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Processo nº 0000007-27.2007.8.05.0197

ID: 291523846

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-27.2007.8.05.0197

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO SILVA DIAS GILVAN OLIVEIRA SOUZA MÁRCIO NEY QUEIROZ SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANDRE CUNHA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-27.2007.8.05.0197 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-27.2007.8.05.0197 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA AUTOR: MÁRCIO NEY QUEIROZ SILVA e outros (2) Advogado(s): GUSTAVO ANDRE CUNHA PEREIRA registrado(a) civilmente como GUSTAVO ANDRE CUNHA PEREIRA (OAB:BA23090) REU: MUNICIPIO DE PIRITIBA Advogado(s): MARCONE SODRE MACEDO (OAB:BA15060) DESPACHO Vistos. Intime-se a municipalidade, via domicílio eletrônico, para contrarrazões ao apelo, no prazo de 30 dias. Em tempo, para fins de resposta ao ofício enviado por email de id. 398316840 - quando, como cediço, deveria ter sido por malote digital (Sistema Malote Digital é utilizado para o envio de correspondências oficiais, como ofícios e memorandos, entre orgãos do Poder Judiciário) - seguindo as regras consentâneas de tratamento e de cooperação judicial, sirvo-me deste despacho para informar a sua Excelência, o (a) magistrado (a) atualmente responsável pela 2º Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí/SP que o presente feito segue em fase de conhecimento e conta com 3 litisconsortes ativos e ente federativo (Município de Piritiba) no polo passivo, e, como cediço, sob a perspectiva dos demandantes - notadamente o Sr. Marcio Ney Queiroz Silva - caso venham a receber algum crédito tal ocorrerá pelo sistema constitucional de pagamentos de débitos fazendários (art. 100 da CRFB/88), se for o caso. Informa-se, ademais, que há sentença de improcedência da pretensão autoral proferida em 8/1/2025, com recurso de apelação interposto pelos autores pendente de contrarrazões e remssa ao colegiado competente. Ademais, o ofício de vossa excelência encontra-se nos autos e, para tanto, determino que seja certificado pela secretaria a ordem de penhora efetivada no valor de R$ 4.497, 26 caso, no futuro, possa vir o Sr. Márcio Ney vir a receber algum crédito nestes autos, para fins de averbação, etiquetando-se o feito logo em seguida com menção à penhora no rosto dos autos. Sem mais para o momento, seguimos a disposição para qualquer ato cooperativo no contexto destes autos. AO CARTÓRIO: VIAS DESTA SERVEM COMO OFÍCIO a ser endereçado para a 2º Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí/SP via malote, sem prejuízo, para fins de segurança no recebimento, de que seja, igualmente, respondido via email jundiai2fam@tjsp.jus.br com exigência de recusa no recebimento pelo destinatário. AINDA AO CARTÓRIO: apresentada as contrarrazões pela municipalidade recorrida, remetam-se estes autos para o egrégio Tribunal de Justiça da Bahia para julgamento do apelo, com os cumprimentos deste juízo para a corte na pessoa de sua excelência o (a) relator (a). Cumpra-se. Fica intimado, por intermédio de seu advogado, o Sr. Márcio Ney Queiroz Silva do teor do ofício de id. 398316840, destacando que eventuais impugnações deverão ser realizadas nos autos da execução que tramita na 2º Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí/SP, origem da ordem de penhora. Piritiba, data da assinatura eletrônica. DIEGO SEREJO RIBEIRO Juiz de Direito Substituto

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Companhia Excelsior De Seguros e outros x Administradora Tude S/A e outros

ID: 317759330

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-94.2021.5.06.0282

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA MARIA HELENA DA SILVA POTTENCIAL SEGURADORA S.A. SUELY MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA TUDE S/A EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS LYRA

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JEIMISON JOSE NERI DE LYRA

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

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HENRIQUE BURIL WEBER

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000007-94.2021.5.06.0282 RECLAMANTE: MARIA HELENA DA SILVA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000007-94.2021.5.06.0282 RECLAMANTE: MARIA HELENA DA SILVA E OUTROS (1) RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78bdf54 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. I - RELATÓRIO Embargos Declaratórios opostos tempestivamente por MARIA HELENA DA SILVA (ID. bac7eb6), em face da decisão de ID. c59c966, que determinou a suspensão da presente execução. Intimadas, as Embargadas se manifestaram, nos termos da petição de ID. bf4df55. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Segundo disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver: obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A CLT também prevê a oposição de embargos declaratórios, na forma do art. 897-A. A Embargante alega que “[...] tomou ciência da decisão proferida por esse juízo sobrestando a execução no dia 09/06/2025.”, e que, em que pese o deferimento da tutela antecipada nos autos do PEPT nº 0001255-29.2025.5.06.0000, “[...] o presente processo não está na planilha (conforme anexo) na lista dos processos que estão em execução [...]” (ID. bac7eb6). Ao se manifestar, as Executadas sustentam que o processo foi regularmente incluído no PEPT. Aprecio. Através da petição de ID. c66c08c, as Embargadas requereram a suspensão de todos os atos executórios, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Desembargador Corregedor Paulo Alcântara, nos autos do Plano Especial de Pagamento Trabalhista – PEPT nº 0001255-29.2025.5.06.0000. A Secretaria do Tribunal Pleno encaminhou a este Juízo, através de e-mail institucional, não apenas a cópia da decisão de tutela de urgência, mas também a planilha dos processos listados no PEPT nº 0001255-29.2025.5.06.0000. Consta da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TRT6: “[...] Assim, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar asuspensão imediata das execuções em andamento contralistadas no presente planoas Requerentes, ficando vedada qualquer forma de constrição de seus patrimônios oude suas receitas e expropriações em hasta pública, determinação que vigorará atéulterior deliberação do Tribunal Pleno deste Regional. Dê-se ciência às Requerentes, a todas as Varas do Trabalhodestes Sexto Regional e à Divisão de Pesquisa Patrimonial – DPP.” À análise da planilha, cuja cópia foi juntada pela própria Embargante (ID. 70617ac), constata-se que o presente feito se encontra ali incluído. Nesse contexto, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade na decisão de ID. c59c966. Rejeito os embargos em tela. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO CONHECER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por MARIA HELENA DA SILVA, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Intimem-se as partes. LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA - EXPRESSO VERA CRUZ LTDA - ADMINISTRADORA TUDE S/A

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Frederico Jose Henriques De Araujo e outros x Antonio Sergio Torres Dalbuquerque e outros

ID: 318967630

Tribunal: TRT6 Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-81.2014.5.06.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO JOSE HENRIQUES DE ARAUJO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE RINALDO PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO TORRES DALBUQUERQUE DENISE SIMOES GOMES FREDERICO JOSE HENRIQUES DE ARAUJO NORFLAP REFEICOES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE VICTOR LIRA GOMES

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MARCELLA SIMOES DE OLIVEIRA

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AGRIPINO SERAFIM DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000007-81.2014.5.06.0010 RECLAMANTE: JOSE RINALDO PEREIRA GOMES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000007-81.2014.5.06.0010 RECLAMANTE: JOSE RINALDO PEREIRA GOMES RECLAMADO: NORFLAP REFEICOES DO BRASIL S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78372f5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Da análise dos autos, observa-se que, em 05/03/24, foi proferida determinação para bloqueio de percentual dos benefícios previdenciários dos executados DENISE SIMOES GOMES e ANTONIO SERGIO TORRES DALBUQUERQUE (despacho ID bdd72b9). No documento de ID f70b499, o INSS noticiou que foi consignada a penhora de valor mensal correspondente a R$ 503,11 na aposentadoria da sócia DENISE SIMOES GOMES, a partir de setembro/2024. Com a apresentação de Exceção de Pré-Executividade pela referida executada, este Juízo determinou a suspensão do bloqueio através do despacho de ID 6e55814 (19/09/24), cuja ciência foi confirmada pelo INSS em 25/09/24 (ID 505a556). Tal exceção foi acolhida em parte, conforme decisão de ID e8761d2, ratificando-se a suspensão dos descontos efetuados no benefício da sócia. Em relação ao executado ANTONIO SERGIO TORRES DALBUQUERQUE, verifica-se que a Exceção de Pré-Executividade por ele apresentada foi totalmente acolhida (decisão ID d37e190), sendo determinada sua exclusão do polo passivo e a devolução dos valores bloqueados de sua aposentadoria. No ID 67c0a24, consta alvará de devolução da quantia de R$ R$ 1904,37. O INSS, por sua vez, informou que realizou 9 descontos mensais de R$ 270,53 no benefício do Sr. Antônio Sérgio, conforme correspondência eletrônica de ID de285e1. Embora não tenha sido noticiado nos autos que algum desconto, de fato, chegou a ser realizado na renda da Sra. DENISE SIMOES GOMES e que algum valor tenha sido vinculado ao presente feito, constata-se que, no dia 02/12/24, foram expedidos dois alvarás (ID's f2f7a9a e f296a8d), cada um no importe de R$ 270,53, em favor da pessoa jurídica MARCELLA SIMOES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 55.168.373/0001-68, de titularidade da advogada da sócia executada, conforme indicação feita na petição de ID 4f29014. Diante desse cenário, determino que seja solicitado ao INSS, com referência ao processo nº 35014.166099/2024-12 (Agência da Previdência Social - APS Natal Nazaré), que informe se, em cumprimento à ordem proferida neste processo, foi realizado algum desconto no benefício previdenciário de DENISE SIMOES GOMES - CPF: 009.925.504-91, discriminando, em caso positivo, as quantias transferidas para a presente execução e as respectivas datas. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo força de ofício a este despacho. RECIFE/PE-PE, 07 de julho de 2025. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SERGIO TORRES DALBUQUERQUE - DENISE SIMOES GOMES

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Marilia Rocha Da Silva e outros x Ingrid Sueda Dos Reis Silva e outros

ID: 319227601

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-14.2025.5.17.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA ROCHA DA SILVA WAGNER DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

INGRID SUEDA DOS REIS SILVA WS MAQUINAS INDUSTRIAIS E PONTES ROLANTES LTDA

Notificação

Advogados:

DARMANNE ABREU GONCALVES

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FELIPE AUGUSTO RODRIGUES BONANDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0000007-14.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: WAGNER DOS SANTOS RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0000007-14.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: WAGNER DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: WS MAQUINAS INDUSTRIAIS E PONTES ROLANTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23852ef proferido nos autos. DECISÃO (TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA/ACÓRDÃO LÍQUIDO - APENAS UM DEVEDOR) Ante o Trânsito em Julgado, intimem-se as reclamadas para registro do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 10 dias. A Secretaria da Vara poderá suprir a omissão da reclamada, após o prazo de 10 dias, com cobrança da multa acima fixada, cujos valores serão revertidos à parte autora. O título executivo é líquido. À Contadoria do Juízo para lançamento/importação dos valores (caso ainda não registrados no PJeCalc) e atualização do valor devido. No caso dos autos, não há depósito recursal. Assim, após a atualização pela Contadoria, intime-se a parte devedora para quitação do débito, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Em seguida, prossiga-se da seguinte forma: a) Se a parte devedora quitar expressamente o débito (e não apenas garantir a dívida para oposição de embargos): expeçam-se alvarás a quem de direito e arquive-se com baixa. b) Se decorrido in albis o prazo de 48 horas sem pagamento ou garantia da dívida: considerando que não consta dos autos requerimento de execução, intime-se a parte credora para ciência do inadimplemento da dívida e para que, caso queira, apresente pedido de execução forçada, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), uma vez que a Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") alterou a redação do art. 878 da CLT, restringindo o impulso oficial na execução, não sendo possível ao juízo, de ofício, promover atos de constrição do patrimônio do devedor sem requerimento da parte credora que se encontra assistida por advogado. Registre-se que, em se tratando de título executivo líquido, cujos valores também transitaram em julgado, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação somente poderão discutir a correta atualização dos valores ou a possível alteração realizada pela instância superior, com exclusão de parcela deferida em sentença ou inclusão de parcela antes indeferida, sem necessidade de novos cálculos de liquidação. Caso apresentados embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação após a garantia da dívida, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias. Em seguida, voltem conclusos para julgamento. Caso não apresentados embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação após a garantia da dívida, em se tratando de execução definitiva, voltem conclusos os autos para extinção da execução e expedição de alvarás a quem de direito. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 07 de julho de 2025. SUZANE SCHULZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WS MAQUINAS INDUSTRIAIS E PONTES ROLANTES LTDA - INGRID SUEDA DOS REIS SILVA

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Marilia Rocha Da Silva e outros x Ingrid Sueda Dos Reis Silva e outros

ID: 319227682

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-14.2025.5.17.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA ROCHA DA SILVA WAGNER DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

INGRID SUEDA DOS REIS SILVA WS MAQUINAS INDUSTRIAIS E PONTES ROLANTES LTDA

Notificação

Advogados:

DARMANNE ABREU GONCALVES

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FELIPE AUGUSTO RODRIGUES BONANDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0000007-14.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: WAGNER DOS SANTOS RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0000007-14.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: WAGNER DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: WS MAQUINAS INDUSTRIAIS E PONTES ROLANTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23852ef proferido nos autos. DECISÃO (TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA/ACÓRDÃO LÍQUIDO - APENAS UM DEVEDOR) Ante o Trânsito em Julgado, intimem-se as reclamadas para registro do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 10 dias. A Secretaria da Vara poderá suprir a omissão da reclamada, após o prazo de 10 dias, com cobrança da multa acima fixada, cujos valores serão revertidos à parte autora. O título executivo é líquido. À Contadoria do Juízo para lançamento/importação dos valores (caso ainda não registrados no PJeCalc) e atualização do valor devido. No caso dos autos, não há depósito recursal. Assim, após a atualização pela Contadoria, intime-se a parte devedora para quitação do débito, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Em seguida, prossiga-se da seguinte forma: a) Se a parte devedora quitar expressamente o débito (e não apenas garantir a dívida para oposição de embargos): expeçam-se alvarás a quem de direito e arquive-se com baixa. b) Se decorrido in albis o prazo de 48 horas sem pagamento ou garantia da dívida: considerando que não consta dos autos requerimento de execução, intime-se a parte credora para ciência do inadimplemento da dívida e para que, caso queira, apresente pedido de execução forçada, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), uma vez que a Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") alterou a redação do art. 878 da CLT, restringindo o impulso oficial na execução, não sendo possível ao juízo, de ofício, promover atos de constrição do patrimônio do devedor sem requerimento da parte credora que se encontra assistida por advogado. Registre-se que, em se tratando de título executivo líquido, cujos valores também transitaram em julgado, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação somente poderão discutir a correta atualização dos valores ou a possível alteração realizada pela instância superior, com exclusão de parcela deferida em sentença ou inclusão de parcela antes indeferida, sem necessidade de novos cálculos de liquidação. Caso apresentados embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação após a garantia da dívida, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias. Em seguida, voltem conclusos para julgamento. Caso não apresentados embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação após a garantia da dívida, em se tratando de execução definitiva, voltem conclusos os autos para extinção da execução e expedição de alvarás a quem de direito. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 07 de julho de 2025. SUZANE SCHULZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo nº 0000007-28.2022.8.17.5480

ID: 319118085

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000007-28.2022.8.17.5480

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MEDEIROS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) 1ª CÂMARA REGIONAL DE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000007-28.2022.8.17.5480 Juízo de origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru/PE Apelante: Pedro Henrique da Silva Sales Apelado: Ministério Público de Pernambuco Procuradora de Justiça (convocada): Fernanda Henriques da Nóbrega Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 16, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, após prisão em flagrante do réu na posse de dois revólveres com numeração raspada/suprimida, e munições. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há provas suficientes de materialidade e autoria para manutenção da condenação; e (ii) se a dosimetria da pena aplicada está adequada aos parâmetros legais. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão e apresentação, e pelos autos de exame de arma de fogo e de munição, que atestam que as armas apreendidas estavam em perfeitas condições de funcionamento e com numeração suprimida. 4. A autoria é confirmada pelos depoimentos dos policiais civis que realizaram a prisão em flagrante, os quais possuem eficácia probante e não podem ser desqualificados pelo simples fato de emanarem de agentes estatais. 5. A confissão extrajudicial do acusado, ainda que retratada em juízo, constitui relevante elemento probatório quando corroborada por outros elementos de prova, conforme entendimento jurisprudencial. 6. Os depoimentos dos policiais civis gozam de especial relevância probatória, conforme entendimento do STJ e Súmula nº 75 do TJPE. 7. A dosimetria aplicada pelo juízo sentenciante observou corretamente os critérios legais e jurisprudenciais, não merecendo reparo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante constituem meio de prova idôneo a embasar a condenação, principalmente quando corroborados por outros elementos probatórios. 2. A confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, quando corroborada por outros elementos de prova, é apta a fundamentar sentença condenatória." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 16, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.346.493/SP; STJ, HC 475.588/SP; STF, HC 124.833/RS; TJPE, Súmula nº 75. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso de Apelação, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma, em sessão realizada nesta data, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO de apelação, conforme consta na ata de julgamento, relatório, voto e notas taquigráficas que passam a integrar o presente aresto. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador Substituto Relator

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Carlos Roberto Bortochio Alves x Etelvino Zacarias Martins e outros

ID: 323736454

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210489-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BORTOCHIO ALVES

Polo Passivo:

ETELVINO ZACARIAS MARTINS GEYZA PAULUCCI TEIXEIRA GINO PAULUCCI JUNIOR GISELE PAULUCCI DE ALBUQUERQUE MARANHAO GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. LAERT DE LIMA TEIXEIRA LUIZ ANTONIO MOTTA DE ALBUQUERQUE MARANHãO LUIZ GELONESE SANDRA HELENA QUAGGIO BRESSOLIN PAULUCCI SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAçãO LTDA

Distribuídos

Advogados:

RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 2210489-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 2210489-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado; GALDINO TOLEDO JÚNIOR; Foro de Bauru; 5ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0000007-02.2025.8.26.0071; Adjudicação Compulsória; Agravante: CARLOS ROBERTO BORTOCHIO ALVES; Advogado: Wílliam Ricardo Marciolli (OAB: 250573/SP); Agravado: Luiz Antonio Motta de Albuquerque Maranhão; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravado: Gsp Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravado: Luiz Gelonese; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravado: Laert de Lima Teixeira; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravada: Geyza Paulucci Teixeira; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravada: Gisele Paulucci de Albuquerque Maranhao; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravada: Sandra Helena Quaggio Bressolin Paulucci; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravado: Gino Paulucci Junior; Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravada: Etelvino Zacarias Martins; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravado: Santa Alice Terraplenagem e Pavimentação Ltda; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Organizacoes Jmf Ltda x Edson Jose Da Silva Alves

ID: 323490306

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-28.2025.5.06.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACOES JMF LTDA

Polo Passivo:

EDSON JOSE DA SILVA ALVES

Acórdão

Advogados:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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ELI ALVES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000007-28.2025.5.06.0291 RECORRENTE: ORGANIZACOES JMF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000007-28.2025.5.06.0291 RECORRENTE: ORGANIZACOES JMF LTDA RECORRIDO: EDSON JOSE DA SILVA ALVES INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EDSON JOSE DA SILVA ALVES [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO PELO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT) ASSINADO. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ORGANIZAÇÕES JMF LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por EDSON JOSÉ DA SILVA ALVES em reclamação trabalhista, condenando a empresa ao pagamento de verbas rescisórias, das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, e de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se a assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) pelo empregado gera presunção de quitação das verbas rescisórias nele discriminadas; (ii) se são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT diante da controvérsia sobre as verbas rescisórias; e (iii) se a manutenção da condenação em honorários advocatícios é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura do TRCT pela parte autora, com discriminação detalhada dos valores pagos, gera presunção relativa de quitação das verbas rescisórias nele consignadas, cabendo ao empregado o ônus de comprovar eventual vício de consentimento ou ausência de pagamento, nos termos do art. 818, II, da CLT e da jurisprudência dominante do TRT da 6ª Região.Não havendo prova de vício de consentimento ou de inadimplemento das parcelas discriminadas no TRCT, não subsiste fundamento para a condenação ao pagamento das verbas rescisórias objeto do documento assinado.Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas e da quitação presumida, afastam-se as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT.Quanto aos honorários advocatícios, a obrigação de fazer remanescente (anotação na CTPS) justifica a manutenção da condenação em percentual fixado de forma razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamada provido para excluir a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, mantendo-se, contudo a condenação em honorários advocatícios, por remanescer obrigação de fazer. Tese de julgamento: A assinatura do TRCT pelo empregado, com discriminação das verbas rescisórias, gera presunção relativa de quitação, cabendo ao trabalhador o ônus de comprovar vício de consentimento ou inadimplemento. Ausente comprovação de inadimplemento das parcelas discriminadas no TRCT, não são devidas as multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. A condenação em honorários advocatícios é devida quando remanesce obrigação de fazer resultante da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, §8º, e 818, II; CPC, art. 373, II. RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON JOSE DA SILVA ALVES

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Organizacoes Jmf Ltda x Edson Jose Da Silva Alves

ID: 323490307

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-28.2025.5.06.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACOES JMF LTDA

Polo Passivo:

EDSON JOSE DA SILVA ALVES

Acórdão

Advogados:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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ELI ALVES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000007-28.2025.5.06.0291 RECORRENTE: ORGANIZACOES JMF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000007-28.2025.5.06.0291 RECORRENTE: ORGANIZACOES JMF LTDA RECORRIDO: EDSON JOSE DA SILVA ALVES INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ORGANIZACOES JMF LTDA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO PELO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT) ASSINADO. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ORGANIZAÇÕES JMF LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por EDSON JOSÉ DA SILVA ALVES em reclamação trabalhista, condenando a empresa ao pagamento de verbas rescisórias, das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, e de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se a assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) pelo empregado gera presunção de quitação das verbas rescisórias nele discriminadas; (ii) se são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT diante da controvérsia sobre as verbas rescisórias; e (iii) se a manutenção da condenação em honorários advocatícios é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura do TRCT pela parte autora, com discriminação detalhada dos valores pagos, gera presunção relativa de quitação das verbas rescisórias nele consignadas, cabendo ao empregado o ônus de comprovar eventual vício de consentimento ou ausência de pagamento, nos termos do art. 818, II, da CLT e da jurisprudência dominante do TRT da 6ª Região.Não havendo prova de vício de consentimento ou de inadimplemento das parcelas discriminadas no TRCT, não subsiste fundamento para a condenação ao pagamento das verbas rescisórias objeto do documento assinado.Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas e da quitação presumida, afastam-se as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT.Quanto aos honorários advocatícios, a obrigação de fazer remanescente (anotação na CTPS) justifica a manutenção da condenação em percentual fixado de forma razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamada provido para excluir a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, mantendo-se, contudo a condenação em honorários advocatícios, por remanescer obrigação de fazer. Tese de julgamento: A assinatura do TRCT pelo empregado, com discriminação das verbas rescisórias, gera presunção relativa de quitação, cabendo ao trabalhador o ônus de comprovar vício de consentimento ou inadimplemento. Ausente comprovação de inadimplemento das parcelas discriminadas no TRCT, não são devidas as multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. A condenação em honorários advocatícios é devida quando remanesce obrigação de fazer resultante da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, §8º, e 818, II; CPC, art. 373, II. RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACOES JMF LTDA

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Ana Gabriela Farias Do Nascimento x Reflorbox Industria E Comercio De Colchoes Ltda

ID: 260545371

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-41.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA FARIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

REFLORBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA

Notificação

Advogados:

MEIRE IVONE ALVES DA SILVA MELO

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MAYRA ALCANFOR ROSA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000007-41.2025.5.18.0017 : ANA GABRIELA FARIAS DO NASCIMENTO : REFLORBOX INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000007-41.2025.5.18.0017 : ANA GABRIELA FARIAS DO NASCIMENTO : REFLORBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d772c84 proferido nos autos. DESPACHO Requer a autora a execução do acordo em razão do atraso no pagamento da primeira parcela. A reclamada, por sua vez, assim se manifestou quanto a alegação de descumprimento do acordo (id. 2b399d5): “ Excelência, a parcela executada venceu em 7/4/2025 e o pedido em tela fora peticionado nos Autos no dia 8/4/2025, às 11h39min e o pagamento fora efetuado nesse mesmo dia, conforme comprovante anexo. (Doc. 58). Excelência, a Reclamada acabou se confundindo quanto à data de pagamento da referida parcela, mas tão logo percebeu cumpriu com a sua obrigação. Ressalta-se, ainda, que o intuito da multa é evitar a negligência do devedor e não enriquecimento sem causa do credor, e nota-se que é transparente o intuito do devedor em quitar o acordo entabulado entre as partes, e apesar de haver um atraso irrisório por confusão entre as datas de vencimento mas tão logo percebeu o erro a mesma cumpriu imediatamente com a sua obrigação, conforme comprovante anexo." Analiso. As partes entabularam acordo no montante de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em 3 parcelas ( id. 4f44fa8), sendo que a 1ª parcela foi paga com atraso de 1 dia. Este Egrégio Regional firmou entendimento no sentido de que, havendo o descumprimento do acordo em aspecto pouco significante, a multa pactuada, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida ou até desconsiderada pelo órgão jurisdicional. Veja, por oportuno, a jurisprudência: "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO OU DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Verificando-se a não observância dos termos do acordo em aspecto pouco significante, a multa pactuada pelo respectivo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida ou até desconsiderada pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil." (TRT18, AP - 0010698-58.2021.5.18.0081, Rel. Paulo Pimenta, 2ª Turma, 12/11/2021) (TRT18, AP - 0010480-74.2021.5.18.0131, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 22/06/2022)" "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO OU DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Verificando-se a não observância dos termos do acordo em aspecto pouco significante, a multa pactuada pelo respectivo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida ou até desconsiderada pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010886-79.2021.5.18.0007, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 15/06/2022)" No caso dos autos, o pagamento efetuado após a data de vencimento corresponde a atraso de apenas 1 dia.. Ante o exposto e mormente considerando que a parte autora não demonstrou a ocorrência de quaisquer prejuízos, e, ainda, com base nos princípios da lealdade, da boa-fé processual, e da cooperação entre as partes, entendo indevida a execução da cláusula penal nesse momento processual. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo. Intimem-se. GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA GABRIELA FARIAS DO NASCIMENTO

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