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Resultados para "0000745-96.2024.5.06.0211"

Processo nº 0000745-93.1994.8.24.0018

ID: 295980622

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000745-93.1994.8.24.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO PIAZZA & FILHOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALDIR WALDEMERI

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JACSON MURILO WALDAMERI

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ANTONIO CESAR POLETTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000745-93.1994.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ERNESTO PIAZZA & FILHOS LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR POLETTO (OAB SC007477) ADVOGADO(A) : JACSON MURILO WALDAMERI (OA…

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Processo nº 0000745-09.1997.8.24.0012

ID: 314208824

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000745-09.1997.8.24.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOSÉ ANTÔNIO BROGLIO ARALDI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000745-09.1997.8.24.0012/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que realizei a consulta no Sistema Infojud dos último…

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Processo nº 0000745-51.2003.8.24.0027

ID: 309883275

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000745-51.2003.8.24.0027

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERHARD JAEGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA LAPS DE BONA

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LEANDRO SCHUBERT

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ADALBERTO HACKBARTH

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INVENTÁRIO Nº 0000745-51.2003.8.24.0027/SC RELATOR : Cíntia Gonçalves Costi REQUERENTE : GERHARD JAEGER (Inventariante) ADVOGADO(A) : ADALBERTO HACKBARTH (OAB SC004822) ADVOGADO(A) : LEANDRO SCHUBERT…

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Processo nº 0000745-58.1996.8.24.0007

ID: 329626734

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000745-58.1996.8.24.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALMIR ERNESTO JERONIMO

Sentença

Advogados:

GLAUCIO STASKOVIAK JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000745-58.1996.8.24.0007/SC EXECUTADO : SALMIR ERNESTO JERONIMO ADVOGADO(A) : GLAUCIO STASKOVIAK JUNIOR (OAB SC030194) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fis…

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Processo nº 0000745-63.1998.8.24.0015

ID: 276783891

Tribunal: TJSC Órgão: Núcleo 4.0 de Justiça Tributária Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000745-63.1998.8.24.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS SA

Sentença

Advogados:

ROBERTA FERNANDES BONACCORSO DE DOMENICO

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HILTON RITZMANN

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000745-63.1998.8.24.0015/SC EXECUTADO : PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS SA ADVOGADO(A) : ROBERTA FERNANDES BONACCORSO DE DOMENICO (OAB SC025422) ADVOGADO(A) : HILTON RITZMANN …

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Processo nº 0000745-72.2007.8.24.0104

ID: 334564906

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000745-72.2007.8.24.0104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIOMAR DANIEL - EPP

Sentença

Advogados:

LUCIANA DE CARVALHO PAULO COELHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000745-72.2007.8.24.0104/SC EXECUTADO : OLIOMAR DANIEL - EPP ADVOGADO(A) : LUCIANA DE CARVALHO PAULO COELHO (OAB SC018474) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução…

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Processo nº 5067750-79.2024.8.24.0023

ID: 315016105

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5067750-79.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA ALTAMIRO DRIFT ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN

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FELIPE MARTINS FLÔRES

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HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA

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Embargos à Execução Nº 5067750-79.2024.8.24.0023/SC EMBARGADO : VIA ALTAMIRO DRIFT ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC… Embargos à Execução Nº 5067750-79.2024.8.24.0023/SC EMBARGADO : VIA ALTAMIRO DRIFT ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC017391) ADVOGADO(A) : Felipe Martins Flôres (OAB SC018947) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN (OAB SC031330) DESPACHO/DECISÃO 1. SILVIO DA SILVA opôs embargos à execução contra VIA ALTAMIRO DRIFT ADMINISTRACAO DE BENS PRÓPRIOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Narrou que trabalhou como empregado do administrador da empresa embargada e, conforme ajuste entre as partes, os valores referentes aos aluguéis foram descontados de seus salários durante a vigência do contrato de trabalho. Informou que residia no imóvel e realizava sua manutenção, inclusive participando das obras e dos cuidados diários do bem. Alegou que o contrato de trabalho apresentava irregularidades e que ajuizou ação trabalhista contra o ex-empregador, na qual firmaram acordo. Pediu os benefícios da gratuidade da justiça e, ao final, a extinção da execução por inexigibilidade da obrigação. Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo e, na oportunidade, foi deferida a gratuidade da justiça à parte embargante (evento 5). A parte embargada apresentou impugnação (evento 8). Disse que a parte embargante manteve vínculo empregatício até 31/12/2021, data em que pediu demissão. Afirmou que, após essa data, Sílvio atuou como prestador de serviços, sem vínculo empregatício e sem salário fixo, o que torna insubsistente a alegação de descontos automáticos de aluguel e encargos do salário, e que não há provas de quitação das obrigações contratuais a partir de janeiro de 2022. Por fim, impugnou os documentos juntados pela parte embargada e pediu a improcedência dos embargos. Embora tenha sido intimada para réplica, a parte embargante não se manifestou no prazo assinalado (eventos 9 e 10). É o relatório. Decido na forma do artigo 357, do CPC. 2. Instrução processual: 2.1. Fixação de ponto(s) controvertido(s) (artigo 357, II, do CPC): Fixo esse(s) ponto(s) como controvertido(s): a) a data final da prestação de serviços pela parte embargante; b) as atividades desempenhadas pela parte embargante, notadamente a partir de 1º de janeiro de 2022. 2.2. Ao menos por ora, a prova emprestada, consistente na juntada dos arquivos de vídeo da audiência de instrução e julgamento realizada na reclamação trabalhista n. 0000745-11.2023.5.12.0035, mostra-se suficiente para a solução da controvérsia. Isso porque, conforme consta no termo de audiência (evento 1.5), as questões controvertidas parecem ter sido abordadas nos depoimentos e testemunhos colhidos naquele ato, pois há menção à obtenção de informações sobre i) o vínculo de trabalho; ii) as atividades desenvolvidas; e iii) a jornada de trabalho . O ônus da prova é distribuído conforme o artigo 373 do CPC e compete à parte embargante provar os itens a e b . Portanto, a parte embargante deverá apresentar os arquivos de vídeo, no prazo de 15 dias, contado em dobro, nos termos do art. 186 do CPC. 3. O artigo 357, IV, do CPC, dispõe que as questões de direito, relevantes à decisão do mérito, serão limitadas na decisão de saneamento e organização do processo. Fernando da Fonseca Gajardoni explica: 9.2. A definição sobre qual a regra de direito aplicável ao caso, ou à sua própria interpretação, pode ser importante para delimitar as consequências do fato a ser provado. Absolutamente nada impede – pelo contrário, e até recomendável -, que os juízes usem as questões de direito fixadas como aquelas a serem respondidas na sentença, dando cumprimento, assim, ao disposto no art. 489, § 1°, do CPC/2015. A fixação das questões de direito nesta fase, embora exija tempo e dedicação do juiz e das partes/advogados (especialmente em vista do pedido de esclarecimento e ajustes do art. 357, § 1°, CPC/2015), racionaliza e facilita profundamente a atividade processual nos debates finais e na fase decisória, evitando discussões inúteis que não contribuam em nada para a solução célere do conflito. 9.3. As questões de direito que devem ser delimitadas são aquelas dependentes ou decorrentes das provas que serão produzidas" 1 . Desse modo, defino que ao analisar o mérito do(s) pedido(s) aplicarei as regras gerais sobre a prova da quitação, previstas nos arts. 313 a 326 do Código Civil, com destaque para a hipótese prevista no art. 320, parágrafo único (parte final), do CC. 4. A necessidade de produzir outras provas será apreciada após a apresentação dos documentos mencionados no item 2.2 e manifestação das partes. 5. Prazo de 15 (quinze) dias para as partes se manifestarem. Considerando que as partes já têm conhecimento do conteúdo do documento mencionado no item 2.2 desta decisão, é desnecessária a intimação após a juntada para o exercício do contraditório mencionado no art. 372 do CPC. 1. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença : comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2016. 179).

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Banco Do Brasil S.A. x Walmir Stolf

ID: 282216151

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000745-19.2003.8.24.0070

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

WALMIR STOLF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ELTON DIEGO STOLF

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EVANDRO DUARTE DOS ANJOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000745-19.2003.8.24.0070/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : WALMIR STOLF (Representado) ADVOGADO(A) : ELTON DIEGO STOLF (OAB SC029238) ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000745-19.2003.8.24.0070/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : WALMIR STOLF (Representado) ADVOGADO(A) : ELTON DIEGO STOLF (OAB SC029238) ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. contra WALMIR STOLF e RUSY WARLY STOLF . Citada, a parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que o Exequente já habilitou seu crédito nos autos do Inventário nº 0000358-33.2005.8.24.0070/SC assim, de acordo com o entendimento consolidado nos tribunais, uma vez que o crédito é devidamente habilitado no processo de inventário, não é permitida a utilização de outra medida judicial para a obtenção do mesmo crédito, dado que a pretensão de execução concomitante do mesmo crédito é redundante e desprovida de interesse processual. Após manifestação da parte exequente, os autos vieram conclusos. 2. Inicialmente, salienta-se que a exceção de pré-executividade serve-se à discussão de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício e que não demandam a instrução probatória. Ou seja, trata-se de via de defesa incidental em que a parte executada apresenta provas documentais e pleiteia a análise de questões de ordem pública, correlacionadas às condições e pressupostos da ação de execução. Em que pese a alegação trazida pelo excipiente de falta de interesse de agir, entendo que a solução mais adequada ao presente processo seria a suspensão. O CPC é claro ao prever hipóteses de suspensão da demanda, vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. - grifei Nesse contexto, o prosseguimento da presente execução necessita de prévio encerramento do Inventário Judicial 0000358-33.2005.8.24.0070/SC. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO QUE SE MOVE NO INTERESSE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO NEGATIVO QUE NÃO OBSTA A PROCURA POR BENS. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0099629- 86.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.02.2025) - grifei Direito processual civil. Agravo de instrumento. pleito do credor. Suspensão da execução em razão de inventário judicial. Agravo de Instrumento provido, com a suspensão da execução por 6 (seis) meses. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução em razão da existência de inventário judicial, no qual o credor está habilitado, com a alegação de que a morosidade do processo de inventário poderia prejudicar a contagem do prazo prescricional da ação.II. A questão em discussão consiste em saber se é possível a suspensão da execução em razão da existência de inventário judicial, no qual o credor está habilitado.III. Razões de decidir3. O pedido de suspensão da execução se enquadra nas hipóteses legais do art. 313, inciso V, do CPC, devido à necessidade de encerramento do inventário judicial.4. A suspensão da execução é necessária para averiguar o patrimônio deixado pelo de cujus e a habilitação do crédito nos autos de inventário.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento provido para suspender a execução pelo prazo de seis meses.Tese de julgamento: É possível a suspensão da execução de dívida em razão da existência de inventário judicial, desde que o credor esteja habilitado nos autos do inventário, conforme previsto no art. 313, inciso V, do CPC. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015505-39.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.05.2025) 3. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e, consequentemente, DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 6 meses, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento “ quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade julgada improcedente ” (STJ, REsp 1256724 / RS, Mauro Campbell Marques, 07.02.2012). Cumpra-se.

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Processo nº 5018277-42.2024.8.24.0018

ID: 297212647

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018277-42.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL ANTONIO BORGES

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MARILEI MARTINS DE QUADROS

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SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA

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Apelação Nº 5018277-42.2024.8.24.0018/SC APELANTE : MARCELO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC031400) ADVOGADO(A) : MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209) ADVOGADO… Apelação Nº 5018277-42.2024.8.24.0018/SC APELANTE : MARCELO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC031400) ADVOGADO(A) : MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209) ADVOGADO(A) : EMANUEL ANTONIO BORGES (OAB SC073927) DESPACHO/DECISÃO Marcelo dos Santos ajuizou "ação acidentária" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 44, 1G): MARCELO DOS SANTOS , qualificado nos autos, por procurador habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , também qualificado. Como fundamento de sua pretensão, alegou na inicial, em síntese, que: sofreu acidente de trabalho que ocasionou patologias que o incapacitam para a realização de suas atividades laborativas habituais; requereu benefício de acidentário, que lhe foi negado, NB 214.655.064-8; deve ser concedido auxílio-acidente ou auxílio por incapacidade temporária, ou, ainda, aposentadoria por invalidez. Por derradeiro, requereu a produção ampla de provas e formulou os requerimentos de praxe. Determinada a realização de perícia, cujo laudo foi juntado no evento 27, LAUDO1 , acerca do qual as partes se manifestaram. Citada, a autarquia ré apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que a parte autora não apresenta os requisitos necessários à concessão dos benefícios postulados. Ao final, requereu a produção de provas e improcedência do pedido. Formulou os demais requerimentos de praxe. A parte autora replicou no evento 36, RÉPLICA1 e se manifestou acerca do laudo no evento 33, PET1 . É o relatório. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 44, 1G): ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem custas e honorários (Lei n. 8.213/91, art. 129, par. único). Os honorários periciais antecipados pela ré devem ser ressarcidos pelo Estado de Santa Catarina, nos termos do Tema n. 1044 do Superior Tribunal de Justiça. Expeça-se alvará ao perito para levantamento dos honorários depositados pelo réu. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publicada e registrada eletronicamente. Transitada em julgado, arquive-se. Irresignado, Marcelo dos Santos recorreu. Argumentou que: a) "a perícia não é soberana e suas conclusões não representam a "conclusão fática derradeira", podendo ser racionalmente refutadas pelo juízo quando outros elementos de convicção assim o permitirem"; b) "a prova pericial trabalhista, realizada por médico especialista em ortopedia possui maior força probante"; c) "ignorou-se [...] a evidente concausalidade entre as patologias e o trabalho extenuante de Montador de Estruturas Metálicas"; d) "a flagrante e irreconciliável divergência entre os dois laudos periciais acostados aos autos gera, inequivocamente, uma dúvida razoável e fundada sobre a real condição laborativa do apelante"; e) "ignorar a perícia especializada e favorável ao segurado, sem sequer cogitar a aplicação do princípio protetivo, representa clara violação à teleologia da legislação acidentária e à jurisprudência consolidada"; f) "a dúvida razoável instalada impunha a aplicação do in dubio pro misero "; g) "para a concessão do auxílio-acidente, basta a comprovação de qualquer redução, ainda que mínima, na capacidade laborativa habitual, que exija maior esforço do segurado" e h) "a negativa do benefício na sentença, baseada em laudo que contraria frontalmente essa constatação e o entendimento consolidado do STJ (Tema 416), configura clara afronta ao direito do segurado" (Evento 51, 1G). Em suma, requereu (Evento 51, 1G): Diante de todo o exposto, e com fulcro na robusta prova documental e pericial, bem como na jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, requer o Apelante que este Colendo Colegiado: a) CONHEÇA do presente Recurso de Apelação, por ser próprio, tempestivo e dispensado de preparo; b) No mérito, DÊ-LHE INTEGRAL PROVIMENTO, para REFORMAR a r. Sentença recorrida, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a Ação Acidentária, a fim de condenar o INSS a conceder ao Apelante o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE (espécie 94), previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, correspondente a 50% do salário-de-benefício, a contar do dia seguinte à cessação do último auxílio por incapacidade temporária eventualmente recebido, ou, subsidiariamente, da data do requerimento administrativo (DER NB 214.655.064-8), pagando as parcelas vencidas e vincendas. c) Subsidiariamente, na remota hipótese de não ser acolhido o pedido de reforma direta da sentença, requer a ANULAÇÃO da r. Sentença em função da discrepância entre os referidos laudos periciais, devolvendo os autos ao juízo a quo para que seja produzida nova prova pericial com a nomeação de novo perito especialista em ortopedia. d) Requer, por fim, a condenação do Apelado (INSS) ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em percentual sobre o valor das prestações vencidas até a data deste Acórdão, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Sem contrarrazões (Evento 55, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Dirige-se a inconformidade do segurado, especificamente, ao fato de a sentença ditar que "os documentos médicos juntados pela parte autora, embora apontem a patologia, não demonstram incapacidade e não têm o condão de se sobrepor à perícia judicial produzida sob o crivo do contraditório" (Evento 44, 1G). Afirma, em suma, que o laudo médico está equivocado e que há, mesmo que mínima, a redução de sua capacidade laboral, requerendo, de conseguinte, a reforma da sentença de forma que lhe seja concedido o pretenso beneplácito acidentário. Sabido que a concessão de benefício acidentário é condicionada à devida comprovação da redução da capacidade laborativa, com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Nesse contexto, esclareço quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, destacando: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Pondero, ainda, que "no debate técnico, o juiz não pode prescindir do auxílio de médico, que servirá de guia para a solução da questão de fato" (TJSC, Apelação n. 5006600-23.2022.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2022). A prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "'a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni)'" (TJSC, Apelação n. 0312446-69.2017.8.24.0018, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2022). Sobre o benefício pleiteado, o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Todavia, o perito técnico judicial foi enfático ao afirmar que a doença tem origem degenerativa (sem relação com o trabalho) e não implica quadro de incapacidade laborativa (Evento 27, 1G): CONCLUSÃO. O autor possui patologia crônica de coluna lombar, com doença estabilizada e controlada. Os exames de imagem mostram que a patologia está estabilizada e não teve agravamento relevante nos últimos anos. O exame físico do autor mostra capacidade física adequada para exercer o seu trabalho. Existe mobilidade e força normais em coluna, com testes irritativos negativos. O autor é capaz de caminhar, se agachar e se deslocar sem dificuldades. Conquanto o segurado argumente que a perícia não condiz com a realidade enfrentada, uma vez que dispende maior esforço nas atividades habituais, o profissional gabaritado ressaltou a inexistência de nexo causal com o trabalho, reforçando a aptidão do segurado ao exercício do labor habitual (Evento 27, 1G): [...] b) A atividade laboral de montador de estruturas metálicas do periciado contribuiu de algum modo para o surgimento ou agravamento de suas moléstias? Existe nexo epidemiológico entre a função e patologias ortopédicas. Não há, entretanto, comprovação de que o trabalho tenha atuado diretamente na gênese da patologia . A dor lombar tem origem multifatorial. c) Se não a impossibilita, as suas doenças, de alguma forma, lhe obrigam a despender maior esforço para exercer suas atividades forçosas em comparação ao período anterior a sua doença? (destas atividades cito: movimentos repetitivos e forçosos a todo tempo, abaixar-se e levantar-se frequentemente, deambular, ficar períodos em pé, usar equipamentos pesados, etc.)? Não há redução da capacidade de trabalho. Em resposta aos quesitos, ressaltou mais de uma vez a origem degenerativa da doença e a falta de relação com a atividade exercida (Evento 27, 1G): 3) Qual é a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? Degenerativa. 4) Esta doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. A patologia é degenerativa, tem origem multifatorial e não foi causada diretamente pelo trabalho . 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Não. É inequívoco que após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, o profissional concluiu que não existe nenhuma limitação funcional, tampouco incapacidade e nexo causal com o trabalho, sendo incabível qualquer benefício de viés acidentário. Conquanto a apelante defenda a necessidade de realizar nova perícia judicial com médico especialista em ortopedia, consolidou-se perante esta Corte de Justiça que "apenas casos de destacada complexidade, que reclamem um grau de conhecimento fora do usual, é que imporão a designação de profissional com formação intelectual peculiar." (TJSC, Apelação Cível n. 0300522-78.2018.8.24.0001, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-04-2022). Na hipótese, inexistindo grandes complexidades acerca do quadro clínico, afigura-se despicienda a realização de nova perícia médica com especialista na área pretendida. O laudo médico judicial, diferentemente dos exames da parte autora e demais elementos produzidos de forma unilateral, compreende prova técnica realizada sob o crivo do contraditório, com todas as garantias inerentes ao devido processo legal, por meio de perito designado pelo juízo, equidistante do interesse das partes. Isso significa que a perícia produzida na ação trabalhista n. 0000745-05.2024.5.12.0058 (Evento 33, Perícia 2-3, 1G), igualmente, não é suficiente para adotar conclusão diversa, porque se trata de prova que não contou com a participação da autarquia federal. O laudo técnico mais recente é o que consta nestes autos (11-11-2024) e a conclusão do auxiliar da justiça foi suficientemente elucidativa para afastar a incapacidade e/ou limitação funcional do apelante Nesse sentido, o exame médico pericial, "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Em adição, anoto que o Tema n. 416, do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica ao caso concreto pois exige - tal como a legislação de regência - que haja efetiva redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho: Tema 416 - Exige-se, para concessão do auxílio-acidente , a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido . O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. No caso concreto, a perícia consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se do histórico do paciente e exame físico geral, respondendo esclarecidamente pela ausência de incapacidade ou mesmo do nexo de causalidade. Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, comprovada a existência de patologia e redução da sua capacidade laboral, contudo, sem o nexo etiológico com o labor, é inviável a concessão da benesse. Reforço não prosperar o pleito subsidiário de desconstituição do julgado, com o retorno ao juízo de origem para que seja realizada nova perícia por médico especialista em ortopedia, porquanto não há qualquer fator que desabone a profissional indicada pelo juízo. Ao contrário, o laudo está completo e bem fundamentado, não havendo qualquer justificativa plausível para a repetição da prova técnica. Em consonância, o eminente Juiz de Direito, Dr. Julio Cesar de Borba Mello, adotou as conclusões exaradas na prova técnica, julgando improcedente o pleito exordial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, sob a diligente fundamentação (Evento 44, 1G): A parte autora alegou contradição entre os laudos periciais dos evento 27, LAUDO1 , e evento 33, PERÍCIA2 , bem como requereu a anulação do laudo do evento 27, LAUDO1 . No entanto, não assiste razão à parte autora, uma vez que não há vícios que acarretem nulidade do laudo. Haveria possibilidade de nova pericia com outro perito, havendo dúvidas. Porém, só é possível caso o autor demonstre que sua incapacidade persiste após a realização da pericia, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que o laudo trazido pelo autor no evento 33, PERÍCIA2 , é anterior à perícia realizada nestes autos ( evento 27, LAUDO1 ). O benefício de auxílio-doença pressupõe a incapacidade para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado, consoante preconiza o art. 59, caput , da Lei n. 8.213/91: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei n. 8.213/91: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Em ações em que se objetiva benefícios desta natureza, o Juiz firma o seu convencimento, via de regra, pela prova pericial. Nesse sentido: "[...] 1. A prova pericial, em demandas de natureza acidentária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência. 2. O magistrado, na qualidade de presidente do processo e destinatário final dos elementos probatórios nele produzidos, é livre para proferir julgamento com base em prova que entender suficiente para a formação de seu convencimento. [...] 4. Examinando-se com acuidade as respostas apresentadas pelo expert aos quesitos propostos e as demais provas carreadas aos autos, chega-se à mesma conclusão daquela alcançada pelo expert, encampada pelo juízo de primeiro grau, no sentido de inexistência de condição incapacitante indispensável para a concessão da benesse perseguida, mantendo-se, portanto, a improcedência do pedido. [...]" (TJSC, Apelação n. 0311210-67.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-10-2022). A parte autora, segundo todo o processado, não faz jus ao benefício postulado. Em síntese, extrai-se do laudo pericial apresentado no evento 27, LAUDO1 , que a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais, deixando assente o perito, ainda, que não há doença que a impeça de exercer atividades em qualquer esfera laboral. Consta do laudo pericial: " A atividade laboral de montador de estruturas metálicas do periciado contribuiu de algum modo para o surgimento ou agravamento de suas moléstias? Existe nexo epidemiológico entre a função e patologias ortopédicas. Não há, entretanto, comprovação de que o trabalho tenha atuado diretamente na gênese da patologia. A dor lombar tem origem multifatorial." (quesito b, dos quesitos da parte autora). " Se não a impossibilita, as suas doenças, de alguma forma, lhe obrigam a despender maior esforço para exercer suas atividades forçosas em comparação ao período anterior a sua doença? (destas atividades cito: movimentos repetitivos e forçosos a todo tempo, abaixar-se e levantar-se frequentemente, deambular, ficar períodos em pé, usar equipamentos pesados, etc.)? Não há redução da capacidade de trabalho.) " quesito c, dos quesitos da parte autora). " Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se a parte está apta para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Não há. " (quesito 12, dos quesitos do Juiz). Os documentos médicos juntados pela parte autora, embora apontem a patologia, não demonstram incapacidade e não têm o condão de se sobrepor à perícia judicial produzida sob o crivo do contraditório. De mais a mais, o princípio do in dubio pro misero aplicável às ações acidentárias não incide no caso em exame, uma vez que o conjunto probatório impede condução diversa da esperada pelo segurado. A propósito, destaco precedente deste fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA MOLÉSTIA LABORAL INCAPACITANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. O AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO É DEVIDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE EVIDENCIAM A NATUREZA DEGENERATIVA DA DOENÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INCABÍVEL. 1. A concessão do auxílio-acidente se constitui em indenização ao segurado que apresenta permanente redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, em decorrência de evento acidentário, de modo que não é devido quando não demonstrado que a lesão decorre de acidente de trabalho. 2. A prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões. 3. No caso, a prova pericial evidenciou que o autor apresenta sequela de artrodese lombar, com dor residual; no entanto, apesar da limitação de mobilidade, a patologia não decorre de acidente de trabalho. 4. Além disso, os benefícios por incapacidade concedidos ou requeridos pelo autor anteriormente o foram na modalidade previdenciária, não foi emitida Comunicação de Acidente de Trabalho e os documentos médicos acostados aos autos pelas partes, em especial as perícias administrativas e atestados médicos evidenciam que a lesão apresentada possui natureza degenerativa. 5. Inexistindo nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias apresentadas e a atividade laboral exercida, não restam preenchidos os requisitos para a concessão de benefício acidentário. 6. A pretensão de concessão de benefício previdenciário não é de competência da Justiça Estadual, que se restringe à concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. 7. Reforma da sentença para afastar a concessão do benefício do auxílio-acidente previdenciário. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DO AUTOR E PROVIDO O APELO DO INSS. (TJSC, Apelação n. 5004926-86.2022.8.24.0045, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-02-2023). Demais julgados catarinenses endossam o desfecho jurígeno: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. ORTOPÉDICO. ESPONDIOLITESE DE GRAU 2 EM L4 E L5 E QUEIXAS DE LOMBALGIA CID M 54.5 QUE, ALÉM DE NÃO ACARRETAR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO, NÃO É ORIUNDA DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. MOLÉSTIA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O NEXO CAUSAL ENTRE TAL LESÃO E O TRABALHO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Ante a inexistência de nexo causal entre as lesões e o trabalho que o autor habitualmente realizava, além de a moléstia não interferir nos afazeres habituais, nenhum benefício de natureza acidentária é devido. (TJSC, Apelação n. 5003114-37.2023.8.24.0089, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE ORIGEM DEGENERATIVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA RECURSAL DESTA CORTE. DEMANDA QUE JÁ ASCENDEU A ESTE TRIBUNAL E, EM SESSÃO DE JULGAMENTO PRETÉRITA, FOI ANULADA A FIM DE GARANTIR NOVA PERÍCIA QUE APRECIARIA O NEXO CAUSAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ACIDENTÁRIOS. CONFIRMAÇÃO DE QUE UMA DAS DOENÇAS É ORIUNDA DE ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. MOLÉSTIAS INCAPACITANTES, CONTUDO, DE ORDEM PURAMENTE DEGENERATIVA. AUTOR QUE, COM BASE EM TAL DIAGNÓSTICO, DEFENDE A COMPETÊNCIA DA CORTE REGIONAL. COMPETÊNCIA FIXADA PELA CAUSA DE PEDIR. NÃO CONSTATAÇÃO DO NEXO CAUSAL QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA ALÉM DO PEDIDO. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO DESCONSTITUÍDO. 3. Em obiter dictum registro que nada impede que o autor agora ingresse perante a Justiça Federal. Em caso de preservação deste acórdão, a coisa julgada se restringirá - repito as expressões - à causa de pedir e ao pedido apreciados, o que não envolve algum benefício previdenciário comum. De outro lado, formada a prova perante o INSS, ela pode ser levada emprestada para aquele outro juízo. É até cogitável que a citação tenha interrompido a prescrição e o tempo de tramitação do feito sirva de causa suspensiva (TJSC, Apelação Cível n. 0300091-12.2015.8.24.0078, de Urussanga, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2019). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA ANULADA DE OFÍCIO E PROSSEGUINDO NA ANÁLISE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação n. 5000366-15.2019.8.24.0043, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-06-2023). APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOCEIRA FEITORA DE SORVETES, COM PATOLOGIAS QUE REPUTA POSSUÍREM ORIGEM OCUPACIONAL. DISCOPATIA E DISCOARTROSE CERVICAL E LOMBAR (CID 10 - M51) E TENDINOPATIA NO OMBRO ESQUERDO (CID 10 - M74). OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. DENUNCIADA NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONSIDERAÇÕES DO EXPERT SÃO IMPRECISAS, DEVENDO SER ORDENADA A EFETIVAÇÃO DE UM NOVO LAUDO. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. AXIOMA BALDADO. EXAME PERICIAL QUE FORNECEU INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. ACERVO PROBATÓRIO HÍGIDO À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DESTINATÁRIO DA PROVA. PRESCINDIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ADUÇÃO DE QUE A REQUERENTE FAZ JUS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POIS OS EXAMES MÉDICOS PARTICULARES DEMONSTRAM A PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO INCAPACITANTE. TESE INSUBSISTENTE. DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA PELA AUTORA QUE, DE FATO, PERMITE CONCLUIR PELA INAPTIDÃO DA OBREIRA AO LABOR. ENTRETANTO, EXAME TÉCNICO AFASTANDO CATEGORICAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS MAZELAS E O MISTER EXERCIDO PELA DEMANDANTE. DISTÚRBIO/DISFUNÇÃO DE GÊNESE DEGENERATIVA. CARÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE O LIAME CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. PRECEDENTES. "Sobre o nexo causal, é bom lembrar que se trata do '(...) vínculo fático que liga o efeito (incapacidade para o trabalho ou morte) à causa (acidente de trabalho ou doença ocupacional). Decorre de uma análise técnica, a ser realizada, obrigatoriamente, por médico perito ou junta médica formada por peritos nesta matéria' (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 19ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 648). [...] Com efeito, em que pese o acometimento da autora pelas dores no ombro, não se verifica, todavia, a existência de nexo causal entre a doença e a atividade laborativa da recorrente." (TJSC, Apelação n. 5000058-35.2021.8.24.0034, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 14/06/2022). DEFENDIDA DESNECESSIDADE DA PENHORA DE BENS E DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE LIMINAR QUE FOI POSTERIORMENTE REVOGADA. ASSERÇÃO EM PARTE IMPROFÍCUA. TEMA N. 692, DO STJ. IMPERIOSA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA, OBSERVADO O LIMITE DE 30% DA IMPORTÂNCIA DE EVENTUAL BENEFÍCIO ATIVO. "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". SENTENÇA READEQUADA NO TOCANTE À SISTEMÁTICA DA RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADAMENTE PAGOS PELO INSS. ANÁLISE EX OFFICIO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1.044 PELO STJ. VERBA A SER SUPORTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. (TJSC, Apelação n. 0300964-69.2015.8.24.0059, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-09-2022). Evidenciada a jurisprudência dominante acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, a sentença deve ser mantida incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, os principais pontos do recurso estão delineados nesta decisão e, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no REsp n. 2.082.059/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4-3-2024). Deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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