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Processo nº 5000861-04.2013.8.21.0027

ID: 308353770

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000861-04.2013.8.21.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MACHADO MENA BARRETTO ROSICLEI DOS SANTOS MENA BARRETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEGRE

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PRISCILA BERNARDO KRAMER

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RICARDO XAVIER COELHO

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KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI

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EVERSON CORRÊA DIAS

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USUCAPIÃO Nº 5000861-04.2013.8.21.0027/RS AUTOR : ROSICLEI DOS SANTOS MENA BARRETTO ADVOGADO(A) : EVERSON CORRÊA DIAS (OAB RS077650) ADVOGADO(A) : KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI (OAB RS083042) ADVOGADO(A…

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Nara Regina Avila Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 281790180

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5246072-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NARA REGINA AVILA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADEMIR ANTONIO MARIA

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REGINA MARIA FACCA

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Agravo de Instrumento Nº 5246072-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : NARA REGINA AVILA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADEMI… Agravo de Instrumento Nº 5246072-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : NARA REGINA AVILA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : REGINA MARIA FACCA (OAB RS101741) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. AÇÃO cominatória c/c indenizatória. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. pretensão para suspensão das MENSAIS. impossibilidade. abusividade não evidenciada. no caso em concreto, NÃO foram DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 E 303 DO CPC), QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA NO CONTRATO QUE É INFERIOR A MARGEM DE TOLERÂNCIA aceitável em relação as condições negociais. HIPÓTESE QUE MALFERE A PROBABILIDADE DO DIREITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVANTE QUE POSSUI OUTROS CONSIGNADOS VIGENTES. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO. recurso NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por NARA REGINA AVILA DA SILVA em face da decisão interlocutória do evento 3, DESPADEC1 que indeferiu o seu pedido de antecipação de tutela para cessar os descontos realizados pelo agravado. Em suas razões recursais, a agravante alega que o contrato de empréstimo consignado celebrado com o banco agravado contém juros remuneratórios abusivos, muito superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, argumentando que tal situação configura abusividade contratual e onerosidade excessiva. Justifica a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, sustentando que há probabilidade do direito e perigo de dano, requisitos para a tutela de urgência, pois os descontos indevidos comprometem sua subsistência. Colaciona jurisprudências para fundamentar seu pedido. Por fim, requer o provimento do recursos para que sejam suspensos os descontos das parcelas do empréstimo junto ao seu benefício previdenciário ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso, o recebi apenas no efeito devolutivo ( evento 4, DESPADEC1 ). Intimado para contrarrazões, o recorrido se manifestou no evento 10, CONTRAZ1 . Os autos retornaram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido . Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Pois bem. De rigor " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conforme dicção do art. 300 do Código de Processo Civil. Em verdade, para a concessão da tutela, a lei exige uma prova capaz de levar a convicção do juiz de forma suficiente para antecipar o pleito postulado. A probabilidade do direito deve ainda estar somada ao " perigo de dano " ou ao " risco ao resultado útil do processo ". Sobre o tema, trago a lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni 1 : 3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso dos autos, busca a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu a antecipação de tutela, argumentando que estão presentes os requisitos exigidos para concessão da medida antecipatória, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Com relação à probabilidade do direito, não verifico a sua presença no caso em concreto, dado que de acordo com o entendimento ao qual este Colegiado se filia, considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios quando pactuada acima da margem de tolerância sobre a média divulgada pelo mercado financeiro para mesma espécie de contratação, observadas as condições negociais e contratuais. Vejamos: APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SIMPALA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. TEMA 1076. O STJ, NO ENUNCIADO DA SÚMULA 596, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS LIMITES À ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS, CONSTANTES NO DECRETO Nº 22.626/33, NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - AFIGURAM-SE ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DO MERCADO. NO CASO CONCRETO, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE E REVISADOS OS CONTRATOS. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS POIS ACIMA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 30 % ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL.NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE PARA OBSERVAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO CONTRATO 5789857 NA DATA AVENÇA, QUE SERIA DE 1,60% AO MÊS EM DETRIMENTO AOS 1,70% AO MÊS COMO CONSTOU DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE NÃO PROSPERA O AUGUMENTO, VISTO QUE NA DATA DO REFERIDO PACTO, EM JUNHO DE 2022, SEGUNDO CONSTA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO BACEN, A TAXA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BACEN NA SÉRIE 25467 DE FATO ENCONTRA-SE NO PATAMAR DE 1,70%, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO POIS O TAL AVENÇA DIZ RESPEITO À "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDB) CONSIGNADO PÚBLICO".OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÃO SER MAJORADOS PARA REMUNERAR DE FORMA DIGNA O PROCURADOR DA PARTE AUTORA, VENCEDORA. TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, AO JULGAR O TEMA 1076. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA DEMANDADA IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50014829420228210088, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 31-10-2023) APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . OBJETO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO Nº 100152430838, NO VALOR DE R$ 558,56, DATADO DE 09/05/2019. APELAÇÃO DA PARTE RÉ ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS No tocante aos juros remuneratórios, devem ser observadas as orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS. Neste norte, impende referir que este colegiado adotou como um dos parâmetros para apuração da existência de abusividade na contratação, a taxa média de mercado registrada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, à época da contratação, e em conformidade com a respectiva operação, somada ao percentual de 30 % (trinta por cento), considerada como margem tolerável. Além disso, também devem ser analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, de modo que deve haver criteriosa ponderação em relação ao tipo de operação de crédito contratado, a época em que firmado o contrato, o valor disponibilizado ao consumidor, bem como o prazo de pagamento e/ou financiamento, os custos inerentes à captação de recursos, a capacidade econômica do contratante, as garantias eventualmente exigidas, e ainda, a imprescindível análise do perfil de risco de crédito do contratante. Portanto, a taxa média de juros divulgada pelo Bacen é apenas um referencial a ser ponderado para fins de constatação da prática abusiva dos juros, contudo, não impõe um limite que deve ser obrigatoriamente observado pelas instituições financeiras, na medida em que esta deve ser aplicada somente na hipótese de comprovação de cobrança exorbitante de juros. Com efeito, para aferir-se a abusividade ou não, dos juros remuneratórios contratados pelas partes, é necessário traçar um paralelo entre as taxas pactuadas e aquelas divulgadas no site do Banco Central do Brasil. No caso concreto, verifica-se que a taxa de juros anual é muito superior à taxa de juros divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente, já acrescida do percentual de 30 %, o que se mostra exorbitante, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, restando configurada a abusividade alegada. Cabível, portanto, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente (crédito pessoal não consignado). Todavia, diante da inexistência de recurso da parte autora, é de ser mantida a limitação determinada na sentença sob pena de reformatio in pejus. No ponto, recurso do réu desprovido.[...] APÓS O VOTO DO DES. MARASCHIN QUE NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, O DES. CAIRO LANÇOU DIVERGÊNCIA PARCIAL. O DES. ALTAIR ACOMPANHOU O RELATOR. EM PROSSEGUIMENTO PELA TÉCNICA DE JULGAMENTO PELO ARTIGO 942 DO CPC, VOTOU O DES. CABRAL QUE ACOMPANHOU O RELATOR. SUSPENSO O JULGAMENTO PARA AGUARDAR O VOTO DO DES. JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC. RETOMADO O JULGAMENTO, O DES. CORSSAC ACOMPANHOU O RELATOR. RESULTADO: POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. VENCIDO O DESEMBARGADOR CAIRO. REDATOR PARA ACÓRDÃO: DES. MARASCHIN(Apelação Cível, Nº 50217155620218210021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-09-2023) Nesse contexto, considerando que a taxa de juros do contrato (2,14% a.m. - evento 10, CONT1 ) não ultrapassa a margem tolerável com sintonia as condições de formação/execução do contrato sobre a taxa média do mercado, a qual, levando em consideração o percentual previsto pelo Banco Central para espécie de contratação seria de 2,67%, não há o que se falar, ao menor por ora, na probabilidade do direito. O mesmo ocorre quanto à configuração do perigo de dano, requisito também inerente às tutelas antecipadas, dado que os documentos acostados no demonstram que a parte recorrente possui outros consignados ( evento 1, EXTR10 ) vigentes ao ora em questão e que, da mesma forma, comprometem a sua renda mensal. No mais, ainda que o contrato em comento possua cláusula de pagamento por desconto em folha e/ou desconto em conta da parte agravante, a primeira vista, tais elementos foram sopesados pela instituição financeira no momento da fixação da taxa cobrada, não se podendo presumir a abusividade tão somente a partir da disparidade e por comparação com a taxa média do BACEN. Nesse sentido, são os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NA FORMA EM QUE PACTUADOS . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50266118920238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 26-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . - NA PRESENTE AÇÃO - EM QUE SE QUESTIONA PARCIALMENTE O DÉBITO (ABUSIVIDADE DOS JUROS) - A CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA DEPENDE, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, DA VERIFICAÇÃO DA “APARÊNCIA DO BOM DIREITO” E DO DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO. - NO CASO DOS AUTOS, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL NÃO ESTÃO PRESENTES . - COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM BASE NA LEI DE RECURSOS REPETITIVOS, NA ESTEIRA DE INÚMEROS OUTROS JULGADOS, TRAÇOU ORIENTAÇÃO QUANTO À MATÉRIA EM DISCUSSÃO (RESP 1.061.530/RS, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009), NO SENTIDO DE SER ADMISSÍVEL A TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÕES REVISIONAIS, DESDE QUE PREENCHIDOS TRÊS REQUISITOS , A SABER: A) QUE HAJA AÇÃO PROPOSTA PELO DEVEDOR CONTESTANDO A EXISTÊNCIA INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; B) QUE HAJA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA EM APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E C) SENDO A CONTESTAÇÃO APENAS DE PARTE DO DÉBITO, DEPOSITE O DEVEDOR O VALOR REFERENTE À PARTE INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA, AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. - OCORRE QUE NO CASO EM APREÇO, NÃO SE DENOTOU DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50256781920238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 25-04-2023) Portanto, frente a falta de demonstração efetiva dos requisitos autorizadores para a concessão do pedido de tutela (art. 300 do CPC), inviável o deferimento da tutela postulada. Em face ao exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . MARINONI. Luiz Guilherme. ARENHART. Sérgio Cruz. MITIDIERO. Daniel. Novo código de processo civil comentado. 1ª ed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa. São Paulo: RT. 2015

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Elton Fraga Da Silva

ID: 262934121

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5283223-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

ELTON FRAGA DA SILVA

80

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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Agravo de Instrumento Nº 5283223-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de ser… Agravo de Instrumento Nº 5283223-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AGRAVADO: ELTON FRAGA DA SILVA EDITAL Nº 20008085762 Edital de IntimaçãoPrazo do Edital: 20 dias Objeto: Intimação para Contrarrazões ao Agravo de instrumento da parte Agravada ELTON FRAGA DA SILVA O Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Antônio Jardim Porto, Relator do Agravo de Instrumento nº 5283223-29.2024.8.21.7000, na forma da lei, determina dar publicidade a ELTON FRAGA DA SILVA para intimá-lo para contrarrazoar ao Recurso de Agravo de Instrumento identificado acima. DESPACHO (evento 16): "...Expeçam-se cartas A.R. para intimação do recorrido no endereço indicado no evento 15, OUT1.Outrossim, caso a diligência retorne negativa autorizo, desde já, a sua intimação por edital, ao qual fixo o prazo de 20 dias, devendo ser observado, no que couber, o Ofício n. 02/2023 da Dijud..." DESPACHO (evento 06): "...1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D em face da decisão interlocutória do evento 191, DESPADEC1, que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelo sistema CCS Bacen. 2. O recurso é tempestivo e está devidamente preparado, motivo pelo qual o recebo. 3. Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois não estão preenchidos os requisitos exigidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, os quais devem ser atendidos cumulativamente pela parte agravante e de forma fundamentada, capaz de convencer acerca da necessidade de se obstar os efeitos da decisão agravada. No caso em comento, não vislumbro a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação advinda do teor da decisão recorrida, sobretudo por ter cunho negativo, bem como ausente risco de prejudicialidade em relação ao exame da medida após a angularização no presente recurso.Logo, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. 4. Intime-se as partes, sendo a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal..."

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Vagner Carvalho Do Prado x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 325425516

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5282447-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER CARVALHO DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

80

Advogados:

LUCIANO FERIGOLLO CAVALIN

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HERMES FORCHESATTO BUENO

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DIOGO BERTOLINI

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Processo nº 5266539-29.2024.8.21.7000

ID: 332238346

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5266539-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVAPE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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FABIO DAVI BORTOLI

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5266539-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : SILVAPE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO…

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Processo nº 5356070-29.2024.8.21.7000

ID: 303603909

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5356070-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI

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Agravo de Instrumento Nº 5356070-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A) : LE…

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Processo nº 5351899-29.2024.8.21.7000

ID: 299072445

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5351899-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM HERMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES

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MARIA EDUARDA FRAGOMENI OLIVAES

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DANIELA MENIN OLIVAES

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Agravo de Instrumento Nº 5351899-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais AGRAVANTE : WILLIAM HERMES ADVOGADO(A) : DANIELA MENIN OLIVAES (OAB RS071817) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA…

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Processo nº 5227157-29.2024.8.21.7000

ID: 305999859

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5227157-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA CARLIN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON FINKLER

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5227157-29.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50026988320228210155/RS) RELATOR : ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO AGRAVANTE : TEREZA CARLIN DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GILSO…

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Processo nº 5191946-29.2024.8.21.7000

ID: 303928514

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191946-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5191946-29.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50001541920218210039/RS) RELATOR : MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTR…

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Processo nº 5320859-29.2024.8.21.7000

ID: 303954836

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5320859-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA NOBLE MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA LANNES LINDENMEYER

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PRECATÓRIO Nº 5320859-29.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50064657920188210023/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : MARIA ANGELICA NOBLE MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA LA…

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