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Sandra Eustaquio Ribeiro De Oliveira Mirabeau x Andre Luiz De Oliveira e outros

ID: 322009207

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000722-87.2023.5.06.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANILO PEREIRA DA SILVA

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BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ASSUNCAO BEZERRA

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SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000722-87.2023.5.06.0017 AGRAVANTE: SANDRA EUSTAQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000722-87.2023.5.06.0017 AGRAVANTE: SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU AGRAVADO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000722-87.2023.5.06.0017 AGRAVANTE: SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU ADVOGADO: Dr. DANILO PEREIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI AGRAVADO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. PAULO ASSUNCAO BEZERRA ADVOGADO: Dr. BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO AGRAVADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000722-87.2023.5.06.0017 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Recorrente 1. SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA(s): MIRABEAU Recorrido 1. ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA(a)(s): 2. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RECURSO DE: SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRAMIRABEAU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Ide1c4fca; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 00b59c9). Representação processual regular (Id 3f58cba). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 25/12/2024, às 11:44:20 - 16b6b51 Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãoindicou o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsiaque pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, vez quetranscreveuo acórdão regional na íntegra, deixando, portanto, de delimitar, de formaclara e objetiva, os pontos controvertidos em relação aos quais entende que houvecontrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalhoou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, que houve violaçãodireta à Constituição Federal. Portanto, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, nostermos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 25 de dezembro de 2024. SERGIO TORRES TEIXEIRADesembargador do Trabalho da 6ª Região Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 25/12/2024, às 11:44:20 - 16b6b51 Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Processo nº 0000202-50.2008.8.05.0173

ID: 291665426

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000202-50.2008.8.05.0173

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILOBALDO JOSE LANDIN

Intimação

Advogados:

VILOBALDO JOSE LANDIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000202-50.2008.8.05.0173 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000202-50.2008.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO AUTOR: ROBSON DA SILVA E SOUZA Advogado(s): PLORIVALDO MENDES DE ARAGAO (OAB:BA8168), HELDER AMARAL DE ARAUJO SILVA (OAB:BA50205) REU: MIGUEL DOS SANTOS CALAZANS Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MIGUEL DOS SANTOS CALAZANS e por ROBSON DA SILVA E SOUZA em face da sentença que acolheu os Embargos à Execução promovidos por ROBSON DA SILVA E SOUZA, declarando a inexigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a execução nº 0000722-44.2007.8.05.0173. Em seus embargos, MIGUEL DOS SANTOS CALAZANS alega que há omissão na sentença, pois o juízo não se pronunciou sobre a intempestividade dos Embargos à Execução, matéria suscitada pelo embargante na petição de ID 27157444, págs. 43/47, e que, segundo ele, seria matéria de ordem pública. Aduz que o embargado foi intimado da penhora em 17/03/2008, tendo o prazo de 10 dias corridos para opor embargos, que findaria em 27/03/2008. Contudo, conforme certidão constante no ID 27157446, pág. 1, não haveria registro/protocolo no livro próprio de petição de Embargos à Execução opostos por Robson da Silva e Souza no período de 17 a 30 de março de 2008. Sustenta ainda que a capa do processo físico à época (nº 1914711-8/2008) revela a data de distribuição em 31/03/2008, às 10:31, conforme se verifica no ID 27157443, pág. 1. Por sua vez, ROBSON DA SILVA E SOUZA opôs embargos de declaração alegando omissão na sentença quanto aos critérios de atualização do valor da causa para fins de cálculo dos honorários advocatícios. Sustenta que a decisão deve especificar os exatos termos de atualização do valor da causa a fim de evitar impugnações desnecessárias e procrastinatórias. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração de ambas as partes são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso em análise, verifico que, de fato, a sentença embargada não se manifestou sobre a alegação de intempestividade dos Embargos à Execução arguida por MIGUEL DOS SANTOS CALAZANS, bem como não especificou os critérios de atualização do valor da causa para fins de cálculo dos honorários advocatícios, conforme apontado por ROBSON DA SILVA E SOUZA. Passo, portanto, a sanar as omissões. QUANTO AOS EMBARGOS DE MIGUEL DOS SANTOS CALAZANS A alegação de intempestividade dos Embargos à Execução, embora relevante e efetivamente trazida pelo embargante antes da prolação da sentença, não impede o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo por ausência de comprovação da efetiva entrega do valor objeto do contrato de mútuo. Isso porque a inexigibilidade do título executivo, conforme reconhecida na sentença embargada, relaciona-se a vício que atinge pressupostos processuais e condições da ação executiva, matéria que, por sua natureza, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo magistrado, nos termos dos arts. 485, §3º, e 803, parágrafo único, do CPC. A ausência de causa debendi, decorrente da não comprovação da efetiva entrega do numerário no contrato de mútuo (exceptio non numeratae pecuniae), constitui matéria que afeta a própria exigibilidade do título, podendo ser reconhecida independentemente da tempestividade dos Embargos à Execução. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as matérias de ordem pública, como a inexigibilidade do título executivo, podem ser conhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão, sendo cognoscíveis inclusive em sede de exceção de pré-executividade ou por simples petição nos autos. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1598978 RS 2016/0119490-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DA NULIDADE EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que as questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. 2. No caso, a tese sobre cerceamento de defesa não fora apreciada anteriormente e, por se tratar de matéria de ordem pública, entendeu por bem o Tribunal estadual analisar a preliminar suscitada em contrarrazões, acolhendo-a, de modo que não há nenhum reparo a ser feito no acórdão recorrido. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1967572 MG 2021/0326074-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022). Portanto, ainda que eventualmente intempestivos os Embargos à Execução - questão sobre a qual não há necessidade de pronunciamento definitivo nestes autos, uma vez que não altera o resultado do julgamento - tal circunstância não impede o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, matéria cognoscível de ofício pelo juízo. QUANTO AOS EMBARGOS DE ROBSON DA SILVA E SOUZA No que tange aos embargos opostos por ROBSON DA SILVA E SOUZA, assiste-lhe razão quanto à necessidade de especificação dos critérios de atualização do valor da causa para fins de cálculo dos honorários advocatícios. Com efeito, a sentença embargada condenou o embargado "ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC", sem, contudo, especificar os critérios para esta atualização. Assim, esclareço que a atualização do valor da causa, para fins de cálculo dos honorários advocatícios, deverá ser realizada mediante a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, a partir de então, pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF nas ADIs 4357 e 4425, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do ajuizamento da ação (31/03/2008), até a data do efetivo pagamento. Ademais, quanto aos juros, deve ser aplicado percentual legal de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ENTENDIMENTO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos da Súmula nº 14 do STJ, arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento - Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia desde que haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, j. 21/09/2017, DJe 29/09/2017). (TJ-MG - AI: 10000211240106001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022) Por outro lado, a correção monetária deve ser aplicada desde a data de ajuizamento da ação, vide sumula nº 14 do STJ: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por MIGUEL DOS SANTOS CALAZANS tão somente para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos quanto ao resultado do julgamento, e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por ROBSON DA SILVA E SOUZA para estabelecer os critérios de atualização do valor da causa para fins de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos acima expostos, mantendo, no mais, inalterada a sentença embargada que acolheu os Embargos à Execução para declarar a inexigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a execução nº 0000722-44.2007.8.05.0173. Intimações necessárias. Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Gabriel Ribeiro

ID: 283599179

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000030-42.2024.8.16.0141

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

MARCOS FELIPE ZANANDREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000030-42.2024.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 04/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): AMABILE CRISTINI RIBEIRO Réu(s): LUCAS GABRIEL RIBEIRO Sentença: 1. Relatório: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Lucas Gabriel Ribeiro, brasileiro, portador do CI/RG nº 12.620.964-9, nascido em 01/01/1998, (com 26 anos de idade na época dos fatos), filho de Deize Fatima Ribeiro, residente e domiciliado na Rua Bracatinga, n o 1520, Santo Antonio, Santa Izabel do Oeste/PR, em razão da prática do seguinte fato: No dia 04 de janeiro de 2023, por volta das 09h00min, na residência localizada na Rua Bracatinga, n o 1520, Santo Antônio, Santa Izabel do Oeste/PR, comarca de Realeza/PR, o denunciado LUCAS GABRIEL RIBEIRO, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, ofendeu a integridade corporal da vítima Amabile Cristini Ribeiro, sua prima, ao desferir contra a vítima tapas em seu rosto, causando hematomas na face e nariz. A denúncia foi oferecida em 16/01/2024 (mov. 20.1), recebida em 22/04/2024 (mov. 31.1). Citado, o réu apresentou resposta à acusação no mov. 50.1. Durante a instrução, foi realizada a oitiva da vítima, testemunhas e interrogatório do réu (seq. 78). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, se manifestando quanto a condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 78.1). A defesa, por sua vez, em alegações finais de forma escrita, pugnou pela absolvição do acusado, subsidiariamente, fixação do regime aberto de cumprimento de pena (mov. 84.1). É o relatório. 2. Fundamentação: Não havendo preliminares para serem resolvidas, de um lado, e, de outro, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise meritória dos fatos narrados na denúncia. Trata-se da apuração da prática em tese do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, cuja tipificação legal, anterior à vigência da Lei nº 14.994/2024, assim dispõe: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). No caso em discussão, acostou-se aos autos do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.19), fotos das lesões na vítima e acusado (mov. 1.20 a 1.27) e prova oral colhida em juízo. A autoria é certa e recai sobre o réu. Todavia, há dúvidas sobre a materialidade e a ilicitude da conduta. A vítima Ambile Cristini Ribeiro relatou que estava cuidando da filha do acusado, morava junto com ele e sua avó, que estava chegando da rodoviária com o acusado. Disse que a discussão começou por causo de uma cama que pertencia à vítima. Em algum momento se xingaram, tende o acusado dado tapas em seu rosto, para cessar, ela jogou uma panela com óleo nele. Ele se afastou, conseguiu ir ao banheiro e gravou o vídeo (mov. 1.27) de seu rosto, foi até a delegacia e registrou o boletim de ocorrência. Quanto às marcas de risco no corpo do acusado, ela disse que ele estava sem camiseta e, no momento que à agrediu, o empurrou a fim de afasta-lo, suas unhas eram grandes por isso deixou marcas (mov. 78.6). Em seu testemunho, o policial Matheus Henrique Pesamosca Costa, disse que a vítima chegou no destacamento chorando com o rosto vermelho, dizendo que tinha brigado com seu parente e ele acabou lesionando ela. Que ele teria dado tapas nela e ela teria jogado óleo nele (mov. 78.5). Nesse sentido, o policial Andre Dalmora suscitou que acusado mencionou que não teria agredido a vítima, somente se defendeu dela, que teria partido para cima dele com uma frigideira com óleo (mov. 78.4). Interrogado, o réu Lucas Gabriel Ribeiro disse que a discussão começou nos mesmos moldes que a vítima relatou, porém ela que deu início. Ela teria se exaltado por conta de ofensas trocadas. A vítima começou as agressões, com um tapa, ele a empurrou e ela partiu para cima, começou a puxar seus cabelos e o arranhar. Dado momento pegou uma frigideira com óleo e arremessou sobre ele, ele teria se defendido, não sabe se deu um tapa ou um soco. Ficou desesperado e ela foi para o banheiro. A avó chegou depois (mov. 78.3). Ouvida como informante, a avó das partes, Cleci Ana Ribeiro, descreveu que não viu o acusado agredindo ela nem ofendendo. Só viu o nariz da vítima que estava sangrando. Relatou que visualizou Amabile jogando a frigideira no acusado (mov. 78.2). Dessa forma, verifica-se que a prova produzida não autoriza o decreto condenatório, já que não houve comprovação clara e segura quanto à materialidade do crime Apesar das fotografias da vítima indicarem que houve ofensa à sua integridade física, a incidência dos fatos trazidos em juízo, não trazem clareza que possa embasar eventual condenação. A vítima alegou que o Lucas havia partido para cima primeiro, lhe desferindo um tapa, o que veio a causar, posteriormente, agressões de ambas as partes. O réu, ao ser interrogado, afirmou que a agressão partiu da vítima, que este só agiu no intuito de se defender, não medindo força ou maneira qual exerceu sua proteção. Ouvidas as testemunhas, nenhuma soube precisar quem deu início às agressões, vez que atenderam a ocorrência em momento posterior aos fatos, somente sabendo o que lhes foi dito pelas próprias partes. A informante, avó dos referidos, disse não ter visto quem começou as agressões, só presenciou a vítima lançando a panela com óleo no acusado. Dessa forma, em que pese as evidentes lesões na vítima, não restou esclarecida a suas causas – se foram em primeiro momento ou retorsão imediata por parte do acusado. Na hipótese de agressões recíprocas, não servindo o caderno probatório para delinear com segurança a dinâmica dos fatos, a jurisprudência do Tribuna de Justiça Paranaense é firme pela absolvição: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA OU, QUANDO NÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRESSÕES MÚTUAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DA DINÂMICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0007462-56.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 28.05.2022) (TJ-PR - APL: 00074625620178160045 Arapongas 0007462-56.2017.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 28/05/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/06/2022) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS POR LAUDOS DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS REALIZADOS EM AMBAS AS PARTES. DEPOIMENTOS COLHIDOS TANTO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO QUANTO NA FASE JUDICIAL QUE NÃO INDICAM COM CLAREZA A DINÂMICA DOS FATOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REFORMA DA R. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001193-35.2021.8.16.0053 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 11.06.2022) (TJ-PR - APL: 00011933520218160053 Sertanópolis 0001193-35.2021.8.16.0053 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 11/06/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/06/2022) APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO – PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS – TROCA DE VIOLÊNCIA E DISCUSSÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de agressão mútua, em que a circunstância sobre de quem tenha partido a iniciativa do entrevero fica na zona cinzenta da nebulosidade, impõem-se a manutenção decreto absolutório. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000722-04.2017.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 25.07.2019)(TJ-PR - APL: 00007220420178160071 PR 0000722-04.2017.8.16.0071 (Acórdão), Relator: Desembargador Antonio Loyola Vieira, Data de Julgamento: 25/07/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/08/2019) Cumpre destacar que a prolação de decreto condenatório demanda certeza acerca da prática do crime, não sendo suficiente a alta probabilidade da conduta delitiva ou simples ilações. Vale lembrar que não se está reconhecendo como certa e verdadeira a versão apresentada pelo réu, todavia, no contexto dos autos, diante da falta de prova essencial ao deslinde do feito –, não é possível descartá-la, o que conduz indubitavelmente à aplicação do princípio do in dubio pro reo. Até porque o ônus da defesa não é o de gerar ou fazer prova de certeza, mas de criar dúvida fundada e razoável. 3. Dispositivo: Por tais fundamentos, julgo improcedente a pretensão condenatória veiculada na denúncia, para o fim de absolver o réu Lucas Gabriel Ribeiro, do crime que lhe é imputado, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Cayo Farias Pereira e outros x Irmaos Clara Distribuidora De Pecas Ltda - Epp

ID: 278094041

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000722-55.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA SILAS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

IRMAOS CLARA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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LENITA RODRIGUES TORRES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000722-55.2024.5.21.0043 RECORRENTE: SILAS SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000722-55.2024.5.21.0043 RECORRENTE: SILAS SILVA SANTOS RECORRIDO: IRMAOS CLARA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de03ff7 proferida nos autos. ROT 0000722-55.2024.5.21.0043 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. SILAS SILVA SANTOS GABRIEL DE MORAIS TAVARES (SP239685) Recorrido: CAYO FARIAS PEREIRA Recorrido: Advogado(s): IRMAOS CLARA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - EPP LENITA RODRIGUES TORRES OLIVEIRA (RN2647) RECURSO DE: SILAS SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 07/05/2025, consoante certidão de ID. 71fe0f1; e recurso de revista interposto em 14/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 0255106). Preparo dispensado em razão do benefício da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. - violação ao artigo 479 do CPC. - contrariedade ao Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que houve enquadramento equivocado do adicional de insalubridade, mantido com base em laudo pericial incompleto que desconsiderou exposições a agentes químicos e físicos sem comprovação de neutralização eficaz, contrariando a NR-15. Alega nulidade do laudo por omissão técnica, ausência de medições e desconsideração de seus quesitos, configurando cerceamento de defesa. Em análise ao recurso, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu otrechoda decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seu recurso de revista o trecho que consubstancia o prequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS CLARA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - EPP

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Cayo Farias Pereira e outros x Irmaos Clara Distribuidora De Pecas Ltda - Epp

ID: 278094069

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000722-55.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA SILAS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

IRMAOS CLARA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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LENITA RODRIGUES TORRES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000722-55.2024.5.21.0043 RECORRENTE: SILAS SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000722-55.2024.5.21.0043 RECORRENTE: SILAS SILVA SANTOS RECORRIDO: IRMAOS CLARA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de03ff7 proferida nos autos. ROT 0000722-55.2024.5.21.0043 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. SILAS SILVA SANTOS GABRIEL DE MORAIS TAVARES (SP239685) Recorrido: CAYO FARIAS PEREIRA Recorrido: Advogado(s): IRMAOS CLARA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - EPP LENITA RODRIGUES TORRES OLIVEIRA (RN2647) RECURSO DE: SILAS SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 07/05/2025, consoante certidão de ID. 71fe0f1; e recurso de revista interposto em 14/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 0255106). Preparo dispensado em razão do benefício da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. - violação ao artigo 479 do CPC. - contrariedade ao Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que houve enquadramento equivocado do adicional de insalubridade, mantido com base em laudo pericial incompleto que desconsiderou exposições a agentes químicos e físicos sem comprovação de neutralização eficaz, contrariando a NR-15. Alega nulidade do laudo por omissão técnica, ausência de medições e desconsideração de seus quesitos, configurando cerceamento de defesa. Em análise ao recurso, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu otrechoda decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seu recurso de revista o trecho que consubstancia o prequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILAS SILVA SANTOS

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Luiz Antonio Marcolino x Banco Do Brasil S/A

ID: 302526663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-16.2014.8.26.0205

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO MARCOLINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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Processo 0000722-16.2014.8.26.0205 - Cumprimento de sentença - Bancários - Luiz Antonio Marcolino - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 912/915: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO… Processo 0000722-16.2014.8.26.0205 - Cumprimento de sentença - Bancários - Luiz Antonio Marcolino - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 912/915: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão de fls. 908/909, por meio da qual foram acolhidos os cálculos apresentados pelo perito judicial. O embargante manifesta inconformismo quanto à homologação do laudo, alegando a existência de erro material e omissão. Sustenta que a decisão é deficiente quanto à fundamentação relativa aos juros moratórios, que teriam sido indevidamente capitalizados, e à inclusão de honorários advocatícios no montante homologado. Aduz que o juízo deixou de considerar manifestação técnica e documentos acostados aos autos, notadamente o parecer de seu assistente técnico (fls. 889/896), segundo o qual o valor remanescente devido seria inferior ao apontado pelo expert. Requer, portanto, o acolhimento dos aclaratórios para sanar as omissões e corrigir os alegados vícios materiais da decisão. Instado a se manifestar, o exequente manifestou-se pela rejeição dos embargos (fl. 919). É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos declaratórios, mas rejeito-lhes no mérito. O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico (STJ - REsp 1112599/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012). Sobre os recursos adequados, o E. STJ tem o seguinte entendimento: Proferida a sentença, o juiz termina o seu ofício jurisdicional, não podendo revogá-la, ainda que supostamente ilegal, sob pena de grave violação da coisa julgada e, por consequência, de ensejar instabilidade nas situações jurídicas. (REsp 93.813/GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/1998, DJ 22/06/1998, p. 83) De acordo com o disposto no art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. São essas as únicas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam para sanar inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento para discutir matéria já decidida. (STJ AgRg no Ag em REsp nº 468.743 Min. Rel. Raul Araújo 4º Turma Julg. em 08/04/2014). Nesse passo, entendo que os embargos de declaração não comportam acolhimento. No caso em análise, não se verifica qualquer contradição na decisão embargada. A homologação dos cálculos periciais foi devidamente fundamentada, em consonância com as provas dos autos e a jurisprudência aplicável. O laudo pericial de fls. 879/884 foi elaborado em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na ação civil pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053 e na decisão de fls. 262/269. As alegações do embargante evidenciam mero inconformismo com o resultado da decisão, pretendendo reduzir o valor do crédito exequendo, o que não se admite pela via estreita dos embargos de declaração. A esse respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 3003478-62 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 24/10/2023, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/10/2023) Significa dizer, o acolhimento das pretensões deduzidas nos presentes embargos implicaria, inequivocamente, em efeito infringente, na medida em que resultaria na alteração substancial do comando decisório homologatório dos cálculos periciais. Pelos fundamentos expostos, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão embargada de fls. 908/909, por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento em favor do exequente do valor já depositado nos autos, mediante expedição do competente MLE, após a juntada do respectivo formulário. Int. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 0278059-70.2023.8.26.0500

ID: 296217245

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0278059-70.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS ALCANTARA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR

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Processo 0278059-70.2023.8.26.0500 - Precatório - Defeito, nulidade ou anulação - Maria das Graças Alcantara Souza - Processo de Origem: 0000722-07.2022.8.26.0279/0003 1ª Vara Foro de Itararé Em cump… Processo 0278059-70.2023.8.26.0500 - Precatório - Defeito, nulidade ou anulação - Maria das Graças Alcantara Souza - Processo de Origem: 0000722-07.2022.8.26.0279/0003 1ª Vara Foro de Itararé Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP)

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L. V. R. G. x L. H. Da C. G.

ID: 293531248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000722-20.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. V. R. G.

Polo Passivo:

L. H. DA C. G.

Intimação

Advogados:

REGINA CARNAVALE BEQUER

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CRISTIANE MARIA PEDROSO

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ADRIANA FRANZIN BETTIN

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Processo 0000722-20.2024.8.26.0252 (processo principal 0000100-24.2013.8.26.0252) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - L.V.R.G. - L.H.C.G. … Processo 0000722-20.2024.8.26.0252 (processo principal 0000100-24.2013.8.26.0252) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - L.V.R.G. - L.H.C.G. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos promovida por L.V.R.G., representada por sua genitora, em face de L.H.D.C.G.. Pessoalmente intimado a efetuar o pagamento do débito indicado, o executado não se manifestou (fls. 76). A exequente pleiteou o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado (fls. 80/81), o que foi deferido pela decisão de fls. 99/101. Realizado bloqueio parcial através do sistema SISBAJUD, na totalidade de R$ 4.551,55 (fls. 159/160) insurgiu-se o executado, argumentando ter firmado acordo com a exequente no processo de nº 0000701-44.2024.8.26.0252 (cumprimento de sentença promovido pela exequente pelo rito da prisão civil), em que a primeira parcela seria paga no valor de R$ 1.455,60. Alega que o numerário disponível em sua conta quando realizado o bloqueio seria destinado ao pagamento da referida parcela do acordo, além de ser usado em outras despesas de cunho pessoal. Argumenta que caso não efetue o pagamento do valor acordado no âmbito do outro cumprimento de sentença pode vir a ser preso novamente (fls. 103/105). Intimada a se manifestar, a exequente alegou que o devedor não assinou o termo do acordo celebrado no processo de nº 0000701-44.2024.8.26.0252, bem como que o executado não negou o débito, devendo ser afastado o pedido de desbloqueio (fls. 115/116). A requerente reiterou o pedido de levantamento dos valores, informando que o executado poderia usar parte do valor bloqueado para cumprir o termo de acordo, caso este fosse ratificado por ele (fls. 133/134). O Ministério Público não se opôs à manifestação da exequente (fls. 142). Sobreveio nova petição do executado, concordando em abater os valores de R$ 1.455,60 para quitação do acordo firmado no processo de nº 0000701-44.2024.8.26.0252 e o de R$ 481,51, referente a prestação alimentícia vencida em 30/04/2025. Discordou do bloqueio remanescente de R$ 3.000,00, pois tal valor seria devido a terceiro, que lhe emprestou a quantia para quitação da primeira parcela do acordo (fls. 143/145). A exequente postulou pelo levantamento integral dos valores bloqueados, ante a inexistência de qualquer formalização do débito com terceiro (fls. 149/151). Pois bem. O executado não se opôs ao levantamento de parte do valor bloqueado, qual seja, de R$ 1.937,11 (mil novecentos e trinta e sete reais e onze centavos), sendo portanto, incontroverso o levantamento de tal quantia em prol da exequente. Assim, PROVIDENCIE a serventia a transferência do valor retido para conta judicial vinculada a este processo, para fins de formalização da penhora online, e ato contínuo, a expedição do pertinente mandado de levantamento eletrônico, cuja confecção pela serventia, porém, fica condicionada à prévia apresentação nos autos do formulário "MLE" devidamente preenchido pelo interessado, formulário este disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www. tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicados Conjunto 474/2017 e 749/2019. Controvertem as partes, porém, com relação aos valores bloqueados restantes, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). O executado apresenta como justificativa para o desbloqueio do referido valor, uma dívida que teria com terceiro, que realizou o pagamento o pagamento de quantia acordada com a exequente no âmbito do cumprimento de sentença de n 0000701-44.2024.8.26.0252. Trouxe aos autos, como prova, apenas um comprovante de Pix para a genitora da exequente (fls. 146), inexistindo qualquer formalização de seu débito para com o terceiro em questão. Assim, as necessidades da exequente não podem ser colocadas em segundo plano em detrimento a outras obrigações contraídas por seu genitor. Deste modo, tendo em vista que o débito alimentar tem preferência sobre os demais, em consonância com o entendimento ministerial, INDEFIRO o pedido do executado, e mantenho o bloqueio da quantia remanescente de R$ 3.000,00. Preclusas as vias impugnativas, PROVIDENCIE a serventia a transferência do valor retido para conta judicial vinculada a este processo, para fins de formalização da penhora on-line. Intime-se. - ADV: CRISTIANE MARIA PEDROSO (OAB 500196/SP), REGINA CARNAVALE BEQUER (OAB 438030/SP), ADRIANA FRANZIN BETTIN (OAB 158047/SP)

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Adryan Victor Franca Lopes x Tercerizza Facilities Ltda

ID: 315846717

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-20.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRYAN VICTOR FRANCA LOPES

Polo Passivo:

TERCERIZZA FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

EMANUELE GOMES DE OLIVEIRA

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GIANCARLO AMPESSAN

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ERIJESSICA PEREIRA DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000722-20.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: ADRYAN VICTOR FRANCA LOPES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000722-20.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: ADRYAN VICTOR FRANCA LOPES RECLAMADO: TERCERIZZA FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9853b77 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A realização de audiências no formato presencial, telepresencial e/ou híbrido, submete-se à análise de conveniência pelo magistrado a quem cabe a direção do processo, nos termos dos artigos 765 da CLT e139 do CPC. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, no bojo da consulta administrativa com efeito vinculante de nº 0000077-85.2023.2.00.0500, assim decidiu: Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Além disso, nesta primeira vara tem-se enfrentado todo tipo de problema com a realização de audiência telepresencial sem qualquer critério, desde necessidade de reaprazamento em razão de problemas de conexão de partes e testemunhas até testemunhas que comparecem sem camisa, ou em locais públicos de grande movimento e alto teor de barulho, além de testemunhas lendo documentos e/ou mensagens furtivamente, pessoas adentrando no mesmo ambiente das testemunhas furtivamente, dentre inúmeros outros transtornos, que dificultam ou mesmo inviabilizam a coleta da prova, além de aviltar a própria dignidade da justiça. Desse modo, indefiro o pedido de realização de audiência virtual/híbrida, ficando mantida a audiência designada para o dia 17/07/2025 08:20 horas, que será realizada de FORMA PRESENCIAL nas dependências físicas da sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, ficando mantidas as advertência anteriores em caso de ausência das partes. As partes e advogados deverão comparecer de forma presencial. As testemunhas que residem na jurisdição deste juízo também deverão comparecer de forma presencial. Outrossim, as testemunhas que residem fora da jurisdição deste juízo poderão comparecer de forma telepresencial através do link: https://zoom.us/j/96329460591?pwd=SVhxV25nVEFlRzZxbTFEanVIQWo4UT09 ID da reunião: 963 2946 0591 - Senha de acesso: Xa61Lu Fica deferido prazo de 48 horas para apresentação de comprovante de residência da testemunha que participará de forma telepresencial, ficando as partes responsáveis por todas as condições de participação da mesma com qualidade e sem prejudicar a prova, tais como: manter-se em local isolado com internet capaz de suportar a videoconferência, devendo ingressar na sessão por meio de link próprio devidamente vestida, permanecendo parada e com a câmera ligada e direcionada à sua face ao longo de toda a audiência. Não será permitida a participação na audiência de pessoas com o torso desnudo, que estejam dirigindo, que estejam deitados (salvo condição de doença) ou que estejam se dedicando a atividade diversa, tal como compras, atendimento a clientes, praticando atividade física ou em conversas com terceiros. Caracterizando-se quaisquer dessas hipóteses, será derrubada a conexão do participante e o usuário será removido da audiência, arcando a parte com as consequências jurídicas de tal remoção, ficando registrado o incidente em ata de audiência. Intimem-se. MOSSORO/RN, 03 de julho de 2025. JOAO PAULO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRYAN VICTOR FRANCA LOPES

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Adryan Victor Franca Lopes x Tercerizza Facilities Ltda

ID: 315846741

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-20.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRYAN VICTOR FRANCA LOPES

Polo Passivo:

TERCERIZZA FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

EMANUELE GOMES DE OLIVEIRA

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GIANCARLO AMPESSAN

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ERIJESSICA PEREIRA DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000722-20.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: ADRYAN VICTOR FRANCA LOPES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000722-20.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: ADRYAN VICTOR FRANCA LOPES RECLAMADO: TERCERIZZA FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9853b77 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A realização de audiências no formato presencial, telepresencial e/ou híbrido, submete-se à análise de conveniência pelo magistrado a quem cabe a direção do processo, nos termos dos artigos 765 da CLT e139 do CPC. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, no bojo da consulta administrativa com efeito vinculante de nº 0000077-85.2023.2.00.0500, assim decidiu: Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Além disso, nesta primeira vara tem-se enfrentado todo tipo de problema com a realização de audiência telepresencial sem qualquer critério, desde necessidade de reaprazamento em razão de problemas de conexão de partes e testemunhas até testemunhas que comparecem sem camisa, ou em locais públicos de grande movimento e alto teor de barulho, além de testemunhas lendo documentos e/ou mensagens furtivamente, pessoas adentrando no mesmo ambiente das testemunhas furtivamente, dentre inúmeros outros transtornos, que dificultam ou mesmo inviabilizam a coleta da prova, além de aviltar a própria dignidade da justiça. Desse modo, indefiro o pedido de realização de audiência virtual/híbrida, ficando mantida a audiência designada para o dia 17/07/2025 08:20 horas, que será realizada de FORMA PRESENCIAL nas dependências físicas da sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, ficando mantidas as advertência anteriores em caso de ausência das partes. As partes e advogados deverão comparecer de forma presencial. As testemunhas que residem na jurisdição deste juízo também deverão comparecer de forma presencial. Outrossim, as testemunhas que residem fora da jurisdição deste juízo poderão comparecer de forma telepresencial através do link: https://zoom.us/j/96329460591?pwd=SVhxV25nVEFlRzZxbTFEanVIQWo4UT09 ID da reunião: 963 2946 0591 - Senha de acesso: Xa61Lu Fica deferido prazo de 48 horas para apresentação de comprovante de residência da testemunha que participará de forma telepresencial, ficando as partes responsáveis por todas as condições de participação da mesma com qualidade e sem prejudicar a prova, tais como: manter-se em local isolado com internet capaz de suportar a videoconferência, devendo ingressar na sessão por meio de link próprio devidamente vestida, permanecendo parada e com a câmera ligada e direcionada à sua face ao longo de toda a audiência. Não será permitida a participação na audiência de pessoas com o torso desnudo, que estejam dirigindo, que estejam deitados (salvo condição de doença) ou que estejam se dedicando a atividade diversa, tal como compras, atendimento a clientes, praticando atividade física ou em conversas com terceiros. Caracterizando-se quaisquer dessas hipóteses, será derrubada a conexão do participante e o usuário será removido da audiência, arcando a parte com as consequências jurídicas de tal remoção, ficando registrado o incidente em ata de audiência. Intimem-se. MOSSORO/RN, 03 de julho de 2025. JOAO PAULO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TERCERIZZA FACILITIES LTDA

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