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Processo nº 1004566-54.2017.8.11.0015

ID: 336681386

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004566-54.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDIRLENE RODRIGUES DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004566-54.2017.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária, Índice de 11,98… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004566-54.2017.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [VANDIRLENE RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 037.128.329-90 (APELANTE), THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - CPF: 907.064.391-04 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELADO), PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SINOP (REPRESENTANTE), PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SINOP (REPRESENTANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - CPF: 907.064.391-04 (ADVOGADO), VANDIRLENE RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 037.128.329-90 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (APELANTE), EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS - CPF: 101.756.440-04 (ADVOGADO), LUIS CARLOS CORTES - CPF: 636.329.850-49 (ADVOGADO), JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA SEM ANUÊNCIA DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 485, § 4º, E DO ART. 775, II, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Sinop contra sentença que, em cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança, homologou pedido de desistência formulado pela exequente após a apresentação de impugnação pela parte devedora, extinguindo o feito sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a homologação do pedido de desistência de cumprimento de sentença após impugnação apresentada pela parte executada, sem sua anuência prévia, especialmente quando a impugnação versa sobre matérias de mérito. III. Razões de decidir 3. O artigo 104 do CDC permite ao autor de ação individual se beneficiar das ações coletivas caso requeira a suspensão do feito por si proposto e, posteriormente, desista do prosseguimento, mas antes de proferida a sentença meritória no processo individual. 4. A regra do art. 485, § 4º, do CPC/2015, embora prevista para a fase de conhecimento, aplica-se analogicamente ao cumprimento de sentença, exigindo o consentimento da parte devedora quando esta já tiver apresentado impugnação com fundamento no mérito. 5. Nos termos do art. 775, II, do CPC, a extinção da execução após impugnação com conteúdo material pressupõe anuência do impugnante, o que não ocorreu no caso. 6. A impugnação apresentada pelo Município de Sinop apontou vícios de mérito — como a inexistência de título executivo líquido e certo e excesso de execução — circunstâncias que impedem a homologação unilateral da desistência sem ofensa aos princípios do contraditório e da segurança jurídica. 7. A sentença, ao extinguir o processo sem ouvir a parte devedora, incorreu em nulidade, devendo ser cassada para garantir o regular prosseguimento da demanda. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença que homologou a desistência do cumprimento de sentença, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento. Tese de julgamento: "1. A desistência do cumprimento de sentença, após apresentação de impugnação com fundamento de mérito, exige a anuência da parte devedora, nos termos do art. 775, II, do CPC. 2. É nula a sentença que homologa pedido de desistência sem prévia manifestação do impugnante em tais circunstâncias." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 485, § 4º, e 775, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.740.739/SC, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019; AgInt no REsp n. 1.740.739/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019. TJMT, Ap Cív. n. 1004054-37.2018.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 27.11.2024; TJMT, Ap Cív. n. 1008183-51.2019.8.11.0015, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 03.07.2025; TJSP, Ap Cív. n. 1000920-89.2016.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 23.06.2020. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Sinop, contra a sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Vandirlene Rodrigues da Silva, homologou o pedido de desistência da ação, sob o fundamento de que a pretensão deduzida — referente à conversão de vencimentos decorrente da implantação da URV — foi objeto de sentença coletiva proferida no processo n.º 0005753-85.2015.8.11.0015, a qual determinou a liquidação individual por arbitramento dos valores devidos (id. 292379360). Irresignado, o Município de Sinop sustenta, em síntese, que a homologação da desistência foi indevida, uma vez que já havia sido apresentada contestação, circunstância que, à luz do art. 485, §4º, do CPC, exigiria o consentimento do réu para a extinção do feito. Aduz, ainda, que a extinção do processo sem resolução de mérito causou-lhe prejuízos processuais e materiais, frustrando o direito de ver a lide decidida, após sua manifestação de defesa, além de implicar em risco de multiplicação de demandas e violação ao princípio da segurança jurídica. Diante disso, requer a cassação da sentença e o prosseguimento do feito, ou, subsidiariamente, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 90, §1º, do CPC (id. 292379363). Sem contrarrazões (id. 292379367). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado acima, o Apelante busca a reforma da sentença que homologou o pedido de desistência da ação anteriormente mencionada, formulado pela Recorrida, sem a sua devida anuência (id. 292379360). “[...] Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por VANDIRLENE RODRIGUES DA CUNHA em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. Analisando os autos, a parte Exequente, manifesta a DESISTÊNCIA da demanda pugnando pela EXTINÇÂO do processo em razão da SENTENÇA do processo COLETIVO nos autos do PJE n° 0005753-85.2015.8.11.0015 que DETERMINOU a LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO individual. [...] É o Relatório. Decido. Em análise detida dos autos, verifica-se que a parte Exequente pugna pela homologação do PEDIDO de DESISTÊNCIA, visto que na SENTENÇA do processo COLETIVO nos autos do PJE n° 0005753-85.2015.8.11.0015 que DETERMINOU a LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO individual. O artigo 485, VIII do CPC/2015 prescreve que “o juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação”. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro nos artigos 485, VIII, CPC/2015. CONDENO a parte Requerente ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do Procurador Federal, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015, contudo ante a GRATUIDADE da JUSTIÇA, fica a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3° do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias. [...]” A controvérsia posta nestes autos cinge-se à análise da validade da homologação da desistência da ação pela parte autora, ora Recorrida, após o oferecimento de impugnação pelo Município de Sinop, ora Recorrente. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença oriundo de Ação de Cobrança, ajuizada por Vandirlene Rodrigues da Silva em face do Município de Sinop, com o objetivo de apurar eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda para URV, instruído com os respectivos cálculos (id. 292378934). O ente municipal, ora Recorrente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 535 do CPC (id. 292378944). No caso em apreço, verifica-se que somente após a impugnação do Recorrente, a Recorrida protocolou pedido de desistência, com fundamento em sentença proferida em demanda coletiva conexa (autos nº 0005753-85.2015.8.11.0015), que determinou a liquidação individual por arbitramento. Com efeito, o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor permite ao autor de ação individual se beneficiar das ações coletivas caso requeira a suspensão do feito por si proposto e, posteriormente, desista do prosseguimento. De outro lado, o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Porém, a norma deve ser interpretada conjuntamente com o §4º do mesmo artigo, o qual estabelece expressamente: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” O referido dispositivo revela-se inequívoco ao dispor que, uma vez apresentada contestação, o réu adquire direito subjetivo à resolução da lide, não podendo o autor obstá-la unilateralmente mediante desistência. Ainda que o dispositivo mencionado se refira à fase de conhecimento, sua lógica aplica-se, por analogia, à fase de cumprimento de sentença, especialmente diante da previsão contida no art. 775, parágrafo único, incisos I e II, do CPC, que dispõe: “Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais (...); II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.” No caso concreto, verifica-se que a impugnação apresentada pelo Município de Sinop (id. 292378944) não se limitou a questões meramente formais, mas adentrou o mérito da execução. Foram suscitadas duas teses principais: (I) a inexigibilidade do título executivo, ao argumento de que a sentença exequenda determinou expressamente a liquidação por arbitramento, sendo, portanto, incabível o cumprimento direto com base em cálculos unilaterais da exequente; e (II) a ocorrência de excesso de execução, sustentando que os valores apresentados extrapolam os limites fixados na sentença, especialmente quanto ao percentual de 11,98% e ao termo final, que estaria vinculado à reestruturação da carreira dos servidores, nos termos da Lei n.º 1.604/2011. A esse respeito, a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery é incisiva ao interpretar o art. 775 do CPC: “Nos demais casos e, principalmente, quando os embargos ou impugnação versarem sobre matéria de mérito, deverá haver concordância do embargante/impugnante para que o credor possa desistir da execução. O embargante/impugnante, todavia, não pode opor-se injustificadamente à desistência da execução.” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p. 1.741) Essa interpretação reforça a ilegalidade da decisão de homologação unilateral da desistência, diante da existência de impugnação substancialmente fundamentada. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. FEITO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 104 DO CDC. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. 1. O direito potestativo referente à suspensão do feito individual, com os efeitos preconizados pelo art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito; depois disso, a tramitação do processo individual independe do desate da ação coletiva. 2. Prestada a jurisdição em uma ou ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juízo natural. 3. In casu, já tendo sido decidido o mandado de segurança individual, encontrando-se o processo na fase de recurso ordinário acerca de questão jurídica que diz respeito ao mérito da causa, inviável a aplicação do art. 104 do CDC. 4. Consoante o entendimento desta Corte, o disposto no art. 104 do CDC não se aplica ao mandado de segurança e, por desdobramento, não gera a suspensão da apreciação do recurso ordinário interposto contra o acórdão que o denega. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 41.809/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 29/8/2019) Destaquei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de Origem se manifestou acerca do ponto suscitado pela parte. Não se pode, portanto, dizer que o v. acórdão restou omisso com relação aos temas suscitados, mas que se decidiu de forma contrária à pretensão da parte. 2. O autor da ação individual pode aproveitar-se dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva, desde que postule a suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, sendo necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual, bem como antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, sob pena de afronta ao juízo natural (AgInt na PET no REsp 1392712/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/09/2018). 3. "Para se evitar o pagamento em duplicidade, os substituídos que não comprovaram a suspensão da ação individual devem ser excluídos da execução coletiva" (AgRg nos EDcl nos EmbExeAr 1.169/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/10/2014). 4. "Desconstituir a premissa de que não há prova da homologação do pedido de desistência da ação de execução individual demanda análise do acervo fático-probatório contido nos autos" (AgRg no AgRg no AREsp 169.818/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2014). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.740.739/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 1/3/2019) Destaquei A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece a nulidade da homologação da desistência sem anuência da parte devedora quando esta já apresentada à impugnação com fundamento de mérito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AO ARTIGO 775, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sinop, MT, contra sentença que homologou, sem a anuência da parte executada, pedido de desistência formulado pela parte exequente no cumprimento de sentença, mesmo após apresentação de impugnação pela parte devedora, reconhecendo-se o excesso de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a homologação da desistência do cumprimento de sentença, formulada pelo exequente após a impugnação do executado com reconhecimento de excesso, sem prévia manifestação da parte devedora. III. Razões de decidir 3. A desistência da execução após apresentação de impugnação que versa sobre questões de mérito depende, nos termos do art. 775, II, do CPC, da anuência da parte devedora, sob pena de nulidade.4. A impugnação ofertada pelo Município de Sinop, MT, versou sobre matérias substanciais, envolvendo erro de cálculo e parâmetros de execução, sendo imprescindível sua oitiva prévia antes da homologação. 5. A homologação da desistência sem a prévia manifestação do impugnante caracteriza violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa (art. 10, do CPC). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença que homologou a desistência da execução, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, com a intimação da parte executada para manifestação. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que homologa pedido de desistência da execução, formulado após impugnação que versa sobre o mérito, sem anuência da parte executada.2. A homologação da desistência depende da concordância do devedor quando a impugnação não se limita a questões processuais, conforme art. 775, II, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 775, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI 5043410-76.2024.8.21.7000, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. 22.08.2024; TJ-SP, AC 1000920-89.2016.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 23.06.2020; TJ-SP, AI 2171177-37.2019.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Lopes, j. 24.09.2019. (N.U 1008183-51.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) Destaquei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA SEM OITIVA DO RÉU. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência da autora em ação ordinária de cobrança, extinguindo o processo com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, sem oportunizar manifestação da Fazenda Pública quanto ao pedido de desistência. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, após apresentada contestação pela Fazenda Pública, seria necessária a sua anuência para homologação de pedido de desistência de ação individual para adesão à ação coletiva, conforme artigo 485, §4º, do CPC. III. Razões de decidir: 3. O artigo 104 do CDC permite ao autor de ação individual se beneficiar das ações coletivas caso requeira a suspensão do feito por si proposto e, posteriormente, desista do prosseguimento, o que aconteceu no caso. 4. Por sua vez, o artigo 485, §4º, do CPC estabelece que, uma vez apresentada contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu. E precedentes dos Tribunais Superiores ressaltam a obrigatoriedade de consentimento do réu, visando a preservação da segurança jurídica e a estabilidade processual. 5. A ausência de oportunidade para manifestação da Fazenda Pública caracteriza desrespeito ao direito de defesa e contraria os dispositivos legais aplicáveis. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A homologação de desistência após a contestação exige o consentimento do réu, sendo nula a sentença que a concede sem tal anuência.” (...) (N.U 1004054-37.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) Destaquei Cita-se, ainda, a decisão do Recurso de Apelação Cível n. 1009012-66.2018.8.11.0015, de Relatoria do Des. Mario Roberto Kono. Desse modo, o vício apontado compromete a própria validade da sentença de extinção, a solução adequada é cassá-la, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito, com instrução e julgamento de mérito. Forte nesses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para cassar a sentença que homologou a desistência da ação, com fulcro no art. 485, §4º, do CPC, determinando o regular prosseguimento do feito na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 5138576-04.2025.8.21.7000

ID: 291515073

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138576-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5138576-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO 1. T… Agravo de Instrumento Nº 5138576-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D em face da decisão interlocutória do evento 71 dos autos de primeiro grau, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados no cumprimento de sentença movido contra JANDIRA CRUZ DE AZEVEDO . Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que o juízo a quo reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos sem intimá-la para se manifestar, em inobservância ao contraditório. Afirma que a decisão se limita a invocar precedentes, sem indicar seus fundamentos determinantes. Salienta que a impenhorabilidade não é absoluta, devendo o executado comprovar que os valores mantidos em conta corrente ou aplicação financeira se destinam a assegurar o mínimo existencial ou à formação de reserva de emergência. Menciona que, em casos de má-fé, valores abaixo de 40 salários mínimos não são impenhoráveis. Reputa notório o descaso da executada para com o adimplemento do débito relativo à energia elétrica consumida, pois há muitos anos se encontra na confortável posição de usufruir do serviço sem pagar. Assevera que o numerário bloqueado não pode ser presumidamente considerado impenhorável apenas com base em alegações da executada. Salienta que a executada referiu que o montante penhorado correspondia a empréstimo consignado, porém juntou extrato de banco diverso, sem relação com o bloqueio efetuado. Cita o tema 1235 do STJ. Aduz que qualquer valor é válido para o credor reduzir seu prejuízo. Argumenta que a ausência de intimação previamente ao levantamento da penhora afronta a regra da não surpresa e o princípio do contraditório. Diz que o juízo a quo vem opondo resistência ao cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento nº 5262145-76.2024.8.21.7000, que determinou a realização do bloqueio de valores na modalidade reiterada ("teimosinha"). Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Da análise dos autos de primeiro grau, verifica-se que a CEEE-D ajuizou a presente execução de título judicial cobrando o valor de R$ 47.413,63 de Jandira Cruz de Azevedo , relativa a dívida de recuperação de consumo de energia elétrica ( evento 1, INIC1 ). A CEEE postulou a utilização do sistema SISBAJUD, o que restou deferido pelo juízo a quo , efetuando-se o bloqueio de R$ 6.483,56 em conta do Banco do Brasil ( evento 52, SISBAJUD1 ). A executada apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois provenientes de empréstimo contraído para custear seu sustento e o de sua família ( evento 66, PET1 ). Juntou extrato do Banco Itaú, que indica o bloqueio de R$ 2.290,94 ( evento 66, EXTR2 ). Sobreveio a decisão agravada ( evento 71, DESPADEC1 ): Trata-se de analisar alegação de impenhorabilidade de valores veiculada - tempestivamente - pela executada (Eventos 57, 59 e 64). Registro, por oportuno, que o pedido de concessão de prazo, para a juntada de documentos que corroborassem a alegada impenhorabilidade (Evento 64), não foi apreciado pelo juízo. A busca de ativos financeiros, nas contas de titularidade da executada, localizou o montante de R$ 6.483,56 (Evento 52). Os documentos do Evento 66, EXTR2 demonstram que a constrição se deu em conta onde depositado o benefício previdenciário da ré e, consequentemente, abarcou quantia impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à matéria em apreciação, firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, há de ser respeitada a impenhorabilidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/ SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24 de maio de 2021, Dje 25.05.2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) Portanto, tendo em vista que o montante bloqueado é inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, e considerando que se trata de verba decorrente de benefício previdenciário, a desconstituição da penhora é medida que se impõe. Isso posto, reconheço a impenhorabilidade da quantia constrita ( evento 56, SISBAJUD1 ) e determino o cancelamento da penhora. Expeça-se alvará, em favor da parte executada, para levantamento da quantia bloqueada no evento 56, SISBAJUD1 , observando-se, para tanto, os dados bancários do evento 66, EXTR2 . Tendo em vista a parte final da petição do Evento 65 (" pugna a exequente para que seja intimada quanto ao prosseguimento e apresentação de cálculo atualizado "), intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, junte demonstrativo de débito atualizado, para que se possibilite a busca de ativos financeiros, via SISBAJUD, com repetição programada pelo prazo de 30 dias (Evento 63), bem como indique bens da executada passíveis de penhora. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da decisão interlocutória, pois, ao contrário do que sustenta a agravante, não se limitou a colacionar precedentes. A decisão está devidamente fundamentada, indicando os motivos de fato e de direito que levaram a julgadora a reconhecer a impenhorabilidade do montante bloqueado, bem como a jurisprudência que ampara seu entendimento. Também não há falar em afronta ao princípio da não surpresa, pois a decisão está dentro do desenvolvimento possível do processo, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO EM CONTA-CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESCABIMENTO. 1. Não é cabível a alegação de decisão surpresa quando uma das consequências previsíveis do julgamento era o provimento do recurso especial, em especial porque o STJ entende que "Não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação" (AgInt no AREsp n. 2.028.275/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022). 2. Sem amparo a alegação de que o recurso especial esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ. O recurso especial funda-se em tese jurídica relativa à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC, cuja conclusão da origem fora de interpretação restritiva de modo que somente os valores existentes em conta poupança estariam salvaguardados da constrição legal, enquanto a tese jurídica do STJ, firmada em diversos entendimentos jurisprudenciais, rejeita a referida compreensão literal e reconhece que eventuais valores contidos também em conta-corrente ou outra aplicação financeira (fundos de investimentos, guardados em papel moeda) estão sujeitos à impenhorabilidade. 3. Não comporta conhecimento a alegação relativa à flexibilização da impenhorabilidade quando não prejudique o sustento do executado e de sua família, visto que tal entendimento jurisprudencial se refere a verbas descritas no art. 833, inciso IV, do CPC, enquanto a questão tratada na hipótese dos autos se refere a questão diversa relativa a saldo de valores poupados, com previsão em inciso totalmente diverso (art. 833, X, do CPC). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.058.628/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Passo ao exame da matéria de fundo. Assiste razão à CEEE ao sustentar que a executada não comprovou a alegação de que os valores bloqueados são provenientes de empréstimo contraído para garantir seu sustento ou de sua família. Com efeito, sequer há prova de que o numerário tem origem em contrato de mútuo. Entretanto, tenho que o caso se enquadra em outra hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil, com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça – a do art. 833, X, relativa à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. De acordo com a jurisprudência pacífica da Corte Especial, são impenhoráveis os valores de até 40 salários mínimos mantidos em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB, ou fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do devedor, e não apenas aqueles investidos em poupança. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável automaticamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira . Nesta última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem afastou automaticamente a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para a devida aplicação do entendimento firmado à espécie . 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.506.679/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Execução de título extrajudicial. 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito . 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.711.663/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) E, conforme o disposto no regulamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Portaria nº 3/24 do Conselho Nacional de Justiça –, a pesquisa de ativos abrange todos os relacionamentos bancários do devedor com as instituições financeiras cadastradas, exceto se o magistrado limitar a busca. Colhe-se do referido regulamento: Art. 17. As ordens judiciais de bloqueio de valor terão como limite o montante das importâncias especificadas, salvo quando incidentes sobre bens indivisíveis, e serão cumpridas com observância dos saldos disponíveis em contas de depósitos à vista (contas-correntes), conta salário, contas de pagamentos, de investimento, de registro e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante. Art. 19. O magistrado ou servidor por ele autorizado poderão: I - deixar os campos “Instituição Financeira”, “Agência” e “Conta” em branco, se quiser alcançar todos os ativos do atingido sob administração e/ou custódia nas instituições participantes . Na casuística, os detalhamentos da ordem judicial de bloqueio de valores ( evento 52, SISBAJUD1 e evento 56, SISBAJUD1 ) dão conta de que o montante bloqueado, muito inferior ao limite de 40 salários mínimos, era a única reserva monetária da executada, de modo que está protegido pela impenhorabilidade. E, uma vez reconhecida a impenhorabilidade dos valores, a respectiva liberação é medida que se impõe. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, embora em caso diverso: AGRAVO INTERNO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"(AgInt nos EDcl no REsp 1847365/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020) . 2. Na hipótese, não mostra possível determinar a devolução de tal valor, justamente porque não houve a comprovação do efetivo levantamento. Restando provida a pretensão de vedação à penhora dos valores de sua conta corrente e conta poupança, cumpre ao magistrado de piso, por consectário lógico, determinar a liberação da constrição efetivada . 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.754.649/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Destarte, merece manutenção a decisão agravada, embora por fundamento diverso. 3. Ante o exposto, indefiro a suspensividade pleiteada. Intimem-se. Após, ao Ministério Público.

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Zoila Maria Da Costa Mota x Josefina Augusta Girotto Nuncio e outros

ID: 327039730

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5357787-76.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZOILA MARIA DA COSTA MOTA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULA FRANCIELE FEIL FRIEDRICH

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MARCELO PENNA DE MORAES

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THAYSE MAGNO NUNES MANCUSO

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TATIANA NEMETZ BOCHERNITSAN

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PEDRO PENNA DE MORAES BRUFATTO

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ZOILA MARIA DA COSTA MOTA

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ANAPAULA DA COSTA MÓTA

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Agravo de Instrumento Nº 5357787-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : ZOILA MARIA DA COS… Agravo de Instrumento Nº 5357787-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : ZOILA MARIA DA COSTA MOTA ADVOGADO(A) : TATIANA NEMETZ BOCHERNITSAN (OAB rs071199) ADVOGADO(A) : Thayse Magno Nunes Mancuso (OAB RS076360) ADVOGADO(A) : ZOILA MARIA DA COSTA MOTA (OAB RS046359) ADVOGADO(A) : PEDRO PENNA DE MORAES BRUFATTO (OAB RS078657) ADVOGADO(A) : MARCELO PENNA DE MORAES (OAB RS025698) INTERESSADO : JOSEFINA AUGUSTA GIROTTO NUNCIO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANAPAULA DA COSTA MÓTA ADVOGADO(A) : ZOILA MARIA DA COSTA MOTA ADVOGADO(A) : PEDRO PENNA DE MORAES BRUFATTO ADVOGADO(A) : TATIANA NEMETZ BOCHERNITSAN ADVOGADO(A) : Thayse Magno Nunes Mancuso ADVOGADO(A) : MARCELO PENNA DE MORAES ADVOGADO(A) : PAULA FRANCIELE FEIL FRIEDRICH INTERESSADO : VALESCA NUNCIO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ZOILA MARIA DA COSTA MOTA ADVOGADO(A) : PEDRO PENNA DE MORAES BRUFATTO ADVOGADO(A) : TATIANA NEMETZ BOCHERNITSAN ADVOGADO(A) : Thayse Magno Nunes Mancuso ADVOGADO(A) : MARCELO PENNA DE MORAES INTERESSADO : WILLIANS GIROTTO NUNCIO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ZOILA MARIA DA COSTA MOTA ADVOGADO(A) : PEDRO PENNA DE MORAES BRUFATTO ADVOGADO(A) : TATIANA NEMETZ BOCHERNITSAN ADVOGADO(A) : Thayse Magno Nunes Mancuso ADVOGADO(A) : MARCELO PENNA DE MORAES INTERESSADO : VALMOR NUNCIO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ZOILA MARIA DA COSTA MOTA ADVOGADO(A) : PEDRO PENNA DE MORAES BRUFATTO ADVOGADO(A) : TATIANA NEMETZ BOCHERNITSAN ADVOGADO(A) : Thayse Magno Nunes Mancuso ADVOGADO(A) : MARCELO PENNA DE MORAES INTERESSADO : RODRIGO GIROTTO NUNCIO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ZOILA MARIA DA COSTA MOTA ADVOGADO(A) : PEDRO PENNA DE MORAES BRUFATTO ADVOGADO(A) : TATIANA NEMETZ BOCHERNITSAN ADVOGADO(A) : Thayse Magno Nunes Mancuso ADVOGADO(A) : MARCELO PENNA DE MORAES EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de precatóriO para pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que o valor ultrapassa o teto de 10 salários mínimos, conforme Lei Estadual nº 14.757/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na definição do limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de honorários advocatícios, considerando a data de trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão que fixou os honorários advocatícios transitou em julgado antes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 14.757/2015, que reduziu o limite para expedição de RPV para 10 salários mínimos. 2. Conforme o art. 5º da Lei Estadual nº 14.757/2015, as requisições de pequeno valor cujo trânsito em julgado ocorreu antes de sua vigência devem observar o limite de 40 salários mínimos. 3. O parecer do Procurador de Justiça foi favorável ao provimento do agravo, corroborando o entendimento de que deve ser aplicado o limite de 40 salários mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar o teto de 40 salários mínimos quando a decisão judicial que originou o título transitou em julgado antes da vigência da Lei Estadual nº 14.757/2015. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 3º; Lei Estadual nº 14.757/2015, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50454840620248217000, Rel. Matilde Chabar Maia, j. 29-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51711790420238217000, Rel. Eduardo Uhlein, j. 24-08-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ZOILA MARIA DA COSTA MOTA , porquanto inconformada com a decisão ( evento 84, DESPADEC1 ) lançada nos autos do cumprimento de sentença manejado em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , cujo conteúdo restou assim redigido, in verbis: [...] Com base na Lei n.º 14.757/2015, assim dispõe o art. 1º: Art. 1º Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3.º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado do Rio Grande do Sul, suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 10 (dez) salários mínimos. Dessa forma, considerando que o valor requisitado à título de honorários advocatícios ultrapassa o teto de 10 salários mínimos, determino seja expedida precatória. [...] Em suas razões, sustentou a parte agravante, em síntese, que os honorários foram fixados antes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 14.757/15, razão pela qual o teto para a expedição da RPV é de 40 (quarenta) salários mínimos. Apregoou que o trânsito em julgado é anterior à vigência da nova lei, tendo sido ajuizada execução de sentença ainda no ano de 2006. Por fim, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento. Ausente o pedido de providência relacionada ao art. 1.019, I, do CPC, o recurso foi recebido ( evento 8, DESPADEC1 ). Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões (evento 25). Em seguida, os autos foram com vista ao Dr. Júlio César Pereira da Silva, ilustre Procurador de Justiça, que lançou parecer pelo provimento do agravo de instrumento ( evento 28, PARECER1 ). Vieram os autos. É o relatório. Encaminho decisão monocrática pelo provimento ao agravo de instrumento, nos termos verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. No caso devolvido ao exame, cinge-se a controvérsia sobre o teto para expedição de RPV para pagamento de honorários advocatícios. Frente ao indeferimento do pleito pelo juízo de a quo , haja vista que o montante ultrapassa 10 salários mínimos, restou interposto o presente recurso. A questão debatida nos autos é singela, não demandando maiores considerações, bastando simples análise do caso concreto, sendo certo que o parecer proferido pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Júlio César Pereira da Silva, esgota com percuciência os argumentos trazidos pelos recorrentes, de modo que, para evitar tautologia, adoto como razões de decidir, nos seguintes termos: [...] Como visto nos autos, a agravante busca a expedição de RPV para pagamento da verba honorária, com observância do teto de 40 (quarenta) salários mínimos, uma vez que a fixação dessa verba, bem como o ajuizamento da execução, se deu antes da entrada em vigor da Lei nº 14.757/2015, que reduziu o limite do requisitório para 10 (dez) salários mínimos. Efetivamente, quanto ao limite de valor para expedição da RPV, dispõe o art. 1º, da Lei Estadual nº 14.757/2015, in verbis: “Art. 1º Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3.º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado do Rio Grande do Sul, suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 10 (dez) salários mínimos.” E o art. 5º da mesma norma dispõe, de forma expressa, que as “requisições de pequeno valor cujo trânsito em julgado da decisão tenha ocorrido antes da entrada em vigor desta Lei observarão o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.” Desse modo, no caso concreto, considerando que a decisão que fixou os honorários executivos transitou em julgado bem antes da entrada em vigor da Lei nº 14.574/2015 (Evento 3 – PROCJUDIC1), por certo que deve ser observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos para a expedição da RPV. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA IMPUGNAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RPV. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Ausente preclusão quanto aos honorários advocatícios, uma vez que o Estado não se insurge contra a decisão que os fixou, senão quanto à forma de apuração da base de cálculo. 2. Conforme Lei Estadual nº 14.757/15, transitada em julgado a decisão que originou o título antes de sua vigência, aplica-se o limite de 40 salários mínimos para pagamento mediante requisição de pequeno valor previsto na legislação anterior. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 50454840620248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 29-07-2024). (Grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS EXECUTIVOS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. TÍTULO JUDICIAL FORMADO ANTES DA LEI ESTADUAL Nº 14.757/2015. 1. O Título judicial que motivou o ajuizamento da execução de sentença transitou em julgado antes da Lei Estadual nº 14.757/2015, razão pela qual a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV deve observar o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A data a ser analisada para fins de verificar a incidência das redações da Lei Estadual nº 14.757/2015 é a data referente a formação do título executivo. Não deve ser analisada a data de provimento do pedido de fixação de honorários executivos em fase de cumprimento individual de sentença coletiva, haja vista que o valor a ser pago referente aos honorários advém propriamente da ação de cumprimento do título formado na sentença condenatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 51711790420238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-08-2023). (Grifei). [...] Nesse sentido, reforço o posicionamento favorável deste Tribunal de Justiça em casos análogos à questão, a fim de corroborar o entendimento firmado, conforme colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.757/15. 1. Para fins de definição do valor das obrigações pagas por meio das denominadas Requisições de Pequeno Valor (RPV), nos termos do §3º do art. 100 da CF, a Lei Estadual n. 13.756/11 estabelecia como limite a quantia de quarenta salários mínimos, conforme previsto em seu art. 1º. Posteriormente, a referida lei estadual foi revogada pela Lei n. 14.757/15, segundo a qual são consideradas de pequeno valor as obrigações da Fazenda Pública Estadual decorrentes de decisão judicial transitada em julgado que não ultrapassem a quantia de 10 salários mínimos 2. Nos termos do art. 5º da Lei Estadual n. 14.757/15, deve ser observado o limite estipulado pela lei anterior (40 salários mínimos) quando se tratar de decisão transitada em julgado no período de vigência daquela lei. A contrario sensu, se a decisão judicial que fundamenta a obrigação a ser quitada pela Fazenda Pública Estadual tenha transitado em julgado posteriormente à sua revogação, há de ser observado o limite de 10 salários mínimos. Precedente deste TJRS. In casu, os honorários advocatícios foram fixados para a fase de liquidação de sentença, de modo que decorre de condenação própria desta fase, e não do processo de conhecimento. Com efeito, a decisão judicial que estabeleceu a obrigação de pagamento pelo ente estadual foi proferida em 09/11/2022, é dizer, já na vigência da Lei n. 14.757/15. Portanto, deve ser respeitado o limite da RPV de 10 salários mínimos estabelecido pela lei estadual ora vigente. Manutenção da decisão. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (AgInst nº 51652655620238217000, 2ª Câmara Cível, relª Desª Laura Louzada Jaccottet, j. em 29NOV23); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS EXECUTIVOS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. TÍTULO JUDICIAL FORMADO ANTES DA LEI ESTADUAL Nº 14.757/2015. 1. O Título judicial que motivou o ajuizamento da execução de sentença transitou em julgado antes da Lei Estadual nº 14.757/2015, razão pela qual a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV deve observar o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A data a ser analisada para fins de verificar a incidência das redações da Lei Estadual nº 14.757/2015 é a data referente a formação do título executivo. Não deve ser analisada a data de provimento do pedido de fixação de honorários executivos em fase de cumprimento individual de sentença coletiva, haja vista que o valor a ser pago referente aos honorários advém propriamente da ação de cumprimento do título formado na sentença condenatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AgInst nº 51711790420238217000, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Eduardo Uhlein, j. em 24AGO23); SERVIDOR PÚBLICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. TEMA 721-STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REFUTADO. 1. O tema devolvido pelo juízo de retratação cinge-se à aplicação do entendimento consagrado no Tema nº 721 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 543-C do CPC-73. 2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que “a renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários”. 3. No caso dos autos, contudo, o cumprimento de sentença data de 29NOV04, antes da vigência da Lei-RS nº 14.757/15, ou seja, quando o teto para RPV era 40 salários mínimos, nos termos dos artigos 100, § 3º, da CF-88 e 87 dos ADCT. A própria legislação estadual tratou de assegurar tal situação, ao prever regra excepcional do seguinte conteúdo: “As requisições de pequeno valor cujo trânsito em julgado da decisão tenha ocorrido antes da entrada em vigor desta Lei observarão o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. 4. No acórdão objeto do presente juízo de retratação restou assentado que a RPV constante e o demonstrativo de valores que a instruíram revelam que o montante executado se enquadra dentro do limite para o pagamento através do rito adotado. A par disso, cabe a fixação de honorários advocatícios na espécie, pois em momento algum o rito executório se deu pela via do precatório. 5. Diante deste contexto, não se cogita ofensa ao entendimento consagrado no Tema nº 721 dos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, razão por que, a situação concreta não comporta a retratação. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REFUTADO. (AgInst nº 70082591710, 3ª Câmara Cível, minha relatoria, j. em 30JUN21). Ante o exposto, decido monocraticamente por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intime-se

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Processo nº 5367196-76.2024.8.21.7000

ID: 314123430

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5367196-76.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO TÚLIO DE ROSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Reclamação (CFD) Nº 5367196-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA RECLAMANTE : UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP D… Reclamação (CFD) Nº 5367196-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA RECLAMANTE : UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO TÚLIO DE ROSE (OAB RS009551) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB RS028992) EMENTA Reclamação. Inexistência de ofensa a entendimento VINCULATIVO do STJ. Evidente pretensão de rediscussão da matéria. Inadequação da via eleita. Discussão posta que não se amolda às hipóteses previstas na Resolução 03/2016 do STJ e art. 33, § 2º, do RITJRS, não servindo a reclamação como sucedâneo recursal. Extinção sem resolução de mérito. Precedentes. Reclamação extinta sem resolução de mérito. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de reclamação ajuizada em face de acórdão proferido por Turma Recursal Cível. Sustentou que a decisão reclamada contrariou entendimento pacífico e atual do STJ no sentido de que a exclusão de cobertura pelos planos de saúde para medicamento de uso domiciliar é lícita. Aduziu que o atual entendimento do STJ se firmou no sentido de que o rol da ANS tem caráter taxativo. Citou julgado. Postulou que seja provida a reclamação para que seja cassada a decisão. Citada, a parte interessada deixou o prazo transcorrer in albis . Foram prestadas as informações no ( evento 16, RESPOSTA1 ). O MP opinou pela procedência da Reclamação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Nos termos do art. 932, VIII 1 , do CPC, compete ao relator, exercer as atribuições elencadas nos incisos I a VII, além de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Regimento Interno da Corte traz, em seu art. 206, XXXVI 2 , a possibilidade de o relator julgar, de forma monocrática, os recursos quando houver jurisprudência sedimentada das Cortes Superiores, ou do próprio TJRS, sobre a matéria. Nesse sentido 3 : O sistema permite ao relator, como juiz preparador do recurso de competência do colegiado, que decida como entender necessário, de acordo com a prova dos autos e o seu livre convencimento motivado (CPC 371). Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso (“efeito ativo” ou, rectius, “tutela provisória recursal”), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito). (...) Corroborando esse entendimento, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PREEXISTENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO E OBJETO DE ACORDO COLETIVO EM DATA POSTERIOR. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A ARTIGOS DA LEI 11.101/2005. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 1.1. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno. (...) (AgInt no REsp 1912199/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEVER DA ESTIPULANTE DE BEM INFORMAR OS SEGURADOS. COBERTURA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. (...) (AgInt no AgInt no REsp 1820848/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Dito isso, passo à análise do mérito da reclamação. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea ‘f’, da CRFB/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as reclamações para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões . No contexto de imposição constitucional da preservação da autoridade das decisões emanadas pelo STJ, muito se discutiu acerca do procedimento para uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional. Com o advento do novo Código de Processo Civil (lei 13.105/15), em especial com as alterações advindas da lei 13.256/16, que implementou alterações significativas em diversos institutos e regras processuais, em especial no tocante aos Tribunais Superiores, passou a prever que a reclamação seria cabível para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; V – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de incidente de assunção de competência (IAC). Assim dispõe o artigo 988 do atual CPC: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, em decorrência do aumento considerável no número de reclamações, editou a Resolução nº 03/2016, dispondo sobre a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ que, em seus artigos 1º e 2º, prevê: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Regimento Interno dispõe o seguinte: CAPÍTULO VI DA CÂMARA DA FUNÇÃO DELEGADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Art. 33. A Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores compõe-se dos três Vice-Presidentes. É presidida pelo 1º Vice-Presidente. § 1º Se a Câmara não puder funcionar por falta de “quorum”, serão convocados Desembargadores do Órgão Especial na ordem de antiguidade. § 2º À Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores compete julgar os recursos das decisões dos Vice-Presidentes proferidas nos recursos extraordinário e especial, nos termos do Código de Processo Civil, e as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, bem como para garantir a observância de precedentes . Cabe ressaltar que a reclamação, por sua própria natureza, possui cognição limitada ao confronto entre o acórdão reclamado e o entendimento consolidado das Cortes Superiores, observando as hipóteses legais de cabimento, não servindo, pois, de sucedâneo recursal da matéria já debatida nas vias ordinárias. Feitas essas considerações, passo à análise do caso proposto na presente reclamação. Na espécie, tenho que a presente reclamação deve ser extinta, sem resolução de mérito, pois não configurada qualquer das hipóteses de cabimento. Em suas alegações, a relamante sustentou que a decisão reclamada contrariou entendimento pacífico e atual do STJ no sentido de que a exclusão de cobertura pelos planos de saúde para medicamento de uso domiciliar é lícita. Aduziu que o atual entendimento do STJ se firmou no sentido de que o rol da ANS tem caráter taxativo. Ao julgar as razões do recurso inominado interposto, a Turma Recursal ratificou a sentença - "Verifica-se que a decisão de origem apreciou corretamente as razões que instruíram o feito, de modo a entregar ao julgado decisão que, a esta Turma, parece também melhor atender à matéria fático-probatória que restou consubstanciada nos autos. Nesse sentido, impende a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (...)". A sentença apreciou as questões lançadas na presente reclamação, conforme trecho que ora colaciono: (...) "Assim, a negativa de cobertura do medicamento prescrito para o tratamento de trombofilia ante a gravidez da autora, caracteriza conduta abusiva e deve ser afastada, contrariando o disposto no Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é a Súmula 102 desta E. Corte de Justiça, que dispõe: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS” Dessa forma, não se autoriza que a requerida afaste a cobertura da medicação prescrita à autora pelo médico por não haver previsão de cobertura domiciliar, tendo em vista que ela necessita do medicamento Clexane para garantir suas condições de saúde durante a gravidez e pós-parto. Assim, havendo prescrição médica acerca do medicamento necessitado, o plano de saúde não pode se recusar a cobri-lo, na medida em que integra o tratamento necessitado por beneficiário do plano de saúde." (...) Como é cediço, a recepção da reclamação está adstrita à existência das situações previstas no art. 1º da Resolução nº 03/2016 do STJ e no art. 33, § 2º, do RITJRGS. Em que pese existam entendimentos do STJ no sentido da tese arguida pela reclamante, a reclamação em face de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Cível Estadual deve estar fundada em afronta a entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência ou, ainda, em precedentes vinculativos , o que não ocorre no caso dos autos, já que lastreada em jurisprudência esparsa. Ademais, não se pode perder de vista que a via da reclamação não se presta à revisão das decisões das Turmas Recursais Estaduais como função de recurso, estando adstrita aos casos de violação ao entendimento consolidado pelo STJ, descabendo a reanálise das provas ou mesmo reconhecimento de eventual injustiça alegada na interpretação dada pela Turma Recursal, pois o entendimento do STJ é uníssono no sentido de que a reclamação não pode servir de sucedâneo recursal. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE COM BASE NO ART. 1.030, I, DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA. DESCABIMENTO. CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Não cabe reclamação contra a decisão do Tribunal de origem que não conhece do agravo fundado no art. 1.042 do CPC/2015, interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015. 2. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. 3. Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 4. Em relação à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, esta Corte possui firme entendimento no sentido de que a referida multa não constitui consequência automática do não conhecimento ou do desprovimento unânime do agravo interno. 5. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 42.586/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 17/03/2022). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO COLEGIADO A QUO PARA EXAMINAR EVENTUAL AGRAVO INTERNO. USRPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A competência para examinar o agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do tribunal de origem, que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo, é exclusiva do Colegiado da Corte a qua, não havendo falar em usurpação de competência deste Superior Tribunal. III - In casu, revela-se o nítido propósito de utilizar a via da reclamação como vedado sucedâneo recursal, a fim de rever decisão desfavorável. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt na Rcl 42.375/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 17/03/2022). Assim, diante do claro intuito recursal da reclamante, a extinção da reclamação, sem julgamento de mérito, por manifestamente incabível, é medida que se impõe. Fica a parte cientificada de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório contra esta decisão, poderá ensejar a imposição de multa nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC/2015. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE RECLAMAÇÃO , nos termos do artigo 485, IV, do CPC, condenando a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários, pois apesar de citada, a parte reclamada não apresentou manifestação. Intimem-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 5 ed. e-book baseada na 19 ed. Impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

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Processo nº 5138512-91.2025.8.21.7000

ID: 336219078

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138512-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIRIO ANTONIO BACKES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NILDOMAR CASSIO PEREIRA TEIXEIRA

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MATHEUS DALAZEN CALLIARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5138512-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Curativos/Bandagem RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : LIRIO ANTONIO BACKES ADVOGADO(A) : MATHEUS DALAZE… Agravo de Instrumento Nº 5138512-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Curativos/Bandagem RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : LIRIO ANTONIO BACKES ADVOGADO(A) : MATHEUS DALAZEN CALLIARI (OAB RS093215) ADVOGADO(A) : NILDOMAR CASSIO PEREIRA TEIXEIRA (OAB RS098190) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA (TPN) em âmbito domiciliar. PACIENTE DIABÉTICO PORTADOR DE ÚLCERAS DE PRESSÃO. TRATAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS A COMPROVAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). O tratamento pleiteado – terapia por pressão negativa em âmbito domiciliar – não integra as políticas públicas de saúde nem está incorporado às diretrizes do SUS. II. O parecer técnico do NATJUS concluiu que a TPN é tecnologia de transição, indicada apenas para preparo de feridas em condutas subsequentes de fechamento definitivo, não havendo respaldo para tratamento prolongado ou indefinido. Informou que no caso concreto, por se tratar de úlcera de pressão de corrente de diabete, deve priorizar-se inicialmente o controle clínico rigoroso da doença de base. III. Ausente respaldo técnico-científico que justifique a imposição judicial do tratamento requerido, e sobrevindo a informação nos autos de que o autor vem recebendo curativos especiais, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. A. B. , porquanto inconformado com a decisão que, nos autos de ação para fornecimento de tratamento médico ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Não-Me-Toque/RS , indeferiu o pedido de tutela de urgência para a disponibilização da Terapia por Pressão Negativa (TPN) em âmbito domiciliar, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, INDEFIRO a liminar postulada . Agendada a citação eletrônica dos demadados , ficando deferido o prazo de 45 dias úteis para a apresentação de contestação e eventual proposta de acordo. Em caso de contestação, desde logo deverão ser requeridas as provas, com rol de testemunhas, observando-se os arts. 357, § 6º e 450, ambos do CPC/15, bem como quesitos, se postulada prova pericial. Caso contestada a ação , desde logo, agendada intimação eletrônica da parte autora, devendo também ser intimada pessoalmente , de que deverá comparecer ao cartório, no prazo de 60 dias, para a retirada de eventual laudo da SES, anexada à contestação do Estado, o qual deverá ser apresentado ao médico assistente, para manifestação fundamentada, sobre a possibilidade de utilização dos medicamentos ali indicados, inclusive com a prescrição da respectiva posologia. Tal manifestação deverá ser juntada pela parte autora aos autos no prazo de 30 dias da retirada da cópia do laudo, sob pena de presunção da possibilidade de uso dos medicamentos apontados pela SES. Com a juntada, vista ao demandado Estado. Decorrido o prazo contestacional, à réplica, ocasião em que a parte autora deverá se manifestar quanto às provas, com rol de testemunhas, observando-se os arts. 357, § 6º e 450, ambos do CPC/15, bem como quesitos, se postulada prova pericial. Após, decorridos os prazos e nada sendo postulado de provas, voltem para sentença. Do contrário, voltem para saneamento. Agendada intimação eletrônica da parte autora para ciência da presente decisão. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que, embora o tratamento não esteja incorporado nas diretrizes do SUS e a Nota Técnica do e-NatJus tenha sido desfavorável, o laudo médico acostado aos autos, elaborado por profissional que acompanha de forma contínua o seu quadro clínico, comprova a urgência e a imprescindibilidade da terapia recomendada, diante do risco iminente de infecção decorrente de úlceras por pressão em evolução. Alega que a negativa de concessão da medida compromete seu direito fundamental à saúde, especialmente considerando sua condição de idoso, paraplégico e com múltiplas comorbidades. Pondera que a recusa ao tratamento coloca sua integridade física em risco, razão pela qual requer a concessão do efeito ativo ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para que seja determinado o imediato fornecimento da terapia postulada, na forma indicada no laudo médico. O recurso foi recebido no natural efeito ( evento 6, DESPADEC1 ). Foram ofertadas contrarrazões ( evento 16, CONTRAZ1 ). A Procuradoria de Justiça lançou parecer pela competência da União para julgamento do feito ( evento 19, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. Pois bem. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO NÃO ME TOQUE, visando obter o fornecimento de “ TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA – TPN ”, em razão do diagnostico de ÚLCERAS DE PRESSÃO (CID 10 L89). Realizada a Nota Técnica pelo NATJUS, com conclusão desfavorável, foi indeferida a tutela de urgência postulada e interposto o presente recurso. Destaco que a matéria em questão envolve as difíceis escolhas a respeito do direito social fundamental à saúde (artigos 6º e 196 da Constituição Federal) e o alcance normativo da sua materialização, considerados alguns óbices que surgem nos casos concretos. O artigo 6º disciplina: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Já o aludido artigo 196 da CF refere: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Também a Constituição Estadual, no seu artigo 241, prevê que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação". Em relação à solidariedade, registro que o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 855.178, estabelecendo a seguinte tese (TEMA 793): “ Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro ”. Igualmente é importante mencionar que na data de 16.09.2024 o STF julgou o mérito do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1.234), afastando a sua aplicação "... aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar , ambulatorial e hospitalar ". No caso concreto, ao receber o presente recurso, indeferi a antecipação de tutela recursal postulada, manifestando-me nos seguintes termos: Recebo o recurso, eis que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por L. A. B. , em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Não Me Toque, objetivando disponibilização da Terapia por Pressão Negativa (TPN) em âmbito domiciliar, em razão de a parte autora ter sido diagnosticada com "Diabetes Mellitus tipo 2 (CID 10 - paraplégico (CID 10 – E11.2, sendo identificadas 2 (duas) ÚLCERAS DE PRESSÃO (úlcera de decúbito – CID 10 – L89)". A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, tem por pressupostos “ elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .” Ou seja, a concessão da tutela antecipada exige a demonstração de urgência e probabilidade do direito alegado. E a prestação pública de serviços de saúde vem sendo reiteradamente apreciada pelas Cortes Superiores, tendo o e. STF enfatizado recentemente a necessidade de exame mais rigoroso dos pleitos de fornecimento de tratamentos não padronizados no SUS. Na espécie, não verifico o preenchimento de todos os referidos requisitos. Com efeito, não se observa, neste momento processual, a presença de elementos que, à luz da medicina baseada em evidências, indiquem a efetividade e a segurança do tratamento para a parte autora. Ainda que a indicação médica feita pelo profissional que acompanha a autora deva ser levada em consideração, especialmente por refletir a realidade do seu quadro clínico, o pedido de concessão do tratamento, sobretudo de forma imediata por meio de tutela recursal, enfrenta dificuldade significativa. Isso porque o tratamento requerido — TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA – TPN — não está previsto nas políticas públicas de saúde e tampouco foi incorporado às diretrizes do SUS, o que torna inviável, neste momento, impor ao Estado o custeio de um procedimento que não integra a lista de tratamentos oficialmente disponibilizados pela rede pública. Nesse sentido, apontou o juízo de primeiro grau, ao indeferir a antecipação da tutela: (...) Isto posto, passo à análise do caso em tela. A parte autora é portador de "Diabetes Mellitus tipo 2 (CID 10 - paraplégico (CID 10 – E11.2", sendo identificadas 2 (duas) ÚLCERAS DE PRESSÃO (úlcera de decúbito – CID 10 – L89), com a indicação do tratamento de “TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA – TPN”. Consoante extrai-se da nota técnica do e-NatJus, o tratamento indicado ao autor (terapia por pressão negativa) não está inserido na lista do SUS (não incorporado), não havendo recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante. Dessa forma, o parecer foi concluído como "Não favorável", por ser um tratamento de transição na terapia de feridas em pacientes diabéticos , cuja tecnologia não está disponibilizada no SUS, existindo alternativas de tratamento eficazes disponíveis no âmbito do SUS. Devidamente intimada, a parte autora manifestou discordância à conclusão da Nota Técnica ( 12.1 ). Desta forma, em que pese o laudo médico acostados aos autos ( 1.11 ), mencionando a urgência e necessidade do tratamento pela parte autora e os possíveis riscos na demora para a realização do tratamento, mostra-se insuficiente para demonstrar os elementos técnicos a sustentar a indicação do tratamento no caso da parte autora, não havendo fundamentação do uso do tratamento prescrito baseada em estudos de alto nível, bem como da CONITEC, tampouco o detalhamento do tratamentos já efetivados e a inexistência de substitutos disponíveis no SUS, a justificar o pedido. Portanto, inexistem nos autos elementos técnicos hábeis a comprovar a probabilidade de direito da recorrente, inviabilizando, por conseguinte, a concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar postulada . (...)" Assim, considerando que o diálogo com órgãos técnicos como o NATJUS visa alinhar a decisão judicial à medicina baseada em evidências, o parecer emitido, ao não apontar respaldo científico para o tratamento solicitado, busca assegurar que a indicação terapêutica esteja fundamentada em critérios técnicos consistentes e compatíveis com as políticas públicas de saúde. Sendo assim, não estão, ao menos por ora, presentes os requisitos para a antecipação de tutela recursal. Diante do exposto, RECEBO O RECURSO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. Ressalto que nada de novo veio aos autos hábil a modificar o julgamento que então se prenunciava. O laudo emitido pelo NATJUS esclarece que o tratamento, nesses casos de diabetes, deve priorizar inicialmente o controle clínico rigoroso da doença de base, vejamos ( evento 9, NOTATEC1 pg 2 ): A presença de lesões tróficas em membros inferiores em pacientes diabéticos apresenta etiologia multifatorial. A doença vascular periférica associada ao diabetes (microangiopatia), os problemas neurológicos (alterações de sensibilidade , mal perfurante plantar) e o risco aumentado de infecções ( fruto do descontrole glicêmico e doenças vasculares) podem levar à problemas no processo de cicatrização e cura das feridas. Portanto, o controle clínico do paciente diabético é a primeira etapa quando se busca o tratamento de feridas crônicas. No caso em tela, o aspecto das feridas sugere mais fortemente a associação descrita acima do que propriamente úlceras por pressão causada de exclusivamente pelo apoio crônico dos membros inferiores. As feridas tem caráter mais superficial pelas fotos anexadas e o seu tratamento pode ser realizado com segurança com terapias conservadoras. A terapia por pressão negativa é uma tecnologia efetiva para o tratamento de feridas crônicas mas sua indicação tem como finalidade o preparo da ferida para uma conduta sequencial de fechamento definitivo. Portanto, não se indica tratamento indefinido ou de longo prazo com terapia de pressão negativa, fazendo com que a solicitação de tratamentos prolongados seja desestimulada. Terapia por pressão negativa deve ser enxergada como uma terapia de transição a fim de se obter uma condição para o fechamento definitivo da ferida não justificando pedidos indefinidos ou de longo prazo. A eficácia da terapia de pressão negativa para o tratamento de lesões em pacientes diabéticos é bem estabelecida na literatura e pode ser indicada como uma alternativa terapêutica. No âmbito do SUS, se esta terapia não está disponível outros recursos devem ser empregados para o tratamento. em larga escala pacientes portadores de úlceras diabéticas devem ser tratados no âmbito do SUS com as tecnologias disponíveis associadas ao adequado controle glicêmico para a solução da doença Logo, ausente recomendação técnica e científica consolidada para o uso prolongado da TPN no caso concreto, tampouco comprovação de esgotamento das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. Além disso, sobreveio aos autos resposta do Estado no sentido de que o autor vem recebendo curativos especializados, ainda que não seja em âmbito domiciliar, conforme pretende - evento 22, OUT2 . Dessa forma, ao menos por ora, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada. Por fim, apesar da promoção do Ministério Público opinando pela necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, considerando que o Estado informou estar realizando o fornecimento de curativos especializados à parte autora, entendo desnecessária, por ora, a inclusão da União no polo passivo. Para corroborar, colaciono outros julgados sobre o mesmo tratamento, com julgamento na Justiça Estadual por esta Colenda Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. TERAPIA DE PRESSÃO NEGATIVA (CURATIVO A VÁCUO). APLICAÇÃO DOMICILIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Havendo pedido específico de produção probatória, não há como ao Poder Público impor-se obrigação de fornecer o tratamento de saúde apenas com amparo em prova produzida unilateralmente pela parte autora. Julgamento antecipado da lide que implicou cerceamento de defesa no caso concreto. Precedentes. 2. Sentença procedente na origem. APELAÇÕES PROVIDAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PREJUDICADOS OS DEMAIS TÓPICOS DOS APELOS. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012050-28.2022.8.21.0038, 4ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO UHLEIN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. ÚLCERAS DE DECÚBITO. TERAPIA DE PRESSÃO NEGATIVA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM DOMICÍLIO. RISCO DE INFECÇÃO HOSPITALAR E DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A parte agravante postula a realização de terapia de pressão negativa (curativo a vácuo) em seu domicílio, em razão de ser portadora de úlceras de decúbito decorrentes de fratura raquimedular. Alega o elevado risco de infecção em ambiente hospitalar e a dificuldade de deslocamento em face de sua condição de paciente acamado e da distância do hospital de referência. 2. Consta nos autos expressa recomendação médica para a realização dos curativos no domicílio do paciente, visando evitar a contaminação hospitalar e otimizar o tratamento. A Nota Técnica do E-Natjus, embora com ressalvas, apresenta conclusão favorável à terapia de pressão negativa para o caso do agravante. 3. Demonstrada a probabilidade do direito, ante a necessidade do tratamento domiciliar atestada por profissional médico, e o perigo de dano, consubstanciado no risco de infecção e dificuldade de locomoção, impõe-se o provimento do recurso para determinar a realização da terapia em domicílio, em consonância com o artigo 300 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5260205-76.2024.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/04/2025) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências Legais.

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Waldemar Heinrich x Syngenta Comercial Agricola Ltda

ID: 315375559

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169895-87.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR HEINRICH

Polo Passivo:

SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO KRIEGER REMEDI

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5169895-87.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : WALDEMAR HEINRICH ADVOGADO(A) : LEONARDO KRIEGER REMEDI (O… Agravo de Instrumento Nº 5169895-87.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : WALDEMAR HEINRICH ADVOGADO(A) : LEONARDO KRIEGER REMEDI (OAB RS055590) AGRAVADO : SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB RS046815) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de veículo de propriedade do executado, determinou a expedição de mandado de apreensão e remoção do bem, e nomeou o leiloeiro público como depositário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de manutenção do executado na posse do veículo penhorado enquanto pendente de julgamento o recurso especial; (ii) a adequação da nomeação do leiloeiro como depositário do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso especial não possui efeito suspensivo, conforme art. 995 e art. 1.029, §5º, do CPC, permitindo o prosseguimento da execução. 2. Possibilidade de prosseguimento da execução reconhecida em julgamento de agravo de instrumento anterior. 3. A nomeação do leiloeiro como depositário está em conformidade com o art. 840 do CPC, que estabelece a preferência pelo depósito em mãos de terceiros, salvo exceções não verificadas no caso concreto. 4. A manutenção do veículo na posse do executado não é cabível, pois não há anuência do exequente e o bem não é de difícil remoção, conforme jurisprudência do TJRS. 5. A decisão agravada visa garantir a efetividade da execução, evitando depreciação e ocultação do bem penhorado. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, 1.029, §5º, e 840. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51483413320248217000, Rel. Dilso Domingos Pereira, j. 28-08-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51026107720258217000, Rel. Tasso Caubi Soares Delabary, j. 23-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA WALDEMAR HEINRICH interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA, que deferiu o pedido de penhora do veículo de placas ITM6I28, determinou a expedição de mandado de apreensão e remoção do bem, assim como nomeou o leiloeiro público como depositário do bem. Nas razões, afirma que reconheceu o débito e requereu o parcelamento, tendo tomado empréstimo com Cooperativa Tritícola Caçapavana Ltda. para honrar os pagamentos das parcelas, sendo que a referida instituição atrasou em três dias o pagamento da terceira prestação, o que resultou no prosseguimento da execução com acréscimo de sanções. Afirma que interpôs recurso especial contra o acórdão que manteve o prosseguimento da execução, em relação ao qual ainda pende de análise a admissibilidade. Refere que o bem penhorado é utilizado como meio de locomoção necessário para o exercício de sua profissão de agricultor. Assevera que não pretende discutir a legitimidade da penhora, mas apenas manter a posse do bem enquanto pendente a análise do recurso especial. Argumenta que há medidas menos gravosas que podem ser deferidas, como a aplicação de restrições judiciais que impeçam a transferência de propriedade do veículo. Requer o provimento do recurso para que seja deferida a manutenção na posse do bem como fiel depositário. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 123, DESPADEC1 ): Vistos. Em relação ao retorno dos autos da URCAJUD, considerando que o exequente postulou a ordem de repetição programada (teimosinha), o prazo é de 30 dias, a partir do cumprimento pelos servidores da URCA, que agendam o bloqueio junto ao SISBAJUD. Logo, protocolada a ordem, deve ser aguardado o cumprimento, não havendo possibilidade de "ordenar" o retorno dos autos, salvo em caso de cancelamento do bloqueio. Efetivado bloqueio pelo sistema SISBAJUD, parcialmente exitoso, conforme extrato que serve como termo de penhora, ficando o executado intimado, pelo procurador constituído. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a imediata transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no art. 854, §3º do CPC. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada é providência que evita prejuízo de quaisquer das partes, na medida em que assegura desde logo a rentabilidade do dinheiro a fim de garantir, conforme o caso, a restituição dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Defiro o pedido do exequente e determino nesta data, com as cautelas de praxe, o registro da penhora de veículo do devedor (CHEVROLET/S10 LT DD4, preta, placa ITM6I28, à Diesel, ano 2012 e modelo 2013 - Certidão do Detran no evento 98, OUT3 ) , a pedido do exequente, pelo sistema “Renajud”. Expeça-se mandado de apreensão e remoção do bem, cabendo à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Nomeio como depositário do bem, o Leiloeiro Público Oficial ALESSANDRO FAHRION PINTO, inscrito na JUCISRS sob a matrícula n. 370/2018, representante oficial da REGIONAL LEILÕES (www.regionalleiloes.com.br, telefone 55.99992-2092) com endereço na Br 158 Km 01, 540, 108/B, Bairro Jucelino Kubitschek, Santa Maria/RS (CEP 97030-660). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do "Renajud", como termo de constrição. Do registro da penhora, cujo documento segue por termo, deve o Cartório observar o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil e intimar a(o) executada(o) pessoalmente, a qual também vai intimado do valor da avaliação utilizado, o qual deve ser apresentado pelo credor para ser possível o ato pelo Cartório, conforme item "3" abaixo. Para efetivar a apreensão e depósito do veículo, como exige o artigo 839 do Código de Processo Civil, tomada a penhora por termo, e sem a localização do bem, no mesmo ato deve ser intimado o devedor para apresentá-lo (artigo 847, § 2º, do CPC) ou indicar seu paradeiro, informando eventuais ônus, sob as penas do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sujeitando-se a multa de 20% sobre o valor da execução (artigo 774, parágrafo único, do CPC). Caso ainda não tenha feito, deverá o exequente, de imediato, (a fim de que possa instruir a intimação da parte executada a avaliação do bem), comprovar a cotação do bem no mercado , autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, como estabelece o artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Nesse prazo, desincumbindo-se o devedor do encargo de informar os ônus que pendem sobre o bem, deve o credor viabilizar nos autos a intimação dos demais credores do devedor [penhoras anteriores e/ou alienação fiduciária] ao efeito de salvaguardar o princípio da utilidade da penhora, viabilizando atos de expropriação subsequentes. Assim, deverá, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, neste mesmo prazo, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Oficie-se o agente financeiro indicado na certidão do DETRAN ( evento 98, OUT4 - BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL, CNPJ nº 60.814.191/0001-57), para informar, em relação ao contrato firmado com WALDEMAR HEINRICH , CPF: 21100829091, acerca do veículo Caminhão Trator M.BENZ/ACTROS 2651S, placa JDG3D62, ano 2024: o valor total do financiamento, o número de parcelas ajustadas, o número de parcelas já adimplidas, o valor até o momento adimplido pelo devedor, o valor em aberto do contrato e se o contrato já foi quitado. Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora dos direitos e ações. A questão recursal cinge-se à possibilidade de manutenção do executado, ora agravante, na posse do veículo penhorado enquanto pendente de julgamento o recurso especial interposto contra a decisão que determinou o prosseguimento do processo de execução em relação ao saldo devedor, com o reinício dos atos executivos. Adianto, desde já, que é o caso de desprovimento do recurso. No que concerne ao prosseguimento do processo de execução originário na pendência de recurso especial, a matéria foi objeto de análise no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5079043-17.2025.8.21.7000, distribuído sob minha relatoria, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir ( evento 7, DECMONO1 ): (...) O Agravo de Instrumento nº 5190559-76.2024.8.21.7000, interposto pela exequente, ora agravante, foi provido por este Órgão Fracionário em julgamento realizado na sessão virtual de 26.2.2025 para o fim de determinar o prosseguimento do processo de execução em relação ao saldo devedor, com o reinício dos atos executivos, assim como impor ao executado, ora agravado, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas ( evento 17, EXTRATOATA1 ). Embora não operado o trânsito em julgado, uma vez que o executado, ora agravado, recentemente interpôs recurso especial ( evento 24, RECESPEC1 ), cujo juízo de admissibilidade ainda está pendente neste Tribunal de Justiça, sabido que esta espécie recursal, de regra, não ostenta efeito suspensivo, a teor do que se extrai do art. 995, caput 1 , e art. 1.029, §5º 2 , do Código de Processo Civil. Na lição de Araken de Assis, o "recurso especial não tem, de ordinário, efeito suspensivo, conforme deflui do art. 995, caput, segundo o qual a pendência de recurso não obsta a produção da eficácia própria ou natural da decisão" 3 . A pendência de recurso especial, que, in casu , sequer ainda foi admitido, não impede a produção dos efeitos próprios do provimento jurisdicional colegiado antes mencionado, de modo que não há óbice ao imediato prosseguimento do processo de execução no juízo de origem até seus ulteriores termos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA LIDE. PENDÊNCIA DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. REFORMA DA DECISÃO A QUO. CONSOANTE A EXEGESE DO ART. 995, CAPUT C/C ART. 1.029, §5º DO CPC, NÃO É ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVADA, O QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51483413320248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 28-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52401097420238217000, PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR JUNTO AO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. O recurso especial, assim como o recurso extraordinário, tem efeito apenas devolutivo, exegese do art. 995 do CPC. Conquanto a ele é dado conferir efeito suspensivo, nos termos do art. 1.029, § 5º1, sempre que houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e restar demonstrada a probabilidade de provimento do apelo, o que, todavia, não é a hipótese dos autos, posto que sequer foi admitido. Assim, na ausência de efeito suspensivo, não há óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença. Cabível a utilização do sistema CNBI - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para o cadastramento, a pesquisa e a anotação de indisponibilidade de bens do devedor, de modo que a execução possa ter regular prosseguimento e chance de, ao final, alcançar a efetividade buscada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52270724320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 14-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NÃO OBSTA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, TENDO SE MOSTRADO ACERTADA A DECISÃO SINGULAR.TRATANDO-SE DE RECURSO QUE NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO E, AUSENTE NOTÍCIA DE SUA CONCESSÃO, PELO RELATOR, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995, DO CPC, MOSTROU-SE ACERTADA A DECISÃO SINGULAR, AO ACOLHER O PEDIDO DOS AGRAVADOS, DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52807691320238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 27-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENDÊNCIA DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 995 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO NA FORMA PREVISTA NO §5º DO ART. 1.029 DO CPC. De acordo com o que prevê o art. 995 do CPC, o recurso especial e o agravo em recurso especial, de regra, não possuem efeito suspensivo, podendo, no entanto, haver a formulação de tal pleito na forma do §5º do art. 1.029 do CPC. Inexistente, porém, a concessão de efeito suspensivo pela Superior Instância, possível o cumprimento provisório da sentença. Recurso provido para autorizar o levantamento de valores depositados e o prosseguimento da execução, condicionados à prestação de caução real ou fidejussória, viável e efetiva, pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51692650220238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 06-12-2023) Portanto, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento anterior, impondo-se a imediata retomada da marcha processual. Assim, inexistindo óbice ao regular prosseguimento do processo execução, correta a decisão que deferiu o pedido de penhora do veículo registrado em nome do executado, ora agravante, e nomeou o leiloeiro como depositário do bem. Quanto à nomeação de depositário do bem penhorado, o Código de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial: Art. 840. Serão preferencialmente depositados: (...) II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; (...) § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. Sobre o ponto, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 : 2. Preferencialmente Depositados. O art. 840, CPC, arrola a ordem preferencial de depósito. Trata-se de expressa opção de nosso legislador infraconstitucional. Só se cogita de burla a essa ordem em casos excepcionais. A regra é o depósito em mão de terceiros. Apenas excepcionalmente o encargo de depositário recairá sobre o exequente (art. 840, § 1.º, CPC) ou sobre o executado (art. 840, III e § 2.º, CPC). No caso concreto, não se trata de bem de difícil remoção, além do que a exequente, ora agravada, manifestou no processo de origem expressa discordância quanto ao depósito do veículo penhorado em poder do executado, ora agravante ( evento 121, PET1 ), de modo que descabido excepcionar a norma em comento. Inexistem elementos fáticos ou jurídicos que autorizem a permanência do executado, ora agravante, na posse do veículo penhorado até a efetiva expropriação, de modo que a nomeação do leiloeiro como depositário tem por finalidade garantir a efetividade da tutela executiva, evitando depreciação e ocultação de bens, além de favorecer a venda judicial por já estar o bem disponível para visualização e imissão na posse de eventual arrematante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS MÓVEIS. RECOLHIMENTO PARA DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE DESACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE, O QUAL VISAVA À MANUTENÇÃO DOS BENS MÓVEIS PENHORADOS NA SEDE DA CLÍNICA EXECUTADA ATÉ A DATA DESIGNADA PARA LEILÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RECOLHIMENTO IMEDIATO CAUSARIA PREJUÍZO À SUA ATIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE E DA INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE NA REMOÇÃO DOS BENS, É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DOS BENS PENHORADOS NA POSSE DA EXECUTADA ATÉ A REALIZAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 840 DO CPC ESTABELECE COMO REGRA QUE OS BENS MÓVEIS PENHORADOS DEVEM SER DEPOSITADOS PREFERENCIALMENTE EM PODER DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL, PODENDO SER MANTIDOS COM O EXECUTADO APENAS EM CASOS DE DIFÍCIL REMOÇÃO OU COM EXPRESSA ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. 4. NA HIPÓTESE, OS BENS PENHORADOS NÃO SÃO DE DIFÍCIL REMOÇÃO E HOUVE EXPRESSA DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE QUANTO À PERMANÊNCIA DOS BENS NA POSSE DA DEVEDORA, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO LEGAL PREVISTA NO § 2º DO ART. 840 DO CPC. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS É FIRME NO SENTIDO DE QUE, INEXISTENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DOS BENS COM O EXECUTADO, DEVE SER ASSEGURADA SUA GUARDA AO LEILOEIRO JUDICIAL, COMO MEDIDA QUE PRESTIGIA A EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. 6. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR NÃO SE SOBREPÕE AO INTERESSE DO CREDOR NA EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, SOBRETUDO QUANDO DEMONSTRADO QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRAMITA HÁ LONGO TEMPO SEM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51026107720258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 23-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. RECOLHIMENTO PARA DEPÓSITO JUDICIAL. FASE EXPROPRIATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS OU JURÍDICOS QUE AUTORIZEM O DEVEDOR PERMANECER NA POSSE DO BEM ATÉ A EXPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 840 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE VEÍCULO PENHORADO PARA GUARDA SOB RESPONSABILIDADE DO LEILOEIRO. NAS RAZÕES RECURSAIS, O AGRAVANTE ALEGA QUE A MEDIDA EQUIVALE A UMA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VEDADA EM DECISÃO ANTERIOR. AFIRMA QUE A PERMANÊNCIA DO BEM EM SUA POSSE NÃO PREJUDICA OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, REALIZADOS VIRTUALMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE O VEÍCULO PENHORADO PERMANECER NA POSSE DO DEVEDOR ATÉ A REALIZAÇÃO DO LEILÃO; (II) A ADEQUAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO BEM PARA DEPÓSITO JUDICIAL COMO CONDIÇÃO PARA A EFICÁCIA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DO ART. 840, II, §1º E §2º DO CPC, A REGRA PARA BENS MÓVEIS É O DEPÓSITO EM PODER DO LEILOEIRO, SALVO NA HIPÓTESE DE DIFÍCIL REMOÇÃO OU ANUÊNCIA DO EXEQUENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE REFORÇA A NECESSIDADE DE GUARDA DO BEM PELO LEILOEIRO, PARA AUMENTAR AS CHANCES DE ÊXITO NO LEILÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA FASE PREPARATÓRIA DOS ATOS DE VENDA DO BEM A TERCEIROS. MANTIDA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO VEÍCULO PENHORADO PARA FINS DE LEILÃO. RECURSO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52460506820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO. ADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO DO DEPOSITÁRIO, SENDO O VEÍCULO ENTREGUE AO PRÓPRIO LEILOEIRO, SOBRETUDO A FIM DE EVITAR A DEPRECIAÇÃO E GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52433869820238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 11-10-2023) Portanto, vai mantida a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2 . Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: (...) § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; II - ao relator, se já distribuído o recurso; III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. 3 . Assis, Araken deManual dos recursos [livro eletrônico] / Araken de Assis. -- 4. ed. -- São Paulo : Thomson ReutersBrasil, 2021.6 Mb ; ePub4. ed. em e-book baseada na 10. ed. impressa. 1. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 7. ed. em e-book baseada na 7. ed. impressa.

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Elenita Lemes Alves x Aldo Rodrigues Dos Santos

ID: 322032445

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5331112-76.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENITA LEMES ALVES

Polo Passivo:

ALDO RODRIGUES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JESSICA MENDES LEITE

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LUCAS PARNOFF

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CARLINHOS TONET

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EVERTON ATILIO NATH SANTIN

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UELINTON PAULO NATH SANTIN

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JOAO PAULO LISTONI

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Agravo de Instrumento Nº 5331112-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ELENITA LEMES ALVES ADVOGADO(A) : LUCAS PARN… Agravo de Instrumento Nº 5331112-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ELENITA LEMES ALVES ADVOGADO(A) : LUCAS PARNOFF (OAB RS114143) ADVOGADO(A) : JESSICA MENDES LEITE (OAB RS125740) AGRAVADO : ALDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO PAULO LISTONI (OAB RS083568) ADVOGADO(A) : UELINTON PAULO NATH SANTIN (OAB RS082518) ADVOGADO(A) : EVERTON ATILIO NATH SANTIN (OAB RS118021) ADVOGADO(A) : CARLINHOS TONET (OAB RS029318) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REGISTRADOS NO SISTEMA EPROC COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTADA A TESE DE DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO. O relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. decisão de primeiro grau mantida. Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas, que norteia a ideia de que determinado ato processual não será considerado nulo quando praticado de forma diferente daquela expressa em Lei, desde que atinja a sua finalidade. precedentes stj e desta corte. não merece acolhimento a tese de decisão extra petita , uma vez que, conforme se depreende da petição, embora identificada no sistema como exceção de pré-executividade, tal se trata de embargos à execução, conforme se depreende dos pedidos. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELENITA LEMES ALVES , contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial ( evento 22, DESPADEC1 ), ajuizada em desfavor de ALDO RODRIGUES DOS SANTOS , perante a Vara Judicial da Comarca de Nonoai, nos seguintes termos: Vistos. Aportou aos autos embargos à execução, mas que foram registrados no sistema eproc como sendo exceção de pré-executividade (evento 12, EXCPRÉEX1). Na aludida peça, o executado formulou os seguintes pedidos: ii. O recebimento dos embargos à execução, determinando a intimação da Embargada para que se manifeste no prazo legal; iii. A procedência dos embargos à execução, para reconhecer a inexistência de título exigível, diante da substituição da nota promissória pela confissão de dívida, dando quitação da dívida descrita no título que instrumentaliza a execução; iv. Alternativamente, reconhecer o excesso de execução, pela cobrança de juros e correção monetária antes do vencimento do débito; v. A revogação da justiça gratuita à embargada, considerando que que aufere renda mensal de 4,8 salários mínimos, possui imóvel e veículo próprio. Assim, constata-se que o objetivo do executado era realmente opor embargos à execução e não exceção de pré-executividade. Intimada, a parte credora pela rejeição dos embargos, visto que apresentados nos próprios autos da ação executiva, o que não é cabível, nos termos do §1º do art. 914 do CPC (evento 15, PET1). A parte executada, por sua vez, referiu que "apesar de ter sido nomeada a peça de defesa, como EMBARGOS À EXECUÇÃO, a matéria ventilada, e acertadamente, descreve e assim foi distribuída, como exceção de pré-executividade, já que esse é a peça processual", de modo que, pelo princípio da instrumentalidade, requereu o recebimento como exceção de pré-executividade (evento 20, RÉPLICA1). Pois bem. A estreita via da exceção de pré-executividade somente se presta à análise daquelas questões de ordem pública que cabe ao próprio Julgador apreciar de ofício, tais como as condições da ação, os pressupostos processuais e os requisitos necessários ao título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade). No caso em apreço, o executado, além de sustentar a ausência de título executivo exigível, também arguiu a existência de excesso de execução, matéria que veda análise em sede de exceção de pré-executividade, porquanto demanda dilação probatória. Nesse sentido, já se manifestou o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária, é cabível na hipótese de alegação de questões de ordem pública passíveis de decretação ex officio, capazes de acarretar nulidade absoluta. Isso significa que a exceção de pré-executividade só é possível quando preenchidos dois requisitos: 1) matéria que possa ser conhecida de ofício pelo juiz; e 2) desnecessária a dilação probatória. No caso, as alegações indicadas pela parte agravante na exceção apresentada na origem dizem respeito ao excesso de execução, de modo que exigem produção probatória, não sendo mero erro de cálculo de simples análise pelo julgador. Ora, ao propor o incidente, a parte juntou parecer e cálculos, o que corrobora o entendimento suprarreferido. Tais alegações, portanto, importam em excesso de execução, de modo que não são de ordem pública, tampouco configuram erro de cálculo de fácil constatação ou inexigibilidade do título. Portanto, considerando que a exceção de pré-executividade não comporta o pedido de excesso de execução, conforme postulou a parte agravante, por não se tratar de matéria que possa ser conhecida de oficio pelo juiz e por necessitar de dilação probatória para sua análise, merece ser mantida a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento, Nº 51822316020248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-10- 2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO A MATÉRIA ARGUIDA FOR PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR E NÃO DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, DESCABE A ANÁLISE DE ALEGAÇÕES COMO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51806738720238217000, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-08-2023) (grifei) Portanto, não é caso de exceção de pré-executividade, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido do evento 20, RÉPLICA1 de receber os embargos à execução como exceção de pré-executividade . De outro turno, em se tratando de embargos à execução, convém registrar que o artigo 914, §1º, CPC estabelece que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Logo, não há como se acolher os embargos distribuídos na própria execução (evento 12, EXCPRÉEX1). Todavia, deve ser oportunizada a correção, consoante já decidiu o STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019) Sendo assim, distribua-se os embargos à execução (Ev. 12) em ação própria , anexando cópia das petições do evento 15, PET1 e evento 20, RÉPLICA1. No mais, intime-se a parte credora para dar andamento ao feito, requerendo o que entende de direito. Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que o agravado tinha a intensão de oferecer exceção de pré-executividade. Afirma que o Magistrado de origem, ao indeferir o recebimento da petição como exceção de pré-executividade e determinar a distribuição da petição como embargos à execução, acabou por proferir uma decisão extra petita , já que não observou o pleito do agravado. Postula o provimento do recurso para que seja anulada a decisão. Foi recebido o recurso em seu efeito devolutivo, evento 4, DESPADEC1 . O agravado, em contrarrazões ( evento 11, CONTRAZ1 ) sustenta ser acertada a decisão do juízo de origem que determinou a distribuição dos embargos à execução. Pede o desprovimento do recurso. É o relatório. Recebo o recurso porque atendidos os requisitos de admissibilidade. O relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Assim, passo ao exame do recurso, monocraticamente. Inicialmente, ressalto que não merece acolhimento a tese de decisão extra petita , uma vez que, conforme se depreende da petição ( evento 12, EXCPRÉEX1 ), embora identificada no sistema como exceção de pré-executividade, tal se trata de embargos à execução, conforme se depreende dos pedidos: “Ante o exposto Requer: i. A concessão da justiça gratuita ao Embargante, diante da condição de sua condição de pobreza, demonstrada no feito; ii. O recebimento dos embargos à execução, determinando a intimação da Embargada para que se manifeste no prazo legal; iii. A procedência dos embargos à execução, para reconhecer a inexistência de título exigível, diante da substituição da nota promissória pela confissão de dívida, dando quitação da dívida descrita no título que instrumentaliza a execução; iv. Alternativamente, reconhecer o excesso de execução, pela cobrança de juros e correção monetária antes do vencimento do débito; v. A revogação da justiça gratuita à embargada, considerando que que aufere renda mensal de 4,8 salários mínimos, possui imóvel e veículo próprio; vi. A condenação da Embargada em custas e honorários de sucumbência;” Dessa forma, acertada a decisão de primeiro grau, que observou o princípio da instrumentalidade das formas, que norteia a ideia de que determinado ato processual não será considerado nulo quando praticado de forma diferente daquela expressa em Lei, desde que atinja a sua finalidade. Assim está disposto no artigo 188 do CPC: "Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.". Também cumpre mencionar o ditame do artigo 277 do CPC: "Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.". Vale mencionar que o STJ já decidiu acerca do assunto debatido neste processo, entendendo não ser razoável deixar de apreciar os embargos à execução sem antes conceder à parte embargante/executada prazo para sanar o vício. Colaciono jurisprudência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228 / RO, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, terceira Turma, julgado em 03/09/2019).". Na mesma direção, está a jurisprudência desta 11ª Câmara Cível: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 914 , § 1º, DO CPC. VÍCIO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. Parte embargante que apresentou os embargos à execução , de forma tempestiva, ainda que equivocada, nos próprios autos da ação de execução , sem observar ao disposto no § 1º do artigo 914 do CPC. Erro in procedendo que constitui mero equívoco de forma não substancial, passível de correção, pois o Código de Processo Civil privilegia a finalidade do ato praticado sobre a forma, conforme previsto nos artigos 188 e 277. Assim, não se mostra razoável deixar de conhecer e apreciar os embargos à execução , sem antes oportunizar ao embargante a correção do vício, preservando o direito de defesa contra a ação executiva, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Precedentes do egrégio STJ e deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50337676520228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 08-04-2022)". AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, NÃO SERÁ CONSIDERADO NULO O ATO PROCESSUAL QUANDO PRATICADO DE FORMA DIFERENTE DAQUELA EXPRESSA EM LEI, DESDE QUE ATINJA A SUA FINALIDADE. 3. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE NO SENTIDO DE NÃO SER RAZOÁVEL DEIXAR DE APRECIAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM ANTES CONCEDER À PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA PRAZO PARA SANAR O VÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO NO MESMO PROCESSO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52090348020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 11-10-2024) Ainda, mesmo que assim não fosse, vale referir que as matérias atinentes ao instituto da exceção de pré-executividade se limitam àquelas consideradas de ordem pública, ou seja, aquelas relacionadas aos pressupostos de constituição e regular trâmite processual, que podem ser reconhecidas de ofício pelo julgador, sem necessidade de dilação probatória. O executado deve utilizar-se da exceção de pré-executividade quando defende algum vício capaz de impedir, de plano, o desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Importa trazer a Súmula 393 do STJ, que orienta: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.". O agravado defende que a inexistência de título exigível que ampare a execução, além do excesso à execução. Contudo, tais discussões não são matérias de ordem pública e requerem dilação probatória. Logo, descabe a apreciação via exceção de pré-executividade. A pretensão do agravado quanto ao débito, valores, prestações e confissão de dívida foram trazidas em petição identificada como embargos à execução, embora tenha sido cadastrada no sistema como exceção de pré-executividade. Tal ação, autônoma à execução, é a via adequada para discutir os alegados vícios, inclusive com a possibilidade de regular dilação probatória. Sendo assim, a exceção de pré-executividade não é via adequada para o agravado insurgir-se dos termos do contrato, juntar provas e pretender discutir acerca de eventual prestação, contraprestação, inexistência e/ou inexigibilidade do débito. Desta forma, não merece prosperar a pretensão da agravante. Sobre o tema, colaciono recente jurisprudência desta Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. VIA INADEQUADA. A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE LIMITA-SE A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA , RELACIONADAS AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO, PASSÍVEIS DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. NO CASO, A ALEGAÇÃO DA PARTE SOBRE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM FUNDAMENTO NO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO, EXIGE DILAÇÃO DA PROVA, NA MEDIDA EM QUE AS PARTES DIVERGEM A QUE TÍTULO FOI DESTINADO O PAGAMENTO POR ELE REALIZADO. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A A APRECIAÇÃO POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50605139620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 10-03-2025)". Com isso, fica mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por ELENITA LEMES ALVES . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5003356-13.2024.8.21.0002

ID: 294605465

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003356-13.2024.8.21.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIGI PINHEIRO NEMITZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SINDIAMAR OLIVEIRA FRANKLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003356-13.2024.8.21.0002/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELADO : LUIGI PINHEIRO NEMITZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (REQUE… Apelação Cível Nº 5003356-13.2024.8.21.0002/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELADO : LUIGI PINHEIRO NEMITZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SINDIAMAR OLIVEIRA FRANKLIN (OAB RS057800) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. Fornecimento de medicamento Registrado na ANVISA, mas não incorporado ao sus. USO OFF LABEL . temas 6 e 1234 do stf. Súmula vinculante nº 61. Necessidade de instrução probatória adequada ao caso. Sentença desconstituída. I. Em demandas referentes ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, a Suprema Corte restringiu a aplicação dos critérios definidos no paradigma julgado em relação à competência apenas aos processos ajuizados após a publicação da ata de julgamento (19/09/2024). II. As teses firmadas nos Temas 1234 e 6, ambos do STF, quando da apreciação de pedidos de fornecimento de medicamento não incorporado às políticas públicas do SUS, sob pena de nulidade da decisão judicial, são de aplicação imediata. III. No caso concreto, a parte autora pretende o fornecimento de SOMATROPINA, fármaco que não integra as políticas públicas do SUS. Para tanto, deve a matéria ser analisada à luz dos requisitos firmados nos Temas 6 e 1234 do STF, o que não ocorreu na origem. Dessa forma, impõe-se a desconstituição da sentença, para oportunizar à autora a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos quando do fornecimento de medicamentos não padronizados. recursos providos. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e pelo MUNICÍPIO DE ALEGRETE contra sentença que, nos autos da obrigação de fazer proposta por LUIGI PINHEIRO NEMITZ , condenou os entes ao fornecimento de medicamento. Em suas razões recursais, o Estado sustenta que o medicamento Somatropina 1,33mg não integra a política pública do SUS, enfatizando o caráter excepcional da concessão judicial, com base nos critérios fixados pelo STF nos Temas 006 e 1234. Defende que o ônus da prova recai sobre o autor, sendo insuficiente a simples existência de prescrição médica, devendo haver comprovação com respaldo técnico-científico. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, para o efeito de reformar a sentença e afastar a obrigação de fornecimento do fármaco ( evento 88, DOC1 ). O Município sustenta que o medicamento Somatropina 1,33mg não está incorporado às listagens do SUS e que a concessão judicial de medicamentos não incorporados exige a observância dos critérios fixados pelo STF nos Temas 006 e 1234, os quais possuem aplicação imediata, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. Ao final, requer o provimento do recurso ( evento 89, DOC1 ). Foram ofertadas contrarrazões ( evento 93, CONTRAZAP1 ) e ( evento 95, CONTRAZAP1 ). O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento dos recursos ( evento 9, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. Pois bem. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por L.P.N, representado por sua genitora LUCIANA, em que objetiva o recebimento de 60 ampolas mensais de SOMATROPINA 4UI INJETÁVEL (FRASCO-AMPOLA), em razão do diagnóstico de "Pequeno Para Idade Gestacional" ( CID 10 P051 ) ( evento 1, INIC1 ). No caso concreto, constata-se que o referido fármaco, embora registrado na ANVISA, não contempla o CID informado pelo autor, conforme pesquisa realizada junto à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 1 ) e o Famárcia Digital RS 2 . Assim, cuida-se de medicamento para uso " off label ", cujo fornecimento judicial está sujeito à observância das teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234. Por oportuno, ressalto a definição de medicamentos não incorporados, conforme o Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal: II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. Nesse ponto, como também já observado pela Ilustre Desª. Isabel Dias Almeida em julgamento do agravo de instrumento nº 5194439-76.2024.8.21.7000, adiante com ementa colacionada, em relação à competência , friso que, visando a garantia da segurança jurídica, a Suprema Corte restringiu a aplicação dos critérios definidos no paradigma julgado, apenas aos processos ajuizados após a publicação da ata de julgamento ( 19/09/2024 ), o que não é o caso dos autos, visto que a apresente ação foi ajuizada em 21/05/2024, devendo o presente, portanto, parmanecer no âmbito da justiça estadual. Assim, é o trecho do acórdão do julgamento do RE 1.366.243/SC, sobre a aplicação do Tema 1234 do STF: Dito de outro modo: serão atingidos, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial no STF), pelo resultado do julgamento de mérito deste recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, apenas os processos ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento. Consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos. Se tratando de aplicação imediata dos demais itens acordados, quanto ao fornecimento do medicamento não incorporados no âmbito do SUS, o Tema 1234 do STF, assim dispõe: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados , deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado , à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Além disso, o enunciado da Súmula Vinculante nº 61, publicada em 03/10/2024 , estabelece: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Nesse sentido, cito as teses fixadas no Tema 6, do STF 3 : 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde , desde que preenchidos, cumulativamente , os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição , ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Portanto, devem ser observadas as teses firmadas no Tema 1234 e 06, ambos do STF, quando da apreciação de pedidos de fornecimento de medicamento não incorporado às politicas públicas do SUS, visto que se tratam de teses de aplicação imediata, sob pena de nulidade da decisão judicial . No caso concreto, verifico que, na origem, o magistrado realizou análise observando os parâmetros do Tema 106 do STJ: "No caso dos autos, a prova juntada comprova o cumprimento de todos os requisitos exigidos pelo TEMA 106. Os laudos médicos apresentados comprovam a urgência e a necessidade imperiosa da continuidade do tratamento do autor com Somatropina, uma vez que não existem alternativas eficazes para o paciente. Além disso, a interrupção do tratamento pode acarretar consequências graves e irreversíveis no seu crescimento e desenvolvimento ( evento 1, DOC6 / evento 8, DOC2 ). Ademais, não há nos autos qualquer evidência que comprometa a idoneidade das prescrições médicas apresentadas. Verifica-se, ainda, que o medicamento está devidamente registrado na ANVISA 1 : Quanto à incapacidade econômica do autor, esta é claramente demonstrada, tanto pela declaração de hipossuficiência apresentada no evento 1, DOC3 , quanto pela concessão do benefício da gratuidade de justiça deferida evento 3, DOC1 . Desse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe." É possível verificar na sentença proferida em 09/01/2025 , colacionada acima, que não restaram expressamente apreciadas as exigências contidas nos itens 2 e 3 do Tema 06, bem como, o item 4 do Tema 1234, tampouco promoveu a necessária instrução técnica para a aferição de elementos médicos e científicos indispensáveis à cognição judicial, vedada a fundamentação apenas com base em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor (item 3, (b), do Tema 6, do STF). Portanto, não há nos autos nota técnica do NATJUS, nem elementos técnicos suficientes para suprir a exigência probatória imposta pelas teses firmadas. Além disso, devem estar observados na decisão os parâmetros quanto ao valor de venda do medicamento limitado ao menor preço, proposto no processo de incorporação na Conitec, ou ao valor já praticado em compra pelo ente público, como previsto no art. 9º na Recomendação 146/2023 do CNJ, impossibilitado o pagamento judicial em valor superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG, conforme estabelecido no item “III – Custeio”, do Tema 1234. Dessa forma, ausente apreciação da questão à luz dos Temas 06 e 1234 do STF, a sentença deve ser desconstituída, para oportunizar à autora a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos quando do fornecimento de medicamentos não padronizados. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SOMATROPINA . MEDICAMENTO OFF LABEL. ANÁLISE DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234. I. Caso em exame: Apelação interposta em desfavor da sentença que julgo improcedente o pedido para determinar ao Estado do Rio Grande do Sul o fornecimento de “ somatropina ”, como mecanismo de tratamento para o diagnóstico de puberdade precoce e hiperfunção da hipófise. II. Razões de decidir: O medicamento “ somatropina ” ainda não foi avaliado pela CONITEC como linha de tratamento específico para o diagnóstico da parte autora, se tratando, portanto, de medicamento não padronizado . Conjugando-se os Temas 6 e 1234, razão assiste o juízo de origem ao negar o fornecimento judicial da medicação requerida, uma vez que o laudo médico juntado não comprova a impossibilidade de substituição por outro medicamento existente na rede pública e sequer detalha o tratamento já realizado. Além disso, não há outros elementos técnicos que possibilitem a análise, pelo NatJus, do pedido, cujo laudo, inclusive, corresponde à precariedade atestada na esfera administrativa. Por fim, não há nos autos comprovação da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. III. Tese de julgamento: Tendo em vista a inobservância dos requisitos do Tema 1234 do STF, item “IV”, subitem “4.3 e 4.4”, e do Tema 6, item “2”, alíneas “c”, “e” e “f”, impõe-se a manutenção do julgado. RECURSOS DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50090397520248210052, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira , Julgado em: 11-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). TUTELA DE URGÊNCIA . MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TREMELIMUMABE E DURVALUMABE. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 566.741 (TEMA 06). SÚMULA VINCULANTE N.º 61. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO . 1. Cuida-se de demanda para fornecimento de medicamentos em que a parte autora, portadora de carcinoma hepatocelular (CID 10 C 22), postula a dispensação dos medicamentos oncológicos TREMELIMUMABE e DURVALUMABE, não incorporados às políticas do SUS. 2. A concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 566.741 (Tema 06). As teses firmadas no julgamento foram sintetizadas no enunciado da Súmula Vinculante n.º 61, publicada em 03/10/2024: “a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde , deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. 3. Nesse sentido, considerando que o resultado do julgamento foi divulgado no DJE em 27/09/2024 e possui aplicação imediata aos processos não sentenciados até tal data, deve ser desconstituída a decisão recorrida e oportunizado que o Juízo a quo aprecie o pedido de tutela de urgência em conformidade às exigências contidas no item 3, sob pena de nulidade da decisão judicial. 4. Desconstituída a decisão e, de ofício, determinado o retorno dos autos à origem para cumprimento dos itens 2 e 3 da tese fixada no RE 566.471, prejudicada a análise do agravo de instrumento. Revogada a medida liminar. RECURSO PREJUDICADO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50769273820258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. SOMATROPINA . SUPERVENIÊNCIA DOS TEMAS 06 E 1234 DO STF. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 1.366.243/SC E NO RE 566.741/RN EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. SÚMULA VINCULANTE N.º 60 E Nº 61. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE SE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SER A SAÚDE DIREITO UNIVERSAL E DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO (ART. 196 DA CRFB). 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, TENDO EM VISTA SUA COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM PREVISTA NO ART. 23, II, DA CRFB. 3. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.366.243/SC (TEMA 1234) QUANTO À QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). 4. NOS TERMOS DO ITEM VIII, A SUPREMA CORTE RESTRINGIU A EFICÁCIA DA DECISÃO EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DEVENDO SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO PARADIGMA JULGADO, PORTANTO, APENAS NOS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO EM 19-09-2024. 5. NOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 19-09-2024, A ANÁLISE DO JUÍZO COMPETENTE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTALECIDOS PELO STF QUANDO DO DEFERIMENTO DA CAUTELAR. 6. À LUZ DO DECIDIDO PELO STF EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA NO RE 1.366.243 (TEMA 1234), É CASO DE SE INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO SOMENTE NAS DEMANDAS ENVOLVENDO MEDICAMENTOS PADRONIZADOS QUE SEJAM FINANCIADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E NOS FEITOS QUE NÃO TENHAM SIDO SENTENCIADOS ATÉ 17-04-2023. 7. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 25/06/2024 E O FÁRMACO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA ( SOMATROPINA ) NÃO INTEGRA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS, ASSIM NÃO SENDO O CASO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, LOGO PERMANECENDO O FEITO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL. 8. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 60, QUE DISPÕE QUE "O PEDIDO E A ANÁLISE ADMINISTRATIVOS DE FÁRMACOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, A JUDICIALIZAÇÃO DO CASO, BEM AINDA SEUS DESDOBRAMENTOS (ADMINISTRATIVOS E JURISDICIONAIS), DEVEM OBSERVAR OS TERMOS DOS 3 (TRÊS) ACORDOS INTERFEDERATIVOS (E SEUS FLUXOS) HOMOLOGADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM GOVERNANÇA JUDICIAL COLABORATIVA, NO TEMA 1.234 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.366.243)". 9. NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61, A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 10. CONSIDERANDO-SE QUE, RESSALVADA A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA, SÃO DE APLICABILIDADE IMEDIATA AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EXARADAS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF, IMPERATIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, FACULTANDO-SE À PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51944397620248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida , Julgado em: 31-01-2025) Assim, a sentença deve ser desconstituída, possibilitando que a questão seja apreciada à luz dos Temas 6 e 1234 do STF. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos recursos do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Alegrete, para desconstituir a sentença proferida no primeiro grau, nos termos da fundamentação. 1. Disponível em: https://ads.saude.gov.br/servlet/mstrWeb?src=mstrWeb.3140&evt=3140&documentID=642B02B14CCFA8D7D876F3A50C77313B&Server=SRVBIPDF03&Port=0&Project=DMBnafar& 2. Disponível em: https://farmaciadigital.rs.gov.br/consultar 3. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2565078&numeroProcesso=566471&classeProcesso=RE&numeroTema=6 1 . https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?checkNotificado=false&checkRegistrado=true&nomeProduto=Somatropina

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Processo nº 5002259-23.2022.8.21.0042

ID: 334392885

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002259-23.2022.8.21.0042

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIMI DE MOURA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS ANTONIO VECCHI

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Apelação Cível Nº 5002259-23.2022.8.21.0042/RS TIPO DE AÇÃO: Oncológico RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELADO : CAIMI DE MOURA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Carlos Antonio Vecch… Apelação Cível Nº 5002259-23.2022.8.21.0042/RS TIPO DE AÇÃO: Oncológico RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELADO : CAIMI DE MOURA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Carlos Antonio Vecchi (OAB RS030958) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. Fornecimento de medicamentos não incorporados ao sus. temas 6 e 1234 do stf. Súmula vinculante nº 61. Necessidade de instrução probatória adequada ao caso. I. Em demandas referentes ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, a Suprema Corte restringiu a aplicação dos critérios definidos no paradigma julgado em relação à competência apenas aos processos ajuizados após a publicação da ata de julgamento (19/09/2024). II. As teses firmadas nos Temas 1234 e 6, ambos do STF, quando da apreciação de pedidos de fornecimento de medicamento não incorporado às políticas públicas do SUS, sob pena de nulidade da decisão judicial, são de aplicação imediata. III. No caso concreto, a parte autora pretende o fornecimento de Apalutamida (Erleada) , fármaco que não integra as políticas públicas do SUS. Para tanto, deve a matéria ser analisada à luz dos requisitos firmados nos Temas 6 e 1234 do STF, o que não ocorreu na origem. Dessa forma, impõe-se a desconstituição da sentença (proferida em maio de 2025), para oportunizar à autora a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos quando do fornecimento de medicamentos não padronizados. PRELIMINAR ACOLHIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença ( evento 207, SENT1 ) que julgou procedente a ação ajuizada por CAIMI DE MOURA DA SILVA , objetivando o fornecimento de medicamento não incorporado às listas oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme dispositivo que segue: Ante o exposto, CONFIRMO a tutela provisória deferida ao evento 3 e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por Caimi de Moura da Silva em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Canguçu para CONDENAR os entes públicos ao fornecimento de Apalutamida (Erleada) ao autor, nos moldes prescritos pelo(a) médico(a) assistente enquanto necessário, mediante comprovação semestral. Sucumbentes as Fazendas Públicas, condeno-as solidariamente ao pagamento das custas processuais e de honorários ao FADEP, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa, observados os vetores do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, à luz do Tema 1002 do Supremo Tribunal Federal. Isentos os requeridos do pagamento de Taxa Única de Serviços Judiciais, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual n.º 14.634/2014. Em suas razões recursais ( evento 216, APELAÇÃO1 ), em síntese, sustenta, em sede de preliminar, a nulidade da sentença por manifesta violação ao padrão decisório vinculante estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1234 e 6 da Repercussão Geral. Argumenta que a decisão de primeiro grau incorreu em error in judicando ao fundamentar-se exclusivamente nos critérios do Tema 106 do STJ, tese que, segundo o apelante, encontra-se superada pela nova e mais rigorosa disciplina probatória imposta pela Suprema Corte para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. No mérito, defende que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, com base na Medicina Baseada em Evidências e por meio de estudos científicos de alto nível, a segurança e a eficácia do fármaco postulado, conforme exigido pelos novos paradigmas. Salienta que as notas técnicas produzidas nos autos (Eventos 66 e 184) foram desfavoráveis à pretensão. Subsidiariamente, postula a redução da verba honorária, para que seja fixada por apreciação equitativa. O Município de Canguçu, no evento 212, PET1 , informou que não recorreria da sentença. A parte apelada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos Eventos 217 e 221. Nesta instância, o Ministério Público, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Dr. Paulo Valério Dal Pai Moraes, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, tão somente para reduzir a verba honorária sucumbencial ( evento 7, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. Pois bem. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por CAIMI DE MOURA DA SILVA , em que objetiva o recebimento do fármaco APALUTAMIDA (ERLEADA) , para o tratamento de Adenocarcinoma de Próstata (CID 10 C61). Por oportuno, ressalto a definição de medicamentos não incorporados, conforme o Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal: II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. Nesse ponto, como também já observado pela Ilustre Desª. Isabel Dias Almeida em julgamento do agravo de instrumento nº 5194439-76.2024.8.21.7000, adiante com ementa colacionada, em relação à competência , friso que, visando a garantia da segurança jurídica, a Suprema Corte restringiu a aplicação dos critérios definidos no paradigma julgado, apenas aos processos ajuizados após a publicação da ata de julgamento ( 19/09/2024 ), o que não é o caso dos autos, visto que a apresente ação foi ajuizada em 28/07/2022 , devendo o presente, portanto, permanecer no âmbito da justiça estadual. Assim, é o trecho do acórdão do julgamento do RE 1.366.243/SC, sobre a aplicação do Tema 1234 do STF: Dito de outro modo: serão atingidos, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial no STF), pelo resultado do julgamento de mérito deste recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, apenas os processos ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento. Consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos. Se tratando de aplicação imediata dos demais itens acordados, quanto ao fornecimento do medicamento não incorporados no âmbito do SUS, o Tema 1234 do STF, assim dispõe: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados , deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado , à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Além disso, o enunciado da Súmula Vinculante nº 61, publicada em 03/10/2024 , estabelece: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Nesse sentido, cito as teses fixadas no Tema 6, do STF 1 : 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde , desde que preenchidos, cumulativamente , os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição , ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Portanto, devem ser observadas as teses firmadas no Tema 1234 e 06, ambos do STF, quando da apreciação de pedidos de fornecimento de medicamento não incorporado às politicas públicas do SUS, visto que se tratam de teses de aplicação imediata, sob pena de nulidade da decisão judicial . No caso concreto, verifico que, na origem, o magistrado realizou análise observando os parâmetros do Tema 106 do STJ: (...) Passemos, então, a analisar se preenchidos cumulativamente os requisitos do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 633). O fármaco ora postulado está registrado na Anvisa, conforme pesquisa realizada nesta data (https://portal.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/45219302/do1a-2018-10-15-resolucao-re-n-2-812-de-10-de-outubro-de-2018-45219076). Há comprovação de que os proventos mensais da parte autora correspondem a um salário-mínimo nacional, pois aposentada ( evento 1, CHEQ4 ), enquanto o preço de cada caixa do medicamento é de aproximadamente R$ 15.000,00, exsurgindo daí sua hipossuficiência e a incapacidade de adquirir o medicamento sem que isso comprometa sua própria subsistência e de seu grupo familiar. Em relação ao último requisito, isto é, à comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia – para o tratamento da moléstia – dos fármacos fornecidos pelo SUS, vejamos os laudos médicos elaborados pela médica que assiste o paciente: evento 1, LAUDO7 , evento 1, RECEIT8 e evento 1, EXMMED9 . Denota-se que o diagnóstico se deu em 2015 e, desde então, o autor já se submeteu a diversos procedimentos como, por exemplo, prostatectomia radical, radioterapia e medicação Eligard. Nos últimos exames, não foram encontradas metástases. Por isso indicado o uso diário de Apalutamida, até atingir a toxicidade aceitável. Impõe-se, desse modo, a procedência do pedido inicial, o que faço com base no resultado esperado da tecnologia ( evento 1, NOTATEC15 ), em que pese o parecer técnico desfavorável do e-NatJus ( evento 184, NOTATEC1 ). Assento, por fim, que a aquisição do medicamento pleiteado deverá atentar ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) definido na tabela. (...) É possível verificar na sentença proferida em 09/05/2025 , colacionada acima, que não restaram expressamente apreciadas as exigências contidas nos itens 2 e 3 do Tema 06, bem como, o item 4 do Tema 1234. Dessa forma, ausente apreciação da questão à luz dos Temas 06 e 1234 do STF, a sentença deve ser desconstituída, para oportunizar à autora a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos quando do fornecimento de medicamentos não padronizados. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SOMATROPINA . MEDICAMENTO OFF LABEL. ANÁLISE DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234. I. Caso em exame: Apelação interposta em desfavor da sentença que julgo improcedente o pedido para determinar ao Estado do Rio Grande do Sul o fornecimento de “ somatropina ”, como mecanismo de tratamento para o diagnóstico de puberdade precoce e hiperfunção da hipófise. II. Razões de decidir: O medicamento “ somatropina ” ainda não foi avaliado pela CONITEC como linha de tratamento específico para o diagnóstico da parte autora, se tratando, portanto, de medicamento não padronizado . Conjugando-se os Temas 6 e 1234, razão assiste o juízo de origem ao negar o fornecimento judicial da medicação requerida, uma vez que o laudo médico juntado não comprova a impossibilidade de substituição por outro medicamento existente na rede pública e sequer detalha o tratamento já realizado. Além disso, não há outros elementos técnicos que possibilitem a análise, pelo NatJus, do pedido, cujo laudo, inclusive, corresponde à precariedade atestada na esfera administrativa. Por fim, não há nos autos comprovação da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. III. Tese de julgamento: Tendo em vista a inobservância dos requisitos do Tema 1234 do STF, item “IV”, subitem “4.3 e 4.4”, e do Tema 6, item “2”, alíneas “c”, “e” e “f”, impõe-se a manutenção do julgado. RECURSOS DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50090397520248210052, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira , Julgado em: 11-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). TUTELA DE URGÊNCIA . MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TREMELIMUMABE E DURVALUMABE. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 566.741 (TEMA 06). SÚMULA VINCULANTE N.º 61. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO . 1. Cuida-se de demanda para fornecimento de medicamentos em que a parte autora, portadora de carcinoma hepatocelular (CID 10 C 22), postula a dispensação dos medicamentos oncológicos TREMELIMUMABE e DURVALUMABE, não incorporados às políticas do SUS. 2. A concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 566.741 (Tema 06). As teses firmadas no julgamento foram sintetizadas no enunciado da Súmula Vinculante n.º 61, publicada em 03/10/2024: “a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde , deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. 3. Nesse sentido, considerando que o resultado do julgamento foi divulgado no DJE em 27/09/2024 e possui aplicação imediata aos processos não sentenciados até tal data, deve ser desconstituída a decisão recorrida e oportunizado que o Juízo a quo aprecie o pedido de tutela de urgência em conformidade às exigências contidas no item 3, sob pena de nulidade da decisão judicial. 4. Desconstituída a decisão e, de ofício, determinado o retorno dos autos à origem para cumprimento dos itens 2 e 3 da tese fixada no RE 566.471, prejudicada a análise do agravo de instrumento. Revogada a medida liminar. RECURSO PREJUDICADO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50769273820258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. SOMATROPINA . SUPERVENIÊNCIA DOS TEMAS 06 E 1234 DO STF. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 1.366.243/SC E NO RE 566.741/RN EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. SÚMULA VINCULANTE N.º 60 E Nº 61. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE SE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SER A SAÚDE DIREITO UNIVERSAL E DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO (ART. 196 DA CRFB). 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, TENDO EM VISTA SUA COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM PREVISTA NO ART. 23, II, DA CRFB. 3. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.366.243/SC (TEMA 1234) QUANTO À QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). 4. NOS TERMOS DO ITEM VIII, A SUPREMA CORTE RESTRINGIU A EFICÁCIA DA DECISÃO EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DEVENDO SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO PARADIGMA JULGADO, PORTANTO, APENAS NOS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO EM 19-09-2024. 5. NOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 19-09-2024, A ANÁLISE DO JUÍZO COMPETENTE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTALECIDOS PELO STF QUANDO DO DEFERIMENTO DA CAUTELAR. 6. À LUZ DO DECIDIDO PELO STF EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA NO RE 1.366.243 (TEMA 1234), É CASO DE SE INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO SOMENTE NAS DEMANDAS ENVOLVENDO MEDICAMENTOS PADRONIZADOS QUE SEJAM FINANCIADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E NOS FEITOS QUE NÃO TENHAM SIDO SENTENCIADOS ATÉ 17-04-2023. 7. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 25/06/2024 E O FÁRMACO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA ( SOMATROPINA ) NÃO INTEGRA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS, ASSIM NÃO SENDO O CASO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, LOGO PERMANECENDO O FEITO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL. 8. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 60, QUE DISPÕE QUE "O PEDIDO E A ANÁLISE ADMINISTRATIVOS DE FÁRMACOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, A JUDICIALIZAÇÃO DO CASO, BEM AINDA SEUS DESDOBRAMENTOS (ADMINISTRATIVOS E JURISDICIONAIS), DEVEM OBSERVAR OS TERMOS DOS 3 (TRÊS) ACORDOS INTERFEDERATIVOS (E SEUS FLUXOS) HOMOLOGADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM GOVERNANÇA JUDICIAL COLABORATIVA, NO TEMA 1.234 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.366.243)". 9. NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61, A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 10. CONSIDERANDO-SE QUE, RESSALVADA A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA, SÃO DE APLICABILIDADE IMEDIATA AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EXARADAS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF, IMPERATIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, FACULTANDO-SE À PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51944397620248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida , Julgado em: 31-01-2025) Assim, a sentença deve ser desconstituída, possibilitando que a questão seja apreciada à luz dos Temas 6 e 1234 do STF. Fica mantida a tutela de urgência deferida ( evento 3, DESPADEC1 ), salvo decisão posterior. Ante o exposto, acolho a preliminar do Estado, para desconstituir a sentença proferida no primeiro grau, nos termos da fundamentação. Prejudicada a análise do mérito do recurso. Intimem-se. Diligências Legais. 1. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2565078&numeroProcesso=566471&classeProcesso=RE&numeroTema=6

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Anna Spegel Arns x Ilka Maria Biasetto De Oliveira e outros

ID: 338545005

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5206503-84.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANNA SPEGEL ARNS

Polo Passivo:

ILKA MARIA BIASETTO DE OLIVEIRA LÉO CORONATO DE OLIVEIRA MARCIO BIASETTO DE OLIVEIRA TEREZINHA DE JESUS BIASETTO DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GERSON FISCHMANN

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MARIANA PACHECO MACHADO

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CLAUDEI ANTONIO MACCARI

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HANDEL MARTINS DIAS

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Agravo de Instrumento Nº 5206503-84.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ANNA SPEGEL ARNS ADVOGADO(A) : MARIANA PACHECO MACHADO (… Agravo de Instrumento Nº 5206503-84.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ANNA SPEGEL ARNS ADVOGADO(A) : MARIANA PACHECO MACHADO (OAB RS049269) ADVOGADO(A) : GERSON FISCHMANN (OAB RS010495) AGRAVADO : MARCIO BIASETTO DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : HANDEL MARTINS DIAS (OAB RS050097) AGRAVADO : LÉO CORONATO DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : HANDEL MARTINS DIAS (OAB RS050097) ADVOGADO(A) : CLAUDEI ANTONIO MACCARI (OAB RS012447) AGRAVADO : TEREZINHA DE JESUS BIASETTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HANDEL MARTINS DIAS (OAB RS050097) AGRAVADO : ILKA MARIA BIASETTO DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : HANDEL MARTINS DIAS (OAB RS050097) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIVISÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em fase de liquidação e cumprimento de ação divisória, que indeferiu pedido de substituição de perito judicial. A agravante alega suspeição do expert nomeado, com base em sua atuação na primeira fase da ação, apontando parcialidade e extrapolação de sua função técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC; e (ii) definir se estão presentes fundamentos legais que justifiquem a substituição do perito judicial nomeado em ação divisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 93, IX, da CF/1988 e do art. 11 do CPC, ainda que de forma concisa. O julgador explicitou as razões pelas quais afastou a alegação de suspeição, destacando a ausência de motivos concretos. 4. A substituição do perito judicial, conforme arts. 467 e 468 do CPC, exige demonstração objetiva de impedimento, suspeição ou deficiência técnica, o que não foi comprovado pela agravante. 5. Caso no qual as alegações de parcialidade formuladas pela parte baseiam-se em inconformismo com o resultado da perícia realizada na primeira fase da ação, não configurando, por si só, causa legal para substituição do perito. 6. O perito judicial goza de presunção de imparcialidade e idoneidade, incumbindo à parte que impugna sua nomeação o ônus probatório de apresentar prova objetiva de sua suspeição ou impedimento, ônus que não foi cumprido. 7. A nomeação de perito insere-se no poder discricionário do magistrado, conforme o art. 156 do CPC, e não há ilegalidade na recondução do expert já atuante na primeira fase da demanda. 8. A divergência entre o laudo oficial e o parecer do assistente técnico da parte agravante pode ser devidamente apreciada no contraditório, sem necessidade de substituição do perito judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. 10. Teses de julgamento: 1. A decisão judicial está suficientemente fundamentada quando explicita, ainda que de forma concisa, as razões que levaram ao indeferimento do pedido, conforme os arts. 93, IX, da CF/1988 e 11 e 489 do CPC. 2. A substituição do perito judicial exige prova objetiva e concreta de impedimento, suspeição ou deficiência técnica, não sendo suficiente a mera insatisfação com perícia anterior. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX. CPC, arts. 11, 148, II, 156, 373, 465, 466, 467, 468, 489, §1º, e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: . STJ, REsp: 1993710 GO 2021/0385626-7, Data de Julgamento: 22/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51907066820258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 11-07-2025; Agravo de Instrumento, Nº 51018970520258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-06-2025; Agravo de Instrumento, Nº 51026575120258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 22-06-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50854183420258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 10-04-2025; Agravo de Instrumento, Nº 70084572510, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Thereza Barbieri, Julgado em: 16-12-2020; Agravo de Instrumento, Nº 70081555906, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 26-08-2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANNA SPEGEL ARNS contra decisão proferida nos autos da ação divisória em fase de liquidação (processo nº 5000046-69.2024.8.21.0011/RS), indeferiu pedido de substituição de perito. DECISÃO AGRAVADA ( evento 50, DESPADEC1 ): Em que pese o aduzido pela parte ré no evento 41, PET1 , mas considerando que, após ter havido a distribuição de feito executivo, foi determinada, no evento 3, DESPADEC1 , a emenda à inicial a fim de que a ação passasse a dizer respeito a ação Divisória, agora em sua segunda fase, portanto, para fim de aproveitando da ação já distribuída, em observância, assim, aos princípios da economia e celeridade processual, deve ser dado prosseguimento ao feito. Até porque, em se tratando de segunda fase da Divisória, a ação se equipara, por analogia, a uma segunda fase processual, a exemplo de fase de cumprimento de sentença, quando, então, deve ser objeto de autos próprios, na esteira do disposto no Ofício-Circular nº 077/2019-CGJ. Quanto à alegação de suspeição do perito nomeado no evento 12, DESPADEC1 , resta afastada, vez que tal se dá de forma genérica, sem que tenha, efetivamente, sido demonstrado motivo concreto para a sua suspeição. Assim, indefiro o pedido de substituição do perito. Aliás, o perito em comento é o mesmo que fora nomeado na primeira fase da ação Divisória (decisão de 14/04/2016 daqueles autos), já tendo, inclusive, havido indeferimento de pedido de substituição do perito naqueles autos (decisão de 22/11/2018 daquela ação). Outrossim, diante dos termos da manifestação do evento 40, PET1 , dê-se vista ao perito. Intimem-se. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) o pedido de substituição do perito foi tempestivo, tendo sido apresentado antes mesmo de sua nomeação na fase de liquidação; b) a decisão agravada é nula por inobservância do art. 489, §1º, do CPC, uma vez que não analisou os fatos concretos indicados pela parte; c) o perito demonstrou parcialidade durante a primeira fase da ação divisória, extrapolando seu mister técnico ao abordar questões jurídico-processuais, assumindo papel de advogado da parte adversa; d) o expert recusou-se a prestar esclarecimentos adequados e desqualificou as manifestações técnicas da agravante; e) o mesmo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta já substituiu o referido perito em outro processo envolvendo as mesmas partes (processo nº 011/1180000954-9); f) a manutenção do perito compromete a idoneidade da prova pericial, fundamental para a definição dos quinhões em uma ação divisória. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para determinar a substituição do perito nomeado. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Nesse contexto, admite-se o pronunciamento monocrático, uma vez que a matéria em discussão — substituição do perito judicial — já encontra entendimento consolidado na jurisprudência desta 19ª Câmara Cível. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, tratando de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento, ou segunda fase, de ação de divisão de bem imóvel. A respeito, jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 , § 1º , IV , DO CPC/2015 . INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE DIVISÃO. RECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL DETERMINADA NA SEGUNDA FASE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. 1. Ação de divisão, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva a demarcação e consequente extinção de condomínio de propriedades rurais existente entre as partes. 2. O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir i) se é cabível recurso de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida durante a segunda fase da ação de divisão; e ii) se o pagamento da prova pericial determinada na segunda fase da ação de divisão deve ser rateado entre todos os condôminos. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 , rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 , § 1º , IV , do CPC/2015 . 4. Tratando-se de uma forma especial de cumprimento de sentença, as decisões proferidas no curso da segunda fase da ação de divisão são recorríveis por agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 . 5. O pagamento da prova pericial determinada na segunda fase da ação de divisão deve ser rateada proporcionalmente entre os coproprietários. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(STJ - REsp: 1993710 GO 2021/0385626-7, Data de Julgamento: 22/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) É tempestivo (evento 51 dos autos de origem) e o preparo foi recolhido (evento 03 dos autos recursais). MÉRITO RECURSAL: O recurso não merece provimento. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão agravada por suposta falta de fundamentação. A decisão recorrida está suficientemente fundamentada, conforme o disposto nos arts. 93, IX, da CF e 11 do CPC: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade , podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...) ------------------- Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade . (...) No caso, verifica-se que o magistrado de primeiro grau fundamentou adequadamente seu entendimento, ainda que de forma concisa, ao analisar o contexto processual e as alegações da parte agravante - as quais, aliás, já haviam sido objeto de breve análise ainda na 1ª fase da ação ( evento 3, PROCJUDIC9 ). A decisão recorrida considerou que não foram apresentados motivos concretos que justificassem a substituição do perito, destacando que a mera insatisfação com o resultado da perícia anterior não constitui fundamento suficiente para o afastamento do expert nomeado pelo juízo. Nesse sentido, não se verifica a alegada nulidade, pois a fundamentação, ainda que sucinta, é suficiente para compreender as razões que levaram ao indeferimento do pedido, atendendo aos requisitos dos artigos antes referidos, além dos previstos no art. 489 do CPC. A corroborar o entendimento, precedentes deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DECISÃO QUE APRECIA A TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AO PEDIDO. NULIDADE . CONFORME O ARTIGO 93, IX DA CF/88 E 489 DO CPC, AS DECISÕES JUDICIAIS DEVEM SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, COM A EXPLANAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR, AINDA QUE SUCINTAS E A ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE NO CASO EM DEBATE O MAGISTRADO DE ORIGEM APRECIOU PEDIDO ESTRANHO AO BUSCADO PELO RECORRENTE, RESTANDO NULA A DECISÃO RECORRIDA DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO ( Agravo de Instrumento, Nº 51907066820258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 11-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DESACOLHIDA. EXCESSO DE PENHORA. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial e fixou o valor de avaliação de imóvel penhorado em R$ 1.252.990,73, em ação de execução de título extrajudicial. A parte executada alegou nulidade da decisão por ausência de fundamentação, impugnou o laudo judicial e apontou excesso de penhora, requerendo a substituição da avaliação judicial por laudos particulares mais antigos e a liberação de um dos bens penhorados. II. Questão em discussão: I. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação; II. Validade do laudo pericial homologado; III. Configuração de excesso de penhora. III. Razões de decidir: A preliminar de nulidade foi rejeitada, pois a decisão, ainda que sucinta , atendeu aos requisitos do art. 93, IX, da CF/1988 e do art. 11 do CPC, sendo desnecessário que o juízo analise todos os argumentos das partes. No mérito, restou demonstrado que o laudo pericial judicial, datado de janeiro de 2025, seguiu método comparativo com detalhamento técnico e observância dos quesitos, superando em confiabilidade os laudos particulares apresentados pela parte executada, datados de 2023. A parte agravante não apresentou elementos técnicos atualizados que refutassem a avaliação judicial, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. Ainda, não se verifica excesso de penhora, pois o valor da dívida está sujeito a atualização e, em caso de leilão judicial, o bem pode ser alienado por valor inferior ao avaliado, sendo que eventual quantia excedente será restituída ao devedor. A ausência de indicação de bens alternativos e a suficiência técnica do laudo homologado impõem a manutenção da decisão agravada . IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 373, II, e 873.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5054927-15.2023.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 23.06.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5368353-21.2023.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 19.04.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5040597-76.2024.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 26.08.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.( Agravo de Instrumento, Nº 51018970520258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DEFERIDA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . 1. QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA , NÃO SE OBSERVA QUALQUER NULIDADE . AINDA QUE SUCINTA , A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA É ADEQUADA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE AÇÃO DE MASSA JULGADA NO ÂMBITO DO PROJETO DE GESTÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DESTA CORTE. POR ESSE MOTIVO, AS AÇÕES SÃO ANALISADAS DE FORMA COLETIVA, COM FOCO NOS PONTOS ESSENCIAIS PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA, ESPECIALMENTE QUANTO AO COMPROMETIMENTO DA RENDA DA AUTORA EM FACE A DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. 2. POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DIANTE DO SUPERENDIVIDAMENTO, A FIM DE PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 6º, INCS. XI E XII, CDC). NO CASO, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE LIMITE DE MARGEM CONSIGNÁVEL E CONTA-CORRENTE NÃO FIGURA NO ROL DAS HIPÓTESES EXCEPCIONADAS PELO ART. 104-A, § 1º DO CDC. 3. O DECRETO ESTADUAL N.º 43.337/2004 REGULAMENTA O ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/1994, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. HÁ PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DECIDINDO PELA NÃO APLICAÇÃO DO REFERIDO DECRETO AOS SERVIDORES ESTADUAIS. NEGADO O PEDIDO DE QUE SEJA OBSERVADA A MARGEM DE 70% PARA READEQUAÇÃO DOS CONTRATOS SUB JUDICE. 4. IGUALMENTE NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO SENTIDO DE QUE O AGRAVADO OCULTA RENDA. ISSO PORQUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373 DO CPC, SENDO CERTO QUE MERAS ALEGAÇÕES, DESPIDAS DE CONTEÚDO PROBATÓRIO SEGURO, NÃO SÃO APTAS A AMPARAR O DIREITO QUE SE PERQUIRE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51026575120258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 22-06-2025) No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de substituição do perito judicial na fase de liquidação da ação divisória, com base em alegações de parcialidade decorrentes de sua atuação na primeira fase processual. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 468, as hipóteses em que o perito pode ser substituído: Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código , com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário. Além dessas hipóteses específicas, o perito também pode ser substituído nos casos de impedimento ou suspeição, conforme previsto no art. 148, II, c/c art. 467 do CPC: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: (...) II - aos auxiliares da justiça; (...) Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. Parágrafo único. O juiz, ao aceitar a escusa ou ao julgar procedente a impugnação, nomeará novo perito. No caso em análise, a agravante alega que o perito demonstrou parcialidade durante a primeira fase da ação divisória, extrapolando seu mister técnico ao abordar questões jurídico-processuais e assumindo papel de advogado da parte adversa. Contudo, da análise dos elementos constantes nos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que autorizariam a substituição do perito nomeado pelo juízo. As alegações da agravante referem-se, em sua maioria, a divergências técnicas e insatisfação com o resultado da perícia realizada na primeira fase da ação divisória, o que não configura motivo suficiente para o afastamento do expert. O fato de o perito ter se manifestado sobre aspectos processuais em seus esclarecimentos, por si só, não caracteriza parcialidade ou favorecimento à parte adversa. Trata-se de situação comum no contexto pericial, especialmente quando as partes apresentam questionamentos que extrapolam o âmbito estritamente técnico. Ademais, a existência de laudo divergente elaborado pelo assistente técnico da agravante apenas demonstra a natural contraposição de teses técnicas no processo, o que é inerente ao contraditório e não indica, necessariamente, parcialidade do perito oficial. Quanto à alegação de que o mesmo juízo já substituiu o referido perito em outro processo envolvendo as mesmas partes, tal circunstância, isoladamente considerada, não vincula o magistrado na presente demanda, pois cada caso deve ser analisado conforme suas peculiaridades. Importante ressaltar que o perito judicial, como auxiliar da justiça, goza de presunção de idoneidade e imparcialidade, cabendo à parte que alega suspeição ou impedimento o ônus de demonstrar, de forma objetiva e concreta, a ocorrência de fatos que comprometam a isenção do profissional nomeado - alías, deve fazê-lo por meio da devida impugnação, querendo. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. ALEGADA PARCIALIDADE DO "EXPERT". AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E PROVA MÍNIMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL, MANTENDO-O NO ENCARGO DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. O AGRAVANTE ALEGOU A EXISTÊNCIA DE INIMIZADE ENTRE O PATRONO E O EXPERT, BEM COMO VÍCIOS TÉCNICOS EM PERÍCIAS ANTERIORES, FAVORECIMENTO À PARTE EXEQUENTE, VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS PROCESSUAIS E FALTA DE ÉTICA PROFISSIONAL, PLEITEANDO O AFASTAMENTO DO PERITO . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO APRESENTADO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE E SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO PERITO JUDICIAL POR SUPOSTA PARCIALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 1.016 DO CPC EXIGE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTENHA EXPOSIÇÃO DOS FATOS, DIREITO INVOCADO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA . 4. A PARTE QUE ALEGA A SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DO PERITO TEM O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS QUE SUSTENTAM SUA ALEGAÇÃO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC. 5. ALEGAÇÕES GENÉRICAS, BASEADAS APENAS EM INCONFORMISMO COM LAUDOS ANTERIORES OU DIVERGÊNCIAS TÉCNICAS, NÃO CONSTITUEM CAUSA SUFICIENTE PARA AFASTAMENTO DO PERITO . 6. A IMPUGNAÇÃO AO PERITO DEVE SER FEITA POR MEIO DE PETIÇÃO FUNDAMENTADA, ACOMPANHADA DE PROVA OBJETIVA DA QUEBRA DE IMPARCIALIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 7. EVENTUAIS VÍCIOS OU IRREGULARIDADES NOS LAUDOS DEVEM SER ATACADOS POR IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APÓS A ENTREGA DA PERÍCIA, NOS TERMOS DO ART. 477, §1º, DO CPC. 8. A CONDUTA ÉTICA OU DISCIPLINAR DO PERITO , QUANDO QUESTIONADA, DEVE SER APURADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, COMO A CORREGEDORIA OU O CONSELHO PROFISSIONAL CORRESPONDENTE. 9. AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ADEQUADA E PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS, O RECURSO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL EXIGE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA E APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE DEMONSTREM OBJETIVAMENTE A QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. 2. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E INCONFORMISMO COM LAUDOS ANTERIORES NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, CAUSA DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO EXPERT. 3. O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPEDE O SEU CONHECIMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.016, 373, I, 465, §2º E §3º, 474, 477, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES INDICADOS NO ACÓRDÃO.( Agravo de Instrumento, Nº 50854183420258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 10-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS CONSTRITOS. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO AVALIADOR NOMEADO PELO JUÍZO. MATÉRIA PRECLUSA. SITUAÇÃO CADASTRAL DO PERITO AVALIADOR. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO NO CASO. NÃO DEMONSTRADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 873 DO CPC A ENSEJAR NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DA AVALIÇÃO REALIZADA E O VALOR REFERIDO PELO DEVEDOR. - As causas de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Civil aplicam-se aos auxiliares da justiça (artigo 148, inciso II, do CPC), entretanto, conforme expressa previsão do parágrafo 1º do artigo 148, a parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição , em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Quedando-se silente na primeira oportunidade de falar nos autos, quanto à designação do expert, encontra-se preclusa a matéria. Precedentes do STJ. - Arguição quanto à ausência de cadastro do perito nomeado avaliador imobiliário junto ao CRECI não suscitada no Juízo de origem, pelo que evidente hipótese de inovação recursal. - Não obstante as disposições dos artigos 154, inciso V, 829, parágrafo 1º, e 870, todos do CPC, atribuam ao oficial de justiça o encargo de realizar a avaliação dos bens penhorados e seja possível proceder-se à nova avaliação dos referidos imóveis constritos, cabe à parte inconformada com a avaliação fazer prova da incorreção do valor lançado à avaliação ou da atecnia do laudo, até para configurar alguma das hipóteses do artigo 873 do CPC, ônus do qual não se desincumbiu o impugnante /agravante. No caso, há de ser mantida a avaliação dos imóveis penhorados nos autos do processo da execução realizada por leiloeiro com larga experiência no ramo e nomeado pelo Juízo, de modo fundamentado e de acordo com as condições do mercado para bens da mesma espécie, valor que não se revela vil, não gerando qualquer prejuízo à parte, caso arrematados os bens penhorados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084572510, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Thereza Barbieri, Julgado em: 16-12-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPEIÇÃO DO PERITO . ÔNUS DA PROVA. Alegação de suspeição do perito deve ser acompanhada das provas necessárias (CPC, art. 373), ônus que a parte agravante não se desincumbiu. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.( Agravo de Instrumento, Nº 70081555906, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 26-08-2019) No caso em tela, as alegações da agravante não se mostram suficientemente robustas para afastar essa presunção, baseando-se mais em inconformismo com o resultado da perícia anterior do que em elementos concretos que evidenciem parcialidade. Ademais, o art. 466 do CPC estabelece que: Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. § 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição. § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Assim, caso a agravante discorde das conclusões do perito, poderá apresentar suas impugnações técnicas por meio de seu assistente técnico, exercendo plenamente o contraditório, sem que isso implique necessidade de substituição do expert nomeado pelo juízo. Ressalte-se, ainda, que a nomeação de perito é ato que se insere no poder instrutório do juiz, conforme previsto no art. 156 do CPC: Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. § 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados. § 3º Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados. § 4º Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467 , o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade. § 5º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia. Portanto, a substituição do perito somente se justifica nas hipóteses legalmente previstas, mediante demonstração objetiva e concreta de falta de conhecimento técnico, impedimento ou suspeição, o que não ocorreu no caso em análise. DISPOSITIVO: Ante o exposto, é caso de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. Diligências legais.

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