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Processo nº 5138512-06.2021.8.09.0036

ID: 312299565

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5138512-06.2021.8.09.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SELMA RIBEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA DE SOUSA GONÇALVES CORREIA

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PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS

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Autos: 5138512-06.2021.8.09.0036 ATO ORDINATÓRIO Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularizaçã…

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Processo nº 5138512-44.2022.8.21.0001

ID: 330882043

Tribunal: TJRS Órgão: 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5138512-44.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5138512-44.2022.8.21.0001/RS RELATOR : KAREN RICK DANILEVICZ BERTONCELLO RÉU : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARRO…

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Processo nº 5126387-91.2025.8.21.7000

ID: 280462049

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 5126387-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CANOAS / RS

Polo Passivo:

80

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5126387-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: E…

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Processo nº 5019820-40.2024.8.21.0026

ID: 332616911

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019820-40.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GENIRA DA COSTA KERN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON SAUZEM MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019820-40.2024.8.21.0026/RS AUTOR : GENIRA DA COSTA KERN ADVOGADO(A) : ANDERSON SAUZEM MACHADO (OAB RS078181) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do trânsito em julgado da d…

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Processo nº 5138512-91.2025.8.21.7000

ID: 336219078

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138512-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIRIO ANTONIO BACKES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NILDOMAR CASSIO PEREIRA TEIXEIRA

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MATHEUS DALAZEN CALLIARI

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Agravo de Instrumento Nº 5138512-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Curativos/Bandagem RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : LIRIO ANTONIO BACKES ADVOGADO(A) : MATHEUS DALAZE… Agravo de Instrumento Nº 5138512-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Curativos/Bandagem RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : LIRIO ANTONIO BACKES ADVOGADO(A) : MATHEUS DALAZEN CALLIARI (OAB RS093215) ADVOGADO(A) : NILDOMAR CASSIO PEREIRA TEIXEIRA (OAB RS098190) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA (TPN) em âmbito domiciliar. PACIENTE DIABÉTICO PORTADOR DE ÚLCERAS DE PRESSÃO. TRATAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS A COMPROVAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). O tratamento pleiteado – terapia por pressão negativa em âmbito domiciliar – não integra as políticas públicas de saúde nem está incorporado às diretrizes do SUS. II. O parecer técnico do NATJUS concluiu que a TPN é tecnologia de transição, indicada apenas para preparo de feridas em condutas subsequentes de fechamento definitivo, não havendo respaldo para tratamento prolongado ou indefinido. Informou que no caso concreto, por se tratar de úlcera de pressão de corrente de diabete, deve priorizar-se inicialmente o controle clínico rigoroso da doença de base. III. Ausente respaldo técnico-científico que justifique a imposição judicial do tratamento requerido, e sobrevindo a informação nos autos de que o autor vem recebendo curativos especiais, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. A. B. , porquanto inconformado com a decisão que, nos autos de ação para fornecimento de tratamento médico ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Não-Me-Toque/RS , indeferiu o pedido de tutela de urgência para a disponibilização da Terapia por Pressão Negativa (TPN) em âmbito domiciliar, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, INDEFIRO a liminar postulada . Agendada a citação eletrônica dos demadados , ficando deferido o prazo de 45 dias úteis para a apresentação de contestação e eventual proposta de acordo. Em caso de contestação, desde logo deverão ser requeridas as provas, com rol de testemunhas, observando-se os arts. 357, § 6º e 450, ambos do CPC/15, bem como quesitos, se postulada prova pericial. Caso contestada a ação , desde logo, agendada intimação eletrônica da parte autora, devendo também ser intimada pessoalmente , de que deverá comparecer ao cartório, no prazo de 60 dias, para a retirada de eventual laudo da SES, anexada à contestação do Estado, o qual deverá ser apresentado ao médico assistente, para manifestação fundamentada, sobre a possibilidade de utilização dos medicamentos ali indicados, inclusive com a prescrição da respectiva posologia. Tal manifestação deverá ser juntada pela parte autora aos autos no prazo de 30 dias da retirada da cópia do laudo, sob pena de presunção da possibilidade de uso dos medicamentos apontados pela SES. Com a juntada, vista ao demandado Estado. Decorrido o prazo contestacional, à réplica, ocasião em que a parte autora deverá se manifestar quanto às provas, com rol de testemunhas, observando-se os arts. 357, § 6º e 450, ambos do CPC/15, bem como quesitos, se postulada prova pericial. Após, decorridos os prazos e nada sendo postulado de provas, voltem para sentença. Do contrário, voltem para saneamento. Agendada intimação eletrônica da parte autora para ciência da presente decisão. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que, embora o tratamento não esteja incorporado nas diretrizes do SUS e a Nota Técnica do e-NatJus tenha sido desfavorável, o laudo médico acostado aos autos, elaborado por profissional que acompanha de forma contínua o seu quadro clínico, comprova a urgência e a imprescindibilidade da terapia recomendada, diante do risco iminente de infecção decorrente de úlceras por pressão em evolução. Alega que a negativa de concessão da medida compromete seu direito fundamental à saúde, especialmente considerando sua condição de idoso, paraplégico e com múltiplas comorbidades. Pondera que a recusa ao tratamento coloca sua integridade física em risco, razão pela qual requer a concessão do efeito ativo ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para que seja determinado o imediato fornecimento da terapia postulada, na forma indicada no laudo médico. O recurso foi recebido no natural efeito ( evento 6, DESPADEC1 ). Foram ofertadas contrarrazões ( evento 16, CONTRAZ1 ). A Procuradoria de Justiça lançou parecer pela competência da União para julgamento do feito ( evento 19, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. Pois bem. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO NÃO ME TOQUE, visando obter o fornecimento de “ TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA – TPN ”, em razão do diagnostico de ÚLCERAS DE PRESSÃO (CID 10 L89). Realizada a Nota Técnica pelo NATJUS, com conclusão desfavorável, foi indeferida a tutela de urgência postulada e interposto o presente recurso. Destaco que a matéria em questão envolve as difíceis escolhas a respeito do direito social fundamental à saúde (artigos 6º e 196 da Constituição Federal) e o alcance normativo da sua materialização, considerados alguns óbices que surgem nos casos concretos. O artigo 6º disciplina: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Já o aludido artigo 196 da CF refere: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Também a Constituição Estadual, no seu artigo 241, prevê que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação". Em relação à solidariedade, registro que o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 855.178, estabelecendo a seguinte tese (TEMA 793): “ Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro ”. Igualmente é importante mencionar que na data de 16.09.2024 o STF julgou o mérito do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1.234), afastando a sua aplicação "... aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar , ambulatorial e hospitalar ". No caso concreto, ao receber o presente recurso, indeferi a antecipação de tutela recursal postulada, manifestando-me nos seguintes termos: Recebo o recurso, eis que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por L. A. B. , em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Não Me Toque, objetivando disponibilização da Terapia por Pressão Negativa (TPN) em âmbito domiciliar, em razão de a parte autora ter sido diagnosticada com "Diabetes Mellitus tipo 2 (CID 10 - paraplégico (CID 10 – E11.2, sendo identificadas 2 (duas) ÚLCERAS DE PRESSÃO (úlcera de decúbito – CID 10 – L89)". A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, tem por pressupostos “ elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .” Ou seja, a concessão da tutela antecipada exige a demonstração de urgência e probabilidade do direito alegado. E a prestação pública de serviços de saúde vem sendo reiteradamente apreciada pelas Cortes Superiores, tendo o e. STF enfatizado recentemente a necessidade de exame mais rigoroso dos pleitos de fornecimento de tratamentos não padronizados no SUS. Na espécie, não verifico o preenchimento de todos os referidos requisitos. Com efeito, não se observa, neste momento processual, a presença de elementos que, à luz da medicina baseada em evidências, indiquem a efetividade e a segurança do tratamento para a parte autora. Ainda que a indicação médica feita pelo profissional que acompanha a autora deva ser levada em consideração, especialmente por refletir a realidade do seu quadro clínico, o pedido de concessão do tratamento, sobretudo de forma imediata por meio de tutela recursal, enfrenta dificuldade significativa. Isso porque o tratamento requerido — TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA – TPN — não está previsto nas políticas públicas de saúde e tampouco foi incorporado às diretrizes do SUS, o que torna inviável, neste momento, impor ao Estado o custeio de um procedimento que não integra a lista de tratamentos oficialmente disponibilizados pela rede pública. Nesse sentido, apontou o juízo de primeiro grau, ao indeferir a antecipação da tutela: (...) Isto posto, passo à análise do caso em tela. A parte autora é portador de "Diabetes Mellitus tipo 2 (CID 10 - paraplégico (CID 10 – E11.2", sendo identificadas 2 (duas) ÚLCERAS DE PRESSÃO (úlcera de decúbito – CID 10 – L89), com a indicação do tratamento de “TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA – TPN”. Consoante extrai-se da nota técnica do e-NatJus, o tratamento indicado ao autor (terapia por pressão negativa) não está inserido na lista do SUS (não incorporado), não havendo recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante. Dessa forma, o parecer foi concluído como "Não favorável", por ser um tratamento de transição na terapia de feridas em pacientes diabéticos , cuja tecnologia não está disponibilizada no SUS, existindo alternativas de tratamento eficazes disponíveis no âmbito do SUS. Devidamente intimada, a parte autora manifestou discordância à conclusão da Nota Técnica ( 12.1 ). Desta forma, em que pese o laudo médico acostados aos autos ( 1.11 ), mencionando a urgência e necessidade do tratamento pela parte autora e os possíveis riscos na demora para a realização do tratamento, mostra-se insuficiente para demonstrar os elementos técnicos a sustentar a indicação do tratamento no caso da parte autora, não havendo fundamentação do uso do tratamento prescrito baseada em estudos de alto nível, bem como da CONITEC, tampouco o detalhamento do tratamentos já efetivados e a inexistência de substitutos disponíveis no SUS, a justificar o pedido. Portanto, inexistem nos autos elementos técnicos hábeis a comprovar a probabilidade de direito da recorrente, inviabilizando, por conseguinte, a concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar postulada . (...)" Assim, considerando que o diálogo com órgãos técnicos como o NATJUS visa alinhar a decisão judicial à medicina baseada em evidências, o parecer emitido, ao não apontar respaldo científico para o tratamento solicitado, busca assegurar que a indicação terapêutica esteja fundamentada em critérios técnicos consistentes e compatíveis com as políticas públicas de saúde. Sendo assim, não estão, ao menos por ora, presentes os requisitos para a antecipação de tutela recursal. Diante do exposto, RECEBO O RECURSO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. Ressalto que nada de novo veio aos autos hábil a modificar o julgamento que então se prenunciava. O laudo emitido pelo NATJUS esclarece que o tratamento, nesses casos de diabetes, deve priorizar inicialmente o controle clínico rigoroso da doença de base, vejamos ( evento 9, NOTATEC1 pg 2 ): A presença de lesões tróficas em membros inferiores em pacientes diabéticos apresenta etiologia multifatorial. A doença vascular periférica associada ao diabetes (microangiopatia), os problemas neurológicos (alterações de sensibilidade , mal perfurante plantar) e o risco aumentado de infecções ( fruto do descontrole glicêmico e doenças vasculares) podem levar à problemas no processo de cicatrização e cura das feridas. Portanto, o controle clínico do paciente diabético é a primeira etapa quando se busca o tratamento de feridas crônicas. No caso em tela, o aspecto das feridas sugere mais fortemente a associação descrita acima do que propriamente úlceras por pressão causada de exclusivamente pelo apoio crônico dos membros inferiores. As feridas tem caráter mais superficial pelas fotos anexadas e o seu tratamento pode ser realizado com segurança com terapias conservadoras. A terapia por pressão negativa é uma tecnologia efetiva para o tratamento de feridas crônicas mas sua indicação tem como finalidade o preparo da ferida para uma conduta sequencial de fechamento definitivo. Portanto, não se indica tratamento indefinido ou de longo prazo com terapia de pressão negativa, fazendo com que a solicitação de tratamentos prolongados seja desestimulada. Terapia por pressão negativa deve ser enxergada como uma terapia de transição a fim de se obter uma condição para o fechamento definitivo da ferida não justificando pedidos indefinidos ou de longo prazo. A eficácia da terapia de pressão negativa para o tratamento de lesões em pacientes diabéticos é bem estabelecida na literatura e pode ser indicada como uma alternativa terapêutica. No âmbito do SUS, se esta terapia não está disponível outros recursos devem ser empregados para o tratamento. em larga escala pacientes portadores de úlceras diabéticas devem ser tratados no âmbito do SUS com as tecnologias disponíveis associadas ao adequado controle glicêmico para a solução da doença Logo, ausente recomendação técnica e científica consolidada para o uso prolongado da TPN no caso concreto, tampouco comprovação de esgotamento das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. Além disso, sobreveio aos autos resposta do Estado no sentido de que o autor vem recebendo curativos especializados, ainda que não seja em âmbito domiciliar, conforme pretende - evento 22, OUT2 . Dessa forma, ao menos por ora, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada. Por fim, apesar da promoção do Ministério Público opinando pela necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, considerando que o Estado informou estar realizando o fornecimento de curativos especializados à parte autora, entendo desnecessária, por ora, a inclusão da União no polo passivo. Para corroborar, colaciono outros julgados sobre o mesmo tratamento, com julgamento na Justiça Estadual por esta Colenda Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. TERAPIA DE PRESSÃO NEGATIVA (CURATIVO A VÁCUO). APLICAÇÃO DOMICILIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Havendo pedido específico de produção probatória, não há como ao Poder Público impor-se obrigação de fornecer o tratamento de saúde apenas com amparo em prova produzida unilateralmente pela parte autora. Julgamento antecipado da lide que implicou cerceamento de defesa no caso concreto. Precedentes. 2. Sentença procedente na origem. APELAÇÕES PROVIDAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PREJUDICADOS OS DEMAIS TÓPICOS DOS APELOS. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012050-28.2022.8.21.0038, 4ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO UHLEIN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. ÚLCERAS DE DECÚBITO. TERAPIA DE PRESSÃO NEGATIVA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM DOMICÍLIO. RISCO DE INFECÇÃO HOSPITALAR E DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A parte agravante postula a realização de terapia de pressão negativa (curativo a vácuo) em seu domicílio, em razão de ser portadora de úlceras de decúbito decorrentes de fratura raquimedular. Alega o elevado risco de infecção em ambiente hospitalar e a dificuldade de deslocamento em face de sua condição de paciente acamado e da distância do hospital de referência. 2. Consta nos autos expressa recomendação médica para a realização dos curativos no domicílio do paciente, visando evitar a contaminação hospitalar e otimizar o tratamento. A Nota Técnica do E-Natjus, embora com ressalvas, apresenta conclusão favorável à terapia de pressão negativa para o caso do agravante. 3. Demonstrada a probabilidade do direito, ante a necessidade do tratamento domiciliar atestada por profissional médico, e o perigo de dano, consubstanciado no risco de infecção e dificuldade de locomoção, impõe-se o provimento do recurso para determinar a realização da terapia em domicílio, em consonância com o artigo 300 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5260205-76.2024.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/04/2025) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências Legais.

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Sigilo3 x Sigilo1

ID: 304028040

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5155584-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

FERNANDO DA SILVA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANANIAS MARQUES RODRIGUES

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GELSON LUCAS PACHECO FASSINA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS JARDIM FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 325424986

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026962-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JULIANE DA CRUZ CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 e outros x Sigilo3

ID: 298501697

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095250-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO6

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚLIA RAMOS CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VANONI DE GODOY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIULIANO CORREA DE BARROS NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE NEULIA FRANKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAIS BRANDALISE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISA DANNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Processo nº 5154420-91.2025.8.21.7000

ID: 310994148

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154420-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo4 x Sigilo1 e outros

ID: 324444481

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128521-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2

80

Advogados:

RUAN SILVA ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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