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Luis Carlos Sousa Da Silva x Lcm Construcao E Comercio S.A

ID: 332325246

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-03.2023.5.23.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

Notificação

Advogados:

THAMIRES ISABELLA PENA BRAMANTE

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ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

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WENDEL AGUIAR PINTO

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FLAVIO ALMEIDA DE LIMA

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ARTUR PAIVA DE LIMA

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FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM

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MARCIA ANA ZAMBIAZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000732-03.2023.5.23.0036 RECLAMANTE: LUIS CARLOS SOUSA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000732-03.2023.5.23.0036 RECLAMANTE: LUIS CARLOS SOUSA DA SILVA RECLAMADO: LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb81b9e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LUIS CARLOS SOUSA DA SILVA em desfavor de LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, sob a alegação de que a(s) reclamada(s) descumpriu(ram) seus direitos trabalhistas, os quais postula nesta ação. Postulou, ainda, o pagamento de honorários e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 70.731,82. Notificada(s), a(s) reclamada(s) compareceu(ram) à audiência designada, apresentando defesa(s) escrita(s) e documentos, que foram impugnados pela parte autora. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos da autora e do representante da ré. As partes convencionaram quanto à insalubridade a que o reclamante estava sujeito. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais ausentes. Propostas de conciliação rejeitadas e/ou prejudicadas. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Conforme art. 840, §1º, da CLT, a petição inicial trabalhista precisa conter basicamente breve exposição fática, o pedido e a indicação do seu valor. Assim, uma vez que o processo do trabalho é regido pelos princípios da informalidade e da simplicidade e, outrossim, pelo da primazia das decisões de mérito (art. 4º, CPC, c/c art. 769, CLT), a inicial só poderá ser reputada inepta quando impedir o regular exercício do direito de defesa pela ré e a análise meritória por parte do magistrado, o que não é o caso dos autos. Com efeito, o autor descreveu adequadamente sua jornada, estimando-a em média e descrevendo que nunca gozava integralmente do intervalo intrajornada, mas somente de 30 minutos, o que se revela bastante ao exercício do contraditório e ao julgamento de mérito. Afasto, portanto, a preliminar de inépcia da inicial, ante a ausência de qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 794, CLT, c/c art. 5º, LV, CF), e pela não caracterização de qualquer das hipóteses do art. 330, §1º, CPC. DO MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS. SEGURO-DESEMPREGO. FGTS + 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, CLT. Incontroverso que o autor foi dispensado sem justa causa em 15/11/2022, sendo o aviso prévio na modalidade indenizada (f. 67), projetando-se, pois, para o dia 15/12/2022 (OJ 82, SDI 1, TST). A reclamada demonstrou o pagamento das verbas rescisórias em 28/11/2022, conforme TRCT de f. 88 e comprovante de f. 80. O reclamante não apontou incorreção nos valores e a existência eventuais diferenças a seu favor - ônus que lhe incumbia, ante o teor da defesa –, razão pela qual julgo improcedente o pedido de diferenças de verbas rescisórias. É incontroversa nos autos a realização de baixa na CTPS na data acima, sendo indevida qualquer retificação. Nesse aspecto, tal ato se revela bastante ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, na forma do art. 477, §10º, CLT, não tendo o autor demonstrado a impossibilidade de recebimento de tais parcelas. Julgo, pois, improcedentes os pedidos em comento. Pagas as verbas rescisórias incontroversas, conforme TRCT e comprovante acima, não é devida a multa do art. 467 CLT. Rejeito. Por outro lado, interpreto que as verbas rescisórias foram pagas intempestivamente. O art. 477, §6º, CLT, dispõe que “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Embora a projeção do aviso prévio, total ou parcialmente indenizado, deva ser considerada para fins de anotação da saída na CTPS, conforme OJ 82, SDI, 1, TST, interpreto que, para fins específicos de pagamento das verbas rescisórias, não deve ser considerada a projeção, para, só então, iniciar o transcurso do prazo de 10 dias. Em tais casos, melhor aplicação da lei, à luz do princípio da proteção, é considerar o efetivo encerramento da prestação de serviços pelo empregado. Isso porque o objetivo do legislador foi o de assegurar que, encerrada a prestação de serviços, o empregado receba, em 10 dias, o que de direito, de modo a se lhe garantir, com brevidade, recursos para sua subsistência, já que acabara de se desligar de um emprego.Interpretação diversa levaria, por exemplo, à situação teratológica de um trabalhador com 20 anos de empresa, que seja demitido com aviso prévio indenizado (de 90 dias – 30 + 60 proporcionais), só vir a receber seus haveres rescisórios depois de 100 dias (90 + 10) do encerramento da prestação de serviços. Sobre o assunto, esclarece Gustavo Filipe Barbosa Garcia: Em caso de aviso prévio indenizado (art. 487, § 1.º, da CLT), embora a questão possa gerar controvérsia, defende-se o entendimento de que o mencionado prazo de 10 dias, segundo a previsão do art. 477, § 6.º, da CLT, deve ser contado do término do contrato de trabalho em si, isto é, sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, a qual não posterga o término do pacto laboral em si. (CLT comentada. 8ª ed. LTr, 2021, p. 595). No mesmo sentido, julgados de ambas as turmas deste e. TRT 23ª Região: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 477, § 6º, DA CLT. CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A controvérsia orbita sobre a data de início da contagem do prazo para satisfação das obrigações rescisórias, a saber, com o decurso da projeção do aviso prévio indenizado ou a partir da cessação da prestação de serviços. Ostentando o aviso prévio natureza jurídica tríplice - comunicação, tempo e pagamento -, não realiza a teleologia normativa diferir a entrega dos documentos rescisórios e o pagamento dos valores devidos para depois do transcurso do aviso prévio projetado, em ordem a desassistir de imediato o empregado na data da comunicação da dispensa, de modo que a contagem do prazo para o acerto rescisório deve ser deflagrada, na hipótese de aviso prévio indenizado, com a cessação da prestação de serviços. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000072-70.2021.5.23.0006; Data de assinatura: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO) MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO § 6º DO MESMO DISPOSITIVO CONSOLIDADO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO LABORAL. Dispõe o § 6º do art. 477 da CLT, na redação emprestada pela Lei n. 13.467/2017, que "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Já o parágrafo 8º do mesmo dispositivo consolidado prevê que a inobservância do referido prazo acarreta a incidência de multa, a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Por sua vez, a jurisprudência dos Tribunais vem se consolidando no sentido de que o prazo para o cumprimento das obrigações previstas no § 6º do art. 477 da CLT tem início a partir da comunicação da dispensa ao empregado, quando a hipótese for de aviso prévio indenizado. No caso, sendo incontroverso que o aviso prévio foi dado ao Autor em 11/11/2020, na forma indenizada, e que o pagamento das verbas resilitórias somente ocorreu em 02/12/2020, verifica-se que o prazo legal de dez dias foi extrapolado pela Ré, razão pela qual é devida a aplicação da multa estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT, visto que, repita-se, a projeção do aviso prévio indenizado não deve ser computada para tal finalidade.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000380-21.2021.5.23.0002; Data de assinatura: 17-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) O autor foi dispensado em 15/11/2022 e só recebeu seus haveres em 28/11/2022. Interpreto, pois, que foi extrapolado o prazo legal de 10 dias previsto no art. 477, §6º, CLT. Dessarte, julgo procedente o pedido e condeno a ré no pagamento da multa do art. 477, §8º, CLT, no valor de uma remuneração do autor. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As partes transacionaram no sentido de que “há insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário-mínimo, no período do contrato de trabalho do autor, dispensando a realização da perícia.” Assim, julgo procedente em parte o pedido e condeno a ré no pagamento de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário-mínimo durante toda a contratualidade. Ante a habitualidade da parcela e de sua natureza salarial (s. 139, TST), é devida a repercussão no cálculo do FGTS + 40%, férias, acrescidas do terço constitucional (art. 142, §§ 5º e 6º, CLT), décimo terceiro salário, aviso prévio. Indevida a repercussão nos cálculos do DSR, uma vez que o adicional é pago mensalmente, de modo que já remunerado o descanso semanal; do contrário, incorrer-se-ia em bis in idem, com enriquecimento ilícito do autor (OJ-SDI1-103, TST). HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO A parte autora afirma que trabalhava “de segunda-feira a domingo, inclusive em feriados, em média, das 5h às 19h30min, com 30min de intervalo intrajornada, possuindo apenas 2 folgas ao mês, sendo 1 delas num domingo e 1 durante outro dia da semana”. Requer o pagamento de horas extras e intervalares e repercussão no cálculo de outras verbas, assim como domingos e feriados em dobro. Sustenta que “não havia regime de compensação na empresa”, mas que, acaso existente, deveria ser considerado inválido. A(s) ré(s) nega(m) a jornada descrita na inicial. Alega(m) que os horários de trabalho da parte autora estão devidamente registrados nos cartões de ponto e que as horas extras realizadas foram pagas e/ou compensadas, assim como eventual labor em domingo e/ou feriado. Aduz(em) ainda que os intervalos para repouso e alimentação eram observados. A ré tinha controle da extensão da jornada obreira mediante cartão de ponto, fato incontroverso. Incide, portanto, face à aptidão para prova, o entendimento da Súmula n. 338 do TST, ou seja, o ônus probatório acerca da jornada efetivamente praticada é da ré. A ré se desincumbiu do seu encargo, com a juntada dos cartões de ponto e de holerites em cujos lançamentos consta o pagamento de horas extras. A parte autora impugnou os cartões de ponto ao aduzir que foram fraudados, razão pela qual a ela caberia a prova da invalidade dos documentos, porém, desse encargo não se desincumbiu, eis que não buscou produzir prova nesse sentido. Nesse aspecto, não demonstrou sua alegação de existência de um “duplo controle de jornada”. Reputo absolutamente verossímil que pontuais anotações a caneta tenham decorrido de esquecimentos e ajustes episódicos, o que não torna inválido o registro por si só, sobretudo porque os cartões se encontram subscritos pelo autor, presumindo-se, pois, a veracidade do que ali foi anotado em relação a si, na forma dos arts. 219, CC, e 408, CPC. Destaco, ainda, não ter sido produzida qualquer prova de que tivesse havido algum vício no ato (como, por exemplo, coação). Logo, declaro válidos os cartões de ponto, por refletirem os reais horários de trabalho do autor, inclusive quanto aos intervalos intrajornada, que eram marcados dia a dia. No que concerne ao suposto regime de compensação, o autor, desde a inicial, informou que não havia qualquer regime de compensação, tendo apenas de modo subsidiário sustentado a invalidade de eventual regime. Nesse aspecto, destaco que, embora a ré tenha afirmado que haveria um regime de compensação e que eventuais horas extras foram compensadas, observo que tal afirmativa foi feita de modo genérico e desagregado das provas dos autos, não tendo nem mesmo explanado os termos de eventual regime compensatório. Compulsando os autos, verifico que não há prova de qualquer ajuste de regime de compensação. Do contrário, os cartões de ponto evidenciam a inexistência de regime compensatório e o desenvolvimento da jornada 6 dias na semana, com folgas aos domingos, como previsto no contrato de trabalho, enquanto os holerites demonstram que as horas extras eram pagas, logo, não compensadas. Assim, interpreto ter inexistido ajuste de regime de compensação entre as partes, tal como afirmado pelo autor na inicial. Desse modo, resta prejudicada a análise quanto à validade do regime de compensação. Apresentados os cartões de ponto, cuja validade foi reconhecida, e inexistindo regime compensatório, era ônus da parte autora apontar nos documentos o registro de horas extras, domingos e feriados sem o correspondente pagamento, bem como a existência de dias em que não gozou integralmente do intervalo intrajornada (arts. 374, 411, CPC). Porém desse encargo não se desincumbiu, pois nada apontou, sequer por amostragem. Dessarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferença de horas extras, domingos e feriados em dobro e intervalo intrajornada. MULTAS CONVENCIONAIS O autor aduz que os salários eram pagos de modo reiteradamente atrasado, pedindo, por isso, o pagamento da multa prevista na cláusula 5ª, §2º da CCT: “As empresas se obrigarão a efetuar o pagamento mensal dos salários dos empregados até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencimento. [...] Parágrafo Segundo: Fica estabelecida uma multa, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o piso salarial do SERVENTE/AJUDANTE, mais correção do salário do trabalhador, caso o pagamento não seja efetuado na forma do caput desta cláusula.” No caso, embora a reclamada tenha sustentado o pagamento tempestivo dos salários, alegando, portanto, fato obstativo do direito obreiro (art. 818, II, CPC c/c art. 464, CLT), não juntou documentos aptos a comprovar suas alegações. Com efeito, os holerites juntados aos autos não possuem data, razão pela qual não provam o dia do pagamento dos salários, o que faz presumir o atraso na respectiva quitação, como alegado na inicial. Assim, firmo convencimento de que os salários eram sempre pagos com atraso e condeno a ré no pagamento da multa de 2% sobre o piso salarial do servente (R$ 1.550,00), por mês de atraso. Outrossim, descumpridas cláusulas convencionais pela ré, a exemplo da que prevê o pagamento do adicional de insalubridade (cláusula 12ª), condeno-a no pagamento da multa por descumprimento da convenção coletiva, prevista na cláusula 60ª, no importe de 2% sobre o piso salarial do meio oficial (R$ 1.750,00). DANOS MORAIS – ATRASO REITERADO DO SALÁRIO Postula a parte autora pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso reiterado no pagamento dos salários. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal, na medida em que é assegurado "o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem", reconhecendo-se como "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (artigo 5º, inciso V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento nos artigos 12, 186 e 927 do Código Civil. Para a configuração da responsabilidade civil em sua modalidade subjetiva, como é o caso dos autos, e para o deferimento de indenização para reparação pelos danos, é imprescindível a presença dos seguintes elementos: ato omissivo ou comissivo, existência do dano, nexo causal e culpa latu sensu. Segundo a boa doutrina, o fato motivador de reparação por dano moral deve ostentar natureza diferenciada, referindo-se à ofensa aos chamados direitos da personalidade, que são os direitos subjetivos absolutos, incorpóreos e extrapatrimoniais, correspondentes aos atributos físicos, intelectuais e morais da pessoa. Pois bem. Conforme analisado alhures, restou fixado como verdade processual que os salários eram pagos de modo atrasado de modo reiterado. Considerando a revogação da súmula 17 deste TRT, revejo meu entendimento anterior no que concerne à configuração do dano moral em decorrência do reiterado atraso salarial. Nesse aspecto, o salário é uma das principais – senão a principal – contraprestações pelo trabalho desenvolvido pelos empregados. É instrumento essencial para assegurar, em tese, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, além de garantir a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, conforme estabelecem os incisos III e IV do art. 1º da Constituição. Dada a sua importância, o salário é protegido constitucionalmente pela regra da intangibilidade e pela garantia da irredutibilidade (art. 7º, incisos VI e X, da CF), além de ser assegurado a todos os trabalhadores o direito a, no mínimo, um salário-mínimo digno (art. 7º, incisos IV e VII, da CF). É igualmente direito humano dos trabalhadores, dada a sua proteção no plano normativo internacional, conforme disposto no art. XXIII, item 3, da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), no art. 7º, alínea “a”, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), no art. 7º, alínea “a”, do Protocolo de San Salvador, no art. 14 da Declaração Sociolaboral do Mercosul e na Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). No plano infraconstitucional, o direito ao recebimento do salário de forma pontual é concretizado pelo art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que determina que o pagamento deve ocorrer com periodicidade máxima mensal, até, no máximo, o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido (art. 459, § 1º, da CLT). Portanto, ao realizar o pagamento de salários de forma reiteradamente atrasada, a reclamada viola um direito fundamental e humano do trabalhador. Tal conduta faz presumir a ocorrência de danos aos direitos da personalidade do empregado, uma vez que o salário é a fonte primária de subsistência e garante o adimplemento pontual de compromissos financeiros, como contas de água, luz e telefone. O atraso reiterado compromete o planejamento financeiro do trabalhador, gerando insegurança jurídica, ansiedade, angústia e o receio de não conseguir cumprir suas obrigações financeiras em tempo hábil. A relevância do salário é reforçada pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, que enfatiza sua natureza alimentar e sua imprescindibilidade para a sobrevivência digna do trabalhador e de sua família. Assim, o atraso reiterado na mais importante contraprestação pelo trabalho configura danos morais in re ipsa, resultando no dever da reclamada de indenizar o trabalhador pelos prejuízos causados à sua integridade psíquica e dignidade. Nesse sentido tem decidido o c. TST: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA . Quanto ao pagamento de indenização por danos morais em razão da mora reiterada no pagamento dos salários, conforme destacado, o ato ilícito praticado pelo reclamado - atraso no pagamento dos salários - acarreta dano moral in re ipsa , que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso, não recebimento dos salários na época certa. Desse modo, o reclamante não necessitava demonstrar que o reiterado inadimplemento ou atraso no pagamento dos seus salários acarretou prejuízos à sua esfera íntima e moral, tendo em vista a evidência do prejuízo. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-20377-49.2021.5.04.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. (SÚMULA 333 DO TST). A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade, a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RRAg-20182-37.2020.5.04.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). "DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE; A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa , que prescinde da comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Neste contexto, o acórdão recorrido, ao condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência de constatação de atraso reiterado no pagamento dos salários da reclamada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Óbice da Sumula nº 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1112-15.2018.5.09.0093, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023) Quanto à fixação do valor da reparação, anoto que se constitui entendimento corrente, tanto em sede doutrinária como jurisprudencial, que, ao estabelecer o quantum indenizatório, cabe ao julgador avaliar, em cada caso, a extensão e gravidade do dano, o sofrimento experimentado pela vítima e o porte econômico da empresa. O montante da indenização deve compensar o dano moral sofrido e deve possuir caráter reparatório e pedagógico, sem deixar de lado os limites da razoabilidade. Assim, levando-se em conta as circunstâncias que envolvem a situação específica dos autos: a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida, os direitos da personalidade violados, e considerando, ainda, os demais critérios do art. 223-G, da CLT, fixo a reparação dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não houve nos autos a demonstração de que a parte autora tenha praticado algum ato processual que pudesse caracterizar litigância de má-fé, mas mero exercício de seu direito de ação. Portanto, indefiro o requerimento da parte reclamada neste particular. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não se deve confundir a compensação com a dedução. A compensação, prevista nos arts. 368 e ss. do CCB, ocorre quando ambas as partes figuram, concomitantemente, como credor e devedor uma da outra, extinguindo-se os créditos reciprocamente, desde que digam respeito à relação de trabalho, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, autorizo sejam deduzidos dos cálculos os valores comprovadamente pagos pela reclamada sob igual título aos da condenação, com vistas a prevenir o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 e ss., CCB). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Em execução, devem ser retidos os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de liquidação, possuem natureza indenizatória as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, §9º do Decreto nº 3.048/99, bem como o FGTS (art. 28 da Lei nº 8.036/90), sendo consideradas salariais as demais parcelas. Em relação ao imposto de renda, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante conforme dispõe a OJ 363 SDI-I do C. TST. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o art. 12-A na Lei nº 7.713/88 e Ato Declaratório nº 01/09 PGFN; além de observar o contido na OJ 400 SDI-I do C. TST, isentos os juros. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas devem ser liquidadas mediante simples cálculos, com incidência de juros e correção monetária. À luz da decisão proferida pelo e. STF nos autos das ADCs 58 e 59, considerando seu efeito vinculante, e por força do art. 927, I, CPC, determino que a atualização dos créditos decorrentes desta condenação seja feita pelo IPCA-e na fase pré-judicial (anterior ao ajuizamento). Além da indexação, também conforme entendimento fixado nas ADCs 58 e 59 (item 6 da ementa), deverão incidir os juros legais (art. 39, “caput”, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento, deverá incidir a taxa SELIC, observando-se que, nesta última, já estão inclusos os juros (STF – Rcl: 46023/MG 0048534-51.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 01/03/2021, Data de Publicação: 04/03/2021). Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da lei) - correção monetária pelo índice IPCA, acrescido de juros legais consistentes na Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) deduzida a correção monetária embutida na Selic e vedado o índice inferior a zero. (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observem-se, no que couber, as Súmulas 200, 211 e 307 do C. Tribunal Superior do Trabalho, além das tabelas da Seção de Cálculos do Egrégio TRT da 23ª Região. Por fim, com a decisão do e. STF nas ADCs sobreditas, houve superação do entendimento esposado pelo TST na s. 439, que diz que, “nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". Assim, a despeito de interpretar que, em aplicação analógica da s. 462, STJ, o marco deveria ser o arbitramento, por disciplina judiciária, refluo do meu entendimento anterior e determino que, em caso de indenização por danos morais/estéticos/existenciais/materiais em parcela única, a atualização (correção monetária e juros de mora) seja feita desde o ajuizamento, pela taxa SELIC. Isso porque esse foi entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, cujas decisões, na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, têm natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Observem-se, contudo, as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 01/09/2024, nos moldes acima. Para atualização das contribuições previdenciárias, deve ser observado o art. 35 da Lei nº 8.212/91 c/c arts. 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, bem como a s. 368, TST. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - VALORES INDICADOS NA INICIAL – MERA ESTIMATIVA O e. TST, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, nos autos do processo RR - 555-36.2021.5.09.0024, assim decidiu acerca da matéria que intitula este tópico: “....os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, referida decisão tem natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais. Assim, por disciplina judiciária e ressalvado meu entendimento pessoal, determino que a liquidação da sentença não deve se limitar aos valores dos pedidos indicados na inicial, podendo extrapolá-los. JUSTIÇA GRATUITA Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50, eis que o(a) reclamante expressou a insuficiência financeira para demandar em juízo, declarando sua situação na exordial, além de inexistir prova de que aufere hodiernamente salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a procedência parcial, devidos honorários de sucumbência recíproca, nos moldes do art. 791-A, §3º, da CLT. Condeno o(a) autor(a) no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados (diferenças de verbas rescisórias; horas extras; multa do art. 467, CLT; domingos e feriados em dobro; intervalo intrajornada) e/ou extintos sem resolução de mérito (art. 85, §§ 6º e 10º, CPC), com base nos valores apontados na inicial, corrigidos pela taxa SELIC, considerando os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Contudo, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, pelo STF, no julgamento da ADI 5766, no dia 20/10/2021, reconheço que os benefícios da justiça gratuita acima concedidos ao(à) autor(a) impõem o reconhecimento de condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de demonstração pela parte interessada (credor), na fase executiva, de que a realidade fática do(a) autor(a) se tenha modificado, de modo a poder ser afastada a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, arbitrado em 10% sobre o valor líquido da condenação, considerando, igualmente, os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Consigno que a análise dos honorários de sucumbência leva em consideração a procedência ou não dos pedidos em si (bem da vida perseguido), e não a extensão do acolhimento (quanto). Neste sentido, o Enunciado n. 99, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada no período de 09 e 10 de outubro de 2017, cuja temática foi da “REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/17)”, in verbis: “O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (Art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.” É a mesma ratio extraída do verbete sumular n. 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação ajuizada LUIS CARLOS SOUSA DA SILVA em desfavor de LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - afastar a(s) preliminar(es) arguida(s) pela reclamada; - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a(s) reclamada(s), no pagamento das seguintes parcelas: a) Multa do art. 477, §8º, CLT; b) Adicional de insalubridade e repercussão nos cálculos de outras parcelas trabalhistas; c) Multas convencionais; d) Indenização por danos morais; Rejeito os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno ambas as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, observadas as diretrizes da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. nº 3.048/00. Tratando-se eventualmente de empresa que desenvolva atividade agroindustrial, observe-se a previsão do art. 22-A, da Lei n. 8.212/91, especialmente no tocante à desoneração da quota patronal em relação às contribuições previdenciárias. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e as alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n.º 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito à parte autora, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Quanto à intimação da União, observem-se os termos da PORTARIA TRT CORREG N. 02/2019. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

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Luis Carlos Sousa Da Silva x Lcm Construcao E Comercio S.A

ID: 332325286

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-03.2023.5.23.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

Notificação

Advogados:

THAMIRES ISABELLA PENA BRAMANTE

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ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

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WENDEL AGUIAR PINTO

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FLAVIO ALMEIDA DE LIMA

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ARTUR PAIVA DE LIMA

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FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM

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MARCIA ANA ZAMBIAZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000732-03.2023.5.23.0036 RECLAMANTE: LUIS CARLOS SOUSA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000732-03.2023.5.23.0036 RECLAMANTE: LUIS CARLOS SOUSA DA SILVA RECLAMADO: LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb81b9e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LUIS CARLOS SOUSA DA SILVA em desfavor de LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, sob a alegação de que a(s) reclamada(s) descumpriu(ram) seus direitos trabalhistas, os quais postula nesta ação. Postulou, ainda, o pagamento de honorários e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 70.731,82. Notificada(s), a(s) reclamada(s) compareceu(ram) à audiência designada, apresentando defesa(s) escrita(s) e documentos, que foram impugnados pela parte autora. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos da autora e do representante da ré. As partes convencionaram quanto à insalubridade a que o reclamante estava sujeito. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais ausentes. Propostas de conciliação rejeitadas e/ou prejudicadas. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Conforme art. 840, §1º, da CLT, a petição inicial trabalhista precisa conter basicamente breve exposição fática, o pedido e a indicação do seu valor. Assim, uma vez que o processo do trabalho é regido pelos princípios da informalidade e da simplicidade e, outrossim, pelo da primazia das decisões de mérito (art. 4º, CPC, c/c art. 769, CLT), a inicial só poderá ser reputada inepta quando impedir o regular exercício do direito de defesa pela ré e a análise meritória por parte do magistrado, o que não é o caso dos autos. Com efeito, o autor descreveu adequadamente sua jornada, estimando-a em média e descrevendo que nunca gozava integralmente do intervalo intrajornada, mas somente de 30 minutos, o que se revela bastante ao exercício do contraditório e ao julgamento de mérito. Afasto, portanto, a preliminar de inépcia da inicial, ante a ausência de qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 794, CLT, c/c art. 5º, LV, CF), e pela não caracterização de qualquer das hipóteses do art. 330, §1º, CPC. DO MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS. SEGURO-DESEMPREGO. FGTS + 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, CLT. Incontroverso que o autor foi dispensado sem justa causa em 15/11/2022, sendo o aviso prévio na modalidade indenizada (f. 67), projetando-se, pois, para o dia 15/12/2022 (OJ 82, SDI 1, TST). A reclamada demonstrou o pagamento das verbas rescisórias em 28/11/2022, conforme TRCT de f. 88 e comprovante de f. 80. O reclamante não apontou incorreção nos valores e a existência eventuais diferenças a seu favor - ônus que lhe incumbia, ante o teor da defesa –, razão pela qual julgo improcedente o pedido de diferenças de verbas rescisórias. É incontroversa nos autos a realização de baixa na CTPS na data acima, sendo indevida qualquer retificação. Nesse aspecto, tal ato se revela bastante ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, na forma do art. 477, §10º, CLT, não tendo o autor demonstrado a impossibilidade de recebimento de tais parcelas. Julgo, pois, improcedentes os pedidos em comento. Pagas as verbas rescisórias incontroversas, conforme TRCT e comprovante acima, não é devida a multa do art. 467 CLT. Rejeito. Por outro lado, interpreto que as verbas rescisórias foram pagas intempestivamente. O art. 477, §6º, CLT, dispõe que “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Embora a projeção do aviso prévio, total ou parcialmente indenizado, deva ser considerada para fins de anotação da saída na CTPS, conforme OJ 82, SDI, 1, TST, interpreto que, para fins específicos de pagamento das verbas rescisórias, não deve ser considerada a projeção, para, só então, iniciar o transcurso do prazo de 10 dias. Em tais casos, melhor aplicação da lei, à luz do princípio da proteção, é considerar o efetivo encerramento da prestação de serviços pelo empregado. Isso porque o objetivo do legislador foi o de assegurar que, encerrada a prestação de serviços, o empregado receba, em 10 dias, o que de direito, de modo a se lhe garantir, com brevidade, recursos para sua subsistência, já que acabara de se desligar de um emprego.Interpretação diversa levaria, por exemplo, à situação teratológica de um trabalhador com 20 anos de empresa, que seja demitido com aviso prévio indenizado (de 90 dias – 30 + 60 proporcionais), só vir a receber seus haveres rescisórios depois de 100 dias (90 + 10) do encerramento da prestação de serviços. Sobre o assunto, esclarece Gustavo Filipe Barbosa Garcia: Em caso de aviso prévio indenizado (art. 487, § 1.º, da CLT), embora a questão possa gerar controvérsia, defende-se o entendimento de que o mencionado prazo de 10 dias, segundo a previsão do art. 477, § 6.º, da CLT, deve ser contado do término do contrato de trabalho em si, isto é, sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, a qual não posterga o término do pacto laboral em si. (CLT comentada. 8ª ed. LTr, 2021, p. 595). No mesmo sentido, julgados de ambas as turmas deste e. TRT 23ª Região: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 477, § 6º, DA CLT. CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A controvérsia orbita sobre a data de início da contagem do prazo para satisfação das obrigações rescisórias, a saber, com o decurso da projeção do aviso prévio indenizado ou a partir da cessação da prestação de serviços. Ostentando o aviso prévio natureza jurídica tríplice - comunicação, tempo e pagamento -, não realiza a teleologia normativa diferir a entrega dos documentos rescisórios e o pagamento dos valores devidos para depois do transcurso do aviso prévio projetado, em ordem a desassistir de imediato o empregado na data da comunicação da dispensa, de modo que a contagem do prazo para o acerto rescisório deve ser deflagrada, na hipótese de aviso prévio indenizado, com a cessação da prestação de serviços. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000072-70.2021.5.23.0006; Data de assinatura: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO) MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO § 6º DO MESMO DISPOSITIVO CONSOLIDADO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO LABORAL. Dispõe o § 6º do art. 477 da CLT, na redação emprestada pela Lei n. 13.467/2017, que "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Já o parágrafo 8º do mesmo dispositivo consolidado prevê que a inobservância do referido prazo acarreta a incidência de multa, a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Por sua vez, a jurisprudência dos Tribunais vem se consolidando no sentido de que o prazo para o cumprimento das obrigações previstas no § 6º do art. 477 da CLT tem início a partir da comunicação da dispensa ao empregado, quando a hipótese for de aviso prévio indenizado. No caso, sendo incontroverso que o aviso prévio foi dado ao Autor em 11/11/2020, na forma indenizada, e que o pagamento das verbas resilitórias somente ocorreu em 02/12/2020, verifica-se que o prazo legal de dez dias foi extrapolado pela Ré, razão pela qual é devida a aplicação da multa estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT, visto que, repita-se, a projeção do aviso prévio indenizado não deve ser computada para tal finalidade.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000380-21.2021.5.23.0002; Data de assinatura: 17-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) O autor foi dispensado em 15/11/2022 e só recebeu seus haveres em 28/11/2022. Interpreto, pois, que foi extrapolado o prazo legal de 10 dias previsto no art. 477, §6º, CLT. Dessarte, julgo procedente o pedido e condeno a ré no pagamento da multa do art. 477, §8º, CLT, no valor de uma remuneração do autor. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As partes transacionaram no sentido de que “há insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário-mínimo, no período do contrato de trabalho do autor, dispensando a realização da perícia.” Assim, julgo procedente em parte o pedido e condeno a ré no pagamento de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário-mínimo durante toda a contratualidade. Ante a habitualidade da parcela e de sua natureza salarial (s. 139, TST), é devida a repercussão no cálculo do FGTS + 40%, férias, acrescidas do terço constitucional (art. 142, §§ 5º e 6º, CLT), décimo terceiro salário, aviso prévio. Indevida a repercussão nos cálculos do DSR, uma vez que o adicional é pago mensalmente, de modo que já remunerado o descanso semanal; do contrário, incorrer-se-ia em bis in idem, com enriquecimento ilícito do autor (OJ-SDI1-103, TST). HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO A parte autora afirma que trabalhava “de segunda-feira a domingo, inclusive em feriados, em média, das 5h às 19h30min, com 30min de intervalo intrajornada, possuindo apenas 2 folgas ao mês, sendo 1 delas num domingo e 1 durante outro dia da semana”. Requer o pagamento de horas extras e intervalares e repercussão no cálculo de outras verbas, assim como domingos e feriados em dobro. Sustenta que “não havia regime de compensação na empresa”, mas que, acaso existente, deveria ser considerado inválido. A(s) ré(s) nega(m) a jornada descrita na inicial. Alega(m) que os horários de trabalho da parte autora estão devidamente registrados nos cartões de ponto e que as horas extras realizadas foram pagas e/ou compensadas, assim como eventual labor em domingo e/ou feriado. Aduz(em) ainda que os intervalos para repouso e alimentação eram observados. A ré tinha controle da extensão da jornada obreira mediante cartão de ponto, fato incontroverso. Incide, portanto, face à aptidão para prova, o entendimento da Súmula n. 338 do TST, ou seja, o ônus probatório acerca da jornada efetivamente praticada é da ré. A ré se desincumbiu do seu encargo, com a juntada dos cartões de ponto e de holerites em cujos lançamentos consta o pagamento de horas extras. A parte autora impugnou os cartões de ponto ao aduzir que foram fraudados, razão pela qual a ela caberia a prova da invalidade dos documentos, porém, desse encargo não se desincumbiu, eis que não buscou produzir prova nesse sentido. Nesse aspecto, não demonstrou sua alegação de existência de um “duplo controle de jornada”. Reputo absolutamente verossímil que pontuais anotações a caneta tenham decorrido de esquecimentos e ajustes episódicos, o que não torna inválido o registro por si só, sobretudo porque os cartões se encontram subscritos pelo autor, presumindo-se, pois, a veracidade do que ali foi anotado em relação a si, na forma dos arts. 219, CC, e 408, CPC. Destaco, ainda, não ter sido produzida qualquer prova de que tivesse havido algum vício no ato (como, por exemplo, coação). Logo, declaro válidos os cartões de ponto, por refletirem os reais horários de trabalho do autor, inclusive quanto aos intervalos intrajornada, que eram marcados dia a dia. No que concerne ao suposto regime de compensação, o autor, desde a inicial, informou que não havia qualquer regime de compensação, tendo apenas de modo subsidiário sustentado a invalidade de eventual regime. Nesse aspecto, destaco que, embora a ré tenha afirmado que haveria um regime de compensação e que eventuais horas extras foram compensadas, observo que tal afirmativa foi feita de modo genérico e desagregado das provas dos autos, não tendo nem mesmo explanado os termos de eventual regime compensatório. Compulsando os autos, verifico que não há prova de qualquer ajuste de regime de compensação. Do contrário, os cartões de ponto evidenciam a inexistência de regime compensatório e o desenvolvimento da jornada 6 dias na semana, com folgas aos domingos, como previsto no contrato de trabalho, enquanto os holerites demonstram que as horas extras eram pagas, logo, não compensadas. Assim, interpreto ter inexistido ajuste de regime de compensação entre as partes, tal como afirmado pelo autor na inicial. Desse modo, resta prejudicada a análise quanto à validade do regime de compensação. Apresentados os cartões de ponto, cuja validade foi reconhecida, e inexistindo regime compensatório, era ônus da parte autora apontar nos documentos o registro de horas extras, domingos e feriados sem o correspondente pagamento, bem como a existência de dias em que não gozou integralmente do intervalo intrajornada (arts. 374, 411, CPC). Porém desse encargo não se desincumbiu, pois nada apontou, sequer por amostragem. Dessarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferença de horas extras, domingos e feriados em dobro e intervalo intrajornada. MULTAS CONVENCIONAIS O autor aduz que os salários eram pagos de modo reiteradamente atrasado, pedindo, por isso, o pagamento da multa prevista na cláusula 5ª, §2º da CCT: “As empresas se obrigarão a efetuar o pagamento mensal dos salários dos empregados até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencimento. [...] Parágrafo Segundo: Fica estabelecida uma multa, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o piso salarial do SERVENTE/AJUDANTE, mais correção do salário do trabalhador, caso o pagamento não seja efetuado na forma do caput desta cláusula.” No caso, embora a reclamada tenha sustentado o pagamento tempestivo dos salários, alegando, portanto, fato obstativo do direito obreiro (art. 818, II, CPC c/c art. 464, CLT), não juntou documentos aptos a comprovar suas alegações. Com efeito, os holerites juntados aos autos não possuem data, razão pela qual não provam o dia do pagamento dos salários, o que faz presumir o atraso na respectiva quitação, como alegado na inicial. Assim, firmo convencimento de que os salários eram sempre pagos com atraso e condeno a ré no pagamento da multa de 2% sobre o piso salarial do servente (R$ 1.550,00), por mês de atraso. Outrossim, descumpridas cláusulas convencionais pela ré, a exemplo da que prevê o pagamento do adicional de insalubridade (cláusula 12ª), condeno-a no pagamento da multa por descumprimento da convenção coletiva, prevista na cláusula 60ª, no importe de 2% sobre o piso salarial do meio oficial (R$ 1.750,00). DANOS MORAIS – ATRASO REITERADO DO SALÁRIO Postula a parte autora pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso reiterado no pagamento dos salários. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal, na medida em que é assegurado "o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem", reconhecendo-se como "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (artigo 5º, inciso V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento nos artigos 12, 186 e 927 do Código Civil. Para a configuração da responsabilidade civil em sua modalidade subjetiva, como é o caso dos autos, e para o deferimento de indenização para reparação pelos danos, é imprescindível a presença dos seguintes elementos: ato omissivo ou comissivo, existência do dano, nexo causal e culpa latu sensu. Segundo a boa doutrina, o fato motivador de reparação por dano moral deve ostentar natureza diferenciada, referindo-se à ofensa aos chamados direitos da personalidade, que são os direitos subjetivos absolutos, incorpóreos e extrapatrimoniais, correspondentes aos atributos físicos, intelectuais e morais da pessoa. Pois bem. Conforme analisado alhures, restou fixado como verdade processual que os salários eram pagos de modo atrasado de modo reiterado. Considerando a revogação da súmula 17 deste TRT, revejo meu entendimento anterior no que concerne à configuração do dano moral em decorrência do reiterado atraso salarial. Nesse aspecto, o salário é uma das principais – senão a principal – contraprestações pelo trabalho desenvolvido pelos empregados. É instrumento essencial para assegurar, em tese, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, além de garantir a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, conforme estabelecem os incisos III e IV do art. 1º da Constituição. Dada a sua importância, o salário é protegido constitucionalmente pela regra da intangibilidade e pela garantia da irredutibilidade (art. 7º, incisos VI e X, da CF), além de ser assegurado a todos os trabalhadores o direito a, no mínimo, um salário-mínimo digno (art. 7º, incisos IV e VII, da CF). É igualmente direito humano dos trabalhadores, dada a sua proteção no plano normativo internacional, conforme disposto no art. XXIII, item 3, da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), no art. 7º, alínea “a”, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), no art. 7º, alínea “a”, do Protocolo de San Salvador, no art. 14 da Declaração Sociolaboral do Mercosul e na Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). No plano infraconstitucional, o direito ao recebimento do salário de forma pontual é concretizado pelo art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que determina que o pagamento deve ocorrer com periodicidade máxima mensal, até, no máximo, o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido (art. 459, § 1º, da CLT). Portanto, ao realizar o pagamento de salários de forma reiteradamente atrasada, a reclamada viola um direito fundamental e humano do trabalhador. Tal conduta faz presumir a ocorrência de danos aos direitos da personalidade do empregado, uma vez que o salário é a fonte primária de subsistência e garante o adimplemento pontual de compromissos financeiros, como contas de água, luz e telefone. O atraso reiterado compromete o planejamento financeiro do trabalhador, gerando insegurança jurídica, ansiedade, angústia e o receio de não conseguir cumprir suas obrigações financeiras em tempo hábil. A relevância do salário é reforçada pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, que enfatiza sua natureza alimentar e sua imprescindibilidade para a sobrevivência digna do trabalhador e de sua família. Assim, o atraso reiterado na mais importante contraprestação pelo trabalho configura danos morais in re ipsa, resultando no dever da reclamada de indenizar o trabalhador pelos prejuízos causados à sua integridade psíquica e dignidade. Nesse sentido tem decidido o c. TST: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA . Quanto ao pagamento de indenização por danos morais em razão da mora reiterada no pagamento dos salários, conforme destacado, o ato ilícito praticado pelo reclamado - atraso no pagamento dos salários - acarreta dano moral in re ipsa , que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso, não recebimento dos salários na época certa. Desse modo, o reclamante não necessitava demonstrar que o reiterado inadimplemento ou atraso no pagamento dos seus salários acarretou prejuízos à sua esfera íntima e moral, tendo em vista a evidência do prejuízo. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-20377-49.2021.5.04.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. (SÚMULA 333 DO TST). A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade, a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RRAg-20182-37.2020.5.04.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). "DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE; A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa , que prescinde da comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Neste contexto, o acórdão recorrido, ao condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência de constatação de atraso reiterado no pagamento dos salários da reclamada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Óbice da Sumula nº 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1112-15.2018.5.09.0093, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023) Quanto à fixação do valor da reparação, anoto que se constitui entendimento corrente, tanto em sede doutrinária como jurisprudencial, que, ao estabelecer o quantum indenizatório, cabe ao julgador avaliar, em cada caso, a extensão e gravidade do dano, o sofrimento experimentado pela vítima e o porte econômico da empresa. O montante da indenização deve compensar o dano moral sofrido e deve possuir caráter reparatório e pedagógico, sem deixar de lado os limites da razoabilidade. Assim, levando-se em conta as circunstâncias que envolvem a situação específica dos autos: a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida, os direitos da personalidade violados, e considerando, ainda, os demais critérios do art. 223-G, da CLT, fixo a reparação dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não houve nos autos a demonstração de que a parte autora tenha praticado algum ato processual que pudesse caracterizar litigância de má-fé, mas mero exercício de seu direito de ação. Portanto, indefiro o requerimento da parte reclamada neste particular. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não se deve confundir a compensação com a dedução. A compensação, prevista nos arts. 368 e ss. do CCB, ocorre quando ambas as partes figuram, concomitantemente, como credor e devedor uma da outra, extinguindo-se os créditos reciprocamente, desde que digam respeito à relação de trabalho, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, autorizo sejam deduzidos dos cálculos os valores comprovadamente pagos pela reclamada sob igual título aos da condenação, com vistas a prevenir o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 e ss., CCB). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Em execução, devem ser retidos os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de liquidação, possuem natureza indenizatória as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, §9º do Decreto nº 3.048/99, bem como o FGTS (art. 28 da Lei nº 8.036/90), sendo consideradas salariais as demais parcelas. Em relação ao imposto de renda, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante conforme dispõe a OJ 363 SDI-I do C. TST. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o art. 12-A na Lei nº 7.713/88 e Ato Declaratório nº 01/09 PGFN; além de observar o contido na OJ 400 SDI-I do C. TST, isentos os juros. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas devem ser liquidadas mediante simples cálculos, com incidência de juros e correção monetária. À luz da decisão proferida pelo e. STF nos autos das ADCs 58 e 59, considerando seu efeito vinculante, e por força do art. 927, I, CPC, determino que a atualização dos créditos decorrentes desta condenação seja feita pelo IPCA-e na fase pré-judicial (anterior ao ajuizamento). Além da indexação, também conforme entendimento fixado nas ADCs 58 e 59 (item 6 da ementa), deverão incidir os juros legais (art. 39, “caput”, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento, deverá incidir a taxa SELIC, observando-se que, nesta última, já estão inclusos os juros (STF – Rcl: 46023/MG 0048534-51.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 01/03/2021, Data de Publicação: 04/03/2021). Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da lei) - correção monetária pelo índice IPCA, acrescido de juros legais consistentes na Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) deduzida a correção monetária embutida na Selic e vedado o índice inferior a zero. (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observem-se, no que couber, as Súmulas 200, 211 e 307 do C. Tribunal Superior do Trabalho, além das tabelas da Seção de Cálculos do Egrégio TRT da 23ª Região. Por fim, com a decisão do e. STF nas ADCs sobreditas, houve superação do entendimento esposado pelo TST na s. 439, que diz que, “nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". Assim, a despeito de interpretar que, em aplicação analógica da s. 462, STJ, o marco deveria ser o arbitramento, por disciplina judiciária, refluo do meu entendimento anterior e determino que, em caso de indenização por danos morais/estéticos/existenciais/materiais em parcela única, a atualização (correção monetária e juros de mora) seja feita desde o ajuizamento, pela taxa SELIC. Isso porque esse foi entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, cujas decisões, na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, têm natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Observem-se, contudo, as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 01/09/2024, nos moldes acima. Para atualização das contribuições previdenciárias, deve ser observado o art. 35 da Lei nº 8.212/91 c/c arts. 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, bem como a s. 368, TST. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - VALORES INDICADOS NA INICIAL – MERA ESTIMATIVA O e. TST, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, nos autos do processo RR - 555-36.2021.5.09.0024, assim decidiu acerca da matéria que intitula este tópico: “....os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, referida decisão tem natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais. Assim, por disciplina judiciária e ressalvado meu entendimento pessoal, determino que a liquidação da sentença não deve se limitar aos valores dos pedidos indicados na inicial, podendo extrapolá-los. JUSTIÇA GRATUITA Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50, eis que o(a) reclamante expressou a insuficiência financeira para demandar em juízo, declarando sua situação na exordial, além de inexistir prova de que aufere hodiernamente salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a procedência parcial, devidos honorários de sucumbência recíproca, nos moldes do art. 791-A, §3º, da CLT. Condeno o(a) autor(a) no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados (diferenças de verbas rescisórias; horas extras; multa do art. 467, CLT; domingos e feriados em dobro; intervalo intrajornada) e/ou extintos sem resolução de mérito (art. 85, §§ 6º e 10º, CPC), com base nos valores apontados na inicial, corrigidos pela taxa SELIC, considerando os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Contudo, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, pelo STF, no julgamento da ADI 5766, no dia 20/10/2021, reconheço que os benefícios da justiça gratuita acima concedidos ao(à) autor(a) impõem o reconhecimento de condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de demonstração pela parte interessada (credor), na fase executiva, de que a realidade fática do(a) autor(a) se tenha modificado, de modo a poder ser afastada a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, arbitrado em 10% sobre o valor líquido da condenação, considerando, igualmente, os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Consigno que a análise dos honorários de sucumbência leva em consideração a procedência ou não dos pedidos em si (bem da vida perseguido), e não a extensão do acolhimento (quanto). Neste sentido, o Enunciado n. 99, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada no período de 09 e 10 de outubro de 2017, cuja temática foi da “REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/17)”, in verbis: “O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (Art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.” É a mesma ratio extraída do verbete sumular n. 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação ajuizada LUIS CARLOS SOUSA DA SILVA em desfavor de LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - afastar a(s) preliminar(es) arguida(s) pela reclamada; - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a(s) reclamada(s), no pagamento das seguintes parcelas: a) Multa do art. 477, §8º, CLT; b) Adicional de insalubridade e repercussão nos cálculos de outras parcelas trabalhistas; c) Multas convencionais; d) Indenização por danos morais; Rejeito os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno ambas as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, observadas as diretrizes da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. nº 3.048/00. Tratando-se eventualmente de empresa que desenvolva atividade agroindustrial, observe-se a previsão do art. 22-A, da Lei n. 8.212/91, especialmente no tocante à desoneração da quota patronal em relação às contribuições previdenciárias. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e as alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n.º 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito à parte autora, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Quanto à intimação da União, observem-se os termos da PORTARIA TRT CORREG N. 02/2019. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS SOUSA DA SILVA

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Banco Votorantim S.A. x Juliana Goulart Ferraz

ID: 282033181

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0009552-73.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JULIANA GOULART FERRAZ

Conclusão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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RAFAEL DENIZ DE AMORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009552-73.2024.8.16.0083 Processo: 0009552-73.2024.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$47.724,19 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): JULIANA GOULART FERRAZ S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO BANCO VOTORANTIM S.A., por seus procuradores, propôs a presente Ação de Busca e Apreensão com pedido de Medida Liminar contra JULIANA GOULART FERRAZ, alegando, em síntese: a) concedeu à ré um financiamento no valor de R$ 49.848,21 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), para ser restituído por meio de 55 prestações mensais, no valor de R$ 1.683,41 (mil e seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos), com vencimento final em 24/12/2026, garantido por Alienação Fiduciária, contrato nº 12274000003840 celebrado em 26/05/2022; b) o réu transferiu em alienação fiduciária o bem “CHEVROLET – S10 CD ADVANTAGE 4X2 2.4 8V 4P (AG) Completo – 2008/2009 – PRETA – AZO7979 – 9BG138HU09C429289 – 115873481”; c) a ré tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 24/04/2024. Ao final, requereu a concessão da liminar da busca e apreensão do bem e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 47.724,19. Juntou documentos às seqs. 1.1/16. A inicial foi recebida em 26 de novembro em 2024, em seq. 20.1, sendo acolhida a liminar de busca e apreensão do bem. Expedido mandado de busca e apreensão, o veículo foi apreendido conforme auto de seq. 25.1/25.4. A requerida apresentou contestação (seq. 30.1) alegando, em síntese: a) faz jus ao benefício da justiça gratuita; b) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; c) abusividade da cobrança de juros moratórios em patamar de 6% (seis por cento) ao mês; d) ilegalidade da cobrança de capitalização de juros diária sem indicar a taxa a ser aplicada; e) foram cobrados juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; f) faz jus à restituição dos valores cobrados indevidamente; g) afastamento da mora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial. Juntou documentos de seq. 30.1/30.9. O autor apresentou a impugnação à contestação (seq. 35.1). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes informaram não possuir novas provas a produzir (seq. 38.1 e 40.1). Vieram-se os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente A parte ré requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora, por sua vez, impugnou o pedido, alegando que a parte ré deixou de comprovar documentalmente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Em que pesem os argumentos da parte impugnante, entende-se que não merece acolhimento a sua pretensão. Isso porque, nos termos do art. 99, §2º do CPC o juiz somente poderá inferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Ademais, a afirmação do requerente do benefício gera a chamada presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus da prova em sentido contrário, com o propósito de elidir a presunção de pobreza, o qual não restou comprovado no caso. Vejamos o julgado: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa física. Deferimento pela decisão agravada. Impugnação pela parte contrária. No incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita, compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não o fazendo, impõe-se o indeferimento da impugnação. Agravo conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020157-46.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 01.08.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A presunção de pobreza decorrente da simples alegação de miserabilidade do interessado não pode ser afastada por indício decorrente de sua profissão ou pelo valor dos rendimentos por ele percebidos. É pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante simples afirmação do requerente, sem necessidade de comprovação, ressalvando-se que a parte contrária pode pedir a sua revogação se provar a inexistência da alegada hipossuficiência" (acórdão n° 4.942, Décima Sexta Câmara Cível, relator Desembargador SHIROSHI YENDO, DJ 23/02/2007). Portanto, não havendo outras provas a amparar a pretensão do autor, não merecem prosperar suas alegações. Em face das razões expostas, rechaço a impugnação suscitada, e concedo o benefício da justiça gratuita em favor da parte ré. Verifico, ao passo seguinte, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Mérito Cuida-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei nº 911, de 01/10/69, proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. contra JULIANA GOULART FERRAZ. Analisando-se os autos, constata-se que o requerido, no dia 10.12.2021, adquiriu, através da Cédula de Crédito Bancário (seq. 1.8), o veículo marca/modelo CHEVROLET – S10 CD ADVANTAGE 4X2 2.4 8V 4P (AG) Completo – 2008/2009 – PRETA – AZO7979 – 9BG138HU09C429289 – 115873481, obtendo financiamento no valor de R$46.434,00, a ser pago em 48 parcelas, posteriormente renegociado através do aditivo de seq. 1.8, fl. 04. Como garantia do fiel cumprimento do contrato, restou o veículo gravado com alienação fiduciária em favor da autora. Assim, devem ser observadas as exigências previstas no Decreto-Lei nº 911/69, por ser norma específica, à comprovação da constituição em mora. Na citada legislação, resta claro que, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, é necessário o inadimplemento da obrigação assumida com a constituição do devedor em mora. No caso em concreto, tem-se que o requerido deixou de cumprir as obrigações assumidas voluntariamente, suspendendo o pagamento das parcelas mensais, sendo constituído em mora através de seu comparecimento espontâneo nos autos. Desta feita, a mora restou caracterizada. Não resta dúvida de que tanto as instituições financeiras quanto as pessoas jurídicas que se utilizem da alienação fiduciária em garantia terão os seus contratos norteados pelo Código Civil, interpretados sistemática e harmoniosamente com as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se, de igual sorte, que a alienação fiduciária é um contrato com peculiaridades próprias, sendo regulada por legislação específica (artigo 1º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), que não foi derrogada, tampouco alterada pelo Diploma Consumerista e pela Constituição Federal e, portanto, vigora e produz seus efeitos legais e jurídicos. Nesse contexto, importante ressaltar que o artigo 3º, §2º do referido Decreto-Lei (com redação conferida pela Lei nº 10.931/2004), que faculta ao devedor fiduciário a quitação da integralidade da dívida pendente, não foi revogado pelo Código de Defesa do Consumidor e é, portanto, aplicável ao presente caso. Dessa forma, haverá preclusão consumativa se o devedor perder a oportunidade que lhe é facultada ou se efetuar o pagamento a menor do que o devido. Dispõe expressamente o artigo 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que: “A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal”. Verifica-se, portanto, que o alienante do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária possui apenas a posse direta do bem, sendo certo que para ceder seus direitos a terceiros, depende de anuência do credor fiduciário. Dessa forma, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor. No caso dos autos, o requerido em momento algum alegou ter efetuado o pagamento das prestações vencidas e descritas na inicial, tampouco se manifesta acerca da aludida existência da dívida atrasada. Reconhece, dessa maneira, a existência do contrato de financiamento com alienação fiduciária e a sua inadimplência. Entretanto, pugna o requerido pela revisão de cláusulas contratuais do presente instrumento particular, a fim de adequá-las à melhor exegese da legislação consumerista. Inicialmente, cumpre observar que se afigura admissível a extensão dos termos da contestação, nas ações de busca e apreensão de que se trata, para efeito de revisão das cláusulas contratuais celebradas em desconformidade com a legislação em vigor, não havendo como se entrever, na dilargação dos temas de defesa, qualquer ofensa ao Decreto-Lei 911/69. De fato, não se pode negar que a discussão contratual contribui para a efetividade processual, na medida em que permite a obtenção de um resultado mais amplo e célere, no mesmo processo e numa mesma decisão, onde ficarão resolvidas as pendências entre as partes acerca daquela relação jurídica, cumprindo-se, com rigor, o princípio da celeridade e economia processual. É nesse sentido o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE QUE O RÉU IMPUGNASSE ESPECIFICAMENTE O VALOR INDICADO COMO DEVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APONTANDO O MONTANTE ENTENDIDO COMO DEVIDO. 2. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. MATÉRIA JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE TANTO EM PRIMEIRO QUANTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 471, CAPUT, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1002077-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 12.06.2013) Nessa contextualidade, não há dúvida, pois, da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso analisado, posto que configurada a relação de consumo, sendo o requerido considerado adquirente de produto/serviço como destinatário final, de acordo com o art. 2º da aludida lei. Aliás, restou pacificada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no âmbito das relações contratuais bancárias, independentemente das características dos sujeitos contratantes, com a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Todavia, no caso em tela, considerando que há a possibilidade do autor/consumidor em demonstrar a prova do fato que pretende através dos meios ordinários de prova, descaracterizada está a sua hipossuficiência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. A inversão do ônus da prova não é, em tese, automática, e deve ocorrer somente se presentes a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo uma faculdade do magistrado o momento de concedê-la. Assim, inexistindo a alegada hipossuficiência e a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, não há falar em sua concessão. (TJ-MG - AI: 10701120208460003 MG , Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2013) Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Destarte, como alhures mencionado, com a flexibilização do princípio da pacta sunt servanda, possível se torna a revisão contratual, mormente frente aos princípios da boa-fé objetiva, do dirigismo contratual e da função social dos contratos, a fim de que se restaure o equilíbrio entre os contratantes quando a manutenção contratual representar excessiva onerosidade para qualquer das partes envolvidas. Friso, por fim, que possível é a revisão das cláusulas excessivas e abusivas pelo Poder Judiciário, sempre dentro dos limites estabelecidos pelas normas de ordem pública e pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Insta destacar, igualmente, que a tutela plena do negócio jurídico não foi repassada totalmente ao Judiciário, nem mesmo pelo fato do contrato impugnado classificar-se como de adesão. Apesar da existência de cláusulas pré-determinadas, a autonomia da vontade, elemento essencial aos negócios jurídicos, encontra-se limitada e não completamente eliminada, tendo o contratante a liberdade e a faculdade de aderir ou não às suas cláusulas, porque depende de seu arbítrio a contratação. Reflete essa ideia o que foi compendiado na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Portanto, o consumidor não está desobrigado de alegar em juízo toda a matéria de direito e impugnar especificamente as cláusulas que, no seu entendimento, devem ser revisadas. Todavia, deixou a parte ré de impugnar especificamente as tarifas contratadas, motivo pelo qual nos termos da súmula 381 do STJ deixo de analisar eventual abusividade das tarifas contratadas e por consequência, de eventual venda casada. Posto isso, cumpre analisar os argumentos colacionados aos autos, cabendo destacar que a lide se encontra delimitada à possibilidade de cobrança de taxa de juros acima da taxa média de mercado, cobrança de juros capitalizados diariamente, limitação da taxa de juros moratórios. Da Limitação da Taxa de Juros É de se registrar que desde a promulgação da Constituição da República de 1988 vinha se discutindo na doutrina e jurisprudência sobre a auto-aplicabilidade ou não da norma constitucional inserta no artigo 192, § 3º. Por meio do julgamento da ADIN n.º 4/DF determinou tratar-se de norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação legislativa para produzir efeitos, sendo tal entendimento adotado pela maioria dos tribunais. Ademais, por força da edição da Emenda Constitucional n.º 40/2003 foram revogados todos os incisos, alíneas e parágrafos do artigo 192 da Constituição Federal, aí incluído o § 3º que estabelecia que “as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% (doze por cento) ao ano”. Em consonância com o acima exposto, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula de nº 648, sendo que a questão também foi objeto de Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (nº 7), in verbis: “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Cabe ressaltar, também, a inaplicabilidade das limitações constantes na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) às instituições bancárias, matéria também sumulada pelo STF: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” (Súmula nº 596). Assim, admissível a incidência dos juros acima de 12% ao ano. Ainda no que concerne à taxa de juros remuneratórios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.061.530-RS, tomado como representativo das questões bancárias, fixou o entendimento de que a alteração dos juros pactuados só se admite quando se mostrem abusivos a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a Orientação nº 1, adotada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, posta nestes termos: Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. Sublinhe-se, nessa linha, que taxa abusiva não é o mesmo que taxa superior, pois para caracterização da abusividade há necessidade de que, considerando as circunstâncias e natureza do contrato, as taxas estejam muito acima da média do mercado, representado desvantagem exagerada para o consumidor. No caso contrato, observa-se no contrato de seq. 1.8 que a taxa efetiva mensal é de 2,48% e anual de 34,16%, sendo que a taxa média para aquisição de veículo na data do financiamento (12/2021) era de 2% ao mês e 26,79% ao ano (segundo planilha “25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos e 20749 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos” do Banco Central do Brasil”[1]). Igualmente, observa-se no aditivo de seq. 1.8, fl. 04 que a taxa efetiva mensal é de 2,48% e anual de 34,17%, sendo que a taxa média para aquisição de veículo na data do refinanciamento (06/2022) era de 2,04% ao mês e 27,43 % ao ano (segundo planilha “25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos e 20749 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos” do Banco Central do Brasil). Contudo, em que pese a taxa de juros praticada pela instituição financeira tenha excedido a média do mercado, isso, por si só, não induz a conclusão de abusividade, vez que a taxa média de mercado é apenas um referencial e não um limite que deva ser necessariamente observado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011). Ademais, considera-se taxas exorbitantes apenas aquelas acima do dobro da média aplicada no mercado. Tal parâmetro é adotado, também, pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO: EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO PARCELADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP Nº 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. CORREÇÃO PARCIAL DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESSE PARTICULAR. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES QUE DEVE OBSERVAR O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA DOS EMBARGOS (CPC, ART. 85, § 2º). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO CÍVEL – [...] REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – PATAMAR QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível provida (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Paranavaí, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DECLARADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO N. 1. G. SCHNEIDER PANIFICADORA LTDA: JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, EM PERCENTUAIS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM APENAS UMA DAS CONTRATAÇÕES. JÁ NAS DEMAIS, TAXA DE JUROS COBRADA SUPERARA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO CONSIDERADO NESTA CÂMARA. RESP DE N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACOLHIDA A TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA ISSO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (“TAC”) PACTUADA PELAS PARTES. SÚMULA N. 44, DO TJPR. POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO N. 2. ITAÚ UNIBANCO S/A: CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COBRANÇA POSSÍVEL, APENAS SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS NS. 539 E 541, DO STJ. EMBORA HAJA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, QUE, A PRIORI, É VÁLIDA AO CASO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES TERIAM INCIDIDO MÊS A MÊS, NO CONTRATO. EXTRATOS QUE NÃO TRAZEM OS VALORES. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO SÓ INCIDIRÁ A SELIC, QUE ENCAMPA AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000072-09.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.11.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATADA. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DO MERCADO. DEVIDA. TAXA QUE ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001223-95.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.08.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. UMA VEZ VERIFICADA A ABUSIVIDADE, A LIMITAÇÃO DOS JUROS DEVE SE DAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE OS LITIGANTES, RECIPROCAMENTE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000012-46.2018.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 16.12.2019) Deste modo, considerando que a taxa praticada é inferior ao dobro da taxa média de mercado, não há que se falar em ilegalidade, devendo ser mantidos os juros estipulados no contrato celebrado pelas partes. Da Capitalização de Juros Existem dois tipos de juros: simples e compostos. Os juros simples correspondem aos acréscimos somados ao capital ao final do período pactuado entre as partes. Os juros compostos, por sua vez, ocorrem quando subsiste a incorporação, a cada período, do montante decorrente dos juros do mês anterior, ou seja, há a incidência dos juros sobre o montante anterior (resultado da parcela a ser paga mais os juros calculados), circunstância denominada também como aplicação de juros sobre juros. De fato, predomina atualmente o entendimento de que não é possível a capitalização de juros em período inferior a um ano (art. 591, do Novo Código Civil, ou art. 1.262, do Código Civil de 1916) mesmo nos contratos firmados com as instituições financeiras, guardando exceção apenas no que se refere aos títulos de crédito industrial, comercial e rural (Súmula nº. 93 do STJ) e ao pactuado após a edição da MP n°. 2.170-36/2001, a qual dispõe em seu art. 5º, caput, que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Portanto, nos contratos firmados após a edição da referida Medida Provisória, é legal a capitalização mensal de juros quando devidamente prevista no contrato firmado entre as partes. Na hipótese dos autos, verifico que o contrato em análise foi firmado em 2021, posteriormente, portanto, à edição da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001, sendo permitida a capitalização de juros em período inferior a um ano. Neste sentido, pacífico é o entendimento jurisprudencial: "(...) Somente nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963- 17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste (...)"(AgRg no REsp nº 936.357/MS, 4ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 04.02.2010). “APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. 1. CAPITALIZAÇÃO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO BANCÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. INAPLICABILIDADE. 3. SÚMULA 596 DO STF. ÂMBITO DE APLICABILIDADE DIVERSO DAQUELE DO ARTIGO 4º DO DECRETO 22.626/334. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. [...] 2. Conforme precedentes do STJ, com a edição da MP 1963-17, atual MP 2.170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros em empréstimo bancário, desde que expressamente pactuada em contrato celebrado após 31.03.2000, [...]”.(TJPR – 15º C. C. - AC 0452003-2 - Londrina - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 12.12.2007). No contrato (seq. 1.8), quanto à capitalização diária de juros, está previsto, verbis: “Promessa de Pagamento: Prometo pagar ao BV, na praça da sua sede, ou à sua ordem, nas respectivas datas de vencimento, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível correspondente ao Valor Total do Crédito (item F.6.) acrescidos dos juros remuneratórios (item I) capitalizados diariamente, sendo que os juros já estão incorporados no Valor da Parcela (item F.5).” Apesar da ausência de previsão expressa do percentual da taxa diária aplicada, as parcelas são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais e anuais (juros compostos). Dessa forma, estando incorporados os juros mensais na parcela prefixada de R$ 1.759,38 (conforme item F5 do contrato – seq. 1.8), mostra-se irrelevante a previsão da capitalização diária, porque, em caso de inadimplemento, seguirá a remuneração dos juros mensais ajustados. A esse respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. (...) ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO, CONTUDO, APENAS DA TAXA MENSAL. SUFICIÊNCIA, UMA VEZ QUE EVENTUAL NECESSIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DEVE RESPEITAR A TAXA MENSAL EXPLICITADA NO CONTRATO. PARCELAS, ADEMAIS, DE VALOR FIXO. MORA INCONTROVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR, , 0039542- 38.2022.8.16.0000, Rel.: Des. Vitor Roberto Silva, 18ª C.Cível, julg. 27.03.2023). Além disso, alega abstratamente sobre a ocorrência de capitalização diária, mas não se tem de modo ao menos indiciário de que ela tenha ocorrido. Sobre a matéria, julgados deste egrégio Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELA RÉ. ARGUIÇÃO ABUSIVIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE. DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TJPR. ADEMAIS, PARTE RECORRENTE QUE NÃO TRAZ QUALQUER INDICATIVO DE QUE TENHA HAVIDO CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NA FORMAÇÃO DAS PARCELAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 0031903-73.2022.8.16.0030, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª C.Cível, julg. 24.03.2025). “JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO E PERIODICIDADE EXPRESSAS. DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 973.827/RS.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. RESP Nº 1.578.553/SP. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. SEGURO. VENDA CASADA. RESP Nº 1.639.259/SP E RESP Nº 1.639.320/SP (TEMA 972). RESTITUIÇÃO NA TOTALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO A CONSUMIDORA USUFRUIU DOS SERVIÇOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, APÓS 30/03/2021. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. EARESP 676608 /RS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 5ª C.Cível, 0000927-36.2023.8.16.0099, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, julg. 19.01.2024). Diante do exposto, improcedem as razões apresentadas pela parte ré. Dos encargos moratórios Sustenta a parte ré que os juros de mora devem ser de 1% ao mês. A parte autora, por sua vez, argumenta que não há ilegalidade na sua cobrança. Compulsando os autos, infere-se que o contrato objeto de discussão previu a cobrança de juros de mora de 6% ao mês. Lado outro, o cálculo acostado na seq. 1.2 não trouxe o percentual cobrado a título de juros moratórios. As Cédulas de Crédito Bancário são regidas pela Lei nº 10.931/2004 que, em seu art. 28, §1º, estabelece os elementos do contrato, merecendo destaque o inciso III: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. Da atenta leitura ao inciso III, extrai-se que a lei deixou de estabelecer um limite à pactuação dos juros de mora, não apresentando expressamente a possibilidade de estipulação de juros moratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês. Por tal razão, a jurisprudência entende que o art. 28, §1º, da Lei nº 10.931/2004 deve ser interpretada em consonância com a Súmula nº 379, do Superior Tribunal de Justiça, que assim preconiza: Súmula 379 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Destarte, conclui-se que deve ser reconhecida a ilegalidade dos juros de mora praticados pela autora (6%), que superam o percentual legal (1% ao mês), a ser aplicado ao contrato em testilha. Por fim, a questão da descaracterização ou não da mora em virtude da cobrança de encargos ilegais foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo nº. 1.061.530/RS, no qual restou sedimentado que a cobrança de encargos ilegais no período da normalidade contratual desconfigura a mora do devedor. Traz-se à colação a orientação do Superior Tribunal de Justiça: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. No caso dos autos, entretanto, as ilegalidades reconhecidas se refere aos encargos moratórios, que só incidem após o inadimplemento, quando o devedor já se encontra em mora. Logo, sem reconhecimento de abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual, a mora não fica descaracterizada. Da Repetição de Indébito No que diz respeito ao pedido de repetição de indébito, alega a parte rée que lhe foram cobrados valores indevidos, razão pela qual deverá ser restituído em dobro do valor cobrado, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Em comentário ao artigo 42 do CDC, Cláudia Lima Marques (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2º edição – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006) esclarece que, “prevista como uma sanção pedagógica e preventiva, a evitar que o fornecedor se ‘descuidasse’ e cobrasse a mais dos consumidores por ‘engano’, que preferisse a inclusão e aplicação de cláusulas sabidamente abusivas e nulas, cobrando a mais com base nestas cláusulas, ou que o fornecedor usasse de métodos abusivos na cobrança correta do valor, a devolução em dobro acabou sendo vista pela jurisprudência, não como uma punição razoável ao fornecedor negligente ou que abusou de seu ‘poder’ na cobrança, mas como uma fonte de enriquecimento ‘sem causa’ do consumidor”. A jurisprudência é clara ao estabelecer que somente é devida a repetição do indébito em dobro na hipótese em que haja prova de que o credor agiu com má-fé, o que não é o caso dos autos. Sobre o assunto, destaco o seguinte julgado: “REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E MÚTUO COM PARCELAS FIXAS. INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS VERIFICADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA- CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. [...] 4. É devida a repetição do indébito em dobro, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC, tão-só naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu de má-fé. [...] Apelação 1 conhecida em parte e, na parte conhecida, provida em parte. Apelação 2 não provida.” (TJPR, Apelação Cível nº. 569.371-8, Relator Des. Hamilton Mussi Corrêa, Curitiba, PR). Importante ressaltar, ainda, que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor tem aplicação somente nos casos em que houve a cobrança e o pagamento em valor indevido. Desta forma, não há que se falar em repetição do indébito em dobro. Por outro lado, tendo havido a cobrança de encargo abusivo, reconhecido nesta sentença, impõe-se o recálculo do saldo devedor demonstrado na seq. 1.2. Diante desse contexto, e não havendo abusividade reconhecida nesta sentença que implique onerosidade no período da normalidade, bem como estando caracterizado o inadimplemento contratual, a procedência da ação é impositiva. Destarte, demonstrada a mora, o caso é de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens objeto da garantia nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, que poderá vendê-los independentemente de hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. Deverá, outrossim, aplicar o produto da venda no pagamento total ou parcial de seu crédito, tudo conforme o disposto no artigo 1º, §§ 4º e 5º, do Decreto-lei nº 911/69. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado por BANCO VOTORANTIM S.A. contra JULIANA GOULART FERRAZ, para o fim de declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens descritos na inicial, nas mãos do(a) requerente, observando-se as determinações contidas na fundamentação, valendo esta decisão como título hábil para a transferência de eventual certificado de propriedade. Ainda, diante das demais razões expendidas, com relação ao pedido revisional contraposto, julgo-o improcedente. Como consequência lógica da procedência do pedido, confirmo a decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão, declarando precluso o direito da parte ré purgar da mora. Assim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte adversa, fixada a verba honorária, na forma do artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em virtude da justiça gratuita que ora lhe defiro. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1]https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ana Lucia Chaves Cordeiro

ID: 321366762

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000261-69.2024.5.08.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BELEM

Polo Passivo:

ANA LUCIA CHAVES CORDEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE ARAUJO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000261-69.2024.5.08.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000261-69.2024.5.08.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELEM AGRAVADO: ANA LUCIA CHAVES CORDEIRO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000261-69.2024.5.08.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELEM AGRAVADA: ANA LUCIA CHAVES CORDEIRO ADVOGADO: Dr. FELIPE ARAUJO COSTA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/jt D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho colacionou manifestação aos autos (Id. a2e6986). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/10/2024 - Idc702b60; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id ba8d015). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, doTribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do SupremoTribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; caput do artigo 37 daConstituição Federal. - violação da(o) artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à RCL 6275 e ao Termo de Concretização de DireitosHumanos - TCDH. O Município de Belém recorre do acórdão quanto ao pagamento de diferenças adicional de insalubridade apurado considerando o salário-base da recorrida. Afirma que a autora "já recebe, atualmente, parcela de adicionalde insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, por força do Termo deConcretização de Direitos Humanos – TCDH, celebrado entre o Município de Belém e oSindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado do Pará – SINTESPA ...". Sustenta que "O C. TST, por várias vezes, já decidiu que a basede cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, por expressa imposição doprincípio da legalidade, e em atenção ao disposto no art. 192 da CLT." Transcreve o trecho do acórdão recorrido, destacando-o: "Portanto, são devidas as diferenças deadicional de insalubridade em razão da alteração da base decálculo, a partir da entrada em vigor da lei n. 13.342/2016 (11/1/2017). No mesmo sentido, esta Egrégia 2ª Turma do TRT 8: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DECÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ART. 9º-A, § 3º, DALEI Nº 11.350/2006, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.342/2016. Nostermos do § 3º do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006, incluído pela nº13.342/2016, o adicional de insalubridade devido aos agentescomunitários de saúde deve ser calculado sobre o salário-base.Essa regra deve prevalecer sobre o Termo de Concretização deDireitos Humanos (TCDH) firmado entre o Município de Belém e oSindicato dos Trabalhadores em Saúde Pública no Estado do Paráperante o MPT, por ser mais benéfica ao trabalhador. (TRT da 8ªRegião; Processo: 0000693-36.2020.5.08.0001 ROT; Data: 07/10/2021; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIOBENTES). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELARECLAMANTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS DEADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRENTE DA BASE DECÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13. 342/2016 QUE INCLUIUO § 3º AO ART. 9º-A DA LEI Nº 11.350/06. NORMA MAIS BENÉFICA.APLICAÇÃO. São devidas as diferenças de adicional deinsalubridade em razão da alteração da base de cálculo, a partir daentrada em vigor da Lei 13.342/2016, por ser norma especial emais benéfica ao trabalhador e está em consonância com aJurisprudência do STF, sedimentada na Súmula Vinculante nº 4.Recurso conhecido e provido. (TRT da 8ª Região; Processo:0000394-36.2023.5.08.0007 ROT; Data: 20/10/2023; ÓrgãoJulgador: 2ª Turma; Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVAJUNIOR) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20%. BASE DE CÁLCULO.SALÁRIO BASE DA CATEGORIA. Com o advento da Lei nº 13.342/2016 (vigência a partir de 11.01.2017), fora incluído o parágrafo 3ºao art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006. Desde a entrada em vigor dareferida norma, a base de cálculo do adicional de insalubridadedos agentes comunitários de saúde é o salário-base, pois a regrageral prevista no artigo 192 da CLT não é aplicável no caso deempregados públicos contratados para a função de agentecomunitário de saúde, haja vista a existência de previsão legalespecífica, devendo, neste caso, prevalecer a lei especial sobre ageral, principalmente quando norma específica é mais benéfica ao trabalhador, sendo devidas as diferenças de adicional deinsalubridade em razão da alteração da base de cálculo, a partir daentrada em vigor da Lei 13.342/2016 (11.01.2017), mantendo-se acondenação do ente público ao pagamento das diferenças doadicional de insalubridade, no particular, a contar de 11.01.2017.(TRT da 8ª Região; Processo: 0000686-05.2020.5.08.0014 ROT; Data:17/03/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: RAIMUNDO ITAMARLEMOS FERNANDES JUNIOR). No que se refere ao grau do adicional deinsalubridade, o anexo 14, da NR-15, da portaria nº 3.214/1978,prevê insalubridade em grau máximo nas hipóteses de trabalho ouoperações, em contato permanente com: a) pacientes emisolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos deseu uso, não previamente esterilizados; b) carnes, glândulas,vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animaisportadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose,brucelose, tuberculose); c) esgotos (galerias e tanques); d) lixourbano (coleta e industrialização). A reclamante, contudo, não atuava nascondições descritas na citada norma regulamentadora, eis quesuas atividades consistiam de visitas domiciliares, para a busca depessoas com sinais ou sintomas de doenças, desenvolvendo açõesde prevenção, de modo que não havia contato permanente compacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Ademais, em razão das várias reclamaçõestrabalhistas que tramitaram nesta Justiça Especializada, é cediçoque os agentes comunitários de saúde não realizam atividadestípicas do serviço interno das Unidades Básicas de Saúde. Diante disso, a função desempenhada pelareclamante não possui analogia com as funções acima descritas,razão pela qual não faz jus ao recebimento de adicional deinsalubridade em grau máximo. No mesmo sentido, esta Egrégia 2ª Turmado TRT8: RECURSO ORDINÁRIO. AGENTECOMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20%.BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE DA CATEGORIA. Com o advento da lei n. 13.342/2016, fora incluído o parágrafo 3º ao art. 9º-A da lein. 11.350/2006, sendo certo que, desde a entrada em vigor dareferida norma, a base de cálculo do adicional de insalubridadedos agentes comunitários de saúde é o salário-base, pois a regrageral prevista no artigo 192 da CLT não é aplicável no caso deempregados públicos contratados para a função de agentecomunitário de saúde, haja vista a existência de previsão legalespecífica, devendo, neste caso, prevalecer a lei especial sobre ageral, mormente porque a norma específica é mais benéfica aotrabalhador, sendo devidas as diferenças de adicional deinsalubridade em razão da alteração da base de cálculo.(TRT da 8ªRegião; Processo: 0000231-50.2023.5.08.0009; Data de assinatura:20-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Raimundo Itamar LemosFernandes Junior - 2ª Turma; Relator(a): RAIMUNDO ITAMARLEMOS FERNANDES JUNIOR). (...) O reclamante, contudo, não atuava nascondições descritas na citada norma regulamentadora, eis quesuas atividades consistiam de visitas domiciliares, para a busca depessoas com sinais ou sintomas de doenças, desenvolvendo açõesde prevenção. Não havia, portanto, contato permanente compacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, sendoque, devido a vários outros processos que tramitaram peranteessa Justiça, podemos afirmar que os agentes comunitários desaúde não realizam atividades típicas do serviço interno das Unidades Básicas de Saúde. Diante disso, entendo que a funçãodesempenhada pelo reclamante não possui analogia com asfunções acima descritas, razão pela qual não faz jus aorecebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. (...) (TRT da 8ª Região; Processo: 0000793-77.2023.5.08.0003; Data deassinatura: 17-07-2024; Órgão Julgador: Análise de Recurso - 2ªTurma; Relator(a): JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES). Portanto, a reclamante faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio - 20%, incidente sobre o seu salário base. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante. Nego provimento ao recurso do reclamado. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conformedispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto àalegação deviolação à RCL 6.275 e ao Termo de Concretização de Direitos Humanos-TCDH. A respeito de violação do art. 5°, II e art. 37, caput, ambos da CF; do art. 192 da CLT; do art. 9°-A, § 3°, da Lei 11.350/2006; contrariedade à Súmula Vinculante n° 4 do STF e da divergência jurisprudencial, registro que o C. TST vemdecidindo pelo cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimoenquanto a inconstitucionalidade não for superada por meio de lei ou convençãocoletiva, e que,no caso específico de agentes comunitários e agentes de combate àsendemias, considera que o pagamento do adicional de insalubridade deve ocorrersobre o salário-base, nos termos do art. 9º-A, § 3°,da Lei n° 11.350/2006, por se tratarde dispositivo legal específico sobre a matéria, a ser aplicado para a referida categoriaeque foi acrescentado à Lei nº 11.350/2006, pela Lei Federal nº 13.342/2016. Assim, o julgado está em consonância com a jurisprudência quevem sendo pacificada no C. TST em casos análogos, conforme decisões adiantecolacionadas, o que desautoriza o processamento do recurso de revista, nos termos doart. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do C. TST, conforme a seguir: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃODENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA PORMINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nãomerece reparos a decisão singular por meio da qual se denegouseguimento aos embargos. A Turma julgadora, ao determinar queo salário mínimo seja a base de cálculo do adicional deinsalubridade adotou posicionamento em harmonia com oentendimento deste Tribunal Superior e do Supremo TribunalFederal, não havendo falar em contrariedade à Súmula Vinculante4 do STF. A jurisprudência desta Corte Superior, retratada nasSúmulas 17 e 228, era no sentido de que o adicional em questãodeveria ser calculado sobre o salário mínimo ou sobre o salárioprofissional ou piso convencional, caso existente. Ocorre que, em09/05/2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 04, com o seguinte teor: "Salvo nos casos previstos naConstituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público oude empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Emconsequência da vedação de uso do salário mínimo para o cálculoda parcela, este Tribunal Superior, por meio da Resolução 148, de07/07/2008, alterou seu entendimento, cancelou a Súmula 17 edeu nova redação à Súmula 228, que passou a dispor: "A partir de9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade serácalculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajosofixado em instrumento coletivo". No entanto, na Reclamação 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes deferiu liminar, "para suspender aaplicação da Súmula 228/TST na parte em que permite a utilizaçãodo salário básico para calcular o adicional de insalubridade" (DJe 05/08/2008).Nesse contexto, ainda que reconhecida a não recepçãodo art. 192 da CLT pela Constituição Federal de 1988, tem-se que aparte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar outrocritério por decisão judicial, razão pela qual, até que se editenorma legal ou convencional estabelecendo base de cálculodistinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade,continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referidoadicional. Esse entendimento tem sido reiterado por esta SubseçãoI Especializada em Dissídios Individuais. Tampouco foidemonstrada divergência jurisprudencial hábil a impulsionar orecurso de embargos, pois o aresto trazido à colação peloAgravante revela-se inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, doTST. Agravo conhecido e não provido. (grifos acrescidos) (Ag-E-ED-RR-479-82.2012.5.04.0471, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/07/2020). (destaquei)" "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTODO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE BELÉM. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 11.350/2006. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrado odesacerto da decisão agravada na análise da transcendência dacausa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT,constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido paraprosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI13.467/2017. MUNICÍPIO DE BELÉM. AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 11.350/2006. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No casoem análise, constata-se a existência de questão nova em torno dainterpretação da legislação trabalhista. Sendo assim, reconheço atranscendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.Transcendência jurídica reconhecida. AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI11.350/2006. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS.In casu, o TRT registrou ser incontroverso o fato de que o municípioreclamado vem efetuando o pagamento do adicional deinsalubridade ao reclamante, e que tal adicional é calculado tendocomo base o salário mínimo, "por força do Termo de Concretizaçãode Direitos Humanos - TCDH celebrado em 2015, perante oMinistério Público do Trabalho, entre o Município de Belém e oSindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Pará - SINTESP/PA, representando a categoria dos Agentes Comunitários deSaúde". No entanto, considerando que "a base de cálculo doadicional de insalubridade devido aos agentes comunitários desaúde e endemias guarda peculiaridades, pelo fato de haverdisposição expressa no artigo 9-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2016, nosentido de que o referido adicional será apurado sobre ovencimento ou sobre o salário-base", o Regional reformou asentença, e condenou o ente público reclamado ao pagamento dasdiferenças do referido adicional. Nos termos em que proferido, oacórdão regional está em consonância com o entendimento desteTribunal Superior sobre o tema. Precedentes. Agravo deinstrumento não provido" (Ag-AIRR-348-20.2023.5.08.0016, 6ªTurma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.ATENDIMENTO DOMICILIAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.Esta Corte Superior possuía jurisprudência firme no sentido de quea atividade do agente comunitário de saúde não se inseria noanexo 14, da NR 15, da Portaria 3.124/78 do Ministério doTrabalho, não sendo devido, por conseguinte, o pagamento deadicional de insalubridade. 2. Todavia, após a edição da Lei 13.242/2016, firmou-se o entendimento de que o agente comunitário desaúde pode ter direito ao adicional quando ficar comprovado oexercício de atividades insalubres, de forma habitual epermanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos peloórgão competente. 3. O Tribunal Regional, com base no laudo, concluiu que a reclamante estava exposta a condições insalubresdurante suas atividades laborais . 4. Assim, não há como sereformar o entendimento do Tribunal Regional, incidindo àhipótese o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, daCLT. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. II.AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 11.350/2006. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O art. 9-A, §3º, da Lei11.350/2006, acrescido pela Lei 13.342/2016, determina que oadicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde edos Agentes de Combate às Endemias deve ser calculado sobre ovencimento ou o salário-base. 2. Assim, considerando que areclamante é agente comunitária de saúde, aplica-se o disposto noart. 9-A, §3º, da Lei 11.350/2006. Precedentes. Recurso de revistade que não se conhece" (RR-10128-08.2019.5.15.0055, 3ª Turma,Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024).(destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - AGENTECOMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASEDE CÁLCULO. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. Constata-se a conformidade do acórdão doTribunal Regional com a jurisprudência desta Corte Superior, firmeno sentido de quea base de cálculo do adicional de insalubridadedo agente comunitário de saúde é o salário-base, haja vista aexpressa previsão legal nesse sentido (Lei 11.350/2006, art. 9-A,§3º). Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento" (AIRR-10857-53.2021.5.15.0123,8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins,DEJT 11/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DARECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº13.467/17. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EMRAZÃO DO GRAU DE 20% PARA 40%. AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE. ATIVIDADES REALIZADAS NAS RESIDÊNCIAS E NA UNIDADEBÁSICA DE SAÚDE. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1 - No acórdão embargadofoi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso derevista do reclamado. 2 - Incontroverso que a reclamante, como agente comunitário de saúde, já percebia o adicional deinsalubridade no grau de 20%. 3 - Dessa forma, nos casos dosagentes comunitários de saúde e de combate às endemias, aLei nº11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/2016, estabeleceu,categoricamente, que o adicional de insalubridade deva sercalculado sobre o vencimento ou salário base, conforme sedepreende do seu art. 9º-A, § 3º. Julgados. 4 - Nesse contexto,restabelece-se o acórdão do Tribunal Regional que determinouque o adicional de insalubridade de 20% fosse calculado sobre osalário-base da reclamante, nos termos do §3º do art. 9-A da Lei nº11.350/06, com os reflexos em 13º salário, férias +1/3 e FGTS,conforme postulado na petição inicial.5 - Embargos de declaraçãoa que se acolhem para sanar contradição, com efeito modificativo"(EDCiv-EDCiv-RRAg-684-32.2020.5.08.0015, 6ª Turma, RelatoraMinistra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CABIMENTO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 297, I, DO TST. BASE DE CÁLCULO. ART.9º-A, § 3º, DA LEI N. 11.350/2006. 1. O acórdão regional decidiuexclusivamente a respeito da base de cálculo do adicional deinsalubridade, não tendo apreciado a controvérsia sob o enfoquedo cabimento da parcela para os agentes comunitários de saúde,Súmula n. 448 do TST, art. 192 da CLT ou da Lei n. 7.347/1985,motivo pelo qual o recurso de revista, sob esse prisma, esbarra noóbice da Súmula n. 297, I, do TST.2. Quanto às diferenças, oSupremo Tribunal Federal permitiu que o salário mínimocontinuasse a ser utilizado como base de cálculo do adicional deinsalubridade, ressalvada negociação coletiva ou legislaçãoespecífica que estabelecesse outro patamar, o que é o caso doagente comunitário de saúde, pois o art. 9º-A, § 3º, da Lei n. 11.350/2006, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.342/2016,estabeleceu o vencimento como base de cálculo do adicional deinsalubridade.Recurso de revista não conhecido" (RR-0000677-37.2020.5.08.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 28/11/2023). (destaquei) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...)2. AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A tese jurídica fixada na Súmula Vinculante nº 04 e o decidido pelo Supremo TribunalFederal no julgamento da Reclamação 6266-DF motivou oentendimento desta Corte Superior a se firmar no sentido de que abase de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo,na forma do art. 192 da CLT, salvo expressa previsão diversa em leiespecífica ou em instrumento coletivo. Para o caso dos AgentesComunitários de Saúde, a Lei nº 13.342/2016 estabeleceu que oadicional de insalubridade deve ser calculado com base no seuvencimento ou salário-base. Nesse contexto, a existência delegislação específica afasta a utilização do salário mínimo comobase de cálculo do benefício. Assim, o acórdão regional, nosmoldes em que proferido, encontra-se em conformidade comiterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior.Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos.Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1230-09.2020.5.12.0005,5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023)". (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DECÁLCULO. VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIAJURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da base de cálculo doadicional de insalubridade legalmente assegurado aos agentescomunitários de saúde, nos termos da Lei n° 13.342/2016, detémtranscendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONALDE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DECÁLCULO. VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. O legislador foi objetivoao estabelecer que a base de cálculo do adicional de insalubridadedevido aos agentes públicos integrantes das carreiras de AgenteComunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias é,propriamente, o salário-base, para o trabalhador celetista, ouvencimento, para o trabalhador estatutário.Os incisos do § 3° doart. 9°-A da Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 13.342/2016, servemtão somente à definição dos percentuais aplicáveis ao adicional deinsalubridade, bem como dos critérios de sua variação. Logo, oinciso I do § 3° apenas esclarece que, se o agente for submetido aregime jurídico contratual, normatizado pela CLT, o adicional deinsalubridade que lhe é devido corresponderá aos percentuais de40%, 20% e 10%, conforme a classificação da gravidade da exposição às condições insalubres. Em igual sentido, se o agentefor submetido a regime jurídico legal (estatutário), o percentualaplicado e os critérios de sua variação serão os estabelecidos emestatuto. De toda forma, como o § 3° já apresenta, de formaespecífica, a base de cálculo a ser considerada com relação aostrabalhadores de tais carreiras (vencimento para os estatutários esalário-base para os celetistas), o comando normativo do art. 192da CLT que impõe a utilização do salário mínimo como base decálculo do adicional devido aos agentes regidos pela CLT não deveser aplicado, em razão de o presente conflito de normas servencível a partir do critério da especialidade.Enquanto o art. 9°-A,§ 3°, da Lei 11.350/2006 assegura a existência do direito aoadicional de insalubridade, a legislação trabalhista que rege arelação de trabalho concreta (CLT ou estatuto) define a extensãodesse direito. Agravo de instrumento não provido’ (AIRR-10253-19.2021.5.15.0115, 6ª Turma, Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2022). (destaquei) Logo, nego seguimento à revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; § 3º do artigo 85 do Código Civil;artigos 7 e 8 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à IN 41/2018. O Ente Público recorre do acórdão quanto ao capítulo referente aos honorários de sucumbência. Argumenta que "se a reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, como no caso dos autos, deve ser aplicado o disposto no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, sujeitando-se a parte reclamante à condenação em honorários de sucumbência, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça." Sustenta que "deve-se ter interpretação sistemática das normas, sob pena de violação ao direito assegurado às partes de paridade de tratamento emrelação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, primando o juízo pela proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade, sob pena de violação aos arts. 7º e 8º do CPC/15 c/c art. 769 da CLT." Alega violação aos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho do acordão recorrido: "Cotejando os requisitos previstos no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT com a complexidade dosautos, depreende-se, in casu, que os honorários sucumbenciais, nopercentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as custas, remuneram adequadamente o trabalhorealizado pelos patronos da reclamante. Este foi o percentual fixado pelo Juízo de origem. Esta Egrégia 2ª Turma possui aresto com o mesmo posicionamento: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DOPERCENTUAL DE 10%. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Configura-serazoável, in casu, deferir o percentual de 10% de condenação atítulo de honorários de sucumbência, em favor do advogado doreclamante, sobre o valor da condenação - art. 791-A, § 2°, III e IV,da CLT. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000072-89.2023.5.08.0209ROT; Data: 13/7/2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator:Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior). Diante disso, nada a reformar. Nego provimento ao recurso da reclamante. Nego provimento ao recurso do reclamado." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ouafronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conformedispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação à IN 41/2018. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia à luzdos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados, uma vez que a tesejurídica debatida no trecho se refere a pedido da reclamante de deferimento doshonorários advocatícios a favor de seu patrono. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-Ado art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergênciajurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. BELEM/PA, 28 de novembro de 2024. IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA Desembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento no art. 896, §§ 1º-A, I, e 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Na hipótese dos autos, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior segundo o qual a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde ou de combate às endemias é o salário-base ou vencimento, nos termos do art. 9-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006, com redação dada pela Lei nº 13.342/2016. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: "BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. ART. 9º-A, § 3º, DA LEI N.º 11.350/2006. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional aplicou o disposto no art. 9º-A, § 3º, da Lei n.º 11.350/2006, considerando o salário-base para o cálculo do adicional de insalubridade. 2. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. II." (AIRR-11271-06.2020.5.15.0117 , 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/02/2025) "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - AGENTE COMUNITÁRIO. A matéria em debate diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde. O Tribunal Regional, com fundamento na Súmula Vinculante nº 4 do STF, entendeu que o adicional de insalubridade deverá ter como base de cálculo o salário mínimo . Entretanto, no caso dos agentes comunitários de saúde, a Lei 11.350/2006, alterada pela Lei 13.342/2016, em seu art. 9º-A, § 3º, estabeleceu que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base. Assim, o acórdão regional, ao determinar que o adicional de insalubridade de agente comunitário de saúde seja calculado sobre o salário mínimo, violou o art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 13.350/06 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-20213-73.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/02/2025) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI ESPECÍFICA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde e de combate as endemias, quando no exercício do trabalho em condições insalubres, caso da Reclamante, deve ser calculado sobre o vencimento ou salário- base, em virtude de expressa previsão legal (art. 9°-A, § 3°, da Lei nº 11.350/2006). Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, V, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RR-699-37.2020.5.08.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/08/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE BELÉM. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. A decisão regional em que se aplicou a legislação que disciplina, de forma expressa, que a base de cálculo do adicional de insalubridade do Agente Comunitário de Saúde é o seu vencimento ou salário-base está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior , razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento , com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (Ag-AIRR-476-82.2023.5.08.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/11/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A tese jurídica fixada na Súmula Vinculante nº 04 e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266-DF motivaram o entendimento desta Corte Superior a se firmar no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, na forma do art. 192 da CLT, salvo expressa previsão diversa em lei específica ou em instrumento coletivo. Para o caso dos Agentes Comunitários de Saúde, a Lei nº 13.342/16 estabeleceu que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no seu vencimento ou salário-base. Nesse contexto, a existência de legislação específica afasta a utilização do salário mínimo como base de cálculo do benefício. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-231-50.2023.5.08.0009, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SALÁRIO-BASE. LEI Nº 13.342/2016. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde é o salário-base, nos termos do art. 9-A, § 3º, da Lei nº 13.342/2016, por ser mais favorável, sendo inaplicável o salário mínimo, conforme previsto no Termo de Concretização de Direitos Humanos - TCDH. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-755-51.2022.5.08.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/12/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI Nº 11.350/2006. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST, no sentido de que, conforme expressa disposição do art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 13.350/06, o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o vencimento ou salário base. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-AIRR-69-43.2023.5.08.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024) "III - RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREVISÃO EM LEI. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, com a vigência da Lei nº 13.342/2016, que inseriu o § 3º no artigo 9º-A, da Lei nº 11.350/2006, o adicional de insalubridade incide sobre o salário-base. Precedentes . 2. No caso , o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para determinar o pagamento do adicional de insalubridade com base no salário mínimo, violou o disposto no artigo 9º-A, § 3º, I, da Lei nº 11.350/2006. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-Ag-AIRR-11553-53.2021.5.15.0038, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/11/2024) Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula 333 do TST, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando a permitir o exame das matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. No que concerne ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que o Agravante deixou de impugnar o fundamento jurídico da decisão agravada (a saber, o descumprimento da exigência prevista no art. 896, §1º-A, I, da CLT). A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, razão por que sua inobservância pela parte recorrente inviabiliza o conhecimento do recurso no particular, consoante o disposto na Súmula 422, I, do TST, que estabelece: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. [...] Assim, em razão do disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 333 e 422 do TST, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA CHAVES CORDEIRO

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Josiane Alves Dos Santos x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 261511319

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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SYONARA COSME WENDLAND

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VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000044-90.2025.8.16.0173 Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 13). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 30.2/30.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 33). Impugnação à contestação (mov. 35). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 39). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 40). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo ela responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 30.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Márcia Regina Caroba Da Silva Pereira x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 262125938

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MáRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000283-94.2025.8.16.0173 Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MÁRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Márcia Regina Caroba da Silva Pereira em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia, mediante envio da notificação antes da inclusão de nome em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 14). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 29). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 29.2/29.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 39). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O instituto da inversão do ônus da prova é ope iudicis, ou seja, a critério do Juiz. Portanto, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis). Em razão disso, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando: a) for verossímil a alegação; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Portanto, no caso em tela, deve o réu comprovar a regularidade/envio da notificação realizada. Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física, segundo afirmado pela ré. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 29.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 03 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Processo nº 0754289-87.2025.8.18.0000

ID: 323543750

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0754289-87.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO ROCHA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Como é cediço, o Habeas Corpus é ação de natureza constitucional, de rito célere e insuscetível de dilação probatória, que visa garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, impondo-se, nos termos … Como é cediço, o Habeas Corpus é ação de natureza constitucional, de rito célere e insuscetível de dilação probatória, que visa garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, impondo-se, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a concessão da ordem, “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, garantia prevista também no art. 647 do Código de Processo Penal. No caso em exame, o pedido de liminar foi deferido por este Relator (Id 24612571), nos seguintes termos: “(…) Como se sabe, a concessão de liminar em sede de habeas corpus, embora possível, revela-se medida de todo excepcional, admitida somente nas hipóteses em que se mostre induvidosa e sem necessidade de avaliação aprofundada de fatos, indícios e provas (i) a ilegalidade do ato praticado pela autoridade dita coatora ou (ii) a ausência de justa causa para a ação penal. Feita essa breve consideração, passo à análise das teses. 1 Da procuração com poderes especiais Consoante a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o art. 44 do Código de Processo Penal não exige exposição pormenorizada dos fatos, sendo suficiente a indicação do fato criminoso a ele atribuído. Logo, a indicação do(s) delito(s) atribuído(s) mostra-se suficiente para considerar válida a outorga de poderes. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA . MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INDICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO CRIME. SUFICIÊNCIA. 1 . Na procuração com poderes especiais necessária ao oferecimento de queixa-crime, deverá constar o nome do querelante e a menção (simples) ao fato criminoso, sendo desnecessária exposição detalhada dos fatos. 2. A indicação do delito atribuído ao querelado é suficiente para se considerar regular a procuração, não havendo falar em procuração genérica. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 825712 SP 2023/0175126-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 26/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024) EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL CONTRA OS QUERELADOS. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO. SUFICIÊNCIA. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. ROL DE TESTEMUNHAS FACULTATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento de ação cível contra os querelados, somados à outorga de procuração para o oferecimento de queixa-crime, tornam evidente a autorização do querelante para o início da ação penal privada contra os querelados. 2. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados. Precedentes. 3. A apresentação de rol de testemunhas na queixa-crime é faculdade do autor da ação. Sua ausência não inquina a petição inicial de inepta. 4. Recurso ao qual se nega provimento. (STJ, RHC 69.301/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ªT., j.02/08/2016) Sublinhe-se que o objetivo primordial das exigências previstas no art. 44 do Código de Processo Penal é prevenir o ajuizamento de ações penais sem o consentimento do querelante, quando o procurador não estiver munido de poderes especiais. Busca-se, com isso, assegurar a responsabilização penal do outorgante que atuar de má-fé, bem como resguardar o constituinte de eventuais excessos cometidos pelo mandatário. No caso, ainda que a procuração não contenha a expressão “poderes especiais”, seu conteúdo atende aos requisitos exigidos pelo art. 44 do Código de Processo Penal, pois nele constam os nomes do querelante e do querelado, a menção aos fatos criminosos imputados (“postagens com o intuito de macular, aviltar e depreciar a reputação da Outorgante”; “incidindo nas condultas dos crimes de stalking (…) difamação (…) e injúria”), bem como a outorga de poderes ao advogado para “propor Ação Penal Privada” (Id 69920826 dos autos originais), o que permite concluir que houve autorização expressa para o oferecimento da queixa-crime. Portanto, inexiste justificativa plausível para que, sob uma exigência meramente formalista, seja reconhecida a invalidade de procuração que não contenha a referência literal ao termo “poderes especiais”, mas preencha todos os requisitos do art. 44 do CPP. 2 Do trancamento da ação por ausência de justa causa Em primeiro lugar, mostra-se oportuno colacionar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a atipicidade da conduta”. (HC 39.231-CE, 5ª T., rel. Laurita Vaz, 01.02.2005, v.u., DJ 28.03.2005, p. 300). Consoante entendimento uníssono da doutrina e jurisprudência pátrias, a ação constitucional de Habeas Corpus pode ser utilizada para o trancamento da ação penal (ou investigação policial), desde que sua existência implique em constrangimento ilegal, quando não houver justa causa para o seu ajuizamento, nos termos do que dispõe o art. 648, I, do Código Processo Penal. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, todavia, somente é possível quando comprovada, de plano, a (i) atipicidade absoluta do fato descrito na denúncia, a (ii) ausência de indícios da autoria e prova da materialidade do delito ou a (iii) incidência de causa de extinção da punibilidade do agente. Caso inexista prova nesse sentido, mostra-se incabível o manejo do writ, uma vez que a via eleita não se presta ao exame da procedência ou não da acusação, com incursão em aspectos que demandam dilação probatória e valoração do conjunto de fatos e provas. Nesse sentido, transcrevo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESACATO E AMEAÇA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. 1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. ART. 7º, § 2º, DA LEI 8.906/94. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ATOS ILÍCITOS. 1. (omisses) EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.TESE DEFENSIVA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A via estreita do habeas corpus é inadequada para um aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes no processo de conhecimento para a verificação da tese defendida pelo recorrente de ocorrência de crimes de denunciação caluniosa e contra a honra. 2. In casu, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por este Sodalício, não havendo que se falar em falta de justa causa para a investigação criminal. 3. Recurso não provido. (RHC 29.826/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 29/06/2011). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO.RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO PROCESSANTE. INICIAL ACUSATÓRIA RECEBIDA PELA CORTE A QUO, EM GRAU DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. "O reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de 'habeas corpus', reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal" (STF - HC 94.592/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 02/04/2009). Na hipótese, ao contrário, há indícios nos autos de que os fatos ocorreram como descritos na denúncia, razão pela qual não há justificativa para o trancamento da ação penal. 4. O Tribunal de origem, ao analisar as provas carreadas aos autos, concluiu estar configurada justa causa e recebeu a inicial acusatória. Para tanto, consignou que consta nos autos a presença de exame de corpo de delito, atestando a materialidade do crime de lesões corporais no contexto de violência doméstica, bem como o termo de declarações da vítima, narrando a suposta agressão praticada pelo Paciente. Tais circunstâncias denotam o acerto do acórdão combatido em não admitir o prematuro encerramento da persecução criminal. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 263.705/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). Na hipótese dos autos, verifica-se que a queixa-crime preenche os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal1, pois dela consta a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do querelado, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas: II – DOS FATOS QUE DERAM ENSEJO À PRESENTE AÇÃO PENAL PRIVADA O Ofendido, ora Querelante, foi surpreendido no último dia 30/07/2024 com a divulgação de uma matéria jornalística denegrindo sua imagem, cuja matéria foi publicada no PORTAL 180 GRAUS (MATÉRIA EM ANEXO). Na referida matéria, o jornalista que ainda permanece proibido de citar o nome da vítima fez questão de constar o seguinte: “Associação e então comunista devem devolver R$ 528 mil por desvios do Minha Casa Minha Vida O juiz federal Flávio Marcelo Sérvio Borges, da Vara Única da Subseção de Floriano, condenou no âmbito da Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003, a Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva a ressarcir a União, de forma solidária, o valor exato de R$ 528.396,82 por desvios de recursos públicos destinados à construção de casas populares para famílias carentes e seus filhos no âmbito do Programa Federal do Minha Casa Minha Vida.” O caso, que também possui uma ação criminal, contou com ampla e longeva investigação da Polícia Federal e ainda, participação mais que especial de profissional ligado a políticos – e que já seria carteirinha batida (cara-crachá) de membros da rede de controle em Teresina, além de réu confesso – em meio à suposta empreitada apontada como criminosa aos olhos das autoridades investigativas nesses outros autos. Isso porque, para o sucesso dos desvios de ambos os aqui condenados, também era preciso que fossem atestadas medições falsas e, segundo os autos criminais, isso teria sido feito visando um dinheirinho fácil. (grifos no original) Veja que matéria deu destaque e ênfase ao profissional que seria responsável por atestar as medições; nos autos esse profissional é o Sr. GUSTAVO MACÊDO COSTA, que atuou justamente executando as medições da obra, razão pela qual facilmente a vítima é identificada pela leitura da matéria em questão. Veja ainda outros fatos desabonadores e que ofendem a dignidade da vítima: – Profissional ligado a políticos – e que já seria carteirinha batida (cara-crachá) de membros da rede de controle em Teresina – Réu confesso – em meio à suposta empreitada apontada como criminosa aos olhos das autoridades investigativas nesses outros autos – Que o intuito do representante seria ganhar um dinheirinho fácil, ou seja, em outras palavras, chama a vítima de “ladrão” Importante constar ainda que o jornalista consignou na matéria jornalística o número do processo judicial (Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003) e fez expressa menção ao nome de duas partes dos autos (Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva), deixando claro logo em seguida que havia participação de uma outra parte, fazendo correlação com o nome da vítima. Pelo que se vê, o representado buscou um novo nicho para continuar expondo e difamando a vítima, perturbando seu sossego, já tendo noticiado fato semelhante em 27/10/2023, ocasião em que, logo no início da matéria, fez questão de tratar sobre a vítima, pelo fato de ter firmado um Acordo de não persecução penal, vejamos: “Uma investigação da Polícia Federal apontou desvios de verbas públicas através do Programa Minha Casa Minha Vida destinados à Associação das Famílias Carentes de Rio Grande do Piauí. Ao menos um dos envolvidos veio a assumir perante as autoridades da Justiça que realmente ajudou a desviar o dinheiro” (grifos no original) Em verificação aos autos dos processos em que se encontram tais informações, constatou-se que a busca se deu através do advogado do representado, Sr. Rony de Abreu Torres, que, utilizando-se da sua prerrogativa de advogado e através de pedido feito pelo representado, consultou os autos com a finalidade de possibilitar que a íntegra das informações ali contidas fosse exposta na matéria logo em seguida confeccionada pelo representado, com intuito de lhe causar abalo, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, assim como também denegrindo a imagem da vítima. Segue adiante print obtido junto ao sistema PJE da Justiça Federal: (…) Cabe trazer à baila as reportagens de autoria do Querelado, nas quais se comprovam as inúmeras matérias veiculadas por ele próprio, durante anos a fio, sob a motivação frustrada e inaceitável de investigação jornalística. Tais veiculações realizadas pelo Querelado, com uso indevido e repugnante de veículo de comunicação social em benefício próprio, possuem somente o condão de infligir sofrimento à vítima e seus familiares, denegrindo-lhes a imagem com o fito de atingir em cheio a vítima e familiares próximos, ferindo, inclusive, o Código de Ética Jornalístico. Pela narrativa dos fatos, fica evidente a prática dos crimes de stalking (Art. 147-A, CP), calúnia (art. 138, CP), difamação (Art. 139, CP) e injúria (Art. 140, CP), na forma do art. 69 do Código Penal, considerando o cotejo probatório anexado, decerto que há indícios de materialidade e de autoria. Com efeito, extrai-se da narrativa fática que o Querelante teria sido surpreendido com a publicação de matéria jornalística divulgada em portal eletrônico, em 30 de julho de 2024, cujo conteúdo, embora não mencione expressamente seu nome, permite sua identificação inequívoca a partir do contexto narrado, atingindo frontalmente sua honra objetiva e subjetiva. A reportagem noticiaria decisão proferida nos autos de ação civil, na qual figurariam como condenados a “Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí” e um ex-vereador. Todavia, de forma maliciosa, o Paciente supostamente teceu insinuações diretas à atuação profissional do Querelante, atribuindo-lhe condutas criminosas e desonrosas, utilizando expressões pejorativas e depreciativas, como “carteirinha batida de membros da rede de controle em Teresina” e “ganhar um dinheirinho fácil”, o que configuraria, sob sua visão, violação à sua dignidade. O texto jornalístico, segundo o Querelante, extrapolaria os limites da liberdade de imprensa e revelaria inequívoca intenção de difamá-lo e caluniá-lo, sugerindo, sem respaldo fático idôneo, sua participação em suposto esquema de desvio de recursos públicos, em afronta ao princípio da presunção de inocência e aos direitos da personalidade, assegurados pela Constituição Federal. Verifica-se, ainda, que a matéria se vale de informações extraídas diretamente dos autos processuais, às quais o Querelado teve acesso por meio de requerimento formalizado por seu advogado, demonstrando clara instrumentalização indevida da atividade advocatícia e do exercício da liberdade de expressão, com o propósito deliberado de promover exposição vexatória e reprovável da imagem do Querelante. Tais condutas não são isoladas, mas revelam certa renitência, uma vez que, em outubro de 2023, o mesmo Querelado já havia publicado outra matéria de teor semelhante, novamente associando o nome do Querelante a prática criminosa, com base na existência de Acordo de Não Persecução Penal firmado nos autos em questão, em perseguição velada, que se manifestaria por meio de contínuas e ofensivas inserções jornalísticas. Como se vê, denota-se da queixa-crime a presença de elementos indispensáveis à configuração, em tese, dos delitos de stalking (art. 147-A do Código Penal), calúnia (art. 138 do CP), difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP), praticados em concurso material (art. 69 do CP), estando demonstrados os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva. Ademais, o liame entre a conduta do Querelado e o abalo causado à esfera jurídica do Querelante está suficientemente delineado, o que permitirá o exercício da ampla defesa no curso da persecução penal. 3 Das medidas cautelares Visando melhor abordagem da matéria, destaco trecho da fundamentação empregada pelo magistrado: (…) I – RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime apresentada por Gustavo Macedo Costa em face de Rômulo Rocha Macêdo, imputando ao querelado a prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. O querelante alega, em síntese, que foi surpreendido com a divulgação de matéria jornalística no Portal 180 Graus, em 30 de julho de 2024, que denegriu sua imagem. Sustenta que o jornalista, ora querelado, mesmo estando proibido de citar o nome da vítima, fez menção a um profissional que seria responsável por atestar medições em obras, o qual seria facilmente identificado como o querelante. Aduz que o querelado, em matérias jornalísticas, consignou o número do processo judicial (Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003) e fez expressa menção ao nome de duas partes dos autos (Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva), deixando claro, logo em seguida, que havia participação de uma outra parte, fazendo correlação com o nome da vítima. Alega que o querelado buscou um novo nicho para continuar expondo e difamando a vítima, perturbando seu sossego, já tendo noticiado fato semelhante em 27/10/2023, ocasião em que, logo no início da matéria, fez questão de tratar sobre a vítima, pelo fato de ter firmado um Acordo de não Persecução Penal. O querelante relata um histórico de desavenças com o querelado, mencionando que, em um passado distante, a esposa do querelante teve um relacionamento amoroso com o querelado, e que este não teria superado o término dessa relação, adotando uma conduta de perseguição ao casal por meio de portais jornalísticos. Menciona que a produção dessas matérias jornalísticas de caráter difamatório iniciou ainda em 2009, quando o querelado atuava no Portal AZ, e que ele publicou reportagens que afetaram negativamente a esposa do querelante, a ponto de ela ser exonerada de um cargo comissionado que mantinha junto ao TCE/PI. O querelante informa que moveu, em seu nome e no nome de sua empresa, uma ação de indenização, cujo processo tramita na 3ª Vara Cível de Teresina-PI, tombada sob n° 0805708-95.2017.8.18.0140, onde são réus o Portal 180 Graus e o querelado. Afirma que, na referida demanda, há decisão judicial determinando que o querelado e o Portal 180 graus se abstenham de produzir novas matérias que sejam ofensivas e visem atacar a honra da vítima. O querelante também menciona que a esposa da vítima ingressou com demanda judicial junto à Delegacia da Mulher de Teresina, cuja demanda foi encaminhada ao Poder Judiciário e distribuída no 1º Juizado de Violência Doméstica (Processo nº 0012694-98.2017.8.18.0140), ocasião em que foram deferidas medidas protetivas em favor da esposa do querelante, sobretudo com determinação para que ele também se abstenha de divulgar novas matérias jornalísticas sobre a vítima, bem como sobre os familiares. O querelante requer a concessão de medidas cautelares aptas a impedir o contato, por qualquer meio, do querelado com a vítima e seus familiares ou pessoas próximas, bem como a produção de novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas. Requer, ainda, o recebimento da queixa-crime pelos crimes de calúnia, difamação e injúria, em concurso material, bem como a citação do querelado para apresentar defesa e, ao final, a condenação do querelado como incurso em todos os tipos penais imputados, bem como a condenação do querelado no pagamento de quantia a ser arbitrada por este juízo, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP e no pagamento de custas. A queixa-crime veio acompanhada de procuração (ID 69920826), documentos de identificação do querelante (ID 69920827), comprovante de endereço (ID 69920828), matérias jornalísticas (ID 69920829 e 69920830), decisões judiciais (ID 69920831 e 69920832) e comprovante de pagamento das custas processuais (ID 69989527). O Ministério Público manifestou-se (ID 70472005) pelo recebimento da queixa-crime, para que este juízo decida sobre o pedido de medidas cautelares quando proferir decisão sobre o recebimento da queixa-crime e para que seja determinada a designação de audiência de conciliação. O querelado apresentou petição (ID 70489480), requerendo o arquivamento imediato da queixa-crime, a fixação de indenização por danos morais e a fixação de honorários advocatícios. Alega, em preliminar, a ausência de procuração com poderes especiais e a decadência do direito de queixa. No mérito, alega a ausência de dolo específico e o abuso do direito de ação. O querelante manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação (ID 72358907). II – FUNDAMENTAÇÃO II.A - DA ADMISSIBILIDADE DA QUEIXA-CRIME Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelo querelado em sua petição (ID 70489480). Quanto à alegação de ausência de procuração com poderes especiais, verifico que a procuração apresentada pelo querelante (ID 69920826) outorga poderes ao advogado para "promover e defender os interesses" do querelante, "em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal", e ainda, expressamente, para "propor ação penal privada em face de Rômulo Rocha Macêdo", nominando-o expressamente, o que é suficiente para atender ao requisito do art. 44 do Código de Processo Penal. A jurisprudência tem entendido que a exigência de poderes especiais na procuração se justifica para evitar a propositura de ações temerárias, o que não se verifica no caso em tela, onde a queixa-crime apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade dos crimes imputados ao querelado. No que tange à alegação de decadência, verifico que a queixa-crime foi apresentada dentro do prazo de seis meses previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, contados a partir do conhecimento dos fatos pelo querelante. O querelado argumenta que, como o querelante afirma ter tomado conhecimento das publicações no mesmo dia em que foram ao ar (27/10/2023 e 30/07/2024), o prazo decadencial já teria se esgotado quando a queixa-crime foi protocolada em 29 de janeiro de 2025 sem a devida procuração, não havendo tempo hábil para saná-la. No entanto, tal argumento não prospera. O prazo decadencial se inicia a partir do momento em que o querelante tem conhecimento inequívoco da autoria do delito, o que nem sempre coincide com a data da publicação da matéria jornalística. No caso em tela, o querelante alega que, mesmo sem a citação expressa de seu nome nas matérias, era possível identificá-lo como o profissional mencionado, o que demanda uma análise mais aprofundada dos fatos e das provas. Ademais, a matéria jornalística de 30 de julho de 2024 é o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, e a queixa-crime foi protocolada dentro do prazo de seis meses a partir dessa data, mais precisamente em seu último dia e sem qualquer irregularidade em sua procuração, como visto alhures. Superadas as preliminares, passo à análise das alegações de mérito apresentadas pelo querelado. O querelado alega a ausência de dolo específico, argumentando que as publicações jornalísticas se limitaram a narrar fatos de interesse público, sem a intenção de ofender a honra do querelante. Contudo, tal alegação não se sustenta diante dos elementos apresentados na queixa-crime. Conforme a síntese dos fatos narrados na queixa, o querelante foi surpreendido com a divulgação de matéria jornalística no Portal 180 Graus, em 30 de julho de 2024, na qual, mesmo sem a citação expressa de seu nome, foi feita menção a um profissional que seria responsável por atestar medições em obras, sendo este profissional facilmente identificado como o querelante. As matérias jornalísticas, ao mencionarem o número do processo judicial e o nome de outras partes envolvidas, e ao fazerem referência a um profissional responsável por atestar medições em obras, criaram uma correlação que permitiu a fácil identificação do querelante como o alvo das imputações. As expressões utilizadas nas matérias, como "profissional ligado a políticos", "carteirinha batida (cara-crachá) de membros da rede de controle em Teresina" e "réu confesso", demonstram a intenção de denegrir a imagem do querelante e de associá-lo a práticas ilícitas. O fato de o querelado ter conhecimento do histórico de desavenças com o querelante e da existência de decisões judiciais que o proibiam de divulgar matérias ofensivas à sua honra reforça, ao menos em tese, neste juízo de cognição sumaríssima, a presença do dolo específico em sua conduta. Acrescente-se que a liberdade de imprensa, embora seja um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, não pode ser utilizada como salvo-conduto para violar direitos da personalidade. A atividade jornalística deve ser exercida com responsabilidade, razoabilidade e dentro dos limites impostos pela lei, sob pena de configurar abuso de direito. No caso em tela, a análise preliminar dos elementos apresentados na queixa-crime revela que o querelado, em tese, extrapolou os limites da liberdade de imprensa, ao divulgar matérias jornalísticas que, mesmo sem citar expressamente o nome do querelante, permitiram a sua fácil identificação e o associaram a práticas ilícitas, com o evidente propósito de denegrir a sua imagem. O querelado também alega o abuso do direito de ação por parte do querelante, argumentando que este tem se utilizado de ações judiciais para promover uma "caça" a jornalistas e para impor censura à imprensa. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos. O direito de ação é um direito fundamental assegurado a todos os cidadãos, e o seu exercício não pode ser considerado abusivo quando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade dos crimes imputados. No caso em exame, a queixa-crime apresenta elementos que justificam a instauração da ação penal, e a análise da procedência das acusações dependerá da instrução probatória. Ademais, a existência de outras ações judiciais envolvendo as mesmas partes não impede o querelante de buscar a tutela jurisdicional para a proteção de sua honra, desde que presentes os requisitos legais. Por fim, o querelado requer a fixação de indenização por danos morais e de honorários advocatícios em seu favor, argumentando que a queixa-crime é temerária e movida por má-fé. Tal pedido não pode ser acolhido neste momento processual. A análise da procedência da queixa-crime e da eventual responsabilidade do querelante por danos morais dependerá da instrução probatória e do julgamento do mérito da ação penal. Portanto, rejeito as alegações da defesa e entendo que a queixa-crime preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser recebida para o seu regular processamento. A queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificando o acusado, classificando o crime e apresentando o rol de testemunhas. Há justa causa para a ação penal, consubstanciada em indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados ao querelado, extraídos das matérias jornalísticas e dos demais documentos que acompanham a queixa-crime. II.B - DAS MEDIDAS CAUTELARES O querelante requer a concessão de medidas cautelares aptas a impedir o contato, por qualquer meio, do querelado com a vítima e seus familiares ou pessoas próximas, bem como a produção de novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas. O Código de Processo Penal, em seu art. 319, prevê diversas medidas cautelares diversas da prisão, que podem ser aplicadas quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. No caso sub examine, entendo que estão presentes os requisitos para a aplicação de algumas das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O fumus comissi delicti se encontra demonstrado pelos indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados ao querelado, extraídos das matérias jornalísticas e dos demais documentos que acompanham a queixa-crime. O periculum libertatis se manifesta na necessidade de garantir a ordem pública e a tranquilidade da vítima e de seus familiares, bem como de evitar a reiteração das condutas delituosas por parte do querelado. O histórico de desavenças entre as partes, a existência de outras ações judiciais envolvendo os mesmos fatos e a persistência do querelado em divulgar matérias jornalísticas que, em tese, ofendem a honra do querelante, demonstram a necessidade de se adotar medidas para evitar a continuidade dessas condutas. Diante do exposto, faz-se necessária a aplicação das seguintes medidas cautelares: a) Proibição de o querelado manter contato, por qualquer meio (telefone, internet, redes sociais, etc.), com o querelante e seus familiares, bem como com as pessoas próximas a eles, como sócios e funcionários de suas empresas; b) Proibição de o querelado produzir ou divulgar, por qualquer meio (jornais, revistas, internet, redes sociais, etc.), novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas, abstendo-se de fazer novas publicações que atinjam a honra do querelante. Tais medidas são adequadas e proporcionais à gravidade dos fatos e à necessidade de proteger a vítima e seus familiares, sem, contudo, impedir o exercício da atividade jornalística pelo querelado, desde que respeitados os limites da liberdade de expressão e do direito à informação. II.C - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO O Ministério Público requereu a designação de audiência de conciliação entre as partes. Todavia, o querelante manifestou desinteresse na realização de tal audiência, alegando que qualquer tentativa de diálogo com o requerido se mostraria infrutífera. Considerando a manifestação do querelante, e tendo em vista que a conciliação é uma faculdade das partes, e não uma imposição, entendo que não é o caso de designar audiência de conciliação neste momento processual. II.D - DA CITAÇÃO DO QUERELADO Diante do recebimento da queixa-crime e da concessão das medidas cautelares, é necessário citar o querelado para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Na resposta, o querelado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. O querelado poderá apenas ratificar ou complementar a resposta já apresentada no ID ID 70489480, no prazo de 10 (dez) dias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Recebo a queixa-crime apresentada por Gustavo Macedo Costa em face de Rômulo Rocha Macêdo, imputando-o a prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal; b) Concedo as seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: b.1) Proibição do querelado manter contato, por qualquer meio (telefone, internet, redes sociais, etc.), com o querelante e seus familiares, bem como com as pessoas próximas a eles, como sócios e funcionários de suas empresas; b.2) Proibição do querelado produzir ou divulgar, por qualquer meio (jornais, revistas, internet, redes sociais, etc.), novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas, abstendo-se de fazer novas publicações que atinjam a honra do querelante, ainda que não nominando-o expressamente, mas passível de identificação; (…) (grifou-se) Pois bem. A liberdade de expressão, enquanto direito fundamental, reveste-se, primordialmente, de um caráter negativo, consubstanciado na pretensão de que o Estado se abstenha de exercer qualquer forma de censura. Desse modo, com exceções de manifestações que incitem a violência ou configurem condutas penalmente relevantes, não compete ao Estado definir quais opiniões são válidas ou socialmente aceitáveis. Em um regime democrático, essa avaliação cabe, em primeiro lugar, à coletividade à qualas manifestações se dirigem, incumbindo, portanto, ao Estado a adoção de uma postura de abstenção ativa, com o fim de evitar práticas que possam restringir o livre debate de ideias e o pluralismo de opiniões – pilares que encontram fundamento na liberdade de imprensa e constituem pressupostos essenciais à ordem democrática. Foi com base nesse entendimento que o Supremo Tribunal Federal firmou a vedação à censura prévia no exercício da atividade jornalística(ADPF 130), reconhecendo como essencial à consolidação do regime democrático a plena liberdade de imprensa. Ressalvou-se, todavia, a possibilidade de controle posterior, pelo Poder Judiciário, quanto a eventuais excessos, com o fim de assegurar a observância dos direitos da personalidade, notadamente os relativos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Obviamente,a liberdade de expressão não se reveste de caráter absoluto, pois se trata de direito fundamental que, embora assegure ampla manifestação do pensamento, também impõe deveres correlatos. Seus limites encontram-se delineados na própria Constituição Federal, sobretudo na proteção à imagem, na vedação ao anonimato e na observância do princípio da dignidade da pessoa humana – um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, inciso III. É dizer, ainda que a liberdade de expressão e o direito à informação constituam privilégios de uma sociedade republicana, democrática e pluralista, não podem ser instrumentalizados como pretexto para o desrespeito a outros direitos igualmente tutelados pelo texto constitucional. A invocação da liberdade de expressão não legitima, portanto, condutas que atentem contra a honra, a imagem ou a dignidade de terceiros. Tanto é assim que o art. 220, § 1º, da Constituição Federal estabelece que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, observarão os dispositivos constantes do art. 5º, especialmente os incisos IV, V, X, XIII e XIV. Ainda que o dispositivo mencione a atividade jornalística, a exigência de respeito a tais balizas aplica-se a toda e qualquer manifestação de expressão, independentemente de sua origem ou meio de veiculação. Desse modo, mesmo que o exercício desse direito ocorra em meiodiverso do jornalístico, exige-se respeito, por aquele que se usa da palavra, aos direitos que garantem a inviolabilidade da honra, imagem, dignidade e demais direitos fundamentais previstos e garantidos constitucionalmente. O controle pelo Poder Judiciário, como dito, deve ser exercido a posteriori, a fim de que não configure censura prévia ao exercício da liberdade de expressão – não se deve impedir, de forma antecipada, a livre manifestação do pensamento. Na hipótese, a imposição da medida cautelar de proibição doPaciente produzir ou divulgar matérias ditas “ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas” configura uma verdadeira censura prévia, uma vez que: (i) impede a circulação antecipada de ideias e informações, antes mesmo que sua veracidade ou licitude sejam submetidas ao crivo do Judiciário; (ii) desloca para o juiz – e não para o público destinatário – a função de filtragem do debate, usurpando o papel que é reservado constitucionalmente à coletividade; e (iii) inverte o sistema de tutela, transformando o controle posterior – legítimo e compatível com o art. 220, § 1º, da CF – em um obstáculo permanente ao exercício livre do pensamento. Por outro lado, considero adequada a manutenção da cautelar de proibição de contato entre o Paciente e o querelante, seus familiares ou pessoas próximas – medida que, diferentemente da anterior, encontra amparo no artigo 319, III, do Código de Processo Penal, por se destinar à preservação da tranquilidade da vítima e à prevenção de eventual reiteração de condutas que possam comprometer a integridade psíquica dos envolvidos, sem, contudo, obstar o exercício da atividade jornalística pelo Paciente. É dizer, a análise dos autos revelaum histórico de litígios entre as partes, incluindo duas ações penais privadas (0000072-12.2017.8.18.0164 e 0012694-98.2017.8.18.0140), ambas tratando de matérias jornalísticas publicadas pelo Paciente, sendo uma delas já julgada improcedente. A reiteração desses litígios, baseada nos mesmos fatos ou em variações mínimas, sugere uma escalada conflitiva que justifica um juízo cautelar quanto a interações pessoais. Posto isso, concedo parcialmente a liminar com o fim de revogar a medida cautelar de proibição de produzir ou divulgar matérias ditas “ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas” imposta ao paciente Rômulo Rocha Macedo. Mantenho inalterada a medida de proibição de contato. Advirta-se ao paciente que o descumprimento da cautelar remanescente implicará na imposição de outras ou, em último caso, na decretação de sua prisão pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP.” (grifo nosso) Conforme delineado, a medida de vedação à divulgação de conteúdos jornalísticos revela-se incompatível com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal de que qualquer restrição prévia ao livre fluxo de informações configura censura, só admissível a posteriori em caso de abuso demonstrado. A ordem pretendida, nesse ponto, evidencia constrangimento ilegal, pois transborda os limites do art. 319 do CPP e afronta o art. 220, § 1º, da Constituição. Por outro lado, a proibição de contato – inclusive eletrônico – entre o Paciente e o querelante possui natureza eminentemente cautelar e revela-se necessária à preservação da integridade física da vítima. É dizer, trata-se de medida expressamente prevista no art. 319, III, do CPP, cuja subsistência é proporcional e adequada, sobretudo diante do histórico de hostilidades recíprocas e da concreta possibilidade de reiteração de condutas ofensivas. Sublinhe-se que a retirada da vedação prévia à divulgação de matérias jornalísticas não subtrai do querelado a possibilidade de ser responsabilizado civil ou penalmente por eventual excesso – caso se comprovem animus injuriandi, difamandi ou caluniandi –, ao passo que a manutenção da cautelar de proibição de contato direto (inclusive por meios eletrônicos) resguarda a integridade psíquica da vítima sem impor restrição absoluta ao exercício da atividade jornalística, revelando-se medida menos gravosa que a prisão e apropriada à garantia da ordem pública. Assim, inexistindo violação manifesta ao direito de locomoção além daquela já corrigida in limine, não há falar em extensão da ordem para alcançar as demais pretensões defensivas. Posto isso, conheço do presente Habeas Corpus, para confirmar a liminar pelos seus próprios fundamentos, concedendo-se parcialmente a ordem impetrada, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto.

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Marcello Rodrigo Cavalcante Da Silva e outros x Carpedras Comercio E Servicos Ltda

ID: 314916651

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-66.2025.5.06.0212

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

CARPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO FAELANTE DA CAMARA LIMA FILHO

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ANDRE LUIS RIBEIRO BORGES

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BRUNO DA SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000072-66.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000072-66.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA RECLAMADO: CARPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43dc646 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 852-I, da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VÍDEOS DA AUDIÊNCIA A reclamada requereu, em sede de razões finais (ID ce3243b) e na petição com ID 7ad0e9e, a liberação dos links das audiências e a concessão do prazo para complementação das razões finais. Conforme certidão com ID 81d115f, os vídeos em questão estavam disponíveis para consulta, motivo pelo qual não há qualquer razão para acolhimento do pleito. Indefiro a pretensão. DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR - VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante, THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA, que manteve contrato de emprego com a ré CARPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, no período de 13/11/2023 a 1.º/04/2024 (com a data de encerramento do contrato projetada para 1.º de maio de 2024, em razão do aviso prévio indenizado), com registro na CTPS, na função de pedreiro, tendo recebido como última e maior remuneração a quantia de R$ 2.063,60. Afirma, todavia, que não recebeu verbas rescisórias, motivo pelo qual postula a condenação da reclamada ao pagamento de férias proporcionais, 13º salário integral do ano de 2023 e proporcional de 2024, multas dos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT, além de saldo de salário (02 dias). A defesa apresentada pela reclamada foi oral, conforme ata de audiência com ID 17800e0. O período contratual foi reconhecido, porém se alegou a quitação integral das verbas postuladas, requerendo-se o indeferimento dos pleitos. A reclamada acostou ao processo “termo de quitação do contrato de trabalho” (ID 2afd26c), acusando o pagamento, em 10 de abril de 2024, da quantia de R$ 4.139,25. Na impugnação aos documentos (ID:81f9c88), o reclamante insistiu que o documento apresentado “não comprova o pagamento das verbas rescisórias. Nele não há informação de saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, aviso prévio e horas extras cumpridas na rescisão. Ademais, também não apresentou qualquer comprovante de pagamento seja por pix, cópia de cheque, depósito bancário ou recibo. Para mais, a Reclamada não anexou comprovante de comunicação de aviso prévio.” Em suas razões finais (ID 5dc9d08), ratificou tais argumentos. Em depoimento prestado em audiência (ID ad57967), o autor declarou que não recebeu as referidas verbas rescisórias. Passo à análise. Observo que o documento em questão menciona, de forma clara, que se refere ao pagamento das verbas rescisórias ao reclamante, encontrando-se por ele firmado. Não se comprovou que houve algum tipo de vício de vontade capaz de invalidar o referido expediente, ou que existiu falsificação. Por outro lado, é verdade que o TRCT não foi anexado ao processo, o que não permite aferir quais seriam as verbas que foram entendidas como “rescisórias” pela reclamada. Em sendo assim, defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias (considere-se a projeção do aviso prévio, de 30 dias): - 13ºs salários proporcionais de 2023 (2/12) e 2024 (5/12); - férias proporcionais +1/3; - saldo de salário (02 dias); - aviso prévio (30 dias). Será determinada, no item próprio da fundamentação, a dedução do montante já adimplido. Tome-se como base a remuneração e o contrato de trabalho (inclusive no que se refere à projeção do aviso prévio) informados na exordial, diante da inexistência de controvérsia a esse respeito. Inexiste, todavia, fundamento legal para que se condene a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8.º, da CLT (a quitação das verbas rescisórias ocorreu nove dias após o rompimento do vínculo) e daquela fixada no artigo 467, da CLT (não há, no caso, verbas incontroversas reconhecidas e não saldadas). Julgo, pois, improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de ambas as penalidades. DO FGTS Requer o reclamante, na inicial, a condenação da reclamada ao pagamento dos valores a título de FGTS, além da multa rescisória de 40%. Trata-se de pleito contestado pela ré, alegando que os valores em questão foram depositados. Nenhum documento comprobatório de recolhimentos, todavia, foi anexado ao processo. Quanto ao FGTS, é do empregador o ônus de comprovar a inexistência de diferenças nos recolhimentos de FGTS, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as respectivas guias, a fim de demonstrar fato extintivo do direito do autor (art. 818, da CLT e art. 373, II, do CPC/2015). Neste sentido é a Súmula 461, do TST: “SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA- Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).” Entendo, portanto, que a verba postulada não foi quitada. Diante desse quadro, defiro o pagamento do FGTS de todo o período contratual e da multa de 40% sobre o FGTS integral. O cálculo deverá ser baseado no salário do demandante. Com relação à quitação do FGTS, dispõe o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90: Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título. No entanto, a partir da vigência da Lei nº 13.932/19, houve a inclusão do artigo 26-A, na Lei n. 8.036/90, para, expressamente, não considerar quitados os valores relativos ao FGTS, pagos pela empregadora diretamente ao trabalhador, além de proibir sua conversão em indenização compensatória, preservando, assim, o sistema de recolhimento obrigatório junto à Caixa Econômica Federal. Transcrevo o referido dispositivo: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Da leitura do novel dispositivo, extrai-se que a vontade expressa do legislador foi no sentido de não ser considerado quitado o valor do FGTS pago pela empresa diretamente ao trabalhador, além de proibir sua conversão em indenização compensatória, preservando, assim, o sistema de recolhimento obrigatório junto à Caixa Econômica Federal. Assim, o pagamento dos depósitos do FGTS, bem como do acréscimo de 40%, deve ser realizado mediante depósito junto à Caixa Econômica Federal, na conta vinculada em nome do autor. Após o cumprimento desta obrigação de fazer, expeça-se o competente alvará para liberação. Caso não cumprida a obrigação, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e intimação para tal fim, converta-se em obrigação de pagar diretamente ao trabalhador, inclusive porque, além de se cuidar da hipótese de extinção do contrato de trabalho, o legislador garante ao empregado o pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias. O recolhimento direto na CEF deverá ser por ela calculado, conforme período contratual ora reconhecido. Na hipótese de a obrigação de fazer ser convertida em obrigação de pagar, deverá ser atualizada, com os critérios de cálculos adotados na sentença e planilha anexa. Julgo, pois, procedente o pleito em questão. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante, na exordial, pretende que seja reconhecido o acúmulo de função entre pedreiro e “responsável pelos trabalhadores da obra”. Assim justifica o seu pleito: “Ou seja, mais tarde, também ficou responsável pela fiscalização e controle de horários dos trabalhadores, tendo, inclusive, poderes para influenciar diretamente da admissão e demissão de trabalhadores. Desta forma configurou-se o acúmulo de serviços, porém sem a devida correspondência remuneratória.” Em razão disso, postula a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial de “30% sobre a remuneração, bem como seus reflexos nas férias com 1/3, 13º salário, multa do art. 477 e aviso prévio.” Na contestação apresentada, a reclamada alegou que o acúmulo de função inexistiu e “que o reclamante exercia exclusivamente a função de pedreiro e nunca de encarregado.” Requereu o indeferimento do pleito. A parte autora anexou ao processo cópia da sua CTPS digital (ID 347936d), na qual consta o registro como “pedreiro”. Insistiu, nas impugnações aos documentos (ID 81f9c88) e nas razões finais (ID 5dc9d08), na tese do acúmulo de função. Passo à análise. O acúmulo de funções apresenta como característica a sobrecarga de trabalho pela prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, ou seja, pressupõe o desempenho de atribuições que não sejam precípuas à função para a qual o empregado foi contratado. A princípio, saliento que não há preceito legal determinando o pagamento de acréscimo remuneratório quando o empregado passa a exercer atividades diversas daquelas para as quais foi contratado, salvo comprovação de afronta ao princípio da isonomia, ou seja, no caso de haver funcionários que executem tais serviços, por terem sido contratados para tanto, e percebam maior salário. Dispõe o parágrafo único do artigo 456, da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” O Ordenamento Jurídico veda alterações contratuais lesivas que impliquem na alteração do objeto do contrato de trabalho, após a admissão do empregado, nelas compreendidas: 1) submeter o prestador de serviço, em substituição à função contratada, à realização de outros atividades habituais laborais que, no seu conjunto, compreendem o escopo de função diversa, sem as devidas alterações funcionais e remuneratórias; 2) acrescer às responsabilidades do obreiro outra(s) atividade(s) inerente(s) à função diversa que demandem, ainda que não formalmente, instrução ou capacitação diversa e/ou maior experiência ou, se for o caso, que ostente condições gerais de exercício muito díspares das originais, sem o devido incremento da contraprestação pecuniária. Na forma prevista no art. 818, I, da CLT, era ônus do reclamante a prova do acúmulo ou desvio de função alegado. Entendo, todavia, que o demandante não se desincumbiu de tal encargo. Na audiência com ata de ID ad57967, o autor, a respeito, declarou que era pedreiro, mas que “era responsável pela folha de ponto e todo o material que chegava. (...) Todo, todo mês eu fazia, ele mandava a folha de ponto, eu assinava e era responsável pelo, pelo menino. A assinatura do menino quem fazia era eu. (...) Eu mandava para o cliente, que é da firma.” Indagado, esclareceu que era o encarregado de colher as assinaturas do pessoal da firma, sendo isso o que entendia por “responsável pelo controle do ponto”. Esclareceu que o ponto era manual, sendo recolhido por um funcionário do Recife. O ponto não era a este entregue, mas o reclamante tirava uma foto e enviava para tal empregado. A testemunha apresentada pelo autor, Sr. SALATIEL JOSÉ DA SILVA, servente, na ata de ID a24ea5a, com o qual teria trabalhado por três meses, até 21 de abril de 2024 (desligou-se, portanto, após o reclamante, que deixou a empresa no dia 1.º), prestou depoimento em sentido divergente do que foi esclarecido pelo reclamante, acrescentando atribuições que ele sequer mencionou, nos termos a seguir: “Ele, na época, assim que ele chegou, ele já, quando eu cheguei para trabalhar, ele já, ele já estava na frente da obra lá, né? Como, inclusive como encarregado da obra. (...) Ele estava lá como encarregado, inclusive quando eu saí, foi ele que indicou pro RH para mim, para até me botar para fora.(...) Assinava a folha de ponto da gente, o horário que a gente pegava, o horário que a gente largava, horário de almoço, uma hora de descanso. Aí pegava no caso de 7 às 5, né?” O reclamante também fiscalizava, segundo alegou, as atividades exercidas pela testemunha e pelos demais trabalhadores. O autor sempre exerceu tais misteres: “era, porque ele, toda a responsabilidade lá do serviço era, era com ele.” Inclusive, se um funcionário precisasse se atrasar ou se ausentar, “tinha que conversar com ele, porque tudo ali para folha de ponto, a gente assinava folha de ponto, ele que assinava, quem assinava era ele, quem fazia tudo era ele.” Ele recebia ordens do reclamante: “Recebia. Porque ele dava ordem. Sempre, seja assim, qualquer um gerente lá botasse para casa, ele ia procurar ele, que ele que estava como encarregado da frente do serviço. O material que chegava, tudo era com ele, tudo.” Quando a testemunha foi desligada da empresa, “ele comunicou com o RH dele, que ele mesmo que me colocou para mim ir para fora.” Além dessas funções, o reclamante “batia pedra” (era calceteiro) e a testemunha rejuntava. Se alguém descumprisse uma ordem do autor, “ele ligava, ele ligava no caso pro rapaz do RH e reclamava ou dizia ou botava pra casa ou afastava.” Questionado sobre como sabia das atividades do demandante após o seu desligamento, aduziu que “porque meu FGTS não tinha sido depositado. Aí sempre eu, ele, como não tinha feito o serviço, eu procurava saber disso, se ele já tinha depositado o FGTS da gente. (...) Não, eu entrava em contato com ele, sim. (...). O autor esclarecia que ainda lá permanecia e que “Informava que ele foi. E no caso, eu tinha contato com ele e com o rapaz do RH, que era, que é Cris, né? De lá do RH. (...) É, Cris é o nome dele, não sei se é um nome fictício. Cleiton, é o nome. (...) : É, aí ele até, aí ele dizia assim, ligue para Tiago para você saber, porque Tiago é o homem que está tomando conta de tudo, aí ele que sabe lhe explicar.“ Questionado se sabia quem seria um funcionário de nome “Gustavo”, já falecido, respondeu: “Era, é como é que se diz? Eu considero assim, converso que era o segundo encarregado, porque ele saía, a responsa da palavra, quando ele ficava lá, ele só vinha pro serviço quando a gente, ele já estava faltando as coisas no barraco pra gente se alimentar. Aí era quando ele vinha, e aí ele, ele que ligava, rapaz, tá faltando as coisas aqui, vai deixar trabalhar com fome? Mesmo assim. (...) Ele, quando, ele tinha, quando ele estava presente, Tiago ficava na função dele, como eu lhe falei, de calceteiro e pedreiro. (...)” Quando o GUSTAVO não se encontrava, o demandante assumia suas funções: “Isso, porque assim, o, que Deus o tenha em bom lugar, ele não era totalmente encarregado assim, porque ele saía só para arrumar serviço e botava a gente para trabalhar. (...) Ele, às vezes, ele saía, passava um dia, dois, sem vir na obra. Aí dizia assim, ó Tiago, aí tu resolve tudo aí. (...) Às vezes dois dias, até três dias ele já chegou a passar sem chegar na obra. Necessário às vezes ele ligar para dizer a ele o que é que estava faltando para poder ele comparecer na obra.” Informou, por fim, que, invariavelmente, quando saía, o GUSTAVO “ficava o dia todo, tinha dia que ele ficava o dia todo, tinha dia que ele não ficava o dia todo, porque ele tinha outros serviços, que no caso era, a gente trabalhava em parte de Camaragibe, o serviço dele tinha outro serviço que ele já ficava já perto de Maceió.” A testemunha da reclamada, JONOELITO CARLOS DE MENDONÇA, por sua vez, declarou que trabalhou para a ré por três meses, tendo se desligado em 24 de abril de 2024. A respeito do acúmulo de função, esclareceu que o reclamante era apenas calceteiro, não realizando outras atividades. Negou que o autor ficasse responsável pelo controle de ponto ou recebesse material. O encarregado das funções alegadas era o irmão do depoente, já falecido, que era o líder do grupo. Passo à análise. Entendo que a atividade descrita pelo autor de recolher as assinaturas dos colegas na folha de ponto, uma vez por mês e enviar foto para a matriz, ainda que comprovada, seria de extrema simplicidade, sendo realizada no mesmo horário de trabalho e não possuiria o condão de ser classificada como extrapolação do jus variandi do empregador. Todavia, verificou-se, na hipótese, ocorrência de prova dividida quanto a essa questão, bem como acerca do recebimento de materiais (atividade também desprovida de complexidade e sem comprovação da frequência). Ambas as testemunhas divergiram, o que impõe o julgamento da ação, no ponto, em desfavor daquele que possuía o ônus probatório, no caso, do reclamante. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte sobre a matéria é no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova. II . O julgador regional que, diante da prova dividida, decide em benefício da parte que teria o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, viola o art. 818 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (TST - RR: 107199420145150135, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022). Quanto às demais atividades narradas pela testemunha, elas sequer foram mencionadas pelo vindicante, do que se conclui que não merecem qualquer tipo de crédito as referidas afirmações. Além disso, embora tenha se desligado da empresa em data posterior ao autor, alegou que com ele permaneceu realizando contatos a respeito do seu FGTS, o que compromete ainda mais a idoneidade do seu depoimento. Inexiste, portanto, prova do acúmulo/desvio de função alegado, inclusive porque, de acordo com a prova oral, diferentemente do que foi alegado pelo autor na inicial, o exercício de supostas atividades típicas de encarregado ocorriam apenas quando o titular da função estivesse ausente. Esse é mais um ponto que fragiliza a tese esposada. Indefiro, portanto, o pedido de reconhecimento do acúmulo de funções e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial e reflexos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante alegou, na exordial, que sua jornada de trabalho ocorria nos seguintes moldes: - De segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo; - aos sábados, das 7h às 16h, também com uma hora de descanso. Afirma que não havia registro do ponto e que as horas do labor extraordinário não eram pagas ou compensadas. Sendo assim, postula o pagamento de horas extras e reflexos sobre RSR, verbas rescisórias, 13.º salário e férias anteriores ao desligamento e FGTS. Na contestação, a reclamada alegou que “também não corresponde à realidade dos fatos o horário declinado na exordial, pois na realidade o mesmo laborava de segunda a sexta das 07:00h às 11:00h e das 14:00h às 17:00h. e eventualmente nos sábados das 07:00 às 12:00h, o que ocorria no máximo uma vez no mês, portanto improcedente o pedido de labor extraordinário.” Não foram acostados ao processo os controles de jornada do autor, embora este e as testemunhas, em seus depoimentos, tivessem declarado que havia controle e que ele era manual. Nenhum documento comprobatório do pagamento de horas extras foi apresentado. Na audiência cuja ata possui ID ad57967, o Juízo assim decidiu: “O autor requereu a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, sob o fundamento de que a reclamada não apresentou impugnação específica acerca do número de empregados na obra e tampouco juntou os controles de jornada. Em manifestação, a reclamada reconheceu que, de fato, não foi declinado o número de empregados vinculados à obra, embora tenha sustentado que o horário de trabalho foi contestando de forma específica. Todavia, conforme já consolidado na jurisprudência, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 338, I e II, do TST, incumbe ao empregador que possui mais de 20 (vinte) empregados a manutenção e apresentação dos controles de jornada. Na hipótese dos autos, a ausência de informação sobre o número de empregados, somada à não apresentação dos cartões de ponto, geram como consequência a possibilidade de acolhimento do pleito obreiro. Assim, autorizo a inversão do ônus da prova, atribuindo à reclamada a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, nos moldes do artigo 373, inciso II, do CPC.” Passo à análise. Em seu depoimento, o reclamante declarou que sua jornada “era de segunda a sábado. De segunda a sexta era de cinco, eh, de, de 7 às 5, uma, uma, uma hora de almoço. E no sábado, aí trabalhava de 7 às 4, com uma hora só de almoço.” A testemunha por ele indicada, Sr. SALATIEL JOSÉ DA SILVA, apontou que sua jornada e a do autor seria: “É, os horários eram o mesmo. A gente pegava de 7, largava de meio-dia para almoçar, retornava de 1 hora da tarde, né, para atividade. Aí ficava às vezes até 5 horas, 5:30, até 6 horas, tinha dia que a gente ficava, porque não podia deixar pedra sem rejuntar, quando derramava a argola, tinha que dar o tempo para ela puxar para poder passar a colher. Isso.” O labor aos sábados ocorreu, durante o seu contrato de trabalho, duas vezes nos três meses em que ele perdurou, em jornada das 7h às 16h, com uma hora de intervalo. Declarou que o reclamante, por ficar à frente da obra, trabalhou em mais sábados, nos mesmos horários, mas não especificou com qual frequência isso ocorria. A testemunha apresentada pela reclamada, por sua vez, declarou que o labor ocorria de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo. O trabalho aos sábados ocorria, em média, duas vezes por mês, das 7h às 12h, sem intervalo. Ainda, disse que nem sempre laborava junto com o reclamante nesses dias. Considerando o conjunto probatório apresentado, entendo que a jornada de trabalho, entre a segunda e a sexta-feira, ocorreu nos moldes alegados pelo autor. O labor aos sábados se dava duas vezes por mês, considerando que a testemunha do autor admitiu que ele nem sempre ocorria, mas não foi capaz de declinar sua frequência, bem como que a testemunha da ré informou que ele tinha a frequência de dois sábados, mensalmente. No caso do horário de trabalho aos sábados, temos hipótese de prova dividida, devendo o pleito ser julgado em desfavor daquele que possuía o ônus da prova de comprovar a jornada do demandante, no caso, a reclamada. Ou seja, ocorria nos moldes informados pela testemunha do reclamante. Diante disso, considerando os termos da exordial, a sucumbência da parte ré perante as regras do ônus da prova (art. 818, II, da CLT) e o que foi declarado pelas testemunhas, fixo a jornada de trabalho do autor nos seguintes moldes: De segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com intervalo intrajornada de uma hora e, em dois sábados por mês, das 7h às 16h, com pausa para repouso também de uma hora. Em razão disso, e estando ausente a prova de pagamento, julgo procedente o pleito de horas extras trabalhadas acima da 8.ª diária e da 44.ª semanal, com adicional de 50%. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) jornada acima arbitrada e o valor da última remuneração auferida pelo autor; b) exclusão dos dias não trabalhados; c) divisor 220 ou que for estabelecido em norma coletiva, na hipótese de ser mais favorável ao trabalhador; d) a majoração do DSR pelas horas extras habituais laboradas repercute em férias, 13º e FGTS, a partir de 20/03/2023 (Tema 9, IRR /TST e OJ 394, da SDI I/TST); e e) dedução dos valores pagos a título de horas extras, caso comprovados ainda na fase de conhecimento, observando-se o teor da OJ nº 415, da SDI-1, do C. TST. Estabelece a Súmula n.º 376, II, do TST, que “o valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT”. Diante da média de horas de labor extraordinário deferidas (Súmula 347/TST), são devidas as consequentes diferenças dos repousos semanais remunerados, a partir de 20/3/2023 (Súmula/TST 172 c/c nova redação da OJ/SBDI-1/TST 394, II). Defiro, além disso, os reflexos das horas extras sobre o FGTS mais multa rescisória de 40%, aviso prévio indenizado, férias proporcionais e 13.ºs salários. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante pleiteia, na inicial, o pagamento adicional de insalubridade, em razão de exposição à radiação não ionizante, sem receber os EPIs adequados. Requer, além disso, a condenação em reflexos sobre aviso prévio, 13ºs salários, férias proporcionais mais 1/3 e FGTS mais multa de 40%. A reclamada rechaça tal pretensão, alegando que “com relação ao adicional de insalubridade segue a mesma sorte pois o reclamante recebia os EPI´s adequados, eliminando assim qualquer malefício a sua saúde. Nesse sentido, uma vez eliminado a nocividade dos eventuais contatos com elementos com radiações ionizantes e outras, são completamente eliminados por esses equipamentos, segue a mesma sorte a recuperação térmica, uma vez que a mesma carece de embasamento legal e os fatos que foram delineados na exordial.” Passo a analisar. Nos depoimentos prestados, o autor e as testemunhas admitiram o recebimento de EPIs, não tendo sido juntado ao processo, todavia, nenhum documento que comprove a frequência da sua entrega e nem mesmo a natureza do que era fornecido. Na forma do art. 195, da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica por perito nomeado pelo Juízo, o qual concluiu que o obreiro laborava em condições insalubres em grau médio. Acolho as conclusões do laudo pericial de ID 73b3354, o qual indicou que o reclamante trabalhava em condições insalubres, com exposição à radiação solar, consoante se extrai do trecho adiante transcrito: " RISCO RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE Face aos pedidos da parte do Autor, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas para a Reclamada, conforme NR-15, ANEXO 7 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, caracterizam-se como INSALUBRE GRAU MÉDIO. Portanto, conclui-se que a atividade é considerada INSALUBRE GRAU MÉDIO." Ambos os litigantes se manifestaram sobre o referido laudo, cabendo destacar que a impugnação apresentada pela ré foi genérica (ID 93579cf) e não trouxe elementos capazes de desconstituir a conclusão do expert, terceiro com isenção de ânimo, nomeado pelo Juízo. Tais impugnações foram renovadas nas razões finais apresentadas pela demandada (ID ce3243b). É sabido que o laudo pericial não vincula o magistrado, mas, no caso concreto, observo que foi bem fundamentado, inclusive nas respostas aos quesitos formulados. Ademais, o ônus de provar o labor em condições insalubres é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito ao adicional pretendido (art. 818, I, da CLT), tendo dele se desvencilhado. Ressalto que o fornecimento do equipamento de proteção individual ao trabalhador não afasta o seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade, uma vez que, embora o EPI amenize esta última, não a elimina. A lei não dá opção ao empregador de fornecer o EPI ou pagar o adicional respectivo. Destaco, além disso, que na hipótese de a perícia técnica constatar agente nocivo diverso do indicado pelo autor, e o Magistrado acolher suas conclusões, para fim de deferimento do pagamento do adicional de insalubridade pretendido, tal não se qualifica como “julgamento extra petita”. É a exegese que se extrai do art. 192, da CLT, que institui o aludido adicional, sem exigir a indicação do correto agente insalubre para deferimento da parcela, bastando a constatação de exposição a qualquer agente insalubre. Nesse sentido, destaco o teor da Súmula n.º 293, do TST: “Súmula n.º 293. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO. A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.” Defiro, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o período contratual, bem como aviso prévio, 13ºs salários, férias proporcionais mais 1/3 e FGTS mais multa de 40%, observando os limites do que foi requerido na exordial. Em face da sucumbência no objeto da perícia, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT, os quais arbitro em R$ 2.000,00, valor compatível com a complexidade da prova produzida, com as despesas realizadas e com o tempo despendido para a elaboração do laudo. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Na inicial, a parte autora requereu o pagamento do adicional para recuperação térmica, alegando que, mesmo diante da exposição intensa à radiação solar e ao calor, o intervalo em questão não era concedido ao reclamante, o qual laborava assentando pedras de calçamento. Em razão disso, postula o pagamento de “horas extras, relativas ao período não concedido de intervalo térmico durante todo labor, bem como seus reflexos já que se trata de verba de natureza remuneratória, dentre eles: FGTS, saldo de salário, férias + 1/3 constitucional proporcionais e 13º salário proporcional, aviso prévio, multa dos 40% do FGTS, DSR, multas dos arts. 477 e 467 da CLT.” Na contestação, a reclamada não impugnou, especificamente o pleito, apenas se referindo à concessão de EPIs ao autor e ao afastamento dos riscos à saúde. As testemunhas, ambas, declararam que o intervalo mencionado não era concedido. Passo à análise. O intervalo em questão se encontra previsto no Quadro 1 do Anexo 3, da NR-15, da Portaria n.º 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego e visa a proteger a saúde do trabalhador submetido a temperaturas extremas em suas atividades laborais. Por analogia, o TST vem aplicando, ao caso, o intervalo previsto no art. 72, da CLT, que prevê uma pausa de 10 minutos a cada 90 minutos de labor, “não deduzidos da duração normal de trabalho.” A mesma Corte, em entendimento ao qual me filio, vem reconhecendo tal direito aos pedreiros que exercem suas atividades em condições semelhantes ao autor, mesmo no caso em que os EPIs não concedidos (o que não elimina a incidência dos agentes agressivos, no caso, calor e radiação solar). Também entende que, dadas as naturezas distintas, ele é cumulável com o adicional de insalubridade pago em razão da atividade desenvolvida em tais condições. A sua não concessão implica no pagamento do intervalo suprimido como horas extras, nos moldes previstos no art. 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALE S.A. - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ATIVIDADE INSALUBRE - EXCESSO DE CALOR - NÃO OBSERVÂNCIA. Consoante previsto no quadro 1 do Anexo 3 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, os trabalhadores que realizam atividades moderadas em temperatura de 29,5 IBUTG, a cada 15 minutos de trabalho, têm direito a 45 minutos de descanso . No caso, constou expressamente no acórdão regional que o reclamante, no exercício das atividades inerentes à função de "técnico de manutenção de equipamentos de subsolo", permanecia exposto ao calor de 29,5 IBUTG, como registrado no perfil profissiográfico previdenciário fornecido pela reclamada, mas sem usufruir do intervalo para recuperação térmica expressamente previsto no Anexo 3 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. A Corte a quo frisou que a reclamada já havia sido condenada, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Ação Civil Pública contra ela ajuizada, a adotar regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho. Sinale-se que o intervalo previsto na mencionada norma regulamentadora visa preservar a saúde do trabalhador, da mesma forma daquele previsto no art. 253 da CLT, e a sua não concessão implica o pagamento do respectivo período como hora extraordinária . Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido” (RR-99900-28.2009.5.20.0011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 19/08/2015, 7ª Turma, DEJT 06/11/2015). “Ementa: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IN 40. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de cumulação do adicional insalubridade com o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo de recuperação térmica detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IN 40. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a supressão do intervalo para recuperação térmica em razão da exposição a calor excessivo, como ocorre in casu, gera o efeito contratual preconizado no aludido verbete jurisprudencial, qual seja, o pagamento de horas extras, sem prejuízo do direito ao adicional de insalubridade devido por razão outra, qual seja, a exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Assim, a supressão do aludido intervalo enseja o pagamento como extras do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT . Esta Corte Superior entende ainda que são perfeitamente cumuláveis os dois direitos, adicional de insalubridade por exposição a temperaturas elevadas e intervalos de recuperação térmica, por serem verbas distintas. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-105-43.2020.5.13.0016, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 06/05/2022). “Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MT. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT . Tal cumulação não configura pagamento em duplicidade ao mesmo título, visto que o adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao agente insalubre que a Reclamada não cuidou de neutralizar (calor), ao passo que o pagamento das pausas é devido por não terem sido observadas pela empresa no respectivo período . São verbas distintas, devidas a títulos distintos. No caso, o Reclamante realizava atividades com exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância, uma vez que - conforme consta no acórdão regional - foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade por exposição ao calor, por meio de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. Por outro lado, também ficou demonstrado que o Reclamante não gozava dos intervalos previstos pelo Ministério do Trabalho para recuperação térmica, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. Nesse contexto, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, são devidas horas extras pela supressão dos intervalos para recuperação térmica, conforme decidiu o Tribunal Regional de origem. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido” (Ag-AIRR-855-62.2020.5.07.0032, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 11/02/2022). Considerando o conjunto probatório apresentado, defiro, em favor do reclamante, como horas extras, o intervalo de recuperação térmica suprimido durante todo o período contratual, correspondente a dez minutos para cada noventa minutos de labor, não deduzidos da jornada, aplicando-se os arts. 71, § 4º e 72, ambos da CLT, ao caso e observando as diretrizes no tópico desta decisão que tratou das horas extras. Julgo procedente, outrossim, o pedido de repercussão sobre “FGTS, saldo de salário, férias + 1/3 constitucional proporcionais e 13º salário proporcional, aviso prévio, multa dos 40% do FGTS, DSR”, conforme postulado. DEDUÇÕES Visando a evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, proceda-se à dedução dos valores pagos a idêntico título (bem como o que foi pago a título de rescisão contratual), desde que comprovados no processo cognitivo, observando o que já foi mencionado nos tópicos precedentes. Destaco, no particular, que a reclamada acostou ao processo “termo de quitação do contrato de trabalho” (ID 2afd26c), sendo que o documento, apesar de impugnado, não foi desconstituído como meio de prova de pagamento ao autor, em 10 de abril de 2024, da quantia de R$ 4.139,25. Tal montante, portanto, deverá ser deduzido do valor da condenação. DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA RECLAMANTE A declaração de necessidade apresentada (ID 84bda6c) é suficiente ao deferimento do pedido, conforme o § 4º, do art. 790, da CLT c/c o § 3º, do art. 99, do CPC. Noutras palavras, a regra em vigor em torno da matéria, qual seja o § 3º, do art. 790, da CLT, não exige outros requisitos para o deferimento. Defiro, pois, ao reclamante, os benefícios da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º, do art. 791-A, da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade da Justiça, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Diante da sucumbência parcial da ré (art. 791-A, § 3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do § 2º, do art. 791-A, da CLT, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em face da sucumbência no objeto da perícia, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT, os quais arbitro em R$ 2.000,00, valor compatível com a complexidade da prova produzida, com as despesas realizadas e com o tempo despendido para a elaboração do laudo. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme precedente vinculante do STF, no julgamento das ADIns nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as ADCs nºs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição aos art. 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT, com redação definida pela Lei 13.467/17, sedimentou-se a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". No que se refere aos juros de mora na fase extrajudicial, o item 6 da ementa da ADC nº 58 fixou a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43, da Lei 8.212/91 e Súmula 368, do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46, da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A, da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula 368, do TST e OJ 400, da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28, da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, quais sejam: 13º salário proporcional, saldo de salário, horas extras (incluindo as referentes à supressão do intervalo de recuperação térmica) e adicional de insalubridade, com repercussões em parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA em face de CARPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA A, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial para condenar a demandada a pagar, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, o valor correspondente aos títulos objeto de condenação na fundamentação. Os valores constam de planilha anexa, que integra a sentença e observa os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Honorários periciais, pela ré, nos termos da fundamentação. Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. A vindicada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43, da Lei 8.212/91, Súmula 368, do TST, art. 46, da Lei 8.541/92, art. 12-A, da Lei 7.713/88, além da Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400, da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28, da Lei 8.212/91, consoante indicado na fundamentação. Custas, pelo réu, no importe de R$ 393,52, calculadas sobre o valor da condenação R$ 19.675,96, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. LAURA CAVALCANTI DE MORAIS BOTELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA

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Marcello Rodrigo Cavalcante Da Silva e outros x Carpedras Comercio E Servicos Ltda

ID: 314916682

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-66.2025.5.06.0212

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

CARPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO FAELANTE DA CAMARA LIMA FILHO

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ANDRE LUIS RIBEIRO BORGES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000072-66.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000072-66.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA RECLAMADO: CARPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43dc646 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 852-I, da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VÍDEOS DA AUDIÊNCIA A reclamada requereu, em sede de razões finais (ID ce3243b) e na petição com ID 7ad0e9e, a liberação dos links das audiências e a concessão do prazo para complementação das razões finais. Conforme certidão com ID 81d115f, os vídeos em questão estavam disponíveis para consulta, motivo pelo qual não há qualquer razão para acolhimento do pleito. Indefiro a pretensão. DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR - VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante, THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA, que manteve contrato de emprego com a ré CARPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, no período de 13/11/2023 a 1.º/04/2024 (com a data de encerramento do contrato projetada para 1.º de maio de 2024, em razão do aviso prévio indenizado), com registro na CTPS, na função de pedreiro, tendo recebido como última e maior remuneração a quantia de R$ 2.063,60. Afirma, todavia, que não recebeu verbas rescisórias, motivo pelo qual postula a condenação da reclamada ao pagamento de férias proporcionais, 13º salário integral do ano de 2023 e proporcional de 2024, multas dos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT, além de saldo de salário (02 dias). A defesa apresentada pela reclamada foi oral, conforme ata de audiência com ID 17800e0. O período contratual foi reconhecido, porém se alegou a quitação integral das verbas postuladas, requerendo-se o indeferimento dos pleitos. A reclamada acostou ao processo “termo de quitação do contrato de trabalho” (ID 2afd26c), acusando o pagamento, em 10 de abril de 2024, da quantia de R$ 4.139,25. Na impugnação aos documentos (ID:81f9c88), o reclamante insistiu que o documento apresentado “não comprova o pagamento das verbas rescisórias. Nele não há informação de saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, aviso prévio e horas extras cumpridas na rescisão. Ademais, também não apresentou qualquer comprovante de pagamento seja por pix, cópia de cheque, depósito bancário ou recibo. Para mais, a Reclamada não anexou comprovante de comunicação de aviso prévio.” Em suas razões finais (ID 5dc9d08), ratificou tais argumentos. Em depoimento prestado em audiência (ID ad57967), o autor declarou que não recebeu as referidas verbas rescisórias. Passo à análise. Observo que o documento em questão menciona, de forma clara, que se refere ao pagamento das verbas rescisórias ao reclamante, encontrando-se por ele firmado. Não se comprovou que houve algum tipo de vício de vontade capaz de invalidar o referido expediente, ou que existiu falsificação. Por outro lado, é verdade que o TRCT não foi anexado ao processo, o que não permite aferir quais seriam as verbas que foram entendidas como “rescisórias” pela reclamada. Em sendo assim, defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias (considere-se a projeção do aviso prévio, de 30 dias): - 13ºs salários proporcionais de 2023 (2/12) e 2024 (5/12); - férias proporcionais +1/3; - saldo de salário (02 dias); - aviso prévio (30 dias). Será determinada, no item próprio da fundamentação, a dedução do montante já adimplido. Tome-se como base a remuneração e o contrato de trabalho (inclusive no que se refere à projeção do aviso prévio) informados na exordial, diante da inexistência de controvérsia a esse respeito. Inexiste, todavia, fundamento legal para que se condene a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8.º, da CLT (a quitação das verbas rescisórias ocorreu nove dias após o rompimento do vínculo) e daquela fixada no artigo 467, da CLT (não há, no caso, verbas incontroversas reconhecidas e não saldadas). Julgo, pois, improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de ambas as penalidades. DO FGTS Requer o reclamante, na inicial, a condenação da reclamada ao pagamento dos valores a título de FGTS, além da multa rescisória de 40%. Trata-se de pleito contestado pela ré, alegando que os valores em questão foram depositados. Nenhum documento comprobatório de recolhimentos, todavia, foi anexado ao processo. Quanto ao FGTS, é do empregador o ônus de comprovar a inexistência de diferenças nos recolhimentos de FGTS, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as respectivas guias, a fim de demonstrar fato extintivo do direito do autor (art. 818, da CLT e art. 373, II, do CPC/2015). Neste sentido é a Súmula 461, do TST: “SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA- Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).” Entendo, portanto, que a verba postulada não foi quitada. Diante desse quadro, defiro o pagamento do FGTS de todo o período contratual e da multa de 40% sobre o FGTS integral. O cálculo deverá ser baseado no salário do demandante. Com relação à quitação do FGTS, dispõe o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90: Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título. No entanto, a partir da vigência da Lei nº 13.932/19, houve a inclusão do artigo 26-A, na Lei n. 8.036/90, para, expressamente, não considerar quitados os valores relativos ao FGTS, pagos pela empregadora diretamente ao trabalhador, além de proibir sua conversão em indenização compensatória, preservando, assim, o sistema de recolhimento obrigatório junto à Caixa Econômica Federal. Transcrevo o referido dispositivo: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Da leitura do novel dispositivo, extrai-se que a vontade expressa do legislador foi no sentido de não ser considerado quitado o valor do FGTS pago pela empresa diretamente ao trabalhador, além de proibir sua conversão em indenização compensatória, preservando, assim, o sistema de recolhimento obrigatório junto à Caixa Econômica Federal. Assim, o pagamento dos depósitos do FGTS, bem como do acréscimo de 40%, deve ser realizado mediante depósito junto à Caixa Econômica Federal, na conta vinculada em nome do autor. Após o cumprimento desta obrigação de fazer, expeça-se o competente alvará para liberação. Caso não cumprida a obrigação, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e intimação para tal fim, converta-se em obrigação de pagar diretamente ao trabalhador, inclusive porque, além de se cuidar da hipótese de extinção do contrato de trabalho, o legislador garante ao empregado o pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias. O recolhimento direto na CEF deverá ser por ela calculado, conforme período contratual ora reconhecido. Na hipótese de a obrigação de fazer ser convertida em obrigação de pagar, deverá ser atualizada, com os critérios de cálculos adotados na sentença e planilha anexa. Julgo, pois, procedente o pleito em questão. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante, na exordial, pretende que seja reconhecido o acúmulo de função entre pedreiro e “responsável pelos trabalhadores da obra”. Assim justifica o seu pleito: “Ou seja, mais tarde, também ficou responsável pela fiscalização e controle de horários dos trabalhadores, tendo, inclusive, poderes para influenciar diretamente da admissão e demissão de trabalhadores. Desta forma configurou-se o acúmulo de serviços, porém sem a devida correspondência remuneratória.” Em razão disso, postula a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial de “30% sobre a remuneração, bem como seus reflexos nas férias com 1/3, 13º salário, multa do art. 477 e aviso prévio.” Na contestação apresentada, a reclamada alegou que o acúmulo de função inexistiu e “que o reclamante exercia exclusivamente a função de pedreiro e nunca de encarregado.” Requereu o indeferimento do pleito. A parte autora anexou ao processo cópia da sua CTPS digital (ID 347936d), na qual consta o registro como “pedreiro”. Insistiu, nas impugnações aos documentos (ID 81f9c88) e nas razões finais (ID 5dc9d08), na tese do acúmulo de função. Passo à análise. O acúmulo de funções apresenta como característica a sobrecarga de trabalho pela prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, ou seja, pressupõe o desempenho de atribuições que não sejam precípuas à função para a qual o empregado foi contratado. A princípio, saliento que não há preceito legal determinando o pagamento de acréscimo remuneratório quando o empregado passa a exercer atividades diversas daquelas para as quais foi contratado, salvo comprovação de afronta ao princípio da isonomia, ou seja, no caso de haver funcionários que executem tais serviços, por terem sido contratados para tanto, e percebam maior salário. Dispõe o parágrafo único do artigo 456, da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” O Ordenamento Jurídico veda alterações contratuais lesivas que impliquem na alteração do objeto do contrato de trabalho, após a admissão do empregado, nelas compreendidas: 1) submeter o prestador de serviço, em substituição à função contratada, à realização de outros atividades habituais laborais que, no seu conjunto, compreendem o escopo de função diversa, sem as devidas alterações funcionais e remuneratórias; 2) acrescer às responsabilidades do obreiro outra(s) atividade(s) inerente(s) à função diversa que demandem, ainda que não formalmente, instrução ou capacitação diversa e/ou maior experiência ou, se for o caso, que ostente condições gerais de exercício muito díspares das originais, sem o devido incremento da contraprestação pecuniária. Na forma prevista no art. 818, I, da CLT, era ônus do reclamante a prova do acúmulo ou desvio de função alegado. Entendo, todavia, que o demandante não se desincumbiu de tal encargo. Na audiência com ata de ID ad57967, o autor, a respeito, declarou que era pedreiro, mas que “era responsável pela folha de ponto e todo o material que chegava. (...) Todo, todo mês eu fazia, ele mandava a folha de ponto, eu assinava e era responsável pelo, pelo menino. A assinatura do menino quem fazia era eu. (...) Eu mandava para o cliente, que é da firma.” Indagado, esclareceu que era o encarregado de colher as assinaturas do pessoal da firma, sendo isso o que entendia por “responsável pelo controle do ponto”. Esclareceu que o ponto era manual, sendo recolhido por um funcionário do Recife. O ponto não era a este entregue, mas o reclamante tirava uma foto e enviava para tal empregado. A testemunha apresentada pelo autor, Sr. SALATIEL JOSÉ DA SILVA, servente, na ata de ID a24ea5a, com o qual teria trabalhado por três meses, até 21 de abril de 2024 (desligou-se, portanto, após o reclamante, que deixou a empresa no dia 1.º), prestou depoimento em sentido divergente do que foi esclarecido pelo reclamante, acrescentando atribuições que ele sequer mencionou, nos termos a seguir: “Ele, na época, assim que ele chegou, ele já, quando eu cheguei para trabalhar, ele já, ele já estava na frente da obra lá, né? Como, inclusive como encarregado da obra. (...) Ele estava lá como encarregado, inclusive quando eu saí, foi ele que indicou pro RH para mim, para até me botar para fora.(...) Assinava a folha de ponto da gente, o horário que a gente pegava, o horário que a gente largava, horário de almoço, uma hora de descanso. Aí pegava no caso de 7 às 5, né?” O reclamante também fiscalizava, segundo alegou, as atividades exercidas pela testemunha e pelos demais trabalhadores. O autor sempre exerceu tais misteres: “era, porque ele, toda a responsabilidade lá do serviço era, era com ele.” Inclusive, se um funcionário precisasse se atrasar ou se ausentar, “tinha que conversar com ele, porque tudo ali para folha de ponto, a gente assinava folha de ponto, ele que assinava, quem assinava era ele, quem fazia tudo era ele.” Ele recebia ordens do reclamante: “Recebia. Porque ele dava ordem. Sempre, seja assim, qualquer um gerente lá botasse para casa, ele ia procurar ele, que ele que estava como encarregado da frente do serviço. O material que chegava, tudo era com ele, tudo.” Quando a testemunha foi desligada da empresa, “ele comunicou com o RH dele, que ele mesmo que me colocou para mim ir para fora.” Além dessas funções, o reclamante “batia pedra” (era calceteiro) e a testemunha rejuntava. Se alguém descumprisse uma ordem do autor, “ele ligava, ele ligava no caso pro rapaz do RH e reclamava ou dizia ou botava pra casa ou afastava.” Questionado sobre como sabia das atividades do demandante após o seu desligamento, aduziu que “porque meu FGTS não tinha sido depositado. Aí sempre eu, ele, como não tinha feito o serviço, eu procurava saber disso, se ele já tinha depositado o FGTS da gente. (...) Não, eu entrava em contato com ele, sim. (...). O autor esclarecia que ainda lá permanecia e que “Informava que ele foi. E no caso, eu tinha contato com ele e com o rapaz do RH, que era, que é Cris, né? De lá do RH. (...) É, Cris é o nome dele, não sei se é um nome fictício. Cleiton, é o nome. (...) : É, aí ele até, aí ele dizia assim, ligue para Tiago para você saber, porque Tiago é o homem que está tomando conta de tudo, aí ele que sabe lhe explicar.“ Questionado se sabia quem seria um funcionário de nome “Gustavo”, já falecido, respondeu: “Era, é como é que se diz? Eu considero assim, converso que era o segundo encarregado, porque ele saía, a responsa da palavra, quando ele ficava lá, ele só vinha pro serviço quando a gente, ele já estava faltando as coisas no barraco pra gente se alimentar. Aí era quando ele vinha, e aí ele, ele que ligava, rapaz, tá faltando as coisas aqui, vai deixar trabalhar com fome? Mesmo assim. (...) Ele, quando, ele tinha, quando ele estava presente, Tiago ficava na função dele, como eu lhe falei, de calceteiro e pedreiro. (...)” Quando o GUSTAVO não se encontrava, o demandante assumia suas funções: “Isso, porque assim, o, que Deus o tenha em bom lugar, ele não era totalmente encarregado assim, porque ele saía só para arrumar serviço e botava a gente para trabalhar. (...) Ele, às vezes, ele saía, passava um dia, dois, sem vir na obra. Aí dizia assim, ó Tiago, aí tu resolve tudo aí. (...) Às vezes dois dias, até três dias ele já chegou a passar sem chegar na obra. Necessário às vezes ele ligar para dizer a ele o que é que estava faltando para poder ele comparecer na obra.” Informou, por fim, que, invariavelmente, quando saía, o GUSTAVO “ficava o dia todo, tinha dia que ele ficava o dia todo, tinha dia que ele não ficava o dia todo, porque ele tinha outros serviços, que no caso era, a gente trabalhava em parte de Camaragibe, o serviço dele tinha outro serviço que ele já ficava já perto de Maceió.” A testemunha da reclamada, JONOELITO CARLOS DE MENDONÇA, por sua vez, declarou que trabalhou para a ré por três meses, tendo se desligado em 24 de abril de 2024. A respeito do acúmulo de função, esclareceu que o reclamante era apenas calceteiro, não realizando outras atividades. Negou que o autor ficasse responsável pelo controle de ponto ou recebesse material. O encarregado das funções alegadas era o irmão do depoente, já falecido, que era o líder do grupo. Passo à análise. Entendo que a atividade descrita pelo autor de recolher as assinaturas dos colegas na folha de ponto, uma vez por mês e enviar foto para a matriz, ainda que comprovada, seria de extrema simplicidade, sendo realizada no mesmo horário de trabalho e não possuiria o condão de ser classificada como extrapolação do jus variandi do empregador. Todavia, verificou-se, na hipótese, ocorrência de prova dividida quanto a essa questão, bem como acerca do recebimento de materiais (atividade também desprovida de complexidade e sem comprovação da frequência). Ambas as testemunhas divergiram, o que impõe o julgamento da ação, no ponto, em desfavor daquele que possuía o ônus probatório, no caso, do reclamante. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte sobre a matéria é no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova. II . O julgador regional que, diante da prova dividida, decide em benefício da parte que teria o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, viola o art. 818 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (TST - RR: 107199420145150135, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022). Quanto às demais atividades narradas pela testemunha, elas sequer foram mencionadas pelo vindicante, do que se conclui que não merecem qualquer tipo de crédito as referidas afirmações. Além disso, embora tenha se desligado da empresa em data posterior ao autor, alegou que com ele permaneceu realizando contatos a respeito do seu FGTS, o que compromete ainda mais a idoneidade do seu depoimento. Inexiste, portanto, prova do acúmulo/desvio de função alegado, inclusive porque, de acordo com a prova oral, diferentemente do que foi alegado pelo autor na inicial, o exercício de supostas atividades típicas de encarregado ocorriam apenas quando o titular da função estivesse ausente. Esse é mais um ponto que fragiliza a tese esposada. Indefiro, portanto, o pedido de reconhecimento do acúmulo de funções e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial e reflexos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante alegou, na exordial, que sua jornada de trabalho ocorria nos seguintes moldes: - De segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo; - aos sábados, das 7h às 16h, também com uma hora de descanso. Afirma que não havia registro do ponto e que as horas do labor extraordinário não eram pagas ou compensadas. Sendo assim, postula o pagamento de horas extras e reflexos sobre RSR, verbas rescisórias, 13.º salário e férias anteriores ao desligamento e FGTS. Na contestação, a reclamada alegou que “também não corresponde à realidade dos fatos o horário declinado na exordial, pois na realidade o mesmo laborava de segunda a sexta das 07:00h às 11:00h e das 14:00h às 17:00h. e eventualmente nos sábados das 07:00 às 12:00h, o que ocorria no máximo uma vez no mês, portanto improcedente o pedido de labor extraordinário.” Não foram acostados ao processo os controles de jornada do autor, embora este e as testemunhas, em seus depoimentos, tivessem declarado que havia controle e que ele era manual. Nenhum documento comprobatório do pagamento de horas extras foi apresentado. Na audiência cuja ata possui ID ad57967, o Juízo assim decidiu: “O autor requereu a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, sob o fundamento de que a reclamada não apresentou impugnação específica acerca do número de empregados na obra e tampouco juntou os controles de jornada. Em manifestação, a reclamada reconheceu que, de fato, não foi declinado o número de empregados vinculados à obra, embora tenha sustentado que o horário de trabalho foi contestando de forma específica. Todavia, conforme já consolidado na jurisprudência, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 338, I e II, do TST, incumbe ao empregador que possui mais de 20 (vinte) empregados a manutenção e apresentação dos controles de jornada. Na hipótese dos autos, a ausência de informação sobre o número de empregados, somada à não apresentação dos cartões de ponto, geram como consequência a possibilidade de acolhimento do pleito obreiro. Assim, autorizo a inversão do ônus da prova, atribuindo à reclamada a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, nos moldes do artigo 373, inciso II, do CPC.” Passo à análise. Em seu depoimento, o reclamante declarou que sua jornada “era de segunda a sábado. De segunda a sexta era de cinco, eh, de, de 7 às 5, uma, uma, uma hora de almoço. E no sábado, aí trabalhava de 7 às 4, com uma hora só de almoço.” A testemunha por ele indicada, Sr. SALATIEL JOSÉ DA SILVA, apontou que sua jornada e a do autor seria: “É, os horários eram o mesmo. A gente pegava de 7, largava de meio-dia para almoçar, retornava de 1 hora da tarde, né, para atividade. Aí ficava às vezes até 5 horas, 5:30, até 6 horas, tinha dia que a gente ficava, porque não podia deixar pedra sem rejuntar, quando derramava a argola, tinha que dar o tempo para ela puxar para poder passar a colher. Isso.” O labor aos sábados ocorreu, durante o seu contrato de trabalho, duas vezes nos três meses em que ele perdurou, em jornada das 7h às 16h, com uma hora de intervalo. Declarou que o reclamante, por ficar à frente da obra, trabalhou em mais sábados, nos mesmos horários, mas não especificou com qual frequência isso ocorria. A testemunha apresentada pela reclamada, por sua vez, declarou que o labor ocorria de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo. O trabalho aos sábados ocorria, em média, duas vezes por mês, das 7h às 12h, sem intervalo. Ainda, disse que nem sempre laborava junto com o reclamante nesses dias. Considerando o conjunto probatório apresentado, entendo que a jornada de trabalho, entre a segunda e a sexta-feira, ocorreu nos moldes alegados pelo autor. O labor aos sábados se dava duas vezes por mês, considerando que a testemunha do autor admitiu que ele nem sempre ocorria, mas não foi capaz de declinar sua frequência, bem como que a testemunha da ré informou que ele tinha a frequência de dois sábados, mensalmente. No caso do horário de trabalho aos sábados, temos hipótese de prova dividida, devendo o pleito ser julgado em desfavor daquele que possuía o ônus da prova de comprovar a jornada do demandante, no caso, a reclamada. Ou seja, ocorria nos moldes informados pela testemunha do reclamante. Diante disso, considerando os termos da exordial, a sucumbência da parte ré perante as regras do ônus da prova (art. 818, II, da CLT) e o que foi declarado pelas testemunhas, fixo a jornada de trabalho do autor nos seguintes moldes: De segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com intervalo intrajornada de uma hora e, em dois sábados por mês, das 7h às 16h, com pausa para repouso também de uma hora. Em razão disso, e estando ausente a prova de pagamento, julgo procedente o pleito de horas extras trabalhadas acima da 8.ª diária e da 44.ª semanal, com adicional de 50%. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) jornada acima arbitrada e o valor da última remuneração auferida pelo autor; b) exclusão dos dias não trabalhados; c) divisor 220 ou que for estabelecido em norma coletiva, na hipótese de ser mais favorável ao trabalhador; d) a majoração do DSR pelas horas extras habituais laboradas repercute em férias, 13º e FGTS, a partir de 20/03/2023 (Tema 9, IRR /TST e OJ 394, da SDI I/TST); e e) dedução dos valores pagos a título de horas extras, caso comprovados ainda na fase de conhecimento, observando-se o teor da OJ nº 415, da SDI-1, do C. TST. Estabelece a Súmula n.º 376, II, do TST, que “o valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT”. Diante da média de horas de labor extraordinário deferidas (Súmula 347/TST), são devidas as consequentes diferenças dos repousos semanais remunerados, a partir de 20/3/2023 (Súmula/TST 172 c/c nova redação da OJ/SBDI-1/TST 394, II). Defiro, além disso, os reflexos das horas extras sobre o FGTS mais multa rescisória de 40%, aviso prévio indenizado, férias proporcionais e 13.ºs salários. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante pleiteia, na inicial, o pagamento adicional de insalubridade, em razão de exposição à radiação não ionizante, sem receber os EPIs adequados. Requer, além disso, a condenação em reflexos sobre aviso prévio, 13ºs salários, férias proporcionais mais 1/3 e FGTS mais multa de 40%. A reclamada rechaça tal pretensão, alegando que “com relação ao adicional de insalubridade segue a mesma sorte pois o reclamante recebia os EPI´s adequados, eliminando assim qualquer malefício a sua saúde. Nesse sentido, uma vez eliminado a nocividade dos eventuais contatos com elementos com radiações ionizantes e outras, são completamente eliminados por esses equipamentos, segue a mesma sorte a recuperação térmica, uma vez que a mesma carece de embasamento legal e os fatos que foram delineados na exordial.” Passo a analisar. Nos depoimentos prestados, o autor e as testemunhas admitiram o recebimento de EPIs, não tendo sido juntado ao processo, todavia, nenhum documento que comprove a frequência da sua entrega e nem mesmo a natureza do que era fornecido. Na forma do art. 195, da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica por perito nomeado pelo Juízo, o qual concluiu que o obreiro laborava em condições insalubres em grau médio. Acolho as conclusões do laudo pericial de ID 73b3354, o qual indicou que o reclamante trabalhava em condições insalubres, com exposição à radiação solar, consoante se extrai do trecho adiante transcrito: " RISCO RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE Face aos pedidos da parte do Autor, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas para a Reclamada, conforme NR-15, ANEXO 7 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, caracterizam-se como INSALUBRE GRAU MÉDIO. Portanto, conclui-se que a atividade é considerada INSALUBRE GRAU MÉDIO." Ambos os litigantes se manifestaram sobre o referido laudo, cabendo destacar que a impugnação apresentada pela ré foi genérica (ID 93579cf) e não trouxe elementos capazes de desconstituir a conclusão do expert, terceiro com isenção de ânimo, nomeado pelo Juízo. Tais impugnações foram renovadas nas razões finais apresentadas pela demandada (ID ce3243b). É sabido que o laudo pericial não vincula o magistrado, mas, no caso concreto, observo que foi bem fundamentado, inclusive nas respostas aos quesitos formulados. Ademais, o ônus de provar o labor em condições insalubres é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito ao adicional pretendido (art. 818, I, da CLT), tendo dele se desvencilhado. Ressalto que o fornecimento do equipamento de proteção individual ao trabalhador não afasta o seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade, uma vez que, embora o EPI amenize esta última, não a elimina. A lei não dá opção ao empregador de fornecer o EPI ou pagar o adicional respectivo. Destaco, além disso, que na hipótese de a perícia técnica constatar agente nocivo diverso do indicado pelo autor, e o Magistrado acolher suas conclusões, para fim de deferimento do pagamento do adicional de insalubridade pretendido, tal não se qualifica como “julgamento extra petita”. É a exegese que se extrai do art. 192, da CLT, que institui o aludido adicional, sem exigir a indicação do correto agente insalubre para deferimento da parcela, bastando a constatação de exposição a qualquer agente insalubre. Nesse sentido, destaco o teor da Súmula n.º 293, do TST: “Súmula n.º 293. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO. A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.” Defiro, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o período contratual, bem como aviso prévio, 13ºs salários, férias proporcionais mais 1/3 e FGTS mais multa de 40%, observando os limites do que foi requerido na exordial. Em face da sucumbência no objeto da perícia, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT, os quais arbitro em R$ 2.000,00, valor compatível com a complexidade da prova produzida, com as despesas realizadas e com o tempo despendido para a elaboração do laudo. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Na inicial, a parte autora requereu o pagamento do adicional para recuperação térmica, alegando que, mesmo diante da exposição intensa à radiação solar e ao calor, o intervalo em questão não era concedido ao reclamante, o qual laborava assentando pedras de calçamento. Em razão disso, postula o pagamento de “horas extras, relativas ao período não concedido de intervalo térmico durante todo labor, bem como seus reflexos já que se trata de verba de natureza remuneratória, dentre eles: FGTS, saldo de salário, férias + 1/3 constitucional proporcionais e 13º salário proporcional, aviso prévio, multa dos 40% do FGTS, DSR, multas dos arts. 477 e 467 da CLT.” Na contestação, a reclamada não impugnou, especificamente o pleito, apenas se referindo à concessão de EPIs ao autor e ao afastamento dos riscos à saúde. As testemunhas, ambas, declararam que o intervalo mencionado não era concedido. Passo à análise. O intervalo em questão se encontra previsto no Quadro 1 do Anexo 3, da NR-15, da Portaria n.º 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego e visa a proteger a saúde do trabalhador submetido a temperaturas extremas em suas atividades laborais. Por analogia, o TST vem aplicando, ao caso, o intervalo previsto no art. 72, da CLT, que prevê uma pausa de 10 minutos a cada 90 minutos de labor, “não deduzidos da duração normal de trabalho.” A mesma Corte, em entendimento ao qual me filio, vem reconhecendo tal direito aos pedreiros que exercem suas atividades em condições semelhantes ao autor, mesmo no caso em que os EPIs não concedidos (o que não elimina a incidência dos agentes agressivos, no caso, calor e radiação solar). Também entende que, dadas as naturezas distintas, ele é cumulável com o adicional de insalubridade pago em razão da atividade desenvolvida em tais condições. A sua não concessão implica no pagamento do intervalo suprimido como horas extras, nos moldes previstos no art. 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALE S.A. - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ATIVIDADE INSALUBRE - EXCESSO DE CALOR - NÃO OBSERVÂNCIA. Consoante previsto no quadro 1 do Anexo 3 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, os trabalhadores que realizam atividades moderadas em temperatura de 29,5 IBUTG, a cada 15 minutos de trabalho, têm direito a 45 minutos de descanso . No caso, constou expressamente no acórdão regional que o reclamante, no exercício das atividades inerentes à função de "técnico de manutenção de equipamentos de subsolo", permanecia exposto ao calor de 29,5 IBUTG, como registrado no perfil profissiográfico previdenciário fornecido pela reclamada, mas sem usufruir do intervalo para recuperação térmica expressamente previsto no Anexo 3 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. A Corte a quo frisou que a reclamada já havia sido condenada, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Ação Civil Pública contra ela ajuizada, a adotar regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho. Sinale-se que o intervalo previsto na mencionada norma regulamentadora visa preservar a saúde do trabalhador, da mesma forma daquele previsto no art. 253 da CLT, e a sua não concessão implica o pagamento do respectivo período como hora extraordinária . Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido” (RR-99900-28.2009.5.20.0011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 19/08/2015, 7ª Turma, DEJT 06/11/2015). “Ementa: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IN 40. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de cumulação do adicional insalubridade com o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo de recuperação térmica detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IN 40. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a supressão do intervalo para recuperação térmica em razão da exposição a calor excessivo, como ocorre in casu, gera o efeito contratual preconizado no aludido verbete jurisprudencial, qual seja, o pagamento de horas extras, sem prejuízo do direito ao adicional de insalubridade devido por razão outra, qual seja, a exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Assim, a supressão do aludido intervalo enseja o pagamento como extras do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT . Esta Corte Superior entende ainda que são perfeitamente cumuláveis os dois direitos, adicional de insalubridade por exposição a temperaturas elevadas e intervalos de recuperação térmica, por serem verbas distintas. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-105-43.2020.5.13.0016, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 06/05/2022). “Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MT. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT . Tal cumulação não configura pagamento em duplicidade ao mesmo título, visto que o adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao agente insalubre que a Reclamada não cuidou de neutralizar (calor), ao passo que o pagamento das pausas é devido por não terem sido observadas pela empresa no respectivo período . São verbas distintas, devidas a títulos distintos. No caso, o Reclamante realizava atividades com exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância, uma vez que - conforme consta no acórdão regional - foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade por exposição ao calor, por meio de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. Por outro lado, também ficou demonstrado que o Reclamante não gozava dos intervalos previstos pelo Ministério do Trabalho para recuperação térmica, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. Nesse contexto, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, são devidas horas extras pela supressão dos intervalos para recuperação térmica, conforme decidiu o Tribunal Regional de origem. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido” (Ag-AIRR-855-62.2020.5.07.0032, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 11/02/2022). Considerando o conjunto probatório apresentado, defiro, em favor do reclamante, como horas extras, o intervalo de recuperação térmica suprimido durante todo o período contratual, correspondente a dez minutos para cada noventa minutos de labor, não deduzidos da jornada, aplicando-se os arts. 71, § 4º e 72, ambos da CLT, ao caso e observando as diretrizes no tópico desta decisão que tratou das horas extras. Julgo procedente, outrossim, o pedido de repercussão sobre “FGTS, saldo de salário, férias + 1/3 constitucional proporcionais e 13º salário proporcional, aviso prévio, multa dos 40% do FGTS, DSR”, conforme postulado. DEDUÇÕES Visando a evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, proceda-se à dedução dos valores pagos a idêntico título (bem como o que foi pago a título de rescisão contratual), desde que comprovados no processo cognitivo, observando o que já foi mencionado nos tópicos precedentes. Destaco, no particular, que a reclamada acostou ao processo “termo de quitação do contrato de trabalho” (ID 2afd26c), sendo que o documento, apesar de impugnado, não foi desconstituído como meio de prova de pagamento ao autor, em 10 de abril de 2024, da quantia de R$ 4.139,25. Tal montante, portanto, deverá ser deduzido do valor da condenação. DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA RECLAMANTE A declaração de necessidade apresentada (ID 84bda6c) é suficiente ao deferimento do pedido, conforme o § 4º, do art. 790, da CLT c/c o § 3º, do art. 99, do CPC. Noutras palavras, a regra em vigor em torno da matéria, qual seja o § 3º, do art. 790, da CLT, não exige outros requisitos para o deferimento. Defiro, pois, ao reclamante, os benefícios da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º, do art. 791-A, da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade da Justiça, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Diante da sucumbência parcial da ré (art. 791-A, § 3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do § 2º, do art. 791-A, da CLT, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em face da sucumbência no objeto da perícia, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT, os quais arbitro em R$ 2.000,00, valor compatível com a complexidade da prova produzida, com as despesas realizadas e com o tempo despendido para a elaboração do laudo. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme precedente vinculante do STF, no julgamento das ADIns nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as ADCs nºs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição aos art. 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT, com redação definida pela Lei 13.467/17, sedimentou-se a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". No que se refere aos juros de mora na fase extrajudicial, o item 6 da ementa da ADC nº 58 fixou a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43, da Lei 8.212/91 e Súmula 368, do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46, da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A, da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula 368, do TST e OJ 400, da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28, da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, quais sejam: 13º salário proporcional, saldo de salário, horas extras (incluindo as referentes à supressão do intervalo de recuperação térmica) e adicional de insalubridade, com repercussões em parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA em face de CARPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA A, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial para condenar a demandada a pagar, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, o valor correspondente aos títulos objeto de condenação na fundamentação. Os valores constam de planilha anexa, que integra a sentença e observa os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Honorários periciais, pela ré, nos termos da fundamentação. Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. A vindicada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43, da Lei 8.212/91, Súmula 368, do TST, art. 46, da Lei 8.541/92, art. 12-A, da Lei 7.713/88, além da Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400, da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28, da Lei 8.212/91, consoante indicado na fundamentação. Custas, pelo réu, no importe de R$ 393,52, calculadas sobre o valor da condenação R$ 19.675,96, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. LAURA CAVALCANTI DE MORAIS BOTELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Emerson Michael Da Silva x Serralharia Bahia

ID: 261494548

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000224-04.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON MICHAEL DA SILVA

Polo Passivo:

SERRALHARIA BAHIA

Notificação

Advogados:

DAVID ADAM MENESES TEXEIRA

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JOSE RAULBERG ALMEIDA E SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000224-04.2025.5.19.0261 AUTOR: EMERSON MICHAEL DA SILVA RÉU: SERRALHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000224-04.2025.5.19.0261 AUTOR: EMERSON MICHAEL DA SILVA RÉU: SERRALHARIA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd2231a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Conhecimento Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 12h, estando aberta a audiência da 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL, na sala respectiva, com a presença do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Dr. FLÁVIO LUIZ DA COSTA, foram, por sua ordem apregoados os litigantes EMERSON MICHAEL DA SILVA, Autor, e, GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, Ré. Ausentes as partes. Instalada a audiência, o Senhor Juiz proferiu a seguinte sentença de conhecimento: Vistos etc. I. RELATÓRIO EMERSON MICHAEL DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI qualificada na exordial, requerendo o reconhecimento do vínculo de emprego, reconhecimento da rescisão indireta, o pagamento de adicional de insalubridade, o pagamento de parcelas resolutórias, multas do art. 467 e 477, §8º, da CLT, indenização por danos morais, além de gratuidade de justiça e condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Junta documentos. Regular e validamente notificada a reclamada compareceu a Juízo, sendo recusada a primeira proposta de conciliação. Alçada fixada conforme a inicial. A Ré apresentou contestação escrita, suscitando prejudicial de prescrição bienal e quinquenal, impugnando o mérito, requerendo a improcedência dos pedidos e a concessão do benefício da justiça gratuita. Foram produzidas provas orais, conforme Id 9572837, sendo dispensado o depoimento das partes, ouvida 1 testemunha convidada pelo Autor e um informante apresentado pela Ré. Razões finais reiterativas. Recusada a 2ª proposta de conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da questão preliminar. Do polo passivo. Não obstante o Autor tenha ajuizado ação contra SERRALHARIA BAHIA, esse nome se refere ao nome de fantasia do Réu, que possui como razão social GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, conforme comprovam os documentos de Id fe59068 e 280a3bd, bem como os demais elementos constantes nos autos. Desse modo, retifique-se o polo passivo para que o Réu se chame GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI. A) Das prejudiciais de mérito de prescrição bienal e quinquenal O Réu invoca a pronúncia da prescrição bienal quanto ao primeiro contrato de trabalho e o reconhecimento da prescrição quinquenal, aplicável às parcelas anteriores a 12 de abril de 2020. Analisa-se. No tocante à prescrição bienal, faz-se necessário perceber que o Autor, em petição inicial, afirma que trabalhou para o Réu de 25 de abril de 2014 a 28 de outubro de 2024, sendo negado pelo Réu ao argumento de o Autor trabalhou para si de 25 de outubro de 2014 até março de 2020 no primeiro vínculo de emprego e no segundo vínculo de emprego de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, conforme contestação. Na réplica, por sua vez, o Autor aduz que “(...) faz imperioso destacar que o período laborado afirmado pelo reclamante é confessado pela reclamada. Com relação a prescrição quinquenal é salutar destacar que foi devidamente observada na elaboração dos cálculos apresentados junto com a peça embrionária.(...)”, conforme Id 55960ed. Desse modo, o Autor reconhece que houve 2 vínculos de emprego com o Réu, um de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, que diante do ajuizamento da presente ação ocorrido em 21/03/2025, foi fulminado pela prescrição bienal, e outro, de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, contra o qual não se opera prescrição quinquenal, pois restariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2025, abrangendo todo o 2º vínculo de emprego, portanto. Assim, pronuncia-se a prescrição bienal do contrato de emprego firmado entre as partes de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, uma vez que, quanto a este vínculo de emprego o Autor poderia ajuizar ação apenas até fevereiro de 2022. E quanto à prescrição quinquenal, dado o reconhecimento pelas partes de que o segundo vínculo de emprego se operou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 21/03/2025, estariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2020, abrangendo assim, todo o período de vínculo de emprego ocorrido de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. Pronuncia-se a prescrição bienal do vínculo havido de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, em relação às parcelas prescritíveis e exigíveis por via acionária, uma vez que extrapolado o período de 2 anos após o término do vínculo de emprego ocorrido em março de 2020, na forma do art. 487, II, do CPC, utilizado subsidiariamente no processo trabalhista por força do art. 769 da CLT. Não se pronuncia prescrição quinquenal, uma vez que dado o reconhecimento pelas partes de que o segundo vínculo de emprego se operou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 21/03/2025, estariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2020, abrangendo assim, todo o período de vínculo de emprego ocorrido de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. B) Do vínculo de emprego e da forma de sua terminação O Autor argumenta que foi contratado pela Ré para exercer a função de ajudante de serralheiro, sendo promovido posteriormente a serralheiro, função está que perdurou até o fim do pacto laboral. Alega que prestou serviços para o reclamado pelo período de 25 de abril de 2014 a 28 de outubro de 2024. Seu salário inicialmente era de R$50,00 com alguns meses depois passou a ser R$400,00 por semana até o fim do pacto laboral. O Autor destaca que não lhe foram concedidas e pagas férias e nem houve pagamento de 13º salário. A Ré diz que o Autor foi admitido em duas ocasiões distintas. A primeira em 25 de outubro de 2014, para exercer a função de ajudante de serralheiro, sendo promovido posteriormente à função de serralheiro, sendo dispensado em março de 2020, no início da pandemia de COVID-19, tendo recebido, por acordo entre as partes, verbas rescisórias mediante o pagamento de R$ 400,00 em dinheiro, além de ferramentas como máquina de solda, lixadeira e furadeira, para abrir sua própria serralharia. Diz que após a rescisão, o Autor passou a trabalhar na Serralharia São José, na Rua Manoel Lúcio, nesta cidade, de propriedade do pai do Réu. Aponta que a segunda contratação ocorreu em 27 de fevereiro de 2023, após o carnaval, tendo o Autor trabalhado até 28 de outubro de 2024, data em que abandonou o emprego sem qualquer aviso, deixando de comparecer ao trabalho após tomar conhecimento de que o Réu havia descoberto que ele retirava peças e materiais da empresa sem autorização, fato já anteriormente advertido verbalmente. A Ré entende que sendo registrada como Microempreendedor Individual (MEI), atua como empresa de ponta de rua, o que limita sua estrutura organizacional e, por consequência, a formalização integral do vínculo nos moldes celetistas. Diz que o Autor sabia da natureza informal da relação, e aceitou as condições do pacto, demonstrando ciência inequívoca. A Ré sustenta que não há vínculo de emprego único e contínuo. A Ré entende que houve quitação do primeiro vínculo em março de 2020. A Ré entende que a remuneração devida já foi quitada ao Autor de forma proporcional e justa. A Ré defende que o Autor abandonou o trabalho em outubro de 2024. Analisa-se. O Autor, em petição inicial, afirma que trabalhou para o Réu de 25 de abril de 2014 a 28 de outubro de 2024, sendo negado pelo Réu ao argumento de o Autor trabalhou para si de 25 de outubro de 2014 até março de 2020 no primeiro vínculo de emprego e no segundo vínculo de emprego de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, conforme contestação. Na réplica, por sua vez, o Autor aduz que “(...) faz imperioso destacar que o período laborado afirmado pelo reclamante é confessado pela reclamada. Com relação a prescrição quinquenal é salutar destacar que foi devidamente observada na elaboração dos cálculos apresentados junto com a peça embrionária.(...)”, conforme Id 55960ed. A alegação da Ré de que é registrada como Microempreendedora Individual (MEI) e, por isso, não poderia ser reconhecido vínculo empregatício, não afasta a incidência dos pressupostos legais para o reconhecimento da relação de emprego. O enquadramento tributário da empresa, por si só, não tem o condão de afastar a incidência do art. 3º da CLT, que define o empregado como a pessoa física que presta serviços de forma não eventual, subordinada, onerosa e pessoal ao empregador. A suposta ciência do Autor de que o vínculo não poderia ser formalizado também não tem o condão de elidir a configuração do vínculo, pois, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia da realidade, de modo que a análise deve se dar sobre os aspectos fáticos da relação mantida entre as partes, e não sobre a forma contratual adotada. Havendo prestação pessoal, contínua, subordinada e remunerada de serviços, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício, independentemente da nomenclatura atribuída pelas partes. Veja-se acerca do assunto, o que diz o TRT 19ª região e o TST: RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO COMO MEI. FRAUDE CONFIGURADA. A constituição de microempresa ou MEI pelo trabalhador não descaracteriza, por si só, o vínculo de emprego, sendo necessário analisar os elementos fáticos da prestação de serviços. Constatada a subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, deve ser reconhecida a relação de emprego. (TRT-19 - ROT: 0001045-57.2020.5.19.0004, Rel. Des. Marcelo Vieira, DJE 21/06/2022) VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO VIA MEI. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A formalização de contrato de prestação de serviços como MEI não impede o reconhecimento da relação de emprego quando presentes os elementos do art. 3º da CLT. (TST - RR: 1000351-38.2020.5.02.0072, Rel. Min. Alexandre Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/10/2021) Desse modo, o Autor reconhece que houve 2 vínculos de emprego com o Réu, um de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, que, diante do ajuizamento da presente ação ocorrido em 21/03/2025, foi fulminado pela prescrição bienal, conforme já decidido em capítulo próprio, e outro, de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, ora reconhecido. Em decorrência disso, preenchidos os requisitos do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, declara-se a existência do vínculo de emprego entre as partes, que vigorou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. No que se refere à forma de extinção do vínculo de emprego o Autor afirma que não teve sua CTPS anotada o que acarreta na ausência de pagamento das contribuições previdenciárias e recolhimentos ao FGTS, aduzindo que trabalhou por quase 10 anos sem receber as parcelas decorrentes do vínculo de emprego. A Ré entende que a alegação de rescisão indireta é infundada, pois o Autor abandonou o emprego em outubro de 2024, após descoberta de conduta ilícita, consistindo em retirada não autorizada de peças e distribuição de cartões pessoais a clientes da empresa, visando realizar serviços por fora, o que é incompatível com os deveres de lealdade e fidúcia do contrato de trabalho. Pois bem. Fato é que o abandono de emprego como forma de justa causa aplicável ao empregado depende da comprovação de requisitos, não trazidos na contestação nem como mera alegação. Fazia-se necessário que o Réu comprovasse além do elemento objetivo de ausência injustificada de 30 dias ao trabalho pelo Autor, o elemento subjetivo, qual seja, a intenção do Autor em abandonar o emprego, o que não foi demonstrado, motivo por que, rejeita-se a alegação do Réu no particular. No que atine à justa causa imputada ao empregador, de acordo com Sérgio Pinto Martins, em sua obra Direito do Trabalho (Atlas, 2004, p. 390), a rescisão indireta configura forma de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão de justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Em síntese, trata-se da faculdade conferida ao trabalhador de romper o vínculo empregatício por justo motivo, quando o empregador incorre em uma das hipóteses legais que configuram falta grave. O art. 483 da CLT é taxativo ao disciplinar as hipóteses de rescisão indireta, prevendo, entre elas, na alínea “d”, o não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador como causa legítima para a ruptura do pacto laboral. Conforme já analisado, restou comprovado nos autos que não houve formalização do vínculo de emprego por meio da anotação da CTPS do trabalhador, não houve pagamento de 13º salário, concessão e pagamento de férias, não houve recolhimentos ao INSS e nem ao FGTS. Em relação ao despedimento indireto o art. 483, da CLT é taxativo, trazendo entre as hipóteses, na alínea “d”, como justo motivo para o fim do pacto laboral o descumprimento das obrigações do contrato de trabalho. Isto porque, como corolário da natureza contratual da relação de emprego e pelo princípio do pacta sunt servanda, o inadimplemento da obrigação contratual por parte do empregador rescinde, por culpa deste, o contrato de trabalho. Atente-se que as principais obrigações do contrato de emprego, são a de prestar o serviço, por parte do trabalhador, e de pagar a remuneração, por parte do empregador. Ademais, diante da alegação do Autor de que o Réu não formalizou o vínculo de emprego por meio da anotação da CTPS do trabalhador, não houve pagamento de 13º salário, concessão e pagamento de férias, não houve recolhimentos ao INSS e nem ao FGTS, fica evidente que a Ré praticou atos configuradores de faltas graves suficientes para aplicação da rescisão indireta, ante a ausência de cumprimento de importantes obrigações que devia no contrato de emprego firmado com o Autor. As hipóteses trazidas pelo Autor, consideradas da forma como posta, acarretam em falta grave do empregador ao ponto de rescindir indiretamente o contrato de trabalho. A uma, pois a empresa não comprovou pagamento dos 13º salários, férias, e recolhimento ao INSS e ao FGTS, ônus da prova que lhe competia nos termos do art. 818 da CLT e 373, II do CPC, de fato, o recolhimento de todas as parcelas do FGTS, de forma documental a teor do disposto no art. 464 da CLT e na Lei 8.036/1990. A duas, pois o trabalhador mesmo na constância do contrato de trabalho pode se valer dos valores depositados do FGTS. Pensar de forma diferente é desconsiderar que o contrato de trabalho em relação ao empregado é forfetário. Destaque-se que o valor a ser recolhido a título de FGTS não encontra a permissão legal de a qualquer momento ser regularizado. Há tempo, modo e valor devido para cumprir a obrigação, tratando-se a parcela de direito do trabalhador oponível a seu devedor no caso de ilegalidades praticadas, inclusive acrescidas das penalidades previstas. Com o FGTS o trabalhador se vê seguro não apenas de uma dispensa inesperada, como também da possibilidade de contrair empréstimos pelo Sistema Financeiro de Habitação para adquirir a casa própria e ainda suprir necessidades materiais decorrentes de haver contraído uma série de doenças relacionadas no texto da lei. Há lei própria acerca da época própria para recolhimento do FGTS, o que não foi observado pela Ré. Não se olvide que a liberação do FGTS tem sido de modo recorrente meio de se atenuar prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior reconhecidas e autorizadas pelo Poder Executivo. Todavia, não apenas o FGTS deixou de ser recolhido. Repisa-se. O Réu deixou de formalizar o vínculo de emprego por meio da anotação da CTPS do trabalhador, não houve pagamento de 13º salário, concessão e pagamento de férias, não houve recolhimentos ao INSS e nem ao FGTS. Práticas que feriram de morte os princípios protetores do salário (da irredutibilidade salarial, da integridade do salário, da intangibilidade do salário, e da certeza do pagamento do salário - este, ainda nas palavras de Amauri Mascaro Nascimento, também denominado de princípio da pontualidade), os quais garantem o direito à percepção de forma periódica, em função do seu caráter vital alimentar, ratificado pela dicção do art. 15 da Lei 8.036/1990, o qual fixa até o dia sete de cada mês para o respectivo depósito do mês subsequente ao vencido o prazo para o recolhimento do FGTS. Desta feita, o prejuízo advindo da falta do empregador resta patente, tornando comprovadas as faltas descritas pelo Autor. Diante do exposto, considerando os elementos dos autos, tem-se que o Autor desvencilhou-se a contento do ônus que lhe competia de demonstrar a presença dos requisitos necessários à configuração da justa causa imputada ao empregador e tomou as providências cabíveis a tempo, declarando o Juízo como rompido o contrato de trabalho na data de 28/10/2024, nos limites do pedido, já considerada a projeção do aviso-prévio de 33 dias. Determina-se, portanto, as anotações na CTPS da parte empregada devendo constar na admissão: 27/02/2023; saída: 28/10/2024, função de SERRALHEIRO, remuneração de R$ 400,00 por semana. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Do FGTS e do seguro-desemprego. O Réu não comprova que recolheu todas as competências devidas a título de FGTS. É cediço que a comprovação de depósitos de FGTS se faz com a exibição de documentos que se prestem para tal, como a juntada de extrato analítico do Banco depositário, das Guias de Recolhimento (GR) e Relação de Empregados (RE) ou da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), acompanhada da respectiva relação. Nestes termos, não havendo comprovação da individualização da conta do Autor, tampouco os recolhimentos devidos, e nem recolhimento da integralidade das contribuições do FGTS, defere-se a diferença dos depósitos a título de FGTS, acrescidos da multa de 40% relativos a todo o contrato de trabalho, que deve ser realizado diretamente ao Autor, com natureza de indenização equivalente substitutiva. A contribuição para o FGTS, nos termos das Súmulas 63 e 593 do Colendo TST, incidirá sobre a remuneração devida ao empregado, inclusive horas extraordinárias e adicionais eventuais. Não incidirá, entretanto, sobre férias indenizadas, conforme Orientação Jurisprudencial da SDI do TST. Em face da modalidade de término do contrato, julga-se procedente também o pedido de indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Comprovado que o Autor trabalhou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, defere-se ao Autor: Saldo de salário de 28 dias de outubro de 2024.Aviso-Prévio (33 dias).13º salário proporcional de 10/12 (dez, doze avos) de 2023.13º salário proporcional de 11/12 (onze, doze avos) de 2024.Férias integrais + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2023/2024, nos limites do pedido.Férias proporcionais + 1/3, na proporção de 8/12 (oito, doze avos) referente ao período aquisitivo de 2024/2025, nos limites do pedido.Indenização substitutiva equivalente aos recolhimentos devidos a título de FGTS.Indenização substitutiva equivalente decorrente dos 40% sonre os valores devidos a título de FGTS. C) Da multa do art. 467 e 477, da CLT. No tocante a multa do art. 467, da CLT, o referido dispositivo comina multa para o não pagamento de parcelas resilitórias incontroversas e não pagas até a primeira assentada. Considerando que apenas nesse momento, por meio da prolação da sentença é decretada a extinção do vínculo em face da constatação da justa causa patronal, a multa pretendida é incompatível com a modalidade de extinção configurada. Desse modo, julga-se improcedente a multa do art. 467, da CLT, ante incompatibilidade de sua aplicação com a rescisão indireta. Uma vez que a rescisão indireta ocorre em face de atuação judicial (ope judicis) apenas a partir da presente decisão resta reconhecida a resolução do contrato de trabalho, o que torna a rescisão indireta incompatível a condenação à multa do art. 477, §8º, da CLT. C) Do adicional de insalubridade O Autor diz que o exercício da sua função compreendia o contato diário com solda de metais, o que lhe deixava exposto à radiação calor, ruído, gases e vapores químicos, sem o fornecimento dos EPIs adequados, tampouco recebimento do adicional de insalubridade. O Réu defende que sempre forneceu os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como máscaras, botas, luvas e protetores auriculares, sendo instruído quanto ao seu uso, seguindo as orientações da NR-6. A Ré sustenta que forneceu todos os EPIs adequados ao desempenho da função. Que o Autor nunca reclamou formalmente das condições de trabalho. Que não há laudo técnico pericial que comprove o exercício de atividades insalubres em grau médio ou máximo. Ressalta que o simples exercício de função com solda não é suficiente para ensejar o pagamento do adicional, devendo ser comprovada a insalubridade através de perícia técnica. A Ré sustenta que houve fornecimento dos EPIs, de modo que não houve insalubridade no trabalho realizado pelo Autor. Analisa-se. O Autor alega que, no exercício da função de serralheiro, realizava atividades com uso constante de solda de metais, expondo-se de forma habitual a agentes insalubres como radiação, calor, ruído, além de gases e vapores químicos, sem o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs adequados. A Ré, embora alegue genericamente que forneceu EPIs, não demonstrou de forma eficaz a entrega regular, tampouco a eficácia dos equipamentos frente aos agentes apontados. Nos termos do art. 189 da CLT e da NR-15 do Ministério do Trabalho, o adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador é exposto a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos tolerados, salvo se neutralizados por medidas de proteção, individuais ou coletivas. Embora o ideal seja a realização de perícia técnica, a ausência de produção dessa prova não pode ser utilizada como óbice absoluto ao reconhecimento da insalubridade quando há nos autos elementos robustos que permitam a formação de juízo seguro, mormente quando a parte que detinha a melhor aptidão para a prova (no caso, a Ré) não produziu documentação mínima acerca do fornecimento e da eficácia dos EPIs. O exercício da função de serralheiro com uso de solda acarreta exposição a agentes insalubres reconhecidos pelas normas regulamentares, especialmente os fumos metálicos, vapores de metais pesados e calor intenso, o que confere enquadramento como insalubridade de grau médio a máximo, a depender das circunstâncias. No presente caso, a Ré limitou-se a alegar, de forma genérica, que fornecia EPIs, sem juntar fichas de entrega assinadas pelo trabalhador, treinamentos, certificações de eficácia ou qualquer outro meio de prova hábil a demonstrar que os equipamentos utilizados eram capazes de neutralizar os agentes apontados. Veja-se as decisões do E.TRT 19ª região e do TST acerca da matéria: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE SOLDAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ. DEFERIMENTO. Demonstrado que o reclamante exercia atividade de soldagem, com exposição a fumos metálicos e calor, e não tendo a reclamada comprovado o fornecimento de EPI eficaz, é devido o adicional de insalubridade. (TRT-19 - ROT: 0000072-47.2020.5.19.0007, Rel. Des. João Leite, DJE 15/03/2023) "A ausência de comprovação do fornecimento regular e eficaz de equipamentos de proteção individual, aptos a elidir a exposição a agentes insalubres, enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. (TST - RR: 20400-33.2009.5.04.0211, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 11/03/2016)" Dessa forma, considerando a natureza das atividades descritas, a habitualidade da exposição aos agentes insalubres e a ausência de demonstração de fornecimento eficaz de EPIs, defere-se ao Autor o adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no salário-mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%. D) Da indenização por danos morais O Autor argumenta que não teve sua CTPS anotada, tampouco seu FGTS recolhido, não recebeu o décimo terceiro, nem férias durante todo o pacto laboral. Acrescenta que convive em união estável, precisa cumprir obrigações financeiras mensais, tendo sido impedido ante o comportamento da Ré, que ao demiti-lo sem o devido pagamento das verbas rescisórias atenta a dignidade do trabalhador. Diante dessas causas de pedir, requer o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. A Ré impugna a alegação de que o Autor sofreu abalo moral, por entender que ele recebeu pagamentos, inclusive em ferramentas que ele próprio escolheu, e trabalhou posteriormente em outro local, revelando total capacidade de inserção no mercado de trabalho. Defende que o dano moral não pode ser presumido, sendo necessária a comprovação do abalo à honra, à moral ou à imagem, o que inexiste nos autos. A Ré impugna a existência do dano moral. Analisa-se. De fato, não se pode negar que o não pagamento de parcelas trabalhistas, importa em violação dos direitos de personalidade do Autor. Não se tem dúvidas de que as causas de pedir apontadas pelo Autor foram devidamente comprovadas, bem como que são capazes de ofender sua honra. Assim, tal fato, importa ao trabalhador, um sentimento de angústia quanto à quitação de suas dívidas e a sensação de abandono de ato praticado pela Ré. Tais fatos, ao sentir desse Juízo, são suficientes a abalar o psicológico do ser humano médio. Por isso, o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal determina a inviolabilidade da honra de da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, os arts. 186 e 927, do Código Civil dispõem que aquele que, por ação ou omissão, violar direito ou causar dano a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o prejuízo causado. Quanto ao dano moral, devem ser considerados, basicamente, dois elementos: nexo de causalidade entre o fato que lhe deu origem e o dano causado, bem como a projeção do dano moral, causando mácula ao lesado. O dano deve implicar ofensa direta à moral da pessoa. Restou plenamente caracterizado conforme acima fundamentado, e praticado pela Ré. Considerando os critérios descritos no art. 223-G, da CLT, quais sejam, a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento; o fator físico e psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a inocorrência de retratação espontânea; a ausência de esforço efetivo para minimizar a ofensa; a ausência de perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa, aplicável à espécie o inciso II, do §1º, do mesmo art. 223-G, haja vista o reconhecimento pelo juízo de que o dano moral praticado alcança a natureza leve. Assim, diante do sofrimento passado pelo empregado que guarda nexo de causalidade com a ilicitude perpetrada pelo empregador, condena-se, nos termos dos artigos 1º, III, IV, 5º, X, da Constituição da República, 186, 389 e 927 do Código Civil, e 223-G, da CLT, a Reclamada ao pagamento de 2 vezes a remuneração do ofendido, ou seja, R$ 3.036,00, a título de indenização por danos morais, valor arbitrado com base na natureza, gravidade e extensão do ato, na função ressarcitório-preventiva, na culpa do agente, no grau de intensidade do ânimo de ofender, na capacidade financeira do ofensor (punitive damages), em face das condutas analisadas, entendendo o Juízo de que a lesão se constituiu pelo conjunto das ilicitudes, de modo que a comprovação de uma delas, por si só, não seria suficiente a demonstrar a existência do alegado dano. Desta feita, julga-se procedente o pedido do Autor de indenização por dano moral, fixando-se a condenação em R$ 3.036,00. II.4 – Da base de cálculo. Dos juros. Da correção monetária. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A base de cálculo para apuração da condenação deve utilizar o salário de R$ 400,00 por semana. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Observar os recolhimentos devidos à previdência social (Lei nº 10.035/2000) e o relativo IRPF, tudo de acordo com a Lei nº 7.713/1988, a Lei 8.218/1991 e a Lei 8.541 de 22.12.92, bem como as deduções legais. Importante ressaltar, ainda, que a jurisprudência já se firmou no sentido de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (Orientação Jurisprudencial número 400 da SDI-1 do TST). II.5 – Da justiça gratuita. Autor e Ré pugnam pelo benefício da justiça gratuita. Analisa-se. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que é comprovado o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e ainda porque não há notícia nos autos de que, sequer encontre-se auferindo qualquer renda. No que se refere ao pedido da ré no mesmo sentido, ela argumenta que não se encontra em condições de suportar as despesas oriundas desta demanda. Desse modo, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. O §3º, do art. 790, da CLT dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Da intelecção do texto legal, vê-se que é possível, a partir da reforma trabalhista engendrada pela Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita também à pessoa jurídica de direito privado, ante a ausência de restrições a sua concessão. Todavia, de se notar que há restrições no texto legal ora reproduzido. É que o benefício será concedido mediante comprovação de insuficiência de recursos e restringe-se a isenção quanto às custas do processo. Necessário, portanto, analisar se os autos trazem prova suficiente a comprovar a alegação da ré de que não possui recursos suficientes aos pagamentos das custas do processo. Não há com a contestação documentos que demonstrem que a ré possa ser beneficiária da justiça gratuita. As custas, único valor que poderia ser isentado da Ré, refere-se a 2% do valor da condenação, ou seja, os valores referentes as custas não irão inviabilizar o negócio da Ré, que, ainda que em tese, já teve tempo suficiente para se capitalizar para o pagamento das despesas processuais, diante do comportamento de locupletar-se indevidamente do pagamento que deveria ter realizado em favor do Autor. Assim, não comprovados os requisitos necessários a sua concessão, julga-se improcedente o pedido pelo benefício de justiça gratuita a ré. II.6 – Dos honorários advocatícios A ratio decidendi do acórdão proferido na ADI nº 5.766 publicada em maio de 2022 pelo STF é na linha de que todos os litigantes trabalhistas que sejam sucumbentes devem ser condenados nas despesas do processo (custas processuais, honorários periciais e dos advogados), independentemente da posterior concessão dos benefícios da justiça gratuita na mesma sentença, em capítulo próprio, a qual suspenderá a exigibilidade da cobrança, até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões, assim, a Autora é PARCIALMENTE vencido, devendo ambas as partes arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Diante disso, considerando que no caso em tela houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA entre Autor e a Ré, o Advogado dessas partes fazem jus a honorários advocatícios. Dito isso e considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, bem como a sucumbência recíproca, condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 2.538,68. Condeno a parte autora a pagar ao advogado da Ré honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 1.430,10. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo: Determinar que seja retificado o polo passivo para que o Réu se chame GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI. Pronuncia-se a prescrição bienal do vínculo havido de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, em relação às parcelas prescritíveis e exigíveis por via acionária, uma vez que extrapolado o período de 2 anos após o término do vínculo de emprego ocorrido em março de 2020, na forma do art. 487, II, do CPC, utilizado subsidiariamente no processo trabalhista por força do art. 769 da CLT. Não se pronuncia prescrição quinquenal, uma vez que dado o reconhecimento pelas partes de que o segundo vínculo de emprego se operou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 21/03/2025, estariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2020, abrangendo assim, todo o período de vínculo de emprego ocorrido de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. Reconhecer o vínculo de emprego havido entre as partes, bem como a justa causa cometida pela Ré, de modo que se decreta a rescisão indireta do vínculo de emprego por justa causa cometida pela Ré, determinando-se as anotações na CTPS da parte empregada devendo constar na admissão: 27/02/2023; saída: 28/10/2024, função de SERRALHEIRO, remuneração de R$ 400,00 por semana. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória Trabalhista ajuizada por EMERSON MICHAEL DA SILVA, em face de GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, para condená-la a pagar ao Autor, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, as seguintes verbas: Saldo de salário de 28 dias de outubro de 2024.Aviso-Prévio (33 dias).13º salário proporcional de 10/12 (dez, doze avos) de 2023.13º salário proporcional de 11/12 (onze, doze avos) de 2024.Férias integrais + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2023/2024, nos limites do pedido.Férias proporcionais + 1/3, na proporção de 8/12 (oito, doze avos) referente ao período aquisitivo de 2024/2025, nos limites do pedido.Indenização substitutiva equivalente aos recolhimentos devidos a título de FGTS.Indenização substitutiva equivalente decorrente dos 40% sonre os valores devidos a título de FGTS.Adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no salário-mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%Indenização por dano moral, fixando-se a condenação em R$ 3.036,00.Juros e correção monetária. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrito. Sentença conforme cálculos do Juízo, no valor de R$ 30.613,67. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$ 612,27, calculadas sobre o valor da condenação. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 2.538,68, a ser pago ao advogado da parte autora. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 1.430,10, a ser pago ao advogado da parte Ré. Defere-se a gratuidade de justiça ao Autor, indefere-se o benefício à Ré. Observe-se quanto ao recolhimento das contribuições de índole tributária o disposto no Provimento 01/96 do C. TST. A presente decisão abrange verbas de natureza salarial, implicando em títulos sobre os quais incidem as contribuições de índole previdenciárias, a par do que deverá a reclamada efetuar os recolhimentos em favor do INSS. A recalcitrância da ré implicará em execução de ofício, com o concurso do INSS, e nos próprios autos. Inteligência do art. 114 da Carta Magna e da Lei 10.035/2000. Observar-se-ão os limites legais de contribuição. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Transitada em julgado, esta decisão é suficiente para cumprimento da habilitação da Autora no seguro-desemprego, conforme abaixo: ALVARÁ DE SEGURO-DESEMPREGO Pelo presente termo, o(a) Juiz(a) do Trabalho subscritor(a) desta ata, autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego a adotar as providências necessárias para habilitar no benefício do seguro-desemprego o Reclamante: EMERSON MICHAEL DA SILVA, CPF: 105.909.024-40, PIS: a ser consultado no ato da habilitação; Data de admissão: 28/12/2020, Data de saída: 06/05/2023, Média das 03 últimas remunerações: R$ 400,00 por semana, Dados da Reclamada: GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, CNPJ: 41.931.816/0001-16. Partes Cientes nos termos da S. 197 do C. TST. Sentença proferida antecipadamente, mantida a data da prolação para efeitos recursais. Encerrou-se a audiência. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON MICHAEL DA SILVA

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