRAL QUE ACOMPANHOU O RELATOR. SUSPENSO O JULGAMENTO PARA AGUARDAR O VOTO DO DES. JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC. RETOMADO O JULGAMENTO, O DES. CORSSAC ACOMPANHOU O RELATOR. RESULTADO: POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. VENCIDO O DESEMBARGADOR CAIRO. REDATOR PARA ACÓRDÃO: DES. MARASCHIN(Apelação Cível, Nº 50217155620218210021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-09-2023) Nesse contexto, analisando a taxa de juros prevista pelo mercado financeiro para época da última contratação (19 abril de 2024), verifica-se, a princípio, que a taxa aplicada ao contrato em questão é igual àquela prevista pelo Banco Central, situação que impede, ao menos nesse momento, a configuração da abusividade contratual e, por consequência, a probabilidade do direito perseguido. Quanto ao perigo de dano, o contexto dos autos não revela a sua presença, tendo em conta que não há prova mínima de que o valor da parcela acertada seja capaz de inviabilizar as atividades da recorrente, mormente quando se leva em consideração os seus ativos financeiros ( evento 1, OUT4 ) em contrapartida à parcela mensal firmada. Da mesma forma, importante reiterar que tal como constou no despacho do recebimento do recurso ( evento 5, DESPADEC1 ), sem a demonstração mínima da abusividade do contrato, não há como acolher o pedido de depósito do valor incontroverso ou a abstenção da inclusão no rol de negativados, tendo em conta que ambos os pedidos derivam da condição da abusividade contratual, a teor do que dispõem as teses advindas do REsp. 1.061.530/RS: "Tema 27 É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tema 28 O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Tema 29 A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Tema 31 e ss. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção." Assim, não demonstrada, em cognição sumária, a abusividade contratual, não há como deferir o efeito suspensivo nos termos requeridos pelo agravante. Portanto, frente a falta de demonstração efetiva dos requisitos autorizadores para a concessão do pedido de tutela (art. 300 do CPC), inviável o deferimento da tutela postulada. Outrossim, relativamente ao valor do seguro, constata-se que até o momento não houve a juntada de qualquer documento capaz de comprovar as condições da contratação, o que impossibilita a análise quanto à hipótese de venda casada apresentada como causa de pedir do agravante. No ponto, consigno que para configuração da prática assim considerada abusiva, mostra-se necessária a comprovação mínima de que houve o condicionamento do consumidor ao fornecimento do produto/serviço sobre o qual pretendia contratar àquele acessório ou à determinada fornecedora terceira. Nesse sentido, inclusive, é o precedente vinculante do STJ (Tema 972) sobre o assunto: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." Assim, pendente a demonstração das condições daquela contratação, não há como suspender, ao menos por ora, a cobrança do seguro pela ótica a abusividade do negócio jurídico. A parte de tais condições, inviável o afastamento da mora por qualquer perspectiva que se analise, dado que não houve demonstração sumária da abusividade da taxa de juros remuneratórios ou do contrato de seguro prestamista. E, por consequência, também não há como obstar a inclusão do recorrente no rol de negativados por eventual inadimplemento ou permitir o depósito judicial do valor incontroverso para tal fim, já que permanecem hígidas as disposições contratuais, inclusive quanto à mora. Em face ao exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5370911-29.2024.8.21.7000

ID: 300957258

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5370911-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESERVA DOS EUCALIPTOS II

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5370911-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : CONDOMINIO RESERVA DOS EUCALIPTOS II ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5370911-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : CONDOMINIO RESERVA DOS EUCALIPTOS II ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a petição inicial no tocante à execução das parcelas condominiais vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir parcelas vincendas como parte integrante de dívida cobrada em ação de execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Esta Câmara Cível, ao adotar a técnica de julgamento estendido prevista no art. 942 do CPC, uniformizou sua jurisprudência sobre a matéria, permitindo a inclusão de encargos condominiais vincendos em ação de cobrança. Nesse mesmo sentido, também caminha a jurisprudência do STJ nas ações de execução. 4. Esse entendimento decorre do art. 323 do CPC, que considera as parcelas vincendas intrínsecas às obrigações de trato sucessivo, sendo as disposições do procedimento comum aplicáveis, subsidiariamente, ao processo executivo (art. 318, parágrafo único, do CPC). 5. No mesmo norte, Enunciado nº 86 da I Jornada de Direito Processual Civil: "As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial (arts. 323 e 318, parágrafo único, do CPC)" . IV. DISPOSITIVO 6. Decisão agravada reformada. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESERVA DOS EUCALIPTOS II em face da decisão que, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em desfavor de NELSON DA SILVA VANES , indeferiu parcialmente a petição inicial. A decisão foi prolatada nos seguintes termos ( 9.1 ): "[...] Exige-se para configuração do título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, prova documental das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício. A pretensão de inclusão das prestações vincendas é incompatível com o rito escolhido pela parte exequente, considerados os requisitos dos artigos 783 e 786, ambos do Código de Processo Civil. A propósito, os recentes julgados: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE.A INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NÃO É POSSÍVEL NO PROCESSO EXECUTIVO, TENDO EM VISTA A EXIGÊNCIA DE QUE O TÍTULO SEJA LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, CONFORME ART. 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DESCABIDA A PRETENSÃO DO EXEQUENTE.DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51013974120228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 08-06-2022)'. ' AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a inclusão de parcelas vincendas no débito exequendo, quando se tratar de ajuizamento direto de execução de cotas condominiais (título executivo extrajudicial), na medida em que inviabilizaria ao devedor a impugnação aos valores unilateralmente lançados pelo condomínio, em cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.(Agravo de Instrumento, Nº 70084754316, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 12-11-2020)' . Pelo exposto, indefiro parcialmente a petição inicial, com base no artigo 784, X, do Código de Processo Civil, e, por consequência, julgo extinto o processo, com relação ao pedido de inclusão das cotas condominiais vincendas na execução, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. A certidão, prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, independe de ordem judicial. Cite-se executivamente para pagamento da dívida em 03 (três) dias, nos termos do artigo 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Honorários de 10%, os quais, no caso de integral adimplemento do débito no prazo estipulado, serão reduzidos à metade, conforme disposto no artigo 827, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil. [...]". Inconformado, recorre o exequente. Em sua minuta recursal ( 1.1 ), alega que o STJ já reconheceu a possibilidade de execução de parcelas condominiais vincendas. Afirma que o procedimento executivo pode valer-se do "aparato legal do processo de conhecimento conforme preceitua o parágrafo único, do art. 771, do Código de Processo Civil" . Aduz que essa medida evita o ajuizamento de reiteradas ações de execução, além de não ser legalmente vedada. Cita precedentes do TJRS sobre a matéria. Defende a conformidade da conduta do condomínio com os princípios da efetividade e economia processual. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo provimento do agravo. Foi indeferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ( 5.1 ). Intimado o agravado para contraminutar, deixou transcorrer in albis o prazo para resposta. Vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De acordo com art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, compete ao relator "negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal". No caso em análise, a discussão ventilada nos autos diz respeito à (im)possibilidade de incluir parcelas vincendas como parte integrante da dívida cobrada em ação de execução de título extrajudicial. Ao indeferir a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, entendi que não havia probabilidade de êxito recursal, pelo fato de a dívida condominial vincenda ser desprovida de exigibilidade, cerceando o direito do devedor de impugnar encargos variáveis ( 5.1 ). Por outro lado, não descuro do dever dos Tribunais de manter as decisões estáveis, íntegras e coerentes (art. 926, caput , do CPC), observando a "orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados" (art. 927, V, do CPC). Nessa toada, rememoro que esta Câmara Cível, ao adotar a técnica de julgamento estendido prevista no art. 942 do CPC, uniformizou sua jurisprudência sobre a matéria, permitindo a inclusão de encargos condominiais vincendos em ação de cobrança: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ESTENDIDO. TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela parte autora, com o qual busca a fixação do termo final do pagamento das prestações vincendas a data do efetivo pagamento, e não o trânsito em julgado como restou fixado na decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de inclusão na condenação de parcelas vincendas após o trânsito em julgado, até a quitação integral da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A decisão que condena ao pagamento de quotas condominiais torna líquidas, certas e exigíveis as parcelas vencidas ao tempo do ajuizamento da ação e as que se vencerem até a data do trânsito em julgado da sentença de procedência. Além disso, por se tratar de prestação sucessiva, o CPC ordena que sejam incluídas as prestações que vencerem ao longo do tempo, até que seja cumprida a obrigação. 2) Caso concreto, em que a sentença limitou a condenação às parcelas vincendas até o trânsito em julgado, razão pela qual deve ser reformada para incluir as prestações vincendas até o cumprimento integral da obrigação IV. DISPOSITIVO Recurso provido, por maioria, em julgamento estendido. [...]. (Apelação Cível, Nº 50047136520248210022, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Redator: Fabiana Zilles, Julgado em: 27-03-2025) - grifei. Nesse mesmo sentido, também caminha a jurisprudência do STJ nas ações de execução: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do Direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que permite a inclusão de parcelas vincendas na ação de execução. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.328.608/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) - grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 523 DO CPC/2015. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO DE MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na execução de título executivo extrajudicial, é possível a inclusão das parcelas vincendas. 2. Segundo jurisprudência do STJ, a análise de tese no âmbito do recurso excepcional exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. 3. Esta Corte Superior possui jurisprudência assentada no sentido de que a matéria só pode ser implicitamente incluída no acórdão recorrido quando, ao menos, a tese foi objeto de embargos de declaração na origem e, no Superior Tribunal de Justiça, foi verificada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Conforme entendimento deste Tribunal Superior, "a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021). 5. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.064.853/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023.) - grifei. PROCESSUAL CIVIL E CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS E ENCARGOS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. CITAÇÃO PESSOAL. REGRA GERAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONALIDADE. PREVISÃO DO ART. 256, §3º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A BUSCA DO DEMANDADO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNOU A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ANTE INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SUA LOCALIZAÇÃO. PESQUISAS REALIZADAS JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO JUDICIAL. ART. 785 DO CPC/15. CONDENAÇÃO JUDICIAL. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. DATA LIMITE. EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. EXCEÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA TERMO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR. OFENSA À COISA JULGADA. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 26/4/2019, convertida em ação de cobrança de quotas e encargos condominiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/7/2022 e concluso ao gabinete em 3/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir (I) se há necessidade de esgotamento dos meios de localização do réu para realização de citação editalícia; e (II) se é possível incluir na condenação da ação de cobrança de quotas e encargos condominiais as parcelas vincendas até o efetivo pagamento, ainda que posteriores à sentença e ao trânsito em julgado. 3. A citação por edital é medida excepcional, cujas hipóteses estão expressamente enumeradas no art. 256 do CPC/15 e, ainda assim, dependem de criteriosa análise, pelo julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro do demandado e da impossibilidade de ser encontrado por outras diligências. [...] 7. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15) . 8. Precedentes desta Corte no sentido de ser possível a inclusão, na execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até que ocorra o cumprimento integral da obrigação. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da economia processual. 9. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pela ação de conhecimento (ação de cobrança), a fim de obter título executivo judicial, nos termos do art. 785 do CPC/15. A seu turno, quando ausentes os requisitos de certeza, liquidez e pronta exigibilidade da obrigação, imprescindível o ingresso com a ação de conhecimento (art. 783 do CPC/15). 10. De acordo com os precedentes desta Corte, é possível a condenação das parcelas vincendas das quotas e encargos condominiais até o efetivo pagamento, desde que apresentem a mesma natureza, sejam homogêneas, contínuas e originárias do mesmo título. 11. Todavia, na hipótese de o Tribunal de origem, diante das peculiaridades da situação em concreto, estabelece marco diferenciado no título executivo judicial, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, esse não poderá ser modificado em cumprimento de sentença, sob pena de violação das normas processuais referentes à coisa julgada e à segurança jurídica. 12. Não obstante o art. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) admita a inclusão, na sentença condenatória, de parcelas vincendas no curso da demanda até o efetivo pagamento, esta providência é vedada em cumprimento de sentença quando o título executivo judicial estabelece marco final diverso, sob pena de ofensa à coisa julgada. 13. Hipótese em que o acórdão estadual consignou a validade da citação editalícia, ante o esgotamento das diligências necessárias à localização do recorrente, e condenou-o ao pagamento de quotas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento. Necessidade de manutenção da decisão. 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Esse entendimento decorre do art. 323 do CPC 1 , que considera as parcelas vincendas intrínsecas às obrigações de trato sucessivo, sendo as disposições do procedimento comum aplicáveis, subsidiariamente, ao processo executivo (art. 318, parágrafo único, do CPC 2 ). No mesmo norte, Enunciado nº 86 da I Jornada de Direito Processual Civil: "As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial (arts. 323 e 318, parágrafo único, do CPC)" . Por todos esses motivos, ressalvado meu entendimento pessoal sobre a matéria, passo a aderir à jurisprudência majoritária. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo, para reformar a decisão agravada, a fim de permitir que a execução também prossiga em relação às parcelas vincendas - desde que tenham a mesma natureza, sejam homogêneas, contínuas e originárias do mesmo título, estando previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 2. Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

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Processo nº 5350056-29.2024.8.21.7000

ID: 282040505

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5350056-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM MARIA LACCHINI SILVEIRA MARIA LUCIA LACCHINI SILVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANES MACHADO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5350056-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : MARIA LUCIA LACCHINI SILVEIRA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5350056-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : MARIA LUCIA LACCHINI SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOANES MACHADO DA ROSA (OAB RS042180) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) AGRAVANTE : CARMEM MARIA LACCHINI SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ADVOGADO(A) : JOANES MACHADO DA ROSA (OAB RS042180) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ESCRITURA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE. MARCO INICIAL DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA PARTILHA OU FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. A nomeação de inventariante por meio de escritura pública configura marco inicial do procedimento de inventário extrajudicial, a autorizar a habilitação do espólio no cumprimento de sentença, com base no art. 11, §3º, da Res. nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE MARIA LUCIA LACCHINI SILVEIRA , contra decisão - 171.1 - proferida no presente cumprimento de sentença, movido em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Os termos da decisão hostilizada: "(...) Vistos. Noticiado o falecimento da credora MARIA LUCIA LACCHINI SILVEIRA , para habilitação do Espólio, faz-se necessária a juntada do Termo de nomeação de inventariante nos autos do respectivo inventário judicial. No caso de ser procedido o inventário via extrajudicial, deverão os sucessores proceder à juntada da Escritura de inventário e partilha dos bens, constando o crédito objeto do precatório. Assim, suspenda-se o presente feito, nos termos do art. 313, I, do CPC, pelo prazo de dois meses, a fim de que sejam habilitados todos os herdeiros constantes na certidão de óbito, com a juntada da Escritura Pública de inventário e partilha dos bens, arrolando o crédito do presente feito, ou seja iniciado o processo judicial de inventário, com a nomeação do inventariante. Tudo sob pena de extinção do feito (art. 313, §2º, do CPC). Intime-se. (...)" Nas razões, a agravante aduz o direito à habilitação nos autos, haja vista a suficiência da escritura pública de nomeação da inventariante, com base no art. 11 da Res. nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Requer o provimento do recurso - 1.1 . Após a intimação da agravante, sobreveio a comprovação do recolhimento do preparo - evento 12. Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões - evento 23. Parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Drª. Elaine Fayet Lorenzon Schaly, no sentido do provimento do recurso - 26.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside no direito da agravante à habilitação nos autos, haja vista a suficiência da escritura pública de nomeação da inventariante, com base no art. 11 da Res. nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Na origem, trata-se de cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva nº 001/1.05.0277282-8, na qual condenado o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento dos reajustes das Leis Estaduais nºs 10.395/95 e 10.420/95. Peço licença para colacionar o dispositivo da sentença - 3.4 (fls. 22-32): E a reforma parcial nesta 3ª Câmara Cível, no julgamento do recurso de apelação nº 70002627586 - 3.4 (fls. 33-50): SERVIDOR PÚBLICO - POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO ¿ LEIS-RS nºs 10.395, de 1ºJUN95 e 10.420, de 04JUL95 ¿ PRETENSÃO DEDUZIDA POR SINDICATO DE CLASSE. ABRANGENDO TODA A CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS A ELE VINCULADA, CONHECIDA COMO A DOS TÉCNiCOS CIENTÍFICOS - FALTA DE UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO COLENDO 2º GRUPO CÍVEL ¿ RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES EM RELAÇÃO AOS LITÍGIOS INDIVIDUALMENTE PROPOSTOS PELOS SUBSTITUÍDOS E JULGADOS PELA COLENDA 4ª CÂMARA CÍVEL - RISCO AFASTADO SE EM LIQUIDAÇÃO FOREM APENAS OS ASSOCIADOS QUE AUTORIZARAM O INGRESSO DO PEDIDO COLETIVO OS BENEFICIADOS, EXCLUINDO-SE TODOS AQUELES QUE OPTARAM POR LITÍGIOS INDIVIDUAIS - POSIÇÃO DO RELATOR RESSALVADA E MODIFICADA NO CASO CONCRETO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DA AÇÃO COLETIVA E DA POSIÇÃO CONSOLIDADA DESTA CÂMARA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ANTECEDEU NO TEMPO A VIGÊNCIA DA LC nº 82/95, REVOGADA POSTERIORMENTE PELA LC nº 96/99, QUE POR SUA VEZ FOI REVOGADA PELA LC nº 101/2000 ¿ ÍNDICES PRÉ-FIXADOS DE 10 E 9% PREVISTOS NO ART. 13, IV E V, DA LEI-RS nº 10.395, E 11% ESTABELECIDO NO ART. 2º, II, DA LEI-RS nº 10.420/95, DEVIDOS AOS SUBSTITUIDOS PELO AUTOR, POR TEREM INTEGRADO O CHAMADO PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SERVIDORES - O ÍNDICE DE 7,57% PREVISTO NO ART. 2º, III, DA LEI-RS nº 10.420/95 NÃO É DEVIDO POR TER SIDO RECONHECIDO COMO INCONSTITUCIONAL EM INCIDENTE SOLVIDO PELO ORGAO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, EM DECISÃO QUE ALCANÇOU A MAIORIA DE DOIS TERÇOS, POR ISSO OBRIGATÓRIA PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS - ÍNDICES PÓS-FIXADOS PELA VARIAÇÃO DO IRGS INDEVIDOS - APELO DO AUTOR IMPROVIDO - APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME QUANTO AO MAIS. (Apelação e Reexame Necessário, Nº 70002627586 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 28-06-2001) Movido o cumprimento individual em litisconsórcio ativo de servidores - 3.7 (fls. 10-12); e a procedência em parte dos embargos à execução opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul - 3.8 (fls. 9-14). Após a digitalização do feito, e da expedição dos precatórios - eventos 122 a 131 -, sobreveio petição do espólio da exequente Maria Lucia Lacchini Silveira , para a habilitação no feito - 165.1 . Para tanto, acostou a certidão de óbito - 165.2 : E a escritura pública de nomeação de inventariante - 165.5 : Nesse diapasão, a decisão ora hostilizada, de indeferimento do pedido, pois ausente a escritura pública de inventário e partilha dos bens - 171.1 . No ponto, o Código Civil Brasileiro de 2002: LIVRO V Do Direito das Sucessões TÍTULO I Da Sucessão em Geral CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. (...) Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. (...) Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1 o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2 o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3 o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. (...) Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança. Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. (...) CAPÍTULO V Da Partilha Art. 2.013. O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o proíba, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores. Art. 2.014. Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá, salvo se o valor dos bens não corresponder às quotas estabelecidas. Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz. (...) Art. 2.020. Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa. Art. 2.021. Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administração do mesmo ou diverso inventariante, e consentimento da maioria dos herdeiros. Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha. (grifei) E o Código de Processo Civil: LIVRO III DOS SUJEITOS DO PROCESSO TÍTULO I DAS PARTES E DOS PROCURADORES CAPÍTULO I DA CAPACIDADE PROCESSUAL (...) Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante; CAPÍTULO IV DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES (...) Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores , observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . (...) CAPÍTULO IX DA HABILITAÇÃO Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. (...) (grifei) E a Res. nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 11. É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 617 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) (...) §3º A nomeação de inventariante será considerada o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial. (incluído pela Resolução n. 452, de 22.4.2022) A jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 110, estabelece que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. E, de acordo com o art. 75, VII, o espólio é representado pelo inventariante. 2. Na casuística, há inventariante nomeado por meio de escritura pública, sendo possível a habilitação do espólio no cumprimento de sentença . 3. A Resolução nº 35/2007 do CNJ estabelece que a nomeação de inventariante por escritura pública é considerada o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50280004120258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 10-02-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO SUSCETÍVEL DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Deixando a titular do crédito bens a inventariar, incumbe aos sucessores a abertura do inventário correspondente, seja através da via judicial (caso existente interessado incapaz), ou mediante escritura pública (CPC/2015, art. 610 e § 1º). 2. A nomeação de inventariante através de Escritura Pública Declaratória de Nomeação de Inventariante é considerado do marco inicial procedimento de inventário extrajudicial, conforme dispõe a Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça e viabiliza a regularização da representação processual do espólio no cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 75, inciso VII). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51748053120238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 21-03-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTARIANTE . A nomeação de inventariante através de Escritura Pública de Nomeação de Inventariante é considerado marco inicial procedimento de inventário extrajudicial, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 11 da Resolução nº 35 do CNJ, ocasião em que possibilita a habilitação do espólio nos autos do cumprimento de sentença . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51257464020248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 22-08-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA . ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE . MARCO INICIAL DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 35/2007, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. A RES. Nº 35/2007, DO CNJ, EM SEU ART. 11, §3º, ESTATUI QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE É O MARCO INICIAL DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. TENDO AS SUCESSORAS DO FALECIDO EXEQUENTE, E SUAS ÚNICAS HERDEIRAS, FIRMADO ESCRITURA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE UMA DELAS COMO INVENTARIANTE , A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO JÁ É POSSÍVEL, NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE O INVENTÁRIO E A PARTILHA ESTEJAM RESOLVIDOS . (Agravo de Instrumento, Nº 52033236520228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 28-03-2023) (grifei) Dessa forma, a nomeação de inventariante por meio de escritura pública configura marco inicial do procedimento de inventário extrajudicial, a autorizar a habilitação do espólio no cumprimento de sentença, com base no art. 11, §3º, da Res. nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Drª. Elaine Fayet Lorenzon Schaly - 26.1 . Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para fins do deferimento da habilitação do espólio de Maria Lucia Lacchini Silveira nos autos. Diligências legais. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...)

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Hammel Participacoes Societarias Ltda x Ks Incorporacoes E Construcoes Ltda

ID: 331650651

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021711-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HAMMEL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

KS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIMONE FALEIRO DE QUADROS

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CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUISA KNORRE RABADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ULISSES RODRIGUES SOUZA FILHO

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5021711-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Troca ou permuta RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : HAMMEL PARTICIPACOES SOCI… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5021711-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Troca ou permuta RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : HAMMEL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) ADVOGADO(A) : Simone Faleiro de Quadros (OAB RS051874) AGRAVADO : KS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : ULISSES RODRIGUES SOUZA FILHO (OAB RS035167) ADVOGADO(A) : LUISA KNORRE RABADAN (OAB rs105479) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. INCABÍVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo INTERNO interposto contra decisão que não conheceu de agravo interno, o qual foi interposto em face de decisão que não admitiu recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de novo agravo fundamentado no artigo 1021 do cpc após decisão que não conheceu de agravo interno em razão da inadmissibilidade de recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O agravo INTERNO não merece conhecimento, pois a decisão que não conheceu o agravo interno não desafia novo agravo, conforme os artigos 1.042 e 1.021 do CPC. 2. A interposição de novo agravo INTERNO após decisão que não conheceu agravo interno não está prevista na legislação processual, nem no Regimento Interno do Tribunal, visando evitar a perpetuação indefinida de recursos. 3. A decisão agravada foi clara ao afirmar que o agravo cabível contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial é o agravo em recurso especial, nos termos do artigo 1.042 do CPC. 4. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal não é possível, pois não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, configurando erro grosseiro a interposição de agravo interno. IV. DISPOSITIVO: 1. Agravo não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.030, 1.042. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RE no AgInt no REsp 1620869/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29/11/2017; STJ, AgInt no AREsp 1234452/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 15/04/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Cuida-se de novo agravo interno, interposto com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra decisão que não conheceu agravo interno, o qual fora interposto em face de decisão que não admitiu o recurso especial. Intimada a apresentar suas contrarrazões, a parte agravada ofereceu resposta postulando o não conhecimento do presente recurso, ou, acaso conhecido, seja negado o seu provimento, mantendo-se hígida a decisão recorrida. Rogou, ainda, seja a parte agravante condenada nas penas por litigância de má-fé. II. Não merece ser conhecido o presente agravo, porque incabível. Com efeito, e a toda evidência, a decisão que não conheceu o agravo interposto com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil contra despacho de admissibilidade que não admitiu o recurso especial não desafia novo agravo, porquanto não se situa no âmbito de incidência da regra posta nos artigos 1.042 ou 1.021 do Código de Processo Civil. Inicialmente, registre-se que não está contemplado no rol de possibilidades elencadas na lei processual civil, nem mesmo no Regimento Interno deste Tribunal, o cabimento de novo agravo interno após a análise de outro anteriormente não conhecido. Senão por decorrência lógica da estrutura sistêmica apresentada pela Lei n. 13.105/2015, mas também como forma de se alcançar o trânsito em julgado das demandas postas em juízo. Se assim não o fosse, poderia ser proposto o mesmo recurso, de forma indefinida, até o julgador proferir decisão conforme o almejado pela parte insurgente. Diante disso, e examinadas as questões suscitadas pela parte agravante, eventual discordância desta com a decisão proferida não é fundamento para, pela via eleita, modificar decisão devidamente motivada, cujo conteúdo encontrou pertinente exame. Ademais, a decisão agravada foi clara ao afirmar que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil ficou expressamente estabelecido no §1º do artigo 1.030 que “da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042” . Adiante, o decisum esclareceu que “as hipóteses de cabimento do agravo interno, na seara dos recursos especial e extraordinário dirigidos às Cortes Superiores, estão limitadas as decisões proferidas com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil”, arrematando, ao final, que “no caso dos autos, não se mostra cabível a interposição do agravo previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil” . No caso ora em análise, não se verificou a vinculação da decisão, proferida em sede de juízo de admissibilidade, a nenhuma das teses firmadas sob o rito dos Recursos Repetitivos, resguardando assim a competência do Superior Tribunal de Justiça para análise de eventual insurgência contra a inadmissibilidade do recurso especial interposto, atraindo, por via de consequência, o disposto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. Ao mais, evidente que o não conhecimento do agravo interno decorreu da eleição equivocada, e levada a efeito pela própria agravante no momento de interposição de seu recurso. De mesma forma, repita-se, a lei processual civil é clara ao eleger o agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil como recurso cabível contra decisões que inadmitam recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, afirmando que o agravo interno só será cabível se a decisão estiver fundada em entendimento exarado sob o regime de julgamento dos Recursos Repetitivos ou da Repercussão Geral, o que, in casu , não ocorreu. Senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO ADMISSÃO DO ESPECIAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE QUALQUER REFERÊNCIA A TEMA REPETITIVO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANEJO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão do Tribunal de origem, inadmitindo o recurso especial da parte reclamante, não teve por fundamento a incidência de Tese Repetitiva, sendo cabível, portanto, o manejo de Agravo em Recurso Especial (CPC, art. 1.030, V e § 1º, e art. 1.042), e não, como feito pela parte, de Agravo Interno (CPC, art. 1.030, I e II e § 1º, e art. 1.021) . Evidente erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno desprovido". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.681.269/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024; grifou-se.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em razão da necessária análise de matéria infraconstitucional. 2. Caberá agravo em recurso extraordinário (§ 1º do art. 1.030 do CPC cc/ art. 1.042 do CPC) contra decisão que inadmitir recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Agravo interno não conhecido.” (AgInt no RE no AgInt no REsp 1620869/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/11/2017, DJe 12/12/2017; grifou-se.) Além disso, a possibilidade de conversão de agravo interno, interposto com base no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em agravo em recurso especial, previsto no artigo 1.042 do mesmo diploma legal, mostra-se inviável, posto que a aplicação do princípio da fungibilidade recursal clama a existência de dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, o que não se vislumbra no caso concreto. A esse respeito, cito os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FUX. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Sodalício já sedimentou que a interposição de Agravo em Recurso Especial, ao invés de Agravo Interno, em face de decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao Apelo Nobre com base em recurso repetitivo configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do art. 1.030, §2o. do Código Fux, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. 1.240.716/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.11.2018; AgInt no AREsp. 1.300.845/MS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 10.12.2018. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1234452/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019) RECLAMAÇÃO Nº 38.157 - MS (2019/0168472-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECLAMANTE: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS: JOSÉ GUILHERME FONTES DE AZEVEDO COSTA - RJ126729 JURANDIR ANASTACIO PINTO E OUTRO(S) - RJ168185 LEONARDO MOLL ARRUDA - RJ127568 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERES.: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO ADVOGADOS: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO - MS006611 CID EDUARDO BROWN DA SILVA - MS008096 LUCIANA VERÍSSIMO GONÇALVES - MS008270 RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL RECLAMADO QUE NÃO OFENDE OBJETIVAMENTE DECISÃO EMANADA DO STJ OU USURPA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2. Não há que se falar em fungibilidade entre o agravo regimental e o agravo em recurso especial, pois a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, o que não ocorre na hipótese. 3. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito. DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com fundamento no art. 988, IV, do CPC/15. Em síntese, a reclamante sustenta que, após a inadmissibilidade do seu recurso especial pelo Vice-Presidente do TJ/MS, interpôs agravo com fulcro no art. 994, VIII do CPC/15. Contudo, ao invés de encaminhar o agravo ao STJ, o reclamado o recebeu como agravo interno e não o conheceu, incorrendo em usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. Assevera que "por óbvio, a menção feita aos arts. 1030, §2º e 1021 do CPC se trata de mero erro material, visto que claramente o agravo não ataca decisão fundamentada nos incisos I e III do art. 1030 do CPC : (...)" (e-STJ fl. 7) É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. À luz do disposto nos arts. 105, I, "f", da CF/88 e 187 do RISTJ, a reclamação constitucional, em razão de sua natureza excepcional, destina-se à preservação da competência deste Tribunal e à garantia da autoridade de seus julgados apenas quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão impugnada. Como ressaltou a Corte Especial por ocasião do julgamento do AgRg na Rcl 29.329/MS (DJe de 03/08/2016), a reclamação é cabível para assegurar-se que ordens diretas emanadas do STJ não sejam descumpridas nas instâncias ordinárias, de forma que não se admite o manejo desta ação com o simples intuito de reexame de questões já decididas no Tribunal local. Na hipótese, a decisão apontada como ato impugnado não conheceu o "agravo interno" de PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A pela manifesta inadequação, tendo em vista que o agravo contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial seria o do art. 1042 e não o do §2º do art. 1.030 e 1021, todos artigos do CPC/15. De fato, verifica-se na peça inicial do recurso da reclamante analisado pelo TJ/MS, que, expressamente, a reclamante fundamenta o agravo contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial, nos arts. 994, VIII c/c §2º do art. 1.030 c/c 1021 do CPC/15. Com efeito, os arts. 1030, §2º e 1021 do CPC/15 cuidam do agravo interno e não do agravo em recurso especial do art. 1042 do CPC/15, artigo que sequer foi indicado pela reclamante. Dessa forma, correta a interpretação do TJ/MS quanto ao equívoco na interposição de agravo interno, tendo em vista que só se vislumbra a possibilidade de apresentação da mencionada espécie recursal em face de decisão do Tribunal de origem, que inadmite recurso especial fundamentado em matéria apreciada sobre o rito dos recursos repetitivos, o que não se configura na espécie. Como esclareceu o TJ/MS, cabia à reclamante a interposição do "agravo aos Tribunais Superiores, previsto no art. 1042, do Código de Processo Civil, e não o agravo previsto no art. 1.021, do Codex Processual" (e-STJ fls. 51/52). Assim, ao contrário do alegado pela reclamante, não houve usurpação de competência do STJ pela autoridade apontada como reclamada, de modo a justificar o cabimento da presente ação. Ademais, não há que se falar em erro material a possibilitar a fungibilidade entre o agravo interno e o agravo em recurso especial, pois a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, o que não ocorre na hipótese dos autos. A Corte Especial do STJ possui entendimento no sentido de que é impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de forma a receber o agravo interno como agravo em recurso especial, diante da caracterização de equívoco inescusável : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. OFENSA REFLEXA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. O Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do RE 956.302 RG/GO, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). 3. É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). 4. Com relação à alegada violação do artigo 5º, incisos II e LXIX, da Constituição Federal, saliente-se que, contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não sendo o agravo interno conhecido nesse ponto. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (grifou-se) (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1460926/SC, CORTE ESPECIAL, DJe 28/02/2019) Cita-se, ainda, no mesmo sentido: AgInt no AREsp 1126079/SP, 1ª Turma, DJe de 17/04/2018; REsp 1772514/SP, 2ª Turma, DJe de 19/11/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1301888/MG, 3ª Turma, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1246012/SP, 3ª Turma, DJe de 19/09/2018; AgInt no AREsp 1255905/SP, 4ª Turma, DJe de 27/08/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 945612/PR , 4ª Turma, Dje de 12/06/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 1355749/PA, 5ª Turma, DJe de 07/05/2019; AgRg no AREsp 1267926/SP, 6ª Turma, DJe 13/09/2018. Nesses termos, tendo em vista que, na hipótese dos autos, não sobressai, de modo objetivo, ofensa direta a decisão emanada pelo STJ ou usurpação de competência desta Corte, sendo nítido o intuito da reclamante para que sejam reexaminadas as questões já decididas no Tribunal local, não prospera a presente reclamação. Forte nessas razões, INDEFIRO liminarmente a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2019. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (Ministra NANCY ANDRIGHI, 17/06/2019) (Grifos nossos) Assim, por se estar diante de segundo agravo apresentado pela parte, manifesta a impossibilidade de seu conhecimento. Anote-se, ainda, que, ante a ausência de qualquer conduta apta a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, inviável o acolhimento do pedido de condenação da parte agravante nas penas por litigância de má-fé. Contudo, advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas da novel norma processual civil, inclusive no que tange ao cabimento de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), sem prejuízo de incidência das penas previstas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81, do CPC) . III. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, por incabível. Diligências legais.

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Processo nº 5312711-29.2024.8.21.7000

ID: 325885407

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5312711-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LISIANE FATIMA DALLA ROSA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA

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JOSE VECCHIO FILHO

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RODRIGO SILVEIRA DE CASTRO

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STEFAN GUIMARÃES EMERIM

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5312711-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : LISIANE FA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5312711-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : LISIANE FATIMA DALLA ROSA ADVOGADO(A) : Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVEIRA DE CASTRO (OAB RS103239) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. 1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. 2. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 339, o art. 93, IX, da Constituição da República não impõe o exame pormenorizado de cada uma das alegações. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 . Trata-se de embargos de declaração opostos por LISIANE FATIMA DALLA ROSA em face da decisão monocrática do evento 21, DECMONO1 , que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Em suas razões ( evento 30, EMBDECL1 ), alega haver contradição quanto ao prazo para recolhimento do preparo, pois providenciou o pagamento dentro do prazo de intimação eletrônica vinculada ao Evento 12. Nega haja deserção, haja vista que o presente recurso versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais, permitindo, portanto, o pagamento da custas ao final, nos termos da Lei nº 14.634/14, conforme disposto no art. 13, §2º c/c art. 11, §2º da mesma legislação, colacionando jurisprudência. Entende que a decisão que rejeitou os embargos declaratórios anteriores e determinou intimação da parte para promover o preparo recursal em dobro (Evento 10), concedeu prazo de 15 (quinze) dias a parte agravante, nada mencionando sobre o prazo exíguo de 5 (cinco) dias para quitação das custas, sendo induzida em erro. Afirma que o prazo estabelecido no art. 101, §2º do CPC diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça, inaplicável ao caso. Requer o acolhimento dos aclaratórios. Intimada, a parte embargada não se manifestou. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2 . Cumpre primeiramente ressaltar serem restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, como dispõe o Código de Processo Civil, somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade, contradição, ou erro material. Mesmo para fins de prequestionamento os embargos não prescindem da demonstração dos seus pressupostos, como vem decidindo o Segundo Grupo Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESE PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. Inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro no julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão. 2. No caso, a discussão acerca da legalidade dos estornos dos valores levados a efeito pela administração (relativos às parcelas de gratificação de risco de vida pagas ao período compreendido entre a concessão e a revogação da tutela antecipada), sob o fundamento da violação ao princípio boa-fé e sob o enfoque da ausência de motivação do ato, extrapola aos limites da causa de pedir e pedidos exordiais, demandando o ajuizamento de nova lide. 4. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para fim de prequestionamento da matéria. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70085120061, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 16-12-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA Nº 335. INCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC-15. 1. Nenhuma das hipóteses do art. 1.022 c/c 489, § 1º, do CPC se verifica, pois a questão referente à matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e lá o pleito do embargante foi indeferido. 2. A pretensão de adequar o acórdão objeto da ação rescisória à tese fixada no RE 630.733 (Tema nº 335), não pode ser aceita, pois à época do julgamento da referida repercussão em 15MAI13, o julgamento da AC nº 70046178844, já havia ocorrido, razão pela qual também não há qualquer violação ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC, pois o julgado restou bem fundamentado. 3. Como foi dito com todas as letras no acórdão embargado, não há como falar em violação a dispositivo de lei, porquanto a decisão objeto da ação rescisória está embasada no princípio da legalidade, sendo que o art. 966, V e §§ 5º e 6º, do CPC, não encontram relação com o caso do embargante. 4. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. 4. Prequestionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do CPC (Lei nº 13.105/15). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083121293, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 13-12-2019) Na casuística não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pela via dos embargos declaratórios. Na decisão monocrática embargada restou consignado que o agravo de instrumento não merecia ser conhecido porque o recolhimento do preparo foi realizado após o prazo fixado de cinco dias, conforme art. 1.007, §4º, do CPC. O embargante entende haver contradição, haja vista que após a determinação de recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 5 dias, foram opostos embargos de declaração, rejeitados, e de tal decisão o recorrente foi intimado, concedendo-se o prazo de 15 dias. No entanto, não há contradição no caso concreto, considerando que a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos apenas manteve a decisão anterior, qual seja, de determinar que o prazo para recolhimento do preparo, em dobro, se desse no prazo de cinco dias, conforme já analisado na decisão que ora se embarga, in verbis : 2. Não merece ser conhecido o agravo de instrumento, porque deserto. Ora, embora devidamente intimada para efetuar o preparo do recurso, em observância ao disposto nos artigos 932, parágrafo único 1 , e 1.007 2 do CPC, a agravante permaneceu inerte. O Código de Processo Civil é claro ao determinar que no ato da interposição do recurso deve ser comprovado o preparo (art. 1.007), sob pena de ser declarado deserto. Bem como é claro o diploma legal quando determina que, anteriormente à declaração de inadmissibilidade do recurso, seja possibilitado ao recorrente sanar o vício. Na casuística, conforme relatório supra, foi indeferido o pedido de pagamento das custas ao final, determinando que efetuasse o preparo do recurso, em dobro, no prazo de cinco dias , sob pena de deserção ( evento 4, DESPADEC1 ). De tal decisão, a recorrente interpôs embargos de declaração, rejeitados, assim constando ( evento 10, DESPADEC1 ): Na casuística, não vislumbro omissão a ser sanada, haja vista que, conforme já referido na decisão embargada, o deferimento do pagamento das custas ao final não tem o condão de dispensar o recolhimento do preparo recursal, pois não abrange os recursos interpostos no trâmite da demanda. Assim, a determinação do CPC é clara quando estabelece que acaso não comprovado o pagamento das custas na interposição do recurso, é caso de preparo em dobro, tal qual já determinado por esta Relatora. Desse modo, nada a modificar na decisão embargada que determinou o preparo em dobro do recurso, forte no art. 1.007, §4º, do CPC, motivo pelo qual o agravante deve comprovar, pela derradeira vez, o pagamento em dobro da guia expedida. 3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Do julgamento que manteve a decisão anterior, determinando que a recorrente preparasse o recurso em dobro, no prazo de cinco dias , esta foi intimada em 16/12/2024, conforme Evento 12, vejamos: No entanto, o preparo foi realizado somente em 31/01/2025 ( evento 19, COMP3 ), ultrapassando, em muito, o prazo de cinco dias concedido por esta Relatora. Saliento que, além dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007 do CPC, tal prazo vem expressamente determinado no art. 101, §2º, do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Oportunizado à parte sanar a vício, fez após o prazo determinado, de modo que o recurso não reúne os requisitos de admissibilidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ASSINALADO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. NÃO SANEAMENTO NO PRAZO LEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3. A apresentação de comprovante de pagamento após a decurso do prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, leva à deserção do recurso. Incidência da Súmula 187 do STJ. Precedentes. 4. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro no prazo assinalado, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 5. O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ. 6. A parte recorrente, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, não procedeu à juntada tempestiva da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.949.693/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) [grifei] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. 2. No presente caso, mesmo após a intimação da parte recorrente para que sanasse o vício apontado no prazo de 5 (cinco) dias, não houve a comprovação da regularidade no recolhimento do preparo no prazo fixado, o que impõe a incidência da Súmula 187 do STJ. Deserção do recurso especial reconhecida. Precedentes. 2.1. A falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.016.407/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) [grifei] Por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR O VÍCIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RECORRENTE. DECURSO DO PRAZO. POSTERIOR PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL. PRAZO PEREMPTÓRIO. DESERÇÃO DECRETADA. PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DEVE A PARTE RECORRENTE, NO ATO DA SUA INTERPOSIÇÃO, ENTRE OUTROS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, COMPROVAR O PAGAMENTO DO PREPARO. NÃO TENDO CUMPRIDO COM TAL PROVIDÊNCIA, FOI DEFERIDO PRAZO PARA TANTO, O QUAL TRANSCORREU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRENTE, QUE SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO APRESENTOU O COMPROVANTE DO PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO SEM APTIDÃO PARA AFASTAR A DESERÇÃO, POIS SE TRATA DE PRAZO PEREMPTÓRIO E, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE PRORROGAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJRS. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50008696320188210137, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-06-2023) [grifei] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA PELO RECORRENTE DE FORMA EXTEMPORÂNEA . HAVENDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE SE PRONUNCIOU SOBRE O VALOR DO PREPARO , NÃO, PORÉM, SOBRE O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELO RECORRENTE, DE RIGOR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, A PARTE APELANTE FOI INTIMADA PARA REALIZAR O PREPARO DO RECURSO EM DOBRO , TENDO, NO ENTANTO, CUMPRIDO A DILIGÊNCIA DE FORMA EXTEMPORÂNEA , O QUE LEVA À DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º, DO CPC. DESTE MODO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR DESERÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS APELADOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO APELANTE PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50000717320168210137, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 15-03-2023). [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. APESAR DE TER SIDO OPORTUNIZADA À PARTE AGRAVANTE A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO OPORTUNO DAS CUSTAS RECURSAIS OU O PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO , TAL VÍCIO SÓ FOI SANADO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO SUPLEMENTAR PEREMPTÓRIO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO MERECENDO SER CONHECIDO O RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50917029720218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 20-10-2021). [grifei] 3. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. Por fim, a decisão foi clara ao enfatizar que, além do disposto nos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, §4º do CPC, o prazo de cinco dias também está expressamente determinado no art. 101, §2º, do mesmo diploma legal. E diferentemente do que entende a parte embargante, o art. 101 igualmente se aplica ao caso, haja vista que o recorrente não é beneficiário da AJG e, justamente por isso, foi intimado para o preparo do recurso. Mesmo que assim não fosse, ressalto que o artigo em questão foi utilizado apenas como reforço argumentativo, pois a previsão de pagamento do preparo em dobro, no prazo de cinco dias, vem disposta nos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, §4º do CPC. Verifica-se que a parte embargante pretende, efetivamente, rediscutir a matéria já enfrentada no julgamento do agravo de instrumento. Eventual irresignação quanto ao mérito da questão deve ser suscitada em recurso próprio e cabível, não sendo admissível em sede de embargos de declaração o reexame de matéria já analisada por este Colegiado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 177.015/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/2021, DJe 20/08/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. NECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contra dição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2. Havendo erro material no acórdão impugnado, os declaratórios devem ser acolhidos para corrigi-lo. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp 1622467/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 17/08/2021) Ressalto, por fim, não ser necessária a manifestação exaustiva do Colegiado sobre todos os fundamentos expostos pelo recorrente, bastando que haja fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia. A propósito, a tese firmada no julgamento da questão de ordem no AI 791.292 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (Tema 339): "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ”. O julgado restou assim ementado: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI-QO-RG 791292, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010) [grifei] No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTS. 130, 131, 332, 333, I, E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade . II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou que não restou caracterizado o alegado desvio de função, porquanto as tarefas desempenhadas pelo servidor não eram, de modo permanente, exclusivas do cargo de analista previdenciário, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1393269/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015) 3 . Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. 2. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

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Sergio De Mello x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 338159405

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5281380-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE MELLO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SENFF S.A. BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE CAMPO GRANDE E REGIAO - SICREDI CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG CREDITA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO BORGES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SISTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE AZEREDO FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5281380-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Direto ao Consumidor - CDC RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : SERGIO DE MELLO ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5281380-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Direto ao Consumidor - CDC RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : SERGIO DE MELLO ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE AZEREDO FIGUEIREDO (OAB MG136625) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB PR007919) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) AGRAVADO : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB SP031618) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) AGRAVADO : QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : BANCO SENFF S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE CAMPO GRANDE E REGIAO - SICREDI CAMPO GRANDE MS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SISTI (OAB MS005342) AGRAVADO : CREDITA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EDUARDO BORGES DE FREITAS (OAB RS056825) AGRAVADO : SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AOS AGRAVADOS em que o feito de origem restou extinto pela desistência da ação e homologação do acordo. NA PARTE CONHECIDA, o recurso não calha conhecimento. A pretensão recursal que busca a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência antecipada, visando à exclusão do nome do agravante do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, não encontra guarida integralmente em virtude da ausência da probabilidade do direito do agravante, notadamente no que tange à alegação de ausência de notificação prévia, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que não há comprovação da permanência do registro desabonador no SCR. A questão da regularidade da anotação e da notificação prévia demanda maior dilação probatória e aprofundamento do contraditório, diante dos indícios de regularidade da anotação, inclusive a partir de autorização contratual expressa, não se configurando, em cognição sumária. precedentes deste tribunal que trazem substrato para indeferimento do pedido antecipatório. agravo interno que resta prejudicado. efeito suspensivo revogado. recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SERGIO DE MELLO em face da decisão interlocutória do evento 16, DESPADEC1 que indeferiu o seu pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos: "[...] RECEBIMENTO DA INICIAL E ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA Retifiquei o valor da causa para R$ 5.000,00, entretanto, não são devidas custas complementares, pois foram quitadas considerando o valor mínimo de alçada. Recebo a inicial e emenda, por considerar, neste momento, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Deixo de designar, nesse momento, audiência de tentativa conciliatória, sem prejuízo, de que assim o faça, caso haja interesse mútuo, fins de prestigiar a celeridade e a razoável duração do processo, diante da escassa pauta de audiências do CEJUSC, a quem caberá a realização do ato, se o caso. SERGIO DE MELLO ingressou com ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência, em face de SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., CREDITA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE CAMPO GRANDE E REGIAO - SICREDI CAMPO GRANDE MS, BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., BANCO SENFF S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Alegou, em suma, que seu nome foi incluído pelos réus no Sistema SCR, sem que tenha sido previamente notificado, afetando seus direitos de personalidade, pedindo a retirada do nome, inclusive de forma liminar, além do recebimento de indenização por danos morais. É o breve relato. DECIDO. Para a obtenção da medida pretendida a título de tutela de urgência, necessário que haja elementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. A parte autora informou que não apresentou requerimento administrativo para retirada do nome, não havendo, por ora, a prova da negativa da exclusão ou comprovação da ilegalidade, devendo ser oportunizado o contraditório para os réus demonstrarem a regularidade e existência da notificação. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Cumpra-se, como segue: [...]" Em suas razões recursais, o agravante argumentou que a exigência de requerimento administrativo prévio inviabiliza a garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Afirmou que as diversas inscrições desabonadoras de seus dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, efetuadas pelos agravados sem notificação prévia, configuram clara lesão ao seu direito. Asseverou que tais inscrições negativas estão prejudicando sua capacidade de obter crédito no mercado, situação que compromete seu sustento, configurando o perigo de dano. Sustentou que a prova da existência das inserções negativas nos autos demonstra a probabilidade do direito pleiteado, visto que as instituições financeiras realizam consulta a estes registros para análise de risco de crédito. Diante disso, requereu a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para conceder a antecipação de tutela para determinar a exclusão de todas as anotações nas colunas “Em Dia”, “Vencida” e “Em Prejuízo” ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso e satisfeito o preparo, o recebi no efeito suspensivo ( evento 14, DESPADEC1 ). Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões nos evento 37, CONTRAZ2 , evento 41, CONTRAZ1 , evento 42, CONTRAZ1 , evento 43, CONTRAZ1 , evento 45, PET1 , evento 47, CONTRAZ1 , evento 49, CONTRAZ1 . Ja a recorrida Creditá interpôs agravo interno no evento 48, AGRAVO1 , do qual foram apresentadas contrarrazões no evento 74, CONTRAZ1 e evento 76, CONTRAZ1 . Os autos retornaram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Antes de adentrar no mérito do agravo de instrumento, consigno a prejudicialidade do recurso quanto a insurgência do recorrente do Banco Bradesco e Banrisul, tendo em conta que, na origem, foi homologada a desistência da ação quanto a esse recorrido ( evento 48, DESPADEC1 ) e o acordo firmado com aquele demandado ( evento 87, DESPADEC1 ). Assim, extinta a pretensão quanto aos recorridos acima indicados, inviável o enfrentamento do agravo pela perda superveniente do objeto recursal. Superado o ponto, melhor analisando os autos de origem, entendo que a decisão interlocutória agravada deve ser integralmente mantida, pelas razões que passo a expor. Conforme a disciplina do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a existência cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer um desses requisitos inviabiliza o deferimento da medida antecipatória. No caso em análise, e em conformidade com as instruções específicas para esta decisão, não vislumbro a presença do perigo de dano imediato e irreparável que justifique a concessão da tutela de urgência. Isso porque não há prova nos autos que demonstre a permanência do nome do agravante cadastrado no SCR com anotações desabonadoras no momento atual da decisão. Da mesma forma, a probabilidade do direito do agravante não se mostra configurada de maneira suficiente para o deferimento da tutela de urgência em sede de cognição sumária, uma vez que os documentos acostados aos autos na origem, especialmente por alguns dos agravados, demonstram indícios da regularidade da anotação e da ciência prévia do agravante; em razão de cláusula contratual prevendo e autorizando a viabilidade de tal anotação, o que contraria a tese da ausência de notificação. No aspecto do perigo de dano, igualmente, o contexto fático-probatório até então produzido não permite a concepção do risco a partir da narrativa exposta na inicial, dado que, conforme mencionado anteriormente, não houve a juntada do extrato atualizado do SCR capaz de comprovar a manutenção ou existência das anotações após a propositura da ação de origem. Com efeito, o risco de dano deve ser concreto, atual e iminente, não meramente hipotético ou potencial, e a documentação processual não oferece a certeza necessária para este requisito específico na data de hoje. Outrossim, para a manutenção da decisão que indeferiu a tutela, considero o fato objetivo de que a inscrição efetivada tem base em normas legais e internas do CMN no sentido de impor a obrigação da comunicação de débitos pendentes pelas instituições financeiras (Lei Complementar n.º 105/2001 - art.1º, § 3º - e Resolução n.º 4.571/2017 com as alterações da Resolução n.º 5.037/2022), sendo certo que somente na hipótese da inscrição incorreta ou indevida é que se abre a possibilidade da exclusão pretendida, o que também não foi demonstrado pelo recorrente, ainda que de forma mínima. Portanto, como os elementos apresentados não são suficientes para afastar os indícios de regularidade da anotação, tornando necessária a formação completa do contraditório, com a manifestação de todas as partes e a análise de toda a documentação contratual e extratos do SCR, não subsistem motivos para alterar o indeferimento da tutela como feito na origem. Este é o entendimento desta Corte conforme os arestos abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E COMINATÓRIA . INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 3OO, CPC) . INDEFERIMENTO . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica na espécie. A tutela em questão reclama convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas da parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 51494481520248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 13-06-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA . TUTELA DE URGÊNCIA . CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA NO SISTEMA SCR/SISBACEN . INDEFERIMENTO . A SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO FOI MINIMAMENTE DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA/RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUANTO AO DIREITO SUSCITADO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO .(Agravo de Instrumento, Nº 50069023420248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 26-03-2024). E, também de decisões mais recentes que, em casos semelhantes, tem negado provimento aos recursos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . Preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade. Da leitura das razões recursais, verifica-se que houve impugnação específica aos tópicos, com pedidos de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. Litigância habitual. Quanto à alegada prática de advocacia predatória e o ajuizamento de ações de massa, o NUPOMED disponibiliza o e-mail cgj-numopede@tjrs.jus.br para o envio de denúncias pelas próprias partes interessadas, canal que pode ser usado pela instituição financeira recorrida acaso assim entenda. Cerceamento de defesa. Alega a parte autora que houve cerceamento de defesa nos autos, uma vez que requereu a inversão do ônus da prova com a consequente juntada do comprovante de notificação prévia do consumidor. Contudo, referida alegação se confunde com o mérito, e será com ele analisada. Mérito. Sobre o Sistema Central de Risco do Banco Central - SCR , a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é majoritária no sentido de que tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. Logo, incumbe à parte ré o ônus de comprovar que notificou a autora previamente sobre a inclusão de seu nome no sistema SCR do BACEN. No caso, há cláusula expressa no contrato que autoriza a demandada a compartilhar com o Banco Central, para integrar o SCR , informações relacionadas ao crédito representado na operação de crédito. Nesse contexto, em que restou comprovada a autorização contratual para inclusão e troca de dados, atendendo a comunicação prévia exigida pela resolução supramencionada, não procede a pretensão da parte autora/apelante. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte autora.É caso de fixação de honorários recursais, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573. Suspensa a exigibilidade, pois a apelante litiga sob amparo da gratuidade da justiça. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50090522520248210036, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 16-07-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . SISTEMA SCR MANTIDO PELO BACEN. RESOLUÇÃO N° 5.037/22 DO BACEN. TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. EM SEDE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, É CABÍVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE CANCELAMENTO DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 2. CASO CONCRETO EM QUE A ALEGAÇÃO DE QUE AS INFORMAÇÕES PERTINENTES ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO MANTIDAS JUNTO AOS RÉUS FORAM DIVULGADAS NO SISTEMA SCR DO BACEN, SEM A NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CLIENTE, NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOCUMENTAL ATÉ ENTÃO PRODUZIDA.A PRAXE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS BANCÁRIAS REVELA QUE A COMUNICAÇÃO AO CLIENTE DE QUE A OPERAÇÃO SERÁ DIVULGADA NO SISTEMA SCR DO BACEN SE DÁ EM CLÁUSULA CONTRATUAL PRÓPRIA, SUPRINDO O QUE DETERMINAR O ART. 13, E PARÁGRAFOS, DA RESOLUÇÃO N° 5.037/22 DO BACEN.EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DESTA REGRA DEVE SER APRECIADA APÓS O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELO AGRAVANTE. 3. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52939955120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 10-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS - SCR . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CIENTIFICAÇÃO DO CLIENTE ACERCA DO REGISTRO.DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO. Tendo o apelante declinado os fundamentos pelos quais pretende a reforma da sentença de improcedência da demanda, não há falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Preliminar rejeitada.DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não configurada nenhuma das situações previstas no art. 489, § 1°, do Código de Processo Civil, não há falar em falta de fundamentação da sentença. Preliminar afastada.DO SCR E DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Existindo cláusula contratual que prevê o registro dos dados da operação de crédito junto ao Sistema de Informações de Crédito ( SCR ), restando cientificado o autor, descabe falar em falta de notificação prévia do registro das parcelas vencidas do contrato. Resolução CMN n. 5.037/2022. Não comprovado o desrespeito aos limites legais na utilização do SCR e inexistente demonstração de apontamento irregular ou até mesmo de imprecisão dos dados no referido cadastro , nada há a ser revisado no ponto. Inocorrência de dano a ensejar a fixação de reparação a título de dano moral.DA SUCUMBÊNCIA. Mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador do recorrido em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50234802720238210010, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 26-06-2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BACEN ( SCR ). COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I - Desconstituição da sentença declaratória da ilegitimidade passiva de ofício. A instituição financeira credora é a legitimada ao polo passivo da ação fundamentada na ausência de notificação prévia sobre informação lançada no SCR /SISBACEN, e não o Banco Central, que é apenas o mantenedor do referido cadastro , conforme entendimento do STJ (REsp nº 1.626.547/RS). Sentença desconstituída de ofício. II - Julgamento imediato do mérito. O processo traz em seu bojo matéria de direito e os fatos estão comprovados por documentos, de modo que estando o feito está apto a julgamento, deve o Tribunal decidir o mérito da lide desde logo, consoante dispõe o art. 1.013, § 3º, I, do CPC. III - Ausência de falha na prestação de serviços e de dano moral. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR , na forma do art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022. Assim, deve o consumidor ser cientificado pela instituição financeira previamente à contratação de que todas as informações relativas ao contrato serão compulsoriamente enviadas ao SCR , não se confundindo tal procedimento, contudo, com a notificação prévia , a ser remetida pelo mantenedor de cadastro de proteção ao crédito em caso de inadimplência, nos termos do art. 43, § 2º do CDC. No caso, a instituição financeira comprovou que no termo de adesão ao contrato de cartão de crédito constam disposições acerca do tratamento de dados, compartilhamento de informações entre as instituições financeiras e envio de informações contratuais ao SCR . DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE OFÍCIO E AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50071127520248216001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 25-06-2025) Por decorrência, não implementados os requisitos do art. 300 do CPC, inviável o acolhimento da pretensão veiculada no presente recurso. E, frente ao resultado do agravo, revogo o efeito suspensivo que havia concedido no evento 14, DESPADEC1 . Ainda, dado o enfrentamento do mérito do agravo de instrumento, também julgo prejudicado o agravo interno interposto no evento 48, AGRAVO1 , pois relativo à decisão que acima foi revogada. Diante de todo o exposto, e em conformidade com as razões pormenorizadamente delineadas na fundamentação supra, CONHEÇO PARCIALMENTE o agravo de instrumento e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso, bem como JULGO PREJUDICADO o agravo interno. Intimem-se.

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