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Edvilson Melo Da Silva x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 329033304

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000396-08.2012.5.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDVILSON MELO DA SILVA

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

ANELSON BRITO DE SOUZA

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FERNANDO BORGES DE MORAES

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TALVANI FRANCO LEITE BRITO

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DANUBIA MOREIRA DA SILVA

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MARIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO

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ANTONIO TAVARES FERREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000396-08.2012.5.11.0007 RECLAMANTE: EDVILSON MELO DA SILVA RECLAMADO: EUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000396-08.2012.5.11.0007 RECLAMANTE: EDVILSON MELO DA SILVA RECLAMADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cca31ef proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando o que consta no relatório de ID. cff890f, bem como o teor do despacho de ID. 38d1cd2 emitido pela Corregedoria, no sentido de que há saldo em conta judicial no valor de R$ 4.586,22 de titularidade da executada; Considerando o fato de a executada EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA não ser uma empresa notoriamente solvente, visto que possui vários inscrições positivas no no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (ID. 9f32c52): 1000644-55.2022.5.02.0039 - TRT 02ª Região (39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO) 0020860-63.2022.5.04.0018 - TRT 04ª Região (18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE) 0000030-54.2020.5.09.0003 - TRT 09ª Região (3ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA) 0000815-41.2010.5.09.0011 - TRT 09ª Região (11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA) 0000004-87.2011.5.11.0012 - TRT 11ª Região (12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS) 0000668-21.2011.5.11.0012 - TRT 11ª Região (12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS) 0001180-93.2014.5.11.0013 - TRT 11ª Região (13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS) 0000644-19.2023.5.14.0002 - TRT 14ª Região (2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO) 0000741-64.2024.5.14.0008 - TRT 14ª Região (8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO) 0000011-54.2025.5.14.0061 - TRT 14ª Região (VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ) 0000064-72.2025.5.14.0081 - TRT 14ª Região (VARA DO TRABALHO DE JARU) 0011110-18.2024.5.18.0005 - TRT 18ª Região (5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA) 0010308-32.2020.5.18.0111 - TRT 18ª Região (VARA DO TRABALHO DE JATAÍ) 0000567-61.2024.5.23.0022 - TRT 23ª Região (2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS) 0024886-51.2023.5.24.0006 - TRT 24ª Região (6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE) Ante o exposto, determino: I - Oficiem-se as MM. Varas listadas, por meio eletrônico, informando a respeito da existência do numerário disponível, para, se quiser, manifestar interesse na transferência do saldo residual, no prazo de 10 (dez) dias. II - Havendo manifestação, retornem os autos conclusos. Do contrário, certifique-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias e notifique-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua própria titularidade para transferência do saldo remanescente ou credenciar preposto para expedição de alvará, mediante nova habilitação nos autos com juntada de procuração outorgada nos últimos 30 (trinta) dias, devendo o preposto ser indicado por quem tenha poderes legais para realizar tal credenciamento, nos termos do Art. 12 do Ato Conjunto nº 02/2020/ SGP/SCR. Expeça-se alvará. III - Após a juntada dos comprovantes bancários, encaminhe-se à Corregedoria Regional o relatório solicitado no item V do r. despacho de ID. 38d1cd2. Cumpra-se. MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Valdir Ramos Da Cruz x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 256841898

Tribunal: TJSE Órgão: Santo Amaro das Brotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-86.2024.8.25.0044

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR RAMOS DA CRUZ

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Julgamento

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO DE LIMA

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DIOGO SANTOS SANTANA

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202474300590 NÚMERO ÚNICO: 0000567-86.2024.8.25.0044 REQUERENTE : VALDIR RAMOS DA CRUZ ADV. : DIOGO SANTOS SANTANA - OAB: 6290-SE REQUERIDO : AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SO… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202474300590 NÚMERO ÚNICO: 0000567-86.2024.8.25.0044 REQUERENTE : VALDIR RAMOS DA CRUZ ADV. : DIOGO SANTOS SANTANA - OAB: 6290-SE REQUERIDO : AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA ADV. : THAMIRES DE ARAUJO DE LIMA - OAB: 347922-SP SENTENÇA....: IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES VENTILADAS PELA REQUERIDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CESSANDO TODOS OS EFEITOS DELA DECORRENTES; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A DEMANDADA A RESSARCIR À AUTORA, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA, DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS (JULHO/2024) ATÉ O CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR (OUTUBRO/2024) CONFORME P. 89, IMPORTÂNCIA ESSA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELA MÉDIA DO INPC DESDE O RESPECTIVO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ), COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ) A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL; E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, COM BASE NA SÚMULA Nº 362 DO STJ, E APLICADOS JUROS DE MORA DE 1% A.M., ESTES A CONTAR DO PRIMEIRO DESCONTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL E TORNO DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CONCEDIDA EM 06/10/202. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS NA IMPORTÂNCIA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC), E QUE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO É REALIZADO PELO JUÍZO AD QUEM, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1.010, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONFORME O ART. 1.010, §1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; SE APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA PELA PARTE RECORRIDA (ART. 997 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 1.010, §2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO LEGAL, CONFORME O CASO, NOS MOLDES PREVISTOS NOS ART. 1.009, §2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; APÓS AS FORMALIDADES ACIMA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, RESSALTANDO-SE QUE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO(S) RECURSO(S) SERÁ EFETUADO DIRETA E INTEGRALMENTE PELA CORTE AD QUEM (ART. 1.010, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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Agnaldo Novaes De Lima e outros x Celia Maria Villela Da Silveira e outros

ID: 333862412

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000567-20.2024.5.08.0106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO NOVAES DE LIMA ALLISON VIEIRA SOUZA GP TRANSPORTES & SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CELIA MARIA VILLELA DA SILVEIRA ELZA MARIA SILVEIRA DA ROCHA

Notificação

Advogados:

ALEX ALLAN AQUINO LIMA

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FERDINAN AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA

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MARCELO PEREIRA E SILVA

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LUIS DENIVAL NETO

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HERMOM DIAS MONTEIRO PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL CartPrecCiv 0000567-20.2024.5.08.0106 AUTOR: ALLISON VIEIRA SOUZA RÉU: CELIA MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL CartPrecCiv 0000567-20.2024.5.08.0106 AUTOR: ALLISON VIEIRA SOUZA RÉU: CELIA MARIA VILLELA DA SILVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8d446f proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de petição apresentada por Agnaldo Novaes de Lima, que requer o chamamento do feito à ordem na condição de terceiro interessado, noticiando que a diligência de imissão na posse deferida ao arrematante GP Transportes & Serviços Ltda foi realizada em imóvel diverso daquele efetivamente arrematado. O peticionante sustenta que a diligência de imissão foi realizada na Fazenda Paraná, da qual é legítimo possuidor e proprietário desde 2001, e que esta jamais integrou ou correspondeu à área descrita como Fazenda Tabatinga, objeto da penhora e arrematação. Alega, ainda, que há erro material na indicação geográfica do imóvel, havendo cadeia dominial própria da Fazenda Paraná, com documentos como contratos de compra e venda, cédula de crédito rural, CAR, georreferenciamento e processos judiciais anteriores que reconhecem sua posse. Aduz que a matrícula da Fazenda Tabatinga está ligada a suposto esquema de grilagem de terras, sendo originária de título emitido por pessoa investigada e com registros já bloqueados judicialmente. Diante disso, requer, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da imissão na posse, além da intimação do arrematante para prestar esclarecimentos, diligência técnica para verificação de sobreposição das áreas, e que sua petição seja eventualmente recebida como embargos de terceiro, conforme princípio da fungibilidade. Analiso. Pela leitura da certidão do oficial de justiça de id 98ec232 é possível identificar que a penhora se deu sem a efetiva localização física do imóvel, ou seja, apenas pela referência documental, o que de certa forma deixa no mínimo dúvidas quanto a real localização do imóvel arrematado e a possibilidade de não ser o imóvel do terceiro interessado ora requerente. Portanto, ad cautelam, fica suspensa, por ora, a imissão na posse anteriormente deferida, até ulterior deliberação, a fim de evitar risco de lesão irreparável ou de difícil reparação, diante da alegação de possível imissão em imóvel diverso do arrematado. Determino que fiquem depositados nos autos os valores referentes ao pagamento da arrematação, não podendo serem liberados ao exequente até ulterior deliberação. Por ora, até que haja a identificação precisa e inconteste do imóvel arrematado, deve o Sr. Oficial de Justiça recolher o mandado de imissão na posse sem cumprimento na Secretaria. A fim de proporcionar o contraditório, ampla defesa e poder dirimir a controvérsia, determino a intimação do arrematante (GP TRANSPORTES & SERVICOS LTDA) para tomar conhecimento do inteiro teor do requerimento do terceiro interessado e documentos juntados para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o referido requerimento e documentos anexados. Dê-se ciência. CASTANHAL/PA, 23 de julho de 2025. PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLISON VIEIRA SOUZA

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Agnaldo Novaes De Lima e outros x Celia Maria Villela Da Silveira e outros

ID: 333862438

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000567-20.2024.5.08.0106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO NOVAES DE LIMA ALLISON VIEIRA SOUZA GP TRANSPORTES & SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CELIA MARIA VILLELA DA SILVEIRA ELZA MARIA SILVEIRA DA ROCHA

Notificação

Advogados:

ALEX ALLAN AQUINO LIMA

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FERDINAN AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA

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MARCELO PEREIRA E SILVA

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LUIS DENIVAL NETO

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HERMOM DIAS MONTEIRO PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL CartPrecCiv 0000567-20.2024.5.08.0106 AUTOR: ALLISON VIEIRA SOUZA RÉU: CELIA MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL CartPrecCiv 0000567-20.2024.5.08.0106 AUTOR: ALLISON VIEIRA SOUZA RÉU: CELIA MARIA VILLELA DA SILVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8d446f proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de petição apresentada por Agnaldo Novaes de Lima, que requer o chamamento do feito à ordem na condição de terceiro interessado, noticiando que a diligência de imissão na posse deferida ao arrematante GP Transportes & Serviços Ltda foi realizada em imóvel diverso daquele efetivamente arrematado. O peticionante sustenta que a diligência de imissão foi realizada na Fazenda Paraná, da qual é legítimo possuidor e proprietário desde 2001, e que esta jamais integrou ou correspondeu à área descrita como Fazenda Tabatinga, objeto da penhora e arrematação. Alega, ainda, que há erro material na indicação geográfica do imóvel, havendo cadeia dominial própria da Fazenda Paraná, com documentos como contratos de compra e venda, cédula de crédito rural, CAR, georreferenciamento e processos judiciais anteriores que reconhecem sua posse. Aduz que a matrícula da Fazenda Tabatinga está ligada a suposto esquema de grilagem de terras, sendo originária de título emitido por pessoa investigada e com registros já bloqueados judicialmente. Diante disso, requer, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da imissão na posse, além da intimação do arrematante para prestar esclarecimentos, diligência técnica para verificação de sobreposição das áreas, e que sua petição seja eventualmente recebida como embargos de terceiro, conforme princípio da fungibilidade. Analiso. Pela leitura da certidão do oficial de justiça de id 98ec232 é possível identificar que a penhora se deu sem a efetiva localização física do imóvel, ou seja, apenas pela referência documental, o que de certa forma deixa no mínimo dúvidas quanto a real localização do imóvel arrematado e a possibilidade de não ser o imóvel do terceiro interessado ora requerente. Portanto, ad cautelam, fica suspensa, por ora, a imissão na posse anteriormente deferida, até ulterior deliberação, a fim de evitar risco de lesão irreparável ou de difícil reparação, diante da alegação de possível imissão em imóvel diverso do arrematado. Determino que fiquem depositados nos autos os valores referentes ao pagamento da arrematação, não podendo serem liberados ao exequente até ulterior deliberação. Por ora, até que haja a identificação precisa e inconteste do imóvel arrematado, deve o Sr. Oficial de Justiça recolher o mandado de imissão na posse sem cumprimento na Secretaria. A fim de proporcionar o contraditório, ampla defesa e poder dirimir a controvérsia, determino a intimação do arrematante (GP TRANSPORTES & SERVICOS LTDA) para tomar conhecimento do inteiro teor do requerimento do terceiro interessado e documentos juntados para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o referido requerimento e documentos anexados. Dê-se ciência. CASTANHAL/PA, 23 de julho de 2025. PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GP TRANSPORTES & SERVICOS LTDA

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Evanil Muller x Unibap - União Nacional Dos Servidores Públicos Do Brasil

ID: 335129221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-95.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVANIL MULLER

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO NACIONAL DOS SERVIDORES PúBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

TALITA FURLAN LOPES

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0000567-95.2025.8.26.0344 (processo principal 1010292-28.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - VANIA MULLER, registrado civilmente como Evanil Muller - Unibap - Un… Processo 0000567-95.2025.8.26.0344 (processo principal 1010292-28.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - VANIA MULLER, registrado civilmente como Evanil Muller - Unibap - União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil - Vistos. Fls. 21/24: EVANIL MILLER requereu a inclusão do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social no polo passivo da execução, com fundamento no artigo 779, incisos I, III e V do Código de Processo Civil. A exequente alega que o INSS tem responsabilidade direta pelo cumprimento da obrigação, tendo assumido publicamente a responsabilidade pela devolução dos valores indevidamente descontados dos beneficiários, conforme notícia veiculada no sítio eletrônico oficial da autarquia. O primeiro e mais relevante óbice reside na ausência de título executivo contra o Instituto Nacional do Seguro Social. O título executivo em questão não contempla o INSS como devedor, sendo este requisito essencial para a execução forçada. A execução deve corresponder exatamente ao que consta do título executivo, não sendo possível sua extensão subjetiva sem expressa previsão legal ou decisão judicial específica que assim determine. A fase de cumprimento de sentença não comporta a inclusão de novo devedor sem que este figure no título executivo como responsável pela obrigação. Tal procedimento violaria o princípio da correlação entre o título e a execução. Ademais, as demandas que envolvem o Instituto Nacional do Seguro Social são de competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Este juízo não detém competência para processar e julgar execução contra autarquia federal, configurando incompetência absoluta insanável. A responsabilidade de terceiro pela obrigação constante do título executivo demanda cognição plena e exauriente, incompatível com a fase executiva, que possui cognição sumária e limitada. As alegações sobre responsabilidade do INSS demandam análise aprofundada de questões fáticas e jurídicas complexas, inadequadas para a fase de cumprimento de sentença. O artigo 779 do CPC estabelece rol taxativo de hipóteses para execução contra terceiros: "I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei." Não há, nos autos, elementos suficientes para demonstrar o enquadramento em qualquer das hipóteses legais previstas. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 779 do Código de Processo Civil e 109, I, da Constituição Federal, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no polo passivo da presente execução, pelos seguintes motivos. Ressalto que o indeferimento não impede a requerente de buscar a responsabilização do INSS pela via adequada, qual seja, ação autônoma na Justiça Federal. Prossiga-se a execução em relação ao(s) devedor(es) constante(s) do título executivo. Intime-se. - ADV: TALITA FURLAN LOPES (OAB 398930/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 0057241-60.2021.8.17.2001

ID: 334425266

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0057241-60.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSME DE MAGALHAES EVANDRO JOSE DE MELO FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 4ª … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0057241-60.2021.8.17.2001 INVENTARIANTE: VIVIANE CINTRA DA MOTA BATISTA HERDEIRO(A): M. M. B., PEDRO MOTA BATISTA, GABRIELLE DA MOTA BATISTA, MARIANA MOTA BATISTA REPRESENTANTE: VIVIANE CINTRA DA MOTA BATISTA DE CUJUS: EZIO DARIO BATISTA JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, fica(m) a(s) parte(s) inventariante e demais herdeiros intimados do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207822487, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO R. hoje, Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO dos bens deixados em razão do falecimento de EZIO DARIO BATISTA JUNIOR. Inicialmente, compulsando os autos, observo que o perito contador, na qualidade de auxiliar do juízo, apresentou extrato de conta judicial vinculada a este feito (ID 207726232), com saldo suficiente para pagamento de seus honorários periciais, bem como solicitou o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor de seus honorários, para início dos trabalhos Dessa forma, para se efetivar a perícia contábil já determinada, de maneira célere e em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. º, inciso LXXVIII, da CF/88, resta deferido o pleito, pelo que determino a expedição do competente alvará judicial de transferência, para que o Banco do Brasil, agência 3234, proceda com a transferência do montante de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais (ID 174798862), debitando o valor da conta judicial nº 0200129694627, vinculada ao presente feito, para a conta 000805614387-2, da Caixa Econômica Federal, agência 1028, de titularidade de Juarez Antônio de Figueiroa, CPF nº 212.529.554-72. Seguindo, defiro o pedido formulado no ID 207804491, pelo que determino o descredenciamento do advogado Bruno José Xavier Martins, OAB/PE nº 34.316, dos autos deste processo, devendo todas as publicações e notificações futuras ser realizadas exclusivamente em nome do advogado BRUNO COSME DE MAGALHÃES, OAB/PE nº 27.711. Após, em atendimento ao ofício recebido e juntado sob o ID 199655393, determino a reserva de crédito, no montante de R$ 23.895,00 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais), em favor do Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Recife, processo nº 0000567-80.2020.5.06.0020, a ser oportunamente transferido, devendo ser certificado nos autos a referida reserva. Ato contínuo, oficie-se ao Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Recife, dando ciência da efetivação da reserva de crédito solicitada. No mais, intime-se a parte inventariante e demais herdeiros para, no prazo de 10 (dez) dias, tomarem ciência do acima determinado. Cumpra-se com brevidade. Recife, 18 de junho de 2025. Andréa Rose Borges Cartaxo Juíza de Direito" RECIFE, 24 de julho de 2025. WILSON JORDAO DE OLIVEIRA ROMAO Diretoria Estadual de Família, Registro Civil e Sucessões

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Talyson Rafael De Souza Da Silva x Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 337837499

Tribunal: TRT6 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-22.2025.5.06.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TALYSON RAFAEL DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KLEBER SILVA AGUIAR

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PAULO SANCHES CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000567-22.2025.5.06.0015 RECLAMANTE: TALYSON RAFAEL DE SOUZA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000567-22.2025.5.06.0015 RECLAMANTE: TALYSON RAFAEL DE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d26a1cf proferido nos autos. DESPACHO Considerando que, nos termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024, foi realizada a audiência na Central de Audiências Iniciais do Recife e devolvidos os autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito; considerando que, conforme consta da ata de #id:3a62429, as partes desejam a produção de prova testemunhal em audiência; considerando as disposições do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT No 14/2024, que altera o Ato Conjunto TRT6 GP-GVP-CRT no 01/2023 e estabelece novas regras temporárias de funcionamento das 24 Varas do Recife, em face da interdição do Fórum Advogado José Barbosa de Araújo; considerando o que dispõe o §1º do Ato supracitado “ Exceto quando se tratar de feito em trâmite pelo Juízo 100% digital, as audiências deverão ser exclusivamente designadas na modalidade presencial, a se realizarem nos espaços compartilhados (do tipo coworking), disponibilizados pela Administração no edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região (Avenida Cais do Apolo, 739, sobreloja, Bairro do Recife – Recife/PE – CEP. 50.030-902)”; considerando que, conforme OFICIO CIRCULAR TRT6 Nº 26/2024, as audiências da 15ª Vara do Recife serão realizadas no período vespertino, das 13 às 18h, DETERMINO a designação da audiência de INSTRUÇÃO, para depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão, e produção de prova testemunhal, no formato PRESENCIAL, para o dia 19/11/2025 14:50 - As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, portando documento de identificação oficial e Carteira de Trabalho, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC/2015. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, acaso a prova do real convite não seja apresentada. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC/2015. A audiência será realizada no edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado na Av. Cais do Apolo, 739, sobreloja, sala 08, bairro do Recife, Recife-PE, CEP 50030-902. O acesso das partes, advogados e testemunhas será realizado pela entrada principal do prédio sede, após passagem pelo raio X. Intimem-se as partes por intermédio de suas assistências jurídicas. RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TALYSON RAFAEL DE SOUZA DA SILVA

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Contato Ag Industrial Ltdcontato Ag Industrial Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 317376122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONTATO AG INDUSTRIAL LTDCONTATO AG INDUSTRIAL LTDA STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA RIELI

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TAIS MACIEL ANDRUCIOLI BERNARDES

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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Processo 0000567-04.2024.8.26.0224 (processo principal 1013583-52.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Stell Estacionamento Sociedade Limitada Unipessoal - - CONTATO AG … Processo 0000567-04.2024.8.26.0224 (processo principal 1013583-52.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Stell Estacionamento Sociedade Limitada Unipessoal - - CONTATO AG INDUSTRIAL LTDCONTATO AG INDUSTRIAL LTDA - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença tirada de ação de exigir contas distribuída por Stell Estacionamento Sociedade Limitada Unipessoal em face de Banco do Brasil S/A. Stell Estacionamento munida de instrumento particular de cessão e transferência de direitos e respectivas garantias datado de 20/10/2023 (fls. 09/13) onde consta como CEDENTE: Contato AG Industrial Ltda e Paulo Sérgio Tavares Fernandes e CESSIONÁRIA: STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, distribuiu a presente execução de sentença contra o executado Banco do Brasil, e assim o fez na qualidade de cessionária do crédito que Contato AG Industrial Ltda detém fruto da condenação banco do brasil ao pagamento de R$174.938,18. O valor atualizado da condenação é indicado pela exequente cessionária é R$ 522.118,02, conforme planilha de fls. 04/05. Antes de dar início à intimação para impugnação da planilha foi concedido vistas do cumprimento de sentença ao executado para se manifestar quanto à cessão de crédito (fls. 56). Por sua vez, o executado Banco do Brasil alega que a cessão do crédito se deu em fraude à execução da empresa Contato AG Industrial Ltda, uma vez que, ao tempo da cessão, já tramitava em seu desfavor (Contato AG Industrial Ltda) execução de sentença 0002921-39.2022.8.26.0008 tirada da ação monitória nº 1010414-89.2018.8.26.0008. Naquele cumprimento de sentença (0002921-39.2022.8.26.0008), indica o executado, já havia aos 23/11/2022 tentativas de penhoras online em conta bancária de Contato AG Industrial Ltda na monta de R$ 2.387.767,40 (dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos). Além disso, argumenta que não foi notificado da cessão, como determina o artigo 290 do Código Civil, e que a cessão não foi registrada em cartório, violando os artigos 129 e 130 da LRP. Aponta, ainda, a existência de um suposto conluio entre a advogada que representa a cedente Contato AG Industrial Ltda e o cessionário, para a realização da cessão, alegando para sustentar sua tese que tanto a advogada como o cessionário se utilizaram do mesmo calculista, bem como existe estreita relação entre o cessionário e a advogada do cedente já que mesmo sem intimação para tanto a patrona veio os autos espontaneamente às fls. 133/141. A advogada Noêmia, manifestou-se nos autos, refutando as alegações do Banco do Brasil. Assevera que a cessão foi realizada dentro das formalidades legais e nega a existência de conluio. Afirma, ainda, que a utilização do mesmo calculista se deu por uma questão de conveniência e eficiência (fls. 133/141). A exequente cessionária, por sua vez, ratifica os argumentos apresentados na sua manifestação anterior, rebatendo as alegações de fraude e conluio, e requerendo o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (fls. 151/154). O terceiro interessado Contato AG Industrial Ltda mesmo após intimação não se manifestou, nos termos da decisão de fls. 126. É o relatório, passo a decidir. Antes de prosseguir com a execução de sentença deste incidente necessário apreciação do pedido de reconhecimento de fraude à execução por cessão de créditos tido entre o cessionário Contato AG Industrial Ltda em favor de STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, prejudicando o executado BANCO DO BRASIL, que detém crédito noutro juízo de R$ 2.387.767,40 em desfavor do cedente Contato AG Industrial Ltda. Razão assistiria à parte Executada. É verdade que o mais comum é o exequente alegar fraude à execução, ocorre que não há impedimentos legais para que se também conheça do pedido alegado pelo executado nesta ação, credor noutra. Não se pode olvidar se tratar o reconhecimento de fraude de expediente de natureza processual, previsto no art. 792 da legislação processual, por corolário, não apresentando limite temporal para o reconhecimento, podendo ser declarada em qualquer momento da marcha processual. E, após análise dos autos e do lastro probatório produzido no feito, é caso de reconhecimento de fraude à execução. Primeiro, observa-se que a presente demanda se ampararia em execução de expressivo valor inicial de R$ 522.118,02, tramitando desde 19/12/2023, data posterior à 17/05/2022 momento em que iniciou a execução de uma sentença (ação monitória) cujo trânsito em julgado operou-se em dezembro/2021. Assim, o cedente tinha plena ciência de suas obrigações e débitos quando decidiu formalizar o contrato de cessão ora impugnado. Vale lembrar, que oportunizado ao cedente Contato AG Industrial Ltda se manifestar nos autos este quedou-se inerte, mesmo após a intimação de fls. 143. Não bastasse, tal como destacado pelo executado não foram localizados bens do cedente na execução que move o executado banco do brasil, sendo o crédito aqui perseguido de R$ 522.118,02 o único ativo localizado em nome da parte cedente. De fato, nítido é o potencial daquela execução da cumprimento de sentença da ação monitória levar o cedente Contato AG Industrial Ltda à insolvência, em fraude aos credores se a cessão de direitos aqui apresentada se mantiver. Também fica evidenciado que o próprio cessionário sabia da potencial insolvência do cedente e da pretérita ação monitória, e isso se dá em detida análise às argumentações trazidas por STELL ESTACIONAMENTO: A utilização da mesma empresa de auditoria que atuou no processo de prestação de contas se deu apenas por uma questão de comodidade da exequente. A mesma lhe foi apresentada pelos representantes legais da Contato AG e foi contratada para dar continuidade aos serviços já iniciados na ação de prestação de contas, porque já estava de posse das informações e documentos necessários para realização dos cálculos necessários ao presente cumprimento de sentença da empresa STEEL. FLS. 124 Ainda que indicado o mesmo calculista notória a utilização da mesma planilha da execução de honorários, em incidentes protocolados em mesma data, em horários próximos 0000567-04.2024.8.26.0224 Data 19/12/2023 19:46:55 (execução STEEL) 0000563-64.2024.8.26.0224 Data 19/12/2023 17:54:28 (execução Dra. Noemia) Deste modo, em que pese os diversos fundamentos arguidos, não se pode olvidar que a cessão de crédito se deu com esvaziamento do patrimônio do executado cedente de modo à frustrar os créditos do ora executado que se mantém na posição de credor na execução de sentença entre as mesmas partes (Contato AG Industrial Ltda e Banco do Brasil). Assim, nos termos do art. 792, IV, do CPC, já tramitava contra o cedente ação capaz de reduzi-las à insolvência, não tendo sido demonstrado indício em sentido contrário. Mostrando-se cristalina a má-fé da transação, realizada com o único intento de frustrar o adimplemento da dívida, com benefício exclusivo cedente e ao cessionário, todos cientes da condição da parte. Ademais, determina-se suficiente a existência de qualquer demanda, seja em processo de execução, seja em processo de conhecimento, bastando que se possa resultar em condenação capaz de levar os Executados à insolvência, tal como observando no presente, não vislumbrando razão para afastar a fraude perpetrada pelas partes STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL e Contato AG Industrial Ltda, eis que há nítido prejuízo patrimonial em desfavor do aqui executado Banco do Brasil. Em sentido conexo e em casos análogos ao presente, diversos seriam os precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, referente à decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução em contratos de cessão de direitos creditórios. A agravante sustenta que a cessão de direitos creditórios à terceira parte foi realizada com o objetivo de fraudar o recebimento da dívida. O recurso é tempestivo e as custas foram devidamente recolhidas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a cessão de direitos creditórios realizada pela executada configurou fraude à execução. Há duas questões a serem analisadas: (i) se a cessão de direitos creditórios foi realizada com má-fé; e (ii) se a operação tinha como objetivo ocultar créditos da devedora. III. Razões de decidir A análise dos autos demonstra que a cessão ocorreu após o início do cumprimento de sentença. A cessão de direitos creditórios, realizada em um contexto de insolvência, visa ocultar valores de eventual constrição judicial. A empresa adquirente não comprovou que tomou as cautelas necessárias para garantir a legalidade da aquisição, conforme requerido pelo artigo 792 do CPC. Não foram apresentadas certidões que atestassem a regularidade da situação da devedora nos tribunais pertinentes. Constatou-se a inexistência de patrimônio suficiente para garantir a dívida perseguida pela agravante. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para reconhecer a fraude à execução nos negócios jurídicos realizados entre a executada e a adquirente. 1. A cessão de direitos creditórios pode configurar fraude à execução quando realizada em desvio de finalidade. 2. A falta de cautelas na aquisição de créditos de devedores insolventes pode ensejar a nulidade da operação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22310612120248260000 Santos, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 02/12/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024) Diante de todo o exposto, restando demonstrada a intenção do devedor em ocultar e proteger seu patrimônio em prejuízo dos credores, com alienação de bem após iniciada a busca de bens em ação 0002921-39.2022.8.26.0008 de expressivo valor, com capacidade de reduzir o devedor à insolvência, evidente o abuso de direito e a má-fé das transações, realizadas com o único intento de frustrar o adimplemento da dívida. Diante de todo o exposto, defiro o pedido da Executado e RECONHEÇO a fraude à execução, para fins de tornar nulo e ineficaz o Contrato de Cessão de fls. 09/13, para todos os fins de direito. Por conseguinte, determino a baixa do cessionário STELL ESTACIONAMENTO SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, do polo ativo da demanda (exequente), com anotação de que o exequente aqui é Contato AG Industrial Ltda. Caberá ao exequente Contato AG Industrial Ltda retificar ou ratificar a planilha já apresentada, aditando-se a inicial do cumprimento de sentença para após seja o executado intimado à se manifestar sobre os cálculos. Vale lembrar que tal medida não frustra nem abala os direitos das partes, eis que o crédito aqui perseguido somente será passível de eventual análise de compensação após homologação dos cálculos produzidos nesta demanda 0000567-04.2024.8.26.0224. Mantendo-se, entretanto, inerte o exequente Contato AG Industrial Ltda arquivar-se-á o presente incidente de execução à espera da prescrição. Intime-se.. - ADV: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), THIAGO OLIVEIRA RIELI (OAB 260833/SP), TAIS MACIEL ANDRUCIOLI BERNARDES (OAB 215083/SP)

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Pollo, Oliveira E Quiles Sociedade De Advogados x Paulo Rogerio Gonçalves Borges

ID: 297832564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-42.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POLLO, OLIVEIRA E QUILES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO GONçALVES BORGES

Intimação

Advogados:

CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES

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ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO

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Processo 0000567-42.2025.8.26.0103 (processo principal 1002660-92.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - POLLO, OLIVEIRA E QUILES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Paulo Ro… Processo 0000567-42.2025.8.26.0103 (processo principal 1002660-92.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - POLLO, OLIVEIRA E QUILES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Paulo Rogerio Gonçalves Borges - Vistos. A Lei Federal 15.109/25 incluiu o § 3º ao art. 82 do CPC, estabelecendo que nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Todavia, o dispositivo é inconstitucional. Com efeito, as custas e emolumentos referentes aos processos que tramitam perante a Justiça Estadual possuem natureza jurídica de taxa. Logo, somente lei regional poderia prever isenção ou diferimento do pagamento de tal tributo, sendo vedado à União fazê-lo, por força do quanto expressamente previsto no art. 151, III, da CF/88. Caso contrário, a autonomia dos Estados seria indevidamente mitigada, no que concerne às suas receitas e planejamento fiscal, que compreendem tanto a arrecadação tributária propriamente dita quanto o poder de imediata exigibilidade das exações, em descompasso como o modelo federalista de cooperação em que se erige o Estado Democrático de Direito pátrio (art. 1º, CF/88). Ademais, leis concessivas de isenção (e, por extensão, de diferimento) de recolhimento de taxa judiciária são de iniciativa reservada do Poder Judiciário, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal na ADIs 3.629. Não bastasse, a norma vilipendia princípio da isonomia (art. 5º, caput c/c art. 150, II, CF/88), ao passo que dispensa tratamento privilegiado aos advogados, em detrimento de outros profissionais liberais e outros jurisdicionados em situação equivalente, sem qualquer causa de discriminação justificável e juridicamente permitida. Afinal, ainda que se alegue que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, inexiste previsão normativa semelhante em prol de qualquer outro agente, o que denota a concessão de benefício insustentável à classe em questão, lastreada tão somente na ocupação profissional ou função por eles exercida. A propósito, o STF já reconheceu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, data do julgamento: 29/3/2007). Em arremate, o nobre sodalício, em situação análoga, sedimentou o seguinte: é inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, data do julgamento: 22/02/2023). Bem por isso, o dispositivo em análise não se aplica espécie, devendo-se observar as diretrizes traçadas pela Lei Estadual/SP 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Ante o exposto, DETERMINO o recolhimento da taxa judiciária e demais custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, proceda-se na forma do art. 9º, parte final, da Portaria 1/2025 deste juízo, cancelando-se a distribuição, independentemente de conclusão e nova decisão. P.I. - ADV: ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO (OAB 254852/SP), CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES (OAB 375970/SP)

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Processo nº 0006853-19.2010.8.24.0038

ID: 310803173

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006853-19.2010.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR GUIZONI BETT MARCOS GUIZONI BETT ROBERTO GUIZONI BETT

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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Apelação Nº 0006853-19.2010.8.24.0038/SC APELADO : ADEMIR GUIZONI BETT (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APE… Apelação Nº 0006853-19.2010.8.24.0038/SC APELADO : ADEMIR GUIZONI BETT (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : ROBERTO GUIZONI BETT (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : MARCOS GUIZONI BETT (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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