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0000745-65.2017.8.16.0162 -…

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0000745-65.2017.8.16.0162 - VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartorio De Registro De Imo…

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CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Celso Balbino Dos Santos

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CELSO BALBINO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Ester Caetano Zanin

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MARIA ESTER CAETANO ZANIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Registro De Imov…

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SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SERTANOPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgfn)

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UNIÃO FEDERAL (PGFN) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vandir Bokorni Fernandes

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VANDIR BOKORNI FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benedito Biasi Zanin Neto

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BENEDITO BIASI ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brunna Caetano Barbosa Zani…

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BRUNNA CAETANO BARBOSA ZANIN DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcella Caetano Barbosa Za…

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MARCELLA CAETANO BARBOSA ZANIN DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Iii

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SANTO ZANIN III consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Neto

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SANTO ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seara Industria E Comercio …

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SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Intercement Brasil S.A. e outros x Manoel Dos Santos

ID: 257358822

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-27.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S.A. REFRATALE SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

MANOEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO SOUSA ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADEMIURA FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000745-27.2024.5.20.0011 : REFRATALE SERVICOS LTDA - EPP E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000745-27.2024.5.20.0011 : REFRATALE SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) : MANOEL DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO PROCESSO Nº 0000745-27.2024.5.20.0011 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM ARACAJU PARTES: RECORRENTES: INTERCEMENT BRASIL S.A e REFRATALE SERVIÇOS EIRELI - EPP RECORRIDOS: AS MESMAS E MANOEL DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NOTIFICAÇÃO INAUGURAL INVÁLIDA. REFORMA DO DECIDIDO. O código de rastreamento do sistema e-carta dos correios, embora suficiente a se erigir presunção relativa de recebimento da notificação, não é prova incontestável porque ausente cientificação do recebimento. Nesse toar, acolhe-se a preliminar arguida a fim de declarar a nulidade de citação e a reforma da sentença que aplicou a revelia e confissão ficta, com consequente nulidade dos atos processuais desde a notificação inicial, determinando-se que se proceda a regular citação da Primeira Reclamada, preservando-se a segurança jurídica e os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença procedente - Id cf7bb9c, mantida pela decisão de Embargos de Declaração de Id d2e5373) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 29/11/2024 e interposição do recurso em 11/12/2024 - Id d4eefc6), representação processual (procuração - Id f7e0a7b e substabelecimento Id - 6e65f55) e preparo (custas processuais - Id 83629ee e seguro garantia - Id b1ff041), conheço do Recurso Ordinário interposto pela Segunda Reclamada. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença procedente - Id cf7bb9c, mantida pela decisão de Embargos de Declaração de Id d2e5373) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão de Embargos em 22/1/2025 e interposição do recurso em 31/1/2025 - Id 01f3d6b), representação processual (procuração - Id 5326bd0) e preparo (custas processuais - Id 31b0b75 e depósito recursal - Id 19e444b), conheço do Recurso Ordinário interposto pela Primeira Reclamada. A manifestação de Id f8600b2 deverá ser analisada pela Vara de Origem, salientando-se desde já que a lei de recuperação judicial, no que se refere à suspensão dos processos que tramitam contra o devedor em recuperação, ressalvou expressamente as demandas trabalhistas em fase de conhecimento. In casu, saliente-se que os presentes autos ainda se encontram em fase de conhecimento, sendo cabível neste momento processual, o prosseguimento dos autos. MÉRITO APELO DA PRIMEIRA RECLAMADA PRELIMINARMENTE NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA Insurge-se a Reclamada, preliminarmente, diante da irregular notificação inaugural, que resultou na decretação da revelia, aduzindo: "DO RECEBIMENTO DA INTERVENÇÃO DO RECLAMADO Não sendo reconhecida a nulidade da citação, sendo que, cumpre destacar que a presente intervenção do Réu/reclamado deve ser aceita e considerada para julgamento do mérito, por expressa previsão do CPC: art. 346 (...) Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Sendo possível, inclusive o manejo de recurso cabível, conforme precedente do TST sobre o tema: (...) Portanto, não se pode desconsiderar deliberadamente a presente manifestação, por manifestamente legal e necessária para um julgamento justo. BREVE SINTESE DOS FATOS Conforme contestação da reclamada contida em ID de Nº. 04ecb55 - o presente feito encontra-se em verdadeiro descompasso processual. Em primeiro momento houve a alegação do Respeitável Juízo de revelia da presente empresa, assim, a empresa comprovou que a citação teria sido nula por ser entregue para terceiro estranho ao processo. Conforme documento contido nos autos, a pessoa que teria recebido a referida citação não guarda nenhuma ligação com a reclamada nem com o processo, pois, esta não é, nem nuca foi empregada, preposto ou prestador de serviços da empresa, assim, por ter sido a intimação entregue a pessoa estranha ao processo esta é considerada NULA, vez que, a referida intimação nunca chegou ao conhecimento da empresa. Após os esclarecimentos e comprovação da reclamada referente à Nulidade da intimação, o Douto Juízo de primeiro grau designou nova pauta de audiência de conciliação, datada para o dia 04/12/2024, conforme intimação contida em ID de nº. Id 6a58107 - Intimação. (...) Após a designação e notificação para as partes desta nova audiência, a parte reclamante veio aos autos, conforme ID de nº. Id 35eaf95 - Manifestação Rte (cancelamento de audiência) alegando que não teria interesse na referida audiência. Conforme comprovante abaixo em anexo, contendo a data de 26 de novembro de 2024. (...) Logo após a manifestação do reclamante informando que não tinha interesse na audiência designada para 04/12/2024, o Respeitável Juízo sem nenhuma informação para as partes reclamadas, tornou os autos conclusos, em seguida no mesmo dia proferiu a Respeitável Decisão terminativa através de Sentença, esta contida em ID de nº. Id cf7bb9c - Sentença. Contendo fundamentos que não merecem prosperar, pois, segundo as fundamentações contida na R.sentença, teria considerado a reclamante revel, mesmo após as comprovações da mesma, ainda mais o julgado provocou no reclamado um efeito surpresa, pois, este estava esperando a audiência e sua realização para data de 04/12/2024, no entanto, a sentença sobreveio antes da audiência, sendo proferida em data de 26/11/2024, assim, como poderia o reclamado ser revel. (...) Veja que conforme ID de nº. ID de nº. Id cf7bb9c - Sentença sobreveio em data de 26/11/2024, sendo que, audiência estava designada para data de 04 de dezembro de 2024, sendo a sentença anterior a audiência. (...) Veja que a Respeitável Sentença traz menção de revelia, mesmo após a parte reclamada ter comprovado a nulidade da intimação e outro fato que agrava o resultado é que a Sentença foi proferida muito antes da audiência, sendo que, a Sentença foi proferida em data de 26/11/2024 e a audiência estava prevista para 04/12/2024, assim, como poderia a parte recorrente apresentar sua defesa, ato que pegou a reclamada novamente de surpresa, impossibilitando qualquer defesa. Portanto, após a referida Sentença prolatada em data de 26/11/2024, a parte reclamada inconformada com o descompasso processual, veio aos autos com o devido Embargo de Declaração, vez que, a decisão inesperada do magistrado gerou novamente cerceamento de defesa, sendo alegada a verdadeira contradição dos autos, vez que, a sentença veio anterior a audiência, Embargos anexados em ID de nº. A498063 Embargos de Declaração reclamado, este que indicou os erros de omissão, contradição e obscuridade da R. Sentença, pois, houve citação Nula para terceiro estranho ao processo, sendo que a nulidade e o erro material pode ser reconhecido e declarado a qualquer momento ou fase do processo, além da contradição na data da sentença e da audiência designada, sendo que, possuía audiência pautada para data de 04/12/2024 e sem nenhuma explicação a sentença sobreveio em data de 26/11/2024, em verdadeiro descompasso com as fases processuais. NULIDADE NA ITIMAÇÃO De forma preliminar a reclamada comprova a nulidade da intimação, esta que foi entregue a terceiro estranho a empresa e ao processo, conforme comprovante dos autos. A empresa nunca tomou conhecimento da presente demanda através daquela intimação, sendo esta informada do presente processo através da outra empresa reclamada. Somente após a primeira audiência, segundo as informações da outra reclamada, aquela achou estranho a falta da empresa na audiência, por este motivo informou ao preposto após a realização da mesma. Após o conhecimento do processo, de imediato houve habilitação da defesa nos autos, momento que foi solicitado à comprovação da entrega, o local e quem teria recebido a intimação, alegando de imediato a nulidade, pois, esta jamais foi intimada do referido processo. Após as alegações de nulidade na citação, em ato continuo o juiz anexou documentos qual comprovou que a intimação teria sido entregue, no entanto, ficou comprovado que foi entregue/recebida por pessoa estranha da empresa e do processo, sendo que, quem teria assinado a intimação não é e nem nunca foi funcionário, parceiro, nem prestador de serviço da empresa, assim, este não teria legitimidade para ser citado em nome de terceiros, sendo pessoa desconhecida do reclamado. Após as comprovações o juízo proferiu o presente despacho. (...) Vejamos, a definição da lei referente a nulidade na citação. A nulidade da intimação é um vício processual que ocorre quando a parte não é devidamente informada sobre os atos do processo. A intimação é um direito da parte, e a sua ausência ou a sua realização de forma incorreta pode comprometer o exercício da ampla defesa e do contraditório. Alguns exemplos de nulidade por falta de intimação são: (...) A nulidade deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade em que puder manifestar-se nos autos, sendo este ato plenamente cumprido pela reclamada. DA NÃO OCORRÊNCIA DA REVELIA Inicialmente cumpre esclarecer que a revelia somente pode ser declarada quando CITADO, o Réu deixa de contestar a ação, nos termos do Art.344 do CPC. Ocorre que no presente caso, a revelia não pode ser confirmada, pelos motivos a expor. DA NULIDADE DA CITAÇÃO Nos termos do art. 238 do CPC, a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, indispensável para a validade do processo, conforme leciona a doutrina: (...) Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer fase de jurisdição, não ficando ocorrendo a preclusão, conforme leciona Arruda Alvim ao disciplinar sobre a matéria: (...) Ocorre que no presente caso, o reclamado teve conhecimento da presente ação apenas quando já havia acontecido a primeira audiência conciliatória, no entanto, quando este teve conhecimento do processo, de forma imediata requereu sua habilitação, sendo novamente agendada audiência conciliatória para o dia 04/12/2024, no entanto, este foi surpreendido novamente em data de 26/11/2024 com Sentença declarando novamente a revelia, ou seja, não foi regularmente citado nos termos da lei, e quando estava presente foi novamente surpreendido com efeito surpresa, impossibilitando sua participação e defesa nos autos, não podendo ser aplicado os efeitos da REVELIA. (...) A citação de uma pessoa jurídica pode ser feita na pessoa de um sócio administrador, sem que isso implique na inclusão do sócio no processo. A citação também pode ser válida se for recebida por um funcionário da empresa que se identifique como representante legal. Veja que a citação qual foi feita foi realizada por pessoa estranha que nunca foi sócio, responsável, funcionário ou prestador de serviço da empresa, portanto, como poderia ser considerada válida. DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS Como referido, os efeitos da revelia não se aplicam quando não houver verossimilhança nas alegações, portanto, a ausência de prova indispensável à comprovação dos argumentos ventilados é motivo para a improcedência da ação. Nos termos do art. 320 do CPC, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Nesse mesmo sentido é o disposto no Art. 373 do CPC: (...) No presente caso, narra o Autor que teria trabalhando para a reclamada e que teria ficado com verbas rescisórias a receber, alega ainda que as acomodações fornecidas pelo reclamado fossem de má qualidade. Fato completamente contrário, sendo que o reclamante jamais foi empregado da referida empresa, sendo que este prestou serviços de forma esporádica conforme a própria CTPS do autor juntado por estes nos autos. É dever do Autor instruir a inicial com as provas de seus argumentos, o que não ocorre no presente caso, devendo levar à imediata improcedência da ação: (...) Os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado, uma vez que jamais aconteceu conforme declarado pelo reclamante. Portanto, considerando que é dever do Autor, nos termos do art. 320 do CPC, instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, requer a total improcedência da ação. Vejamos as provas trazidas em sede de contestação. DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Todo procedimento, assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta ao recorrente, todo trâmite deve ser conduzido de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme clara redação constitucional: (...) No entanto, em manifesta quebra ao direito constitucional, a reclamada vem suportando todo tipo de nulidade, em primeiro momento por uma citação nula para pessoa estranha ao processo, posteriormente proibida de apresentar sua defesa e testemunhas, audiência agendada para 04/12/2024, sentença proferida em data anterior, em 26/11/2024, sendo inclusive condenada a pagar valores que declara não existir. (...) A doutrina, no mesmo sentido segue este entendimento. (...) Portanto, os erros material e nulidade demonstra clara quebra do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual, merece provimento o presente pedido." Assim, decidiu o Juízo: "REVELIA A empresa ré REFRATALE SERVIÇOS LTDA. - EPP, muito embora regularmente notificada, sob pena de revelia e confissão, não compareceu à audiência inicial, na qual deveria apresentar defesa. O art. 844 da CLT c/c o art. 344 do CPC, ora aplicado subsidiariamente, determina que se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato afirmadas na petição inicial. Entretanto, a 2ª reclamada apresentou defesa. Sendo assim, nos termos do art. 844, §4º, I da CLT e art. 345, I, do CPC, a reclamada revel aproveita-se da defesa apresentada pela outra reclamada." Eis a decisão de Embargos de Declaração: "Afirma a embargante que não há que se falar em revelia, eis que a falta dela à audiência conciliatória do dia 16/10/2024 se deu pela comprovada nulidade de citação, inclusive, após o esclarecimento, houve determinação de nova audiência de conciliação para o dia 4/12/2024, a qual foi cancelada e em 30/11/2024, antes mesmo da data da audiência foi prolatada a sentença. A respeito da citação, aduz que a intimação foi recebida por terceiro estranho ao processo, sendo que, aquele nem era o reclamado nem nenhuma pessoa de seu quadro funcional. Sem nenhuma razão a embargante. De início, equivocada a tese de que a audiência ocorrida no dia 16/10/2024 era de conciliação. A audiência era una, para apresentação de defesa, instrução e julgamento, inclusive, na notificação de id. 8139a34, restou claro que o não comparecimento importaria julgamento da ação à revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Já a audiência do dia 4/12/2024, essa sim de conciliação, não foi cancelada, como quer fazer crer a embargante, e novamente não compareceu. A respeito da nulidade de citação, percebe-se da argumentação da embargante que não há hipótese de mudança de endereço, portas fechadas, endereço incorreto. A argumentação é na direção de que não recebeu a intimação. Contudo, a informação do representante da ECT é dotada de fé pública e, portanto, a mera alegação de não recebimento sem apresentação de meio comprobatório em nada serve as pretensões da embargante. Sendo assim, não há que se falar em nulidade de citação." Ao exame. A nulidade de citação é um vício tão grave que impede a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo, porque obsta que a triangularidade da demanda seja estabelecida. Trata-se de vício transrescisório, pois permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo previsto para o ajuizamento de ação rescisória. No caso concreto, aplicou-se a revelia e a confissão ficta à Reclamada, diante da certidão de Id bccd6d1 juntada aos autos, que informou que a notificação encaminhada à Empresa Reclamada, para comparecimento à audiência, foi "entregue ao destinatário", conforme consulta ao site dos Correios, na Internet. É certo que a que a notificação via e-Carta está de acordo com o § 1º, do artigo 841, da CLT, pois não há determinação legal para que se faça citação postal com AR, sendo suficiente que a notificação seja entregue no endereço correto da parte, com registro postal, para que se presuma a efetividade do ato processual, porém, essa presunção não é absoluta. Em se tratando de presunção relativa, esta pode ser elidida por prova em contrário, ressaltando-se que ausente recibo de entrega ou assinatura de quem a recebeu, flagrante a impossibilidade de se produzir prova negativa do não recebimento. Nesse toar, o código de rastreamento do sistema e-carta dos correios embora suficiente a se erigir presunção relativa de recebimento da notificação, não é prova incontestável porque ausente cientificação do recebimento. No mesmo sentido, o seguinte aresto deste Regional, relacionado à mesma Reclamada: DA NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO INICIAL VÁLIDA E REGULAR DA ACIONADA - CONFIGURAÇÃO. A presunção de que trata a Súmula nº 16, do C. TST é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, fugindo à razoabilidade que a Reclamada seja obrigada a comprovar não haver recebido a notificação. Isso porque o resultado de rastreamento não faz, por si só, prova incontestável da entrega da notificação, uma vez que não há cientificação de seu recebimento, estando tal condição, no entanto, prevista no art. 841, §1º, da CLT. Desse modo, prevalecendo, in casu, a segurança da relação jurídica processual em obediência aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, declara-se a nulidade processual, elidindo a revelia aplicada, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura do prazo para apresentação de defesa e, consequentemente, o prosseguimento da cognição. " (Processo 0000016-87.2022.5.20.0005, Relator(a) VILMA LEITE MACHADO AMORIM, DEJT 20/06/2023). Nesse cenário, flagrante o prejuízo à Demandada, nos termos do art. 794, da CLT, que em razão do exposto, não compareceu à audiência designada, sendo-lhe aplicada a revelia e julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. Dessa forma, acolhe-se a preliminar, declarando-se a nulidade de citação, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura do prazo para apresentação de defesa e prosseguimento do feito, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso interposto e do apelo da segunda Reclamada. Posto isso, conheço dos Recursos Ordinários interpostos, e, no mérito, acolho a preliminar suscitada pela primeira Reclamada, declarando-se a nulidade de citação, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura do prazo para apresentação de defesa e prosseguimento do feito, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso interposto e do apelo da segunda Reclamada. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários interpostos, e, no mérito, acolher a preliminar suscitada pela primeira Reclamada, declarando-se a nulidade de citação, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura do prazo para apresentação de defesa e prosseguimento do feito, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso interposto e do apelo da segunda Reclamada. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR), RITA OLIVEIRA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REFRATALE SERVICOS LTDA - EPP

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Marlido Cassiano Neto x Antonio Gonçalves e outros

ID: 256779803

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010346-31.2018.8.16.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARLIDO CASSIANO NETO

Polo Passivo:

ANTONIO GONçALVES MARIA MENDES DE SOUZA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

IDELMA APARECIDA DE AGUIAR SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARNEIRO BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010346-31.2018.8.16.0075 Processo: 0010346-31.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$52.446,99 Autor(s): MARLIDO CASSIANO NETO Réu(s): ANTONIO GONÇALVES MARIA MENDES DE SOUZA GONÇALVES Julgamento conjunto dos autos n.º 0004760-76.2019.8.16.0075 e 0010346-31.2018.8.16.0075 I – RELATÓRIO a) Autos n.º 0004760-76.2019.8.16.0075 - ação de usucapião Trata-se de ação de usucapião ordinária proposta por ANTÔNIO GONÇALVES e MARIA MENDES DE SOUZA contra MARILDO CASSIANO NETO, ELISABETE BALSANI CASSIANO, MARIA DO CARMO GUIZELINI e ROBERTO GUIZELINI. Alegaram que, em 1987, adquiriram de José Cassiano Neto e Dejesus Silva Casseano um imóvel integrante de uma área maior registrada por meio da Transcrição nº 16.036. Afirmaram que a compra foi registrada na matrícula do imóvel, sendo desmembrada da área maior. Explicaram que, em 1996, adquiriram também do Sr. José e da Sra. Dejesus uma área de terras localizada ao lado do imóvel adquirido em 1987, entretanto, não efetuaram o registro, sendo lhes outorgada procuração com amplos poderes sobre a referida área. Sustentaram que o imóvel usucapiendo é utilizado pelo primeiro autor para guardar maquinário utilizado na roça, sendo construído muro e instalado portão. Asseguraram terem a posse contínua, mansa, pacífica e incontestada, com justo título, desde antes de 1996. Requereu a procedência do pedido para declarar o seu domínio sobre a área discriminada. Juntou documentos (mov. 1.2/1.13). A inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade de justiça aos autores (mov. 1.5). O Município de Leópolis informou não possuir interesse na lide (mov. 30.1). O Estado do Paraná manifestou desinteresse no feito (mov. 33.1 e 42.1). Citação por edital de eventuais interessados (mov. 39.1). Foi determinada a remessa dos autos à 1ª Vara Cível desta Comarca, diante da conexão declarada com ação reivindicatória (mov. 47.1). A União manifestou desinteresse no feito (mov. 67.1). A parte ré apresentou contestação (mov. 80.1), na qual, preliminarmente, suscitou a falta de interesse processual e impugnou a justiça gratuita concedida aos autores. No mérito, alegou, em síntese, que: os autores não comprovam a compra regular do imóvel; o muro foi construído pelo pai dos réus, com a ajuda do primeiro réu; a procuração foi outorgada sem o conhecimento dos filhos; os réus sempre pagaram o IPTU do imóvel; os autores agiram de má-fé, aproveitando-se da doença e fragilidade dos seus pais; foi lavrado boletim de ocorrência contra o autor, em razão da invasão do terreno. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 80.2/80.45). A parte autora manifestou-se em réplica (mov. 88.1). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 102.1, 103.1, 104.1, 105.1 e 106.1). Foi determinada a suspensão do feito para saneamento e instrução conjunta com os autos da ação reivindicatória (mov. 108.1). A União requereu a desabilitação do processo (mov. 124.1). O Ministério Público apresentou parecer (mov. 155.1). A parte ré noticiou a instalação de torneira no imóvel pela parte autora (mov. 174.1/174.3). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 188.1). Por meio do despacho de mov. 254.1, foi determinada a citação do confinante José Mario da Silva, que foi citado ao mov. 263.1. Foi realizado o saneamento em conjunto, sendo afastadas as preliminares e deferida a produção de prova oral (mov. 278.1). Ao mov. 304.1 foi acolhido o erro material suscitado e designada audiência de instrução e julgamento A parte ré juntou comprovantes de IPTU e certidão negativa de débitos municipais (movs. 351.1/351.5). A parte ré apresentou petição, requerendo o reconhecimento de revogação automática da procuração ou declaração de nulidade desta (mov. 381.1/381.7). Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e realizada a oitiva de testemunhas (movs. 395.1/395.6). As partes apresentaram alegações finais (mov. 400.1 e 401.1). b) Autos n.º 0010346-31.2018.8.16.0075 - ação reivindicatória Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por MARLIDO CASSIANO NETO contra ANTONIO GONÇALVES. Alegou que, juntamente com sua irmã, herdou um imóvel de 750m², e que o réu utiliza, sem autorização, parte desse terreno. Afirmou que o réu, apesar dos pedidos para desocupação, continuou a guardar seus veículos no terreno, passando corrente e cadeado no portão, que instalou anos atrás. Informou que registrou boletins de ocorrência. Requereu, assim, a restituição do imóvel, com a condenação dor réu ao pagamento de indenização por perdas e danos, além de danos morais. Por fim, pugnou pela concessão de tutela de urgência. Juntou documentos (movs. 1.2/1.29). Foi determinada a emenda da inicial, com a inclusão da esposa de Antônio (mov. 17.1). A parte autora emendou a inicial (mov. 20.1). A inicial foi recebida, sendo deferida a tutela de urgência requerida (mov. 25.1). Os réus requereram a revogação da decisão concessiva de antecipação de tutela (mov. 39.1), pedido que foi acolhido ao mov. 41.1. A parte autora requereu a concessão de gratuidade de justiça (mov. 50.1). O despacho de mov. 61.1 entendeu que o pedido de justiça gratuita restou prejudicado. A parte autora noticiou a instalação de torneira no terreno pelo réu (mov. 110.1). A parte ré informou que a torneira está instalada no imóvel há mais de 20 anos (mov. 115.1). A parte autora requereu a inclusão no polo ativo de sua esposa, irmã e cunhado (mov. 116.1). A parte ré apresentou contestação (mov. 119.1), na qual defendeu a existência de posse ad usucapionem, o não cabimento de perdas e danos e inexistência de danos morais. Pugnou ao final pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 119.2/119.4). A parte autora requereu a concessão de justiça gratuita (mov. 120.1), sendo oportunizada a juntada de novos documentos (mov. 121.1). A parte autora manifestou-se em réplica (mov. 130.1). A parte autora requereu a extinção do feito, sem exame de mérito, por ausência de procuração (mov. 131.1). A parte autora reiterou seu pedido de retificação do polo ativo, de extinção do feito e especificou provas (mov. 138.1). A parte ré especificou as provas (mov. 141.1). Por meio da decisão de mov. 153.1, entendeu-se pela regularidade da situação da representação processual dos réus, indeferiu o pedido de retificação do polo ativo e de justiça gratuita. Saneamento em conjunto (mov. 169.1). A parte autora juntou comprovantes de IPTU e certidão negativa de débitos municipais (mov. 216.1/216.5). Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal dos réus e realizada a oitiva de testemunhas (movs. 257.1/257.6). As partes apresentaram alegações finais (movs. 262.1 e 263.1). É a síntese do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalto que é o caso de julgamento conjunto das ações. Isso porque, no caso em análise, os feitos estão na mesma fase do procedimento, e a conexão reconhecida, diante da prejudicialidade externa, de rigor o julgamento simultâneo. a) Autos n.º 0004760-76.2019.8.16.0075 - ação de usucapião Trata-se de ação de usucapião ordinária, na qual a parte autora pretende a declaração do domínio do imóvel objeto dos autos, diante do preenchimento dos requisitos do art. 1.242 e 1.243 do CC. De início, observo que resta pendente a análise do pedido de gratuidade de justiça dos réus MARILDO e ELISABETE. Ocorre que, não obstante a oportunidade para juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada (mov. 269.1), quedaram-se inertes (movs. 274.0 e 275.0). Aliás, cumpre ressaltar que, com relação ao réu MARILDO, tal pedido já foi, inclusive, indeferido no processo conexo (mov. 153.1). Assim sendo, indefiro a gratuidade de justiça aos réus MARILDO e ELISABETE. Pois bem. Inexistindo preliminares ou questões pendentes, passo ao exame do mérito. No mérito, a pretensão autoral é procedente. Como é cediço, três são as espécies de usucapião no direito brasileiro: o extraordinário, cujos requisitos são a posse pacífica e ininterrupta exercida com “animus domini" por mais de 15 anos, independente de título e boa-fé (art. 1.238 do CC), prazo reduzido a 10 anos, preenchidos os requisitos do parágrafo único do referido artigo; o ordinário, que confere domínio ao imóvel ao possuidor que, por dez anos, o possuir com “animus domini” contínua e incontestadamente, tendo justo título e boa-fé (art. 1.242 do CC), reduzido o prazo para 5 anos, preenchidos os requisitos do parágrafo único do citado artigo; e, por fim, o especial, dividindo-se esta última em rural (pro labore) e urbana (pró-moradia ou pro misero), nos termos do art. 183 e 191 da Constituição Federal e 1.239 e 1.240 do Código Civil. Assim, passo à análise do presente sob a forma de usucapião ordinária, fazendo-se necessário, de acordo com o art. 1.242, os seguintes requisitos: a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé. Assim, diz o art. 1.242 do Código Civil: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. ” A boa-fé exigida na posse ad usucapione é a subjetiva, conforme art. 1.201 do CC/2002: “ É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.” E “o possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção” (art. 1.201, Parágrafo Único, do CC/2002). Por sua vez, o justo título é aquele hábil para a transferência da propriedade, que, porém, deixa de fazê-lo por padecer de um vício de natureza substancial ou formal. No caso dos autos, o justo título existe, e consta dos mov. 1.11. Segundo a “Procuração por Instrumento Público”, na qual o proprietário registral outorga ao autor amplos, gerais e ilimitados poderes para “vender, ceder, transferir, alienar a quem quiser” o imóvel objeto dos autos. O referido documento demonstra a chamada procuração em causa própria, sendo certo que nessa espécie de procuração, em razão das particularidades, não há apenas representação como ocorre no mandato típico em que o mandatário age em nome do mandante, mas sim verdadeiro negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos referentes ao imóvel, no qual o outorgado age em nome próprio. E, embora os mandatos sejam revogados quando o mandante vem a falecer, é certo que isso não ocorre na hipótese de mandato em causa própria, nos termos do art. 1.317, I, CC/1916, vigente à época do falecimento do mandante. Neste ponto, impende ressaltar que não constou nos autos qualquer documento comprobatório da incapacidade civil do proprietário registral e de sua esposa que impusesse a necessidade de representação para a prática de atos da vida civil, sendo irrelevante o fato de estarem desacompanhados de seu filho Marildo, tampouco necessária a anuência dos filhos para tanto. Além disso, não vislumbro qualquer indício de que a parte autora tenha ludibriado os pais dos réus a outorgarem o referido instrumento público, o qual, inclusive, goza de fé pública. Ainda, cumpre destacar que não serão considerados os novos argumentos exarados na petição de mov. 381.1, tendo em vista que estes deveriam ter sido apresentados na contestação, portanto, abarcados pela preclusão. Logo, o vício formal, no caso, não seria propriamente da procuração, mas do registro imobiliário, já que a compra e venda realizada entre a parte autora e o proprietário registral nunca foi registrada como tal, permanecendo este como proprietário registral do bem. Quanto à boa-fé, mister se faz destacar que o referido instrumento público, embora não seja idôneo à transferência da propriedade, demonstra a boa-fé quando da entrada na posse do imóvel. Demonstra, outrossim, que a aquisição da posse se deu com intenção de aquisição da propriedade (animus domini), bem como que esta sucedeu de forma mansa e pacífica. E, quanto ao lapso de tempo exigido por lei para adquirir-lhes a propriedade, verifico que o autor logrou êxito em demonstrar o exercício de posse ad usucapionem sobre o imóvel, na medida que as testemunhas da parte autora inquiridas declararam, de forma uníssona, que o autor guarda seus maquinários agrícolas no terreno objeto dos autos, afirmando conhecer o autor há 30 e 35/40 anos (movs. 395.3 e 395.4). A parte ré, por sua vez, também não nega que o autor utiliza o terreno para guardar seus maquinários e inclusive afirma que foi o autor que instalou o portão no referido terreno (mov. 80.1 – fls. 3). Vejo, na verdade, que a parte ré não desincumbiu do ônus de comprovar que a parte autora tenha invadido o terreno, tampouco que o utilizava a título de comodato, já que suas testemunhas nada agregaram nesse ponto. A testemunha Vanda se limitou a passar informações repassadas pelo próprio réu Marildo (mov. 395.5) e a testemunha Clea também não explicou a fonte sobre a informação de que seria empréstimo (mov. 395.6), de modo que não há como afastar o justo título juntado e a posse ad usucapionem. E, embora a parte ré tenha efetuado o pagamento de tributos referentes ao imóvel, tem-se como comprovado que, somente em 2017, com a lavratura do primeiro boletim de ocorrência (mov. 1.28 – autos reivindicatória), e posteriormente com o ajuizamento da ação reivindicatória (2018), o réu Marildo se insurgiu objetivamente contra a posse do imóvel. Ou seja, quando passados praticamente mais de 21 (vinte um) anos desde o início da posse (1996) e de 18 anos da data do óbito de José Casseano de Melo (mov. 1.6), de modo que o pagamento do imposto, por si só, não tem o condão de desconstituir a posse “ad usucapionem”. Nesse sentido é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA POSSE PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL – SITUAÇÃO EM QUE O POSSUIDOR RESIDE NO IMÓVEL POR TEMPO SUPERIOR A QUINZE ANOS ENQUANTO O TITULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE PAGOU O IPTU NO MESMO PERÍODO E AFIRMA QUE O POSSUIDOR ENTROU NA POSSE DO BEM MEDIANTE CONTRATO DE COMODATO VERBAL – CONFRONTO ENTRE POSSE COMO FATO E POSSE COMO DIREITO – PREVALÊNCIA DA POSSE COMO FATO EXERCIDA PELO POSSUIDOR DEVIDAMENTE COMPROVADA POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE ANOS NA SITUAÇÃO EM QUE O PROPRIETÁRIO APESAR DE FAZER O PAGAMENTO DO IPTU DEIXOU DE AGIR PARA REAVER A POSSE DO IMÓVEL VINDO A PROPOR AÇÃO POSSESSÓRIA PASSADOS MAIS DE QUINZE ANOS DO INICIO DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO SOBRE A COISA – CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO QUE PERMITE A CONFIGURAÇÃO DA POSSE NA ESTEIRA DA REGRA DO ART. 1208 COMBINADA COM A DO ART . 1196 DO CÓDIGO CIVIL E NO CONTEXTO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES- SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA ATUAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR EM SEDE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000745-25.2016.8 .16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 17 .04.2023) (TJ-PR - APL: 00007452520168160025 Araucária 0000745-25.2016.8 .16.0025 (Acórdão), Relator.: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 17/04/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2023) DE MEDEIROS NOGUEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGADA PERMISSÃO DE USO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE IPTU. IRRELEVÂNCIA. POSSE EXERCIDA PELOS REQUERENTES POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE FORMA MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0001170-45 .2015.8.16.0071 - Clevelândia - Rel .: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 22.04.2019) (TJ-PR - APL: 00011704520158160071 PR 0001170-45 .2015.8.16.0071 (Acórdão), Relator.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 22/04/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2019) Logo, concluo que a parte autora efetivamente adentrou ao bem por tempo suficiente para aquisição do bem, já que superior a 10 (dez) anos, passando a exercer cuidados na propriedade relativos à manutenção. Dessa forma, o pleito da parte Autora deve ser acolhido para fins de declaração da prescrição aquisitiva. b) Autos n.º 0010346-31.2018.8.16.0075 - ação reivindicatória A parte autora pretende seja reconhecido o seu direito de propriedade da área reivindicada contra a posse, que alega injusta e de má-fé, dos réus. Dois requisitos devem ser provados pelos autores para que logrem sucesso na ação reivindicatória: o domínio sobre a coisa e a posse injusta do réu, salvo exceção, julgada procedente, de usucapião alegado em defesa. No mérito, a pretensão autoral é improcedente. No cotejo dos documentos que instruíram a inicial, o autor demonstrou a propriedade do imóvel e delimitação do bem (movs. 1.7). Resta, ainda, proceder-se à análise do caráter da posse dos réus: se justa, injusta, de boa-fé ou de má-fé O conceito de posse justa para a ação reivindicatória é diverso do conceito de posse justa nas ações possessórias. Os artigos 524, do Código Civil/196 e 1228, do Código Civil/2002, quando se referem à posse injusta, querem significar que toda posse que contrarie o domínio é injusta. Resulta, por conseguinte, na hipótese dos autos, demonstrada a posse justa dos réus, na forma da procedência da ação de usucapião em apenso. O conceito de boa-fé, por sua vez, refere-se à convicção justificada do possuidor de que é legítimo o exercício de sua posse, ignorando a existência de vício em sua aquisição, bem como crendo no caráter justo e legítimo da posse. Na hipótese dos autos, preenchidos os requisitos necessários à usucapião ordinária, o que gerou o julgamento de procedência do pedido dos ora réus de usucapião, não resta senão julgar improcedente o pedido reivindicatório. Por consequência, resta prejudicado o pleito indenizatório por perdas e danos e danos morais. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que do processo consta: a)JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na ação de usucapião de autos n.º 0004760-76.2019.8.16.0075, declarando o domínio da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial, lote de terras de 100,00m2 (cem metros quadrados), localizado na Rua Pedro Domingues de Souza, na cidade de Leópolis, Estado do Paraná, que faz parte de uma área maior registrada pela Matrícula nº 20.681, registrada no 2º Serviço de Registro de Imóveis de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, que teve origem da Transcrição nº 16.036; Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Transitada em julgado, esta sentença servirá de título para registro na matrícula, no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, observando as normas contidas no art. 225, da Lei 6.015/73, no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie. Oportunamente, expeça-se o mandado para o registro, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Registro b) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na ação reivindicatória de autos n.º 0010346-31.2018.8.16.0075, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cornélio Procópio, data de inclusão no sistema. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Antonio Gonçalves e outros x Elisabete Balsani Cassiano e outros

ID: 256779871

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0004760-76.2019.8.16.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONçALVES MARIA MENDES DE SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

ELISABETE BALSANI CASSIANO MARIA DO CARMO GUIZELINI MARLIDO CASSIANO NETO ROBERTO GUIZELINI

Conclusão

Advogados:

IDELMA APARECIDA DE AGUIAR SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARNEIRO BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004760-76.2019.8.16.0075 Processo: 0004760-76.2019.8.16.0075 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ANTONIO GONÇALVES MARIA MENDES DE SOUZA GONÇALVES Réu(s): ELISABETE BALSANI CASSIANO MARIA DO CARMO GUIZELINI MARLIDO CASSIANO NETO ROBERTO GUIZELINI Julgamento conjunto dos autos n.º 0004760-76.2019.8.16.0075 e 0010346-31.2018.8.16.0075 I – RELATÓRIO a) Autos n.º 0004760-76.2019.8.16.0075 - ação de usucapião Trata-se de ação de usucapião ordinária proposta por ANTÔNIO GONÇALVES e MARIA MENDES DE SOUZA contra MARILDO CASSIANO NETO, ELISABETE BALSANI CASSIANO, MARIA DO CARMO GUIZELINI e ROBERTO GUIZELINI. Alegaram que, em 1987, adquiriram de José Cassiano Neto e Dejesus Silva Casseano um imóvel integrante de uma área maior registrada por meio da Transcrição nº 16.036. Afirmaram que a compra foi registrada na matrícula do imóvel, sendo desmembrada da área maior. Explicaram que, em 1996, adquiriram também do Sr. José e da Sra. Dejesus uma área de terras localizada ao lado do imóvel adquirido em 1987, entretanto, não efetuaram o registro, sendo lhes outorgada procuração com amplos poderes sobre a referida área. Sustentaram que o imóvel usucapiendo é utilizado pelo primeiro autor para guardar maquinário utilizado na roça, sendo construído muro e instalado portão. Asseguraram terem a posse contínua, mansa, pacífica e incontestada, com justo título, desde antes de 1996. Requereu a procedência do pedido para declarar o seu domínio sobre a área discriminada. Juntou documentos (mov. 1.2/1.13). A inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade de justiça aos autores (mov. 1.5). O Município de Leópolis informou não possuir interesse na lide (mov. 30.1). O Estado do Paraná manifestou desinteresse no feito (mov. 33.1 e 42.1). Citação por edital de eventuais interessados (mov. 39.1). Foi determinada a remessa dos autos à 1ª Vara Cível desta Comarca, diante da conexão declarada com ação reivindicatória (mov. 47.1). A União manifestou desinteresse no feito (mov. 67.1). A parte ré apresentou contestação (mov. 80.1), na qual, preliminarmente, suscitou a falta de interesse processual e impugnou a justiça gratuita concedida aos autores. No mérito, alegou, em síntese, que: os autores não comprovam a compra regular do imóvel; o muro foi construído pelo pai dos réus, com a ajuda do primeiro réu; a procuração foi outorgada sem o conhecimento dos filhos; os réus sempre pagaram o IPTU do imóvel; os autores agiram de má-fé, aproveitando-se da doença e fragilidade dos seus pais; foi lavrado boletim de ocorrência contra o autor, em razão da invasão do terreno. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 80.2/80.45). A parte autora manifestou-se em réplica (mov. 88.1). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 102.1, 103.1, 104.1, 105.1 e 106.1). Foi determinada a suspensão do feito para saneamento e instrução conjunta com os autos da ação reivindicatória (mov. 108.1). A União requereu a desabilitação do processo (mov. 124.1). O Ministério Público apresentou parecer (mov. 155.1). A parte ré noticiou a instalação de torneira no imóvel pela parte autora (mov. 174.1/174.3). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 188.1). Por meio do despacho de mov. 254.1, foi determinada a citação do confinante José Mario da Silva, que foi citado ao mov. 263.1. Foi realizado o saneamento em conjunto, sendo afastadas as preliminares e deferida a produção de prova oral (mov. 278.1). Ao mov. 304.1 foi acolhido o erro material suscitado e designada audiência de instrução e julgamento A parte ré juntou comprovantes de IPTU e certidão negativa de débitos municipais (movs. 351.1/351.5). A parte ré apresentou petição, requerendo o reconhecimento de revogação automática da procuração ou declaração de nulidade desta (mov. 381.1/381.7). Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e realizada a oitiva de testemunhas (movs. 395.1/395.6). As partes apresentaram alegações finais (mov. 400.1 e 401.1). b) Autos n.º 0010346-31.2018.8.16.0075 - ação reivindicatória Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por MARLIDO CASSIANO NETO contra ANTONIO GONÇALVES. Alegou que, juntamente com sua irmã, herdou um imóvel de 750m², e que o réu utiliza, sem autorização, parte desse terreno. Afirmou que o réu, apesar dos pedidos para desocupação, continuou a guardar seus veículos no terreno, passando corrente e cadeado no portão, que instalou anos atrás. Informou que registrou boletins de ocorrência. Requereu, assim, a restituição do imóvel, com a condenação dor réu ao pagamento de indenização por perdas e danos, além de danos morais. Por fim, pugnou pela concessão de tutela de urgência. Juntou documentos (movs. 1.2/1.29). Foi determinada a emenda da inicial, com a inclusão da esposa de Antônio (mov. 17.1). A parte autora emendou a inicial (mov. 20.1). A inicial foi recebida, sendo deferida a tutela de urgência requerida (mov. 25.1). Os réus requereram a revogação da decisão concessiva de antecipação de tutela (mov. 39.1), pedido que foi acolhido ao mov. 41.1. A parte autora requereu a concessão de gratuidade de justiça (mov. 50.1). O despacho de mov. 61.1 entendeu que o pedido de justiça gratuita restou prejudicado. A parte autora noticiou a instalação de torneira no terreno pelo réu (mov. 110.1). A parte ré informou que a torneira está instalada no imóvel há mais de 20 anos (mov. 115.1). A parte autora requereu a inclusão no polo ativo de sua esposa, irmã e cunhado (mov. 116.1). A parte ré apresentou contestação (mov. 119.1), na qual defendeu a existência de posse ad usucapionem, o não cabimento de perdas e danos e inexistência de danos morais. Pugnou ao final pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 119.2/119.4). A parte autora requereu a concessão de justiça gratuita (mov. 120.1), sendo oportunizada a juntada de novos documentos (mov. 121.1). A parte autora manifestou-se em réplica (mov. 130.1). A parte autora requereu a extinção do feito, sem exame de mérito, por ausência de procuração (mov. 131.1). A parte autora reiterou seu pedido de retificação do polo ativo, de extinção do feito e especificou provas (mov. 138.1). A parte ré especificou as provas (mov. 141.1). Por meio da decisão de mov. 153.1, entendeu-se pela regularidade da situação da representação processual dos réus, indeferiu o pedido de retificação do polo ativo e de justiça gratuita. Saneamento em conjunto (mov. 169.1). A parte autora juntou comprovantes de IPTU e certidão negativa de débitos municipais (mov. 216.1/216.5). Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal dos réus e realizada a oitiva de testemunhas (movs. 257.1/257.6). As partes apresentaram alegações finais (movs. 262.1 e 263.1). É a síntese do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalto que é o caso de julgamento conjunto das ações. Isso porque, no caso em análise, os feitos estão na mesma fase do procedimento, e a conexão reconhecida, diante da prejudicialidade externa, de rigor o julgamento simultâneo. a) Autos n.º 0004760-76.2019.8.16.0075 - ação de usucapião Trata-se de ação de usucapião ordinária, na qual a parte autora pretende a declaração do domínio do imóvel objeto dos autos, diante do preenchimento dos requisitos do art. 1.242 e 1.243 do CC. De início, observo que resta pendente a análise do pedido de gratuidade de justiça dos réus MARILDO e ELISABETE. Ocorre que, não obstante a oportunidade para juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada (mov. 269.1), quedaram-se inertes (movs. 274.0 e 275.0). Aliás, cumpre ressaltar que, com relação ao réu MARILDO, tal pedido já foi, inclusive, indeferido no processo conexo (mov. 153.1). Assim sendo, indefiro a gratuidade de justiça aos réus MARILDO e ELISABETE. Pois bem. Inexistindo preliminares ou questões pendentes, passo ao exame do mérito. No mérito, a pretensão autoral é procedente. Como é cediço, três são as espécies de usucapião no direito brasileiro: o extraordinário, cujos requisitos são a posse pacífica e ininterrupta exercida com “animus domini" por mais de 15 anos, independente de título e boa-fé (art. 1.238 do CC), prazo reduzido a 10 anos, preenchidos os requisitos do parágrafo único do referido artigo; o ordinário, que confere domínio ao imóvel ao possuidor que, por dez anos, o possuir com “animus domini” contínua e incontestadamente, tendo justo título e boa-fé (art. 1.242 do CC), reduzido o prazo para 5 anos, preenchidos os requisitos do parágrafo único do citado artigo; e, por fim, o especial, dividindo-se esta última em rural (pro labore) e urbana (pró-moradia ou pro misero), nos termos do art. 183 e 191 da Constituição Federal e 1.239 e 1.240 do Código Civil. Assim, passo à análise do presente sob a forma de usucapião ordinária, fazendo-se necessário, de acordo com o art. 1.242, os seguintes requisitos: a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé. Assim, diz o art. 1.242 do Código Civil: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. ” A boa-fé exigida na posse ad usucapione é a subjetiva, conforme art. 1.201 do CC/2002: “ É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.” E “o possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção” (art. 1.201, Parágrafo Único, do CC/2002). Por sua vez, o justo título é aquele hábil para a transferência da propriedade, que, porém, deixa de fazê-lo por padecer de um vício de natureza substancial ou formal. No caso dos autos, o justo título existe, e consta dos mov. 1.11. Segundo a “Procuração por Instrumento Público”, na qual o proprietário registral outorga ao autor amplos, gerais e ilimitados poderes para “vender, ceder, transferir, alienar a quem quiser” o imóvel objeto dos autos. O referido documento demonstra a chamada procuração em causa própria, sendo certo que nessa espécie de procuração, em razão das particularidades, não há apenas representação como ocorre no mandato típico em que o mandatário age em nome do mandante, mas sim verdadeiro negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos referentes ao imóvel, no qual o outorgado age em nome próprio. E, embora os mandatos sejam revogados quando o mandante vem a falecer, é certo que isso não ocorre na hipótese de mandato em causa própria, nos termos do art. 1.317, I, CC/1916, vigente à época do falecimento do mandante. Neste ponto, impende ressaltar que não constou nos autos qualquer documento comprobatório da incapacidade civil do proprietário registral e de sua esposa que impusesse a necessidade de representação para a prática de atos da vida civil, sendo irrelevante o fato de estarem desacompanhados de seu filho Marildo, tampouco necessária a anuência dos filhos para tanto. Além disso, não vislumbro qualquer indício de que a parte autora tenha ludibriado os pais dos réus a outorgarem o referido instrumento público, o qual, inclusive, goza de fé pública. Ainda, cumpre destacar que não serão considerados os novos argumentos exarados na petição de mov. 381.1, tendo em vista que estes deveriam ter sido apresentados na contestação, portanto, abarcados pela preclusão. Logo, o vício formal, no caso, não seria propriamente da procuração, mas do registro imobiliário, já que a compra e venda realizada entre a parte autora e o proprietário registral nunca foi registrada como tal, permanecendo este como proprietário registral do bem. Quanto à boa-fé, mister se faz destacar que o referido instrumento público, embora não seja idôneo à transferência da propriedade, demonstra a boa-fé quando da entrada na posse do imóvel. Demonstra, outrossim, que a aquisição da posse se deu com intenção de aquisição da propriedade (animus domini), bem como que esta sucedeu de forma mansa e pacífica. E, quanto ao lapso de tempo exigido por lei para adquirir-lhes a propriedade, verifico que o autor logrou êxito em demonstrar o exercício de posse ad usucapionem sobre o imóvel, na medida que as testemunhas da parte autora inquiridas declararam, de forma uníssona, que o autor guarda seus maquinários agrícolas no terreno objeto dos autos, afirmando conhecer o autor há 30 e 35/40 anos (movs. 395.3 e 395.4). A parte ré, por sua vez, também não nega que o autor utiliza o terreno para guardar seus maquinários e inclusive afirma que foi o autor que instalou o portão no referido terreno (mov. 80.1 – fls. 3). Vejo, na verdade, que a parte ré não desincumbiu do ônus de comprovar que a parte autora tenha invadido o terreno, tampouco que o utilizava a título de comodato, já que suas testemunhas nada agregaram nesse ponto. A testemunha Vanda se limitou a passar informações repassadas pelo próprio réu Marildo (mov. 395.5) e a testemunha Clea também não explicou a fonte sobre a informação de que seria empréstimo (mov. 395.6), de modo que não há como afastar o justo título juntado e a posse ad usucapionem. E, embora a parte ré tenha efetuado o pagamento de tributos referentes ao imóvel, tem-se como comprovado que, somente em 2017, com a lavratura do primeiro boletim de ocorrência (mov. 1.28 – autos reivindicatória), e posteriormente com o ajuizamento da ação reivindicatória (2018), o réu Marildo se insurgiu objetivamente contra a posse do imóvel. Ou seja, quando passados praticamente mais de 21 (vinte um) anos desde o início da posse (1996) e de 18 anos da data do óbito de José Casseano de Melo (mov. 1.6), de modo que o pagamento do imposto, por si só, não tem o condão de desconstituir a posse “ad usucapionem”. Nesse sentido é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA POSSE PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL – SITUAÇÃO EM QUE O POSSUIDOR RESIDE NO IMÓVEL POR TEMPO SUPERIOR A QUINZE ANOS ENQUANTO O TITULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE PAGOU O IPTU NO MESMO PERÍODO E AFIRMA QUE O POSSUIDOR ENTROU NA POSSE DO BEM MEDIANTE CONTRATO DE COMODATO VERBAL – CONFRONTO ENTRE POSSE COMO FATO E POSSE COMO DIREITO – PREVALÊNCIA DA POSSE COMO FATO EXERCIDA PELO POSSUIDOR DEVIDAMENTE COMPROVADA POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE ANOS NA SITUAÇÃO EM QUE O PROPRIETÁRIO APESAR DE FAZER O PAGAMENTO DO IPTU DEIXOU DE AGIR PARA REAVER A POSSE DO IMÓVEL VINDO A PROPOR AÇÃO POSSESSÓRIA PASSADOS MAIS DE QUINZE ANOS DO INICIO DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO SOBRE A COISA – CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO QUE PERMITE A CONFIGURAÇÃO DA POSSE NA ESTEIRA DA REGRA DO ART. 1208 COMBINADA COM A DO ART . 1196 DO CÓDIGO CIVIL E NO CONTEXTO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES- SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA ATUAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR EM SEDE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000745-25.2016.8 .16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 17 .04.2023) (TJ-PR - APL: 00007452520168160025 Araucária 0000745-25.2016.8 .16.0025 (Acórdão), Relator.: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 17/04/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2023) DE MEDEIROS NOGUEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGADA PERMISSÃO DE USO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE IPTU. IRRELEVÂNCIA. POSSE EXERCIDA PELOS REQUERENTES POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE FORMA MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0001170-45 .2015.8.16.0071 - Clevelândia - Rel .: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 22.04.2019) (TJ-PR - APL: 00011704520158160071 PR 0001170-45 .2015.8.16.0071 (Acórdão), Relator.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 22/04/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2019) Logo, concluo que a parte autora efetivamente adentrou ao bem por tempo suficiente para aquisição do bem, já que superior a 10 (dez) anos, passando a exercer cuidados na propriedade relativos à manutenção. Dessa forma, o pleito da parte Autora deve ser acolhido para fins de declaração da prescrição aquisitiva. b) Autos n.º 0010346-31.2018.8.16.0075 - ação reivindicatória A parte autora pretende seja reconhecido o seu direito de propriedade da área reivindicada contra a posse, que alega injusta e de má-fé, dos réus. Dois requisitos devem ser provados pelos autores para que logrem sucesso na ação reivindicatória: o domínio sobre a coisa e a posse injusta do réu, salvo exceção, julgada procedente, de usucapião alegado em defesa. No mérito, a pretensão autoral é improcedente. No cotejo dos documentos que instruíram a inicial, o autor demonstrou a propriedade do imóvel e delimitação do bem (movs. 1.7). Resta, ainda, proceder-se à análise do caráter da posse dos réus: se justa, injusta, de boa-fé ou de má-fé O conceito de posse justa para a ação reivindicatória é diverso do conceito de posse justa nas ações possessórias. Os artigos 524, do Código Civil/196 e 1228, do Código Civil/2002, quando se referem à posse injusta, querem significar que toda posse que contrarie o domínio é injusta. Resulta, por conseguinte, na hipótese dos autos, demonstrada a posse justa dos réus, na forma da procedência da ação de usucapião em apenso. O conceito de boa-fé, por sua vez, refere-se à convicção justificada do possuidor de que é legítimo o exercício de sua posse, ignorando a existência de vício em sua aquisição, bem como crendo no caráter justo e legítimo da posse. Na hipótese dos autos, preenchidos os requisitos necessários à usucapião ordinária, o que gerou o julgamento de procedência do pedido dos ora réus de usucapião, não resta senão julgar improcedente o pedido reivindicatório. Por consequência, resta prejudicado o pleito indenizatório por perdas e danos e danos morais. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que do processo consta: a)JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na ação de usucapião de autos n.º 0004760-76.2019.8.16.0075, declarando o domínio da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial, lote de terras de 100,00m2 (cem metros quadrados), localizado na Rua Pedro Domingues de Souza, na cidade de Leópolis, Estado do Paraná, que faz parte de uma área maior registrada pela Matrícula nº 20.681, registrada no 2º Serviço de Registro de Imóveis de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, que teve origem da Transcrição nº 16.036; Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Transitada em julgado, esta sentença servirá de título para registro na matrícula, no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, observando as normas contidas no art. 225, da Lei 6.015/73, no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie. Oportunamente, expeça-se o mandado para o registro, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Registro b) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na ação reivindicatória de autos n.º 0010346-31.2018.8.16.0075, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cornélio Procópio, data de inclusão no sistema. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Bandeira Agua Mineral Industria E Comercio Ltda - Epp e outros x Iaura Maria Da Silva

ID: 339442861

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-32.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

IAURA MARIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JESSIKA DE MELO LIMA

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JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO PRIETO BARRETO

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ACHILLES DE OLIVEIRA LIMA

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THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000745-32.2024.5.06.0103 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000745-32.2024.5.06.0103 RECORRENTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS (8) RECORRIDO: IAURA MARIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 099b53e proferida nos autos. RORSum 0000745-32.2024.5.06.0103 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 2. MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 3. CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 4. MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 5. MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 6. BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 7. TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 8. FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 9. CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrido: Advogado(s): IAURA MARIA DA SILVA ACHILLES DE OLIVEIRA LIMA (PE42546) JESSIKA DE MELO LIMA (PE39311) RECURSO DE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A (E OUTROS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Embargos declaratórios opostos por MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A (E OUTROS), contra decisão denegatória de admissibilidade do Recurso de Revista, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, figurando, como embargado, IAURA MARIA DA SILVA. Em suas razões (Id 86825137), as embargantes alegam que a decisão foi genérica. Sustentam que no acórdão houve negativa de prestação jurisdicional, devendo a decisão de admissibilidade indicar o trecho onde consta o enfrentamento das teses sobre “motivo determinante”, “gravitação jurídica” e “impossibilidade de condenação em grupo econômico sem a caracterização do vínculo empregatício”. Embargos de declaração tempestivos. Representação processual regular. Não assiste razão às embargantes. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico sanar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo manejo autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do artigo 897-A, da CLT, ou para fins de prequestionamento, na forma da Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse remédio jurídico, a parte objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas, ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar a decisão embargada fundamentada, no que tange aos pontos que formaram o livre convencimento do julgador em determinada direção. Nesse norte, transcrevo trecho da decisão de admissibilidade, ora embargada (Id d1a9e80): "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 166 do Código Civil; artigo 184 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "As reclamadas suscitam a nulidade do decisum, por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF; e artigo 832 da CLT), considerando que não houve a demonstração dos "requisitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente nos artigos 2º e 3º", e houve a condenação do grupo econômico, de forma solidária, sem a indicação da real empregadora. Defendem, ainda, que houve "negativa de jurisdição", em razão da não apreciação das "teses do motivo determinante e da gravitação jurídica trazidas em contestação". Não prospera o inconformismo. Observa-se que o Magistrado de origem indicou, de modo suficiente, as razões pelas quais julgou parcialmente procedente a presente Reclamação Trabalhista, inclusive quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego com as "reclamadas (pessoas jurídicas)", as quais foram condenadas solidariamente, em razão de ter o sentenciante reputado nítida "a demonstração de interesses integrados, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta dos réus", registrando, ainda, que "As reclamadas, não obstante tenham personalidades jurídicas próprias, atuam de forma coordenada no desempenho de suas atividades econômicas" e que "Não restam dúvidas de que os reclamados integram o mesmo grupo econômico. O que se percebe é que o grupo econômico utiliza-se meramente dos recibos da Monte Carlos, para manter funcionários clandestinos, fraudando o sistema jurídico a partir de uma prática extremamente criticável, num processo de precarização e pejotização das relações de trabalho, acobertadas por uma pseuda ilegalidade do contrato de trabalho, sob a ótica de que o seu objeto é ilícito" (Id. 1ad9dd4 - grifei), tudo em conformidade com os artigos 93, inciso IX, da CF/1988; 832, da CLT; e 489, II, do CPC, sendo justamente este o motivo (inexistência de omissão na análise) pelo qual rejeitou os embargos declaratórios opostos pelas recorrentes. Registre-se, ainda, que o decisum vergastado possui fundamentação clara e consentânea com o entendimento do C. TST acerca da possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício, quando há o exercício simultâneo de atividade ilícita relacionada ao jogo do bicho e de atividade lícita (venda de recarga de aparelho celular e de cartelas esportivas, por exemplo), rechaçando, portanto, a tese dos motivos determinantes. E, reconhecido o vínculo (como negócio jurídico plenamente válido), foram deferidas as verbas trabalhistas cabíveis, por se tratar de consectário lógico, em estrita observância ao princípio da gravitação jurídica, portanto. Sendo assim, rejeito a preliminar epigrafada." Fundamentos da decisão dos Embargos de Declaração: "Os embargos de declaração representam o instrumento processual, erigido pelo ordenamento jurídico pátrio, para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições, que possam eclodir de decisão judicial, bem como para corrigir erro material, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco, no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com a tese por ela suscitada no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de o acórdão embargado estar exaustivamente fundamentado, no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Outrossim, a pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Carta Política de 1988. Na hipótese vertente, as partes se utilizam de remédio jurídico inadequado para o fim colimado, posto que, alegando a ocorrência de omissão, obscuridade e contradição, pretendem, na realidade a reapreciação do julgado. Ora, consoante se observa da leitura do acórdão de ID nº 405f404, restou claro o entendimento desta Turma com relação a todos os pontos trazidos nos aclaratórios, notadamente com relação ao vínculo e condenação solidária das empresas rés. Devidamente enfrentada, ainda, as teses de defesa do motivo determinante e da gravitação jurídica. Com efeito, o entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar que embora o CPC/2015, na redação do art. 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todo s os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" , não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias (é o caso), pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte recorrente (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo nº (ED/RO) 0000318- 23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, pois, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Se as partes discordam do posicionamento adotado, que exponham a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção dos embargantes. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios". Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional, com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, concluiu pela "existência de grupo econômico, decorrente da aplicação do artigo 2º, §2º, da CLT". Nesse contexto, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296 desse mesmo órgão superior). Nesse sentido, oportuno transcrever precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Para a configuração de grupo econômico não basta a identidade de sócios e a relação de coordenação, sendo necessárias também a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT após as alterações feitas pela Lei 13.467/2017. 2. Na hipótese, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000500- 63.2019.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA Nº 126 DO TST O TRT negou seguimento ao recurso de revista por óbice da Lei nº 13.015/2014, o qual fica superado, pois estão atendidas as exigências formais nesse particular. Aplica-se a OJ nº282da SBDI-1 do TST e segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade. No caso dos autos, embora o TRT haja assentado tese sobre a existência de sócios em comum ou de empresas em coordenação em atividade econômica similar, consignou os fundamentos autônomos, suficientes por si mesmos para manter o acórdão recorrido, de que as empresas tiveram o mesmo representante (preposto) na Justiça do Trabalho em várias ações judiciais e, ainda, foram reconhecidas como integrantes do mesmo grupo econômico em outra ocasião ‘sem impugnação em relação a estas’ . Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000277- 58.2020.5.02.0085, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/02/2022, grifos nossos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Nota-se que, conforme registrado na decisão agravada, a Corte regional reconheceu a existência de grupo econômico formado entre as empresas reclamadas após analisar as provas documentais dos autos e concluir haver ‘interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas’ . Desse modo, diante das premissas fáticas registradas no acórdão regional, foi registrado que, ‘para que este Tribunal Superior profira decisão diversa, no sentido da não configuração de grupo econômico entre as reclamadas, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providencia vedada a esta esfera recursal de natureza extraordinária por incidência da Súmula nº 126 do TST’ . Ademais,invocação genérica do artigo 5º, incisos II, XII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo desprovido" (Ag-RR175900- 97.2003.5.02.0070, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021, grifos nossos). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.015 /2014. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, além da identidade de sócios, restou consignado no acórdão recorrido que as reclamadas possuem o mesmo endereço e desenvolvem a mesma atividade econômica. Logo, a prova colhida nos autos, segundo a Corte de origem, demonstrou a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada nessa fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST.Agravo não provido" (Ag-AIRR2437-84.2015.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02 /07/2021, (grifos nossos). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO "DO ENTENDIMENTO DIVERSO EXARADO PELA E. 8ª TURMA DESTE TRIBUNAL (OVERRULING)" Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera Por fim, quanto à divergência, o recurso de revista também não se viabiliza,da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143- 55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AgAIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03 /2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Vislumbro, no manejo dos presentes embargos, caráter nitidamente protelatório, cuja prática deve ser coibida pelo Estado-juiz, mediante a aplicação da penalidade prevista na legislação processual própria que regula a espécie. Dessa forma, a teor do que dispõe o §2º do art. 1.026 do CPC, condeno as embargantes a pagar à demandante, ora embargada, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa." Doutra banda, a ofensa alegada não possui respaldo na situação dos autos, eis que a existência da multa decorre também dos princípios do contraditório e ampla defesa, cuja observância se impõe não só para permitir o direito de recorrer, como também para punir e evitar situações na qual a via recursal é utilizada de forma protelatória. Assim, a manutenção da penalidade, aplicada de forma fundamentada, em razão de ausência de qualquer das prequestionamento hipóteses de cabimento do remédio processual, é decorrência dos próprios princípios apontados pela recorrente, pelo que resta inviável o seguimento também quanto à tese de violação a dispositivo constitucional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho." Conforme se pode verificar, a decisão embargada, fundamentou corretamente os motivos da não admissão do recurso de revista quanto a todos os temas suscitados, sendo despiciendo acréscimo de quaisquer outras considerações, não havendo as omissões indicadas. Ademais, tendo em vista as peculiaridades do despacho de admissibilidade do Recurso de Revista, que deve ser sucinto. Desta forma, sendo certo que a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer vício a ser sanado, a sua rejeição é medida que se impõe, importando dizer que o despacho de admissibilidade, conforme elaborado, não viola qualquer princípio ou dispositivo legal, constitucional ou infraconstitucional. Ante o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. egc RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - IAURA MARIA DA SILVA

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Bandeira Agua Mineral Industria E Comercio Ltda - Epp e outros x Iaura Maria Da Silva

ID: 339442927

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000745-32.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

IAURA MARIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JESSIKA DE MELO LIMA

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JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO PRIETO BARRETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ACHILLES DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000745-32.2024.5.06.0103 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000745-32.2024.5.06.0103 RECORRENTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS (8) RECORRIDO: IAURA MARIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 099b53e proferida nos autos. RORSum 0000745-32.2024.5.06.0103 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 2. MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 3. CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 4. MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 5. MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 6. BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 7. TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 8. FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 9. CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrido: Advogado(s): IAURA MARIA DA SILVA ACHILLES DE OLIVEIRA LIMA (PE42546) JESSIKA DE MELO LIMA (PE39311) RECURSO DE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A (E OUTROS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Embargos declaratórios opostos por MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A (E OUTROS), contra decisão denegatória de admissibilidade do Recurso de Revista, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, figurando, como embargado, IAURA MARIA DA SILVA. Em suas razões (Id 86825137), as embargantes alegam que a decisão foi genérica. Sustentam que no acórdão houve negativa de prestação jurisdicional, devendo a decisão de admissibilidade indicar o trecho onde consta o enfrentamento das teses sobre “motivo determinante”, “gravitação jurídica” e “impossibilidade de condenação em grupo econômico sem a caracterização do vínculo empregatício”. Embargos de declaração tempestivos. Representação processual regular. Não assiste razão às embargantes. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico sanar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo manejo autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do artigo 897-A, da CLT, ou para fins de prequestionamento, na forma da Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse remédio jurídico, a parte objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas, ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar a decisão embargada fundamentada, no que tange aos pontos que formaram o livre convencimento do julgador em determinada direção. Nesse norte, transcrevo trecho da decisão de admissibilidade, ora embargada (Id d1a9e80): "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 166 do Código Civil; artigo 184 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "As reclamadas suscitam a nulidade do decisum, por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF; e artigo 832 da CLT), considerando que não houve a demonstração dos "requisitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente nos artigos 2º e 3º", e houve a condenação do grupo econômico, de forma solidária, sem a indicação da real empregadora. Defendem, ainda, que houve "negativa de jurisdição", em razão da não apreciação das "teses do motivo determinante e da gravitação jurídica trazidas em contestação". Não prospera o inconformismo. Observa-se que o Magistrado de origem indicou, de modo suficiente, as razões pelas quais julgou parcialmente procedente a presente Reclamação Trabalhista, inclusive quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego com as "reclamadas (pessoas jurídicas)", as quais foram condenadas solidariamente, em razão de ter o sentenciante reputado nítida "a demonstração de interesses integrados, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta dos réus", registrando, ainda, que "As reclamadas, não obstante tenham personalidades jurídicas próprias, atuam de forma coordenada no desempenho de suas atividades econômicas" e que "Não restam dúvidas de que os reclamados integram o mesmo grupo econômico. O que se percebe é que o grupo econômico utiliza-se meramente dos recibos da Monte Carlos, para manter funcionários clandestinos, fraudando o sistema jurídico a partir de uma prática extremamente criticável, num processo de precarização e pejotização das relações de trabalho, acobertadas por uma pseuda ilegalidade do contrato de trabalho, sob a ótica de que o seu objeto é ilícito" (Id. 1ad9dd4 - grifei), tudo em conformidade com os artigos 93, inciso IX, da CF/1988; 832, da CLT; e 489, II, do CPC, sendo justamente este o motivo (inexistência de omissão na análise) pelo qual rejeitou os embargos declaratórios opostos pelas recorrentes. Registre-se, ainda, que o decisum vergastado possui fundamentação clara e consentânea com o entendimento do C. TST acerca da possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício, quando há o exercício simultâneo de atividade ilícita relacionada ao jogo do bicho e de atividade lícita (venda de recarga de aparelho celular e de cartelas esportivas, por exemplo), rechaçando, portanto, a tese dos motivos determinantes. E, reconhecido o vínculo (como negócio jurídico plenamente válido), foram deferidas as verbas trabalhistas cabíveis, por se tratar de consectário lógico, em estrita observância ao princípio da gravitação jurídica, portanto. Sendo assim, rejeito a preliminar epigrafada." Fundamentos da decisão dos Embargos de Declaração: "Os embargos de declaração representam o instrumento processual, erigido pelo ordenamento jurídico pátrio, para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições, que possam eclodir de decisão judicial, bem como para corrigir erro material, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco, no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com a tese por ela suscitada no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de o acórdão embargado estar exaustivamente fundamentado, no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Outrossim, a pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Carta Política de 1988. Na hipótese vertente, as partes se utilizam de remédio jurídico inadequado para o fim colimado, posto que, alegando a ocorrência de omissão, obscuridade e contradição, pretendem, na realidade a reapreciação do julgado. Ora, consoante se observa da leitura do acórdão de ID nº 405f404, restou claro o entendimento desta Turma com relação a todos os pontos trazidos nos aclaratórios, notadamente com relação ao vínculo e condenação solidária das empresas rés. Devidamente enfrentada, ainda, as teses de defesa do motivo determinante e da gravitação jurídica. Com efeito, o entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar que embora o CPC/2015, na redação do art. 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todo s os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" , não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias (é o caso), pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte recorrente (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo nº (ED/RO) 0000318- 23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, pois, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Se as partes discordam do posicionamento adotado, que exponham a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção dos embargantes. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios". Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional, com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, concluiu pela "existência de grupo econômico, decorrente da aplicação do artigo 2º, §2º, da CLT". Nesse contexto, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296 desse mesmo órgão superior). Nesse sentido, oportuno transcrever precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Para a configuração de grupo econômico não basta a identidade de sócios e a relação de coordenação, sendo necessárias também a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT após as alterações feitas pela Lei 13.467/2017. 2. Na hipótese, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000500- 63.2019.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA Nº 126 DO TST O TRT negou seguimento ao recurso de revista por óbice da Lei nº 13.015/2014, o qual fica superado, pois estão atendidas as exigências formais nesse particular. Aplica-se a OJ nº282da SBDI-1 do TST e segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade. No caso dos autos, embora o TRT haja assentado tese sobre a existência de sócios em comum ou de empresas em coordenação em atividade econômica similar, consignou os fundamentos autônomos, suficientes por si mesmos para manter o acórdão recorrido, de que as empresas tiveram o mesmo representante (preposto) na Justiça do Trabalho em várias ações judiciais e, ainda, foram reconhecidas como integrantes do mesmo grupo econômico em outra ocasião ‘sem impugnação em relação a estas’ . Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000277- 58.2020.5.02.0085, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/02/2022, grifos nossos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Nota-se que, conforme registrado na decisão agravada, a Corte regional reconheceu a existência de grupo econômico formado entre as empresas reclamadas após analisar as provas documentais dos autos e concluir haver ‘interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas’ . Desse modo, diante das premissas fáticas registradas no acórdão regional, foi registrado que, ‘para que este Tribunal Superior profira decisão diversa, no sentido da não configuração de grupo econômico entre as reclamadas, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providencia vedada a esta esfera recursal de natureza extraordinária por incidência da Súmula nº 126 do TST’ . Ademais,invocação genérica do artigo 5º, incisos II, XII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo desprovido" (Ag-RR175900- 97.2003.5.02.0070, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021, grifos nossos). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.015 /2014. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, além da identidade de sócios, restou consignado no acórdão recorrido que as reclamadas possuem o mesmo endereço e desenvolvem a mesma atividade econômica. Logo, a prova colhida nos autos, segundo a Corte de origem, demonstrou a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada nessa fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST.Agravo não provido" (Ag-AIRR2437-84.2015.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02 /07/2021, (grifos nossos). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO "DO ENTENDIMENTO DIVERSO EXARADO PELA E. 8ª TURMA DESTE TRIBUNAL (OVERRULING)" Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera Por fim, quanto à divergência, o recurso de revista também não se viabiliza,da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143- 55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AgAIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03 /2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Vislumbro, no manejo dos presentes embargos, caráter nitidamente protelatório, cuja prática deve ser coibida pelo Estado-juiz, mediante a aplicação da penalidade prevista na legislação processual própria que regula a espécie. Dessa forma, a teor do que dispõe o §2º do art. 1.026 do CPC, condeno as embargantes a pagar à demandante, ora embargada, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa." Doutra banda, a ofensa alegada não possui respaldo na situação dos autos, eis que a existência da multa decorre também dos princípios do contraditório e ampla defesa, cuja observância se impõe não só para permitir o direito de recorrer, como também para punir e evitar situações na qual a via recursal é utilizada de forma protelatória. Assim, a manutenção da penalidade, aplicada de forma fundamentada, em razão de ausência de qualquer das prequestionamento hipóteses de cabimento do remédio processual, é decorrência dos próprios princípios apontados pela recorrente, pelo que resta inviável o seguimento também quanto à tese de violação a dispositivo constitucional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho." Conforme se pode verificar, a decisão embargada, fundamentou corretamente os motivos da não admissão do recurso de revista quanto a todos os temas suscitados, sendo despiciendo acréscimo de quaisquer outras considerações, não havendo as omissões indicadas. Ademais, tendo em vista as peculiaridades do despacho de admissibilidade do Recurso de Revista, que deve ser sucinto. Desta forma, sendo certo que a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer vício a ser sanado, a sua rejeição é medida que se impõe, importando dizer que o despacho de admissibilidade, conforme elaborado, não viola qualquer princípio ou dispositivo legal, constitucional ou infraconstitucional. Ante o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. egc RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A - MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI - MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA - TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA - MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A - FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA

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Processo nº 0000745-24.2010.8.11.0009

ID: 310038861

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000745-24.2010.8.11.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA PAULO JEZUEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO LEME ANTONIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000745-24.2010.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000745-24.2010.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARCIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 052.638.429-88 (APELANTE), CLAUDIO LEME ANTONIO - CPF: 270.931.628-51 (ADVOGADO), PAULO JEZUEL DE SOUZA - CPF: 602.193.279-04 (APELANTE), OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (APELADO), FERNANDO ARENALES FRANCO - CPF: 062.021.038-92 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE MACHADO FUZZETTI - CPF: 931.710.131-34 (APELADO), LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 614.651.001-72 (ADVOGADO), ROBSON DA SANCAO LOPES - CPF: 272.408.658-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MARCIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA e PAULO JEZUEL DE SOUZA. APELADO(S): OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e PAULO HENRIQUE MACHADO FUZZETTI. EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER A DINÂMICA DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente automobilístico, supostamente provocado pelos apelados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para caracterizar a responsabilidade civil dos apelados pelo acidente de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O apelante não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito, conforme prescreve o art. 373, I, do Código de Processo Civil. 3. O boletim de ocorrência apresentado é prova unilateral e insuficiente para comprovar os fatos alegados. 4. Jurisprudência do STJ e do TJ-MT reafirma a necessidade de provas robustas para atribuição de responsabilidade civil em casos de acidente de trânsito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige prova robusta e inequívoca dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 373, I; Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 10060617220178110003, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 19.08.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Colíder que julgou improcedentes os pedidos iniciais, cuja demanda visava a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais decorrentes do acidente automobilístico, supostamente provocado pelo apelado. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da culpa incontroversa do apelado. 2. Da ocorrência dos danos morais. 3. Do valor indenizatório a título de danos morais. 4. Dos danos materiais. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 291415490), pleiteando, preliminarmente, pelo indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte apelante e, no mérito, rebate as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MARCIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA e PAULO JEZUEL DE SOUZA. APELADO(S): OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e PAULO HENRIQUE MACHADO FUZZETTI. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Colíder que julgou improcedentes os pedidos iniciais, cuja demanda visava a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais decorrentes do acidente automobilístico, supostamente provocado pelo apelado. VOTO-PRELIMINAR 1. 1. Preliminar arguida pelas partes apeladas OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e PAULO HENRIQUE MACHADO FUZZETTI. 1.1. Do indeferimento de Justiça Gratuita. Pois bem. A meu ver, deve ser rejeitada tal preliminar arguida pela parte recorrida, tendo em vista que, a parte não indica qualquer tese jurídica que torne inidônea a alegada insuficiência financeira da parte apelante e que, portanto, afrontaria o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Por tais razões rejeito a preliminar. É como voto. VOTO-MÉRITO 2.1. Da culpa incontroversa do apelado. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento principal da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta imputada ao réu e os danos experimentados pelos autores. Analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia reside na dificuldade de reconstrução precisa da dinâmica do sinistro, em especial quanto à alegada imprudência inicial dos apelados e à efetiva configuração de uma conduta culposa apta a ensejar a responsabilização civil, nos moldes do art. 186 do Código Civil. Transcrevo: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Os apelantes sustentam, em síntese, que o acidente foi provocado por manobra indevida do réu, que teria invadido a pista de rolamento e, ao perceber a aproximação de seu veículo, recuado abruptamente para o acostamento, ensejando a colisão. Defende, portanto, que os apelados, ao realizarem tal manobra sem observar o fluxo da rodovia, teria agido com manifesta imprudência, gerando situação de risco e contribuindo decisivamente para a ocorrência do sinistro. Por sua vez, os requeridos, em sua peça contestatória, refutam tal narrativa e alegam que ao adentrar parcialmente na pista, certificou-se de que havia espaço suficiente para que o veículo dos autores continuasse seu percurso, sem perigo de colidir frontalmente com o caminhão que trafegava em sentido contrário, e com o veículo que estava conduzindo, conforme se observa nas fotografias de p. 40-41, ID 291415474. No entanto foi atingido lateralmente pelo veículo conduzido pelo apelante Paulo Jezuel de Souza, o qual, por desatenção ou imperícia, teria perdido o controle da direção e colidido com a lateral de seu automóvel. De plano, registro que não se discute a ocorrência da colisão, tampouco o local em que se deu o impacto. O ponto nevrálgico da controvérsia reside na sequência fática anterior ao evento danoso, a qual, se confirmada a versão do autor, poderia reconfigurar a suposta passividade dos requeridos em um quadro de culpa concorrente ou até mesmo exclusiva. Contudo, o conjunto fático-probatório constante dos autos revela-se insuficiente para elucidar, com a precisão e a segurança jurídica necessárias, os fatos narrados na exordial. Isso porque o boletim de ocorrência lavrado à época do acidente limita-se a relatar a colisão, sem descrever detalhadamente a conduta de qualquer das partes, não havendo menção específica à suposta invasão de pista pelo réu. As fotografias anexadas, por sua vez, tampouco corroboram de forma inequívoca a alegação de que o veículo dos apelados efetivamente ingressou na via de rolamento, de modo a provocar o acidente. Ademais, a testemunha arrolada declarou apenas ter presenciado os veículos após a colisão, não tendo assistido à manobra que teria, supostamente, dado causa ao acidente. Assim, importa trazer à baila algumas das fotografias carreada aos autos: Tal contexto leva à conclusão de que não há prova direta e suficiente da conduta culposa imputada aos apelados. Em outras palavras, os apelantes não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexigibilidade e Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais – SERVIÇO DE TELEFONIA – COBRANÇA DE FATURA EM VALORES DIVERSOS DO CONTRATADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, CPC – IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Assim, cabe a quem deduz uma pretensão o dever de provar os fatos constitutivos do direito invocado, o que não restou demonstrado a contendo, pelo que a sentença merece ser ratificada em todos os seus termos. (TJ-MT - AC: 10060617220178110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020) (grifo nosso) Dessa forma, a sentença deve ser mantida na íntegra, pois se mostra juridicamente escorreita ao reconhecer a ausência de elementos suficientes à configuração do nexo de causalidade, elemento indispensável à configuração da responsabilidade civil subjetiva. A prudência e a legalidade exigem que a condenação por danos decorra de prova cabal da conduta lesiva, do dano e do vínculo entre ambos – o que, no caso em tela, não restou demonstrado. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença objurgada. Em face do que dispõe o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro a condenação da parte apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0000745-24.2010.8.11.0009

ID: 310038870

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000745-24.2010.8.11.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA PAULO HENRIQUE MACHADO FUZZETTI

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ARENALES FRANCO

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ROBSON DA SANCAO LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000745-24.2010.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000745-24.2010.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARCIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 052.638.429-88 (APELANTE), CLAUDIO LEME ANTONIO - CPF: 270.931.628-51 (ADVOGADO), PAULO JEZUEL DE SOUZA - CPF: 602.193.279-04 (APELANTE), OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (APELADO), FERNANDO ARENALES FRANCO - CPF: 062.021.038-92 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE MACHADO FUZZETTI - CPF: 931.710.131-34 (APELADO), LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 614.651.001-72 (ADVOGADO), ROBSON DA SANCAO LOPES - CPF: 272.408.658-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MARCIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA e PAULO JEZUEL DE SOUZA. APELADO(S): OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e PAULO HENRIQUE MACHADO FUZZETTI. EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER A DINÂMICA DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente automobilístico, supostamente provocado pelos apelados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para caracterizar a responsabilidade civil dos apelados pelo acidente de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O apelante não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito, conforme prescreve o art. 373, I, do Código de Processo Civil. 3. O boletim de ocorrência apresentado é prova unilateral e insuficiente para comprovar os fatos alegados. 4. Jurisprudência do STJ e do TJ-MT reafirma a necessidade de provas robustas para atribuição de responsabilidade civil em casos de acidente de trânsito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige prova robusta e inequívoca dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 373, I; Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 10060617220178110003, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 19.08.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Colíder que julgou improcedentes os pedidos iniciais, cuja demanda visava a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais decorrentes do acidente automobilístico, supostamente provocado pelo apelado. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da culpa incontroversa do apelado. 2. Da ocorrência dos danos morais. 3. Do valor indenizatório a título de danos morais. 4. Dos danos materiais. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 291415490), pleiteando, preliminarmente, pelo indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte apelante e, no mérito, rebate as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MARCIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA e PAULO JEZUEL DE SOUZA. APELADO(S): OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e PAULO HENRIQUE MACHADO FUZZETTI. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Colíder que julgou improcedentes os pedidos iniciais, cuja demanda visava a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais decorrentes do acidente automobilístico, supostamente provocado pelo apelado. VOTO-PRELIMINAR 1. 1. Preliminar arguida pelas partes apeladas OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e PAULO HENRIQUE MACHADO FUZZETTI. 1.1. Do indeferimento de Justiça Gratuita. Pois bem. A meu ver, deve ser rejeitada tal preliminar arguida pela parte recorrida, tendo em vista que, a parte não indica qualquer tese jurídica que torne inidônea a alegada insuficiência financeira da parte apelante e que, portanto, afrontaria o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Por tais razões rejeito a preliminar. É como voto. VOTO-MÉRITO 2.1. Da culpa incontroversa do apelado. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento principal da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta imputada ao réu e os danos experimentados pelos autores. Analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia reside na dificuldade de reconstrução precisa da dinâmica do sinistro, em especial quanto à alegada imprudência inicial dos apelados e à efetiva configuração de uma conduta culposa apta a ensejar a responsabilização civil, nos moldes do art. 186 do Código Civil. Transcrevo: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Os apelantes sustentam, em síntese, que o acidente foi provocado por manobra indevida do réu, que teria invadido a pista de rolamento e, ao perceber a aproximação de seu veículo, recuado abruptamente para o acostamento, ensejando a colisão. Defende, portanto, que os apelados, ao realizarem tal manobra sem observar o fluxo da rodovia, teria agido com manifesta imprudência, gerando situação de risco e contribuindo decisivamente para a ocorrência do sinistro. Por sua vez, os requeridos, em sua peça contestatória, refutam tal narrativa e alegam que ao adentrar parcialmente na pista, certificou-se de que havia espaço suficiente para que o veículo dos autores continuasse seu percurso, sem perigo de colidir frontalmente com o caminhão que trafegava em sentido contrário, e com o veículo que estava conduzindo, conforme se observa nas fotografias de p. 40-41, ID 291415474. No entanto foi atingido lateralmente pelo veículo conduzido pelo apelante Paulo Jezuel de Souza, o qual, por desatenção ou imperícia, teria perdido o controle da direção e colidido com a lateral de seu automóvel. De plano, registro que não se discute a ocorrência da colisão, tampouco o local em que se deu o impacto. O ponto nevrálgico da controvérsia reside na sequência fática anterior ao evento danoso, a qual, se confirmada a versão do autor, poderia reconfigurar a suposta passividade dos requeridos em um quadro de culpa concorrente ou até mesmo exclusiva. Contudo, o conjunto fático-probatório constante dos autos revela-se insuficiente para elucidar, com a precisão e a segurança jurídica necessárias, os fatos narrados na exordial. Isso porque o boletim de ocorrência lavrado à época do acidente limita-se a relatar a colisão, sem descrever detalhadamente a conduta de qualquer das partes, não havendo menção específica à suposta invasão de pista pelo réu. As fotografias anexadas, por sua vez, tampouco corroboram de forma inequívoca a alegação de que o veículo dos apelados efetivamente ingressou na via de rolamento, de modo a provocar o acidente. Ademais, a testemunha arrolada declarou apenas ter presenciado os veículos após a colisão, não tendo assistido à manobra que teria, supostamente, dado causa ao acidente. Assim, importa trazer à baila algumas das fotografias carreada aos autos: Tal contexto leva à conclusão de que não há prova direta e suficiente da conduta culposa imputada aos apelados. Em outras palavras, os apelantes não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexigibilidade e Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais – SERVIÇO DE TELEFONIA – COBRANÇA DE FATURA EM VALORES DIVERSOS DO CONTRATADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, CPC – IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Assim, cabe a quem deduz uma pretensão o dever de provar os fatos constitutivos do direito invocado, o que não restou demonstrado a contendo, pelo que a sentença merece ser ratificada em todos os seus termos. (TJ-MT - AC: 10060617220178110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020) (grifo nosso) Dessa forma, a sentença deve ser mantida na íntegra, pois se mostra juridicamente escorreita ao reconhecer a ausência de elementos suficientes à configuração do nexo de causalidade, elemento indispensável à configuração da responsabilidade civil subjetiva. A prudência e a legalidade exigem que a condenação por danos decorra de prova cabal da conduta lesiva, do dano e do vínculo entre ambos – o que, no caso em tela, não restou demonstrado. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença objurgada. Em face do que dispõe o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro a condenação da parte apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0000831-26.2009.8.05.0258

ID: 313894340

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000831-26.2009.8.05.0258

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERLUCIA DO NASCIMENTO CARNEIRO

Decisão

Advogados:

BEATRIZ CARVALHO TELLES RAMOS

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ERIMA RIBEIRO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000831-26.2009.8.05.0258 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000831-26.2009.8.05.0258 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE TEOFILANDIA Advogado(s): JOAO PAULO DA SILVA MAIA (OAB:BA30189-A), JONES COUTO DOS SANTOS (OAB:BA17932-A), GILENO COUTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como GILENO COUTO DOS SANTOS (OAB:BA20408-A) APELADO: GERLUCIA DO NASCIMENTO CARNEIRO Advogado(s): ERIMA RIBEIRO RAMOS (OAB:BA12136-A), BEATRIZ CARVALHO TELLES RAMOS (OAB:BA70099-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 80960884) interposto por MUNICÍPIO DE TEOFILÂNDIA, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu da apelação e negou-lhe provimento. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 77821715): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO), GRATIFICAÇÃO PELO ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE (REGÊNCIA DE CLASSE), DIFERENÇA DE MUDANÇA DE REGIME DE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS, DO ANO DE 2009. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compulsando-se os autos, constata-se que a controvérsia trazida a julgamento diz respeito à higidez do provimento jurisdicional de primeiro grau que julgou procedente em parte o pedido formulado na origem para condenar o Município a implementar o Adicional por tempo de serviço (Anuênio), Gratificação pelo estímulo às atividades de classe (Regência de Classe), diferença de mudança de regime de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas, do ano de 2009, bem assim o pagamento retroativo dos referidos acréscimos. 2. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia firmou orientação segundo a qual prova, inexistindo prova de fraude na edição de portarias e decretos expedidos pelo Município para alterar o regime de 20 (vinte) horas para 40 (quarenta) horas, é forçoso reconhecer a validade do ato administrativo referente a mudança de regime do ano de 2009 (TJ-BA - Apelação: 00000800520108050258, Relator: CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2024). 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia perfilha orientação segundo a qual, havendo elementos de prova de que o servidor exerce a função e serviços provenientes do cargo de professora, é devido o pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio) e regência de classe, nos termos dos arts. 57 e 62 do Estatuto do Magistério do Município de Teofilândia (TJ-BA - Apelação: 00008088020098050258, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2024). 4. A jurisprudência da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia perfilha orientação segundo a qual a inexistência de comprovação pela Fazenda Pública de efetivo pagamento de parcela laboral pleiteada por servidor público importa na procedência do pedido (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000745-03.2013.8.05.0133, Relator(a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 02/09/2015). 5. Partindo da premissa jurisprudencial para a análise do caso sub judice, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia atribui à administração pública o ônus probatório relativo ao pagamento de servidores públicos e restando ausente nos autos comprovação pelo Município de pagamento das verbas reivindicadas na ação originária, a dizer, inexistindo documentos comprovando o efetivo pagamento vindicado pelo servidor público, impõe-se reconhecer a assertividade da Sentença que assegurou ao servidor público o direito ao recebimento do Adicional por tempo de serviço (Anuênio), Gratificação pelo estímulo às atividades de classe (Regência de Classe), diferença de mudança de regime de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas, do ano de 2009, bem assim o pagamento retroativo dos referidos acréscimos. 6. Por fim, compulsando-se os autos, observa-se que não se vislumbra nos autos elementos de prova capazes comprovar, de plano, a alteração das condições econômicas que ensejaram a concessão do benefício da gratuidade de justiça, razão por que é forçoso reconhecer que as informações apresentadas pela parte recorrente não se revelaram suficientes para, desamparadas de concretas fontes de prova, infirmar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica que milita em favor da parte recorrida por força do art. 99 §§ 2º e 3º do CPC ou ao menos suficientemente aptos a corroborar a atualidade da arguida alteração das condições econômicas da situação jurídico-patrimonial dos exequentes, impondo-se, nestas circunstâncias, a manutenção do benefício da gratuidade de justiça e a preservação da eficácia da condição suspensiva da exigibilidade operada na forma do art. 98, caput e §3º do CPC, incumbindo à parte Recorrente, entretanto, demonstrar o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão impugnada. 7. Com base nas razões expendidas, tem-se que a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo está em harmonia com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, impondo-se, por isso mesmo, a sua manutenção. 6. Apelação conhecida e desprovida. Alega o recorrente para ancorar o seu apelo especial, com fulcro na alínea "a" do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou o art. 37, caput, da Constituição Federal; os arts. 373, inciso I, e 1.013, do Código de Processo Civil e o art. 73, da Lei nº 9.504/97. Pela alínea "c" o recurso está calcado no dissídio de jurisprudência. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. O recurso não foi impugnado (ID 83612058). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da contrariedade ao art. 37, caput, da Constituição Federal: De início, cumpre-me esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre a afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do disposto no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...] 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 2144733 / RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJEN 09/12/2024) (destaquei) 2. Da contrariedade aos arts. 373, inciso I, e 1.013, do Código de Processo Civil e o art. 73, da Lei nº 9.504/97: Os dispositivos de lei federal acima mencionados, supostamente contrariados, não foram objeto de análise e debate no acórdão recorrido e nem suprida a omissão através do manejo dos embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial, diante da falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. URBANÍSTICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 652/STJ. SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria apresentada pela parte à origem mas não resolvida pelo Tribunal não atende ao requisito constitucional de cabimento do recurso especial. Ausência de prequestionamento, à luz da Súmula 282/STF. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1966079 / RJ, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, DJe 04/09/2024) 3. Do Dissídio de jurisprudência: No que concerne ao dissenso pretoriano, alavancada sob o pálio da alínea "c" do autorizativo constitucional, insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que: "Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso lastreado, também, na alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no REsp 2095778 / AC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/06/2024). 4. Do efeito suspensivo: Por fim, no tocante ao pleito de atribuição de efeito suspensivo ao apelo especial é importante destacar que o deferimento da referida medida, condiciona-se à demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora que, no caso em apreço restaram indemonstrados, sendo imperiosa a aplicação do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet n. 16.327/DF, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 05/12/2023.) 5. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Fica indeferido, pelas razões acima mencionadas, o pleito de efeito suspensivo ao apelo especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 01 de julho de 2025. Desembargador Mário Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente sc//

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Maria Lucilene Silva De Oliveira x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318377348

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-70.2022.5.06.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILENE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA VELHO LEAL

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000745-70.2022.5.06.0016 RECLAMANTE: MARIA LUCILENE SILVA DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000745-70.2022.5.06.0016 RECLAMANTE: MARIA LUCILENE SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee6d161 proferida nos autos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sobre as Impugnações aos Cálculos de Liquidação Trata-se de impugnações aos cálculos de liquidação opostas pelas reclamadas por meio das petições de ID f5b74ad. A Contadoria prestou esclarecimentos no ID 9d4e435 e apresentou a nova planilha de cálculos de ID b1064cb. Passo à análise. As duas reclamadas questionam a incidência de juros e de correção monetária após a data na qual foi deferido o seu pedido de recuperação judicial. Sem razão. Não há amparo legal para que se afaste a incidência de juros e de correção monetária sobre o crédito da reclamante após a data na qual foi deferida a recuperação judicial da empresa devedora. O que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, estabelece é o procedimento para a habilitação do crédito perante o Juízo no qual se processa a recuperação, e não uma limitação à atualização desse crédito. Por sua vez, o art. 124 do mesmo diploma trata apenas da massa falida, de modo que o benefício ali previsto não pode ser estendido às empresas em recuperação. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DA TELEMAR NORTE LESTE S/A.. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Turma já se debruçou sobre questionamento idêntico ventilado pela mesma Executada (0000785-45.2014.5.06.0012-AP). E, conforme registrado no citado precedente, de relatoria do Desembargador Eduardo Pugliesi, "Ao contrário do que assevera a agravante, não há amparo legal para obstar a inclusão de juros de mora e correção monetária sobre as dívidas trabalhistas de empresas que estão sujeitas à recuperação judicial. O art. 9º, II, Lei n. 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial) apenas fixa um dos requisitos para a habilitação de crédito no juízo falimentar, dispondo que tais créditos devem ser apresentados com atualizações até a data do pedido formulado pela empresa devedora, sem obstar futuros acréscimos. (...) Por outro lado, o art. 124 da Lei n. 11.101/05 excepciona a aplicação de juros moratórios, porém, destina-se apenas às empresas com decretação de falência, não se estendendo, automaticamente, às que estão sob recuperação judicial". Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região, Processo: AP - 0001069-75.2017.5.06.0003, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 10/03/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 11/03/2021) Rejeito, portanto, as impugnações das reclamadas no aspecto. A reclamada OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL segue aduzindo que a Contadoria não observou, no cálculo do vale-transporte, a cota-parte de 6% devida pelo empregado. Sem razão. Segundo a Contadoria, a liquidação abarca “[…] 8 vales transportes mensais além dos que já foram fornecidos mensalmente pela empregadora ocasião quando já foi praticado o desconto limitado a 6% do salário do autor.” A sentença, que transitou em julgado sem sofrer modificações, julgou “[…] procedente o pedido de pagamento de indenização substitutiva de vale-transporte equivalente a 08 (oito) vales anel viário ‘A por mês trabalhado durante período de vigência do contrato de trabalho.” A decisão não determinou a dedução da cota-parte de 6% do empregado. Assim, em respeito à coisa julgada material e à regra insculpida no art. 879, § 1º, da CLT, rejeito a impugnação também nesse aspecto. A OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL assevera, ainda, que houve duplicidade no cálculo da multa de 40% do FGTS, pois a sua base de cálculo englobou valores já submetidos à sua incidência. Acrescenta que a multa incidiu também sobre parcelas já adimplidas, o que violaria os princípios da legalidade e da vedação ao confisco. A Contadoria informou o seguinte: Não houve o bis in idem alegado na apuração da multa, pois esta foi apurada sobre o saldo rescisório dos valores já depositados e sobre os valores não depositados conforme extrato #id:61d9a3e listados na coluna base de FGTS não recolhido, portanto, sem razão a executada. O procedimento adotado pela Contadoria está em consonância com a OJ 42, inciso II, da SDI-1 do TST, que dispõe o seguinte: O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal. Diante disso, rejeito a impugnação no particular. Por outro lado, a Contadoria informa haver constatado que indevidamente contabilizou, com FGTS não recolhido, aquele relativo à competência de agosto de 2020. O Setor explica que, conforme o extrato analítico, a empregadora já havia efetuado o depósito referente a essa competência, motivo pelo qual os cálculos foram retificados quanto a isso. A fim de evitar duplicidade na imputação de débito às reclamadas e de evitar o enriquecimento sem causa da autora, ratifico a correção realizada de ofício pela Contadoria. A OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL alega também que a Contadoria não deduziu, na liquidação as custas que já foram comprovadamente recolhidas. A Contadoria reconhece o equívoco e informa que o sanou por meio da nova planilha. A fim de evitar o cobrança em duplicidade, ratifico a correção. Por fim, a OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL insurge-se contra a inclusão das contribuições previdenciárias na conta de liquidação. Sustenta que, com a homologação do seu Plano de Recuperação Judicial, os créditos trabalhistas, como o da reclamante, sofreram uma "novação", ou seja, foram transformados. Segundo a impugnante, o plano aprovado estabeleceu que todos os valores líquidos pagos a credores trabalhistas teriam natureza indenizatória. Essa reclassificação, prevista no próprio plano, isentaria a empresa da obrigatoriedade de fazer recolhimentos fiscais e previdenciários sobre tais pagamentos. A empresa alega, por fim, que qualquer decisão em contrário desrespeitaria o que foi definido pelo Juízo da Recuperação Judicial, que teria a competência exclusiva para determinar a forma de pagamento dos créditos. Sem razão. Embora a aprovação do Plano de Recuperação Judicial implique a novação dos créditos nele discriminados, essa novação não pode alcançar as contribuições previdenciárias decorrentes das parcelas salariais assim reconhecidas por meio de decisão transitada em julgado. A novação, no caso, alcança estritamente o credor trabalhista e não afeta o crédito previdenciário decorrente da condenação proferida na Justiça do Trabalho, ainda que esse crédito tenha natureza acessória. É o que depreende, inclusive, art. 6º, § 7º-B, e § 11, da Lei nº 11.101/2005. Trago o aresto abaixo para corroborar o raciocínio: I - AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece os critérios para habilitação dos créditos perante o MM. Juízo em que se processa a recuperação judicial, não impondo óbice explícito à incidência de juros de mora e correção monetária a partir da data de sua pronúncia judicial . A incidência dos juros de mora decorrentes do não pagamento de créditos trabalhistas, bem como daquelas reconhecidas judicialmente, está disciplinada no art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/1991, ou seja, o termo final para a incidência dos juros de mora e correção monetária coincide com o pagamento do débito. Precedentes do C . TST e deste E. Regional. Agravo de Petição a que se dá provimento. II - AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DE CRÉDITOS. ALTERAÇÃO DO FATO GERADOR DE RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS IMPOSSIBILIDADE . É certo que o artigo 59, da Lei nº 11.101/05 dispõe textualmente que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 dessa mesma Lei. Ocorre que inexiste previsão na legislação referente à recuperação judicial e à falência do empresário e da sociedade empresária dispondo sobre a alteração do fato gerador ou da base de cálculo de recolhimentos fiscais e previdenciários em virtude da mera aprovação do plano de recuperação judicial, o qual nem de longe possui o condão de modificar a natureza jurídica das verbas deferidas no título judicial condenatório, disciplinadas pela legislação federal esparsa . Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT-2 02290008420055020073 SP, Relator.: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA, 6ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 17/02/2022) Assim, rejeito a impugnação também nesse ponto. Homologo os novos cálculos de ID b1064cb. Defiro o requerimento formulado 2afda2a para CITAR A CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, via DEJT, por meio do seu patrono, para fins de oposição de embargos à execução, em 5 dias, com dispensa de garantia da execução, pois encontra-se em recuperação judicial (tese fixada pelo TRT da 6ª Região no julgamento do IRDR 0000186-98.2021.5.06.0000). Caso decorra o prazo sem a oposição de embargos, expeça-se a competente Certidão de Habilitação de Crédito. Após, notifiquem-se os credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da empresa, ora reclamada, que se encontra em recuperação Judicial. Prazo: 10 dias. Intime-se a executada a comprovar o valor devido a título de custas processuais e contribuição previdenciária, sob pena de SISBAJUD quanto a estes títulos, uma vez que a execução deve prosseguir nesta Justiça Especializada, em face da nova Lei de recuperação Judicial, nos termos do Art. 6º, § 7º-B, e § 11, da Lei nº 11.101/2005. Cumpridos os itens supra, voltem-me os autos conclusos. RECIFE/PE, 05 de julho de 2025. FERNANDO SUKEYOSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000343-97.2024.8.16.0045

ID: 274977687

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Arapongas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000343-97.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL AUGUSTO MIGLIORINI VERONEZ

Conclusão

Advogados:

MATHEUS BOVETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9022 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000343-97.2024.8.16.0045 Processo: 0000343-97.2024.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 16/01/2024 Autor(s): Réu(s): RAFAEL AUGUSTO MIGLIORINI VERONEZ (RG: 96370717 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.639.059-67) RUA FLORIANOPOLIS, 96 - SABÁUDIA/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de RAFAEL AUGUSTO MIGLIORINI VERONEZ, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Conforme narrado na exordial acusatória, em 16 de janeiro de 2024, por volta das 09h32min, na Rua Isabel Peres, 56, na cidade de Sabáudia, Comarca de Arapongas/PR, o denunciado, com consciência e vontade, trazia consigo, no interior de um maço de cigarro, 0,4 gramas da substância popularmente conhecida como "cocaína", para consumo próprio, em desacordo com determinação legal e regulamentar, por ser substância proscrita pelo Ministério da Saúde. Regularmente citado, o réu não compareceu à audiência de instrução e julgamento, embora pessoalmente citado/intimado, o que ensejou no recebimento da denúncia e a decretação de sua revelia, conforme termo de audiência de mov. 72.1. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais por memoriais (mov. 87.1 e 91.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se formalmente em ordem, sem vícios ou nulidades a serem declaradas de ofício. As partes foram devidamente representadas e o contraditório e a ampla defesa foram observados, ressalvada a opção do réu pela revelia. O Ministério Público, em suas alegações finais, abordou a questão da suspensão condicional do processo, afastando sua aplicação em razão da ausência do réu à audiência designada para a proposta do benefício. De fato, a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, constitui um direito subjetivo do acusado, desde que preenchidos os requisitos legais. Contudo, sua aceitação depende da concordância do réu, manifestada em audiência específica. A ausência injustificada do acusado a este ato processual, após regular intimação, implica em renúncia tácita ao benefício, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A presente ação penal versa sobre a imputação da prática do crime de posse de drogas para consumo pessoal, tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. A materialidade delitiva restou sobejamente comprovada nos autos pelos seguintes elementos de convicção: Boletim de Ocorrência n. 2024/63997 (mov. 8.1);. Termo de Apreensão e Auto de Constatação Provisória (mov. 8.4); Registro de Cadastramento de Bens Apreendidos de 0,40 grama de cocaína (mov. 80.1); Fotografia do entorpecente (mov. 8.5); Termos de depoimentos (mov. 8.6/8.7); Depoimentos colhidos em Juízo (mov. 71.1/71.2); Laudo Pericial n. 43.336/2025 (mov. 83.1). O Laudo Pericial nº 43.336/2025 (mov. 83.1) foi conclusivo ao atestar que a substância apreendida em posse do réu, na quantidade de 0,40 gramas, trata-se de cocaína, substância proscrita no país, capaz de determinar dependência física e psíquica, conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e suas atualizações. Quanto à autoria, esta também se encontra demonstrada nos autos e recai sobre o acusado Rafael Augusto Migliorini Veronez. Na fase inquisitorial, o próprio acusado, ao ser abordado, admitiu a posse da substância, afirmando tratar-se de cocaína para uso pessoal e que era usuário desde os 20 anos, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 8.1). Os depoimentos dos policiais militares Willian Augusto Maia e Marcelo Henrique da Silva, responsáveis pela abordagem e apreensão, são uníssonos e consistentes, tanto na fase extrajudicial (mov. 8.6/8.7) quanto em juízo (mov. 71.1/71.2). Eles relataram que, em patrulhamento em local conhecido por ser frequentado por usuários de entorpecentes, abordaram o acusado em uma motocicleta. Em busca pessoal, encontraram no bolso do réu, dentro de um maço de cigarros, um invólucro com a substância, que o próprio Rafael afirmou ser cocaína para uso. Em conformidade com os depoimentos prestados na fase extrajudicial, durante a fase de instrução, o Policial Militar responsável pelo atendimento da ocorrência confirmou a prática do delito pelo acusado (Termo de Audiência de mov. 72.1 e mídias audiovisuais de mov. 71.1/71.2): Mov. 71.1 – Willian Augusto Maia: A equipe abordou o indivíduo, realizou a revista pessoal e encontrou uma trouxinha em uma bituca de cigarro. Questionado, ele afirmou que se tratava de cocaína para uso pessoal. Mov. 71.2 – Marcelo Henrique da Silva: Em um local já conhecido e indicado pelas equipes, a equipe abordou um indivíduo em uma motocicleta verde. Durante a busca pessoal, foi encontrada uma quantidade de substância que, segundo ele, seria cocaína. Ele afirmou ser usuário há bastante tempo e que estava tentando parar, mas não conseguia A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de conferir valor probatório aos depoimentos de policiais, especialmente quando coerentes e em harmonia com os demais elementos de prova, como ocorre no presente caso. Vejamos. APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ARTIGO 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – RAZÕES DISSOCIADAS DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ‘ERROR IN JUDICANDO’ OU ‘IN PROCEDENDO’ – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ESPECIAL RELEVÂNCIA CONFERIDA ÀS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – DOLO EVIDENCIADO – VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000745-21.2022.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.02.2025) Não obstante o esforço argumentativo dispensado pela defesa, em suas alegações finais, a tese defensiva não merece acolhimento. O artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, que tipifica a conduta de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo drogas para consumo pessoal, encontra-se plenamente em vigor no ordenamento jurídico brasileiro. Ao menos quanto a droga apreendida “cocaína”. Ademais, o bem jurídico tutelado pelo artigo 28 da Lei de Drogas é, de fato, a saúde pública. A criminalização da posse para uso pessoal visa coibir a disseminação e o consumo de substâncias entorpecentes, que representam um risco à saúde individual e coletiva (cocaína). A conduta de trazer consigo droga, mesmo que para uso próprio, contribui para a circulação dessas substâncias na sociedade, vulnerando o bem jurídico protegido pela norma. Igualmente, não merece vicejar a tese de aplicação do princípio da insignificância, sob a alegação de que a ínfima quantidade de droga apreendida (0,4 gramas de cocaína) seria insuficiente para causar lesão à saúde pública. O princípio da insignificância não se aplica ao delito de posse de drogas para consumo pessoal. A pequena quantidade de droga e a destinação para uso próprio são circunstâncias elementares do próprio tipo penal previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Reconhecer a insignificância em tais casos esvaziaria o conteúdo da norma e tornaria a lei inócua, frustrando o objetivo do legislador de reprimir condutas relacionadas ao porte de entorpecentes, mesmo que para consumo próprio. Assim, a conduta do réu de trazer consigo 0,4 gramas de cocaína para consumo pessoal amolda-se perfeitamente ao tipo penal do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. O fato é típico, antijurídico (inexistindo causas excludentes de ilicitude) e culpável (o réu era imputável, tinha consciência da ilicitude e dele era exigível conduta diversa). Portanto, a materialidade e a autoria do crime de posse de drogas para consumo pessoal restaram devidamente comprovadas nos autos, impondo-se o decreto condenatório. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado deduzida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de RAFAEL AUGUSTO MIGLIORINI VERONEZ para condená-lo pela prática do crime tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/06. Fica ainda o denunciado condenado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Pelo trabalho prestado como defensor dativo, fixo em favor do DR. MATHEUS BOVETTO OAB 12510N-PR honorários advocatícios no valor de R$ 950,00 (Novecentos e Cinquenta Reais), montante esse a ser pago pelo Estado do Paraná, nos termos do convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça, Estado do Paraná e a OAB, para fins de prestação de assistência judiciária. FIXAÇÃO DA PENA: Com observância do disposto no § 3º do art. 28 da Lei 11.343/06, fica aplicada as seguintes penas: a) advertência sobre os efeitos das drogas; e b) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 03 (três) meses, junto à entidade assistencial a ser designada por ocasião da realização de audiência admonitória, durante (04) quatro horas semanais; c) comparecimento a programa ou curso educativo sobre tratamento e prevenção contra uso de substâncias entorpecentes, pelo prazo mínimo de 03 (três) meses. Quanto à pena de prestação de serviços à comunidade, esta deverá ser cumprida, preferencialmente, nas instituições indicadas no art. 28, § 5º, da Lei 11.343/06. A medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo poderá ser suprida, caso inexista viabilidade de efetivação do curso ou programa, por sessões de tratamento psicológico e psicoterápico pelo prazo de (02) dois meses. COM O TRÂNSITO EM JUGADO: a) Promovam-se as comunicações necessárias; b) Expeça-se carta de guia ao Juízo de Execuções Penais, observando-se o contido no Código de Normas; c) Promova-se a liquidação das custas do processo, intimando-se o réu para pagamento em 10 (dez) dias (art. 50 do CP); d) Cumpra-se atentamente o Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça, tomando-se também as providências quanto à Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF), expedindo-se os ofícios necessários. e) Desvincule-se a porção de droga apreendida dos presentes autos e oficie-se à Autoridade Policial para incineração. f) Publique-se. Intime-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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