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"0000711-85.2025.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 302 de 331

Coordenador(A) Do Núcleo De Pesquisa Patrimonial Do Egrégio Sexto Regional e outros x Francisco De Paula Cavalcanti De Petribu e outros

ID: 316281938

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000711-10.2016.5.06.0371

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COORDENADOR(A) DO NúCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL DO EGRéGIO SEXTO REGIONAL FRANCISCO DAMIAO NUNES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU MCP - EMPREENDIMENTOS S/A MIGUEL CAVALCANTI DE PETRIBU FILHO MINERADORA VALE DO PAJEU LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

LARISSA LEITÃO MAGALHÃES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO TADEU CALIXTO MORENO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTEFFERSON DARLEY FERNANDES NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000711-10.2016.5.06.0371 AGRAVANTE: FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000711-10.2016.5.06.0371 AGRAVANTE: FRANCISCO DAMIAO NUNES DA SILVA AGRAVADO: MINERADORA VALE DO PAJEU LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 53e777e proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000711-10.2016.5.06.0371 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO AGRAVANTE : FRANCISCO DAMIÃO NUNES DA SILVA AGRAVADOS : MINERADORA VALE DO PAJEÚ LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), MCP - EMPREENDIMENTOS S/A, FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU e MIGUEL CAVALCANTI DE PETRIBU FILHO ADVOGADOS : ESTEFFERSON DARLEY FERNANDES NOGUEIRA; PAULO TADEU CALIXTO MORENO; LARISSA LEITÃO MAGALHÃES PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA/PE EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso. A ausência, de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida, impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em sede de recurso, o que impõe o não conhecimento do apelo por não-observância ao princípio em testilha, previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do Novel CPC (2015), cristalizado na Súmula nº. 422, do TST (alterada, com o implemento do Novel Digesto Processual Cível). Sucede que se extrai, do recurso manejado, motivação inteiramente dissociada dos fundamentos do decisum vergastado, verificando-se ofensa ao princípio em questão, o que representa óbice ao conhecimento da peça. Agravo de petição não conhecido. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por FRANCISCO DAMIÃO NUNES DA SILVA, em face de decisão (ID nº. 476be15) proferida pelo MM. Juízo da Vara Única do Trabalho de Serra Talhada/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada pelo ora recorrente. Em suas razões recursais (ID nº. 9d8ca1b), o agravante combate a decisão "que julgou extinta a execução em sede da Justiça do Trabalho e determinou o arquivamento destes autos, em decorrência da prescrição intercorrente". Entende cabível a "simples suspensão do processo", aludindo aos arts. 921, III, do CPC/2015, e 40, da Lei de Execuções Fiscais. Discorre acerca da "prescrição intercorrente" ("o Excelentíssimo Senhor Juiz de 1º Grau, decretou a extinção da presente execução, baseando-se na prescrição intercorrente, por exclusiva inércia da parte credora"), frisando que se está "premiando indevidamente o devedor"; que "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ("o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda"; "não há inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo douto juízo"); que "o CPC/2015, previu expressamente o prazo de um ano para a suspensão da prescrição, conforme se verifica no enunciado normativo do artigo 921, parágrafo 1º"; que "consta como exigência legal a intimação de ambas as partes para que se manifestem sobre o atingimento do prazo prescricional"; e que "a decisão da Nobre Magistrada fere a orientação da Recomendação nº 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho". Pede provimento. Não houve apresentação de contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Do não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Atuação ex officio. Em adstrição à narrativa do agravante, vê-se, indene de dúvidas, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, o que representa óbice ao conhecimento da peça de ID nº. e1b7a42. À digressão. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso. A ausência, de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida, impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em sede de recurso, o que impõe o não conhecimento do apelo por não-observância ao princípio em testilha, previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do Novel CPC (2015), cristalizado na Súmula nº. 422, do TST, que tem a seguinte redação (alterada, com o implemento do Novel Digesto Processual Cível): SÚMULA Nº. 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (marcou-se) Sucede que, nos contornos do item III do verbete sumulado sobredito, extrai-se, do agravo de petição manejado, motivação inteiramente dissociada dos fundamentos do decisum vergastado (ID nº. 476be15). Ora, a decisão confrontada, ora referida, impôs a extinção da execução no âmbito deste feito, relativamente ao crédito do trabalhador (exequente), por reputar a incompetência desta Especializada: "Trata-se de processo cuja executada se encontra em recuperação judicial. A Lei n.º 11.101/05 estabelece que a competência para dispor dos bens da demandada e efetuar os pagamentos cabíveis, é do Juízo Universal, com base no plano de recuperação judicial aprovado. Nesses casos, a competência da Justiça do Trabalho encerra-se com a quantificação e individualização dos valores devidos O Juízo Cível, no qual tramita o processo recuperacional, é o único competente para promover atos executórios contra empresa recuperanda. (...) Nesse contexto, julgo extinta a execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos" (sic). (realces da Vara) Noutros termos, em nenhum momento houve a pronúncia da prescrição intercorrente (objeto do agravo de petição). Em amparo ao que se arremata, esta Turma já pôde externar, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. APELO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Os princípios da informalidade e simplicidade se materializam no artigo 899, da CLT, quando este dispõe que "os recursos serão interpostos por simples petição...", o que não dispensa o dever processual da(s) parte(s) recorrente(s) de indicação/demonstração das razões de contrariedade ao que foi decidido no primeiro grau. No caso, o Juízo a quo negou seguimento ao agravo de petição por entender incabível em fase de liquidação, no entanto, não teve o agravante o cuidado de enfrentar os fundamentos constantes no julgado. Ao contrário, deles se dissociou por completo. A postura processual adotada encontra óbice no artigo 1.010, II do NCPC. Recurso que não se conhece por ofensa ao princípio da dialeticidade. (Processo nº. (AI/AP) 0001497-59.2014.5.06.0004. Relator: Desembargador Ruy Salathiel A. M. Ventura. Data de julgamento: 01.09.2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O fato de constar no art. 899 da CLT que os recursos podem ser interpostos por simples petição e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados. A teor do art. 1.010, inciso II, da Legislação Processual Civil, que guarda sintonia com citado artigo Consolidado, e da Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho, não se conhece de recurso desfundamentado ou que não ataque diretamente à sentença guerreada. Aliás, em se tratando de agravo de petição, é exigência da própria lei que a parte delimite, justificadamente, as matérias e os valores que estão sendo impugnados (CLT, art. 897, § 1º), sob pena de não conhecimento da medida. Significa dizer que não basta à agravante suscitar, "por simples petição", essa ou aquela tese. O ordenamento jurídico impõe que o litigante insatisfeito demonstre os aspectos que norteiam a sua irresignação, confrontando os fundamentos embasadores da decisão recorrida com elementos convincentes, o que, in casu, não ocorreu. Agravo de petição empresarial não conhecido. (Processo nº. (AP) 0000352-77.2015.5.06.0021. Relator: Desembargador Valdir Carvalho. Data de julgamento: 04.04.2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso. A ausência, de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida, impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em sede de recurso, o que impõe o não conhecimento do apelo por não-observância ao princípio em testilha, previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do Novel CPC (2015), cristalizado na Súmula nº. 422, do TST (alterada, com o implemento do Novel Digesto Processual Cível). Sucede que se extrai, do recurso manejado, motivação inteiramente dissociada dos fundamentos do decisum vergastado, verificando-se ofensa ao princípio em questão, o que representa óbice ao conhecimento da peça. Agravo de petição não conhecido. (Processo nº. (AP) 0000174-77.2018.5.06.0013. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 16.05.2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. APELO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO E DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Os princípios da informalidade e simplicidade se materializam no artigo 899, da CLT quando este dispõe que "os recursos serão interpostos por simples petição...", o que não dispensa o dever processual da(s) parte(s) recorrente(s) de indicação/demonstração das razões de contrariedade ao que foi decidido no primeiro grau. No caso, o Juiz a quo indeferiu o requerimento de utilização de determinado meio indicado para o prosseguimento da execução; no entanto, o Agravante, em suas razões, traz insurgência que se afasta do decidido e requer a aplicação de ferramenta que difere daquela antes solicitada e negada pela origem. Isto é, dissociou-se por completo do seu requerimento inicial e também da decisão atacada. A postura processual adotada encontra óbice no artigo 1.010, II do CPC. Recurso que não se conhece por ofensa ao princípio da dialeticidade. (Processo nº. (AP) 0000963-09.2014.5.06.0201. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 22.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A teor do artigo art. 1.010, II, do novo CPC, que guarda sintonia com o artigo 899 da CLT, não se conhece de recurso aviado por simples petição, desfundamentada, ou que não ataque diretamente a sentença/decisão. Desse modo, constatando-se que as razões recursais não trazem argumentos que enfrentam a decisão combatida, à luz do dispositivo legal e na orientação jurisprudencial acima referida, não conheço do agravo de instrumento, por ausência de dialeticidade. (Processo nº. (AI/AP) 0000879-42.2018.5.06.0015. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 29.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DISSOCIAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA E AS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. A agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada quanto à intempestividade do recurso ordinário. Ao revés, limita-se a reproduzir as razões recursais do recurso obstado quanto ao acúmulo de função, jornada de trabalho e indenização por dano moral. Tal circunstância revela manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, o que não atende o comando inserto no art. art. 1.010 do CPC e na Súmula 422 do TST, e obsta o conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência de fundamentação. Agravo de instrumento não conhecido. (Processo nº. (AI/AP) 0000250-58.2024.5.06.0015. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 03.12.2024) "A ausência de debate específico sobre os fundamentos da sentença configura ofensa ao princípio da dialeticidade, que exige o enfrentamento direto e refutação das razões de decidir da sentença recorrida. (...) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 422, orienta pelo não conhecimento do recurso quando as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. (...) A ausência de impugnação específica a esses fundamentos legais e à interpretação jurídica realizada na sentença justifica o não conhecimento do recurso". (Processo nº. (RO) 0000737-70.2024.5.06.0001. Relatora: Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque. Data de julgamento: 27.05.2025) Logo, ex officio, não conheço o agravo de petição, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, ex officio, não conheço o agravo de petição, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, ex officio, não conhecer o agravo de petição, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL CAVALCANTI DE PETRIBU FILHO

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Vicente Oliveira Da Silva Filho x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 322298887

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000711-13.2024.5.22.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE OLIVEIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LIVIA DE ALMEIDA MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RODRIGUES MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000711-13.2024.5.22.0006 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000711-13.2024.5.22.0006 RECORRENTE: VICENTE OLIVEIRA DA SILVA FILHO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3521ce6 proferida nos autos. RORSum 0000711-13.2024.5.22.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VICENTE OLIVEIRA DA SILVA FILHO FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EUCLIDES RODRIGUES MENDES (DF14621) LIVIA DE ALMEIDA MACEDO (PI4586) RECURSO DE: VICENTE OLIVEIRA DA SILVA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 6974339; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 8d9d661). Representação processual regular (Id id. d8ff103). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. O r. Acórdão (Id f36c68b) decidiu a matéria da seguinte forma: "Horas extras por ausência de concessão de pausa térmica em face de trabalho a céu aberto O recorrente/reclamante insurge-se contra o deferimento apenas parcial das horas extras decorrentes da não concessão de intervalos para recuperação térmica. Sustenta que as horas extras são devidas pela ausência de pausas de 45 minutos para recuperação térmica a cada 15 minutos de trabalho. Afirma que sua pretensão encontra amparo no Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho. Também postula a majoração do adicional de horas extras para 70%, com fundamento em instrumentos coletivos. Por sua vez, a recorrente/reclamada sustenta que desde 2019 o Anexo 3 da NR-15 não se aplica a atividades a céu aberto, como a dos carteiros, conforme Portaria SEPRT 1359/2019. Argumenta que não há previsão legal para pausas térmicas em atividades externas e que os intervalos previstos na norma são para caracterização de insalubridade, e não para configurar horas extras. Afirma que fornecer EPIs adequados, que a exposição ao sol é intermitente e que os carteiros podem utilizar locais naturais ou artificiais para repouso. Defende ainda que não há comprovação pericial de condições insalubres ou índices de calor acima do limite. Argumenta que a atividade externa é incompatível com controle de jornada, aplicando-se o art. 62, I, da CLT. contesta o pedido, argumentando que a exposição ao sol é intermitente e que o trabalho a céu aberto não configura atividade insalubre, em virtude da alteração na NR-15 pela Portaria nº 1.359, de 09/12/2019. A sentença julgou improcedente a pretensão autoral, nos seguintes termos. A controvérsia gira em torno do direito dos carteiros da ECT ao intervalo para recuperação térmica previsto no Quadro 1, Anexo 3, da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE. A parte autora argumenta que, devido à exposição ao calor em atividade externa, os trabalhadores fazem jus a esse intervalo e, consequentemente, ao pagamento de horas extras caso ele não seja concedido. No entanto, a empresa reclamada sustenta que a Portaria SEPRT nº 1.359/2019 alterou a NR-15, estabelecendo que suas disposições não se aplicam a atividades realizadas a céu aberto, afastando a obrigatoriedade do intervalo. O Juízo a quo concluiu que, mesmo na redação anterior da NR-15, o direito ao intervalo não era garantido, pois a norma apenas fixava limites de tolerância à exposição ao calor e não previa o pagamento de horas extras por sua supressão. Além disso, o Quadro 1 da NR-15 não se aplicaria aos carteiros, pois sua lógica era voltada para trabalhadores expostos ao calor de forma contínua no mesmo local, o que não corresponde à realidade dos carteiros, que realizam entregas em movimento e alternam entre atividades internas e externas. Também foi considerado que a norma regulamentar não pode criar direito ao pagamento de horas extras, pois essa competência cabe à legislação trabalhista. Por fim, entendeu o d. Juízo que o conjunto probatório demonstrou que a ECT adota medidas de proteção aos trabalhadores, como fornecimento de EPIs e organização da jornada para priorizar entregas matutinas. Testemunhas confirmaram que os carteiros alternam entre atividades externas e internas, não ficando expostos continuamente ao calor. Assim, a decisão judicial indeferiu o pedido de horas extras por supressão do intervalo térmico, reafirmando que a NR-15 não prevê esse direito e que a interpretação contrária extrapolaria a competência do Poder Judiciário. Pois bem. A questão deduzida em juízo diz respeito ao pagamento de horas extras correspondentes às pausas para recuperação térmica em face de trabalho a céu aberto, desempenhado em ambiente insalubre em face de exposição ao calor. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige proteção contra condições climáticas adversas, como calor excessivo, e a Norma Regulamentadora 15 (NR-15) estabelece os limites de tolerância ao calor. Antes de 2019, os trabalhadores a céu aberto, expostos ao calor, tinham direito a pausas para recuperação térmica e ao adicional de insalubridade. Contudo, a Portaria nº 1.359/2019 excluiu o trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor dessas disposições. Os trabalhadores que iniciaram suas atividades antes da Portaria de 2019, poderão fazer jus às pausas térmicas e ao adicional de insalubridade, sendo indevido o adicional de insalubridade àquele que já receber adicional de periculosidade, em face de não ser permitida a cumulação desses adicionais. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece que a ausência de pausas térmicas pode resultar no pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, caso o calor ultrapasse os limites toleráveis. Em processos similares que tramitam nesta Corte foi anexada como prova emprestada a ata da audiência de instrução da Ação Coletiva de n.º 0001426-92.2023.5.22.0005, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT do Estado do Piauí, em tramitação na 5ª Vara do Trabalho de Teresina, contendo depoimentos de três testemunhas. Da análise desta prova, verifica-se que as condições de trabalho experimentadas pelos carteiros são cercadas de cuidados especiais pela reclamada, tais como a busca pela atividade dos que utilizam motocicletas e em bicicletas em períodos em que a incidência do sol é mais branda (período matutino e após as 15h), deixando para o período de maior calor as atividades para os carteiros que trabalham com a utilização de veículos como ar condicionado, sendo disponibilizados para cada carteiro os EPIs adequados. Assim, foi constatado que os carteiros, especialmente os que trabalham em bicicleta e motocicleta, estão sujeitos a diferentes graus de exposição ao calor. A rotina do trabalho alterna entre atividades internas e externas, com pausas possíveis, mas sem supervisão direta. Destaca-se que as conclusões acima decorrem de declarações prestadas por testemunhas indicadas pela parte autora da ACC 0001426-92.2023.5.22.0005 (Id. 9f7b64c daqueles autos). Vejamos. A testemunha Douglas de Freitas Basílio, que exerce a função de carteiro desde 1995, declarou que realiza entregas de bicicleta pela manhã, das 8h às 12h, e realiza atividades internas à tarde. Afirmou que recebe Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como protetor solar, fardamento com mangas compridas, óculos escuros e botas. Atualmente, está cobrindo férias realizando entregas de carro, mas mencionou que os carteiros de carro, diferentemente dos ciclistas, fazem entregas em ambos os turnos e que esses veículos possuem ar-condicionado. Aduziu que as entregas de Sedex e telegramas feitas de bicicleta ocorrem apenas pela manhã, enquanto os carteiros de carro não têm horário fixo para atividade externa. O controle das entregas é feito por smartphone, sem supervisão direta sobre pausas durante o trabalho externo. A testemunha Jailson Tavares Lima (Id. 9f7b64c), que também exerce a função de carteiro, relatou que realiza entregas em motocicleta e que recebe Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como capacete, bota, luvas, camisa de manga longa, óculos escuros e protetor solar. Ele explicou que existem carteiros "Convencionais," que trabalham apenas pela manhã, realizando entregas à tarde apenas uma vez por semana, e carteiros "Especiais," que trabalham em dois turnos, entregando itens urgentes no período da tarde. As entregas à tarde duram cerca de duas horas e começam após a seleção dos objetos por volta das 15h. Já a testemunha Murilo Gabriel de Queiroz Lima (ID. 9f7b64c) declarou que realiza entregas em veículos com ar-condicionado (Fiat Mobi ou Fiorino), relatou que começa sua jornada às 8h com atividades internas e, após cerca de 1h30, sai para as entregas de rua até as 12h. Após o intervalo de almoço, retorna às 14h para continuar as entregas até as 17h, quando volta para concluir as atividades internas. Ele mencionou que, à tarde, realiza entregas mais rápidas, como Sedex e PAC. O quadro fático mostra que os carteiros em bicicleta e em motocicleta, que enfrentam maior exposição ao calor, dividem seu trabalho entre atividades externas e internas, priorizando o turno da manhã e o período após as 15h, quando a incidência solar é menor. Já os carteiros em carros realizam entregas nos dois turnos, em veículos equipados com ar-condicionado. As condições de trabalho variam diariamente, dependendo das rotas e do clima, e as entregas não são realizadas de forma contínua, permitindo pausas que ficam a critério dos carteiros, sem supervisão direta do empregador. Segundo os depoimentos, a empresa fornece regularmente EPIs, incluindo luvas, botas, fardamento de manga comprida, óculos escuros e protetor solar, para mitigar a exposição aos elementos climáticos. Efetivamente, constata-se que o trabalho dos carteiros a céu aberto ocorre de forma intermitente e não envolve exposição constante ao calor, sendo complementado pelo uso de EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa, a critério do trabalhador. Destarte, pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto." (Relator: Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA) Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos de outros regionais, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE OLIVEIRA DA SILVA FILHO

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Vicente Oliveira Da Silva Filho x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 322298926

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000711-13.2024.5.22.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE OLIVEIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LIVIA DE ALMEIDA MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RODRIGUES MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000711-13.2024.5.22.0006 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000711-13.2024.5.22.0006 RECORRENTE: VICENTE OLIVEIRA DA SILVA FILHO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3521ce6 proferida nos autos. RORSum 0000711-13.2024.5.22.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VICENTE OLIVEIRA DA SILVA FILHO FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EUCLIDES RODRIGUES MENDES (DF14621) LIVIA DE ALMEIDA MACEDO (PI4586) RECURSO DE: VICENTE OLIVEIRA DA SILVA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 6974339; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 8d9d661). Representação processual regular (Id id. d8ff103). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. O r. Acórdão (Id f36c68b) decidiu a matéria da seguinte forma: "Horas extras por ausência de concessão de pausa térmica em face de trabalho a céu aberto O recorrente/reclamante insurge-se contra o deferimento apenas parcial das horas extras decorrentes da não concessão de intervalos para recuperação térmica. Sustenta que as horas extras são devidas pela ausência de pausas de 45 minutos para recuperação térmica a cada 15 minutos de trabalho. Afirma que sua pretensão encontra amparo no Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho. Também postula a majoração do adicional de horas extras para 70%, com fundamento em instrumentos coletivos. Por sua vez, a recorrente/reclamada sustenta que desde 2019 o Anexo 3 da NR-15 não se aplica a atividades a céu aberto, como a dos carteiros, conforme Portaria SEPRT 1359/2019. Argumenta que não há previsão legal para pausas térmicas em atividades externas e que os intervalos previstos na norma são para caracterização de insalubridade, e não para configurar horas extras. Afirma que fornecer EPIs adequados, que a exposição ao sol é intermitente e que os carteiros podem utilizar locais naturais ou artificiais para repouso. Defende ainda que não há comprovação pericial de condições insalubres ou índices de calor acima do limite. Argumenta que a atividade externa é incompatível com controle de jornada, aplicando-se o art. 62, I, da CLT. contesta o pedido, argumentando que a exposição ao sol é intermitente e que o trabalho a céu aberto não configura atividade insalubre, em virtude da alteração na NR-15 pela Portaria nº 1.359, de 09/12/2019. A sentença julgou improcedente a pretensão autoral, nos seguintes termos. A controvérsia gira em torno do direito dos carteiros da ECT ao intervalo para recuperação térmica previsto no Quadro 1, Anexo 3, da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE. A parte autora argumenta que, devido à exposição ao calor em atividade externa, os trabalhadores fazem jus a esse intervalo e, consequentemente, ao pagamento de horas extras caso ele não seja concedido. No entanto, a empresa reclamada sustenta que a Portaria SEPRT nº 1.359/2019 alterou a NR-15, estabelecendo que suas disposições não se aplicam a atividades realizadas a céu aberto, afastando a obrigatoriedade do intervalo. O Juízo a quo concluiu que, mesmo na redação anterior da NR-15, o direito ao intervalo não era garantido, pois a norma apenas fixava limites de tolerância à exposição ao calor e não previa o pagamento de horas extras por sua supressão. Além disso, o Quadro 1 da NR-15 não se aplicaria aos carteiros, pois sua lógica era voltada para trabalhadores expostos ao calor de forma contínua no mesmo local, o que não corresponde à realidade dos carteiros, que realizam entregas em movimento e alternam entre atividades internas e externas. Também foi considerado que a norma regulamentar não pode criar direito ao pagamento de horas extras, pois essa competência cabe à legislação trabalhista. Por fim, entendeu o d. Juízo que o conjunto probatório demonstrou que a ECT adota medidas de proteção aos trabalhadores, como fornecimento de EPIs e organização da jornada para priorizar entregas matutinas. Testemunhas confirmaram que os carteiros alternam entre atividades externas e internas, não ficando expostos continuamente ao calor. Assim, a decisão judicial indeferiu o pedido de horas extras por supressão do intervalo térmico, reafirmando que a NR-15 não prevê esse direito e que a interpretação contrária extrapolaria a competência do Poder Judiciário. Pois bem. A questão deduzida em juízo diz respeito ao pagamento de horas extras correspondentes às pausas para recuperação térmica em face de trabalho a céu aberto, desempenhado em ambiente insalubre em face de exposição ao calor. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige proteção contra condições climáticas adversas, como calor excessivo, e a Norma Regulamentadora 15 (NR-15) estabelece os limites de tolerância ao calor. Antes de 2019, os trabalhadores a céu aberto, expostos ao calor, tinham direito a pausas para recuperação térmica e ao adicional de insalubridade. Contudo, a Portaria nº 1.359/2019 excluiu o trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor dessas disposições. Os trabalhadores que iniciaram suas atividades antes da Portaria de 2019, poderão fazer jus às pausas térmicas e ao adicional de insalubridade, sendo indevido o adicional de insalubridade àquele que já receber adicional de periculosidade, em face de não ser permitida a cumulação desses adicionais. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece que a ausência de pausas térmicas pode resultar no pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, caso o calor ultrapasse os limites toleráveis. Em processos similares que tramitam nesta Corte foi anexada como prova emprestada a ata da audiência de instrução da Ação Coletiva de n.º 0001426-92.2023.5.22.0005, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT do Estado do Piauí, em tramitação na 5ª Vara do Trabalho de Teresina, contendo depoimentos de três testemunhas. Da análise desta prova, verifica-se que as condições de trabalho experimentadas pelos carteiros são cercadas de cuidados especiais pela reclamada, tais como a busca pela atividade dos que utilizam motocicletas e em bicicletas em períodos em que a incidência do sol é mais branda (período matutino e após as 15h), deixando para o período de maior calor as atividades para os carteiros que trabalham com a utilização de veículos como ar condicionado, sendo disponibilizados para cada carteiro os EPIs adequados. Assim, foi constatado que os carteiros, especialmente os que trabalham em bicicleta e motocicleta, estão sujeitos a diferentes graus de exposição ao calor. A rotina do trabalho alterna entre atividades internas e externas, com pausas possíveis, mas sem supervisão direta. Destaca-se que as conclusões acima decorrem de declarações prestadas por testemunhas indicadas pela parte autora da ACC 0001426-92.2023.5.22.0005 (Id. 9f7b64c daqueles autos). Vejamos. A testemunha Douglas de Freitas Basílio, que exerce a função de carteiro desde 1995, declarou que realiza entregas de bicicleta pela manhã, das 8h às 12h, e realiza atividades internas à tarde. Afirmou que recebe Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como protetor solar, fardamento com mangas compridas, óculos escuros e botas. Atualmente, está cobrindo férias realizando entregas de carro, mas mencionou que os carteiros de carro, diferentemente dos ciclistas, fazem entregas em ambos os turnos e que esses veículos possuem ar-condicionado. Aduziu que as entregas de Sedex e telegramas feitas de bicicleta ocorrem apenas pela manhã, enquanto os carteiros de carro não têm horário fixo para atividade externa. O controle das entregas é feito por smartphone, sem supervisão direta sobre pausas durante o trabalho externo. A testemunha Jailson Tavares Lima (Id. 9f7b64c), que também exerce a função de carteiro, relatou que realiza entregas em motocicleta e que recebe Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como capacete, bota, luvas, camisa de manga longa, óculos escuros e protetor solar. Ele explicou que existem carteiros "Convencionais," que trabalham apenas pela manhã, realizando entregas à tarde apenas uma vez por semana, e carteiros "Especiais," que trabalham em dois turnos, entregando itens urgentes no período da tarde. As entregas à tarde duram cerca de duas horas e começam após a seleção dos objetos por volta das 15h. Já a testemunha Murilo Gabriel de Queiroz Lima (ID. 9f7b64c) declarou que realiza entregas em veículos com ar-condicionado (Fiat Mobi ou Fiorino), relatou que começa sua jornada às 8h com atividades internas e, após cerca de 1h30, sai para as entregas de rua até as 12h. Após o intervalo de almoço, retorna às 14h para continuar as entregas até as 17h, quando volta para concluir as atividades internas. Ele mencionou que, à tarde, realiza entregas mais rápidas, como Sedex e PAC. O quadro fático mostra que os carteiros em bicicleta e em motocicleta, que enfrentam maior exposição ao calor, dividem seu trabalho entre atividades externas e internas, priorizando o turno da manhã e o período após as 15h, quando a incidência solar é menor. Já os carteiros em carros realizam entregas nos dois turnos, em veículos equipados com ar-condicionado. As condições de trabalho variam diariamente, dependendo das rotas e do clima, e as entregas não são realizadas de forma contínua, permitindo pausas que ficam a critério dos carteiros, sem supervisão direta do empregador. Segundo os depoimentos, a empresa fornece regularmente EPIs, incluindo luvas, botas, fardamento de manga comprida, óculos escuros e protetor solar, para mitigar a exposição aos elementos climáticos. Efetivamente, constata-se que o trabalho dos carteiros a céu aberto ocorre de forma intermitente e não envolve exposição constante ao calor, sendo complementado pelo uso de EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa, a critério do trabalhador. Destarte, pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto." (Relator: Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA) Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos de outros regionais, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Jaime Adriano De Castro x Davino Antonio De Castro

ID: 322152448

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Cerro Azul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000711-50.2018.8.16.0067

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIME ADRIANO DE CASTRO

Polo Passivo:

DAVINO ANTONIO DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: 4132108927 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000711-50.2018.8.16.0067 Processo: 0000711-50.2018.8.16.0067 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): JAIME ADRIANO DE CASTRO (RG: 54927088 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.327.089-16) Atanagildo de Souza Laio, 453 casa - Cerro Azul - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 - E-mail: jaimeadrianocastro@yahoo.com.br De Cujus(s): Espólio de davino antonio de castro (RG: 414961 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.576.139-34) Atanagildo de Souza Laio, 453 casa - Cerro Azul - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Terceiro(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Benjamin Constant, 243 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 CIBELI CRISTINA MOTIM (RG: 127208077 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua São Gabriel, 301 - Jardim Monte Santo - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.501-330 ELEONILDA DA APARECIDA CASTRO (RG: 37865788 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pref. Athanagildo S. Laio, 470 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 IZALTINO RAFAEL DE CASTRO (RG: 86210231 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.766.649-45) Rua Prefeito Athanagildo de Souza Laio, 470 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MARCOS ANTONIO CASTRO (RG: 49754744 SSP/PR e CPF/CNPJ: 858.015.009-44) Rua Barão do Rio Branco, 660 - Centro - CERRO AZUL/PR Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 1. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por Davino Antonio de Castro, falecido em 16/04/2018. O requerente, Jaime Adriano de Castro, filho do de cujus, foi nomeado inventariante (mov. 15.1, 20.1). No curso do processo, habilitaram-se a viúva meeira, Eleonilda da Aparecida Castro, e os demais herdeiros, Cibeli Cristina Motim de Castro, Izaltino Rafael de Castro e Marcos Antonio de Castro (mov. 17.1, 53.2, 64.2). Foram apresentadas as primeiras declarações (mov. 29.14, 96.1, 135.1, 270.1), com arrolamento de bens imóveis, móveis e participações societárias, além da indicação de dívidas do espólio. A herdeira Cibeli Cristina Motim de Castro apresentou impugnações às primeiras declarações (mov. 87.1, 121.1, 147.1, 229.1, 263.1, 294.1, 414.1, 426.1, 448.1, 460.1, 471.1), alegando, em síntese, sonegação de bens, necessidade de avaliação judicial dos bens do espólio, questionamentos acerca da administração dos bens pelo inventariante, da existência de adiantamento de legítima em favor dos demais herdeiros e da necessidade de prestação de contas detalhada. Foram realizadas penhoras no rosto dos autos (mov. 73.1, 73.2, 73.3, 237.1, 265.1). O Banco do Brasil S/A habilitou seu crédito, o qual foi julgado procedente (mov. 239.2, 256.1). As Fazendas Públicas Estadual e Municipal foram intimadas e se manifestaram nos autos (mov. 113.1, 128.1, 142.1, 178.1, 221.1, 249.1, 280.1, 336.1). O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito, por não vislumbrar interesse de incapazes ou ausentes (mov. 180.1). Decisão de mov. 297.1 indeferiu o pedido de busca de ativos financeiros e veículos via SISBAJUD e RENAJUD em período anterior à propositura da demanda, indeferiu, por ora, o pedido de adiantamento de legítima e determinou a intimação do inventariante para informar sobre a locação de bens e se manifestar sobre o adiantamento de legítima suscitado. A herdeira Cibeli interpôs Agravo de Instrumento (mov. 305.1, 305.2), o qual não foi conhecido, conforme decisão monocrática juntada (mov. 309.1 - 0004794-43.2023.8.16.0000). Posteriormente, em Agravo Interno, foi dado processamento ao Agravo de Instrumento (mov. 332.2, 352.1). Em consulta aos autos recursais, verifica-se que o recurso não foi provido. O inventariante informa ter ajuizado Ação de Prestação de Contas em apenso (nº 0000124-52.2023.8.16.0067) e manifestou, juntamente com os demais herdeiros (exceto Cibeli), concordância com a suspensão do presente feito até o deslinde daquela ação (mov. 331.1, 342.1, 345.1, 346.1). Proposta de terceiro interessado para aquisição de um dos veículos do espólio (mov. 367.1). O inventariante informa que a venda se concretizou mediante alvará judicial expedido nos autos em apenso nº 0001450-47.2023.8.16.0067, e que os valores foram utilizados para pagamento de dívidas do espólio (mov. 389.1). O Juízo, em decisão de mov. 391.1, reiterou a necessidade de avaliação dos bens e manifestação do inventariante acerca dos pedidos da herdeira Cibeli (mov. 426.1). O inventariante, em mov. 401.1, requereu prazo de 30 dias para apresentação de plano de partilha amigável, o que foi deferido (mov. 403.1). A herdeira Cibeli manifestou-se novamente (mov. 414.1, 426.1), reiterando a necessidade de avaliação dos bens e questionando a administração do espólio. A Secretaria certificou a inexistência de avaliador judicial na comarca (mov. 465.2). A decisão de mov. 467.1 indeferiu os pedidos da herdeira Cibeli relativos à avaliação dos bens já arrolados e à autorização para gestão e utilização dos bens, determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a certidão de mov. 465.2. A herdeira Cibeli opôs Embargos de Declaração (mov. 471.1). Os demais interessados apresentaram contrarrazões (mov. 475.1 e 479.1). O Inventariante requereu a nomeação de perito avaliador (mov. 481.1). É o relato. 2. O presente feito se arrasta por longo período, com inúmeras petições e incidentes processuais que dificultam a célere resolução do inventário. As principais controvérsias residem na correta apuração dos bens do espólio, na existência de eventuais dívidas e na forma de administração e partilha dos bens. 3. Primeiras Declarações e Avaliação dos Bens O Código de Processo Civil, em seu artigo 620, estabelece os requisitos das primeiras declarações, que devem conter a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, com suas especificações, valores e ônus. A herdeira Cibeli Cristina Motim de Castro insiste na necessidade de avaliação judicial de todos os bens, bem como na apresentação de documentos complementares pelo inventariante e pela viúva meeira, a fim de garantir a correta apuração do acervo hereditário e a justa partilha. A decisão de mov. 297.1 já enfrentou, em parte, essas questões, indeferindo a busca retroativa de bens e consignando que a alegação de sonegação de bens e adiantamento de ilegítima deve ser detalhada e instruída com provas, e, se for o caso, discutida em vias ordinárias. Ainda na referida decisão, foi determinado que o inventariante apresentasse as primeiras declarações de forma unificada e completa, observando os requisitos legais. Em cumprimento, o inventariante apresentou a petição e documentos. Posteriormente, determinou-se a avaliação dos bens integrantes do acervo. Contudo, a serventia certificou a inexistência de avaliador judicial na comarca (mov. 465.2). Em razão disso, o inventariante, em mov. 481.1, requereu a nomeação de perito avaliador. Considerando a complexidade e a divergência entre os herdeiros quanto ao patrimônio, a avaliação judicial dos bens se mostra imprescindível para a correta apuração dos valores e posterior partilha, nos termos do art. 630 e seguintes do CPC. A ausência de avaliador judicial na comarca não obsta a realização da diligência, podendo ser nomeado perito particular para tal finalidade, cujos honorários deverão ser suportados pelo espólio (art. 82, CPC). No que tange à alegação da herdeira Cibeli acerca da necessidade de apresentação de declaração de bens e extratos bancários da viúva meeira, Sra. Eleonilda da Aparecida Castro, cumpre observar que, sendo o regime de casamento a comunhão universal de bens (mov. 1.6), em regra, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges (art. 1.667, CC). Contudo, embora reconheça a comunicabilidade, a pesquisa e apresentação de bens em nome do cônjuge supérstite deve se limitar à data do óbito, para se aferir o patrimônio comum do casal à época da abertura da sucessão. Na petição de mov. 464.1, o inventariante e os herdeiros representados pelo mesmo patrono informam que a viúva meeira não possuía bens em nome próprio ou renda declarável antes do falecimento do cônjuge, passando a declarar imposto de renda somente após o recebimento da pensão por morte, juntando as respectivas declarações (mov. 464.2 e 464.3). 3. Administração do Espólio e Pedido de Remoção do Inventariante A herdeira Cibeli reitera questionamentos acerca da administração dos bens pelo inventariante, alegando ociosidade de imóveis rurais e falta de prestação de contas sobre eventuais rendimentos de aluguéis de imóveis urbanos, pugnando pela sua nomeação como inventariante ou pela autorização para gerir parte dos bens. A decisão de mov. 297.1 já havia determinado a intimação do inventariante para informar sobre a locação de bens e prestar contas de eventuais aluguéis. Em resposta (mov. 303.1), o inventariante negou a existência de imóveis urbanos locados e informou sobre uma parceria agrícola para plantação de citrus, cujos resultados estariam na prestação de contas em apenso. A remoção do inventariante, conforme já salientado em decisões anteriores (mov. 240.1 e 297.1), é medida que deve ser processada em incidente próprio, em autos apartados, nos termos do art. 623, parágrafo único, do CPC, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao pedido da herdeira Cibeli para administrar parte dos bens rurais, sob o argumento de ociosidade, entendo que, neste momento, e diante da informação do inventariante de que as áreas não estão abandonadas (mov. 449.1), não há elementos suficientes para deferir tal pleito, o qual, ademais, poderia gerar ainda mais conflito entre os herdeiros. A administração do espólio compete ao inventariante, que deve zelar pelos bens com diligência (art. 618, II, CPC). 4. Dívidas e Adiantamento de Legítima A questão do adiantamento de legítima foi abordada na decisão de mov. 297.1, que afastou, por ora, tal alegação em relação aos créditos habilitados pelo Banco do Brasil, ressalvando que a matéria poderá ser mais bem instruída nos autos da ação de prestação de contas. Mantenho o entendimento pelos mesmos fundamentos. 4. Da Declaração de ITCMD Conforme já deliberado (mov. 266.1) e reiterado pela Fazenda Pública (mov. 249.1), a declaração do ITCMD deverá ser providenciada após a superação das controvérsias sobre os bens e a apresentação das últimas declarações. 5. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos no mov. 471.1, porquanto ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, pretendendo a embargante, em verdade, a rediscussão de matérias já analisadas na decisão de mov. 467.1. 6. Considerando a informação da Secretaria no mov. 465.2 acerca da inexistência de avaliador judicial nesta comarca, nomeio perito avaliador para proceder à avaliação de todos os bens arrolados no inventário (imóveis e móveis). Dados do perito: Cristiane Regina Klemann Telefone: (41) 9952-62421 Endereço: Avenida República Argentina, nº 452, sala nº 706, Água Verde, CEP 80240-210 – Curitiba/PR) Registre-se no sistema CAJU. Intime-se a perita para aceitação do encargo, e sendo o caso, apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC). Após, intime-se o inventariante e demais herdeiros para manifestação. Prazo comum: 5 dias. Os honorários periciais serão suportados pelo espólio (art. 82, CPC). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no mesmo prazo. 7. Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Juntar aos autos o contrato de parceria agrícola referente à produção de citrus mencionado na petição de mov. 303.1. b) Esclarecer, de forma pormenorizada e com documentos comprobatórios, a alegação da herdeira Cibeli (mov. 294.1 e 414.1) acerca do suposto "esvaziamento" do rebanho do de cujus em período concomitante ao aumento do plantel dos demais herdeiros, bem como sobre a destinação da produção da empresa de carnes mencionada. c) Apresentar as certidões de débitos fiscais atualizadas de todos os bens do espólio. 8. INDEFIRO, por ora, o pedido da herdeira Cibeli (mov. 460.1) para que a viúva meeira apresente sua declaração de bens e extratos bancários, tendo em vista as declarações de IR já juntadas (mov. 464.2, 464.3), as quais indicam ausência de outros bens em nome da meeira, e a ausência de indícios concretos de patrimônio exclusivo não comunicado. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de reanálise caso surjam novos elementos. 9. INDEFIRO o pedido da herdeira Cibeli (mov. 460.1) de autorização para gestão das áreas rurais, mantendo-se a administração com o inventariante, que deverá zelar pela produtividade e conservação dos bens. 10. Oficie-se, conforme já determinado no item 7 da decisão de mov. 266.1, para cumprimento do item 3 da decisão de mov. 240.1, no que tange à expedição de ofícios para ADAPAR, Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a fim de obter as informações solicitadas pela herdeira Cibeli (mov. 229.1, fls. 12/13), caso ainda não efetivado. 11. Considerando que o inventariante, em mov. 401.1, manifestou intenção de apresentar plano de partilha amigável e requerer a conversão do rito para arrolamento, e o deferimento do prazo de 30 dias para tal fim (mov. 403.1), e tendo este prazo já decorrido, INTIME-SE o inventariante para que, em 15 (quinze) dias, apresente o referido plano de partilha amigável ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. 12. Tendo em vista o atual estágio da Ação de Prestação de Contas nº 0000124-52.2023.8.16.0067, e considerando a necessidade de prosseguimento do inventário com a avaliação dos bens e tentativa de composição amigável, desnecessária a suspensão. A questão poderá ser reavaliada oportunamente, caso se mostre estritamente necessária para o deslinde da partilha. Após o cumprimento de todas as diligências e apresentação do laudo de avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Processo nº 0000711-26.2025.8.16.0125

ID: 258601193

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Ivaiporã Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000711-26.2025.8.16.0125

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON CELESTRINO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Fone: 4335729989 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Fone: 4335729989 - E-mail: iva-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000711-26.2025.8.16.0125 Processo: 0000711-26.2025.8.16.0125 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ANDERSON CELESTRINO DOS SANTOS 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de ANDERSON CELESTRINO DOS SANTOS, ocorrida na data de 18/04/2025, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 129, §1°, inciso I, do Código Penal. A autoridade policial representou pela prisão preventiva do flagrado (mov. 1.19). O Ministério Público requereu a homologação do flagrante e a concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão (mov. 9.1). É o relato. Decido. 2. Da homologação da prisão em flagrante Da análise do auto de prisão em flagrante verifica-se a presença das formalidades legais constantes dos arts. 302 a 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do art. 5.º, incisos LXI e LXVI, da Constituição Federal. Ao que tudo indica houve a situação de flagrância, nos moldes do art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Ademais, foram obedecidas as formalidades legais dos arts. 304 e seguintes do mesmo diploma legal, e não existem vícios formais ou materiais que venham macular a peça. No mais, foram ouvidos o condutor (mov. 1.6), testemunha (mov. 1.8), interrogado o autuado (mov. 1.10), expedida nota de culpa (mov. 1.14) e elaborado boletim de ocorrência (mov. 1.4). Para além, ressalto que até o presente momento não existem elementos suficientes que indiquem que o fato tenha se dado nas condições expostas no art. 23, incisos I a III, do Código Penal. Por todo o exposto, homologo o auto de prisão em flagrante. 3. Da conversão em prisão preventiva Consta do boletim de ocorrência a seguinte descrição sumária (mov. 1.4): POR VOLTA DAS 20:25, A EQUIPE FOI ACIONADA POR PESSOAS QUE PASSARAM PELA RUA INTERVENTOR MANOEL RIBAS, E VISUALIZARAM UM HOMEM CAMINHANDO PELA RUA ENSANGUENTADO. NO LOCAL, A EQUIPE SAMU JÁ ESTAVA SOCORRENDO O INDIVÍDUO, IDENTIFICADO COMO SIDNEI MACHADO, O QUAL RELATOU QUE A PESSOA CONHECIDA COMO "TCHÊ" TERIA O AGREDIDO. DE POSSE DAS CARACTERÍSTICAS DO SUPOSTO AUTOR, FOI DESLOCADO ATÉ A VILA PLANALTO E ABORDADO A PESSOA DE ANDERSON CELESTRINO DOS SANTOS, EM FRENTE A RESIDÊNCIA DE SUA MÃE, PERGUNTADO AO MESMO SE TINHA ALGUM APELIDO ESTE RESPONDEU QUE ERA CONHECIDO COMO "TCHÊ". PERGUNTADO AO MESMO ACERCA DO FATO, ESTE RELATOU QUE BATEU EM SIDNEI PORQUE SEGUNDO O MESMO, SIDNEI TENTOU O ASSALTAR. DIANTE DO FATO, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO MESMO E CONDUZIDO ATÉ A DELEGACIA DE PALMITAL PARA APRESENTAR AO DELEGADO. Ouvida na fase indiciária, o policial militar Carlos Eduardo Costa relatou (mov. 1.7): Que foram acionados por populares; que tinha um homem ensanguentado andando pela rua; que se deslocaram e avistaram o Samu atendendo a vítima; que ele estava bastante machucado na face; que ele relatou que foi agredido por “Tche”; que populares indicaram onde o acusado estaria; que localizaram o flagrado; que ele afirmou que bateu na vítima mediante socos e chutes, mas foi porque a vítima tentou assalta-lo; que deram voz de prisão; que a vítima não falou o motivo da briga; que apenas falou que foi agredido por Tche. (Sic) Interrogado na fase indiciária, o réu Anderson Celestrino dos Santos relatou (mov. 1.11): Que a vítima tinha vendido uma moto roubada; que a vítima cobrou o acusado no mercado; que isso aconteceu por volta das 10h; que a vítima estava esperando com uma faca o acusado; que reagiu apenas; que ele veio para cima e deu bordeada até derrubar a vítima e deixou ele no chão; que passou um casal pelo local, mas não tem outras pessoas; que o sangue em seu tênis é da vítima; que derrubou a vítima, deu mais umas duas bicudas e foi embora; que não levou a faca; que não pegou a faca. (Sic) Prosseguindo, são requisitos para decretação da prisão preventiva: Como qualquer medida cautelar, a preventiva pressupõe a existência de periculum in mora (ou periculum libertatis) e fumus boni iuris (ou fumus comissi delicti), o primeiro significando o risco de que a liberdade do agente venha a causar prejuízo à segurança social, à eficácia das investigações policiais/apuração criminal e à execução de eventual sentença condenatória, e o segundo, consubstanciado na possibilidade de que tenha ele praticado uma infração penal, em face dos indícios de autoria e da prova da existência do crime verificados no caso concreto. Sob pena de implicar constrangimento ilegal, além da observância aos pressupostos que a justificam (art. 312) e às hipóteses de sua admissão (art. 313), a decretação da custódia no caso concreto exige a constatação, pelo juiz, da impossibilidade de sua substituição por outra medida cautelar diversa da prisão, dentre as contempladas no art. 319 do CPP (art. 282, § 6.º, introduzido pela Lei 12.403/2011)” (Processo penal / Norberto Avena. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018, pgs. 922-923) Em relação à admissibilidade, é certo que a prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado; e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência), sendo a primeira hipótese justamente a que se vislumbra nos autos, porquanto o crime imputado ao representado possui pena em abstrato superior a 4 anos. Também se encontra presente o pressuposto do fumus boni iuris, pois os indícios de autoria e a prova da materialidade foram amplamente demonstrados nas linhas precedentes. Em relação à admissibilidade, é certo que a prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado; e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência), sendo a primeira hipótese justamente a que se vislumbra nos autos, porquanto o crime imputado ao acusado possui penas somadas superiores a 4 anos. Também se encontra presente o pressuposto do fumus boni iuris, pois os indícios de autoria e a prova da materialidade foram amplamente demonstrados no tópico precedente. Como visto acima, a vítima apresenta sinais evidentes de lesão física, tendo indicado o acusado como o autor agressão. As lesões foram confirmadas, outrossim, pelo prontuário médico constante dos autos. Em arremate, o requerido foi ouvido e confirmou ter agredido a vítima, suscitando, porém, legítima defesa. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que a cautelar é pertinente para resguardar a ordem pública (art. 312, CPP), assim entendida como a possibilidade de a “permanência do acusado em liberdade, pela sua elevada periculosidade, importar intranquilidade social em razão do justificado receio de que volte a delinquir” (ibid, pgs. 930-931). Tal requisito é evidente pela gravidade concreta do delito cometido, considerando as graves lesões perpetradas em face da vítima, consoante se extrai das fotografias juntadas aos movs. 1.15 e 1.16, assim como consubstanciada nos prontuários encartados, os quais evidenciam, além de diversos cortes extensos e profundos, possível fratura do nariz. Além disso, não há indícios, ao menos por ora, que o flagrado tenha agido em legítima defesa, considerando, como dito, as graves lesões praticadas, assim como o fato de não haver verossimilhança na versão exposta pelo flagrado, ao afirmar que a vítima partiu para cima do acusado com uma faca, pois nenhuma faca foi encontrada no local dos fatos. Também não foi apresentada qualquer prova de que a vítima teria vendido uma moto roubada para o acusado e ido cobrá-lo. Em seu interrogatório, o próprio Delegado de Polícia se atentou ao fato dos tênis do flagrado estar manchado com sangue, evidenciando que efetuou golpes com a vítima no chão, o que caracterizaria, no mínimo, excesso de legítima defesa. Embora o flagrado seja primário, destaco que condições favoráveis, por si só, não afastam a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais, o que verifico no particular. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal que decretou a prisão preventiva de um agente suspeito de tentativa de feminicídio e homicídio qualificado, em razão de sua conduta violenta, que incluiu desferir golpes de faca e disparos de arma de fogo contra sua ex-companheira e seu atual companheiro, além de ter antecedentes por tráfico de drogas. A defesa requer a revogação da prisão preventiva, alegando que o paciente é primário e que a medida protetiva anterior foi revogada a pedido da vítima, mas o pedido foi indeferido pelo Juízo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva deve ser mantida em razão da gravidade dos delitos e da periculosidade do agente, considerando os indícios de autoria e a necessidade de garantir a ordem pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade da conduta do paciente, que demonstrou periculosidade ao tentar ceifar a vida de sua ex-companheira e de seu atual companheiro.4. A decisão está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando o modus operandi violento e a ausência de freios inibitórios do paciente.5. A revogação da medida protetiva solicitada pela vítima não altera a gravidade dos fatos e não justifica a revogação da prisão preventiva.6. Os elementos de prova indicam a existência dos delitos e indícios de autoria, o que justifica a manutenção da segregação cautelar.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem denegada.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do agente, mesmo diante de condições pessoais favoráveis, quando há indícios de autoria e materialidade que evidenciam risco à ordem pública e à integridade das vítimas._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CP, arts. 121-A, § 1º, inciso I, § 2º, inciso V, e art. 14, inciso II; CP, art. 121, § 2º, incisos II e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 47.737/AL, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 18.12.2014; STJ, RHC 54.180/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.12.2014; STJ, RHC 17.064/PE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 17.05.2005; TJPR, HC 317.628/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 28.04.2015; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0051033-71.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 08.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O pedido de Habeas Corpus foi negado, mantendo a prisão preventiva do paciente, que está preso há mais de dois meses por tentativa de homicídio qualificado. A decisão se baseou na gravidade dos crimes cometidos, onde o paciente usou uma faca e disparou uma arma de fogo contra sua ex-companheira e seu atual namorado, colocando em risco a vida deles e de outras pessoas. Apesar de ser considerado primário, ele já tem uma condenação por tráfico de drogas, o que mostra um risco de reiteração delitiva. A Justiça entendeu que a liberdade do paciente poderia ameaçar a ordem pública e a segurança das vítimas, por isso a prisão deve continuar. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008664-28.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 05.04.2025) Em consideração ao exposto acima, conclui-se que não é o caso de concessão de liberdade e que as medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal seriam insatisfatórias para o fim que se pretende, qual seja a garantia da ordem pública, mostrando-se a prisão cautelar do conduzido a única forma de se acautelar o meio social. 4. Nestes termos, diante da presença dos requisitos legais, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, o que faço com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, para fins de garantia da ordem pública. 5. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. 6. Designo a audiência de custódia para o dia 20 de abril de 2025, às 11h00min. 7. Redistribuam-se os autos ao juiz competente ao final do plantão. 8. Comunique-se a autoridade policial do teor desta decisão. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Intimem-se e cumpram-se as diligências necessárias. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

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Município De Maringá/Pr x Ellen C Andaku Turismo Eireli - Me

ID: 310752653

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000711-30.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

ELLEN C ANDAKU TURISMO EIRELI - ME

Conclusão

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000711-30.2022.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.436,37 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ELLEN C ANDAKU TURISMO EIRELI - ME Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR em face de ELLEN C ANDAKU TURISMO EIRELI - ME, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada em mov. 1.1. A Fazenda Pública requereu a citação da executada na forma de sua representante legal ELLEN CRISTINA ANDAKU DOS SANTOS, através do aplicativo WhatsApp, observando-se o numeral telefônico diligenciado e informado no petitório de mov. 38.2. Decido. II. Inicialmente, insta consignar que o art. 246 do Código de Processo Civil dispõe que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, observando-se as informações do citando junto aos bancos de dados do Poder Judiciário. Outrossim, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 73/21 da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, as comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional, e as hipóteses elencadas no art. 247 do Código de Processo Civil, poderão ser cumpridas mediante a utilização de meios eletrônicos, dentre eles os aplicativos de mensagens, com mensagens de texto, voz ou vídeo. Por sua vez, imperioso salientar que o art. 10 da Resolução nº 354/2021 do e. Conselho Nacional de Justiça dispõe que o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. No mesmo seguimento, os arts. 4º e 5º da Instrução Normativa nº 73/21 da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná preveem que a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá observar, dentre outros requisitos, a confirmação da identidade do destinatário, bem como a cientificação da parte acerca do pronunciamento judicial, do número do processo, e da via de acesso à integra do feito. Diante disso, vislumbro que se mostra possível a citação da executada na forma de sua representante legal ELLEN CRISTINA ANDAKU DOS SANTOS por meio eletrônico, considerando que restaram frustradas as prévias tentativas de comunicação, mediante carta com aviso de recebimento (cf. movs. 10.1, 16.1 e 53.1). Nesse sentido, insta colacionar o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que tange à possibilidade de citação (e, consequentemente, de intimação) por WhatsApp, e aos requisitos que devem ser observados na comunicação por meio eletrônico: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. ART. 246 DO CPC. ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual, e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. Precedentes.” STJ - AgRg no RHC: 140383 PR 2020/0346024-2, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022. TJPR - 16ª Câmara Cível - 0061074-68.2022.8.16.0000 - Cascavel -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -  J. 13.02.2023) – Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA E-MAIL E APLICATIVO WHATSAPP. CABIMENTO. CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73/21 DA CGJ/TJPR. OBSERVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0058728-47.2022.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -  J. 17.02.2023) – Grifou-se. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA COM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO DO REQUERIDO POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. IRRESIGNAÇÃO PELO AUTOR. CABIMENTO. CARACTERIZADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO EM TELA. AÇÃO QUE VISA, DENTRE OUTROS, O RECEBIMENTO DE ALIMENTOS. PROPOSITURA HÁ QUATRO ANOS ATRÁS. GENITOR QUE RESIDE NOS ESTADOS UNIDOS. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAR A CITAÇÃO PELO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO, AUTENTICAÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONE E FOTO DO CITANDO. PRECENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0014873-18.2022.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA -  J. 09.11.2022) – Grifou-se. Portanto, DEFIRO o requerimento formulado pela exequente ao mov. 26.1, e determino a citação da executada na forma de sua representante legal ELLEN CRISTINA ANDAKU DOS SANTOS por meio eletrônico, através do aplicativo WhatsApp, observando-se o numeral telefônico diligenciado pela Fazenda Pública, a saber, (44) 9-9761-0050. Saliento que a comunicação por meio eletrônico poderá ser realizada pela Secretaria do Juízo, independentemente da expedição de mandado, conforme autoriza o art. 3º da Instrução Normativa nº 73/2021 da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, e o art. 10, §1º, da Resolução nº 354/2021 do e. Conselho Nacional de Justiça. No mais, ressalto que a comunicação por meio eletrônico deverá observar estritamente os requisitos expostos nas normas supracitadas, especialmente a identificação inequívoca do destinatário e a confirmação de recebimento da mensagem, a fim de atender à regularidade do ato e evitar qualquer nulidade processual. III. À Secretaria, para que dê cumprimento à citação ora determinada. IV. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias (já considerada aqui a dobra legal prevista pelo art. 183, caput, do Código de Processo Civil), dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Processo nº 0000711-38.2014.8.05.0183

ID: 313587455

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000711-38.2014.8.05.0183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVA CAROLLINE PINHEIRO DOS REIS

Intimação

Advogados:

JOAO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR

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IVA CAROLLINE PINHEIRO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - OLINDINA Processo: 0000711-38.2014.8.05.0183 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: H… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - OLINDINA Processo: 0000711-38.2014.8.05.0183 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: H. C. S. D. A., JOCIANE DE JESUS SILVA REU: JOSÉ ERNESTO DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que o processo se encontra paralisado sem qualquer manifestação das partes. Atente-se que, se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º é destacada como norma fundamental e cabe ao Juiz, ao presidir o processo, equilibrar os interesses em jogo, a efetividade da Justiça e o tratamento do acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento da unidade e, consequentemente, oferecendo melhor prestação jurisdicional à população. Noutro giro, analisando o fluxo desta Unidade Judiciária, foram localizados feitos paralisados há anos, desde a realização do último ato processual, ainda que praticado pela própria parte, seguindo-se de um total abandono de fato do processo. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência, a extinção, retirando do acervo da Vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias - art. 485, §1º, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de Relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU. PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2. Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação. Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação. Ausência de prejuízo. 3. Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante. A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual. Chamado judicial não atendido. A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4. A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5. Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau. Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6. Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019). E, considerado, no caso, o lapso temporal muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, §1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, do CPC, providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto, com base nos art. 6º, 8º, 485, II, IV e VI, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intime-se a parte Autora por meio do seu patrono e pelos meios eletrônicos/telemáticos indicados nos autos. Confere-se à presente força de ofício/mandado. Sem condenação em custas e honorários. Fica revogada eventual tutela antecipada deferida neste feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Olindina/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. YASMIN SOUZA DA SILVA Juíza de Direito de Substituta

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Processo nº 0000711-38.2014.8.05.0183

ID: 313587484

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000711-38.2014.8.05.0183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ MENDONCA LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ MENDONCA LINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - OLINDINA Processo: 0000711-38.2014.8.05.0183 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: H… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - OLINDINA Processo: 0000711-38.2014.8.05.0183 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: H. C. S. D. A., JOCIANE DE JESUS SILVA REU: JOSÉ ERNESTO DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que o processo se encontra paralisado sem qualquer manifestação das partes. Atente-se que, se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º é destacada como norma fundamental e cabe ao Juiz, ao presidir o processo, equilibrar os interesses em jogo, a efetividade da Justiça e o tratamento do acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento da unidade e, consequentemente, oferecendo melhor prestação jurisdicional à população. Noutro giro, analisando o fluxo desta Unidade Judiciária, foram localizados feitos paralisados há anos, desde a realização do último ato processual, ainda que praticado pela própria parte, seguindo-se de um total abandono de fato do processo. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência, a extinção, retirando do acervo da Vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias - art. 485, §1º, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de Relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU. PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2. Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação. Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação. Ausência de prejuízo. 3. Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante. A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual. Chamado judicial não atendido. A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4. A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5. Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau. Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6. Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019). E, considerado, no caso, o lapso temporal muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, §1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, do CPC, providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto, com base nos art. 6º, 8º, 485, II, IV e VI, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intime-se a parte Autora por meio do seu patrono e pelos meios eletrônicos/telemáticos indicados nos autos. Confere-se à presente força de ofício/mandado. Sem condenação em custas e honorários. Fica revogada eventual tutela antecipada deferida neste feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Olindina/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. YASMIN SOUZA DA SILVA Juíza de Direito de Substituta

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Processo nº 0000711-38.2014.8.05.0183

ID: 313587513

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000711-38.2014.8.05.0183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOAO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR

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IVA CAROLLINE PINHEIRO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - OLINDINA Processo: 0000711-38.2014.8.05.0183 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: H… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - OLINDINA Processo: 0000711-38.2014.8.05.0183 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: H. C. S. D. A., JOCIANE DE JESUS SILVA REU: JOSÉ ERNESTO DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que o processo se encontra paralisado sem qualquer manifestação das partes. Atente-se que, se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º é destacada como norma fundamental e cabe ao Juiz, ao presidir o processo, equilibrar os interesses em jogo, a efetividade da Justiça e o tratamento do acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento da unidade e, consequentemente, oferecendo melhor prestação jurisdicional à população. Noutro giro, analisando o fluxo desta Unidade Judiciária, foram localizados feitos paralisados há anos, desde a realização do último ato processual, ainda que praticado pela própria parte, seguindo-se de um total abandono de fato do processo. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência, a extinção, retirando do acervo da Vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias - art. 485, §1º, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de Relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU. PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2. Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação. Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação. Ausência de prejuízo. 3. Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante. A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual. Chamado judicial não atendido. A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4. A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5. Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau. Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6. Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019). E, considerado, no caso, o lapso temporal muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, §1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, do CPC, providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto, com base nos art. 6º, 8º, 485, II, IV e VI, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intime-se a parte Autora por meio do seu patrono e pelos meios eletrônicos/telemáticos indicados nos autos. Confere-se à presente força de ofício/mandado. Sem condenação em custas e honorários. Fica revogada eventual tutela antecipada deferida neste feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Olindina/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. YASMIN SOUZA DA SILVA Juíza de Direito de Substituta

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Processo nº 0000711-15.2019.8.08.0010

ID: 319573316

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000711-15.2019.8.08.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

JOAQUIM JACINTHO DA SILVEIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000711-15.2019.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA MARIA GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAQUIM JACINTHO DA SILVEIRA NETO - RJ221563 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação Não havendo mais razões para a suspensão do feito, considerando a desafetação em função do julgamento do Tema 986/STJ (RESP Nº 1163020/RS), bem como a desnecessidade de dilação probatória - pois a matéria é exclusivamente de direito -, e o Tema Repetitivo 986/STJ, julgo liminarmente improcedentes os pedidos autorais (CPC, art. 332, inc. II). Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da inclusão das tarifas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A parte autora pleiteou seja declarado seu direito à restituição/compensação do ICMS recolhido sobre a TUST/TUSD, ainda sob a égide da legislação vigente ao tempo em que proposta a demanda. Defende que as cobranças, nesse ponto, foram ilegais/inconstitucionais. Impõe-se, então, a análise dessa questão. O ICMS é o imposto que incide, entre outros, sobre a circulação de bens, inclusive a energia elétrica. Tal definição caminha em conformidade com a hipótese de incidência do tributo, desenhada tanto pelo texto constitucional (art. 155, II da CF), quanto pela LC 87/96 (art. 2º, inciso I) e, junto a esse Estado, pela Lei Estadual n.º 7.000/01 (art. 2º, inciso I). Habitualmente – inclusive em relação à parte autora – o tributo incidia sobre o “valor cheio” da fatura de energia elétrica cobrada dos usuários do serviço, grandeza que incluía tanto a energia elétrica efetivamente comercializada, quanto os valores relativos à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Considerando esse cenário, argumentavam os contribuintes que tais valores não traduzem remuneração pela distribuição de energia elétrica propriamente dita. Desse modo, a cobrança de ICMS sobre eles desbordava dos limites constitucionais e legais da hipótese de incidência do imposto. No que tange ao aspecto constitucional da discussão suscitada pelos contribuintes, a questão alcançou o c. STF, culminando no Tema de Repercussão Geral nº 956. Naquela oportunidade, o Pretório Excelso consignou que a discussão possui natureza infraconstitucional. Em razão disso, reconheço que a discussão relativa à inclusão da TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS possui natureza infraconstitucional, e, por isso, rejeito os argumentos que analisam a questão pela ótica constitucional. Passo à análise da matéria à luz do que é previsto em lei. Também essa questão inaugurou acalorada discussão pela jurisprudência dos Tribunais. Após alongado debate, o Colendo Superior Tribunal de Justiça deu fim à celeuma com o julgamento do Tema Repetitivo 986, resolvendo a questão em sentido desfavorável aos contribuintes. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese, de efeitos vinculantes: Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, “a”, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. A consequência disso é que, ao tempo em que proposta a demanda, não havia qualquer ilegalidade na inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Desse modo, novamente prestigiando o Sistema de Precedentes Vinculantes, curvo-me a este entendimento, transpondo-o ao caso concreto sub judice, na forma do art. 927, III, do CPC, e declaro que, à luz da legislação vigente ao tempo em que proposta a presente demanda, a TUSD/TUST integravam a base de cálculo do ICMS da energia elétrica consumida pela parte requerente. Em virtude disso, rejeito liminarmente a pretensão autoral (CPC, art. 332, inc. II). O presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de modulação dos efeitos do que ficou decido no REsp 1.163.020/RS (Tema 986/STJ). 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão autoral, na forma do art. 332, III, do Código de Processo Civil e, por via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ reexame necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Bom Jesus do Norte/ES, 06 de julho de 2025. Julia Stange Azevedo Moulin Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Bom Jesus do Norte/ES, data da assinatura eletrônica lançada no sistema. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM nºs. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido

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