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Marilia Rocha Da Silva e outros x Ingrid Sueda Dos Reis Silva e outros

ID: 319227601

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-14.2025.5.17.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA ROCHA DA SILVA WAGNER DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

INGRID SUEDA DOS REIS SILVA WS MAQUINAS INDUSTRIAIS E PONTES ROLANTES LTDA

Notificação

Advogados:

DARMANNE ABREU GONCALVES

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FELIPE AUGUSTO RODRIGUES BONANDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0000007-14.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: WAGNER DOS SANTOS RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0000007-14.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: WAGNER DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: WS MAQUINAS INDUSTRIAIS E PONTES ROLANTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23852ef proferido nos autos. DECISÃO (TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA/ACÓRDÃO LÍQUIDO - APENAS UM DEVEDOR) Ante o Trânsito em Julgado, intimem-se as reclamadas para registro do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 10 dias. A Secretaria da Vara poderá suprir a omissão da reclamada, após o prazo de 10 dias, com cobrança da multa acima fixada, cujos valores serão revertidos à parte autora. O título executivo é líquido. À Contadoria do Juízo para lançamento/importação dos valores (caso ainda não registrados no PJeCalc) e atualização do valor devido. No caso dos autos, não há depósito recursal. Assim, após a atualização pela Contadoria, intime-se a parte devedora para quitação do débito, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Em seguida, prossiga-se da seguinte forma: a) Se a parte devedora quitar expressamente o débito (e não apenas garantir a dívida para oposição de embargos): expeçam-se alvarás a quem de direito e arquive-se com baixa. b) Se decorrido in albis o prazo de 48 horas sem pagamento ou garantia da dívida: considerando que não consta dos autos requerimento de execução, intime-se a parte credora para ciência do inadimplemento da dívida e para que, caso queira, apresente pedido de execução forçada, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), uma vez que a Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") alterou a redação do art. 878 da CLT, restringindo o impulso oficial na execução, não sendo possível ao juízo, de ofício, promover atos de constrição do patrimônio do devedor sem requerimento da parte credora que se encontra assistida por advogado. Registre-se que, em se tratando de título executivo líquido, cujos valores também transitaram em julgado, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação somente poderão discutir a correta atualização dos valores ou a possível alteração realizada pela instância superior, com exclusão de parcela deferida em sentença ou inclusão de parcela antes indeferida, sem necessidade de novos cálculos de liquidação. Caso apresentados embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação após a garantia da dívida, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias. Em seguida, voltem conclusos para julgamento. Caso não apresentados embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação após a garantia da dívida, em se tratando de execução definitiva, voltem conclusos os autos para extinção da execução e expedição de alvarás a quem de direito. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 07 de julho de 2025. SUZANE SCHULZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WS MAQUINAS INDUSTRIAIS E PONTES ROLANTES LTDA - INGRID SUEDA DOS REIS SILVA

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Marilia Rocha Da Silva e outros x Ingrid Sueda Dos Reis Silva e outros

ID: 319227682

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-14.2025.5.17.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA ROCHA DA SILVA WAGNER DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

INGRID SUEDA DOS REIS SILVA WS MAQUINAS INDUSTRIAIS E PONTES ROLANTES LTDA

Notificação

Advogados:

DARMANNE ABREU GONCALVES

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FELIPE AUGUSTO RODRIGUES BONANDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0000007-14.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: WAGNER DOS SANTOS RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0000007-14.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: WAGNER DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: WS MAQUINAS INDUSTRIAIS E PONTES ROLANTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23852ef proferido nos autos. DECISÃO (TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA/ACÓRDÃO LÍQUIDO - APENAS UM DEVEDOR) Ante o Trânsito em Julgado, intimem-se as reclamadas para registro do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 10 dias. A Secretaria da Vara poderá suprir a omissão da reclamada, após o prazo de 10 dias, com cobrança da multa acima fixada, cujos valores serão revertidos à parte autora. O título executivo é líquido. À Contadoria do Juízo para lançamento/importação dos valores (caso ainda não registrados no PJeCalc) e atualização do valor devido. No caso dos autos, não há depósito recursal. Assim, após a atualização pela Contadoria, intime-se a parte devedora para quitação do débito, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Em seguida, prossiga-se da seguinte forma: a) Se a parte devedora quitar expressamente o débito (e não apenas garantir a dívida para oposição de embargos): expeçam-se alvarás a quem de direito e arquive-se com baixa. b) Se decorrido in albis o prazo de 48 horas sem pagamento ou garantia da dívida: considerando que não consta dos autos requerimento de execução, intime-se a parte credora para ciência do inadimplemento da dívida e para que, caso queira, apresente pedido de execução forçada, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), uma vez que a Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") alterou a redação do art. 878 da CLT, restringindo o impulso oficial na execução, não sendo possível ao juízo, de ofício, promover atos de constrição do patrimônio do devedor sem requerimento da parte credora que se encontra assistida por advogado. Registre-se que, em se tratando de título executivo líquido, cujos valores também transitaram em julgado, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação somente poderão discutir a correta atualização dos valores ou a possível alteração realizada pela instância superior, com exclusão de parcela deferida em sentença ou inclusão de parcela antes indeferida, sem necessidade de novos cálculos de liquidação. Caso apresentados embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação após a garantia da dívida, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias. Em seguida, voltem conclusos para julgamento. Caso não apresentados embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação após a garantia da dívida, em se tratando de execução definitiva, voltem conclusos os autos para extinção da execução e expedição de alvarás a quem de direito. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 07 de julho de 2025. SUZANE SCHULZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo nº 0000007-28.2022.8.17.5480

ID: 319118085

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000007-28.2022.8.17.5480

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MEDEIROS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) 1ª CÂMARA REGIONAL DE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000007-28.2022.8.17.5480 Juízo de origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru/PE Apelante: Pedro Henrique da Silva Sales Apelado: Ministério Público de Pernambuco Procuradora de Justiça (convocada): Fernanda Henriques da Nóbrega Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 16, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, após prisão em flagrante do réu na posse de dois revólveres com numeração raspada/suprimida, e munições. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há provas suficientes de materialidade e autoria para manutenção da condenação; e (ii) se a dosimetria da pena aplicada está adequada aos parâmetros legais. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão e apresentação, e pelos autos de exame de arma de fogo e de munição, que atestam que as armas apreendidas estavam em perfeitas condições de funcionamento e com numeração suprimida. 4. A autoria é confirmada pelos depoimentos dos policiais civis que realizaram a prisão em flagrante, os quais possuem eficácia probante e não podem ser desqualificados pelo simples fato de emanarem de agentes estatais. 5. A confissão extrajudicial do acusado, ainda que retratada em juízo, constitui relevante elemento probatório quando corroborada por outros elementos de prova, conforme entendimento jurisprudencial. 6. Os depoimentos dos policiais civis gozam de especial relevância probatória, conforme entendimento do STJ e Súmula nº 75 do TJPE. 7. A dosimetria aplicada pelo juízo sentenciante observou corretamente os critérios legais e jurisprudenciais, não merecendo reparo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante constituem meio de prova idôneo a embasar a condenação, principalmente quando corroborados por outros elementos probatórios. 2. A confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, quando corroborada por outros elementos de prova, é apta a fundamentar sentença condenatória." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 16, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.346.493/SP; STJ, HC 475.588/SP; STF, HC 124.833/RS; TJPE, Súmula nº 75. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso de Apelação, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma, em sessão realizada nesta data, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO de apelação, conforme consta na ata de julgamento, relatório, voto e notas taquigráficas que passam a integrar o presente aresto. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador Substituto Relator

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Carlos Roberto Bortochio Alves x Etelvino Zacarias Martins e outros

ID: 323736454

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210489-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BORTOCHIO ALVES

Polo Passivo:

ETELVINO ZACARIAS MARTINS GEYZA PAULUCCI TEIXEIRA GINO PAULUCCI JUNIOR GISELE PAULUCCI DE ALBUQUERQUE MARANHAO GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. LAERT DE LIMA TEIXEIRA LUIZ ANTONIO MOTTA DE ALBUQUERQUE MARANHãO LUIZ GELONESE SANDRA HELENA QUAGGIO BRESSOLIN PAULUCCI SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAçãO LTDA

Distribuídos

Advogados:

RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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GINO PAULUCCI NETTO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 2210489-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 2210489-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado; GALDINO TOLEDO JÚNIOR; Foro de Bauru; 5ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0000007-02.2025.8.26.0071; Adjudicação Compulsória; Agravante: CARLOS ROBERTO BORTOCHIO ALVES; Advogado: Wílliam Ricardo Marciolli (OAB: 250573/SP); Agravado: Luiz Antonio Motta de Albuquerque Maranhão; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravado: Gsp Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravado: Luiz Gelonese; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravado: Laert de Lima Teixeira; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravada: Geyza Paulucci Teixeira; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravada: Gisele Paulucci de Albuquerque Maranhao; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravada: Sandra Helena Quaggio Bressolin Paulucci; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravado: Gino Paulucci Junior; Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravada: Etelvino Zacarias Martins; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Agravado: Santa Alice Terraplenagem e Pavimentação Ltda; Advogado: Aram Minas Mardirossian (OAB: 360105/SP); Advogado: Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP); Advogada: Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP); Advogado: Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP); Advogado: Renan Thomazini Gouveia (OAB: 358817/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Organizacoes Jmf Ltda x Edson Jose Da Silva Alves

ID: 323490306

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-28.2025.5.06.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACOES JMF LTDA

Polo Passivo:

EDSON JOSE DA SILVA ALVES

Acórdão

Advogados:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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ELI ALVES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000007-28.2025.5.06.0291 RECORRENTE: ORGANIZACOES JMF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000007-28.2025.5.06.0291 RECORRENTE: ORGANIZACOES JMF LTDA RECORRIDO: EDSON JOSE DA SILVA ALVES INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EDSON JOSE DA SILVA ALVES [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO PELO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT) ASSINADO. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ORGANIZAÇÕES JMF LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por EDSON JOSÉ DA SILVA ALVES em reclamação trabalhista, condenando a empresa ao pagamento de verbas rescisórias, das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, e de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se a assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) pelo empregado gera presunção de quitação das verbas rescisórias nele discriminadas; (ii) se são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT diante da controvérsia sobre as verbas rescisórias; e (iii) se a manutenção da condenação em honorários advocatícios é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura do TRCT pela parte autora, com discriminação detalhada dos valores pagos, gera presunção relativa de quitação das verbas rescisórias nele consignadas, cabendo ao empregado o ônus de comprovar eventual vício de consentimento ou ausência de pagamento, nos termos do art. 818, II, da CLT e da jurisprudência dominante do TRT da 6ª Região.Não havendo prova de vício de consentimento ou de inadimplemento das parcelas discriminadas no TRCT, não subsiste fundamento para a condenação ao pagamento das verbas rescisórias objeto do documento assinado.Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas e da quitação presumida, afastam-se as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT.Quanto aos honorários advocatícios, a obrigação de fazer remanescente (anotação na CTPS) justifica a manutenção da condenação em percentual fixado de forma razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamada provido para excluir a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, mantendo-se, contudo a condenação em honorários advocatícios, por remanescer obrigação de fazer. Tese de julgamento: A assinatura do TRCT pelo empregado, com discriminação das verbas rescisórias, gera presunção relativa de quitação, cabendo ao trabalhador o ônus de comprovar vício de consentimento ou inadimplemento. Ausente comprovação de inadimplemento das parcelas discriminadas no TRCT, não são devidas as multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. A condenação em honorários advocatícios é devida quando remanesce obrigação de fazer resultante da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, §8º, e 818, II; CPC, art. 373, II. RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON JOSE DA SILVA ALVES

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Organizacoes Jmf Ltda x Edson Jose Da Silva Alves

ID: 323490307

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-28.2025.5.06.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACOES JMF LTDA

Polo Passivo:

EDSON JOSE DA SILVA ALVES

Acórdão

Advogados:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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ELI ALVES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000007-28.2025.5.06.0291 RECORRENTE: ORGANIZACOES JMF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000007-28.2025.5.06.0291 RECORRENTE: ORGANIZACOES JMF LTDA RECORRIDO: EDSON JOSE DA SILVA ALVES INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ORGANIZACOES JMF LTDA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO PELO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT) ASSINADO. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ORGANIZAÇÕES JMF LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por EDSON JOSÉ DA SILVA ALVES em reclamação trabalhista, condenando a empresa ao pagamento de verbas rescisórias, das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, e de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se a assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) pelo empregado gera presunção de quitação das verbas rescisórias nele discriminadas; (ii) se são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT diante da controvérsia sobre as verbas rescisórias; e (iii) se a manutenção da condenação em honorários advocatícios é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura do TRCT pela parte autora, com discriminação detalhada dos valores pagos, gera presunção relativa de quitação das verbas rescisórias nele consignadas, cabendo ao empregado o ônus de comprovar eventual vício de consentimento ou ausência de pagamento, nos termos do art. 818, II, da CLT e da jurisprudência dominante do TRT da 6ª Região.Não havendo prova de vício de consentimento ou de inadimplemento das parcelas discriminadas no TRCT, não subsiste fundamento para a condenação ao pagamento das verbas rescisórias objeto do documento assinado.Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas e da quitação presumida, afastam-se as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT.Quanto aos honorários advocatícios, a obrigação de fazer remanescente (anotação na CTPS) justifica a manutenção da condenação em percentual fixado de forma razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamada provido para excluir a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, mantendo-se, contudo a condenação em honorários advocatícios, por remanescer obrigação de fazer. Tese de julgamento: A assinatura do TRCT pelo empregado, com discriminação das verbas rescisórias, gera presunção relativa de quitação, cabendo ao trabalhador o ônus de comprovar vício de consentimento ou inadimplemento. Ausente comprovação de inadimplemento das parcelas discriminadas no TRCT, não são devidas as multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. A condenação em honorários advocatícios é devida quando remanesce obrigação de fazer resultante da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, §8º, e 818, II; CPC, art. 373, II. RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACOES JMF LTDA

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Ana Gabriela Farias Do Nascimento x Reflorbox Industria E Comercio De Colchoes Ltda

ID: 260545371

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-41.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA FARIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

REFLORBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA

Notificação

Advogados:

MEIRE IVONE ALVES DA SILVA MELO

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MAYRA ALCANFOR ROSA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000007-41.2025.5.18.0017 : ANA GABRIELA FARIAS DO NASCIMENTO : REFLORBOX INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000007-41.2025.5.18.0017 : ANA GABRIELA FARIAS DO NASCIMENTO : REFLORBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d772c84 proferido nos autos. DESPACHO Requer a autora a execução do acordo em razão do atraso no pagamento da primeira parcela. A reclamada, por sua vez, assim se manifestou quanto a alegação de descumprimento do acordo (id. 2b399d5): “ Excelência, a parcela executada venceu em 7/4/2025 e o pedido em tela fora peticionado nos Autos no dia 8/4/2025, às 11h39min e o pagamento fora efetuado nesse mesmo dia, conforme comprovante anexo. (Doc. 58). Excelência, a Reclamada acabou se confundindo quanto à data de pagamento da referida parcela, mas tão logo percebeu cumpriu com a sua obrigação. Ressalta-se, ainda, que o intuito da multa é evitar a negligência do devedor e não enriquecimento sem causa do credor, e nota-se que é transparente o intuito do devedor em quitar o acordo entabulado entre as partes, e apesar de haver um atraso irrisório por confusão entre as datas de vencimento mas tão logo percebeu o erro a mesma cumpriu imediatamente com a sua obrigação, conforme comprovante anexo." Analiso. As partes entabularam acordo no montante de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em 3 parcelas ( id. 4f44fa8), sendo que a 1ª parcela foi paga com atraso de 1 dia. Este Egrégio Regional firmou entendimento no sentido de que, havendo o descumprimento do acordo em aspecto pouco significante, a multa pactuada, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida ou até desconsiderada pelo órgão jurisdicional. Veja, por oportuno, a jurisprudência: "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO OU DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Verificando-se a não observância dos termos do acordo em aspecto pouco significante, a multa pactuada pelo respectivo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida ou até desconsiderada pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil." (TRT18, AP - 0010698-58.2021.5.18.0081, Rel. Paulo Pimenta, 2ª Turma, 12/11/2021) (TRT18, AP - 0010480-74.2021.5.18.0131, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 22/06/2022)" "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO OU DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Verificando-se a não observância dos termos do acordo em aspecto pouco significante, a multa pactuada pelo respectivo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida ou até desconsiderada pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010886-79.2021.5.18.0007, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 15/06/2022)" No caso dos autos, o pagamento efetuado após a data de vencimento corresponde a atraso de apenas 1 dia.. Ante o exposto e mormente considerando que a parte autora não demonstrou a ocorrência de quaisquer prejuízos, e, ainda, com base nos princípios da lealdade, da boa-fé processual, e da cooperação entre as partes, entendo indevida a execução da cláusula penal nesse momento processual. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo. Intimem-se. GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA GABRIELA FARIAS DO NASCIMENTO

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Ana Gabriela Farias Do Nascimento x Reflorbox Industria E Comercio De Colchoes Ltda

ID: 260545404

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-41.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA FARIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

REFLORBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA

Notificação

Advogados:

MEIRE IVONE ALVES DA SILVA MELO

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MAYRA ALCANFOR ROSA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000007-41.2025.5.18.0017 : ANA GABRIELA FARIAS DO NASCIMENTO : REFLORBOX INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000007-41.2025.5.18.0017 : ANA GABRIELA FARIAS DO NASCIMENTO : REFLORBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d772c84 proferido nos autos. DESPACHO Requer a autora a execução do acordo em razão do atraso no pagamento da primeira parcela. A reclamada, por sua vez, assim se manifestou quanto a alegação de descumprimento do acordo (id. 2b399d5): “ Excelência, a parcela executada venceu em 7/4/2025 e o pedido em tela fora peticionado nos Autos no dia 8/4/2025, às 11h39min e o pagamento fora efetuado nesse mesmo dia, conforme comprovante anexo. (Doc. 58). Excelência, a Reclamada acabou se confundindo quanto à data de pagamento da referida parcela, mas tão logo percebeu cumpriu com a sua obrigação. Ressalta-se, ainda, que o intuito da multa é evitar a negligência do devedor e não enriquecimento sem causa do credor, e nota-se que é transparente o intuito do devedor em quitar o acordo entabulado entre as partes, e apesar de haver um atraso irrisório por confusão entre as datas de vencimento mas tão logo percebeu o erro a mesma cumpriu imediatamente com a sua obrigação, conforme comprovante anexo." Analiso. As partes entabularam acordo no montante de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em 3 parcelas ( id. 4f44fa8), sendo que a 1ª parcela foi paga com atraso de 1 dia. Este Egrégio Regional firmou entendimento no sentido de que, havendo o descumprimento do acordo em aspecto pouco significante, a multa pactuada, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida ou até desconsiderada pelo órgão jurisdicional. Veja, por oportuno, a jurisprudência: "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO OU DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Verificando-se a não observância dos termos do acordo em aspecto pouco significante, a multa pactuada pelo respectivo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida ou até desconsiderada pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil." (TRT18, AP - 0010698-58.2021.5.18.0081, Rel. Paulo Pimenta, 2ª Turma, 12/11/2021) (TRT18, AP - 0010480-74.2021.5.18.0131, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 22/06/2022)" "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO OU DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Verificando-se a não observância dos termos do acordo em aspecto pouco significante, a multa pactuada pelo respectivo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida ou até desconsiderada pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010886-79.2021.5.18.0007, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 15/06/2022)" No caso dos autos, o pagamento efetuado após a data de vencimento corresponde a atraso de apenas 1 dia.. Ante o exposto e mormente considerando que a parte autora não demonstrou a ocorrência de quaisquer prejuízos, e, ainda, com base nos princípios da lealdade, da boa-fé processual, e da cooperação entre as partes, entendo indevida a execução da cláusula penal nesse momento processual. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo. Intimem-se. GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REFLORBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA

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Dsa Comercial De Alimentos Ltda e outros x Dsa Comercial De Alimentos Ltda e outros

ID: 261686734

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Agenor Calazans Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-81.2024.5.05.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DSA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ITAMARA SOUZA SILVA LOC. SERVICO DE TERCEIRIZACAO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIMARCAS DISTRIBUICAO LTDA WILTON RODRIGUES DO CARMO

Polo Passivo:

DSA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ITAMARA SOUZA SILVA LOC. SERVICO DE TERCEIRIZACAO LTDA UNIMARCAS DISTRIBUICAO LTDA WILTON RODRIGUES DO CARMO

Notificação

Advogados:

DANIEL DE MATOS SOUZA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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HENRIQUE CHAVES BERNARDO

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ISABELA CRISTINA DE SOUZA E SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000007-81.2024.5.05.0035 : ITAMARA SOUZA SILVA E OUTROS (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000007-81.2024.5.05.0035 : ITAMARA SOUZA SILVA E OUTROS (4) : ITAMARA SOUZA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08aea2b proferido nos autos. Vistos, etc. LOC. SERVICO DE TERCEIRIZACAO LTDA, DSA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e UNIMARCAS DISTRIBUICAO LTDA, recorrentes pessoas jurídicas, requerem, com fulcro na lei 1060/50 c/c art. 98, caput, do CPC, os benefícios da gratuidade da justiça para se verem desoneradas do pagamento das custas processuais e do depósito recursal. Alegam que se encontram em estado financeiro precário, encontrando dificuldade de pagar as contas e evitar a falência e, dado ao atual cenário, não têm condições de arcar com as despesas processuais. Aprecio o pedido. Com a reforma da CLT efetivada pela Lei 13.467/2017, cuja vigência se deu em novembro de 2017, passou a ser exigida a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou a comprovação do estado de miserabilidade do solicitante da justiça gratuita, conforme o § 3o e 4o do art. 790 da CLT. Em se tratando de pessoa jurídica, entretanto, não basta a mera declaração de hipossuficiência, faz-se necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, dispõe a súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial no 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. " (destaquei) No caso concreto, as reclamadas não envidaram o menor esforço probatório, deixando de se desincumbirem do ônus de provar a carência de recursos. Nesses termos, indefiro o pedido de concessão do benefício em apreço. Considerando, porém, que o pleito de gratuidade foi formulado no bojo do recurso ordinário interposto pelas reclamadas supramencionadas, e evitando arguição de decisão surpresa, pode ser concedida a oportunidade para que procedam ao preparo pertinente, a fim de que os demais temas do citado recurso sejam apreciados, nos termos do artigo 99, § 7o, do CPC. Com efeito, fixo o prazo de 5 (cinco) dias da ciência desta decisão para que as requerentes procedam ao recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por deserção. Notifiquem-se. Cumprida ou não a determinação supra, retornem. SALVADOR/BA, 27 de abril de 2025. AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DSA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - LOC. SERVICO DE TERCEIRIZACAO LTDA - UNIMARCAS DISTRIBUICAO LTDA

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Danilo Cardoso Maciel e outros x Comercio De Alimentos Sao Paulo Ltda - Me e outros

ID: 260144072

Tribunal: TRT10 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-02.2021.5.10.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO CARDOSO MACIEL UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS SAO PAULO LTDA - ME MAYSSA LINO CAGNIM PIZZA MAR LTDA SABOR PAULISTA PIZZARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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FLAVIA APARECIDA PIRES ARRATIA

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ALINE MENDES EMERICK

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ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000007-02.2021.5.10.0018 RECLAMANTE: DANILO CARDOSO MACIEL RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000007-02.2021.5.10.0018 RECLAMANTE: DANILO CARDOSO MACIEL RECLAMADO: COMERCIO DE ALIMENTOS SAO PAULO LTDA - ME, SABOR PAULISTA PIZZARIA EIRELI, PIZZA MAR LTDA, MAYSSA LINO CAGNIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 714be85 proferido nos autos. Exequente: DANILO CARDOSO MACIEL, CPF: 036.085.465-61 Executado: COMERCIO DE ALIMENTOS SÃO PAULO LTDA - ME, CNPJ: 19.401.347/0001-74; SABOR PAULISTA PIZZARIA EIRELI, CNPJ: 30.115.162/0001-36; PIZZA MAR LTDA, CNPJ: 44.490.164/0001-10; MAYSSA LINO CAGNIM, CPF: 075.480.861-05 CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ANA CAROLINA MACENA BARROS, em 23 de abril de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos. Ante o saldo existente nas contas bancárias de Id e5a7152 e decisão de Id cebb5b5, libere-se à empresa ré PIZZA MAR LTDA. a importância de R$105,64 (equivalente a 70% do saldo das contas 3920.042.22938993-2 e 3920.042.22938997-5); libere-se à sócia MAYSSA LINO CAGNIM a importância de R$9.851,49 (equivalente a 70% do saldo das contas 3920.042.22938992-4, 3920.042.22938991-6 e 3920.042.22933909-9); e libere-se ao reclamante o saldo remanescente. Dou força de ofício ao presente despacho para determinar ao Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Ag. 3920) que proceda à movimentação abaixo, utilizando o saldo existente na(s) conta(s) judicial(is) de número(s) 3920.042.22933908-0, 3920.042.22933909-9, 3920.042.22938991-6, 3920.042.22938992-4, 3920.042.22938993-2, 3920.042.22938997-5 e 3920.042.22943050-9 (Id e5a7152 ): - Devolução de valor à empresa ré PIZZA MAR LTDA. - transferir a importância de R$105,64 para Banco SICOOB, Ag. 4155, Conta 20.174-0, CNPJ: 44.490.164/0001-10, em nome de PIZZA MAR LTDA. (dados bancários de Id 84b3658); - Devolução de valor à sócia MAYSSA LINO CAGNIM - transferir a importância de R$9.851,49 Banco SICOOB, Ag. 4155, Conta 18.364-4, em nome de MAYSSA LINO CAGNIM, CPF: 075.480.861-05 (dados bancários de Id 84b3658); - Crédito do(a) autor(a) - transferir todo o saldo remanescente na(s) conta (s), zerando-a(s), para a advogada Flávia Aparecida Pires Arratia, Banco do Brasil, Agência 4733-3, Conta Corrente 49217-5, CPF: 294.899.908-17 (dados bancários de Id 552bbda) (procuração de Id 91d6825). Valores extraídos do despacho de Id cebb5b5 e dos cálculos de Id 4e0b8ac. A presente ordem não abrange depósitos efetuados após sua assinatura. O(s) banco(s) deverá(ão) comprovar a(s) movimentação(ões) no prazo de quinze dias. Comprovadas as movimentações, atualizem-se os cálculos deduzindo os valores levantados pelo reclamante. Após, façam os autos conclusos para nova pesquisa Sisbajud em nome dos executados, observando-se o percentual de bloqueio de 30% em relação à empresa ré PIZZA MAR LTDA. e à sócia MAYSSA LINO CAGNIM (decisões de Id 1d1eea3 e Id c3669cc). O reclamante poderá, ainda, indicar novos meios de execução contra as executadas. Publique-se. BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025. JONATHAN QUINTAO JACOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SABOR PAULISTA PIZZARIA EIRELI - MAYSSA LINO CAGNIM - COMERCIO DE ALIMENTOS SAO PAULO LTDA - ME - PIZZA MAR LTDA

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