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0000745-65.2017.8.16.0162 -…

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0000745-65.2017.8.16.0162 - VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartorio De Registro De Imo…

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CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Celso Balbino Dos Santos

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CELSO BALBINO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Ester Caetano Zanin

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MARIA ESTER CAETANO ZANIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Registro De Imov…

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SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SERTANOPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Vandir Bokorni Fernandes

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VANDIR BOKORNI FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benedito Biasi Zanin Neto

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BENEDITO BIASI ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brunna Caetano Barbosa Zani…

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BRUNNA CAETANO BARBOSA ZANIN DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcella Caetano Barbosa Za…

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MARCELLA CAETANO BARBOSA ZANIN DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Iii

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SANTO ZANIN III consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Neto

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SANTO ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seara Industria E Comercio …

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SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil Sa e outros x Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Teresina e outros

ID: 338391984

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0083103-91.2025.5.22.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS NO ESTADO DO PIAUI

Notificação

Advogados:

MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA MSCiv 0083103-91.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: BANCO DO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA MSCiv 0083103-91.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL SA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c61599 proferida nos autos. PROCESSO n. 0083103-91.2025.5.22.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA, OAB: 8445 IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA IMPETRADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS NO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, apresentado por BANCO DO BRASIL SA em face de ato atribuído ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, no âmbito da ação revisional n. 0000745-51.2025.5.22.0006, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado. O impetrante argumenta que a decisão contraria o ajuste firmado em norma coletiva (Cláusula 11ª, parágrafos terceiro e quarto, do Acordo Coletivo de Trabalho 2022-2024) e o Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal - STF, que reconhece a validade de acordos coletivos que limitem ou afastem direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Sustenta, ainda, que a decisão da ação coletiva está sendo executada e ampliada, incluindo quase a totalidade dos gerentes de módulo de Teresina, afetando a execução dos serviços de tesouraria e fragilizando os procedimentos de segurança do banco. Defende que os requisitos legais estão presentes e requer a concessão de medida liminar para que seja cassada a decisão da autoridade apontada como coatora e determinada a recondução dos Gerentes de Módulo substituídos na ação na Ação 0000454-72.2016.5.22.0004 para jornada de 8 (oito) horas diárias, compensando-se os valores de horas extras com a gratificação de função paga, conforme pactuação expressa em norma coletiva (Cláusula 11ª, parágrafos Terceiro e Quarto, Acordo Coletivo de Trabalho 2022-2024 e seguintes). É o breve relatório. Analisa-se. O presente mandado de segurança foi impetrado por parte legítima e regularmente representada (id. fb5e5b4) e é tempestivo (ato coator datado de 10/07/2025 – id. bb2e36e). A decisão impugnada apresenta os seguintes fundamentos: Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado com o objetivo de autorizar o Banco do Brasil S.A. a restabelecer a jornada de oito horas diárias aos substituídos na ação coletiva nº 0000454-72.2016.5.22.0004, afastando os efeitos da coisa julgada. A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o autor fundamente seu pleito em alterações normativas e jurisprudenciais relevantes, a pretensão esbarra, em um exame perfunctório, na proteção constitucional à coisa julgada. A revisão de uma decisão judicial transitada em julgado, mesmo nas hipóteses do art. 505, I, do CPC, é medida de caráter excepcionalíssimo, que demanda cognição exauriente e respeito ao princípio do contraditório. Ademais, o periculum in mora não se revela com a urgência alegada. A decisão que fixou a jornada de seis horas aos substituídos transitou em julgado em 22/05/2020, estando a situação consolidada há anos. A alegação de prejuízo operacional, embora relevante, não demonstra um dano iminente e irreparável que justifique a concessão da medida de forma inaudita altera parte, especialmente por se tratar de direito que afeta diretamente a jornada de trabalho dos empregados. A prudência recomenda, portanto, que se aguarde a formação do contraditório, com a citação e manifestação da parte reclamada, para que os argumentos de ambas as partes sejam devidamente ponderados antes de qualquer deliberação que modifique uma situação jurídica consolidada por decisão judicial definitiva. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo Banco do Brasil S.A., por não vislumbrar, neste momento processual, o preenchimento de todos os requisitos legais autorizadores, notadamente o perigo da demora. Intime-se o Banco do Brasil S.A. desta decisão. Cite-se a parte contrária para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se as partes. O mandado de segurança é garantia constitucional empregada para proteger direito líquido e certo não atacável por habeas corpus, habeas data ou modalidade defensiva prevista na legislação de regência, objetivando prevenir ou desconstituir ato de autoridade pública praticado com ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal - CF e art. 1º da Lei n. 12.016/2009). Logo, a ação mandamental exige que o direito alegado, à vista dos documentos produzidos, mostre-se de forma induvidosa, tornando irrefutável a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade coatora. Não é o que se verifica na presente hipótese, em cognição sumária, pois o ato questionado não viola direito líquido e certo do impetrante, uma vez que não materializada ilegalidade. Com efeito, as razões de decidir da autoridade coatora acerca da necessidade de manifestação prévia da parte contrária para a emissão de uma prestação jurisdicional minimamente segura apresentam-se coerentes. Por oportuno, apresenta-se o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho - TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado em ação revisional com vistas a suspender a execução definitiva processada nos autos de reclamação trabalhista. 2 - A autoridade coatora no indeferimento da tutela antecipada levou em conta a ausência dos requisitos da verossimilhança e do dano irreparável ou de difícil reparação, contidos no art. 273 do CPC de 1973, de modo que a decisão restou plenamente justificada e respaldada pelo ordenamento jurídico. 3 - Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário conhecido e não provido (RO-20470-60.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 19/12/2016). Na mesma diretriz, a fim de evitar a eternização de demandas questionando o ato de concessão ou não da tutela provisória pleiteada e de estabilizar o conflito intersubjetivo, emerge o comando da Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais – SBDI-II do TST, aqui adotada analogicamente: OJ-SDI2-140 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR, CONCEDIDA OU DENEGADA EM OUTRA SEGURANÇA. INCABÍVEL. (ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51) - DJ 04.05.2004 Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança. Frise-se que, ao indeferir o pleito do banco autor no atual estágio da demanda matriz, o juízo singular não incorreu sequer em erro de procedimento, pois ainda se debruça sobre o caso concreto e decidirá a demanda de forma equidistante, em apreço ao art. 93, IX, da CF. Ademais, a verificação do direito à revisão pretendida pelo impetrante mostra-se controvertida, pois envolve uma interpretação sistemática que concilie a possibilidade revisional com os princípios constitucionais de proteção ao trabalho, em especial a irretroatividade da lei prejudicial ao trabalhador e a proteção ao direito adquirido decorrente da coisa julgada, bem ainda o alcance da ação coletiva sobre novos ocupantes da função de Gerente de Módulo. Ressalte-se que desde o ano de 2022, quando passou a vigorar o ACT invocado pelo impetrante, os substituídos prestam serviços, mantendo a legítima expectativa de recebimento dos direitos reconhecidos judicialmente, enquanto o Banco permaneceu inerte até ingressar com a ação revisional dois anos depois. Assim, inexistindo a fumaça do bom direito e não evidenciado o perigo da demora, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Notifique-se o litisconsorte passivo necessário para que, querendo, responda aos termos da presente ação mandamental, no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se ciência à impetrante, por meio da sua representação processual. Publique-se. TERESINA/PI, data da assinatura eletrônica. MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RELATOR(A) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Clinica Odontologica Campo Largo Eireli x Marcia Aparecida Klems

ID: 259979517

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000745-75.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA KLEMS

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000745-75.2023.8.16.0026 Processo: 0000745-75.2023.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.791,17 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI (CPF/CNPJ: 18.198.990/0001-80) Avenida Padre Natal Pigatto, 260 sala 01 - Vila Bancária - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-630 Executado(s): Marcia Aparecida Klems (RG: 93749022 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.827.549-42) Rua Oscar Ferreira, 115 - Águas Claras - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.602-321 Vistos, A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos) e, também, em razão da matéria. No entanto, a referida Lei exclui da competência dos Juizados Especiais algumas causas, as quais estão elencadas no artigo 3º, § 2º e, também, excluem certas pessoas do âmbito dos Juizados Especiais, as quais não podem ser partes (autor/exequente e réu/executado), nos termos do artigo 8º, da Lei nº 9.099/95, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; As pessoas jurídicas não estão autorizadas, pela Lei nº 9.099/95, a propor ações perante os Juizados Especiais, salvo as microempresas e empresas de pequeno porte assim determinada em lei. Mas, para tanto, necessário que comprovem essa condição. Além disso, na hipótese de ficar caracterizada qualquer forma de grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar no JEC, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte, ou seja, caso a mesma supere a quantia de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Nesse sentido são os seguintes Enunciados do FONAJE: 48: “O disposto no parágrafo 1º do art. 9º da lei 9.099/1995 é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte.” 135: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” 172: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. (destaquei). No caso concreto, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica exequente – CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI - figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa (s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099 /95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda bruta anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise do próprio cadastro nacional de pessoa jurídica (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), que menciona que a sociedade empresária exequente tem o nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE. Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a sociedade empresária exequente é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/). Nesta linha argumentativa, partindo do pressuposto que a empresa CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI – faz parte do grupo ODONTO EXCELLENCE, o qual, segundo consta de seu site, possui mais de 3 milhões de clientes, somando ainda cerca de 1100 franquias e 6 mil colaboradores espalhados pelo Brasil , entendo que ela não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide no âmbito do JEC, pois o enunciado aprovado por intermédio da 49ª Edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais ( Enunciado 172) impede que empresas integrantes de grupos econômicos que ultrapassem o limite da receita bruta de EPP litiguem no Juizado Especial Cível, ainda que se enquadrem como ME ou EPP. O microssistema dos juizados especiais foi criado com a finalidade de desburocratizar e facilitar o acesso à justiça das pessoas menos favorecidas, bem como buscou proporcionar agilidade na resolução de demandas atinentes a matérias jurídicas de menor complexidade, porém de grande importância as partes envolvidas, como direito do consumidor e demandas envolvendo pessoas físicas no polo ativo e, do outro lado, grandes corporações. A legislação pertinente aos Juizados Especiais (nº 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009), em essência, ao viabilizar o acesso ao judiciário de forma gratuita e sem ônus (no primeiro grau de jurisdição), acabou por trazer ao conhecimento do Poder Judiciário e dar a resolução de inúmeras demandas reprimidas, cujos litígios não seriam solucionados sem a existência desse microssistema de justiça. Desta maneira, levando em conta os princípios que norteiam os juizados especiais, como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/1995), os jurisdicionados necessitam de resposta rápida e efetiva de suas reclamações, porquanto, em sua maioria, as demandas afetam os direitos mais importantes e sensíveis às pessoas (moradia, saúde, lazer, etc.). Especificamente quando a legislação de regência autoriza pessoas jurídicas no polo ativo (art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995), essa pretende viabilizar o acesso à justiça do “pequeno” empresário, ou seja, daquele não litigante de massa e que teria enormes dificuldades de custear as despesas do processo (custas processuais, honorários advocatícios e demais ônus) no caso de ingresso perante o juízo comum. Contudo, essa enorme facilidade de acesso ao juizado especial deve ser observada com cuidado e rigor pelo magistrado, tendo em vista a quantidade de pessoas jurídicas que planejam o seu enquadramento como microempresas ou empresas de pequeno porte, para poder se utilizarem de todos os benefícios inerentes, dentre eles o Poder Judiciário como um verdadeiro “órgão cobrador” de seus créditos, por meio do ajuizamento de significativa quantidade de ações de massa, situação essa a colocar em risco o regular funcionamento dos juizados especiais e o cumprimento dos princípios da celeridade e acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 buscou tornar efetivo. Além do Poder Judiciário arcar com os custos dessas demandas. Conforme já destacado, a exequente faz parte de grupo econômico. A respeito do grupo econômico, os arts. 265 e seguintes da Lei n. 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), aplicável ao presente caso, conceituam grupo econômico como empresas formalmente constituídas entre uma sociedade controladora e suas controladas "[...] mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns" (art. 265 da lei nº 6.404/76). Mesmo que a legislação tenha instituído a referida categoria apenas para as sociedades anônimas, entretanto, grupos econômicos podem ser caracterizados através de outras formas de sociedades ou parcerias econômicas. Sobre o tema, destaca-se que: A dinâmica da economia leva as empresas a buscar parcerias formais e informais para a realização de suas atividades produtivas com maior eficácia e abrangência. Essas parcerias podem ser pontuais, mas não raramente se dão de forma estruturada através da união permanente de duas ou mais sociedades que se estabelecem como um grupo econômico, com interesses e atividades comuns. (...) É perceptível que a formação de grupos econômicos não ocorre exclusivamente no âmbito das sociedades anônimas, assim como, a dinâmica da atividade econômica e empresarial nem sempre está restrita aos rígidos limites da lei." (FERREIRA, Rafael Grassi Pinto. "O grupo econômico e a Reforma Trabalhista". Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil. Disponível em https://abdc.emnuvens.com.br/abdc/article/view/23. Acesso em 10/10/2023) Evidente, portanto, a formação de grupo econômico, razão pela qual é mister a aplicação do enunciado 172 do FONAJE ao caso em comento. Em fecho e mate, o que se conclui é que, a conduta da exequente pode ser classificada como de ação predatória e uso abusivo dos Juizados, pois integrante de grupo econômico de notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum, como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Por identidade de razão, confira-se vasta jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ORAL SIN. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MAIS DE 3 MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E MAIS DE 500 FRANQUIAS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. AUTORA QUE ACUMULA 1/5 DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SARANDI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008143-93.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 29.09.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados.3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000137-07.2021.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. REJEITADO. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO APTO A INVOCAR A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. RECEITA BRUTA ANUAL QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES: (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000521-18.2023.8.16.0098 - JACAREZINHO - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.07.2023; TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002338-62.2022.8.16.0160 - SARANDI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 07.07.2023) E (TJPR - 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - 0010021-53.2022.8.16.0160 - SARANDI - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010020-68.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 02.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados.3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000507-39.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MAIS DE 3 MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E APROXIMADAMENTE 1300 FRANQUIAS. FATO NOTÓRIO AMPLAMENTE DIVULGADO EM PROPAGANDA. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003829-46.2022.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 06.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DENOMINADO ORAL SIN IMPLANTES. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES. ABRANGÊNCIA NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA QUE SUPERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. CONTRATAÇÃO QUE SE FAZ COM ESTEIO NA IMAGEM DA FRANQUEADORA. LIAME SUBJETIVO CARACTERIZADO. VINCULAÇÃO ENTRE FRANQUEADO E FRANQUEADORA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004754-03.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 07.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. ODONTO EXCELLENCE. EMPRESA FRANQUEADA QUE ATUA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. EXPRESSIVO NÚMERO DE CLIENTES E COLABORADORES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000435-54.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. ODONTO EXCELLENCE. EMPRESA FRANQUEADA QUE ATUA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. EXPRESSIVO NÚMERO DE CLIENTES E COLABORADORES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009138-30.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.10.2023). (destaquei). Por oportuno consignar, ainda, que a incapacidade de postular perante os Juizados Especiais é matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida a qualquer momento e, inclusive, de ofício. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA – CONFISSÃO DE DEFICIÊNCIA MENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 9099/95 – IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTENTE/CURADOR – AFASTAMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO – EXTINÇÃO APENAS COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO IV, DA LEI 9099/95 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.: ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso inominado interposto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0026452-75.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 13.11.2015). (destaquei). Destarte, independentemente dos atos processuais praticados até o presente momento, não se vislumbra a presença de qualquer fator, intrínseco ou extrínseco aos autos, que permita afastar a incidência do enunciado 172 do FONAJE no caso em comento. Verificada, assim, hipótese de incompetência absoluta, impõe-se, de ofício, a extinção do feito, vez que de modo diverso do que ocorre no procedimento comum, o reconhecimento da incompetência em razão da pessoa no âmbito do Juizado Especial Cível não implica na remessa dos autos ao juízo competente, aplicando-se a regra contida no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95. Por fim, o fato de ter sido formado título executivo judicial no caso em tela não implica na possibilidade de postulação ativa da exequente perante os Juizados Especiais Cíveis, ao passo que, conforme exaustivamente apontado, esta não satisfaz os requisitos legais para tanto. Evidente, assim, que poderá buscar a execução do julgado perante a Justiça Comum. PELO EXPOSTO, de ofício, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, EM RAZÃO DA PESSOA, para processar e julgar o cumprimento da sentença que homologou a transação levada a efeito entre as partes, pelo que indefiro o cumprimento da sentença e determino o retorno do presente Processo ao arquivo, o que faço com arrimo nos artigos 8º, inciso II e 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Imutável, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Int. Campo Largo, 23 de abril de 2025. Eneias de Souza Ferreira Magistrado

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Processo nº 0000745-72.2020.8.17.3350

ID: 292080506

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000745-72.2020.8.17.3350

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CICERO FRANKLIN CORDEIRO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL JOAQUIM DE SOUZA MIRANDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail : vciv03.saolourenco@tjpe.jus.br - Tel (WhatsApp): 81 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail : vciv03.saolourenco@tjpe.jus.br - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 - F:(81) 31819150 Processo nº 0000745-72.2020.8.17.3350 EXEQUENTE: CICERO FRANKLIN CORDEIRO NETO EXECUTADO(A): GUOSHAN ZHENG, LIHUA WANG DECISÃO I- Do pedido de Medidas Executivas Atípicas: Analisando o processo, observo que os executados foram devidamente citados/intimados por edital, mas não se manifestaram, tampouco efetuaram o pagamento. Intimada para figurar como Curadora Especial dos executados, a Defensoria Pública Estadual não se manifestou. Antes de serem intentadas medidas expropriatórias tradicionais por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, o exequente se manifestou no ID 198062527, requerendo a adoção de medidas coercitivas atípicas, como a apreensão da CNH e Passaporte dos executados. Neste sentido, esta magistrada adota o entendimento esposado na jurisprudência majoritária, no sentido de que a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Tal entendimento possui respaldo em diversos julgados, como por exemplo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Não se justifica a expedição de ofício ao órgão pagador para monitorar a margem consignável do executado quando já se decidiu pela penhora de parte da sua remuneração. II. As medidas atípicas de que cuida o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil só podem ser adotadas, no contexto da execução por quantia certa, quando se revelarem necessárias e adequadas, sob pena de desvestir o processo executivo do seu caráter estritamente patrimonial. III. A atipicidade dos meios executivos não pode dar respaldo a medidas dissociadas do perfil patrimonial da execução ou para provocar constrangimentos pessoais desprovidos de eficácia executiva. IV. Para que se legitime a suspensão, retenção ou apreensão da carteira de habilitação do executado, dentre outras medidas similares, é preciso que se demonstre que ele, embora possua lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente. V. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1299209, 07110917920208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.788.950 - MT (2018/0343835-5) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI) Pois bem, ao estudar o caso concreto, não vislumbro a existência de indícios de que os devedores possuam patrimônio expropriável aptos a permitir a adoção das medidas atípicas requisitadas, motivo pelo qual indefiro o pedido do Exequente. II- Do prosseguimento da execução e dos atos expropriatórios: Ainda em análise ao processo, observo que o executado(a) foi devidamente citado(a), mas não se manifestou, tampouco efetuou o pagamento. Desta feita, defiro a realização de buscas nos sistemas de consulta nos quais este juízo está cadastrado (SISBAJUD e RENAJUD), seguindo a seguinte ordem: 1. Em se tratando de busca de patrimônio pelo SISBAJUD, fica determinado: 1.1.) encontrada quantia na consulta ao SISBAJUD (total ou parcial), por reiteração (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, aquela deverá ser tornada indisponível pelas instituições financeiras, intimando-se a parte requerida para manifestação em 5 (cinco) dias. 1.2.) Havendo manifestação pela parte requerida, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, querendo, manifestar-se com relação à impugnação. 1.3.) Não havendo manifestação do executado, deverá a secretaria tornar concreta a indisponibilidade, realizando a transferência de valores para a Conta Judicial vinculado aos autos. 2. Se infrutífera a tentativa pelo SISBAJUD, determino a busca de veículos por meio do RENAJUD. 2.1.) Sendo localizados bens, deverá ser anotada, de imediato, a impossibilidade de transferência. 2.2.) Certificada a localização de bens, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 05 dias. 2.3.) Do contrário, dê-se prosseguimento com realização dos atos determinados no item II desta decisão (suspensão da execução). 3. Paralelamente às buscas determinadas acima, fica desde já autorizada: 3.1.) A expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, intimando-se a Exequente acerca do documento. 3.2.) a inserção da restrição no SERASAJUD. Antes de cumprir as determinações supra, atente a Secretaria para verificar se a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita e, não sendo, intime-a para, no prazo de 15 dias, apresentar o comprovante do recolhimento da taxa de judiciária referente a obtenção de informações nos sistemas: E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres, conforme determina o Provimento nº 002/2022-CM, salientando que deve ser recolhida uma taxa para cada ato praticado. III- Da Suspensão da Execução e da contagem da Prescrição Intercorrente: Por fim, concluídas as determinações supra e ainda assim não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se imediatamente o Exequente e SUSPENDA-SE O CURSO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, nos termos do artigo 921, III e §7º do CPC, o qual terá início na data da intimação do Exequente acerca da não localização de valores/bens. Durante o prazo da suspensão, não correrá o prazo para início da prescrição intercorrente, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório. Decorrido o prazo da suspensão, independentemente de qualquer novo despacho deste juízo, retornará de imediato a contagem do prazo de 05 anos para a caracterização da prescrição intercorrente, visto que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do artigo 921 (art. 921, §4º do CPC). Findado o prazo de suspensão, deverão os autos serem imediatamente remetidos ao arquivo definitivo, podendo ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º do CPC). Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de declará-la de ofício, dê-se vista dos autos ao exequente (art. 921, §5º do CPC). Intime-se o exequente acerca desta decisão. Cumpra-se os demais atos! SÃO LOURENÇO DA MATA, data da assinatura eletrônica. VIVIAN GOMES PEREIRA Juíza de Direito dwrp 0206

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Roberta Mocellin Campelo x Associação Paranaense De Cultura - Apc

ID: 258941730

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0026670-17.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MOCELLIN CAMPELO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PARANAENSE DE CULTURA - APC

Conclusão

Advogados:

FERNANDO BARROZO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GIACOMET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0026670-17.2024.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$35.480,87 Requerente(s): ROBERTA MOCELLIN CAMPELO Requerido(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC Sequencial par: 26032 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por ROBERTA MOCELLIN CAMPÊLO em face de ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA, entidade mantenedora da PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ - PUC/PR, com fundamento em sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Centro Acadêmico Sobral Pinto (CASP). A parte exequente alega, em síntese, que ingressou no curso de Direito da PUC/PR no campus de São José dos Pinhais no início de 2005, mas, em agosto de 2005, transferiu-se para o campus Curitiba, quando passou a pagar mensalidades em valores superiores, julgados ilegais em sentença proferida na ação coletiva (autos nº 0009035-87.2005.8.16.0001). Afirma que autorizou expressamente o Centro Acadêmico a representá-la em juízo, mas, devido à questão temporal, sua autorização foi juntada na ação proposta em relação aos alunos ingressantes em 2006, e não de 2005 (seu ano de ingresso). A executada apresentou impugnação (item 23.1), alegando a ilegitimidade ativa da parte exequente. Argumenta que ela não autorizou a propositura da ação que está executando, pois consta como signatária apenas da lista de alunos ingressantes em 2006, e não da lista de alunos ingressantes em 2005. Invoca o entendimento firmado pelo STF no tema 82 de repercussão geral (RE 573.232) e no tema 499 (RE 612.043), segundo os quais somente os associados que tenham expressamente autorizado a propositura da ação coletiva e que constaram da lista juntada à inicial podem executar o título judicial formado. A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação (item 31.1), alegando que, quando a ação coletiva foi proposta em abril de 2005, ainda não tinha interesse de agir, pois estudava no campus São José dos Pinhais e não pagava mensalidades com valores superiores. Sustenta que seu interesse só surgiu em agosto de 2005, após a transferência para o campus Curitiba, quando passou a pagar mensalidades em valores superiores. Argumenta que, como a ação já estava em curso, não foi possível juntar sua autorização expressa naquele momento, o que só pôde fazer na ação seguinte, relativa aos alunos ingressantes em 2006. Defende que a juntada posterior da autorização ratificou o ato processual, e que a decisão do STF não pode retroagir para prejudicar seu direito material. A parte executada apresentou nova manifestação (item 40.1), reiterando seus argumentos e ressaltando que o STF, no julgamento do tema 499, rejeitou expressamente pedidos de modulação dos efeitos da decisão que estabeleceu a necessidade de autorização expressa e específica dos representados antes da propositura da ação. É o relatório. Decido A questão central a ser decidida é a legitimidade da exequente para executar o título judicial formado na ação coletiva proposta pelo Centro Acadêmico Sobral Pinto em face da Associação Paranaense de Cultura (autos nº 0009035-87.2005.8.16.0001), considerando que sua autorização expressa foi juntada à ação referente aos alunos ingressantes em 2006, enquanto ela ingressou na universidade em 2005. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC (Tema 82 de repercussão geral), fixou a seguinte tese: "REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial." Posteriormente, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 612.043/PR (Tema 499 de repercussão geral), o STF reafirmou e aprofundou esse entendimento, fixando a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." Portanto, segundo o entendimento consolidado do STF, para que alguém possa executar o título judicial formado em ação coletiva proposta por associação, é necessário que: Tenha expressamente autorizado a propositura daquela ação específica; Seu nome conste da lista juntada à inicial da ação; Fosse associado antes ou até a data da propositura da ação. No caso em análise, é incontroverso que a parte exequente não consta da lista de autorizações expressas juntada à inicial da ação referente aos alunos ingressantes em 2005 (autos nº 0000745-83.2005.8.16.0001), que seria a correspondente ao seu ano de ingresso na universidade. A parte exequente reconhece essa situação, mas argumenta que, quando a ação foi proposta (abril/2005), ela ainda não tinha interesse de agir, pois estudava no campus São José dos Pinhais e não pagava mensalidades com valores superiores. Seu interesse só surgiu em agosto de 2005, quando se transferiu para o campus Curitiba e passou a pagar mensalidades em valores superiores. Embora essa situação específica mereça consideração, o fato é que a jurisprudência do STF estabeleceu critérios objetivos para a legitimidade na execução de títulos judiciais formados em ações coletivas propostas por associações. E um desses critérios é justamente a autorização expressa e específica para a propositura daquela ação determinada, constando o nome do autorizado na lista juntada à inicial. A autorização dada pela parte exequente para a ação referente aos alunos ingressantes em 2006 não pode ser estendida ou retroagir para legitimar a execução do título judicial formado na ação referente aos alunos ingressantes em 2005, pois são ações distintas, ainda que com objetos semelhantes. O argumento de que a decisão do STF não pode retroagir não prospera, pois o próprio STF, ao julgar embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 612.043/PR, rejeitou expressamente pedidos de modulação dos efeitos da decisão, afirmando que: "Descabe cogitar de atribuição de eficácia prospectiva, particularmente em processos de índole subjetiva, dando-se o dito pelo não dito para salvar-se situações concretas conflitantes com a Lei Maior. O pronunciamento embargado veicula entendimento em tudo consentâneo com aquele já externado pelo Supremo em ocasiões anteriores." Ademais, o STF fez distinção clara entre representação e substituição processual. No caso de ações propostas por associações, como é o caso dos autos, ocorre representação, que exige autorização expressa e específica dos representados antes da propositura da ação, não se admitindo autorização genérica ou posterior. Nesse sentido, conforme destacado no voto do Ministro Marco Aurélio no RE 573.232/SC: "Indago: formado o título executivo judicial, como o foi, a partir da integração na relação processual da associação, a partir da relação apresentada por essa quanto aos beneficiários, a partir da autorização explícita de alguns associados, é possível posteriormente ter-se – e aqui penso que os recorridos pegaram carona nesse título – a integração de outros beneficiários? A resposta para mim é negativa. Primeiro, Presidente, porque, quando a Associação, atendendo ao disposto na Carta, juntou as autorizações individuais, viabilizou a defesa da União quanto àqueles que seriam beneficiários da parcela e limitou, até mesmo, a representação que desaguou, julgada a lide, no título executivo judicial. Na fase subsequente de realização desse título, não se pode incluir quem não autorizou inicialmente a Associação a agir e quem também não foi indicado como beneficiário, sob pena de, em relação a esses, não ter sido implementada pela ré, a União, a defesa respectiva." A situação da parte exequente, embora peculiar, não se enquadra nos requisitos estabelecidos pelo STF para legitimar a execução do título judicial. Ela não autorizou expressamente a propositura da ação referente aos alunos ingressantes em 2005, nem seu nome consta da lista juntada à inicial dessa ação. Por fim, o argumento de que o formalismo processual não pode prevalecer sobre o direito material, embora relevante, não pode ser acolhido neste caso, pois as decisões do STF estabeleceram exigências formais com base na própria Constituição Federal (art. 5º, XXI), visando garantir a segurança jurídica e o devido processo legal, incluindo o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, fica reconhecida a ilegitimidade ativa da exequente para promover o cumprimento de sentença em relação ao título judicial formado nos autos nº 0009035-87.2005.8.16.0001. Isto posto, a impugnação ao cumprimento de sentença fica ACOLHIDA e a ação fica JULGADA EXTINTA sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte exequente. Diante da sucumbência, a parte exequente fica condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

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Luciene De Souza x Camara Municipal De Ibatiba Es e outros

ID: 257008888

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000745-22.2019.8.08.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE SOUZA

Polo Passivo:

CAMARA MUNICIPAL DE IBATIBA ES MARCUS RODRIGO AMORIM FLORINDO

Acórdão

Advogados:

LEANDRO SANTOS AZEREDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HALEM DA SILVA HABIB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELIO SILVA CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000745-22.2019.8.08.0064 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUCIENE DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE IBATIBA e outros (2) RELATOR(A): ________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000745-22.2019.8.08.0064 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUCIENE DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE IBATIBA e outros (2) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETERIÇÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. TEMA 671 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização proposta por candidata aprovada em concurso público do Município de Ibatiba, com pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes da preterição de sua nomeação para o cargo de auxiliar administrativo, posteriormente realizada por determinação judicial. A autora alegou prejuízo financeiro e moral em razão da demora no ato de nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a preterição na nomeação de candidata aprovada em concurso público, sanada por decisão judicial, configura situação que autoriza a indenização por danos materiais; (ii) avaliar se as circunstâncias do caso caracterizam dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 671 da repercussão geral, fixa que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo flagrante arbitrariedade. A demora na nomeação decorre de dúvida da municipalidade quanto à aplicação do percentual de vagas destinadas a pessoas com deficiência, situação em que se enquadra a autora, afastando a caracterização de flagrante arbitrariedade. A preterição foi resolvida em 48 (quarenta e oito) dias, prazo que não configura excepcionalidade ou lesão grave apta a ensejar abalo moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização por ausência de flagrante arbitrariedade na preterição. A demora administrativa justificada e de curta duração para sanear irregularidades em concurso público não enseja indenização por danos morais. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto proferido pelo eminente relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por LUCIENE DE SOUZA em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ibatiba, que, nos autos da ação indenizatória que move em face de MARCUS RODRIGO AMORIM FLORINDO, MUNICÍPIO DE IBATIBA e da CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais acostadas no evento nº 9916623, a apelante sustenta, em síntese, que (i) “o dano material pretendido tem fundamento no fato de que, embora detentora de preferência à nomeação em relação aos demais candidatos classificados no concurso, nos termos do item 4.9 do Edital do Concurso, foi preterida arbitrariamente pelo então Presidente da Câmara Municipal de Ibatiba, também Apelado nos presentes autos, que, procedeu a nomeação de outra candidata por meio da portaria 18/2014” (fl. 02); e que (ii) “a arbitrariedade concorrida pelo Presidente da Câmara Municipal de Ibatiba, ao preterir a Apelante no momento em que efetivou a nomeação de outro servidor, é flagrante e como tal passível de reparo por meio de indenização tanto de ordem material quanto de ordem moral” (fl. 04). Tal como consignado em primeiro grau, a pretensão da autora de ser ressarcida por danos materiais decorrentes da preterição de sua nomeação para o cargo de auxiliar administrativo do MUNICÍPIO DE IBATIBA, no qual obteve aprovação em concurso público, esbarra no entendimento assentado pelo excelso Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 671, da repercussão geral, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese vinculante: Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. Na situação dos autos, embora a nomeação da autora para o mencionado cargo público tenha ocorrido após determinação judicial exarada no bojo do mandado de segurança registrado sob o nº 0000488-02.2016.8.08.0064, identifica-se que a demora do ato foi justificada pela municipalidade a partir da dúvida na aplicação do percentual de vagas reservado para os candidatos com deficiência, situação em que se enquadrava a autora, o que afasta a caracterização de flagrante arbitrariedade. Acrescente-se que a preterição foi solucionada em 48 (quarenta e oito dias), circunstância que corrobora a ausência de excepcionalidade da situação sob exame, não havendo, portanto, que se falar em abalo moral indenizável. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ABSTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO FUNDAMENTADA EM FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE RECURSOS. CRISE ECONÔMICA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. ATO CONTRADITÓRIO AO AFIRMADO FUNDAMENTO. PRETERIÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme entendimento firmado no julgamento do RE 598.099/MS, a aprovação em concurso público dentro do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação, que só pode ser excepcionado por fato imprevisível ou evento extraordinário que implique onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital, com adoção de solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação, por não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. 2. Se, no curso da validade do certame, a despeito da existência de determinação de abstenção de contratação de novos empregados motivada em crise econômica, a empresa ré contratou empregados de forma precária e temporária para o desempenho das mesmas funções laborais previstas no edital do certame, ato evidentemente contraditório ao fundamento externado, resta patente a ilegalidade da preterição. 3. A omissão ilícita da ré, embora passível de ocasionar desgaste emocional, não traduz dano aos atributos da personalidade da parte autora. Danos morais não configurados. 4. Apelação parcialmente provida. (TJDF; APC 07266.00-13.2021.8.07.0001; 169.3017; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Arnoldo Camanho; Julg. 20/04/2023; Publ. PJe 12/05/2023) (Sem grifos no original). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, C/C DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2019. MUNICÍPIO DE ARACITABA/MG. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ANÁLISE DO CASO ESPECÍFICO. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS NA VIGÊNCIA DO CONCURSO. PRETERIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVIMENTO DA VAGA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONSTATADO. PEDIDO CONDENATÓRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O candidato aprovado no concurso público não possui, em princípio, direito à imediata nomeação no cargo, mas apenas mera expectativa de ser nomeado. Referido direito, para ser concretizado, deve se submeter aos critérios de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública, durante o prazo de vigência do concurso. No caso específico dos autos, verifica-se que a Administração Pública demonstrou a conveniência e oportunidade no preenchimento da vaga em que se classificou a requerente (primeiro lugar), justificando a convocação da autora/candidata aprovada. Celebrando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e deste Tribunal de Justiça, o servidor só fará jus a indenização nas hipóteses em que a nomeação em determinado cargo público não se der por flagrante arbitrariedade. Hipótese em que não resta configurada flagrante arbitrariedade. Provimento parcial do recurso. (TJMG; APCV 5000929-98.2021.8.13.0607; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Armando Freire; Julg. 07/11/2023; DJEMG 10/11/2023) (Sem grifos no original). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter intacta a r. sentença recorrida. Na sequência, considerando o desprovimento do recurso majoro a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios, originariamente fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, ressalvada suspensão da exigibilidade desta verba em razão da parte sucumbente litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Sérgio Ricardo de Souza: acompanho a Relatoria. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

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Processo nº 0000745-22.2019.8.08.0064

ID: 257025695

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000745-22.2019.8.08.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IBATIBA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO SANTOS AZEREDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HALEM DA SILVA HABIB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000745-22.2019.8.08.0064 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUCIENE DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE IBATIBA e outros (2) RELATOR(A): ________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000745-22.2019.8.08.0064 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUCIENE DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE IBATIBA e outros (2) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETERIÇÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. TEMA 671 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização proposta por candidata aprovada em concurso público do Município de Ibatiba, com pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes da preterição de sua nomeação para o cargo de auxiliar administrativo, posteriormente realizada por determinação judicial. A autora alegou prejuízo financeiro e moral em razão da demora no ato de nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a preterição na nomeação de candidata aprovada em concurso público, sanada por decisão judicial, configura situação que autoriza a indenização por danos materiais; (ii) avaliar se as circunstâncias do caso caracterizam dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 671 da repercussão geral, fixa que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo flagrante arbitrariedade. A demora na nomeação decorre de dúvida da municipalidade quanto à aplicação do percentual de vagas destinadas a pessoas com deficiência, situação em que se enquadra a autora, afastando a caracterização de flagrante arbitrariedade. A preterição foi resolvida em 48 (quarenta e oito) dias, prazo que não configura excepcionalidade ou lesão grave apta a ensejar abalo moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização por ausência de flagrante arbitrariedade na preterição. A demora administrativa justificada e de curta duração para sanear irregularidades em concurso público não enseja indenização por danos morais. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto proferido pelo eminente relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por LUCIENE DE SOUZA em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ibatiba, que, nos autos da ação indenizatória que move em face de MARCUS RODRIGO AMORIM FLORINDO, MUNICÍPIO DE IBATIBA e da CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais acostadas no evento nº 9916623, a apelante sustenta, em síntese, que (i) “o dano material pretendido tem fundamento no fato de que, embora detentora de preferência à nomeação em relação aos demais candidatos classificados no concurso, nos termos do item 4.9 do Edital do Concurso, foi preterida arbitrariamente pelo então Presidente da Câmara Municipal de Ibatiba, também Apelado nos presentes autos, que, procedeu a nomeação de outra candidata por meio da portaria 18/2014” (fl. 02); e que (ii) “a arbitrariedade concorrida pelo Presidente da Câmara Municipal de Ibatiba, ao preterir a Apelante no momento em que efetivou a nomeação de outro servidor, é flagrante e como tal passível de reparo por meio de indenização tanto de ordem material quanto de ordem moral” (fl. 04). Tal como consignado em primeiro grau, a pretensão da autora de ser ressarcida por danos materiais decorrentes da preterição de sua nomeação para o cargo de auxiliar administrativo do MUNICÍPIO DE IBATIBA, no qual obteve aprovação em concurso público, esbarra no entendimento assentado pelo excelso Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 671, da repercussão geral, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese vinculante: Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. Na situação dos autos, embora a nomeação da autora para o mencionado cargo público tenha ocorrido após determinação judicial exarada no bojo do mandado de segurança registrado sob o nº 0000488-02.2016.8.08.0064, identifica-se que a demora do ato foi justificada pela municipalidade a partir da dúvida na aplicação do percentual de vagas reservado para os candidatos com deficiência, situação em que se enquadrava a autora, o que afasta a caracterização de flagrante arbitrariedade. Acrescente-se que a preterição foi solucionada em 48 (quarenta e oito dias), circunstância que corrobora a ausência de excepcionalidade da situação sob exame, não havendo, portanto, que se falar em abalo moral indenizável. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ABSTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO FUNDAMENTADA EM FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE RECURSOS. CRISE ECONÔMICA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. ATO CONTRADITÓRIO AO AFIRMADO FUNDAMENTO. PRETERIÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme entendimento firmado no julgamento do RE 598.099/MS, a aprovação em concurso público dentro do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação, que só pode ser excepcionado por fato imprevisível ou evento extraordinário que implique onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital, com adoção de solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação, por não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. 2. Se, no curso da validade do certame, a despeito da existência de determinação de abstenção de contratação de novos empregados motivada em crise econômica, a empresa ré contratou empregados de forma precária e temporária para o desempenho das mesmas funções laborais previstas no edital do certame, ato evidentemente contraditório ao fundamento externado, resta patente a ilegalidade da preterição. 3. A omissão ilícita da ré, embora passível de ocasionar desgaste emocional, não traduz dano aos atributos da personalidade da parte autora. Danos morais não configurados. 4. Apelação parcialmente provida. (TJDF; APC 07266.00-13.2021.8.07.0001; 169.3017; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Arnoldo Camanho; Julg. 20/04/2023; Publ. PJe 12/05/2023) (Sem grifos no original). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, C/C DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2019. MUNICÍPIO DE ARACITABA/MG. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ANÁLISE DO CASO ESPECÍFICO. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS NA VIGÊNCIA DO CONCURSO. PRETERIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVIMENTO DA VAGA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONSTATADO. PEDIDO CONDENATÓRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O candidato aprovado no concurso público não possui, em princípio, direito à imediata nomeação no cargo, mas apenas mera expectativa de ser nomeado. Referido direito, para ser concretizado, deve se submeter aos critérios de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública, durante o prazo de vigência do concurso. No caso específico dos autos, verifica-se que a Administração Pública demonstrou a conveniência e oportunidade no preenchimento da vaga em que se classificou a requerente (primeiro lugar), justificando a convocação da autora/candidata aprovada. Celebrando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e deste Tribunal de Justiça, o servidor só fará jus a indenização nas hipóteses em que a nomeação em determinado cargo público não se der por flagrante arbitrariedade. Hipótese em que não resta configurada flagrante arbitrariedade. Provimento parcial do recurso. (TJMG; APCV 5000929-98.2021.8.13.0607; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Armando Freire; Julg. 07/11/2023; DJEMG 10/11/2023) (Sem grifos no original). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter intacta a r. sentença recorrida. Na sequência, considerando o desprovimento do recurso majoro a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios, originariamente fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, ressalvada suspensão da exigibilidade desta verba em razão da parte sucumbente litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Sérgio Ricardo de Souza: acompanho a Relatoria. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

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Wendy Lira Da Silva x Federacao Das Unimeds Da Amazonia - Federacao Das Sociedades Cooperativas De Trabalho Medico Do Acre, Amapa, Amazonas, Para, Rondonia E Roraima

ID: 256801956

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Desa. Maria de Nazaré Medeiros Rocha Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000775-29.2024.5.08.0130

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WENDY LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ SILVA CONCEICAO

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ERICA DE SOUZA FIALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000775-29.2024.5.08.0130 : WENDY LIRA DA SILVA : FEDERACAO DAS UNIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000775-29.2024.5.08.0130 : WENDY LIRA DA SILVA : FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32a468f proferida nos autos. DECISÃO O exequente, WENDY LIRA DA SILVA, interpôs o presente agravo de petição (id 5696e21) requerendo o prosseguimento da execução sob a alegação de que a mesma já se encontra totalmente garantida por bloqueio de crédito realizado nos autos da ação cautelar nº 0000706-94.2024.5.08.0130, no valor R$ 742.567,57, o que ocorreu em momento anterior ao deferimento da recuperação judicial da empresa executada FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – UNIMED FAMA e, portanto, em momento em que referido valor (bloqueado judicialmente) não mais integrava o patrimônio da executada , conforme a jurisprudência deste Tribunal. Argumenta, ainda, o exequente que “...suspender a presente execução (totalmente garantida) e expedir certidão de crédito, para que o trabalhador se habilite no juízo da recuperação judicial, fere não somente o princípio da proteção, bem como, o caráter alimentar das verbas trabalhistas e até mesmo a própria segurança jurídica, ao fato de que, a decisão que ordenou o bloqueio, e o próprio bloqueio, é anterior ao deferimento da recuperação”. Analisando os pressupostos de admissibilidade do presente agravo, observa-se que o exequente não submeteu ao Juízo de primeiro grau a matéria ora aventada em suas razões recursais, na medida em que após o trânsito em julgado da sentença de mérito, proferida neste processo na fase de conhecimento (na data de 22/10/2024), o Juízo a quo decidiu (id 6b467a2): "Considerando o trânsito em julgado em 22/10/2024 (ID. 21675ec). Considerando que resta deferido o início da execução em ID. 0B2706d. Considerando que é de conhecimento desta especializada que a condenada encontra- se em Recuperação Judicial, conforme já noticiado nos autos dos processos 0000706-94.2024.5.08.0130 e 0000745-91.2024.5.08.0130, a partir de 25/11/2024. Considerando que a executada FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA, RONDO E RORAIMA encontra-se em processo de recuperação judicial junto à 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho do Estado do Amazonas nos autos nº 0514522- 47.2024.8.04.0001; Considerando que restou em sentença de piso que o pedido de suspensão de execução, com eventual pleito de emissão de certidão de crédito ou da execução de valores perante esta Justiça Especializada deve ser analisado em momento oportuno, quando da fase de cumprimento de sentença. Considerando que, nos termos do art. 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho No caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal”. Considerando que, por outro lado, especificamente em relação aos encargos fiscais (custas e contribuição previdenciária), a Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, passou a determinar que as execuções fiscais e execuções de ofício dos incisos VII e VIII do artigo 114 da CF/88 devem prosseguir na Justiça do Trabalho, independentemente da expedição da certidão de crédito. A nova norma inclusive impede o arquivamento do processo sem o prosseguimento da execução: [...] Apenas para registro e esclarecimento, os incisos do art. 114 da Constituição Federal, aludidos pela nova Lei, tratam:[...] Diante da alteração, o Exmo. Procurador-Geral da Fazenda Nacional expediu o OFÍCIO SEI 56460/2021/ME destinado ao TST e ao CSJT, que ensejou a expedição do Ofício Circular TST.GP 151/2021 destinado aos TRT, destacando especificamente que:[...] Em doutrina mais atual sobre a matéria, inclusive voltada especificamente aos impactos da nova Lei na Justiça do Trabalho, em comentários ao § 11 do art. 6º da Lei 11.101/2005 alterada, há também leitura de que a execução das contribuições previdenciárias devem seguir neste Justiça do Trabalho: [...] Desse modo, a nova lei é clara, e o Exmo. Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do OFÍCIO SEI 56460/2021/ME, corrobora o entendimento, de que a certidão de crédito para habilitação junto à recuperação judicial não deve abranger contribuições previdenciárias e tributárias, e que a suspensão da execução, atualmente, se limita aos créditos trabalhistas. Diante de todas as considerações e esclarecimentos, DETERMINA-SE: a) A atualização da dívida até a data do pedido de recuperação judicial, ocorrida em 13/06/2024, nos termos art. 9º, II, da Lei 11.101/2005; b) A expedição de certidões de crédito trabalhista, de forma separada, dos créditos devidos à parte exequente e de seu advogado (honorários), para fins de habilitação no quadro geral de credores no processo de recuperação judicial; c) A intimação da parte autora e seu advogado para que estes procedam à habilitação de seus créditos nos autos do processo de recuperação judicial e/ou junto ao administrador judicial, informando o recebimento de valores nos presentes autos; d) A citação da empresa executada e de seus sócios para que, nos termos do art. 6º, § 7º-B e § 11, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112 /2020, comprove, em 48 horas, o pagamento dos créditos fiscais, conforme planilha atualizada; e) Em caso de não cumprimento do item anterior, tendo em vista a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional (art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005), oficie-se à MM. 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho do Estado do Amazonas, unidade em que tramita a recuperação judicial nº 0514522-47.2024.8.04.0001 para que, no exercício da cooperação judiciária (arts. 67 a 69 do CPC), informe conta bancária da executada passível de bloqueio (art. 835 do CPC) ou outros bens passíveis de constrição no prazo de 15 dias, a fim de saldar a dívida de custas processuais e previdenciária; f) Caso superado o prazo do item “e” sem resposta, proceda-se ao bloqueio de numerário correspondente aos créditos fiscais, conforme planilha atualizada, por meio do SISBAJUD; g) Ao final, sobrestem-se os autos, nos termos do art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nº 4/2023. Dá-se à presente decisão força de ofício para os fins a que se destina. PARAUAPEBAS/PA, 09 de dezembro de 2024. Após a intimação das partes acerca da decisão supra transcrita, ato contínuo, foi expedida certidão de crédito em nome do exequente, com vista a possibilidade de sua habilitação junto ao Juízo da recuperação judicial (id 1f77ad6). Porém, inconformado com esta decisão, o exequente agravou de petição pelas razões acima já expostas, as quais se encontram desconexas dos fundamentos da decisão impugnada e, além disso, a matéria ora aventada não foi submetida à apreciação do Juízo primevo. Explica-se. Em nenhum momento o exequente submeteu ao juízo primevo a informação de que existe em tramitação em outra unidade judiciária trabalhista uma ação cautelar nº 0000706-94.2024.5.08.0130, em que a executada do presente processo também é parte ré naqueles autos, com valor bloqueado na ordem de R$ 742.567,57 e, por esta razão, nada foi requerido nesse sentido. Nesse viés, na há na decisão impugnada qualquer abordagem quanto a esta questão. Assim, o pronunciamento judicial da instância ad quem acerca da matéria ora agravada conduziria à supressão de instâncias, eis que estaria decidindo questão que não foi objeto de apreciação e decisão pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição. De fato, o efeito devolutivo do agravo de petição restringe-se às matérias que foram abordadas e decididas pelo Juízo de 1ª instância, devendo a questão recursal ser examinada dentro desses limites, o que impede o Juízo ad quem de examinar pleitos que não foram apreciados e decididos pelo Juízo da execução, sob pena de incorrer em supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. Por tais fundamentos, com amparo no art. 932, III do CPC e artigo 115, inciso I, do Regimento Interno deste E. Tribunal, não conheço do Agravo de Petição interposto pelo exequente. Ficam as partes cientes desta decisão através de seus advogados e procuradores regularmente habilitados nos autos, mediante sua mera publicação no DJEN BELEM/PA, 14 de abril de 2025. MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

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Processo nº 0000745-47.2025.8.26.0634

ID: 330427020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-47.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MADEIRANIT COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA VILLA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000745-47.2025.8.26.0634 (processo principal 1002099-61.2023.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Madeiranit Comercio de Madeiras Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington … Processo 0000745-47.2025.8.26.0634 (processo principal 1002099-61.2023.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Madeiranit Comercio de Madeiras Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. - Do Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Líquida. Da Intimação da Parte Executada. I Parte executada com advogado constituído no processo de conhecimento: fica intimada a parte executada pela mera publicação deste pronunciamento judicial. Se, todavia, quando entre a deflagração do cumprimento de sentença e o trânsito em julgado tiver decorrido o prazo de 1 ano, a intimação da parte executada deverá ser por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Cuida-se de responsabilidade da parte exequente indicar o nome do advogado da parte executada para os válidos efeitos desta intimação vale dizer, daquele advogado que participou do processo cognitivo por ocasião do trânsito em julgado, isto é, considerando-se eventuais sucessões de procuradores judiciais da parte devedora. Antes de publicar este pronunciamento judicial, deverá a Serventia certificar-se se parte executada e seu advogado estão previamente cadastrados neste expediente. II Parte executada que foi citada pessoalmente no processo de conhecimento, que lhe correu à revelia ou que a parte executada foi representada pela Defensoria Pública: deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento. Atente-se ao que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 248, § 4º: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Enfim, a intimação, via Carta AR, para o pagamento voluntário em cumprimento de sentença, deve ser considerada válida se o destino da missiva for o mesmo endereço em que houve a citação, de cujo recebimento da carta de intimação se deu por pessoa identificada e que não tivera feito ressalva alguma. III Parte executada que foi citada pessoalmente no processo de conhecimento e foi defendida por Defensor Público: deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento. Atente-se ao que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 248, § 4º: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Enfim, a intimação, via Carta AR, para o pagamento voluntário em cumprimento de sentença, deve ser considerada válida se o destino da missiva for o mesmo endereço em que houve a citação, de cujo recebimento da carta de intimação se deu por pessoa identificada e que não tivera feito ressalva alguma. IV Parte executada que foi citada por edital no processo de conhecimento e não constituiu advogado, sendo defendida por curador especial ou por Defensor Público: deverá ser intimada por edital. Da(s) Orientação(ões) Jurisprudencial(is) Adotadas. I A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. II Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. III Tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora, nos termos do que dispõe o art. 525, § 6º, do CPC/2015. IV - O parcelamento a que alude o art. 916 do Código de Processo Civil depende de aceitação da parte exequente. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2164712-36.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Sá Moreira de Oliveira. Dos Honorários Advocatícios. Da Multa Legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito exequendo, quais serão devidos se não houver pagamento voluntário no prazo assinalado. Havendo pagamento parcial, multa e honorários incidirão sobre o restante. Dos Prazos. Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente (CPC, art. 231, § 2º). Prazo para pagamento voluntário: 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, com a subsequente penhora e avaliação de bens. Agora, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão. Nesse sentido: REsp. nº 2.077.205-GO, rel. e. Min. Humberto Martins. Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença: transcorrido o prazo previsto noart. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, (i) inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, (ii) devendo-se a parte exequente pleitear o que entender de Direito. Prazo para a parte exequente comprovar o recolhimento das custas para ocorrência da intimação, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal: 5 dias, sob pena de extinção da fase de cumprimento e consequente arquivamento dos autos. Da Categorização das Peças Colacionadas Pelo(a) Advogado(a). Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. De Outras Orientações à Serventia. I Na inércia da parte executada, devidamente certificada, deverá a parte exequente ser intimada via ato ordinatório a que, no prazo de 5 dias, indique como quer ver a obrigação satisfeita. II Se os autos onde se formou o título judicial forem físicos, certifique-se neles a deflagração do cumprimento do incidente de cumprimento de sentença, identificando-se-o pelo número da autuação. III Cumprir integralmente aquilo que determinado no Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) no processo cognitivo. IV Gratuidade de Justiça eventualmente deferida na fase cognitiva, sem revogação, estende-se ao cumprimento de sentença, devendo-se os autos do incidente serem devidamente tarjados quando o caso independentemente de pedido. V Nos cumprimentos de sentença, provisórios ou definitivos, compete à Serventia não só o correto gerenciamento de tarjas, revisando-se sempre ao subir os autos à conclusão, como também fiscalizar o escorreito pagamento da taxa, quando devida, cuja comprovação se dá pelo encarte de documento adequado à prova, a partir da deflagração do incidente em 3/1/2024, do recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, salvo se beneficiária a parte exequente da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção. V.i No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial, consoante dispõe item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). V.ii Nos cumprimentos de sentença e ações de execução de título extrajudicial anteriores à Lei nº 17.785/2023, bem como nos posteriores, na hipótese dos itens 10 e 11 Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460)., verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá ser observado o art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. VI Fica antecipadamente deferida a expedição de certidão de que o cumprimento de sentença tivera sido admitido para os fins do art. 828 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Tremembe, 17 de julho de 2025. - ADV: ANGELA VILLA HERNANDES (OAB 127380/SP)

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Intercement Brasil S.A. e outros x Manoel Dos Santos

ID: 257358833

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-27.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S.A. REFRATALE SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

MANOEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO SOUSA ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADEMIURA FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000745-27.2024.5.20.0011 : REFRATALE SERVICOS LTDA - EPP E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000745-27.2024.5.20.0011 : REFRATALE SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) : MANOEL DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO PROCESSO Nº 0000745-27.2024.5.20.0011 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM ARACAJU PARTES: RECORRENTES: INTERCEMENT BRASIL S.A e REFRATALE SERVIÇOS EIRELI - EPP RECORRIDOS: AS MESMAS E MANOEL DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NOTIFICAÇÃO INAUGURAL INVÁLIDA. REFORMA DO DECIDIDO. O código de rastreamento do sistema e-carta dos correios, embora suficiente a se erigir presunção relativa de recebimento da notificação, não é prova incontestável porque ausente cientificação do recebimento. Nesse toar, acolhe-se a preliminar arguida a fim de declarar a nulidade de citação e a reforma da sentença que aplicou a revelia e confissão ficta, com consequente nulidade dos atos processuais desde a notificação inicial, determinando-se que se proceda a regular citação da Primeira Reclamada, preservando-se a segurança jurídica e os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença procedente - Id cf7bb9c, mantida pela decisão de Embargos de Declaração de Id d2e5373) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 29/11/2024 e interposição do recurso em 11/12/2024 - Id d4eefc6), representação processual (procuração - Id f7e0a7b e substabelecimento Id - 6e65f55) e preparo (custas processuais - Id 83629ee e seguro garantia - Id b1ff041), conheço do Recurso Ordinário interposto pela Segunda Reclamada. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença procedente - Id cf7bb9c, mantida pela decisão de Embargos de Declaração de Id d2e5373) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão de Embargos em 22/1/2025 e interposição do recurso em 31/1/2025 - Id 01f3d6b), representação processual (procuração - Id 5326bd0) e preparo (custas processuais - Id 31b0b75 e depósito recursal - Id 19e444b), conheço do Recurso Ordinário interposto pela Primeira Reclamada. A manifestação de Id f8600b2 deverá ser analisada pela Vara de Origem, salientando-se desde já que a lei de recuperação judicial, no que se refere à suspensão dos processos que tramitam contra o devedor em recuperação, ressalvou expressamente as demandas trabalhistas em fase de conhecimento. In casu, saliente-se que os presentes autos ainda se encontram em fase de conhecimento, sendo cabível neste momento processual, o prosseguimento dos autos. MÉRITO APELO DA PRIMEIRA RECLAMADA PRELIMINARMENTE NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA Insurge-se a Reclamada, preliminarmente, diante da irregular notificação inaugural, que resultou na decretação da revelia, aduzindo: "DO RECEBIMENTO DA INTERVENÇÃO DO RECLAMADO Não sendo reconhecida a nulidade da citação, sendo que, cumpre destacar que a presente intervenção do Réu/reclamado deve ser aceita e considerada para julgamento do mérito, por expressa previsão do CPC: art. 346 (...) Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Sendo possível, inclusive o manejo de recurso cabível, conforme precedente do TST sobre o tema: (...) Portanto, não se pode desconsiderar deliberadamente a presente manifestação, por manifestamente legal e necessária para um julgamento justo. BREVE SINTESE DOS FATOS Conforme contestação da reclamada contida em ID de Nº. 04ecb55 - o presente feito encontra-se em verdadeiro descompasso processual. Em primeiro momento houve a alegação do Respeitável Juízo de revelia da presente empresa, assim, a empresa comprovou que a citação teria sido nula por ser entregue para terceiro estranho ao processo. Conforme documento contido nos autos, a pessoa que teria recebido a referida citação não guarda nenhuma ligação com a reclamada nem com o processo, pois, esta não é, nem nuca foi empregada, preposto ou prestador de serviços da empresa, assim, por ter sido a intimação entregue a pessoa estranha ao processo esta é considerada NULA, vez que, a referida intimação nunca chegou ao conhecimento da empresa. Após os esclarecimentos e comprovação da reclamada referente à Nulidade da intimação, o Douto Juízo de primeiro grau designou nova pauta de audiência de conciliação, datada para o dia 04/12/2024, conforme intimação contida em ID de nº. Id 6a58107 - Intimação. (...) Após a designação e notificação para as partes desta nova audiência, a parte reclamante veio aos autos, conforme ID de nº. Id 35eaf95 - Manifestação Rte (cancelamento de audiência) alegando que não teria interesse na referida audiência. Conforme comprovante abaixo em anexo, contendo a data de 26 de novembro de 2024. (...) Logo após a manifestação do reclamante informando que não tinha interesse na audiência designada para 04/12/2024, o Respeitável Juízo sem nenhuma informação para as partes reclamadas, tornou os autos conclusos, em seguida no mesmo dia proferiu a Respeitável Decisão terminativa através de Sentença, esta contida em ID de nº. Id cf7bb9c - Sentença. Contendo fundamentos que não merecem prosperar, pois, segundo as fundamentações contida na R.sentença, teria considerado a reclamante revel, mesmo após as comprovações da mesma, ainda mais o julgado provocou no reclamado um efeito surpresa, pois, este estava esperando a audiência e sua realização para data de 04/12/2024, no entanto, a sentença sobreveio antes da audiência, sendo proferida em data de 26/11/2024, assim, como poderia o reclamado ser revel. (...) Veja que conforme ID de nº. ID de nº. Id cf7bb9c - Sentença sobreveio em data de 26/11/2024, sendo que, audiência estava designada para data de 04 de dezembro de 2024, sendo a sentença anterior a audiência. (...) Veja que a Respeitável Sentença traz menção de revelia, mesmo após a parte reclamada ter comprovado a nulidade da intimação e outro fato que agrava o resultado é que a Sentença foi proferida muito antes da audiência, sendo que, a Sentença foi proferida em data de 26/11/2024 e a audiência estava prevista para 04/12/2024, assim, como poderia a parte recorrente apresentar sua defesa, ato que pegou a reclamada novamente de surpresa, impossibilitando qualquer defesa. Portanto, após a referida Sentença prolatada em data de 26/11/2024, a parte reclamada inconformada com o descompasso processual, veio aos autos com o devido Embargo de Declaração, vez que, a decisão inesperada do magistrado gerou novamente cerceamento de defesa, sendo alegada a verdadeira contradição dos autos, vez que, a sentença veio anterior a audiência, Embargos anexados em ID de nº. A498063 Embargos de Declaração reclamado, este que indicou os erros de omissão, contradição e obscuridade da R. Sentença, pois, houve citação Nula para terceiro estranho ao processo, sendo que a nulidade e o erro material pode ser reconhecido e declarado a qualquer momento ou fase do processo, além da contradição na data da sentença e da audiência designada, sendo que, possuía audiência pautada para data de 04/12/2024 e sem nenhuma explicação a sentença sobreveio em data de 26/11/2024, em verdadeiro descompasso com as fases processuais. NULIDADE NA ITIMAÇÃO De forma preliminar a reclamada comprova a nulidade da intimação, esta que foi entregue a terceiro estranho a empresa e ao processo, conforme comprovante dos autos. A empresa nunca tomou conhecimento da presente demanda através daquela intimação, sendo esta informada do presente processo através da outra empresa reclamada. Somente após a primeira audiência, segundo as informações da outra reclamada, aquela achou estranho a falta da empresa na audiência, por este motivo informou ao preposto após a realização da mesma. Após o conhecimento do processo, de imediato houve habilitação da defesa nos autos, momento que foi solicitado à comprovação da entrega, o local e quem teria recebido a intimação, alegando de imediato a nulidade, pois, esta jamais foi intimada do referido processo. Após as alegações de nulidade na citação, em ato continuo o juiz anexou documentos qual comprovou que a intimação teria sido entregue, no entanto, ficou comprovado que foi entregue/recebida por pessoa estranha da empresa e do processo, sendo que, quem teria assinado a intimação não é e nem nunca foi funcionário, parceiro, nem prestador de serviço da empresa, assim, este não teria legitimidade para ser citado em nome de terceiros, sendo pessoa desconhecida do reclamado. Após as comprovações o juízo proferiu o presente despacho. (...) Vejamos, a definição da lei referente a nulidade na citação. A nulidade da intimação é um vício processual que ocorre quando a parte não é devidamente informada sobre os atos do processo. A intimação é um direito da parte, e a sua ausência ou a sua realização de forma incorreta pode comprometer o exercício da ampla defesa e do contraditório. Alguns exemplos de nulidade por falta de intimação são: (...) A nulidade deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade em que puder manifestar-se nos autos, sendo este ato plenamente cumprido pela reclamada. DA NÃO OCORRÊNCIA DA REVELIA Inicialmente cumpre esclarecer que a revelia somente pode ser declarada quando CITADO, o Réu deixa de contestar a ação, nos termos do Art.344 do CPC. Ocorre que no presente caso, a revelia não pode ser confirmada, pelos motivos a expor. DA NULIDADE DA CITAÇÃO Nos termos do art. 238 do CPC, a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, indispensável para a validade do processo, conforme leciona a doutrina: (...) Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer fase de jurisdição, não ficando ocorrendo a preclusão, conforme leciona Arruda Alvim ao disciplinar sobre a matéria: (...) Ocorre que no presente caso, o reclamado teve conhecimento da presente ação apenas quando já havia acontecido a primeira audiência conciliatória, no entanto, quando este teve conhecimento do processo, de forma imediata requereu sua habilitação, sendo novamente agendada audiência conciliatória para o dia 04/12/2024, no entanto, este foi surpreendido novamente em data de 26/11/2024 com Sentença declarando novamente a revelia, ou seja, não foi regularmente citado nos termos da lei, e quando estava presente foi novamente surpreendido com efeito surpresa, impossibilitando sua participação e defesa nos autos, não podendo ser aplicado os efeitos da REVELIA. (...) A citação de uma pessoa jurídica pode ser feita na pessoa de um sócio administrador, sem que isso implique na inclusão do sócio no processo. A citação também pode ser válida se for recebida por um funcionário da empresa que se identifique como representante legal. Veja que a citação qual foi feita foi realizada por pessoa estranha que nunca foi sócio, responsável, funcionário ou prestador de serviço da empresa, portanto, como poderia ser considerada válida. DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS Como referido, os efeitos da revelia não se aplicam quando não houver verossimilhança nas alegações, portanto, a ausência de prova indispensável à comprovação dos argumentos ventilados é motivo para a improcedência da ação. Nos termos do art. 320 do CPC, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Nesse mesmo sentido é o disposto no Art. 373 do CPC: (...) No presente caso, narra o Autor que teria trabalhando para a reclamada e que teria ficado com verbas rescisórias a receber, alega ainda que as acomodações fornecidas pelo reclamado fossem de má qualidade. Fato completamente contrário, sendo que o reclamante jamais foi empregado da referida empresa, sendo que este prestou serviços de forma esporádica conforme a própria CTPS do autor juntado por estes nos autos. É dever do Autor instruir a inicial com as provas de seus argumentos, o que não ocorre no presente caso, devendo levar à imediata improcedência da ação: (...) Os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado, uma vez que jamais aconteceu conforme declarado pelo reclamante. Portanto, considerando que é dever do Autor, nos termos do art. 320 do CPC, instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, requer a total improcedência da ação. Vejamos as provas trazidas em sede de contestação. DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Todo procedimento, assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta ao recorrente, todo trâmite deve ser conduzido de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme clara redação constitucional: (...) No entanto, em manifesta quebra ao direito constitucional, a reclamada vem suportando todo tipo de nulidade, em primeiro momento por uma citação nula para pessoa estranha ao processo, posteriormente proibida de apresentar sua defesa e testemunhas, audiência agendada para 04/12/2024, sentença proferida em data anterior, em 26/11/2024, sendo inclusive condenada a pagar valores que declara não existir. (...) A doutrina, no mesmo sentido segue este entendimento. (...) Portanto, os erros material e nulidade demonstra clara quebra do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual, merece provimento o presente pedido." Assim, decidiu o Juízo: "REVELIA A empresa ré REFRATALE SERVIÇOS LTDA. - EPP, muito embora regularmente notificada, sob pena de revelia e confissão, não compareceu à audiência inicial, na qual deveria apresentar defesa. O art. 844 da CLT c/c o art. 344 do CPC, ora aplicado subsidiariamente, determina que se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato afirmadas na petição inicial. Entretanto, a 2ª reclamada apresentou defesa. Sendo assim, nos termos do art. 844, §4º, I da CLT e art. 345, I, do CPC, a reclamada revel aproveita-se da defesa apresentada pela outra reclamada." Eis a decisão de Embargos de Declaração: "Afirma a embargante que não há que se falar em revelia, eis que a falta dela à audiência conciliatória do dia 16/10/2024 se deu pela comprovada nulidade de citação, inclusive, após o esclarecimento, houve determinação de nova audiência de conciliação para o dia 4/12/2024, a qual foi cancelada e em 30/11/2024, antes mesmo da data da audiência foi prolatada a sentença. A respeito da citação, aduz que a intimação foi recebida por terceiro estranho ao processo, sendo que, aquele nem era o reclamado nem nenhuma pessoa de seu quadro funcional. Sem nenhuma razão a embargante. De início, equivocada a tese de que a audiência ocorrida no dia 16/10/2024 era de conciliação. A audiência era una, para apresentação de defesa, instrução e julgamento, inclusive, na notificação de id. 8139a34, restou claro que o não comparecimento importaria julgamento da ação à revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Já a audiência do dia 4/12/2024, essa sim de conciliação, não foi cancelada, como quer fazer crer a embargante, e novamente não compareceu. A respeito da nulidade de citação, percebe-se da argumentação da embargante que não há hipótese de mudança de endereço, portas fechadas, endereço incorreto. A argumentação é na direção de que não recebeu a intimação. Contudo, a informação do representante da ECT é dotada de fé pública e, portanto, a mera alegação de não recebimento sem apresentação de meio comprobatório em nada serve as pretensões da embargante. Sendo assim, não há que se falar em nulidade de citação." Ao exame. A nulidade de citação é um vício tão grave que impede a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo, porque obsta que a triangularidade da demanda seja estabelecida. Trata-se de vício transrescisório, pois permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo previsto para o ajuizamento de ação rescisória. No caso concreto, aplicou-se a revelia e a confissão ficta à Reclamada, diante da certidão de Id bccd6d1 juntada aos autos, que informou que a notificação encaminhada à Empresa Reclamada, para comparecimento à audiência, foi "entregue ao destinatário", conforme consulta ao site dos Correios, na Internet. É certo que a que a notificação via e-Carta está de acordo com o § 1º, do artigo 841, da CLT, pois não há determinação legal para que se faça citação postal com AR, sendo suficiente que a notificação seja entregue no endereço correto da parte, com registro postal, para que se presuma a efetividade do ato processual, porém, essa presunção não é absoluta. Em se tratando de presunção relativa, esta pode ser elidida por prova em contrário, ressaltando-se que ausente recibo de entrega ou assinatura de quem a recebeu, flagrante a impossibilidade de se produzir prova negativa do não recebimento. Nesse toar, o código de rastreamento do sistema e-carta dos correios embora suficiente a se erigir presunção relativa de recebimento da notificação, não é prova incontestável porque ausente cientificação do recebimento. No mesmo sentido, o seguinte aresto deste Regional, relacionado à mesma Reclamada: DA NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO INICIAL VÁLIDA E REGULAR DA ACIONADA - CONFIGURAÇÃO. A presunção de que trata a Súmula nº 16, do C. TST é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, fugindo à razoabilidade que a Reclamada seja obrigada a comprovar não haver recebido a notificação. Isso porque o resultado de rastreamento não faz, por si só, prova incontestável da entrega da notificação, uma vez que não há cientificação de seu recebimento, estando tal condição, no entanto, prevista no art. 841, §1º, da CLT. Desse modo, prevalecendo, in casu, a segurança da relação jurídica processual em obediência aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, declara-se a nulidade processual, elidindo a revelia aplicada, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura do prazo para apresentação de defesa e, consequentemente, o prosseguimento da cognição. " (Processo 0000016-87.2022.5.20.0005, Relator(a) VILMA LEITE MACHADO AMORIM, DEJT 20/06/2023). Nesse cenário, flagrante o prejuízo à Demandada, nos termos do art. 794, da CLT, que em razão do exposto, não compareceu à audiência designada, sendo-lhe aplicada a revelia e julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. Dessa forma, acolhe-se a preliminar, declarando-se a nulidade de citação, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura do prazo para apresentação de defesa e prosseguimento do feito, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso interposto e do apelo da segunda Reclamada. Posto isso, conheço dos Recursos Ordinários interpostos, e, no mérito, acolho a preliminar suscitada pela primeira Reclamada, declarando-se a nulidade de citação, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura do prazo para apresentação de defesa e prosseguimento do feito, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso interposto e do apelo da segunda Reclamada. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários interpostos, e, no mérito, acolher a preliminar suscitada pela primeira Reclamada, declarando-se a nulidade de citação, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura do prazo para apresentação de defesa e prosseguimento do feito, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso interposto e do apelo da segunda Reclamada. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR), RITA OLIVEIRA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTERCEMENT BRASIL S.A.

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Intercement Brasil S.A. e outros x Manoel Dos Santos

ID: 257358842

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-27.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S.A. REFRATALE SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

MANOEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO SOUSA ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADEMIURA FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000745-27.2024.5.20.0011 : REFRATALE SERVICOS LTDA - EPP E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000745-27.2024.5.20.0011 : REFRATALE SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) : MANOEL DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO PROCESSO Nº 0000745-27.2024.5.20.0011 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM ARACAJU PARTES: RECORRENTES: INTERCEMENT BRASIL S.A e REFRATALE SERVIÇOS EIRELI - EPP RECORRIDOS: AS MESMAS E MANOEL DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NOTIFICAÇÃO INAUGURAL INVÁLIDA. REFORMA DO DECIDIDO. O código de rastreamento do sistema e-carta dos correios, embora suficiente a se erigir presunção relativa de recebimento da notificação, não é prova incontestável porque ausente cientificação do recebimento. Nesse toar, acolhe-se a preliminar arguida a fim de declarar a nulidade de citação e a reforma da sentença que aplicou a revelia e confissão ficta, com consequente nulidade dos atos processuais desde a notificação inicial, determinando-se que se proceda a regular citação da Primeira Reclamada, preservando-se a segurança jurídica e os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença procedente - Id cf7bb9c, mantida pela decisão de Embargos de Declaração de Id d2e5373) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 29/11/2024 e interposição do recurso em 11/12/2024 - Id d4eefc6), representação processual (procuração - Id f7e0a7b e substabelecimento Id - 6e65f55) e preparo (custas processuais - Id 83629ee e seguro garantia - Id b1ff041), conheço do Recurso Ordinário interposto pela Segunda Reclamada. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença procedente - Id cf7bb9c, mantida pela decisão de Embargos de Declaração de Id d2e5373) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão de Embargos em 22/1/2025 e interposição do recurso em 31/1/2025 - Id 01f3d6b), representação processual (procuração - Id 5326bd0) e preparo (custas processuais - Id 31b0b75 e depósito recursal - Id 19e444b), conheço do Recurso Ordinário interposto pela Primeira Reclamada. A manifestação de Id f8600b2 deverá ser analisada pela Vara de Origem, salientando-se desde já que a lei de recuperação judicial, no que se refere à suspensão dos processos que tramitam contra o devedor em recuperação, ressalvou expressamente as demandas trabalhistas em fase de conhecimento. In casu, saliente-se que os presentes autos ainda se encontram em fase de conhecimento, sendo cabível neste momento processual, o prosseguimento dos autos. MÉRITO APELO DA PRIMEIRA RECLAMADA PRELIMINARMENTE NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA Insurge-se a Reclamada, preliminarmente, diante da irregular notificação inaugural, que resultou na decretação da revelia, aduzindo: "DO RECEBIMENTO DA INTERVENÇÃO DO RECLAMADO Não sendo reconhecida a nulidade da citação, sendo que, cumpre destacar que a presente intervenção do Réu/reclamado deve ser aceita e considerada para julgamento do mérito, por expressa previsão do CPC: art. 346 (...) Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Sendo possível, inclusive o manejo de recurso cabível, conforme precedente do TST sobre o tema: (...) Portanto, não se pode desconsiderar deliberadamente a presente manifestação, por manifestamente legal e necessária para um julgamento justo. BREVE SINTESE DOS FATOS Conforme contestação da reclamada contida em ID de Nº. 04ecb55 - o presente feito encontra-se em verdadeiro descompasso processual. Em primeiro momento houve a alegação do Respeitável Juízo de revelia da presente empresa, assim, a empresa comprovou que a citação teria sido nula por ser entregue para terceiro estranho ao processo. Conforme documento contido nos autos, a pessoa que teria recebido a referida citação não guarda nenhuma ligação com a reclamada nem com o processo, pois, esta não é, nem nuca foi empregada, preposto ou prestador de serviços da empresa, assim, por ter sido a intimação entregue a pessoa estranha ao processo esta é considerada NULA, vez que, a referida intimação nunca chegou ao conhecimento da empresa. Após os esclarecimentos e comprovação da reclamada referente à Nulidade da intimação, o Douto Juízo de primeiro grau designou nova pauta de audiência de conciliação, datada para o dia 04/12/2024, conforme intimação contida em ID de nº. Id 6a58107 - Intimação. (...) Após a designação e notificação para as partes desta nova audiência, a parte reclamante veio aos autos, conforme ID de nº. Id 35eaf95 - Manifestação Rte (cancelamento de audiência) alegando que não teria interesse na referida audiência. Conforme comprovante abaixo em anexo, contendo a data de 26 de novembro de 2024. (...) Logo após a manifestação do reclamante informando que não tinha interesse na audiência designada para 04/12/2024, o Respeitável Juízo sem nenhuma informação para as partes reclamadas, tornou os autos conclusos, em seguida no mesmo dia proferiu a Respeitável Decisão terminativa através de Sentença, esta contida em ID de nº. Id cf7bb9c - Sentença. Contendo fundamentos que não merecem prosperar, pois, segundo as fundamentações contida na R.sentença, teria considerado a reclamante revel, mesmo após as comprovações da mesma, ainda mais o julgado provocou no reclamado um efeito surpresa, pois, este estava esperando a audiência e sua realização para data de 04/12/2024, no entanto, a sentença sobreveio antes da audiência, sendo proferida em data de 26/11/2024, assim, como poderia o reclamado ser revel. (...) Veja que conforme ID de nº. ID de nº. Id cf7bb9c - Sentença sobreveio em data de 26/11/2024, sendo que, audiência estava designada para data de 04 de dezembro de 2024, sendo a sentença anterior a audiência. (...) Veja que a Respeitável Sentença traz menção de revelia, mesmo após a parte reclamada ter comprovado a nulidade da intimação e outro fato que agrava o resultado é que a Sentença foi proferida muito antes da audiência, sendo que, a Sentença foi proferida em data de 26/11/2024 e a audiência estava prevista para 04/12/2024, assim, como poderia a parte recorrente apresentar sua defesa, ato que pegou a reclamada novamente de surpresa, impossibilitando qualquer defesa. Portanto, após a referida Sentença prolatada em data de 26/11/2024, a parte reclamada inconformada com o descompasso processual, veio aos autos com o devido Embargo de Declaração, vez que, a decisão inesperada do magistrado gerou novamente cerceamento de defesa, sendo alegada a verdadeira contradição dos autos, vez que, a sentença veio anterior a audiência, Embargos anexados em ID de nº. A498063 Embargos de Declaração reclamado, este que indicou os erros de omissão, contradição e obscuridade da R. Sentença, pois, houve citação Nula para terceiro estranho ao processo, sendo que a nulidade e o erro material pode ser reconhecido e declarado a qualquer momento ou fase do processo, além da contradição na data da sentença e da audiência designada, sendo que, possuía audiência pautada para data de 04/12/2024 e sem nenhuma explicação a sentença sobreveio em data de 26/11/2024, em verdadeiro descompasso com as fases processuais. NULIDADE NA ITIMAÇÃO De forma preliminar a reclamada comprova a nulidade da intimação, esta que foi entregue a terceiro estranho a empresa e ao processo, conforme comprovante dos autos. A empresa nunca tomou conhecimento da presente demanda através daquela intimação, sendo esta informada do presente processo através da outra empresa reclamada. Somente após a primeira audiência, segundo as informações da outra reclamada, aquela achou estranho a falta da empresa na audiência, por este motivo informou ao preposto após a realização da mesma. Após o conhecimento do processo, de imediato houve habilitação da defesa nos autos, momento que foi solicitado à comprovação da entrega, o local e quem teria recebido a intimação, alegando de imediato a nulidade, pois, esta jamais foi intimada do referido processo. Após as alegações de nulidade na citação, em ato continuo o juiz anexou documentos qual comprovou que a intimação teria sido entregue, no entanto, ficou comprovado que foi entregue/recebida por pessoa estranha da empresa e do processo, sendo que, quem teria assinado a intimação não é e nem nunca foi funcionário, parceiro, nem prestador de serviço da empresa, assim, este não teria legitimidade para ser citado em nome de terceiros, sendo pessoa desconhecida do reclamado. Após as comprovações o juízo proferiu o presente despacho. (...) Vejamos, a definição da lei referente a nulidade na citação. A nulidade da intimação é um vício processual que ocorre quando a parte não é devidamente informada sobre os atos do processo. A intimação é um direito da parte, e a sua ausência ou a sua realização de forma incorreta pode comprometer o exercício da ampla defesa e do contraditório. Alguns exemplos de nulidade por falta de intimação são: (...) A nulidade deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade em que puder manifestar-se nos autos, sendo este ato plenamente cumprido pela reclamada. DA NÃO OCORRÊNCIA DA REVELIA Inicialmente cumpre esclarecer que a revelia somente pode ser declarada quando CITADO, o Réu deixa de contestar a ação, nos termos do Art.344 do CPC. Ocorre que no presente caso, a revelia não pode ser confirmada, pelos motivos a expor. DA NULIDADE DA CITAÇÃO Nos termos do art. 238 do CPC, a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, indispensável para a validade do processo, conforme leciona a doutrina: (...) Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer fase de jurisdição, não ficando ocorrendo a preclusão, conforme leciona Arruda Alvim ao disciplinar sobre a matéria: (...) Ocorre que no presente caso, o reclamado teve conhecimento da presente ação apenas quando já havia acontecido a primeira audiência conciliatória, no entanto, quando este teve conhecimento do processo, de forma imediata requereu sua habilitação, sendo novamente agendada audiência conciliatória para o dia 04/12/2024, no entanto, este foi surpreendido novamente em data de 26/11/2024 com Sentença declarando novamente a revelia, ou seja, não foi regularmente citado nos termos da lei, e quando estava presente foi novamente surpreendido com efeito surpresa, impossibilitando sua participação e defesa nos autos, não podendo ser aplicado os efeitos da REVELIA. (...) A citação de uma pessoa jurídica pode ser feita na pessoa de um sócio administrador, sem que isso implique na inclusão do sócio no processo. A citação também pode ser válida se for recebida por um funcionário da empresa que se identifique como representante legal. Veja que a citação qual foi feita foi realizada por pessoa estranha que nunca foi sócio, responsável, funcionário ou prestador de serviço da empresa, portanto, como poderia ser considerada válida. DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS Como referido, os efeitos da revelia não se aplicam quando não houver verossimilhança nas alegações, portanto, a ausência de prova indispensável à comprovação dos argumentos ventilados é motivo para a improcedência da ação. Nos termos do art. 320 do CPC, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Nesse mesmo sentido é o disposto no Art. 373 do CPC: (...) No presente caso, narra o Autor que teria trabalhando para a reclamada e que teria ficado com verbas rescisórias a receber, alega ainda que as acomodações fornecidas pelo reclamado fossem de má qualidade. Fato completamente contrário, sendo que o reclamante jamais foi empregado da referida empresa, sendo que este prestou serviços de forma esporádica conforme a própria CTPS do autor juntado por estes nos autos. É dever do Autor instruir a inicial com as provas de seus argumentos, o que não ocorre no presente caso, devendo levar à imediata improcedência da ação: (...) Os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado, uma vez que jamais aconteceu conforme declarado pelo reclamante. Portanto, considerando que é dever do Autor, nos termos do art. 320 do CPC, instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, requer a total improcedência da ação. Vejamos as provas trazidas em sede de contestação. DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Todo procedimento, assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta ao recorrente, todo trâmite deve ser conduzido de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme clara redação constitucional: (...) No entanto, em manifesta quebra ao direito constitucional, a reclamada vem suportando todo tipo de nulidade, em primeiro momento por uma citação nula para pessoa estranha ao processo, posteriormente proibida de apresentar sua defesa e testemunhas, audiência agendada para 04/12/2024, sentença proferida em data anterior, em 26/11/2024, sendo inclusive condenada a pagar valores que declara não existir. (...) A doutrina, no mesmo sentido segue este entendimento. (...) Portanto, os erros material e nulidade demonstra clara quebra do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual, merece provimento o presente pedido." Assim, decidiu o Juízo: "REVELIA A empresa ré REFRATALE SERVIÇOS LTDA. - EPP, muito embora regularmente notificada, sob pena de revelia e confissão, não compareceu à audiência inicial, na qual deveria apresentar defesa. O art. 844 da CLT c/c o art. 344 do CPC, ora aplicado subsidiariamente, determina que se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato afirmadas na petição inicial. Entretanto, a 2ª reclamada apresentou defesa. Sendo assim, nos termos do art. 844, §4º, I da CLT e art. 345, I, do CPC, a reclamada revel aproveita-se da defesa apresentada pela outra reclamada." Eis a decisão de Embargos de Declaração: "Afirma a embargante que não há que se falar em revelia, eis que a falta dela à audiência conciliatória do dia 16/10/2024 se deu pela comprovada nulidade de citação, inclusive, após o esclarecimento, houve determinação de nova audiência de conciliação para o dia 4/12/2024, a qual foi cancelada e em 30/11/2024, antes mesmo da data da audiência foi prolatada a sentença. A respeito da citação, aduz que a intimação foi recebida por terceiro estranho ao processo, sendo que, aquele nem era o reclamado nem nenhuma pessoa de seu quadro funcional. Sem nenhuma razão a embargante. De início, equivocada a tese de que a audiência ocorrida no dia 16/10/2024 era de conciliação. A audiência era una, para apresentação de defesa, instrução e julgamento, inclusive, na notificação de id. 8139a34, restou claro que o não comparecimento importaria julgamento da ação à revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Já a audiência do dia 4/12/2024, essa sim de conciliação, não foi cancelada, como quer fazer crer a embargante, e novamente não compareceu. A respeito da nulidade de citação, percebe-se da argumentação da embargante que não há hipótese de mudança de endereço, portas fechadas, endereço incorreto. A argumentação é na direção de que não recebeu a intimação. Contudo, a informação do representante da ECT é dotada de fé pública e, portanto, a mera alegação de não recebimento sem apresentação de meio comprobatório em nada serve as pretensões da embargante. Sendo assim, não há que se falar em nulidade de citação." Ao exame. A nulidade de citação é um vício tão grave que impede a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo, porque obsta que a triangularidade da demanda seja estabelecida. Trata-se de vício transrescisório, pois permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo previsto para o ajuizamento de ação rescisória. No caso concreto, aplicou-se a revelia e a confissão ficta à Reclamada, diante da certidão de Id bccd6d1 juntada aos autos, que informou que a notificação encaminhada à Empresa Reclamada, para comparecimento à audiência, foi "entregue ao destinatário", conforme consulta ao site dos Correios, na Internet. É certo que a que a notificação via e-Carta está de acordo com o § 1º, do artigo 841, da CLT, pois não há determinação legal para que se faça citação postal com AR, sendo suficiente que a notificação seja entregue no endereço correto da parte, com registro postal, para que se presuma a efetividade do ato processual, porém, essa presunção não é absoluta. Em se tratando de presunção relativa, esta pode ser elidida por prova em contrário, ressaltando-se que ausente recibo de entrega ou assinatura de quem a recebeu, flagrante a impossibilidade de se produzir prova negativa do não recebimento. Nesse toar, o código de rastreamento do sistema e-carta dos correios embora suficiente a se erigir presunção relativa de recebimento da notificação, não é prova incontestável porque ausente cientificação do recebimento. No mesmo sentido, o seguinte aresto deste Regional, relacionado à mesma Reclamada: DA NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO INICIAL VÁLIDA E REGULAR DA ACIONADA - CONFIGURAÇÃO. A presunção de que trata a Súmula nº 16, do C. TST é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, fugindo à razoabilidade que a Reclamada seja obrigada a comprovar não haver recebido a notificação. Isso porque o resultado de rastreamento não faz, por si só, prova incontestável da entrega da notificação, uma vez que não há cientificação de seu recebimento, estando tal condição, no entanto, prevista no art. 841, §1º, da CLT. Desse modo, prevalecendo, in casu, a segurança da relação jurídica processual em obediência aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, declara-se a nulidade processual, elidindo a revelia aplicada, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura do prazo para apresentação de defesa e, consequentemente, o prosseguimento da cognição. " (Processo 0000016-87.2022.5.20.0005, Relator(a) VILMA LEITE MACHADO AMORIM, DEJT 20/06/2023). Nesse cenário, flagrante o prejuízo à Demandada, nos termos do art. 794, da CLT, que em razão do exposto, não compareceu à audiência designada, sendo-lhe aplicada a revelia e julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. Dessa forma, acolhe-se a preliminar, declarando-se a nulidade de citação, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura do prazo para apresentação de defesa e prosseguimento do feito, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso interposto e do apelo da segunda Reclamada. Posto isso, conheço dos Recursos Ordinários interpostos, e, no mérito, acolho a preliminar suscitada pela primeira Reclamada, declarando-se a nulidade de citação, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura do prazo para apresentação de defesa e prosseguimento do feito, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso interposto e do apelo da segunda Reclamada. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários interpostos, e, no mérito, acolher a preliminar suscitada pela primeira Reclamada, declarando-se a nulidade de citação, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura do prazo para apresentação de defesa e prosseguimento do feito, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso interposto e do apelo da segunda Reclamada. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR), RITA OLIVEIRA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DOS SANTOS

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