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Processo nº 5111308-09.2024.8.21.7000

ID: 324683242

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5111308-09.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIGO FAGNER DE BARROS HUMMEL DENISE DE BARROS HUMMEL JESSICA STEFANI DE BARROS HUMMEL RODRIGO WAGNER DE BARROS HUMMEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATANIEL BUKOWSKI DE FARIAS

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MARINA SANT ANNA DE FARIAS

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VINICIUS PORTO LEITE

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Precatório Nº 5111308-09.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito REQUERENTE : JESSICA STEFANI DE BARROS HUMMEL (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VINICIUS PORTO LEITE (OAB RS085849) ADV… Precatório Nº 5111308-09.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito REQUERENTE : JESSICA STEFANI DE BARROS HUMMEL (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VINICIUS PORTO LEITE (OAB RS085849) ADVOGADO(A) : MARINA SANT ANNA DE FARIAS (OAB RS131157) ADVOGADO(A) : NATANIEL BUKOWSKI DE FARIAS (OAB RS027927) REQUERENTE : DENISE DE BARROS HUMMEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARINA SANT ANNA DE FARIAS (OAB RS131157) ADVOGADO(A) : NATANIEL BUKOWSKI DE FARIAS (OAB RS027927) ADVOGADO(A) : VINICIUS PORTO LEITE (OAB RS085849) REQUERENTE : RODRIGO WAGNER DE BARROS HUMMEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARINA SANT ANNA DE FARIAS (OAB RS131157) ADVOGADO(A) : NATANIEL BUKOWSKI DE FARIAS (OAB RS027927) ADVOGADO(A) : VINICIUS PORTO LEITE (OAB RS085849) REQUERENTE : ANDRIGO FAGNER DE BARROS HUMMEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARINA SANT ANNA DE FARIAS (OAB RS131157) ADVOGADO(A) : NATANIEL BUKOWSKI DE FARIAS (OAB RS027927) ADVOGADO(A) : VINICIUS PORTO LEITE (OAB RS085849) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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1. Marcio Fabiano De Carvalho (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)

ID: 333860216

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5086925-30.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCIO FABIANO DE CARVALHO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOANNA KAROLINA SEVERO DOS SANTOS

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SANTO VIRISSIMO CAMACHO RODRIGUES

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RHC 218822/RS (2025/0240517-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MARCIO FABIANO DE CARVALHO ADVOGADOS : SANTO VIRISSIMO CAMACHO RODRIGUES - RS012032 JOANNA KAROLINA SEVERO DOS SANTO… RHC 218822/RS (2025/0240517-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MARCIO FABIANO DE CARVALHO ADVOGADOS : SANTO VIRISSIMO CAMACHO RODRIGUES - RS012032 JOANNA KAROLINA SEVERO DOS SANTOS - RS129464 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARCIO FABIANO DE CARVALHO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5086925-30.2025.8.21.7000/RS. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 121, § 2º, incisos I e IV, e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal – CP e no art. 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/90 (homicídio qualificado, associação criminosa e corrupção de menor). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM PRISÃO PREVENTIVA, ACUSADO DE CRIMES GRAVES, INCLUINDO HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. O IMPETRANTE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO TEMPO DE PRISÃO, SUSTENTANDO QUE A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA É DESPROPORCIONAL E QUE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PODERIAM SER APLICADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (II) AVALIAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR A ANÁLISE DO CASO REVELA QUE, EMBORA O TEMPO DE PRISÃO SEJA CONSIDERÁVEL, A COMPLEXIDADE DO PROCESSO, QUE ENVOLVE MÚLTIPLOS RÉUS E DIVERSOS FATOS CRIMINOSOS, JUSTIFICA A DILATAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ALÉM DISSO, A GRAVIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE E A SUA SUPOSTA LIDERANÇA EM FACÇÃO CRIMINOSA INDICAM UM RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA, O QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. IV. DISPOSITIVO E TESE ORDEM DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO QUE CONFIGURE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. 2. A GRAVIDADE DAS CONDUTAS E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISO LXXVIII; CPP, ART. 312. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 315.151/RS, REL. MIN. JORGE MUSSI, J. 28.04.2015." (fl. 54) Nas razões do presente recurso, a defesa afirma haver excesso de prazo na formação da culpa, pois o recorrente encontra-se segregado cautelarmente há mais de 1 ano e 8 meses, sem que a primeira fase do julgamento do Tribunal do Júri tenha se encerrado. Alega que está sendo prejudicado por terceiros, pois até a presente data não houve prolação de sentença de pronúncia ou impronúncia, inexistindo fato contemporâneo que justifique sua prisão, decretada com fundamento na garantia da ordem pública, restando extrapolado o prazo previsto no art. 412 do Código de Processo Penal – CPP. Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares alternativas. Contrarrazões às fls. 76/84. O pedido liminar foi indeferido (fls. 89/90), as informações foram prestadas (fls. 96/151), e o Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não provimento do recurso, com recomendação de celeridade na tramitação do feito (fls. 153/159). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão não foi analisada pelo Tribunal de origem no acórdão questionado, o que obsta esta Corte de Justiça realizar o exame direto das novas alegações, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ART. 210 DO RISTJ. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. 2. Ademais, "O conhecimento do recurso em sentido estrito é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 774.881/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 3. Na hipótese, deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o mandamus, ante a evidente supressão de instância, um a vez que a questão trazida pela Defensoria Pública (nulidade da decisão de pronúncia por violação ao art. 155 do CPP) não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, especialmente porque não constou das razões do recurso em sentido estrito interposto em favor do paciente. Nesse panorama, o tema não pode ser examinado diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. 4. Ademais, ainda que a tese tenha sido suscitada, de forma indireta, nas razões recursais, ressalta-se que, na esteira dos precedentes desta Corte Superior, caberia à defesa a oposição de embargos de declaração em face daquele acórdão para suprir o suposto vício e provocar a referida manifestação, o que, conforme consta dos autos, não fora realizado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 851.143/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. 4. Não há falar em falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 5. A contemporaneidade da prisão preventiva não está restrita à época da prática do delito, e sim à verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em período passado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.708/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) Em outra vertente, observa-se que o Tribunal de origem afastou o alegado excesso de prazo na formação da culpa, nos seguintes termos: "Adianto que denego a ordem impetrada. Ao exame da liminar, assentei: "(...) Decido. De início, consigno que o deferimento de liminar, em habeas corpus, é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, visualizada de pronto. Feito esse apontamento, consigno que nos autos do habeas corpus n. 5226156-09.2024.8.21.7000, este órgão fracionário, em sessão realizada na data de 24SET2024, entendeu pela higidez da prisão preventiva do paciente, bem como pela inviabilidade da substituição da segregação provisória por medidas cautelares diversas da prisão. Sustenta o impetrante, agora, a existência de manifesto constrangimento ilegal, em razão do tempo que o paciente é mantido segregado provisoriamente. Quanto ao objeto do writ, anoto que a CRFB, no artigo 5º, inciso LXXVIII, prescreve: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser assegurados às partes no curso do processo. Sem embargo, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser assegurados às partes no curso do processo. Nesse passo, é inegável que somente diante da análise do caso em concreto, que se poderá falar em demora aceitável ou inaceitável. [...] Na hipótese, a despeito do tempo já transcorrido desde a prisão do paciente, não identifico o aventado constrangimento ilegal, dada a complexidade do feito, que envolve 06 (seis) réus e 04 (quatro) fatos criminosos, dentre eles, os crimes de homicídio qualificado consumado e associação criminosa, circunstâncias que somadas à necessidade de se proceder à citação por edital de codenunciado, por certo exigem um maior dilatação dos prazos processuais. Soma-se a isso, o fato de que a tramitação da ação penal foi em parte prejudicada pelas enchentes que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul. De mais a mais, a fase instrutória já foi encerrada, o que atrai a incidência do enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Lado outro, a gravidade efetiva das condutas atribuídas ao paciente, a suposta liderança por ele exercida sobre facção criminosa e a aparente reiteração delitiva do agente, amparam a conclusão pelo risco concreto dele reiterar na prática delitiva e justificam a necessidade de manutenção da segregação preventiva, como forma de garantia da ordem pública. Por fim, inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta das condutas delituosas e o risco de reiteração delitiva indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. A propósito, extraio o seguinte excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça: “6. É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública" (HC 315.151/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe de 25/5/2015). Assim, por não identificar manifesto constrangimento ilegal a ser reparado, sobretudo em sede de liminar, mantenho a prisão preventiva do paciente. Frente ao exposto, INDEFIRO a liminar. Dispenso informações. Colha-se o parecer escrito da douta Procuradoria de Justiça. Tudo feito, retornem os autos conclusos para julgamento". O parecer ministerial veio lavrado em igual rumo. Por fim, em 14MAI2025, oferecidos os memoriais pela defesa do ora paciente, estando o feito neste compasso. Diante do exposto, voto por denegar a ordem." (fls. 51/53) Em acréscimo, das informações obtidas na página eletrônica do Tribunal de origem, observa-se que nos autos da Ação Penal n. 5024624-64.2023.8.21.0033/RS, em 29/4/2025, o Ministério Público Estadual apresentou suas alegações finais, e em 14/5/2025, os memoriais foram apresentados pela defesa do recorrente. Seguiu-se a renúncia por parte da defesa de dois dos acusados, e o feito encontra-se aguardando a regularização da representação processual de tais réus. Com efeito, esta Corte Superior tem o entendimento de que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Cumpre salientar que na análise de eventual atraso no andamento processual não se pode deixar de considerar as peculiaridades do caso, que conta com pluralidade de réus (6) e de fatos criminosos (4), e que tramitou, em parte, durante a calamidade climática ocorrida no Estado, fato que ensejou o adiamento de audiência, seguido do aditamento da denúncia para incluir um dos réus, havendo a necessidade de nova intimação dos acusados para apresentação de respostas à acusação e de citação por edital de um deles, circunstâncias que, em seu conjunto, naturalmente causaram certo atraso na conclusão do feito. Não obstante, verifica-se que o processo seguiu trâmite regular, não havendo, por ora, que se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo. Ademais, com o encerramento da instrução criminal, cujo feito encontra-se na fase de apresentação de alegações finais, incide no caso a Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça – STJ, que prevê: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." Anote-se, ainda, os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. CONVALIDAÇÃO. REVISÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. VIOLÊNCIA REAL. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Quinta Turma desta Corte Superior, recentemente, reformulou seu entendimento (HC n. 590.039/GO, julgamento realizado no dia 20/10/2020), acompanhando, inclusive, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para considerar ilegal a conversão da prisão em flagrante do agente, de ofício, em prisão preventiva. 2. No caso, entretanto, não se verifica a alegada irregularidade. Por um lado, conforme destacado pelo Tribunal a quo ao examinar a matéria, "as alterações empreendidas pela Lei nº 13.964/2019 não são aplicáveis ao caso concreto, uma vez que sua prisão em flagrante ocorreu em 15 de janeiro de 2020, e não se pode esperar que o juízo observasse procedimentos contidos em lei que ainda não havia entrado em vigor". 3. Por outro lado, ainda que assim não fosse, a irregularidade estaria superada, uma vez que, ao oferecer a denúncia, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da custódia. Em 19/2/2020, por ocasião de exame de pedido de revogação da prisão formulado pela defesa, o magistrado manteve a prisão, oportunizando, previamente, vista ao Ministério Público, que se manifestou, novamente, pelo indeferimento do pedido. Desse modo, a segregação encontra-se amparada em novos títulos, tendo ocorrido a convalidação da irregularidade. 4. Em relação ao alegado descumprimento do art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, a matéria não foi objeto de análise no acórdão ora atacado, o que impede a apreciação da tese diretamente por esta Corte, por configurar indesejável supressão de instância. 5. Quanto ao alegado excesso de prazo da custódia, verifica-se, em consulta ao andamento processual no site da Corte a quo, que o processo está em fase de alegações finais, tendo sido realizada audiência de instrução em 17/12/2020. Desse modo, incide sobre o caso o enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". 6. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 7. No caso, trata-se de crime que apresenta gravidade concreta, apta a fundamentar a custódia, uma vez que o recorrente e corréu teriam praticado roubo de veículo de motorista de aplicativo, mediante grave ameaça exercida com o uso de 3 facas, tendo sido empregada violência real contra a vítima, que foi arremessada do automóvel ao chão, ferindo-se no braço e na perna. 8. Ademais, destacou-se que, embora o recorrente conte apenas 21 anos de idade, ostenta registro pela suposta prática de idêntico delito, em comarca diversa, o que indica que a prisão é necessária, também, como forma de conter a reiteração delitiva. 9. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido (RHC 140.559/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 11/2/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. COMPLEXIDADES FÁTICAS E JURÍDICAS. PRORROGAÇÃO NÃO RELEVANTE. ADMISSÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Encerrada a instrução, estando os autos em fase de alegações finais, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. 3. O prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, paragrafo único, do CPP, deve ser examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração casuística, observando as complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, admitindo-se, assim, eventual e não relevante prorrogação da decisão acerca da manutenção da necessidade das cautelares penais. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no RHC 133.713/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA, PRESENÇA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A prisão preventiva foi devidamente decretada pelo Tribunal de origem diante da gravidade concreta dos acontecimentos investigados, da reiteração do autor, bem como em face da obrigação de garantir a conveniência da instrução criminal e a execução da lei penal. 2. Ausente rigidez nos lapsos temporais indicados na legislação processual, só há de se falar em excesso na formação da culpa se, apuradas as circunstâncias do caso concreto, seja constatada a ocorrência de injustificável negligência na condução processual, desde que não oponível à parte interessada. 3. A existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública. 4. A aplicação do princípio da homogeneidade mostra-se inviável por demandar realização de juízo de previsão que só será confirmado após o término do julgamento da ação penal. 5. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 6. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 799.358/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, “b”, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Construtora Fiebig Ltda x Felipe Alves Borges e outros

ID: 277715435

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130116-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA FIEBIG LTDA

Polo Passivo:

FELIPE ALVES BORGES GLAUCIA FERNANDA MULLER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO MAROZO ORTIGARA

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DARLAN DALAVALE

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MURILO LEIDENS VANIN

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JOAO VITOR TODESCHINI FRANCESCON

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Agravo de Instrumento Nº 5130116-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : CONSTRUTORA FIEBIG LTDA ADVOGADO(A) : DA… Agravo de Instrumento Nº 5130116-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : CONSTRUTORA FIEBIG LTDA ADVOGADO(A) : DARLAN DALAVALE (OAB RS107873) ADVOGADO(A) : EDUARDO MAROZO ORTIGARA (OAB RS036475) AGRAVADO : FELIPE ALVES BORGES ADVOGADO(A) : JOAO VITOR TODESCHINI FRANCESCON (OAB RS124370) ADVOGADO(A) : MURILO LEIDENS VANIN (OAB rs119574) AGRAVADO : GLAUCIA FERNANDA MULLER ADVOGADO(A) : JOAO VITOR TODESCHINI FRANCESCON (OAB RS124370) ADVOGADO(A) : MURILO LEIDENS VANIN (OAB rs119574) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO Código de Defesa do Consumidor. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte demandada contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos, rejeitou a alegação de decadência e determinou a realização de prova pericial de engenharia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se incide o prazo decadencial previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor sobre pretensão indenizatória por vícios construtivos em imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incide o prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor nas ações indenizatórias fundadas em vícios construtivos, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. O prazo de 90 dias do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor refere-se apenas a vícios aparentes ou de fácil constatação, não sendo aplicável a vícios ocultos ou de difícil identificação, como os vícios de construção. A cumulação de pedidos de obrigação de fazer e indenização não descaracteriza a natureza indenizatória da pretensão, nem altera o regime jurídico da prescrição. A jurisprudência do Tribunal de Justiça reafirma que, em se tratando de responsabilidade contratual por vícios construtivos, o prazo aplicável é o decenal, independentemente da existência de cláusula de garantia ou da incidência do art. 618 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A pretensão de indenização por vícios construtivos não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, mas ao prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. Vícios construtivos ocultos ou de difícil constatação afastam a incidência do prazo de 90 dias do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o prazo prescricional decenal. Dispositivos relevantes citados : Código Civil, art. 205; Código de Defesa do Consumidor, art. 26, II; Código de Processo Civil, arts. 465, §1º e §2º, 473 e 477, §1º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 2.092.461/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.214.804/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 28.08.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5329461-43.2023.8.21.7000, rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 31.10.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5000024-78.2014.8.21.0005, rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 18.11.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte demandada à decisão do juízo competente que, nos autos da ação denominada ajuizou ação denominada de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano material e moral, afastou a questão prejudicial de decadência, como também determinou a realização de perícia, nos seguintes termos ( evento 64, DESPADEC1 ): Vistos. Passo ao saneamento do feito. Mérito Prefacial: decadência A preliminar não merece acolhimento. A presente ação se trata de obrigação de fazer c/c indenização de danos materiais e morais, diante de vícios de construção. Dessa forma, incabível a incidência de decadência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL AFASTADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. É CEDIÇO QUE TRATANDO-SE DE COMPRA E VENDA NA PLANTA E/OU EM CONSTRUÇÃO O CONTRATO DEVE ESTABELECER DE FORMA EXPRESSA, CLARA E INTELIGÍVEL O PRAZO CERTO PARA ENTREGA DA OBRA, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO. RESP. REPETITIVO 1.729.593 - SP. TEMA 996 DO STJ. ATRASO CONFIGURADO. JUROS DE MORA. JUROS DE OBRA PAGOS APÓS PRAZO DEVIDO DA ENTREGA DE CHAVES. PAGAMENTO COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA ORIGEM. O STJ RECONHECEU A ILICITUDE DA COBRANÇA DOS JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO AJUSTADO PARA A ENTREGA DO BEM, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA NO PONTO. A ALEGADA ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À CONCESSÃO DO PPCI PELO CORPO DE BOMBEIROS, NÃO CARACTERIZA CIRCUNSTÂNCIA IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL, DE MODO A CARACTERIZAR FORÇA MAIOR E, EM DECORRÊNCIA, AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO ADQUIRENTE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA . TRATANDO-SE PEDIDO CUMULADO DE REPARAÇÃO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA, MAS TÃO SOMENTE EM PRESCRIÇÃO DE SUA PRETENSÃO. PRAZO DECENAL, INSCULPIDO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL, NÃO IMPLEMENTADO NO CASO EM TELA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER . VÍCIOS CONSTRUTIVOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS E CORROBORADOS PELO LAUDO PERICIAL ACOSTADO NA ORIGEM. DANOS MORAIS. TRATA-SE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AINDA EM CONSTRUÇÃO , ASSUMINDO O ADQUIRENTE OS RISCOS PRÓPRIOS DO NEGÓCIO. EVENTUAIS TRANSTORNOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SÃO CONSEQUÊNCIAS NATURAIS DO RISCO INERENTE A QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO, SEM, NO ENTANTO, CONSTITUIR DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O IGP-M É O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE MELHOR ATUALIZA OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50151854020198210010, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 25-09-2024) (grifei). Das provas 1. Defiro a realização de perícia de engenharia e nomeio para tanto a perita Rafaela Knorst da Silva , que deverá ser intimada para manifestar aceitação acerca do encargo, com honorários a serem pagos em observância ao disposto no ANEXO ÚNICO, do ATO n.º 066/2024-P. Intime-se a profissional nomeada, conforme disposições do art. 465, §2º, do CPC. Consigno, por fim, que a perita deverá ser cientificada de que o laudo pericial observará estritamente as disposições do art. 473 do CPC, cuja entrega em Cartório ocorrerá no prazo de 30 dias a contar da data da realização do exame pericial. As partes deverão ser intimadas para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo, no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, do CPC). Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Havendo recusa, nomeio em substituição, desde já, e sucessivamente: a) Lucas Slongo Prass - (55) 99951-4894/ eng.lucas.prass@gmail.com ; b) Clayton Reinaldo de Souza - 51-981370399 / WhatsApp: 51-989037868/ E-mail: contato@sproeng.com.br ; c) Alexandre Pintos Lima Dorneles - Rua José do Patrocínio, 315, Erechim–RS, Fone 54-9157-6409/3522-6348, e-mail: gp3@gp3.eng.br . 2. Dê-se vista aos autores, diante do documento anexado no evento 62. ELIANE APARECIDA RESENDE, Juíza de Direito , em 17/04/2025. Comarca de Erechim. A parte recorrente alega a respeito da distinção entre decadência e prescrição em casos de obrigação de fazer, referindo que a presente ação foi ajuizada com pedidos cumulados de indenização por danos e obrigação de fazer voltada à reparação de supostos vícios construtivos, de tal modo que a cumulação do pedido de obrigação de fazer não afasta o regime jurídico da decadência previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, pois a natureza do direito alegado - vício do produto ou serviço - permanece a mesma. Requer atribuição de efeito suspensivo em razão da designação de perícia, medida que se revela onerosa e manifestamente desnecessária diante da existência de prejudicial de mérito (decadência), que pode implicar na extinção do processo. Nesse contexto, a realização de prova pericial configura risco de dano grave e de difícil reparação à parte agravante, que será compelida a suportar as custas da perícia e se sujeitar a uma instrução probatória infrutífera. Postula, assim, o provimento do recurso, com o reconhecimento da decadência do direito da parte demandante. Relatei. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe à Relatora “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza a Relatora a negar provimento ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quanto houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucionais e infraconstitucionais e deste Tribunal; A parte demandante, ora agravada de instrumento, ajuizou ação denominada de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano material e moral, decorrente de vícios construtivos na unidade imobiliária que adquiriu da parte demandada, ora agravante de instrumento, com pedido de reparação dos vícios apresentados na construção, além de indenização por danos materiais e morais. A ação foi ajuizada em 13-12-2023; a demandada foi citada e apresentou contestação em 4-10-2024, com a alegação de decadência do direito da parte demandante à reclamação dos vícios construtivos. O juízo competente rejeitou a alegação de decadência apresentada pela parte demandada, aplicando o prazo prescricional decenal, conforme jurisprudência da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Reconstituídas as circunstâncias essenciais do caso, nega-se provimento ao agravo de instrumento e reafirma-se a decisão do juízo competente no que diz respeito à rejeição da alegação de decadência do direito da parte demandante à reclamação dos vícios construtivos, porque, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da 20ª Câmara do Tribunal de Justiça, sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos a pretensão indenizatória por vícios construtivos, além de que, sendo reconhecida a relação de consumo, a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de cinco anos, previsto no artigo 618 do Código Civil, nem ao artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Observo, ainda, que, por se tratar de ação indenizatória decorrente de vícios construtivos de difícil detecção apresentados em imóvel, deixa-se de aplicar o prazo de noventa dias previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que diz respeito a vícios aparentes e de fácil detecção. Relaciono julgados a respeito do tema do STJ e da Câmara: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DE DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS, PREVISTO NO ART. 26, II E § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 2. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. 3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 4. Não havendo prazo específico no Código de Defesa do Consumidor que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/2002. 5. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 6. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 7. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.214.804/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DIFERENÇA DE METRAGEM . DECADÊNCIA . PRESCRIÇÃO . Sujeita-se ao prazo prescricional decenal a pretensão indenizatória por vícios construtivos , além de que, sendo reconhecida a relação de consumo, a responsabilidade por vícios construtivos deixa de ser limitada ao prazo de garantia de cinco anos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53294614320238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 31-10-2023) APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA. REJEITADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS . PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. APLICÁVEL OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CCB. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE APELAR PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. I- APELAÇÃO DA DEMANDADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA. REJEITADO. A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O AUTOR ESTAVA RECEBENDO OS BOLETOS MENSAIS DE PAGAMENTO, JÁ QUE, QUANDO INTIMADA A DEMONSTRAR A REMESSA SILENCIOU. ART. 373, II, DO CPC. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NO CASO SUB JUDICE, TRATANDO-SE DE PEDIDO INDENIZATÓRIO É APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CCB, PORQUANTO CUIDA-SE DE CONTROVÉRSIA RELACIONADA À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. II- APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO DE CONTRATO. NO CASO, AUSENTE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR DE PEDIR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O JUIZ ACOLHEU O PEDIDO PRINCIPAL INDENIZATÓRIO E DE REDUÇÃO DO PREÇO. DOUTRINA A RESPEITO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVA AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS REPARÁVEIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O LAUDO PERICIAL FOI CONTUNDENTE EM ORÇAR O MONTANTE SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DOS VÍCIOS REPARÁVEIS. ADEMAIS, A CONDENAÇÃO CONSIDEROU A DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PARA EFEITOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. PRESENTE A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR CONSUBSTANCIADOS NOS INCÔMODOS, AFLIÇÕES E FRUSTRAÇÕES TUDO EM RAZÃO DOS DEFEITOS NO IMÓVEL OBJETO DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . EVIDENTE O DANO NA ESFERA DE BENS EXTRAPATRIMONIAIS DO AUTOR ANTE A NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DA VENDEDORA EM SANAR OS DEFEITOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL QUE SE ARRASTAM POR LONGO TEMPO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ADEQUADA E RAZOÁVEL AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA DEMANDADA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50000247820148210005, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 18-11-2020) Assim, não implementado o prazo decadencial ou prescricional a ser pronunciado a respeito do direito ou da pretensão de indenização por vícios construtivos, pois o imóvel foi entregue 2-3-2023 e a ação foi ajuizada em 13-12-2023, reafirma-se a decisão agravada de instrumento, cujos fundamentos deixam de ser superados pelas alegações recursais. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Comunique-se e intimem-se. Após, baixe-se.

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Sergio Aranda Machado Neto x Banco Do Brasil S/A

ID: 316583266

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005453-91.2024.8.21.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ARANDA MACHADO NETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO TUSI JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005453-91.2024.8.21.0064/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO APELANTE : SERGIO ARANDA MACHADO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : S… Apelação Cível Nº 5005453-91.2024.8.21.0064/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO APELANTE : SERGIO ARANDA MACHADO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SILVIO TUSI JUNIOR (OAB RS031726) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. CUMULAÇÃO (IMPRÓPRIA) DE PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO (APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OU QUAISQUER OUTROS ÍNDICES/RENDIMENTOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RESPONDER POR MÁ GESTÃO (SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E NÃO APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO ALEGADO DESFALQUE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação indenizatória ajuizada em face do Banco do Brasil S.A. e da União (excluída do polo passivo por decisão da Justiça Federal, declinando da competência à Justiça Estadual), julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória relativa à má gestão e desfalques em conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) averiguar, de ofício, se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pelos pedidos cumulados na ação; e (ii) definir se está prescrita a pretensão indenizatória decorrente de alegada má gestão da conta, consistente em saques indevidos e desfalques. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na presente ação há cumulação imprópria de pedidos, pois o Banco do Brasil é parte legítima para responder por eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. Por outro lado, a União é parte legítima para responder pela recomposição do saldo existente na conta vinculada ao PASEP, decorrente da adoção de índices ou rendimentos diversos dos fixados pelo Conselho Diretor do Fundo. 4. Nessas hipóteses, este Colegiado adota entendimento no sentido de extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação à parcela do pedido para a qual é competente Juízo diverso (Justiça Federal, quanto à pretensão dirigida contra a União), prosseguindo-se o feito quanto à parte do pedido baseada na alegação de má gestão dos valores depositados na conta PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor, de responsabilidade do Banco do Brasil. 5. O entendimento encontra respaldo, por analogia, na Súmula nº 170 do STJ, que trata da acumulação de pedidos de competência da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho, aplicável, na hipótese, ao conflito de competência entre a Justiça Comum e a Justiça Federal. 6. Por consequência, extingue-se o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de recomposição do saldo da conta mediante aplicação de expurgos inflacionários ou de quaisquer outros índices/rendimentos diversos daqueles fixados pelo Conselho Diretor, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 7. No que tange à prescrição da pretensão indenizatória fundada em má gestão, saques indevidos e desfalques, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.150, no qual restou fixado que o prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código Civil), tendo como termo inicial a data em que o titular toma conhecimento inequívoco do desfalque ocorrido na conta vinculada ao PASEP. 8. No caso concreto, os extratos bancários indicam que a parte autora somente teve acesso aos dados necessários para apuração dos prejuízos dentro do prazo de dez anos da data do ajuizamento, afastando-se a prescrição. 9. Sentença desconstituída, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento quanto aos pedidos fundados na alegação de má gestão, saques indevidos e desfalques praticados pelo Banco do Brasil. IV. DISPOSITIVO PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DESCONSTITUIR A SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO . DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação interposta por Sergio Aranda Machado Neto , em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago/RS ( evento 24, SENT1 ), que, nos autos da ação ordinária ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, extinguiu o feito ao reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória, considerando como termo inicial o momento do saque dos valores. Em suas razões recursais ( evento 30, APELAÇÃO1 ), a parte autora sustenta, em síntese, que o prazo prescricional decenal deve ter início apenas no momento em que o titular da conta vinculada ao Pasep teve ciência inequívoca dos desfalques, o que somente teria ocorrido após a entrega dos extratos bancários pelo réu. Invoca o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o termo inicial do prazo prescricional, nas ações que discutem desfalques em contas do Pasep, é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência das irregularidades por meio dos extratos fornecidos. Defende, ainda, que a grande maioria dos titulares de contas do Pasep não tinha acesso regular às informações sobre a movimentação dos valores, sendo inviável a constatação do prejuízo antes da efetiva disponibilização dos extratos pelo Banco do Brasil. Pugna, por fim, pelo provimento da apelação, com a desconstituição da sentença recorrida e o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito. Em contrarrazões ( evento 35, CONTRAZ1 ), o réu postula a manutenção da sentença. É o sucinto relatório. Analiso. Decido monocraticamente o recurso, forte no artigo 932 do Código de Processo Civil, sob registro que a situação encontra enquadramento no referido permissivo legal, pois sobre a matéria controvertida há entendimento consolidado no STJ pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1150), e também neste Órgão Fracionário, a evidenciar a desnecessidade de apresentação do recurso em mesa. Ademais, se da decisão alguma das partes restar insatisfeita, a ela fica resguardado o direito de provocação do Colegiado, mediante eventual interposição do recurso adequado para tanto. Pois bem. Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Banco do Brasil, por alegada má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP. A sentença foi de extinção do processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição. Contra essa decisão, apela a parte autora . E adianto que lhe assiste razão, ao menos em parte. Explico. Embora a parte autora ampare suas pretensões em alegados desfalques, ampara também em alegada falha na promoção da atualização/correção dos valores depositados na conta Pasep, pugnando pelo recálculo de seu saldo com base na aplicação de índices de correção monetária e juros diversos daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo. No particular, basta ver que a parte autora formula pedido expresso relacionado aos expurgos inflacionários além de índices diversos daqueles estipulados pelo Conselho Diretor do Pasep, senão vejamos ( evento 1, INIC1 ): (...) (...) (...) Ocorre que a legitimidade para responder por pretensões de correção dos saldos do PASEP, a partir da adoção de índices diversos dos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo, é da União, não do Banco do Brasil. Isso fica claro, também, no julgamento do Tema 1.150 do STJ, junto ao qual foi firmada a tese da legitimidade do Banco do Brasil de responder às ações nas quais " se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação", desde que " dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ", o que, em parte, não é o caso dos autos, como frisado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep , a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (...) CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) No sentido da legitimidade da União para responder por pretensões de correção dos saldos do Pasep a partir da adoção de índices diversos dos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo, cito, a contrario senso : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo , mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.378/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021.) Mais antigo: PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. SIMILITUDE COM O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. IPC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. 1. A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP , tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. 2. A analogia funda-se no princípio da igualdade jurídica, encerando aplicação justa da lei. Tratando-se de espécies semelhantes aplicam-se normas semelhantes. 3. Similitude de finalidades entre o PASEP e o FGTS. Fundos em prol dos servidores e particulares. 4. A correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS. Aplicação do princípio ubi eadem ibi dispositivo que se resume em atribuir à hipótese nova os mesmos motivos e o mesmo fim do caso contemplado pela norma existente. 5. "Funda-se a analogia (...) no princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, o qual exige que as espécies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes." (Carlos Maximiliano, in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 1998, p. 208-210) 6. A atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. 7. O STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho/87 - 26,06%), "Collor I" (maio/90-7,87%) e "Collor II" (fevereiro/91-21,87%) (RE nº 226855/RS, j. em 31/08/2000 - DJU 12/09/2000). 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91). 9. Súmula nº 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos". 10. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 622.319/PA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 29/6/2004, DJ de 30/9/2004, p. 227.) Verifica-se, portanto, que na presente ação há cumulação imprópria de pedidos (art. 327, §1º, inciso II, do CPC), pois o Banco do Brasil é parte legítima para responder por " eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ", ao passo que a União é legitima para responder pela " recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep " decorrente de pretensão de aplicação de índices/rendimentos diversos dos estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo. E nessas situações, após discussão ocorrida na análise do recurso 5340131-09.2024.8.21.7000 de relatoria do Colega Tasso, o Colegiado passou a entender: pela extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à parcela do pedido para o qual é competente Juízo diverso (o foro competente para processar e julgar a pretensão pela qual a União responde é a Justiça Federal); e pelo prosseguimento do processo em relação à parcela do pedido com base na alegação de má gestão, ocorrência de saques indevidos e desfalques, além da não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa por parte do Banco do Brasil. O entendimento encontra respaldo, por analogia, da posição adotada pelo STJ quando da análise de questão semelhante, envolvendo conflito de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho em ações que havia cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários. Naquela ocasião foi editada a na Súmula 170, cujo teor é o seguinte: Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio Ilustrativamente, nessa direção, de referir o precedente mencionado pelo Colega Tasso no aludido recurso 5340131-09.2024.8.21.7000: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ENTIDADE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DO PATROCINADOR DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PEDIDO FORMULADO EM FACE DO PATROCINADOR RELACIONADO AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DESSA CAUSA. JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O pedido formulado em face do Banco do Brasil é relacionando ao vínculo empregatício, devendo ser observado o acórdão vinculante do STF - superveniente à decisão monocrática agravada -, submetido ao rito da repercussão geral (Tema n. 1.166), RE n. 1.265.564/SC, Relator Ministro Luiz Fux, sufragando a seguinte tese: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para entidade de previdência privada a ele vinculada". 2. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que, "tratando de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum (REsp n. 1.087.153/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Na exordial, o agravado requereu exclusivamente do Banco do Brasil verbas referentes a: a) inclusão em seus salários de participação dos valores correspondentes às horas-extras reconhecidas em demanda antecedentes; b) recolhimento dos valores das correspondentes contribuições mensais, de modo a recompor a reserva matemática para revisão de seu benefício previdenciário. Com efeito, à luz da teoria da asserção, a causa de pedir dessa demanda gira em torno do afirmado ato ilícito perpetrado pelo empregador, e a Súmula 170/STJ esclarece que compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo cumulação de pedidos decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio. 4. Agravo interno provido para reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum para o julgamento da demanda ajuizada pelo agravado em face do patrocinador do plano de benefícios, extinguindo, no tocante a esse réu, o processo, sem resolução do mérito. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.525.337/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 10/6/2022.) Reunindo estas considerações, de ofício extingo o processo sem julgamento de mérito em relação ao pedido inicial de aplicação dos expurgos inflacionários ou quaisquer outros índices / rendimentos diversos dos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa na conta individualizada PASEP. Frente ao decidido, fica a parte autora condenada a pagar a metade das custas judiciais, bem como honorários sucumbenciais proporcionais em favor dos procuradores do réu, que vão fixados em R$ 1.500,00, à luz das balizadoras do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade por litigar com amparo de gratuidade ( evento 12, DESPADEC1 ). Já quanto ao pedido baseado na alegação de má gestão, ocorrência de saques indevidos e desfalques por parte do Banco do Brasil, em relação aos quais o processo terá prosseguimento, tenho que a sentença extintiva pela prescrição merece ser reformada. Ora, o STJ, ao julgar o já citado Tema 1.150, fixou, em relação à prescrição, as seguintes teses: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso, a parte autora alega que teve conhecimento dos desfalques apenas com o acesso ao extrato detalhado de sua conta individual do PASEP, juntado no evento 1, EXTR8 . Trata-se de documento que contém número de solicitação (22589245), que o réu não logrou comprovar ter sido realizada há mais de dez anos da data do ajuizamento da ação. Esse Colegiado vem entendendo que não é possível reconhecer que a parte autora tinha ciência do desfalque alegado quando da simples realização de saque da conta, gerado pela alegação de má gestão do fundo por parte do réu. Isso com base no princípio da boa-fé (confiança e presunção de regularidade do agir do banco). Nesse sentido, foi a conclusão adotada nos REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO, afetados para subsidiar o julgamento do Tema 1.150, cuja ementa segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES SACADOS/DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. (...) PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TEORIA ACTIO NATA. TERMO INICIAL QUE É A DATA DO CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO A DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 3. De acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta PASEP , ocorrido em 22/02/2019. Precedentes do TJTO e do STJ. (...) Da Câmara, ilustrativamente, ver: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. VALORES RELATIVOS À CONTA PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NÃO TRANSCORRIDO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS ALEGADOS DESFALQUES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. AO JULGAR OS RECURSOS AFETADOS PELO TEMA Nº 1.150, O STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. 2. NO CASO CONCRETO, A PRESCRIÇÃO NÃO RESTOU EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE O FEITO FOI AJUIZADO EM 12/06/2024 E A PARTE AUTORA TOMOU CIÊNCIA DO DESFALQUE APENAS EM 21/11/2023, QUANDO TEVE ACESSO AOS EXTRATOS COMPLETOS DA CONTA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50005178520248210108, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 21-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP . PRESCRIÇÃO . 1. NO JULGAMENTO DO TEMA 1150, O STJ FIRMOU A TESE DE QUE A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL E QUE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP . 2. NO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE A PARTE AUTORA TOMOU CONHECIMENTO DOS FATOS ALEGADOS QUANDO REQUEREU OS EXTRATOS A RÉ EM 23/10/2023, E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 27/02/2024, QUANDO, EVIDENTEMENTE, AINDA NÃO HAVIA DECORRIDO O PRAZO DECENAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA .(Apelação Cível, Nº 50001860620248210108, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 21-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. PASEP . MÁ GESTÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO DECENAL. PERÍCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, INCONFORMADA COM A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE ALEGADA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À DEMANDA, E VERIFICAR SE É CASO DE DESCONSTUIÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO OU NÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR MÁ GESTÃO DO PASEP É DECENAL, CONFORME O ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONTANDO-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES, NOS TERMOS DA TEORIA DA ACTIO NATA. 4. NO CASO CONCRETO, EM SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 22/11/2024, A 9ª CÂMARA DECIDIU, VENCIDO ESTE RELATOR, POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE AFASTAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO . 5. QUANTO AO MÉRITO, DETERMINA-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, ESSENCIAL À APURAÇÃO DE EVENTUAIS DESFALQUES E AO CÁLCULO DE DIFERENÇAS DEVIDAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . (...) (Apelação Cível, Nº 50044397220248210064, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 18-12-2024) DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP . MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA O BANCO DO BRASIL, ALEGANDO MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP , REALIZAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS DETERMINADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE SUBTRAÇÃO OU MÁ GESTÃO, SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL SOLICITADA PELAS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL; E (II) CONFIRMAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL COM BASE NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO O TERMO INICIAL COMO A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES PELO TITULAR DA CONTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, CONFORME FIXADO PELO STJ NO TEMA 1150, SENDO RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS NO PASEP , AO ATUAR COMO ADMINISTRADOR DAS CONTAS VINCULADAS DO PROGRAMA. 4. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR RESSARCIMENTO DE DANOS É DE 10 ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO O TERMO INICIAL O MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES, CONFORME A TEORIA DA ACTIO NATA E OS PRECEDENTES FIRMADOS NO TEMA 1150 DO STJ. 5. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO A NATUREZA TÉCNICA DOS FATOS CONTROVERTIDOS, QUE NÃO PODEM SER DIRIMIDOS APENAS POR DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS. 6. A PROVA PERICIAL É INDISPENSÁVEL PARA VERIFICAR A CORREÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS, EVENTUAIS DESFALQUES E A RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA, SENDO ESSENCIAL PARA A FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO EM QUESTÕES TÉCNICAS COMPLEXAS. 7. O JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS PERTINENTES, VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E JUSTIFICA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO 8. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA .(Apelação Cível, Nº 50116341920248210029, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 18-12-2024) Assim, mostra-se imperiosa a rejeição da prejudicial por prescrição , com a consequente desconstituição da sentença e determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, considerando especialmente a necessidade de saneamento do processo, com intimação das partes para dizer sobre as provas que pretendem produzir (sendo recomendável a realização de prova pericial), esclarecendo-se o ônus de cada uma das partes. Ante o exposto, de ofício, forte no inciso VI e §3° do art. 485 do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido inicial de aplicação dos expurgos inflacionários ou qualquer outros índices/rendimentos diversos dos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa na conta individualizada PASEP, distribuídos os ônus sucumbenciais proporcionais nos termos da fundamentação supra; e (ii) dou provimento à apelação para afastar a prescrição e desconstituir a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para regular tramitação unicamente em relação aos pedidos baseados na alegação de má gestão e ocorrência de saques indevidos e desfalques por parte do Banco do Brasil. Dil. e prov.

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Banco Do Brasil S/A x Janete Fatima Tumelero Dos Santos

ID: 291713639

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145257-87.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JANETE FATIMA TUMELERO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARMENSITA RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5145257-87.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JANETE FATI… Agravo de Instrumento Nº 5145257-87.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JANETE FATIMA TUMELERO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Carmensita Rech (OAB RS068157) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. ação indenizatória por danos materiais. BANCO DO BRASIL. CONTA VINCULADA AO PASEP . CUMULAÇÃO ( IMPRÓPRIA ) DE PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO (APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E/OU QUALQUER OUTROS ÍNDICES / RENDIMENTOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RESPONDER POR MÁ GESTÃO (SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão de saneamento que, nos autos de ação indenizatória envolvendo falha na administração de conta vinculada ao Pasep, dentre outras coisas rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder integralmente pela demanda que envolve má gestão e aplicação de índices de atualização na conta vinculada ao PASEP; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para julgar integralmente a causa, apesar da cumulação de pedidos que também envolveriam a União; (iiii) averiguar a aplicabilidade do prazo prescricional decenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na presente ação há cumulação imprópria de pedidos (art. 327, §1°, II, do CPC), pois o Banco do Brasil é parte legítima para responder por " eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ", ao passo que a União é legitima para responder pela " recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep " decorrente de pretensão de aplicação de índices/rendimentos diversos dos estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo. 4. Nessas situações, este Colegiado passou a entender: pela extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à parcela do pedido para o qual é competente Juízo diverso (o foro competente para processar e julgar a pretensão pela qual a União responde é a Justiça Federal); e pelo prosseguimento do processo em relação à parcela do pedido com base na alegação de má-gestão, ocorrência de saques indevidos e desfalques, além da não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa por parte do Banco do Brasil. 5. O entendimento encontra respaldo, por analogia, da posição adotada pelo STJ quando da análise de questão semelhante, envolvendo conflito de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho em ações que havia cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários. Por ocasião foi editada a na Súmula 170, cujo teor segue: Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio. 6. Por consequência, extingue-se o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de recomposição do saldo da conta a partir da revisão/alteração dos índices/rendimentos de correção (expurgos inflacionários), nos termos do art. 485, VI, do CPC, prosseguindo a demanda apenas quanto à pretensão baseada na má gestão da conta. 7. Seguindo as orientações firmadas no Tema 1.150, andou bem o Juízo a quo ao rejeitar a prejudicial de prescrição, pois os elementos informativos contidos nos autos demonstram que a parte autora tomou ciência dos alegados desfalques ao ter conhecimento sobre essa possibilidade e ter acesso aos extratos completos de sua conta, à época do ajuizamento da presente ação. IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO parcialmente provido, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO BRASIL S/A agrava de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha ( evento 14, DESPADEC1 ) nos autos da ação indenizatória movida por JANETE FATIMA TUMELERO DOS SANTOS , cujo tero segue: (...) Vistos em saneador, nos termos do art. 357 do CPC. Diante da existência de questão preliminar a ser sanada, passo ao saneamento do feito. 1. Da impugnação a gratuidade judiciária Alega o Banco réu que o autor é funcionário público, de modo que seus rendimentos, em regra, afastam a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Contudo, a concessão da benesse foi fundamentada nos documentos acostados junto a inicial no evento 1, a exemplo do contracheque, cujos rendimentos líquidos alcanças R$ 4.433,28 - evento 1, CHEQ4 . Ainda, em réplica, a parte autora acostou outros três contracheques nos quais o rendimento líquido não ultrapassava dois salários mínimos. Afastada a preliminar e mantida a gratuidade. 2. Da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil Pela parte ré veio suscitada sua ilegitimidade passiva, porquanto “ em relação à ilegitimidade passiva, o STJ julgou recentemente o tema 1150. Segundo o julgado o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Mesmo sendo obrigado por lei a aplicar os recursos do PASEP no mercado financeiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é responsável pela distribuição proporcional aos cotistas. O Banco do Brasil atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União. ” Funda sua arguição no Tema Repetitivo 1150, do STJ, em que, segundo a parte, ficou determinado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP. Contudo, a presente demanda não tem como objeto eventuais índices de correção, mas sim a indenização por saques e desfalques na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Nesse sentido, a LCP 08/1970, a qual institui o programa em questão, em seu art. 5° estipula que o Banco do Brasil S.A. é responsável pela administração do programa. Desse modo, foi firmada tese no julgamento do Tema Repetitivo 1150, que define que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. É o que ficou decidido no julgamento do Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há o que se falar em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Inicialmente, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas conta vinculada ao Pis/Pasep: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, em se tratando de ação de visa à reparação indenizatória relativas ao PASEP, oriundos de eventuais depósitos a menor, o prazo prescricional para ajuizamento da ação é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Desta forma, em observância da teoria da actio nata, a contagem do prazo do autor iniciou em 29/02/2016 (petição inicial - evento 1), momento em que teve ciência do valor existente em sua conta. Assim, considerando que o autor teve a possibilidade de sacar os valores depositados a título de PASEP, em 29/02/2016, bem como que a presente demanda foi proposta em 26/06/2019, tenho que não restou implementado o prazo prescricional de 10 anos. Portanto, não há o que se falar em prescrição. No ponto, recurso desprovido. SALDO EM CONTA PIS/PASEP. No caso, o autor busca o ressarcimento material dos valores depositados em sua conta, este que tiveram destinação indevida pela instituição demandada. Para tanto, anexou aos autos extratos vinculados à sua conta PIS/PASEP, alegando ser devida a quantia R$15.498,37, o qua equivaleria a Cz$12.350,00, depositados à época do repasse (extratos - pags. 27/28, 30/31 - petição inicial - evento 1; e pags. 3/13 - outros 2 - evento 1), além de cálculos (pags. 20/25 - outros 2 - evento 1). O Banco do Brasil apresentou contestação (pags. 39/46 - outros 2 -e evento 1), anexando extratos às pags. 21/35 - outros 2 - evento 1.Diante da apresentação dos documentos, foi elaborado cálculo para conversão do valor de Cz$12.350,00 para reais, concluindo a contadoria pela existência do valor de R$195,64 (evento 60). O banco apresentou petição concordando com o cálculo da contadoria (evento 61). Saliento que não se questiona, no caso, a existência do saldo de Cz$12.350,00, contudo há controvérsia acerca da conclusão do autor de que o valor seria R$15.498,37 atualmente. Portanto, com base nas provas produzidas nos autos, entendo que o valor correto a ser restituído ao autor seria o apresentado pela contadoria deste Tribunal, após a conversão do saldo de Cz$12.350,00 (cruzados), o qual equivaleria a R$195,64 (reais). É o que se verifica do cálculo apresentado ao evento 60. Ressalto que, após a apresentação do cálculo, não houve manifestação do autor. O banco, por sua vez, apresentou petição, concordando com os valores informados (evento 65). Em razão disso, dou parcial provimento ao recurso no ponto para determinar a restituição pelo banco do valor de R$195,64. No ponto, recurso parcialmente provido. DANO MORAL. Conquanto possa ter havido uma falha na prestação do serviço, consubstanciada na má-gestão dos recursos oriundos do PIS/PASEP, tenho que não há falar em dano moral, quanto muito mero incômodo ou dissabor, não passível de indenização. Assim, afasto a condenação imposta na sentença. No ponto, recurso provido. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50132222420198210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-06-2024) - (grifei) Assim, vai afastada a preliminar. 3. Da alegada incompetência da justiça comum Tendo em vista que a legitimidade passiva no presente caso, de fato, é do Banco do Brasil, esse fato, por si só, já define a competência da Justiça Comum. 4. Prazo Prescricional Ademais, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativas ao PASEP, oriundos de eventuais depósitos a menor, é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e do Tema nº 1150 do Eg. STJ, e não trienal como alega a parte ré. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO PIS/PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1150 DO STJ. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. O BANCO DO BRASIL S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NAS AÇÕES QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. TEMA 1150 DO STJ, APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. 2. IGUALMENTE, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A ATUALIZAÇÃO E AO PAGAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM DECORRÊNCIA DO PASEP, POR SUPOSTA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO DO BRASIL S/A. 3. QUANTO À PRESCRIÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVAS AO PASEP, ORIUNDOS DE EVENTUAIS DEPÓSITOS A MENOR, É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA Nº 1150 DO EG. STJ . 4. HIPÓTESE EM QUE RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE E À LUZ DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53850822520238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 26-03-2024) (grifei) Ou seja, nem pelo fundamento da prescrição se pode extinguir a demanda, dado que o prazo para tanto não foi implementado. 5. Concedo o prazo de 15 dias para as partes indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as, com a juntada de rol de testemunhas. 6. Esgotado o prazo, voltem conclusos. (...) Em suas razões ( evento 1, INIC1 ) o agravante, resumidamente, defende o cabimento do agravo de instrumento. Por outro lado, defende que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, por atuar como mero agente executor das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Pasep, cabendo à União responder por eventual recomposição de valores. Nessa linha, postula a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Defende, também, que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral, pois, conforme o Tema 1.150 do STJ, a pretensão ao ressarcimento de valores relativos ao Pasep submete-se ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é o momento em que o titular da conta tem ciência dos desfalques, o que, no presente caso, teria ocorrido em 07/11/2012, data do saque das cotas. Pede, nesses termos, o provimento do recurso. É o breve relatório. Analiso. Decido monocraticamente o recurso, forte no art. 932 do Código de Processo Civil, sob registro que a situação encontra enquadramento no referido permissivo legal, pois sobre o tema controvertido há entendimento firmado pelo STJ em sede de precedente qualificado (Tema 1.150), bem como entendimento pacificado nesse pOrgão Fracionário, a evidenciar a desnecessidade de inclusão do processo em pauta. Ademais, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, pois a parte prejudicada tem resguardado o direito de provocação do Colegiado, se assim entender conveniente, mediante eventual interposição do recurso adequado para tanto. Pois bem. No que se refere às teses de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual , tenho que assiste razão, em parte, ao réu. Isso porque, da leitura da petição inicial da ação ( evento 1, INIC1 ), identifico que a parte autora, ao alegar a má gestão pelo Banco do Brasil, acusa o banco de sequer ter repassado às contas os expurgos inflacionários referentes a planos econômicos (Plano Collor e Verão) - vide páginas 04 a 06 da peça. Ocorre que a legitimidade para responder por pretensões de correção dos saldos do Pasep, a partir da adoção de índices diversos dos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo , é da União, não do Banco do Brasil. Isso fica claro no julgamento do Tema 1.150 do STJ, junto ao qual foi firmada a tese da legitimidade do Banco do Brasil de responder às ações nas quais " se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação", desde que " dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ", o que, em parte, não é o caso dos autos, como frisado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (...) CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) No sentido da legitimidade da União para responder por pretensões de correção dos saldos do Pasep a partir da adoção de índices diversos dos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo, cito, a contrario senso : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo , mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP . Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.378/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021.) Mais antigo: PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. SIMILITUDE COM O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. IPC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. 1. A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP , tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. 2. A analogia funda-se no princípio da igualdade jurídica, encerando aplicação justa da lei. Tratando-se de espécies semelhantes aplicam-se normas semelhantes. 3. Similitude de finalidades entre o PASEP e o FGTS. Fundos em prol dos servidores e particulares. 4. A correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS. Aplicação do princípio ubi eadem ibi dispositivo que se resume em atribuir à hipótese nova os mesmos motivos e o mesmo fim do caso contemplado pela norma existente. 5. "Funda-se a analogia (...) no princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, o qual exige que as espécies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes." (Carlos Maximiliano, in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 1998, p. 208-210) 6. A atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. 7. O STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho/87 - 26,06%), "Collor I" (maio/90-7,87%) e "Collor II" (fevereiro/91-21,87%) (RE nº 226855/RS, j. em 31/08/2000 - DJU 12/09/2000). 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91). 9. Súmula nº 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos". 10. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 622.319/PA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 29/6/2004, DJ de 30/9/2004, p. 227.) Verifica-se, portanto, que na presente ação há cumulação imprópria de pedidos (art. 327, §1°, II, do CPC), pois o Banco do Brasil é parte legítima para responder por " eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ", ao passo que a União é legitima para responder pela " recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep " decorrente de pretensão de aplicação de índices/rendimentos diversos dos estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo. E nessas situações, após discussão ocorrida na análise do recurso 5340131-09.2024.8.21.7000 de relatoria do Colega Tasso, o Colegiado passou a entender: pela extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à parcela do pedido para o qual é competente Juízo diverso (o foro competente para processar e julgar a pretensão pela qual a União responde é a Justiça Federal); e pelo prosseguimento do processo em relação à parcela do pedido com base na alegação de má-gestão, ocorrência de saques indevidos e desfalques, além da não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa por parte do Banco do Brasil. O entendimento encontra respaldo, por analogia, da posição adotada pelo STJ quando da análise de questão semelhante, envolvendo conflito de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho em ações que havia cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários. Por ocasião foi editada a na Súmula 170, cujo teor segue: Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio . Ilustrativamente, nessa direção, de referir o precedente mencionado pelo Colega Tasso no aludido recurso 5340131-09.2024.8.21.7000: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ENTIDADE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DO PATROCINADOR DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PEDIDO FORMULADO EM FACE DO PATROCINADOR RELACIONADO AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DESSA CAUSA. JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O pedido formulado em face do Banco do Brasil é relacionando ao vínculo empregatício, devendo ser observado o acórdão vinculante do STF - superveniente à decisão monocrática agravada -, submetido ao rito da repercussão geral (Tema n. 1.166), RE n. 1.265.564/SC, Relator Ministro Luiz Fux, sufragando a seguinte tese: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para entidade de previdência privada a ele vinculada". 2. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que, "tratando de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum (REsp n. 1.087.153/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Na exordial, o agravado requereu exclusivamente do Banco do Brasil verbas referentes a: a) inclusão em seus salários de participação dos valores correspondentes às horas-extras reconhecidas em demanda antecedentes; b) recolhimento dos valores das correspondentes contribuições mensais, de modo a recompor a reserva matemática para revisão de seu benefício previdenciário. Com efeito, à luz da teoria da asserção, a causa de pedir dessa demanda gira em torno do afirmado ato ilícito perpetrado pelo empregador, e a Súmula 170/STJ esclarece que compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo cumulação de pedidos decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio. 4. Agravo interno provido para reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum para o julgamento da demanda ajuizada pelo agravado em face do patrocinador do plano de benefícios, extinguindo, no tocante a esse réu, o processo, sem resolução do mérito. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.525.337/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 10/6/2022.) Ainda, ver:, desta Câmara: Agravo de Instrumento, Nº 52991876220248217000, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 25-03-2025; Apelação Cível, Nº 50088194920248210029, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 05-03-2025. Reunindo estas considerações, tenho que é o caso de dar parcial provimento ao agravo de instrumento do Banco do Brasil, para extinguir o processo sem julgamento de mérito em relação ao pedido inicial de aplicação dos expurgos inflacionários ou qualquer outros índices/rendimentos diversos dos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa na conta individualizada PASEP. Frente ao decidido, fica a parte autora condenada a pagar a metade das custas judiciais, bem como honorários sucumbenciais proporcionais em favor dos procuradores do réu, que vão fixados em R$ 1.500,00, à luz das balizadoras do art. 85, §2° e 8°, do CPC. Já quanto à preliminar de prescrição , foi bem rejeitada, também por conta da orientação firmada no Tema 1.150 do STJ. Ora, o STJ, ao julgar o já citado Tema 1150, fixou, em relação à prescrição, as seguintes teses: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Pois da análise dos elementos informativos contidos nos autos, a demonstração é de que a parte autora tomou ciência dos alegados prejuízos/desfalques ao ter acesso aos extratos completos de sua conta, em novembro de 2023 ( evento 1, EXTRBANC7 ). Antes disso não se pode reconhecer que a parte autora tinha ciência do desfalque alegado, gerado pela alegação de má gestão do fundo por parte do réu. Nesse sentido, foi a conclusão adotada nos REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO, afetados para subsidiar o julgamento do Tema 1.150 do STJ, cuja ementa segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES SACADOS/DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP . LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. (...) PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO . REJEIÇÃO. TEORIA ACTIO NATA. TERMO INICIAL QUE É A DATA DO CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO A DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 3. De acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta PASEP , ocorrido em 22/02/2019. Precedentes do TJTO e do STJ. (...) Ante o exposto, de plano DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, ao efeito de, forte no inciso VI e §3° do art. 485 do CPC, extinguir o processo sem julgamento de mérito em relação ao pedido inicial de aplicação dos expurgos inflacionários ou qualquer outros índices/rendimentos diversos dos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa na conta individualizada PASEP, distribuídos os ônus sucumbenciais proporcionais nos termos da fundamentação supra, e reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil, firmando, consequentemente, a competência desta Justiça Estadual, quanto à pretensão indenizatória decorrente de desfalques e saques indevidos, além da não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa por parte do Banco do Brasil, nos termos da fundamentação. Suspendo, contudo, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais da parte em que a autora decaiu, por litigar com amparo de gratuidade. Diligências legais.

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Processo nº 5161079-19.2025.8.21.7000

ID: 304285239

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161079-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RETIRO DA UNIAO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA BESCKOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161079-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL RETIRO DA UNIAO ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5161079-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL RETIRO DA UNIAO ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM . PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. As despesas condominiais possuem natureza propter rem , vinculando-se ao próprio bem imóvel e sendo exigíveis independentemente de quem seja o titular do domínio. Ainda que o imóvel esteja alienado fiduciariamente, a penhora é admissível, pois o direito do credor fiduciário não prevalece sobre a obrigação legalmente imposta ao proprietário do bem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da possibilidade de constrição do imóvel gerador da dívida condominial, sem necessidade de observância rígida da ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, que é meramente indicativa. A penhora sobre a integralidade do imóvel não implica responsabilidade do credor fiduciário, cabendo a ele ser intimado para se manifestar nos autos. Possibilitar a execução sobre o próprio bem que originou o débito garante a efetividade da execução e resguarda a subsistência da coletividade condominial, evitando prejuízos à manutenção do condomínio. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL RETIRO DA UNIAO contra a decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha, nos autos da execução de título extrajudicial, ajuizada em desfavor de HERMES DA SILVA GOMES NETO , que indeferiu o pedido de penhora do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária. Eis o teor da decisão agravada ( evento 61, DESPADEC1 ): Vistos. A parte exequente postulou em evento 59 a penhora sobre o imóvel gerador da dívida. No entanto, o art. 805 do Código de Processo Civil preconiza que a execução deve ocorrer, preferencialmente, da maneira menos gravosa ao executado. Nesse cenário, em conformidade com a legislação vigente, respeitosamente, entendo que deve ser observada a ordem de preferência contida no art. 835 do CPC, motivo pelo qual indefiro a medida postulada pelo exequente ao evento 16. Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida não observa a jurisprudência pacificada sobre a matéria, tendo em vista a natureza propter rem da dívida condominial, que permite a penhora do próprio imóvel que deu origem ao débito, independentemente da observância da ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Defende que o princípio da menor onerosidade ao devedor não pode ser aplicado de forma absoluta e que caberia ao executado, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC, indicar outro bem livre e desembaraçado para satisfação do crédito, o que não ocorreu, sobretudo considerando sua inércia processual. Alega, ainda, que a alienação fiduciária não constitui óbice à penhora, por força da Súmula nº 478 do STJ e de entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Postula, ao final, o provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão recorrida, para que seja deferida a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 65.663 do Registro de Imóveis de Cachoeirinha/RS. Remetidos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Efetuado o recolhimento do preparo recursal (evento 5). Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do recurso de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Retiro da União contra a decisão proferida nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada em face do proprietário do apartamento 201 do referido condomínio, que indeferiu o pedido de penhora do imóvel gerador da dívida condominial. Na origem, o agravante ajuizou execução de cotas condominiais inadimplidas, relativas ao período especificado na inicial, bem como das que se vencerem no curso do processo. Citado, o executado permaneceu inerte, não efetuando o pagamento nem apresentando defesa. Diante disso, o exequente requereu a constrição de ativos financeiros via sistema Sisbajud, obtendo bloqueio parcial, que foi levantado em seu favor após o decurso do prazo legal sem manifestação do devedor. Contudo, o valor bloqueado foi insuficiente para a satisfação integral do débito. Na sequência, o exequente pleiteou a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 65.663 do Registro de Imóveis de Cachoeirinha/RS ( evento 59, PET1 , evento 59, MATRIMÓVEL2 ). O juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que deveria ser observado o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e a ordem legal de preferência dos bens penhoráveis (art. 835 do CPC), determinando que a parte indicasse outro meio para prosseguimento do feito. A parte agravante busca a penhora do imóvel de matrícula nº 65.663 ( evento 59, MATRIMÓVEL2 ), registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Cachoeirinha/RS. Considerando que a dívida decorre do inadimplemento de cotas condominiais, cuja natureza jurídica é propter rem , nos termos do artigo 1.345 do Código Civil 1 , é incontestável que o próprio imóvel pode responder pelo débito, sendo possível a constrição da unidade condominial. A penhora do bem gerador das despesas condominiais é admissível mesmo que ele esteja alienado fiduciariamente em garantia, pois o direito do credor fiduciário, decorrente de contrato particular, não prevalece sobre a obrigação propter rem , que tem fundamento na lei. O Superior Tribunal de Justiça, que anteriormente sustentava a impossibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para a execução de débitos condominiais, passou a adotar entendimento diverso, conforme julgado proferido pela Quarta Turma, cujos fundamentos são reproduzidos no julgado a seguir: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) Nesta seara, o entendimento desta colenda Décima Sétima Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, podendo responder pelo débito as forças do próprio imóvel, ainda que alienado fiduciariamente em garantia. Direito do credor fiduciário, estabelecido por força de contrato, não se sobrepõe à natureza da obrigação, decorrente de lei. Penhora sobre a totalidade do imóvel que não importa em responsabilização do credor fiduciário, porque a lei civil prevê abatimento de valores mediante arrematação, preservando a condição de proprietário resolúvel, e possibilita ao condomínio se utilizar de meio efetivo para a satisfação do crédito. Recaindo a penhora sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, necessária a intimação do credor fiduciário. Inteligência do art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da natureza da obrigação, desnecessária a observância do art. 835 do Código de Processo, cuja ordem estabelecida é meramente preferencial, desprovida de caráter absoluto. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53515269520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 07-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Ainda que a parte devedora não seja proprietária do bem, porquanto objeto de alienação fiduciária, deve ser autorizada, no caso, a penhora do próprio imóvel que deu origem à dívida condominial, não só em razão da natureza propter rem do débito, mas também como forma de garantir a efetividade da tutela executiva e, por conseguinte, a satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5118777-09.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. CABIMENTO EM SE TRATANDO DE DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS, DE NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM, RESPONDE PELO DÉBITO O PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A PENHORA INCIDENTE APENAS SOBRE OS DIREITOS E AS AÇÕES TORNARÁ DIFÍCIL OU ATÉ MESMO IMPOSSÍVEL A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, DIFICULTANDO AINDA MAIS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO; PORTANTO, VIÁVEL QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM, A FIM DE EVITAR PREJUÍZOS À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5380897-41.2023.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargador NEWTON FABRÍCIO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL, É POSSÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA, EM VIRTUDE DA NATUREZA “PROPTER REM” DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5045507-49.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/02/2024) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os créditos condominiais possuem preferência sobre o crédito hipotecário, mesmo sendo este decorrente de garantia real, o que reforça a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Eis o teor da Súmula 478 do STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. O direito de sequela, conferido pela legislação, autoriza que a execução recaia sobre o próprio imóvel e não apenas sobre os direitos incidentes sobre ele, assegurando ao condomínio a satisfação do crédito condominial. A penhora sobre a totalidade do imóvel não implica responsabilização do credor fiduciário, pois a legislação civil prevê a dedução dos valores devidos na hipótese de arrematação, preservando a condição do credor fiduciário como proprietário resolúvel, sem que este responda pelo pagamento das cotas condominiais anteriores à imissão na posse, nos termos do artigo 1.368-B do Código Civil: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) A penhora do imóvel assegura ao condomínio um meio efetivo para a satisfação do crédito, garantindo sua saúde financeira, continuidade e manutenção das despesas essenciais da massa condominial, o que, em síntese, preserva o próprio valor do bem imóvel. Lado outro, a restrição da penhora apenas aos direitos e obrigações decorrentes do contrato fiduciário tende a frustrar a alienação judicial, pois a possibilidade de arrematação se torna praticamente inviável, dado o desinteresse de licitantes em bens com limitações jurídicas dessa natureza. Tal circunstância beneficiaria exclusivamente o condômino inadimplente, em detrimento de toda a coletividade condominial. Dessa forma, a penhora sobre a totalidade do bem imóvel deve ser admitida, não se mostrando razoável submeter as necessidades do condomínio à existência da garantia real da alienação fiduciária, especialmente considerando o caráter propter rem da obrigação condominial. Ademais, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil é apenas indicativa, servindo como referência preferencial, mas não possui caráter absoluto. Dessa forma, não há impedimento para que a penhora recaia diretamente sobre o imóvel gerador da obrigação condominial, tendo em vista a natureza propter rem do débito, que vincula o próprio bem ao adimplemento da dívida. Nesse sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto" (AgInt no AREsp n. 1.786.373/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.). Ressalta-se que a execução deve tramitar no interesse do credor, conforme estabelece o artigo 797 do Código de Processo Civil 2 , cabendo ao devedor a indicação de meios menos gravosos, desde que igualmente eficazes para a satisfação do crédito. Considerando que a penhora recai sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, impõe-se a intimação do credor fiduciário acerca da constrição, em observância ao artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil 3 , providência essa que deverá ser adotada pelo juízo de origem. Com essas considerações, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a penhora sobre o imóvel que originou o débito condominial, medida que deverá ser efetivada no juízo de origem. 1 . Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. 2 . Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. 3 . Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;

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Processo nº 5133409-06.2025.8.21.7000

ID: 280827594

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133409-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL ILHA BELA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELE TODESCHINI SALTON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA BRUNETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5133409-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHA BELA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5133409-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHA BELA ADVOGADO(A) : SABRINA BRUNETTO (OAB RS063023) ADVOGADO(A) : MICHELE TODESCHINI SALTON (OAB RS062823) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM . PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. As despesas condominiais possuem natureza propter rem , vinculando-se ao próprio bem imóvel e sendo exigíveis independentemente de quem seja o titular do domínio. Ainda que o imóvel esteja alienado fiduciariamente, a penhora é admissível, pois o direito do credor fiduciário não prevalece sobre a obrigação legalmente imposta ao proprietário do bem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da possibilidade de constrição do imóvel gerador da dívida condominial, sem necessidade de observância rígida da ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, que é meramente indicativa. A penhora sobre a integralidade do imóvel não implica responsabilidade do credor fiduciário, cabendo a ele ser intimado para se manifestar nos autos. Possibilitar a execução sobre o próprio bem que originou o débito garante a efetividade da execução e resguarda a subsistência da coletividade condominial, evitando prejuízos à manutenção do condomínio. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDIFICIO RESIDENCIAL ILHA BELA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa, nos autos cumprimento de sentença ajuizado em desfavor de EUGENIA MELO NEIS , que indeferiu o pedido de penhora do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária. Eis o teor da decisão agravada ( evento 101, DESPADEC1 ): Vistos. A parte exequente postulou a penhora do imóvel indicado no ev 99.2 . Da matrícula juntada, verifico que o imóvel matrícula n. 17.767, do RI de Carlos Barbosa, está alienado fiduciariamente conforme R4, em 03.04.2012. Inicialmente, ressalto que, em que pese o imóvel estar no nome de terceiro – credor-fiduciário –, a obrigação é propter rem e a garantia do condomínio está na possibilidade de a execução recair sobre o próprio imóvel que originou a dívida. Desse modo, defiro a penhora dos direitos e ações que a parte executada detém sobre o imóvel de matrícula n. 17.767, do RI de Carlos Barbosa ( 99.2 ), intimando-a da penhora por meio de seu advogado constituído (artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil) ou se não houver procurador cadastrado no processo, pessoalmente (artigo 842, § 2º, do Código de Processo Civil). Frise-se que, no caso da intimação pessoal, considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, consoante se extrai do artigo 842, § 2º, da legislação processual. Determino a expedição de termo de penhora sobre os direitos e ações que a executada detém sobre o imóvel. Intime-se o(a) credor(a)-fiduciário(a) da penhora dos direitos e ações que a parte executada possui sobre o imóvel e para informar, em 15 dias, se o contrato firmado com a parte executada sobre este bem persiste válido, bem como se há direitos de crédito em seu favor que excedam os débitos, informando a este juízo o valor. Registre-se que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial, fulcro no artigo 844 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 dias. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta que, embora o imóvel esteja alienado fiduciariamente, a penhora deve recair sobre a sua integralidade, diante da natureza propter rem da obrigação condominial. Aduz que a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o crédito decorrente de cotas condominiais possui preferência sobre o crédito hipotecário, sendo possível a penhora da totalidade do imóvel, ainda que gravado com alienação fiduciária. Requer, assim, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada e determinada a penhora sobre a integralidade do imóvel. Remetidos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do recurso de forma monocrática. A parte agravante iniciou o cumprimento de sentença visando ao pagamento de cotas condominiais inadimplidas. Diante da ausência de bens para satisfação do débito, requereu a penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 17.767 do Registro de Imóveis da Comarca de Carlos Barbosa/RS. O juízo de origem deferiu apenas a penhora dos direitos e ações que a parte executada detém sobre o imóvel, considerando a existência de contrato de alienação fiduciária. A parte agravante busca a penhora do imóvel de matrícula nº 17.767 ( evento 99, MATRIMÓVEL2 ), registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Carlos Barbosa/RS. Considerando que a dívida decorre do inadimplemento de cotas condominiais, cuja natureza jurídica é propter rem , nos termos do artigo 1.345 do Código Civil 1 , é incontestável que o próprio imóvel pode responder pelo débito, sendo possível a constrição da unidade condominial. A penhora do bem gerador das despesas condominiais é admissível mesmo que ele esteja alienado fiduciariamente em garantia, pois o direito do credor fiduciário, decorrente de contrato particular, não prevalece sobre a obrigação propter rem , que tem fundamento na lei. O Superior Tribunal de Justiça, que anteriormente sustentava a impossibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para a execução de débitos condominiais, passou a adotar entendimento diverso, conforme julgado proferido pela Quarta Turma, cujos fundamentos são reproduzidos no julgado a seguir: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) Nesta seara, o entendimento desta colenda Décima Sétima Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, podendo responder pelo débito as forças do próprio imóvel, ainda que alienado fiduciariamente em garantia. Direito do credor fiduciário, estabelecido por força de contrato, não se sobrepõe à natureza da obrigação, decorrente de lei. Penhora sobre a totalidade do imóvel que não importa em responsabilização do credor fiduciário, porque a lei civil prevê abatimento de valores mediante arrematação, preservando a condição de proprietário resolúvel, e possibilita ao condomínio se utilizar de meio efetivo para a satisfação do crédito. Recaindo a penhora sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, necessária a intimação do credor fiduciário. Inteligência do art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da natureza da obrigação, desnecessária a observância do art. 835 do Código de Processo, cuja ordem estabelecida é meramente preferencial, desprovida de caráter absoluto. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53515269520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 07-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Ainda que a parte devedora não seja proprietária do bem, porquanto objeto de alienação fiduciária, deve ser autorizada, no caso, a penhora do próprio imóvel que deu origem à dívida condominial, não só em razão da natureza propter rem do débito, mas também como forma de garantir a efetividade da tutela executiva e, por conseguinte, a satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5118777-09.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. CABIMENTO EM SE TRATANDO DE DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS, DE NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM, RESPONDE PELO DÉBITO O PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A PENHORA INCIDENTE APENAS SOBRE OS DIREITOS E AS AÇÕES TORNARÁ DIFÍCIL OU ATÉ MESMO IMPOSSÍVEL A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, DIFICULTANDO AINDA MAIS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO; PORTANTO, VIÁVEL QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM, A FIM DE EVITAR PREJUÍZOS À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5380897-41.2023.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargador NEWTON FABRÍCIO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL, É POSSÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA, EM VIRTUDE DA NATUREZA “PROPTER REM” DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5045507-49.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/02/2024) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os créditos condominiais possuem preferência sobre o crédito hipotecário, mesmo sendo este decorrente de garantia real, o que reforça a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Eis o teor da Súmula 478 do STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. O direito de sequela, conferido pela legislação, autoriza que a execução recaia sobre o próprio imóvel e não apenas sobre os direitos incidentes sobre ele, assegurando ao condomínio a satisfação do crédito condominial. A penhora sobre a totalidade do imóvel não implica responsabilização do credor fiduciário, pois a legislação civil prevê a dedução dos valores devidos na hipótese de arrematação, preservando a condição do credor fiduciário como proprietário resolúvel, sem que este responda pelo pagamento das cotas condominiais anteriores à imissão na posse, nos termos do artigo 1.368-B do Código Civil: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) A penhora do imóvel assegura ao condomínio um meio efetivo para a satisfação do crédito, garantindo sua saúde financeira, continuidade e manutenção das despesas essenciais da massa condominial, o que, em síntese, preserva o próprio valor do bem imóvel. Lado outro, a restrição da penhora apenas aos direitos e obrigações decorrentes do contrato fiduciário tende a frustrar a alienação judicial, pois a possibilidade de arrematação se torna praticamente inviável, dado o desinteresse de licitantes em bens com limitações jurídicas dessa natureza. Tal circunstância beneficiaria exclusivamente o condômino inadimplente, em detrimento de toda a coletividade condominial. Dessa forma, a penhora sobre a totalidade do bem imóvel deve ser admitida, não se mostrando razoável submeter as necessidades do condomínio à existência da garantia real da alienação fiduciária, especialmente considerando o caráter propter rem da obrigação condominial. Ademais, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil é apenas indicativa, servindo como referência preferencial, mas não possui caráter absoluto. Dessa forma, não há impedimento para que a penhora recaia diretamente sobre o imóvel gerador da obrigação condominial, tendo em vista a natureza propter rem do débito, que vincula o próprio bem ao adimplemento da dívida. Nesse sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto" (AgInt no AREsp n. 1.786.373/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.). Ressalta-se que a execução deve tramitar no interesse do credor, conforme estabelece o artigo 797 do Código de Processo Civil 2 , cabendo ao devedor a indicação de meios menos gravosos, desde que igualmente eficazes para a satisfação do crédito. Considerando que a penhora recai sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, impõe-se a intimação do credor fiduciário acerca da constrição, em observância ao artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil 3 , providência essa que deverá ser adotada pelo juízo de origem. Com essas considerações, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a penhora sobre o imóvel que originou o débito condominial, medida que deverá ser efetivada no juízo de origem. 1 . Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. 2 . Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. 3 . Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;

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Processo nº 5201337-71.2025.8.21.7000

ID: 333968105

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201337-71.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM MARQUESA DE SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5201337-71.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM MARQUESA DE SANT… Agravo de Instrumento Nº 5201337-71.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM MARQUESA DE SANTOS ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM . IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada pelo condomínio em face da proprietária de unidade condominial, indeferiu o pedido de penhora do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária, deferindo apenas a penhora dos direitos da devedora sobre a matrícula do imóvel gerador da dívida condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora da integralidade do imóvel gerador do débito condominial, mesmo quando gravado com alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A dívida decorrente do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem , nos termos do artigo 1.345 do Código Civil, sendo incontestável que o próprio imóvel pode responder pelo débito, sendo possível a constrição da unidade condominial. 2. A penhora do bem gerador das despesas condominiais é admissível mesmo que ele esteja alienado fiduciariamente em garantia, pois o direito do credor fiduciário, decorrente de contrato particular, não prevalece sobre a obrigação propter rem , que tem fundamento na lei. 3. O Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento anterior e passou a admitir a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito condominial, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial. 4. A penhora sobre a totalidade do imóvel não implica responsabilização do credor fiduciário, pois a legislação civil prevê a dedução dos valores devidos na hipótese de arrematação, preservando a condição do credor fiduciário como proprietário resolúvel. 5. A restrição da penhora apenas aos direitos e obrigações decorrentes do contrato fiduciário tende a frustrar a alienação judicial, pois a possibilidade de arrematação se torna praticamente inviável, dado o desinteresse de licitantes em bens com limitações jurídicas dessa natureza. 6. A ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil é apenas indicativa, servindo como referência preferencial, mas não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. 7. Considerando que a penhora recai sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, impõe-se a intimação do credor fiduciário acerca da constrição, em observância ao artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para determinar a penhora sobre o imóvel que originou o débito condominial. Tese de julgamento: 1. Em execução por dívida condominial, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação condominial. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.345, 1.368-B; CPC, arts. 797, 799, inc. I, 835. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, j. 23/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.786.373/DF, relator Ministro Raul Araújo, j. 21/6/2021; STJ, Súmula 478; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53515269520248217000, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 07-01-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM MARQUESA DE SANTOS contra a decisão, proferida pelo 2º Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos da execução de título extrajudicial, ajuizada em desfavor de MIRIAN CILENE DA LUZ PINHEIRO , que indeferiu o pedido de penhora do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária. Eis o teor da decisão agravada ( evento 40, DESPADEC1 ): 1. Da análise da matrícula acosta no evento 34, verifica-se ser caso de imóveis gravados com alienação fiduciária, razão pela qual defiro a penhora dos direitos do devedor sobre a matrícula dos imóvel inscrito sob a matrícula n° 13.258 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre. 3. Lavre-se o respectivo termo de penhora, fulcro no § 1º do art. 845 do Código de Processo Civil. 4. Nomeio o executado como depositário do referido bem, nos termos do §2º do art. 840 do Código de Processo Civil. 5. Intime-se, modo pessoal, a executada da penhora, por este ato constituído depositário., bem como o cônjuge, se casada for. 6. Expeça-se certidão de inteiro teor do ato, fins de averbação no ofício imobiliário, consoante regra do art. 844 do CPC, incumbindo ao exequente seu encaminhamento. 7. Oficie-se à instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requerendo informações sobre o referido imóvel que consta como tendo sido dado em alienação fiduciária para garantia de dívida. 8. Deverá o exequente, após efetuada a averbação junto ao Registro de Imóveis, comprovar nos autos tal diligência. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta o agravante, em síntese, que a decisão merece reforma, porquanto diverge do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível a penhora do próprio imóvel, mesmo quando gravado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial. Aduz que a integralidade do bem deve garantir a dívida, independentemente da existência da garantia fiduciária, conforme precedentes do STJ (REsp 2059278/SC) e deste TJRS, citando julgados da 17ª e 18ª Câmaras Cíveis. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferida a penhora sobre a integralidade do imóvel gerador do débito condominial. Remetidos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Efetuado o recolhimento do preparo recursal (evento 5). Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do recurso de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM MARQUESA DE SANTOS contra a decisão proferida nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada em face da proprietária do apartamento 193, bloco H, do referido condomínio, que deferiu, apenas, a penhora dos direitos da devedora sobre a matrícula do imóvel gerador da dívida condominial. Diante disso, o exequente pleiteou a penhora do imóvel inscrito sob a matrícula n° 13.258 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre ( evento 37, PET1 , evento 38, MATRIMÓVEL1 ). O juízo de origem deferiu, apenas, a penhora dos direitos da devedora sobre a matrícula do imóvel gerador da dívida condominial. A parte agravante busca a penhora do imóvel de matrícula nº 13.258 ( evento 38, MATRIMÓVEL1 ), registrado no Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre. Considerando que a dívida decorre do inadimplemento de cotas condominiais, cuja natureza jurídica é propter rem , nos termos do artigo 1.345 do Código Civil 1 , é incontestável que o próprio imóvel pode responder pelo débito, sendo possível a constrição da unidade condominial. A penhora do bem gerador das despesas condominiais é admissível mesmo que ele esteja alienado fiduciariamente em garantia, pois o direito do credor fiduciário, decorrente de contrato particular, não prevalece sobre a obrigação propter rem , que tem fundamento na lei. O Superior Tribunal de Justiça, que anteriormente sustentava a impossibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para a execução de débitos condominiais, passou a adotar entendimento diverso, conforme julgado proferido pela Quarta Turma, cujos fundamentos são reproduzidos no julgado a seguir: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) Nesta seara, o entendimento desta colenda Décima Sétima Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, podendo responder pelo débito as forças do próprio imóvel, ainda que alienado fiduciariamente em garantia. Direito do credor fiduciário, estabelecido por força de contrato, não se sobrepõe à natureza da obrigação, decorrente de lei. Penhora sobre a totalidade do imóvel que não importa em responsabilização do credor fiduciário, porque a lei civil prevê abatimento de valores mediante arrematação, preservando a condição de proprietário resolúvel, e possibilita ao condomínio se utilizar de meio efetivo para a satisfação do crédito. Recaindo a penhora sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, necessária a intimação do credor fiduciário. Inteligência do art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da natureza da obrigação, desnecessária a observância do art. 835 do Código de Processo, cuja ordem estabelecida é meramente preferencial, desprovida de caráter absoluto. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53515269520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 07-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Ainda que a parte devedora não seja proprietária do bem, porquanto objeto de alienação fiduciária, deve ser autorizada, no caso, a penhora do próprio imóvel que deu origem à dívida condominial, não só em razão da natureza propter rem do débito, mas também como forma de garantir a efetividade da tutela executiva e, por conseguinte, a satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5118777-09.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. CABIMENTO EM SE TRATANDO DE DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS, DE NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM, RESPONDE PELO DÉBITO O PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A PENHORA INCIDENTE APENAS SOBRE OS DIREITOS E AS AÇÕES TORNARÁ DIFÍCIL OU ATÉ MESMO IMPOSSÍVEL A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, DIFICULTANDO AINDA MAIS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO; PORTANTO, VIÁVEL QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM, A FIM DE EVITAR PREJUÍZOS À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5380897-41.2023.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargador NEWTON FABRÍCIO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL, É POSSÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA, EM VIRTUDE DA NATUREZA “PROPTER REM” DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5045507-49.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/02/2024) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os créditos condominiais possuem preferência sobre o crédito hipotecário, mesmo sendo este decorrente de garantia real, o que reforça a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Eis o teor da Súmula 478 do STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. O direito de sequela, conferido pela legislação, autoriza que a execução recaia sobre o próprio imóvel e não apenas sobre os direitos incidentes sobre ele, assegurando ao condomínio a satisfação do crédito condominial. A penhora sobre a totalidade do imóvel não implica responsabilização do credor fiduciário, pois a legislação civil prevê a dedução dos valores devidos na hipótese de arrematação, preservando a condição do credor fiduciário como proprietário resolúvel, sem que este responda pelo pagamento das cotas condominiais anteriores à imissão na posse, nos termos do artigo 1.368-B do Código Civil: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) A penhora do imóvel assegura ao condomínio um meio efetivo para a satisfação do crédito, garantindo sua saúde financeira, continuidade e manutenção das despesas essenciais da massa condominial, o que, em síntese, preserva o próprio valor do bem imóvel. Lado outro, a restrição da penhora apenas aos direitos e obrigações decorrentes do contrato fiduciário tende a frustrar a alienação judicial, pois a possibilidade de arrematação se torna praticamente inviável, dado o desinteresse de licitantes em bens com limitações jurídicas dessa natureza. Tal circunstância beneficiaria exclusivamente o condômino inadimplente, em detrimento de toda a coletividade condominial. Dessa forma, a penhora sobre a totalidade do bem imóvel deve ser admitida, não se mostrando razoável submeter as necessidades do condomínio à existência da garantia real da alienação fiduciária, especialmente considerando o caráter propter rem da obrigação condominial. Ademais, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil é apenas indicativa, servindo como referência preferencial, mas não possui caráter absoluto. Dessa forma, não há impedimento para que a penhora recaia diretamente sobre o imóvel gerador da obrigação condominial, tendo em vista a natureza propter rem do débito, que vincula o próprio bem ao adimplemento da dívida. Nesse sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto" (AgInt no AREsp n. 1.786.373/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.). Ressalta-se que a execução deve tramitar no interesse do credor, conforme estabelece o artigo 797 do Código de Processo Civil 2 , cabendo ao devedor a indicação de meios menos gravosos, desde que igualmente eficazes para a satisfação do crédito. Considerando que a penhora recai sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, impõe-se a intimação do credor fiduciário acerca da constrição, em observância ao artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil 3 , providência essa que deverá ser adotada pelo juízo de origem. Com essas considerações, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a penhora sobre o imóvel que originou o débito condominial, medida que deverá ser efetivada no juízo de origem.

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Processo nº 5000749-47.2018.8.21.0031

ID: 313590489

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000749-47.2018.8.21.0031

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS GUIDOLIN SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ROGERIO ROSA LONDERO

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JOAO VITOR CORREA PACHECO

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AUGUSTO CAUDURO

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Apelação Cível Nº 5000749-47.2018.8.21.0031/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA APELADO : MARCOS GUIDOLIN SILVA (EXECUTADO)… Apelação Cível Nº 5000749-47.2018.8.21.0031/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA APELADO : MARCOS GUIDOLIN SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CAUDURO (OAB RS128773) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CORREA PACHECO (OAB RS129535) ADVOGADO(A) : JOSE ROGERIO ROSA LONDERO (OAB RS124729) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. FATO GERADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por contribuinte, extinguindo execução fiscal relativa à cobrança de ISS e Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2013 a 2017, por ausência de fato gerador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a ocorrência de fato gerador para a cobrança de tributos municipais e a responsabilidade pelo ônus sucumbencial, à luz do princípio da causalidade, diante da ausência de comunicação de encerramento/cessação de atividade profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR A inscrição municipal possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por prova em contrário. No caso, a parte executada comprovou, mediante certidão do CREA-RS, a ausência de prestação de serviços no período exigido, no Município exequente, afastando a ocorrência dos fatos geradores. O pedido administrativo de reconhecimento da prescrição do crédito não importa reconhecimento ou confissão de dívida, sendo que, ainda que assim fosse, seria viável a discussão proposta, conforme inteligência do Tema 375 do STJ. Contudo, a ausência de comunicação formal ao Fisco Municipal sobre o encerramento/cessação das atividades configura descumprimento de obrigação acessória, sendo causa direta para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, aplica-se o princípio da causalidade para desonerar a Fazenda da condenação honorária de sucumbência a que foi imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE ISSO POSTO, dou parcial provimento ao recurso, para afastar a condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantendo-se, no mais, a extinção da execução fiscal por ausência de fato gerador. V. TESE DE JULGAMENTO A comprovação da ausência de prestação de serviços afasta a incidência de ISS e Taxa de Fiscalização, mas a omissão do contribuinte em comunicar o encerramento de suas atividades ao Fisco, afasta a imputação dos ônus sucumbenciais ao exequente, com base no princípio da causalidade. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 5017424-23.2019.8.21.0008, TJRS; Agravo de Instrumento nº 5320744-42.2023.8.21.7000, TJRS; Apelação Cível nº 5025611-67.2022.8.21.0023, TJRS; Apelação Cível nº 5020255-91.2023.8.21.0141, TJRS; Apelação Cível nº 5006354-24.2019.8.21.0003, TJRS; Apelação Cível nº 5012523-59.2023.8.21.0141, TJRS; Agravo de Instrumento nº 5063196-09.2024.8.21.7000, TJRS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL / RS, contra sentença proferida em execução fiscal ajuizada contra MARCOS GUIDOLIN SILVA , que acolhe exceção de pré-executividade, para julgar extinta a execução, reconhecendo a ausência de fato gerador do ISS e da Taxa de Fiscalização nos períodos exigidos ( evento 34, SENT1 ). Inconformado, o Município afirma "que a alegação apresentada no tocante a ausência de fato gerador para incidência do tributo, além de desprovida de prova cabal do não exercício de atividades fáticas, encontra como óbice ao seu reconhecimento no ordenamento jurídico, ao passo que a Lei Municipal dispõe que compete ao Contribuinte do Imposto a comunicação da cessação das atividades" . Sustenta que "a existência de registro municipal ativo constitui presunção de que há efetiva prestação de serviço pelo profissional habilitado e inexistindo prova de que a parte não exerceu atividade profissional ou requerimento de baixa cadastral junto ao Município afigura-se legítima a cobrança efetuada" . Argumenta que, "em que pese a alegação do executado de inexistência de débitos e ausência de fato gerador, constata-se que o Executado efetuou requerimento de prescrição dos créditos junto a Fazenda Pública o que importa em reconhecimento do débito" , na forma do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Subsidiariamente, advoga "Descabida a condenação do exequente em honorários de sucumbência, posto que deva atentar-se o MMº Juízo ao princípio da causalidade, sobretudo considerando que, no presente no caso, cabia ao Executado comunicar o Município o encerramento das atividades, nos termos do art. 68 do Código Tributário Municipal o que não fez, dando causa ao ajuizamento da ação" . Pede provimento ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Há resposta ( evento 43, CONTRAZAP2 ). É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático, consoante o disposto no art. 932, inciso VIII, do CPC/2015, c/c art. 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Da ausência de fato gerador. A discussão diz respeito à higidez da exigência de ISS e taxas de fiscalização das competências de 2013 a 2017, em razão da cessação da prestação de serviço médico, pela executada/excipiente, no Município exequente. Como bem assentado na decisão de origem, a inscrição do cadastro municipal goza de presunção relativa, de modo que o executado pode ilidir a ocorrência do fato gerador por meio de comprovação nos autos. Conforme os documentos juntados ao processo ( evento 27, CERTNEG1 ), pela excipiente, a parte executada desincumbiu-se do ônus que lhe era imposto, afastando a referida presunção, uma vez que demonstrou a ausência da prestação de serviço de engenharia (obras ou serviços técnicos) no Município de São Gabriel, no período de 01/01/2001 a 01/01/2023, mediante certidão do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA-RS). Portanto, restou comprovada a inocorrência de fato gerador de ISS e taxa de fiscalização em relação aos exercícios fiscais de 2013 a 2017. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PEDIDO DE BAIXA DE ALVARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDOS NESTA INSTÂNCIA. 1. No caso dos autos, a matéria oposta pelo executado prescinde de dilação probatória, porquanto os documentos acostados no evento 6 demonstram o alegado. Logo, é cabível a exceção de pré-executividade. 2. Hipótese em que o executado logrou êxito em comprovar a ausência de efetiva prestação dos serviços objeto da exação, a ensejar a não incidência do tributo, pois em 27/12/2004 informou o apelante acerca do encerramento das suas atividades no Município. Dessa forma, o exequente deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo ser condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50174242320198210008, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 01-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. 1 . INEXISTINDO ATIVIDADE EMPRESARIAL, INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO PELO ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PORQUANTO NÃO VERIFICADO O FATO GERADOR. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE À FAZENDA MUNICIPAL OU OUTROS ÓRGÃOS, QUANDO MUITO, PODERIA CONSTITUIR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE OUTRA NATUREZA, MAS NÃO A COBRANÇA DO TRIBUTO. 2. SUCUMBÊNCIA PELO CONTRIBUINTE, POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA LIDE AO NÃO COMUNICAR O FISCO MUNICIPAL SOBRE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 53207444220238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 26-02-2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS . ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. I) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). Cabimento da análise da ilegitimidade passiva da executada quando aferível de plano, como no caso concreto, não havendo necessidade de instrução probatória. II) Diante da comprovação de que a excipiente requereu baixa de seu alvará no Município em data bem anterior aos exercícios fiscais em cobrança, há de ser reconhecida como indevida a cobrança efetivada. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70071640718, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 24-11-2016) De outro lado, não é razoável compreender que a desídia da executado em notificar o Município da cessação de sua atividade importa dever de arcar com as taxas e tributos após sua inatividade laboral demonstrada, simplesmente porque não é fato gerador do ISS ou mesmo da Taxa de Alvará (trata-se, na verdade, de descumprimento de obrigação acessória, cujo descumprimento pode ser punido com multa, mas não com a cobrança do tributo). Dessa forma, demonstrada a cessão da atividade no período em discussão, correta a sentença quanto à ausência de fato gerador a justificar a exigência. Do reconhecimento do crédito. A pretensão de reconhecimento da prescrição do crédito veiculada em expediente administrativo não importa reconhecimento extrajudicial da dívida que impeça a discussão proposta, inclusive porque, mesmo que caracterizasse confissão de dívida, não impediria a discussão, conforme inteligência do Tema 375 do STJ: A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Assim afasto a alegação. Do ônus sucumbencial. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, deve por eles responder o agravante/executado, pois ao não comunicar o Fisco Municipal (não dar baixa), além de descumprir seu dever de informação, deu causa ao ajuizamento da lide executiva. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. Caso em que, embora o débito relativo ao ISS tenha sido cancelado administrativamente, o contribuinte descumpriu o dever acessório de informar ao fisco a suspensão das atividades, tendo requerido a baixa na inscrição somente após o ajuizamento da execução fiscal. Nesse contexto, são devidas as despesas processuais pelo executado, em atenção ao princípio da causalidade . Julgados desta Corte. GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. EFEITOS EX NUNC DA BENESSE. No caso dos autos a gratuidade judiciária foi postulada tão somente após a sentença extintiva da execução fiscal. Dessarte, conforme proclamado pelo Juízo a quo, impossível a atribuição de efeitos retroativos. Ademais, a agregação de efeitos retroativos à concessão da gratuidade de justiça é possível somente quando requerida na primeira oportunidade em que o executado falar nos autos, o que não ocorreu no caso concreto. De tal modo, inviável que seus efeitos retroajam para suspender a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52649950620248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 05-05-2025) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ISS . I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, apesar de acolher os embargos à execução fiscal oposta, condenou a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais em aplicação ao princípio da causalidade . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar a correta aplicação do princípio da causalidade para definição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais em execução fiscal decorrente de ausência de comunicação de encerramento de atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR A questão central reside em verificar quem deu causa à execução fiscal, para correta imputação do ônus sucumbencial. Restou evidenciado que a ausência de comunicação do encerramento da atividade empresarial ao Fisco ensejou o ajuizamento da execução fiscal. Precedentes desta Corte confirmam que, em situações análogas, o ônus sucumbencial deve ser atribuído à parte que deixou de cumprir o dever acessório de comunicação ao ente tributante. Aplicação do princípio da causalidade , uma vez que a inércia da parte executada foi fator determinante para a propositura da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Negado provimento ao recurso. Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da execução, com base no artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 11, do Código de Processo Civil. Tese: A ausência de comunicação do encerramento de atividade empresarial ao Fisco constitui causa suficiente para o ajuizamento de execução fiscal, sendo devida a condenação em honorários sucumbenciais à parte que deu causa à demanda, em observância ao princípio da causalidade . V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 11, do Código de Processo Civil. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA Agravo de Instrumento, Nº 52798623820238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 30-01-2024; Apelação Cível, Nº 50174242320198210008, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 01-03-2024. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50256116720228210023, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 04-04-2025)- grifou-se. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . ISS . AUSÊNCIA DE BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL. Embora a procedência do pedido formulado nos embargos, anulando lançamentos do ISS e da Taxa de Fiscalização, exercícios de 2013 a 2015, cobrados pela municipalidade, cabe à embargante responder pelos ônus sucumbenciais, porquanto foi sua negligência em requerer a baixa da inscrição perante o cadastro municipal o fator determinante para o ajuizamento da execução fiscal, cumprindo anotar, no mais, ausência de pretensão resistida pelo embargado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO À FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PREJUDICADO. Na medida em que não acolhida pretensão recursal voltada à inversão dos ônus sucumbenciais, fica prejudicado o apelo no que diz respeito ao pedido de fixação da verba honorária com estofo no artigo 85, § 8º, CPC, ao argumento de se estar diante de valor irrisório, inclusive ante a vedação a reformatio in pejus. APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50202559120238210141, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 26-03-2025)- grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . No caso em análise, pelo Princípio da Causalidade , o Procurador da parte executada não faz jus aos honorários advocatícios, uma vez que o executado deu causa à execução fiscal ao não atualizar o cadastro municipal. Ora, em caso de cessação das atividades, incumbe ao contribuinte informar o encerramento à Secretaria da Fazenda Municipal. Ausente formalização da cessação das atividades que dão causa à incidência do tributo, como ao Fisco é inviável o controle eficiente de todos os serviços prestados por profissionais autônomos, presume-se a continuidade. Assim, é obrigação acessória do contribuinte do ISS promover a baixa de seu cadastro econômico perante a municipalidade. Não tendo se desonerado de tal encargo, não há falar em condenação do exequente ao pagamentos dos ônus sucumbenciais. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50063542420198210003, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 30-10-2024)- grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . DESCABIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE A FALTA DE COMUNICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE AO FISCO MUNICIPAL ACARRETOU O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEM FATO GERADOR CORRESPONDENTE. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50125235920238210141, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 18-09-2024)- grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E ISS . FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO ELIDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . 1. SOMENTE A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURA FATO GERADOR DO ISS , ENQUANTO A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO MUNICIPAL NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE, ADMITINDO-SE PROVA EM CONTRÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. OUTROSSIM, A COBRANÇA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, É CONDICIONADA AO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA (RE 588322). 2. SITUAÇÃO EM QUE A EXECUTADA PRESTOU SERVIÇO DE ARQUITETURA NO ANO DE 2009, COM TÉRMINO NO MESMO ANO, MAS ESTÃO SENDO COBRADOS TRIBUTOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS 2013 A 2017. 3. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA PARTE EXECUTADA É SUFICIENTE PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORIUNDA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL, COMPROVANDO QUE É SERVIDORA DO TRT4 E PROFESSORA UNIVERSITÁRIA EM OUTRA LOCALIDADE, TENDO APENAS PRESTADO SERVIÇO PONTUAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL AO QUAL É VINCULADA, CUJA TRIBUTAÇÃO NÃO É OBJETO DO PRESENTE FEITO. 4. APESAR DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SÃO DEVIDOS PELA PARTE EXECUTADA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE , TENDO EM VISTA QUE A FALTA DE COMUNICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE AO FISCO MUNICIPAL ACARRETOU O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEM FATO GERADOR CORRESPONDENTE. 5. PARA A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, É INDISPENSÁVEL QUE A CONDUTA DA PARTE SE SUBSUMA A UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS TAXATIVAMENTE NO ART. 80 DO CPC, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VISLUMBRA NA PROVA DOS AUTOS. 6. PREQUESTIONAMENTO DA LEGISLAÇÃO INVOCADA CONFORME ESTABELECIDO PELAS RAZÕES DE DECIDIR, SEGUINDO COMPREENSÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50631960920248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 02-06-2024)- grifou-se. Logo, merece acolhimento a pretensão subsidiária do Município, para que seja afastada a condenação honorária que lhe foi imposta na sentença. ISSO POSTO , dou parcial provimento ao recurso. Em razão do resultado, deixo de fixar honorários de sucumbência recursais, em atenção ao Tema 1.059 do STJ. Intimem-se. Dil. Legais.

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Condominio Cyrela Landscape Seminario x Jucelaine Marques Zago

ID: 327081281

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188712-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CYRELA LANDSCAPE SEMINARIO

Polo Passivo:

JUCELAINE MARQUES ZAGO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO NUNES BRAZ

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JOSEANE NUNES

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JANAINA COUTO BICHO

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MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA

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Agravo de Instrumento Nº 5188712-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : CONDOMINIO CYRELA LANDSCAPE SEMINARIO ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5188712-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : CONDOMINIO CYRELA LANDSCAPE SEMINARIO ADVOGADO(A) : MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) ADVOGADO(A) : JANAINA COUTO BICHO (OAB RS114947) ADVOGADO(A) : JOSEANE NUNES (OAB RS085972) AGRAVADO : JUCELAINE MARQUES ZAGO ADVOGADO(A) : rodrigo nunes braz (OAB RS062031) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora da integralidade do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária, nos autos de execução de título extrajudicial de cotas condominiais inadimplidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora da integralidade do imóvel alienado fiduciariamente para a satisfação de dívida condominial, sem a necessidade de inclusão do credor fiduciário no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A dívida condominial possui natureza jurídica propter rem , vinculando o próprio imóvel ao adimplemento da obrigação, conforme o art. 1.345 do CC/2002. 2. A penhora do imóvel é admissível mesmo que ele esteja alienado fiduciariamente, pois o direito do credor fiduciário não prevalece sobre a obrigação condominial. 3. O STJ e o TJRS possuem entendimento consolidado de que a penhora pode recair sobre a totalidade do imóvel, desde que o credor fiduciário seja intimado, conforme a Súmula 478 do STJ. 4. A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 é indicativa e pode ser flexibilizada, permitindo a penhora direta sobre o imóvel gerador da obrigação condominial. 5. A execução deve tramitar no interesse do credor, cabendo ao devedor indicar meios menos gravosos, desde que eficazes para a satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para determinar a penhora sobre o imóvel que originou o débito condominial. Tese de julgamento: 1. A penhora da integralidade do imóvel alienado fiduciariamente é possível para a satisfação de dívida condominial, desde que o credor fiduciário seja intimado, em razão da natureza propter rem da obrigação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.345; CPC/2015, arts. 797, 799, inc. I, 835. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 23/5/2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53515269520248217000, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 07-01-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO CYRELA LANDSCAPE SEMINARIO contra a decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, nos autos da execução de título extrajudicial, ajuizada em desfavor de JUCELAINE MARQUES ZAGO , que indeferiu o pedido de penhora do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária. Eis o teor da decisão agravada ( evento 39, DESPADEC1 ): Vistos. Considerando a manifestação do exequente no evento 37, PET1 , deixo de designar audiência de conciliação, podendo a parte executada apresentar proposta diretamente à parte. Dê-se vista à executada da planilha apresentada no evento 37, ANEXO2 . Ressalto que, quanto ao objeto do pedido de penhora, a Caixa Ecônomica Feferal é credora fiduciária conforme evento 1, MATRIMÓVEL6 , de modo com que a parte executada possui apenas direitos e ações referentes ao bem. Desse modo, não seria possível, em princípio, penhorar o imóvel como um todo, mas apenas o direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os artigos 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. (STJ. 3ª Turma. REsp 2.036.289/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/4/2023). Todavia, adotando como linha de entendimento o que está sendo decidido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para que seja possível a penhora do imóvel integralmente, faz-se imperativa a inclusão do credor fiduciário junto ao polo passivo, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial (STJ. 4ª Turma. REsp 2.059.278-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 23/5/2023 (Info 789)) Tal precedente, inclusive, vem sendo respaldado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS . IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE . PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CONSIDERANDO-SE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL, AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE , ATÉ PORQUE O CRÉDITO CONDOMINIAL PREFERE AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 478 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E DA CÂMARA. TODAVIA, DEVE O CONDOMÍNIO EXEQUENTE PROMOVER A PRÉVIA CITAÇÃO TAMBÉM DO CREDOR FIDUCIÁRIO , A FIM DE QUE VENHA INTEGRAR A EXECUÇÃO, FACULTANDO-LHE A OPORTUNIDADE DE QUITAR O DÉBITO CONDOMINIAL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52005195620248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 25-09-2024) Assim, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento e, na hipótese de pretender a penhora do imóvel integralmente, deverá promover a inclusão da credora fiduciária no polo passivo, hipótese em que a competência passará a ser da Justiça Federal. Intimem-se. Diligências legais. Foram opostos embargos de declaração pelo exequente, ora agravante, os quais foram desacolhidos pelo juízo a quo ( evento 49, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se da análise de embargos de declaração opostos pela parte exequente, os quais recebo em virtude de sua tempestividade. Contudo, verifico que não merece acolhimento o recurso, tendo em vista que ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que a insurgência da parte embargante refere-se ao mérito da decisão proferida, não se tratando, portanto, da análise de eventual obscuridade, contradição ou omissão, o que desafia recurso próprio. Desse modo, REJEITO os embargos declaratórios. Intimem-se. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta, em síntese, que a dívida condominial possui natureza propter rem e que a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, admite a penhora da integralidade do imóvel, ainda que gravado com alienação fiduciária, não sendo necessária a inclusão da credora fiduciária no polo passivo, mas apenas sua intimação como terceiro interessado. Defende que a obrigação condominial vincula-se à coisa e que a penhora sobre a totalidade do imóvel não implica responsabilização do credor fiduciário, sendo medida necessária para a satisfação do crédito condominial, o qual, inclusive, possui preferência sobre o crédito hipotecário, nos termos da Súmula 478 do STJ. Postula, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que seja determinada a penhora sobre o imóvel, argumentando que estão presentes os requisitos autorizadores para a tutela antecipada recursal. Remetidos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Efetuado o recolhimento do preparo recursal (evento 4). Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do recurso de forma monocrática. Na origem, o agravante ajuizou execução de cotas condominiais inadimplidas, relativas ao período especificado na inicial, bem como das que se vencerem no curso do processo. Citada, a executada permaneceu inerte, não efetuando o pagamento nem apresentando defesa. Na sequência, o exequente pleiteou a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 109.795 do Registro de Imóveis de Gravataí/RS ( evento 37, PET1 , evento 1, MATRIMÓVEL6 ). O juízo de origem indeferiu o pedido nos seguintes termos ( evento 39, DESPADEC1 ): Vistos. Considerando a manifestação do exequente no evento 37, PET1 , deixo de designar audiência de conciliação, podendo a parte executada apresentar proposta diretamente à parte. Dê-se vista à executada da planilha apresentada no evento 37, ANEXO2 . Ressalto que, quanto ao objeto do pedido de penhora, a Caixa Ecônomica Feferal é credora fiduciária conforme evento 1, MATRIMÓVEL6 , de modo com que a parte executada possui apenas direitos e ações referentes ao bem. Desse modo, não seria possível, em princípio, penhorar o imóvel como um todo, mas apenas o direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os artigos 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. (STJ. 3ª Turma. REsp 2.036.289/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/4/2023). Todavia, adotando como linha de entendimento o que está sendo decidido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para que seja possível a penhora do imóvel integralmente, faz-se imperativa a inclusão do credor fiduciário junto ao polo passivo, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial (STJ. 4ª Turma. REsp 2.059.278-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 23/5/2023 (Info 789)) Tal precedente, inclusive, vem sendo respaldado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS . IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE . PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CONSIDERANDO-SE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL, AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE , ATÉ PORQUE O CRÉDITO CONDOMINIAL PREFERE AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 478 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E DA CÂMARA. TODAVIA, DEVE O CONDOMÍNIO EXEQUENTE PROMOVER A PRÉVIA CITAÇÃO TAMBÉM DO CREDOR FIDUCIÁRIO , A FIM DE QUE VENHA INTEGRAR A EXECUÇÃO, FACULTANDO-LHE A OPORTUNIDADE DE QUITAR O DÉBITO CONDOMINIAL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52005195620248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 25-09-2024) Assim, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento e, na hipótese de pretender a penhora do imóvel integralmente, deverá promover a inclusão da credora fiduciária no polo passivo, hipótese em que a competência passará a ser da Justiça Federal. Intimem-se. Diligências legais. A parte agravante busca a penhora do imóvel de matrícula nº 109.795 ( evento 1, MATRIMÓVEL6 ), registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Gravataaí/RS. Considerando que a dívida decorre do inadimplemento de cotas condominiais, cuja natureza jurídica é propter rem , nos termos do artigo 1.345 do Código Civil 1 , é incontestável que o próprio imóvel pode responder pelo débito, sendo possível a constrição da unidade condominial. A penhora do bem gerador das despesas condominiais é admissível mesmo que ele esteja alienado fiduciariamente em garantia, pois o direito do credor fiduciário, decorrente de contrato particular, não prevalece sobre a obrigação propter rem , que tem fundamento na lei. O Superior Tribunal de Justiça, que anteriormente sustentava a impossibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para a execução de débitos condominiais, passou a adotar entendimento diverso, conforme julgado proferido pela Quarta Turma, cujos fundamentos são reproduzidos no julgado a seguir: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) Nesta seara, o entendimento desta colenda Décima Sétima Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, podendo responder pelo débito as forças do próprio imóvel, ainda que alienado fiduciariamente em garantia. Direito do credor fiduciário, estabelecido por força de contrato, não se sobrepõe à natureza da obrigação, decorrente de lei. Penhora sobre a totalidade do imóvel que não importa em responsabilização do credor fiduciário, porque a lei civil prevê abatimento de valores mediante arrematação, preservando a condição de proprietário resolúvel, e possibilita ao condomínio se utilizar de meio efetivo para a satisfação do crédito. Recaindo a penhora sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, necessária a intimação do credor fiduciário. Inteligência do art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da natureza da obrigação, desnecessária a observância do art. 835 do Código de Processo, cuja ordem estabelecida é meramente preferencial, desprovida de caráter absoluto. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53515269520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 07-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Ainda que a parte devedora não seja proprietária do bem, porquanto objeto de alienação fiduciária, deve ser autorizada, no caso, a penhora do próprio imóvel que deu origem à dívida condominial, não só em razão da natureza propter rem do débito, mas também como forma de garantir a efetividade da tutela executiva e, por conseguinte, a satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5118777-09.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. CABIMENTO EM SE TRATANDO DE DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS, DE NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM, RESPONDE PELO DÉBITO O PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A PENHORA INCIDENTE APENAS SOBRE OS DIREITOS E AS AÇÕES TORNARÁ DIFÍCIL OU ATÉ MESMO IMPOSSÍVEL A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, DIFICULTANDO AINDA MAIS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO; PORTANTO, VIÁVEL QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM, A FIM DE EVITAR PREJUÍZOS À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5380897-41.2023.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargador NEWTON FABRÍCIO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL, É POSSÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA, EM VIRTUDE DA NATUREZA “PROPTER REM” DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5045507-49.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/02/2024) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os créditos condominiais possuem preferência sobre o crédito hipotecário, mesmo sendo este decorrente de garantia real, o que reforça a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Eis o teor da Súmula 478 do STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. O direito de sequela, conferido pela legislação, autoriza que a execução recaia sobre o próprio imóvel e não apenas sobre os direitos incidentes sobre ele, assegurando ao condomínio a satisfação do crédito condominial. A penhora sobre a totalidade do imóvel não implica responsabilização do credor fiduciário, pois a legislação civil prevê a dedução dos valores devidos na hipótese de arrematação, preservando a condição do credor fiduciário como proprietário resolúvel, sem que este responda pelo pagamento das cotas condominiais anteriores à imissão na posse, nos termos do artigo 1.368-B do Código Civil: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) A penhora do imóvel assegura ao condomínio um meio efetivo para a satisfação do crédito, garantindo sua saúde financeira, continuidade e manutenção das despesas essenciais da massa condominial, o que, em síntese, preserva o próprio valor do bem imóvel. Lado outro, a restrição da penhora apenas aos direitos e obrigações decorrentes do contrato fiduciário tende a frustrar a alienação judicial, pois a possibilidade de arrematação se torna praticamente inviável, dado o desinteresse de licitantes em bens com limitações jurídicas dessa natureza. Tal circunstância beneficiaria exclusivamente o condômino inadimplente, em detrimento de toda a coletividade condominial. Dessa forma, a penhora sobre a totalidade do bem imóvel deve ser admitida, não se mostrando razoável submeter as necessidades do condomínio à existência da garantia real da alienação fiduciária, especialmente considerando o caráter propter rem da obrigação condominial. Ademais, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil é apenas indicativa, servindo como referência preferencial, mas não possui caráter absoluto. Dessa forma, não há impedimento para que a penhora recaia diretamente sobre o imóvel gerador da obrigação condominial, tendo em vista a natureza propter rem do débito, que vincula o próprio bem ao adimplemento da dívida. Nesse sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto" (AgInt no AREsp n. 1.786.373/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.). Ressalta-se que a execução deve tramitar no interesse do credor, conforme estabelece o artigo 797 do Código de Processo Civil 2 , cabendo ao devedor a indicação de meios menos gravosos, desde que igualmente eficazes para a satisfação do crédito. Considerando que a penhora recai sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, impõe-se a intimação do credor fiduciário acerca da constrição, em observância ao artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil 3 , providência essa que deverá ser adotada pelo juízo de origem. Com essas considerações, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a penhora sobre o imóvel que originou o débito condominial, medida que deverá ser efetivada no juízo de origem. 1. Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. 2. Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. 3. Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;

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