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CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BRUNNA CAETANO BARBOSA ZANIN DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcella Caetano Barbosa Za…

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MARCELLA CAETANO BARBOSA ZANIN DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Santo Zanin Neto

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Seara Industria E Comercio …

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SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0865927-43.2024.8.14.0301

ID: 275483225

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0865927-43.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

0865927-43.2024.8.14.0301 AUTOR: MARLOS BARBOSA SACRAMENTA REU: ESTADO DO PARÁ 20/05/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Versam os presentes autos sobre Ação de Indenização por Férias Não Gozadas ajuizada p… 0865927-43.2024.8.14.0301 AUTOR: MARLOS BARBOSA SACRAMENTA REU: ESTADO DO PARÁ 20/05/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Versam os presentes autos sobre Ação de Indenização por Férias Não Gozadas ajuizada por MARLOS BARBOSA SACRAMENTA em face do Estado do Pará. O autor, subtenente da reserva remunerada da Polícia Militar do Pará, alega que, durante o período em que esteve na ativa, deixou de usufruir, por necessidade do serviço, os períodos de férias regulamentares referentes aos anos de 2001, 2007 e 2008, conforme registros funcionais e publicações identificadas nos boletins gerais da corporação. Informa que tais períodos não foram gozados nem computados para fins de inatividade, razão pela qual pleiteia a conversão em pecúnia das férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, com a devida atualização monetária e juros de mora. A título de prova, o autor juntou aos autos certidão emitida pelo Centro de Veteranos e Pensionistas da Polícia Militar do Pará, contracheques e demais documentos funcionais que corroboram as alegações. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Regularmente citado, o Estado do Pará apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a necessidade de indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o autor possui condições financeiras para arcar com os custos do processo, em razão dos proventos que recebe na reserva remunerada. No mérito, sustentou a prescrição quinquenal da pretensão do autor, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, e a ausência de comprovação de que os períodos de férias não foram usufruídos por interesse exclusivo da Administração Pública. Alegou, ainda, que o autor não demonstrou ter requerido o gozo das férias à época, tampouco comprovou negativa expressa da Administração em concedê-las. Por fim, pugnou pela improcedência da ação e, subsidiariamente, pela exclusão de eventuais períodos de férias já gozados ou indenizados, caso seja acolhido o pedido autoral. É o suficiente Relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: MÉRITO Como cediço, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do direito alegado. Nesse contexto, a ela pertence a obrigação de provar que exerceu o cargo Estado do Pará. Por conseguinte, incumbe ao Requerido comprovar o cumprimento das obrigações inadimplidas ou afastar o cabimento delas no caso. No caso concreto, observo que a documentação juntada aos autos comprova que o autor não foi indenizado e não gozou as férias dos períodos aquisitivos dos anos de 2001, 2007 e 2008. A parte Requerida, em contrapartida, não se desincumbiu do ônus de comprovar o gozo ou a indenização das férias acrescidas de 1/3 no período laborado. Diante da alegação da autora, deveria o Requerido ter comprovado o pagamento, porém, não trouxe documentos capazes de comprovar a integralidade da quitação da verba discutida na demanda. A comprovação de pagamento de verbas salariais se dá mediante apresentação de documento competente para tanto, inexistente no caso dos autos. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. VERBA SALARIAL. INADIMPLÊNCIA. MUNICÍPIO. RÉU. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. PAGAMENTO. IMPOSIÇÃO. I – A teor do disposto na Lei nº 11.419/2006, quando a comunicação for por diário eletrônico, o ato judicial será considerado publicado no primeiro dia útil subsequente ao da sua disponibilização. PRELIMINAR REJEITADA. II – O servidor municipal faz jus, nos termos do artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, à percepção do salário mensal. III – A inexistência de comprovação, nos autos, do efetivo pagamento, pelo Município, de parcela laboral pleiteada pela servidora, conduz à procedência do pleito. IV – Cabe ao município provar qualquer fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito dos Autores, conforme preceito do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual deve ser mantida a sentença nos seus exatos termos. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000745-03.2013.8.05.0133, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 02/09/2015 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2012. PAGAMENTO DEVIDO. APELO IMPROVIDO. O documento trazido à baila não tem o condão de refutar as alegações autorais, pois não comprova o efetivo pagamento, como por exemplo o recibo ou o comprovante de depósito bancário. Assim sendo, a sentença deve ser mantida na íntegra. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001701-88.2013.8.05.0110, Relator (a): Maria do Socorro Barreto Santiago, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 15/07/2015 ) Assim, merece prosperar o pedido de pagamento indenização das férias acrescidas do terço constitucional. Ante o exposto, deve ser julgada procedente a pretensão autoral. Quanto à liquidez da sentença, segundo estabelecido no art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95, não se admite, em sede de Juizado, sentença que não seja líquida. Há que se observar, entretanto, que, segundo a jurisprudência assente, a necessidade de meros cálculos não torna a sentença ilíquida. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO SUSTENTA, EM SUMA, NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ E A INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. APURAÇÃO DE VALORES QUE PODEM SER EFETIVADOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE SUA ILIQUIDEZ NÃO MERECE ACATO, POIS O VALOR DEVIDO PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO. ANÁLISE DO MÉRITO. REFLEXO DO ESTÍMULO OPERACIONAL E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEGALIDADE. VALORES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar recursal que versa sobre a iliquidez da sentença não merece prosperar, tendo em vista que basta simples cálculo aritmético para apurar o quantum debeatur. Ademais, somente é ilíquida a sentença quando não há nos autos meios de, por simples cálculo aritmético, apurar-se o montante devido. No caso, possível a realização dessa espécie de cálculos com base nos elementos contidos na própria petição inicial (Recurso Inominado n. 2010.301090-2, da Comarca de Xanxerê, Juiz Relator: Selso de Oliveira). [...]. (TJSC, Recurso Inominado n. 2014.400892-4, de Araranguá, rel. Des. Mauricio Mortari, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 30-09-2014)". CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IN [...] (Processo: 0310008-75.2014.8.24.0018 (Acórdão das Turmas de Recursos), Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Origem: Chapecó, Orgão Julgador: Segunda Turma Recursal, Julgado em: 13/10/2020, Classe: Recurso Inominado). Por fim, com relação ao índice de Juros e Correção Monetária, após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento. Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros. Portanto, até 08/12/2021 para fins de correção monetária deverá ser aplicado o IPCAE e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido da exordial, e condenar o Estado do Pará a pagar à MARLOS BARBOSA SACRAMENTA a indenização das férias integrais dos anos de 2001, 2007 e 2008, acrescidas do terço constitucional, tendo por base a última remuneração recebida em atividade. Valor este a ser apurado em cumprimento de sentença, observado o teto dos Juizados Especiais. Sobre o valor incidirá Juros e Correção Monetária nos termos da fundamentação. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e aguarde o prazo de 30 dias úteis para eventual pedido de cumprimento de sentença, sendo que, após esse prazo, sem manifestação, devem ser arquivados os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Datado e assinado digitalmente. Eudes de Aguiar Ayres Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

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Processo nº 0025815-40.2015.8.17.2001

ID: 275068901

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025815-40.2015.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANDRE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0025815-40.2015.8.17.2001 REQUERENTE: MARCIO ANDRE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica a PARTE AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203539057 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO De início, constata-se que, embora a sentença tenha fixado honorários advocatícios sucumbenciais, não houve especificação do índice de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso. De início, no que se refere à correção monetária dos honorários advocatícios fixados em sentença, convém destacar que estes possuem natureza de dívida civil, ainda que decorrentes de processo cuja discussão seja de natureza tributária, o que faz com que devam ser corrigidos pela Tabela ENCOGE, segundo Jurisprudência dos Tribunais: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. NÃO CABIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. IRRELEVANTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. IV - Este Superior Tribunal tem posicionamento consolidado segundo o qual revela-se incabível a aplicação da taxa SELIC na atualização de honorários advocatícios, ainda que a condenação tenha ocorrido em demanda de natureza tributária. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.983.318/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0000745-05.2020.8 .17.3340 APELANTE: ALYSSON FELIPE CARDOSO DA SILVA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA ENCOGE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança do seguro DPVAT, fixando a Tabela ENCOGE como índice de correção monetária e arbitrando honorários de sucumbência em 20% do valor da condenação . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o índice de correção monetária deve ser alterado de Tabela ENCOGE para IGP-M; e (ii) determinar a adequação do valor dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau. III . Razões de decidir 3. Mantida a aplicação da Tabela ENCOGE como índice de correção monetária, seguindo entendimento consolidado no TJPE e na jurisprudência pátria. 4. Quanto aos honorários de sucumbência, constatou-se inadequação do percentual fixado em primeiro grau em relação ao trabalho realizado . Majorada a verba honorária para R$ 2.000,00, em atenção ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, com base nos critérios da equidade e jurisprudência do STJ. IV . Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Mantida a Tabela ENCOGE como índice de correção monetária. Honorários advocatícios majorados para R$ 2 .000,00. Tese de julgamento: "1. A Tabela ENCOGE é o índice de correção monetária aplicável à atualização de valores do seguro obrigatório DPVAT. 2 . O arbitramento dos honorários de sucumbência deve observar critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A . Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC 0001887-51.2020.8.17 .3370; STJ, AgInt no AgInt na Rcl 45.947/SC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tudo conforme o voto incluso, que passa a integrar este julgado. Cumpra-se . Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15 (TJ-PE - Apelação Cível: 00007450520208173340, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2025, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) No que toca aos juros moratórios, é pertinente ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, já firmou o entendimento de que, nos processos executórios de honorários sucumbenciais fixados em sentença definitiva, os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem a partir da intimação para pagamento no cumprimento da sentença, ou na execução específica dos honorários, ou seja, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação do executado no processo de execução, quando a verba honorária não for paga no prazo estabelecido para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, e não a da prolação da sentença que impôs a condenação ao pagamento da verba honorária executada, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. COMPANHEIRA VINCULADA À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REGIME CELETISTA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No mérito, o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que, para efeito de remoção, atribui-se interpretação ampliativa do conceito de servidor público, a fim de alcançar tanto os servidores que se vinculam à Administração Direta como aqueles que exercem suas atividades na Administração Indireta. 3. Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4.Em relação ao termo inicial dos juros de mora, o STJ tem orientação no sentido de que, quando for executada a Fazenda Pública, somente são aplicáveis os juros moratórios sobre a verba honorária nos casos em que ocorrer a mora do ente público, ou seja, quando o crédito não for pago no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme a hipótese. No presente caso, como inexiste mora do ente público no que diz respeito à condenação de honorários advocatícios, não devem incidir juros moratórios sobre tal verba. 5. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.810.968/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 18/10/2019.) No atual momento processual, não há que se falar em incidência de juros de mora sobre o pagamento de honorários advocatícios, eis que nenhuma demora se encontra ainda caracterizada, não havendo descumprimento da determinação de pagamento. Cumpre ainda salientar que, consoante previsão do art. 534, §2º, do CPC, a multa prevista no §1º do art.523 do mesmo diploma legal não se aplica à Fazenda Pública, haja vista o regime especial de cumprimento de sentença, que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, conforme as regras previstas nos artigos 534 e 535 do CPC. No caso em exame, não houve expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno valor, não se podendo, portanto, falar em incidência de juros de mora ou de multa. Sendo assim, os cálculos da incidência da correção monetária e juros de mora devem ser realizados com os seguintes parâmetros: a) Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico obtido: Incidência de correção monetária, desde o ajuizamento da ação, pela tabela ENCOGE. b) Honorários advocatícios fixados por equidade, em valor fixo, no momento da prolação da sentença: Incidência de correção monetária desde a data da prolação da sentença, igualmente pela tabela ENCOGE. c) Juros de mora, à razão de 1% ao mês, incidentes sobre a verba honorária, APENAS, se não houver o pagamento do precatório ou da RPV no momento adequado, sendo este o termo a quo para a sua aplicação. Dessa forma, intime-se o requerente para ajustar os cálculos, conforme os parâmetros aqui fixados. Em seguida, voltem-me conclusos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Hauler dos Santos Fonseca Juiz de Direito " RECIFE, 20 de maio de 2025. ERIKA SOARES MULATINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Gerson Rocha Passos x Manoel Bispo e outros

ID: 322874139

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002103-97.2007.8.05.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERSON ROCHA PASSOS

Polo Passivo:

MANOEL BISPO ZENAIDE SANTOS BISPO

Decisão

Advogados:

AGNALDO ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELLE VELUCIA DIAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002103-97.2007.8.05.0105 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002103-97.2007.8.05.0105 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE IPIAU Advogado(s): ISABELLE VELUCIA DIAS DE ARAUJO (OAB:BA58854-A) APELADO: ZENAIDE SANTOS BISPO e outros Advogado(s): AGNALDO ALMEIDA TEIXEIRA (OAB:BA9093-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 84701031) interposto por MUNICÍPIO DE IPIAÚ, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu da apelação e deu-lhe provimento em parte apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios de sucumbência fixados, devendo o trabalho nas instâncias recursais ser considerado pelo juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da verba honorária. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 81433223): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE 721.001/RJ (TEMA N. 635). LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 3º E § 4º, INCISO II DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Compulsando-se os autos, constata-se que a controvérsia trazida a julgamento diz respeito à higidez do provimento jurisdicional de primeiro grau que julgou procedente em parte o pedido formulado na origem para condenar o Município à conversão em pecúnia das férias adquiridas e não usufruídas de 23/07/2002 até o falecimento do servidor, de forma simples e acrescidas do terço constitucional, bem como indenizar pelas licenças prêmio não gozadas, referentes ao período de 19/06/1997 até o falecimento do servidor. 2. No mérito, no julgamento do ARE 721.001 (Tema n. 635), o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica segundo a qual "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa" (STF - ARE: 721001 RJ 0289104-31.2011.8.19.0001, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 28/02/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/03/2013). 3. Por outro lado, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conferindo eficácia à orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 721.001 (Tema n. 635), reconhece o direito à conversão em pecúnia de férias não fruídas durante a sua atividade funcional (TJ-BA - AGV: 80041666020198050000 Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 28/04/2022). 4. Noutro passo, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia também consolidou orientação no sentido de que é devido o terço constitucional nos períodos vencidos após a Constituição Federal de 1988 (TJ-BA - REEX: 00058222120018050001, Relator: GUSTAVO SILVA PEQUENO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2020). 5. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conferindo eficácia à orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.086, reconhece o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria (TJ-BA - APL: 80793164420198050001 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2022) 5. A jurisprudência da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia perfilha orientação segundo a qual a inexistência de comprovação pela Fazenda Pública de efetivo pagamento de parcela laboral pleiteada por servidor público importa na procedência do pedido (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000745-03.2013.8.05.0133, Relator(a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 02/09/2015 ). 6. Destarte, restando ausente nos autos comprovação de efetivo pagamento das verbas reivindicadas na ação originária, impõe-se reconhecer a assertividade da Sentença que assegurou ao servidor público o direito ao pagamento do valor relativo à conversão em pecúnia das férias adquiridas e não usufruídas de 23/07/2002 até o falecimento do servidor, de forma simples e acrescidas do terço constitucional, bem como indenizar pelas licenças prêmio não gozadas, referentes ao período de 19/06/1997 até o falecimento do servidor. 7. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia perfilha orientação segundo a qual o arbitramento de honorários em sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública autoriza a correção, de ofício, para adequar à sistemática do Código de Processo Civil (TJ-BA - APL: 03083892920138050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2020). 8. Por estar em dissonância com os termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do CPC/2015, impõe-se reconhecer que a sentença objurgada merece parcial reforma, para que seja excluída a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, em observância ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ - EDcl no REsp: 1785364 CE 2017/0111098-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021), devendo o trabalho realizado nas instâncias recursais ser considerado pelo Juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da verba honorária. 9. Recurso conhecido e provido em parte apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios de sucumbência fixados, devendo o trabalho nas instâncias recursais ser considerado pelo Juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da verba honorária. Alega o recorrente, em suma, para ancorar o seu apelo especial com fulcro na alínea "a" do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 21 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 e o art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. O recurso foi impugnado (ID 85367551). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da contrariedade aos arts. 21 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000: Os dispositivos de lei federal acima mencionados, supostamente contrariados, não foram objeto de análise e debate no acórdão recorrido e nem suprida a omissão através do manejo dos embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial, diante da falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. URBANÍSTICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 652/STJ. SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria apresentada pela parte à origem mas não resolvida pelo Tribunal não atende ao requisito constitucional de cabimento do recurso especial. Ausência de prequestionamento, à luz da Súmula 282/STF. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1966079 / RJ, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, DJe 04/09/2024) 2. Da contrariedade ao art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil: O acórdão recorrido não infringiu o dispositivo do Código de Ritos acima referido, quando resta evidente que a matéria necessária à solução da lide foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiram pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra assentada no sentido de que a alegação de ausência de fundamentação e a negativa de prestação jurisdicional não devem ser confundidas com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, quando se constata que o acórdão impugnado decidiu de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese dos autos. É pacífico na Corte Infraconstitucional, que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. [...] 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2120640 / MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 28/06/2024). 3. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 09 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente sc//

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Processo nº 0044029-06.2020.8.17.2001

ID: 325815413

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0044029-06.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SYLVIO NOVAES DOURADO JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0044029-06.2020.8.17.2001 REQUERENTE: ANTONIO SYLVIO NOVAES DOURADO JUNIOR REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID208929088, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Constata-se, neste caso, que, embora a sentença tenha fixado honorários advocatícios sucumbenciais, não houve especificação do índice de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso. De início, no que se refere à correção monetária dos honorários advocatícios fixados em sentença, convém destacar que estes possuem natureza de dívida civil, ainda que decorrentes de processo cuja discussão seja de natureza tributária, o que faz com que devam ser corrigidos pela Tabela ENCOGE, segundo Jurisprudência dos Tribunais: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. NÃO CABIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. IRRELEVANTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. IV - Este Superior Tribunal tem posicionamento consolidado segundo o qual revela-se incabível a aplicação da taxa SELIC na atualização de honorários advocatícios, ainda que a condenação tenha ocorrido em demanda de natureza tributária. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.983.318/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0000745-05.2020.8 .17.3340 APELANTE: ALYSSON FELIPE CARDOSO DA SILVA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA ENCOGE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança do seguro DPVAT, fixando a Tabela ENCOGE como índice de correção monetária e arbitrando honorários de sucumbência em 20% do valor da condenação . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o índice de correção monetária deve ser alterado de Tabela ENCOGE para IGP-M; e (ii) determinar a adequação do valor dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau. III . Razões de decidir 3. Mantida a aplicação da Tabela ENCOGE como índice de correção monetária, seguindo entendimento consolidado no TJPE e na jurisprudência pátria. 4. Quanto aos honorários de sucumbência, constatou-se inadequação do percentual fixado em primeiro grau em relação ao trabalho realizado . Majorada a verba honorária para R$ 2.000,00, em atenção ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, com base nos critérios da equidade e jurisprudência do STJ. IV . Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Mantida a Tabela ENCOGE como índice de correção monetária. Honorários advocatícios majorados para R$ 2 .000,00. Tese de julgamento: "1. A Tabela ENCOGE é o índice de correção monetária aplicável à atualização de valores do seguro obrigatório DPVAT. 2 . O arbitramento dos honorários de sucumbência deve observar critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A . Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC 0001887-51.2020.8.17 .3370; STJ, AgInt no AgInt na Rcl 45.947/SC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tudo conforme o voto incluso, que passa a integrar este julgado. Cumpra-se . Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15 (TJ-PE - Apelação Cível: 00007450520208173340, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2025, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) No que toca aos juros moratórios, é pertinente ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, já firmou o entendimento de que, nos processos executórios de honorários sucumbenciais fixados em sentença definitiva, os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem a partir da intimação para pagamento no cumprimento da sentença, ou na execução específica dos honorários, ou seja, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação do executado no processo de execução, quando a verba honorária não for paga no prazo estabelecido para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, e não a da prolação da sentença que impôs a condenação ao pagamento da verba honorária executada, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. COMPANHEIRA VINCULADA À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REGIME CELETISTA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No mérito, o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que, para efeito de remoção, atribui-se interpretação ampliativa do conceito de servidor público, a fim de alcançar tanto os servidores que se vinculam à Administração Direta como aqueles que exercem suas atividades na Administração Indireta. 3. Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4.Em relação ao termo inicial dos juros de mora, o STJ tem orientação no sentido de que, quando for executada a Fazenda Pública, somente são aplicáveis os juros moratórios sobre a verba honorária nos casos em que ocorrer a mora do ente público, ou seja, quando o crédito não for pago no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme a hipótese. No presente caso, como inexiste mora do ente público no que diz respeito à condenação de honorários advocatícios, não devem incidir juros moratórios sobre tal verba. 5. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.810.968/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 18/10/2019.) No atual momento processual, não há que se falar em incidência de juros de mora sobre o pagamento de honorários advocatícios, eis que nenhuma demora se encontra ainda caracterizada, não havendo descumprimento da determinação de pagamento. Cumpre ainda salientar que, consoante previsão do art. 534, §2º, do CPC, a multa prevista no §1º do art.523 do mesmo diploma legal não se aplica à Fazenda Pública, haja vista o regime especial de cumprimento de sentença, que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, conforme as regras previstas nos artigos 534 e 535 do CPC. No caso em exame, não houve expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno valor, não se podendo, portanto, falar em incidência de juros de mora ou de multa. Sendo assim, os cálculos da incidência da correção monetária e juros de mora devem ser realizados com os seguintes parâmetros: a) Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico obtido: Incidência de correção monetária, desde o ajuizamento da ação, pela tabela ENCOGE. b) Honorários advocatícios fixados por equidade, em valor fixo, no momento da prolação da sentença: Incidência de correção monetária desde a data da prolação da sentença, igualmente pela tabela ENCOGE. c) Juros de mora, à razão de 1% ao mês, incidentes sobre a verba honorária, APENAS, se não houver o pagamento do precatório ou da RPV no momento adequado, sendo este o termo a quo para a sua aplicação. Dessa forma, intime-se o requerente para verificar se os cálculos estão de acordo com os parâmetros aqui fixados, ajustando-os, caso seja necessário. Em seguida, voltem-me conclusos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Hauler dos Santos Fonseca Juiz de Direito " RECIFE, 14 de julho de 2025. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0039613-50.1998.8.17.0001

ID: 325770916

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0039613-50.1998.8.17.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMARIZ RODRIGUES GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0039613-50.1998.8.17.0001 REQUERENTE: JOSE ROMARIZ RODRIGUES GOMES JUNIOR REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208921826 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Constata-se, neste caso, que, embora a sentença tenha fixado honorários advocatícios sucumbenciais, não houve especificação do índice de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso. De início, no que se refere à correção monetária dos honorários advocatícios fixados em sentença, convém destacar que estes possuem natureza de dívida civil, ainda que decorrentes de processo cuja discussão seja de natureza tributária, o que faz com que devam ser corrigidos pela Tabela ENCOGE, segundo Jurisprudência dos Tribunais: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. NÃO CABIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. IRRELEVANTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. IV - Este Superior Tribunal tem posicionamento consolidado segundo o qual revela-se incabível a aplicação da taxa SELIC na atualização de honorários advocatícios, ainda que a condenação tenha ocorrido em demanda de natureza tributária. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.983.318/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0000745-05.2020.8 .17.3340 APELANTE: ALYSSON FELIPE CARDOSO DA SILVA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA ENCOGE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança do seguro DPVAT, fixando a Tabela ENCOGE como índice de correção monetária e arbitrando honorários de sucumbência em 20% do valor da condenação . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o índice de correção monetária deve ser alterado de Tabela ENCOGE para IGP-M; e (ii) determinar a adequação do valor dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau. III . Razões de decidir 3. Mantida a aplicação da Tabela ENCOGE como índice de correção monetária, seguindo entendimento consolidado no TJPE e na jurisprudência pátria. 4. Quanto aos honorários de sucumbência, constatou-se inadequação do percentual fixado em primeiro grau em relação ao trabalho realizado . Majorada a verba honorária para R$ 2.000,00, em atenção ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, com base nos critérios da equidade e jurisprudência do STJ. IV . Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Mantida a Tabela ENCOGE como índice de correção monetária. Honorários advocatícios majorados para R$ 2 .000,00. Tese de julgamento: "1. A Tabela ENCOGE é o índice de correção monetária aplicável à atualização de valores do seguro obrigatório DPVAT. 2 . O arbitramento dos honorários de sucumbência deve observar critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A . Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC 0001887-51.2020.8.17 .3370; STJ, AgInt no AgInt na Rcl 45.947/SC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tudo conforme o voto incluso, que passa a integrar este julgado. Cumpra-se . Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15 (TJ-PE - Apelação Cível: 00007450520208173340, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2025, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) No que toca aos juros moratórios, é pertinente ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, já firmou o entendimento de que, nos processos executórios de honorários sucumbenciais fixados em sentença definitiva, os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem a partir da intimação para pagamento no cumprimento da sentença, ou na execução específica dos honorários, ou seja, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação do executado no processo de execução, quando a verba honorária não for paga no prazo estabelecido para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, e não a da prolação da sentença que impôs a condenação ao pagamento da verba honorária executada, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. COMPANHEIRA VINCULADA À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REGIME CELETISTA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No mérito, o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que, para efeito de remoção, atribui-se interpretação ampliativa do conceito de servidor público, a fim de alcançar tanto os servidores que se vinculam à Administração Direta como aqueles que exercem suas atividades na Administração Indireta. 3. Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4.Em relação ao termo inicial dos juros de mora, o STJ tem orientação no sentido de que, quando for executada a Fazenda Pública, somente são aplicáveis os juros moratórios sobre a verba honorária nos casos em que ocorrer a mora do ente público, ou seja, quando o crédito não for pago no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme a hipótese. No presente caso, como inexiste mora do ente público no que diz respeito à condenação de honorários advocatícios, não devem incidir juros moratórios sobre tal verba. 5. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.810.968/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 18/10/2019.) No atual momento processual, não há que se falar em incidência de juros de mora sobre o pagamento de honorários advocatícios, eis que nenhuma demora se encontra ainda caracterizada, não havendo descumprimento da determinação de pagamento. Cumpre ainda salientar que, consoante previsão do art. 534, §2º, do CPC, a multa prevista no §1º do art.523 do mesmo diploma legal não se aplica à Fazenda Pública, haja vista o regime especial de cumprimento de sentença, que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, conforme as regras previstas nos artigos 534 e 535 do CPC. No caso em exame, não houve expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno valor, não se podendo, portanto, falar em incidência de juros de mora ou de multa. Sendo assim, os cálculos da incidência da correção monetária e juros de mora devem ser realizados com os seguintes parâmetros: a) Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico obtido: Incidência de correção monetária, desde o ajuizamento da ação, pela tabela ENCOGE. b) Honorários advocatícios fixados por equidade, em valor fixo, no momento da prolação da sentença: Incidência de correção monetária desde a data da prolação da sentença, igualmente pela tabela ENCOGE. c) Juros de mora, à razão de 1% ao mês, incidentes sobre a verba honorária, APENAS, se não houver o pagamento do precatório ou da RPV no momento adequado, sendo este o termo a quo para a sua aplicação. Dessa forma, intime-se o requerente para verificar se os cálculos estão de acordo com os parâmetros aqui fixados, ajustando-os, caso seja necessário. Em seguida, voltem-me conclusos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Hauler dos Santos Fonseca Juiz de Direito " RECIFE, 14 de julho de 2025. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0074106-95.2020.8.17.2001

ID: 326328562

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0074106-95.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLEGIO SALESIANO SAGRADO CORACAO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALEXANDRE CARVALHO DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0074106-95.2020.8.17.2001 EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, MUNICIPIO DO RECIFE EXECUTADO(A): COLEGIO SALESIANO SAGRADO CORACAO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID208927437 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Constata-se, neste caso, que, embora a sentença tenha fixado honorários advocatícios sucumbenciais, não houve especificação do índice de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso. De início, no que se refere à correção monetária dos honorários advocatícios fixados em sentença, convém destacar que estes possuem natureza de dívida civil, ainda que decorrentes de processo cuja discussão seja de natureza tributária, o que faz com que devam ser corrigidos pela Tabela ENCOGE, segundo Jurisprudência dos Tribunais: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. NÃO CABIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. IRRELEVANTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. IV - Este Superior Tribunal tem posicionamento consolidado segundo o qual revela-se incabível a aplicação da taxa SELIC na atualização de honorários advocatícios, ainda que a condenação tenha ocorrido em demanda de natureza tributária. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.983.318/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0000745-05.2020.8 .17.3340 APELANTE: ALYSSON FELIPE CARDOSO DA SILVA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA ENCOGE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança do seguro DPVAT, fixando a Tabela ENCOGE como índice de correção monetária e arbitrando honorários de sucumbência em 20% do valor da condenação . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o índice de correção monetária deve ser alterado de Tabela ENCOGE para IGP-M; e (ii) determinar a adequação do valor dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau. III . Razões de decidir 3. Mantida a aplicação da Tabela ENCOGE como índice de correção monetária, seguindo entendimento consolidado no TJPE e na jurisprudência pátria. 4. Quanto aos honorários de sucumbência, constatou-se inadequação do percentual fixado em primeiro grau em relação ao trabalho realizado . Majorada a verba honorária para R$ 2.000,00, em atenção ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, com base nos critérios da equidade e jurisprudência do STJ. IV . Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Mantida a Tabela ENCOGE como índice de correção monetária. Honorários advocatícios majorados para R$ 2 .000,00. Tese de julgamento: "1. A Tabela ENCOGE é o índice de correção monetária aplicável à atualização de valores do seguro obrigatório DPVAT. 2 . O arbitramento dos honorários de sucumbência deve observar critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A . Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC 0001887-51.2020.8.17 .3370; STJ, AgInt no AgInt na Rcl 45.947/SC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tudo conforme o voto incluso, que passa a integrar este julgado. Cumpra-se . Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15 (TJ-PE - Apelação Cível: 00007450520208173340, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2025, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) No que toca aos juros moratórios, é pertinente ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, já firmou o entendimento de que, nos processos executórios de honorários sucumbenciais fixados em sentença definitiva, os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem a partir da intimação para pagamento no cumprimento da sentença, ou na execução específica dos honorários, ou seja, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação do executado no processo de execução, quando a verba honorária não for paga no prazo estabelecido para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, e não a da prolação da sentença que impôs a condenação ao pagamento da verba honorária executada, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. COMPANHEIRA VINCULADA À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REGIME CELETISTA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No mérito, o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que, para efeito de remoção, atribui-se interpretação ampliativa do conceito de servidor público, a fim de alcançar tanto os servidores que se vinculam à Administração Direta como aqueles que exercem suas atividades na Administração Indireta. 3. Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4.Em relação ao termo inicial dos juros de mora, o STJ tem orientação no sentido de que, quando for executada a Fazenda Pública, somente são aplicáveis os juros moratórios sobre a verba honorária nos casos em que ocorrer a mora do ente público, ou seja, quando o crédito não for pago no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme a hipótese. No presente caso, como inexiste mora do ente público no que diz respeito à condenação de honorários advocatícios, não devem incidir juros moratórios sobre tal verba. 5. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.810.968/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 18/10/2019.) No atual momento processual, não há que se falar em incidência de juros de mora sobre o pagamento de honorários advocatícios, eis que nenhuma demora se encontra ainda caracterizada, não havendo descumprimento da determinação de pagamento. Cumpre ainda salientar que, consoante previsão do art. 534, §2º, do CPC, a multa prevista no §1º do art.523 do mesmo diploma legal não se aplica à Fazenda Pública, haja vista o regime especial de cumprimento de sentença, que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, conforme as regras previstas nos artigos 534 e 535 do CPC. No caso em exame, não houve expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno valor, não se podendo, portanto, falar em incidência de juros de mora ou de multa. Sendo assim, os cálculos da incidência da correção monetária e juros de mora devem ser realizados com os seguintes parâmetros: a) Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico obtido: Incidência de correção monetária, desde o ajuizamento da ação, pela tabela ENCOGE. b) Honorários advocatícios fixados por equidade, em valor fixo, no momento da prolação da sentença: Incidência de correção monetária desde a data da prolação da sentença, igualmente pela tabela ENCOGE. c) Juros de mora, à razão de 1% ao mês, incidentes sobre a verba honorária, APENAS, se não houver o pagamento do precatório ou da RPV no momento adequado, sendo este o termo a quo para a sua aplicação. Dessa forma, intime-se o requerente para verificar se os cálculos estão de acordo com os parâmetros aqui fixados, ajustando-os, caso seja necessário. Em seguida, voltem-me conclusos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito " RECIFE, 15 de julho de 2025. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0049076-69.2005.8.17.0001

ID: 326296336

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0049076-69.2005.8.17.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS SALAZAR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0049076-69.2005.8.17.0001 REQUERENTE: SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS SALAZAR REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208921818, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Constata-se, neste caso, que, embora a sentença tenha fixado honorários advocatícios sucumbenciais, não houve especificação do índice de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso. De início, no que se refere à correção monetária dos honorários advocatícios fixados em sentença, convém destacar que estes possuem natureza de dívida civil, ainda que decorrentes de processo cuja discussão seja de natureza tributária, o que faz com que devam ser corrigidos pela Tabela ENCOGE, segundo Jurisprudência dos Tribunais: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. NÃO CABIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. IRRELEVANTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. IV - Este Superior Tribunal tem posicionamento consolidado segundo o qual revela-se incabível a aplicação da taxa SELIC na atualização de honorários advocatícios, ainda que a condenação tenha ocorrido em demanda de natureza tributária. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.983.318/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0000745-05.2020.8 .17.3340 APELANTE: ALYSSON FELIPE CARDOSO DA SILVA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA ENCOGE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança do seguro DPVAT, fixando a Tabela ENCOGE como índice de correção monetária e arbitrando honorários de sucumbência em 20% do valor da condenação . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o índice de correção monetária deve ser alterado de Tabela ENCOGE para IGP-M; e (ii) determinar a adequação do valor dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau. III . Razões de decidir 3. Mantida a aplicação da Tabela ENCOGE como índice de correção monetária, seguindo entendimento consolidado no TJPE e na jurisprudência pátria. 4. Quanto aos honorários de sucumbência, constatou-se inadequação do percentual fixado em primeiro grau em relação ao trabalho realizado . Majorada a verba honorária para R$ 2.000,00, em atenção ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, com base nos critérios da equidade e jurisprudência do STJ. IV . Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Mantida a Tabela ENCOGE como índice de correção monetária. Honorários advocatícios majorados para R$ 2 .000,00. Tese de julgamento: "1. A Tabela ENCOGE é o índice de correção monetária aplicável à atualização de valores do seguro obrigatório DPVAT. 2 . O arbitramento dos honorários de sucumbência deve observar critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A . Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC 0001887-51.2020.8.17 .3370; STJ, AgInt no AgInt na Rcl 45.947/SC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tudo conforme o voto incluso, que passa a integrar este julgado. Cumpra-se . Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15 (TJ-PE - Apelação Cível: 00007450520208173340, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2025, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) No que toca aos juros moratórios, é pertinente ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, já firmou o entendimento de que, nos processos executórios de honorários sucumbenciais fixados em sentença definitiva, os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem a partir da intimação para pagamento no cumprimento da sentença, ou na execução específica dos honorários, ou seja, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação do executado no processo de execução, quando a verba honorária não for paga no prazo estabelecido para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, e não a da prolação da sentença que impôs a condenação ao pagamento da verba honorária executada, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. COMPANHEIRA VINCULADA À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REGIME CELETISTA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No mérito, o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que, para efeito de remoção, atribui-se interpretação ampliativa do conceito de servidor público, a fim de alcançar tanto os servidores que se vinculam à Administração Direta como aqueles que exercem suas atividades na Administração Indireta. 3. Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4.Em relação ao termo inicial dos juros de mora, o STJ tem orientação no sentido de que, quando for executada a Fazenda Pública, somente são aplicáveis os juros moratórios sobre a verba honorária nos casos em que ocorrer a mora do ente público, ou seja, quando o crédito não for pago no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme a hipótese. No presente caso, como inexiste mora do ente público no que diz respeito à condenação de honorários advocatícios, não devem incidir juros moratórios sobre tal verba. 5. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.810.968/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 18/10/2019.) No atual momento processual, não há que se falar em incidência de juros de mora sobre o pagamento de honorários advocatícios, eis que nenhuma demora se encontra ainda caracterizada, não havendo descumprimento da determinação de pagamento. Cumpre ainda salientar que, consoante previsão do art. 534, §2º, do CPC, a multa prevista no §1º do art.523 do mesmo diploma legal não se aplica à Fazenda Pública, haja vista o regime especial de cumprimento de sentença, que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, conforme as regras previstas nos artigos 534 e 535 do CPC. No caso em exame, não houve expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno valor, não se podendo, portanto, falar em incidência de juros de mora ou de multa. Sendo assim, os cálculos da incidência da correção monetária e juros de mora devem ser realizados com os seguintes parâmetros: a) Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico obtido: Incidência de correção monetária, desde o ajuizamento da ação, pela tabela ENCOGE. b) Honorários advocatícios fixados por equidade, em valor fixo, no momento da prolação da sentença: Incidência de correção monetária desde a data da prolação da sentença, igualmente pela tabela ENCOGE. c) Juros de mora, à razão de 1% ao mês, incidentes sobre a verba honorária, APENAS, se não houver o pagamento do precatório ou da RPV no momento adequado, sendo este o termo a quo para a sua aplicação. Dessa forma, intime-se o requerente para verificar se os cálculos estão de acordo com os parâmetros aqui fixados, ajustando-os, caso seja necessário. Em seguida, voltem-me conclusos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito"RECIFE, 15 de julho de 2025. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0061923-64.2009.8.17.0001

ID: 326287248

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0061923-64.2009.8.17.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAILSON BEZERRA DA SILVA RODRIGO DE MORAES PINHEIRO CHAVES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO DE MORAES PINHEIRO CHAVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0061923-64.2009.8.17.0001 REQUERENTE: LAILSON BEZERRA DA SILVA, RODRIGO DE MORAES PINHEIRO CHAVES REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID208924345, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Constata-se, neste caso, que, embora a sentença tenha fixado honorários advocatícios sucumbenciais, não houve especificação do índice de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso. De início, no que se refere à correção monetária dos honorários advocatícios fixados em sentença, convém destacar que estes possuem natureza de dívida civil, ainda que decorrentes de processo cuja discussão seja de natureza tributária, o que faz com que devam ser corrigidos pela Tabela ENCOGE, segundo Jurisprudência dos Tribunais: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. NÃO CABIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. IRRELEVANTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. IV - Este Superior Tribunal tem posicionamento consolidado segundo o qual revela-se incabível a aplicação da taxa SELIC na atualização de honorários advocatícios, ainda que a condenação tenha ocorrido em demanda de natureza tributária. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.983.318/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0000745-05.2020.8 .17.3340 APELANTE: ALYSSON FELIPE CARDOSO DA SILVA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA ENCOGE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança do seguro DPVAT, fixando a Tabela ENCOGE como índice de correção monetária e arbitrando honorários de sucumbência em 20% do valor da condenação . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o índice de correção monetária deve ser alterado de Tabela ENCOGE para IGP-M; e (ii) determinar a adequação do valor dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau. III . Razões de decidir 3. Mantida a aplicação da Tabela ENCOGE como índice de correção monetária, seguindo entendimento consolidado no TJPE e na jurisprudência pátria. 4. Quanto aos honorários de sucumbência, constatou-se inadequação do percentual fixado em primeiro grau em relação ao trabalho realizado . Majorada a verba honorária para R$ 2.000,00, em atenção ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, com base nos critérios da equidade e jurisprudência do STJ. IV . Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Mantida a Tabela ENCOGE como índice de correção monetária. Honorários advocatícios majorados para R$ 2 .000,00. Tese de julgamento: "1. A Tabela ENCOGE é o índice de correção monetária aplicável à atualização de valores do seguro obrigatório DPVAT. 2 . O arbitramento dos honorários de sucumbência deve observar critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A . Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC 0001887-51.2020.8.17 .3370; STJ, AgInt no AgInt na Rcl 45.947/SC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tudo conforme o voto incluso, que passa a integrar este julgado. Cumpra-se . Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15 (TJ-PE - Apelação Cível: 00007450520208173340, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2025, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) No que toca aos juros moratórios, é pertinente ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, já firmou o entendimento de que, nos processos executórios de honorários sucumbenciais fixados em sentença definitiva, os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem a partir da intimação para pagamento no cumprimento da sentença, ou na execução específica dos honorários, ou seja, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação do executado no processo de execução, quando a verba honorária não for paga no prazo estabelecido para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, e não a da prolação da sentença que impôs a condenação ao pagamento da verba honorária executada, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. COMPANHEIRA VINCULADA À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REGIME CELETISTA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No mérito, o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que, para efeito de remoção, atribui-se interpretação ampliativa do conceito de servidor público, a fim de alcançar tanto os servidores que se vinculam à Administração Direta como aqueles que exercem suas atividades na Administração Indireta. 3. Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4.Em relação ao termo inicial dos juros de mora, o STJ tem orientação no sentido de que, quando for executada a Fazenda Pública, somente são aplicáveis os juros moratórios sobre a verba honorária nos casos em que ocorrer a mora do ente público, ou seja, quando o crédito não for pago no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme a hipótese. No presente caso, como inexiste mora do ente público no que diz respeito à condenação de honorários advocatícios, não devem incidir juros moratórios sobre tal verba. 5. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.810.968/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 18/10/2019.) No atual momento processual, não há que se falar em incidência de juros de mora sobre o pagamento de honorários advocatícios, eis que nenhuma demora se encontra ainda caracterizada, não havendo descumprimento da determinação de pagamento. Cumpre ainda salientar que, consoante previsão do art. 534, §2º, do CPC, a multa prevista no §1º do art.523 do mesmo diploma legal não se aplica à Fazenda Pública, haja vista o regime especial de cumprimento de sentença, que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, conforme as regras previstas nos artigos 534 e 535 do CPC. No caso em exame, não houve expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno valor, não se podendo, portanto, falar em incidência de juros de mora ou de multa. Sendo assim, os cálculos da incidência da correção monetária e juros de mora devem ser realizados com os seguintes parâmetros: a) Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico obtido: Incidência de correção monetária, desde o ajuizamento da ação, pela tabela ENCOGE. b) Honorários advocatícios fixados por equidade, em valor fixo, no momento da prolação da sentença: Incidência de correção monetária desde a data da prolação da sentença, igualmente pela tabela ENCOGE. c) Juros de mora, à razão de 1% ao mês, incidentes sobre a verba honorária, APENAS, se não houver o pagamento do precatório ou da RPV no momento adequado, sendo este o termo a quo para a sua aplicação. Dessa forma, intime-se o requerente para verificar se os cálculos estão de acordo com os parâmetros aqui fixados, ajustando-os, caso seja necessário. Em seguida, voltem-me conclusos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Hauler dos Santos Fonseca Juiz de Direito" RECIFE, 15 de julho de 2025. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Marcia Aparecida Rodrigues De Souza e outros x Oliveira Silva Transportes E Prestadora De Servicos Ltda e outros

ID: 259855147

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-24.2010.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA PAULO JEZUEL DE SOUZA

Polo Passivo:

OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA PAULO HENRIQUE MACHADO FUZZETTI

Intimação

Advogados:

LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBSON DA SANCAO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LEME ANTONIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARENALES FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0000745-24.2010.8.11.0009. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARCIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA, PAULO JEZUEL DE SOUZA ADMINISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0000745-24.2010.8.11.0009. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARCIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA, PAULO JEZUEL DE SOUZA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, PAULO HENRIQUE MACHADO FUZZETTI Vistos, Trata-se de “Ação de indenização por danos morais e materiais com fulcro nos arts. 927 (186 e 187) e ss. do Código Civil; art. 5º V e X da Constituição Federal pelo rito ordinário” proposta por Márcia Aparecida Rodrigues de Souza e Paulo Jezuel de Souza em face Oliveira Silva Transportes e Prestadora de Serviços Ltda – ME e Paulo Henrique Machado Fuzzeti. Narra a inicial, em síntese, que as partes se envolveram em acidente de trânsito em 05/01/2010, causado por culpa do segundo requerido, na condução de veículo da primeira requerida. Segue narrando que foi realizado Boletim de Ocorrência, e que a parte-requerida ofereceu R$ 500,00 (quinhentos) reais para sanar os prejuízos materiais causados, o que não foi aceito. Desse modo, requer a condenação da parte-requerida ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 3.767,41 (três mil setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos) e danos morais no importe de R$ 37.674,10 (trinta e sete mil seiscentos e setenta e quatro reais e dez centavos). Juntou documentos. Recebida a inicial em id. 62334694 – fls. 42. Citado, o requerido Paulo Henrique Machado Fuzzeti apresentou contestação em id. 62334694 – fls. 58/66, alegando a culpa exclusiva da parte-autora e, subsidiariamente, a culpa concorrente, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Ato contínuo, a requerida Oliveira Silva Transportes e Prestadora de Serviços Ltda – ME apresentou contestação em id. 62334694 – fls. 68/75, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação em id. 62334694 – fls. 77/79. Em decisão de id. 62334694 – fls. 83/87, decretou-se a revelia da primeira requerida Oliveira Silva Transportes e Prestadora de Serviços Ltda – ME, haja vista que apresentou contestação intempestivamente. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pela oitiva de testemunhas. Decisão de id. 62334694 – fls. 118/119, afastou a revelia anteriormente decretada, em razão de erro na contagem dos prazos. Sobreveio decisão de saneamento fixando os pontos controvertidos e determinando a realização de audiência de instrução. Realizada audiência de instrução em 09/05/2018 (id. 62334694 – fls. 155), onde foram colhidos os depoimentos dos autores e determinada a expedição de carta precatória para oitiva da testemunha João dos Santos. Após, em 14/03/2019, foram colhidos os depoimentos do requerido Paulo Henrique e da testemunha João dos Santos (id. 62334694 – fls. 199). Prosseguindo-se, a parte-autora apresentou alegações finais em id. 62334694 – fls. 206/207 e os requeridos em id. 167678109. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. As partes são legítimas e estão bem representadas, ausentes preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao julgamento do mérito. Cuida-se de ação de indenização por meio da qual a parte autora postula, em resumo, a condenação da parte-requerida em indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente automobilístico ocorrido por culpa da parte ré. Alega a parte-autora que estava trafegando no sentido Colíder para o Paraná e, depois de Rondonópolis, próximo a entrada do aeroporto, o veículo do requerido entrou na frente deles na rodovia. Que ao tentarem desviar, jogaram o carro para o acostamento, nesse momento o veículo do requerido tentou retornar ao acostamento dando marcha ré, então bateram na lateral do carro do requerido. Por sua vez, a parte-requerida alega que o acidente se deu por culpa exclusiva do autor, já que ele estava parado no acostamento esperando para entrar na BR, pois vinha carro nos dois sentidos, nesse momento o autor entrou no acostamento e bateu em sua lateral. Pois bem. Cediço que a responsabilidade civil assenta-se em três pilares, quais sejam: (a) conduta; (b) dano ou prejuízo e (c) nexo de causalidade. A conduta é a modificação do meio externo, causada por uma ação ou omissão voluntária. Diz-se conduta dolosa aquela em que o agente tem a intenção de causar o resultado e conduta culposa aquela em que sujeito age com negligência, imprudência ou imperícia. O dano, classicamente, é dividido em duas espécies: (a) danos materiais, ou patrimoniais, categoria que abrange o (I) dano emergente – aquilo que efetivamente se perdeu - e os (II) lucros cessantes – o que razoavelmente se deixou de lucrar; (b) danos extrapatrimoniais – que contém os danos morais, estéticos, sociais e perda da chance. O nexo de causalidade, a seu turno, é a relação, ou vínculo, entre causa e efeito - entre a conduta e o dano. Na responsabilidade subjetiva, o nexo de causalidade é formado pela culpa genérica, que inclui o dolo, na forma do art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Já na responsabilidade objetiva, o nexo de causalidade emerge da própria conduta do agente, cumulada com a previsão legal de responsabilidade, dispensado, portanto o elemento subjetivo – dolo ou culpa. É o que prevê o art. 927, parágrafo único, do Código Civil: Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Destarte, havendo diferença entre os elementos formativos das duas espécies de responsabilidade, necessário aferir de que tipo de responsabilidade se esta a tratar no caso concreto, se responsabilidade subjetiva ou objetiva. A regra geral do sistema de responsabilização é a responsabilidade subjetiva, que depende, como visto, do elemento interno subjetivo culpa, aqui tratada de maneira amplíssima. A responsabilidade objetiva, por dispensar a aferição do elemento subjetivo, tem aplicação restrita às hipóteses descritas em lei. No caso em comento, trata-se de responsabilidade subjetiva. Tecidas essas considerações, o ponto nodal da demanda implica a perquirição de ter ou não havido culpa em sentido amplo do motorista requerido (dolo, imperícia, imprudência ou negligência). Por conseguinte, no caso para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade subjetiva, consoante a letra do art. 186 do Código Civil, exige-se a demonstração da ação ou omissão, dano, nexo de causalidade e culpa. Na espécie, em que pesem as alegações da autora, a sentença deve ser improcedente. Da análise dos autos, infere-se que os documentos apresentados para embasamento da pretensão não se mostram suficientes para o atendimento do pleito contido na exordial. A despeito da controvérsia sobre a dinâmica do sinistro, depreende-se das provas documentais colacionadas ao feito que o carro do autor bateu na lateral do carro do requerido no acostamento da Rodovia BR 163. Isso porque, a parte-autora colacionou aos autos somente boletim de ocorrência e algumas fotografias do acidente, os quais levam a crer que o acidente não se deu por culpa do requerido, de modo que o acervo probatório que acompanha a exordial apresenta-se frágil para comprovação de que o requerido adentrou a rodovia em que o autor trafegava, não sendo possível visualizar, com clareza, a situação de risco capaz de contribuir com a ocorrência do acidente da parte-autora. O boletim de ocorrência de acidente de trânsito n. 638249 e o croqui, demonstram somente que o autor colidiu na lateral do carro do requerido, que estava no acostamento (id. 62334694 – fls. 24/27). Ainda, nas fotos colacionas aos autos em id. 62334694 – fls. 40, mostram o carro do requerido no acostamento, prestes a entrar na rodovia, bem como a colisão do carro do autor na lateral do carro do réu, no acostamento. Corroborando, em seu depoimento a testemunha João dos Santos declarou que não presenciou o acidente, mas que chegou logo após, e que os veículos ainda estavam lá. Pelo que se recorda, estavam no acostamento, a batida foi no acostamento. Dava a impressão de que o carro estava saindo do aeroporto e parou no acostamento e a caminhonete deve ter pedido o controle e batido nele. Aquele local no acostamento era parada, pois quando saía do aeroporto tinha que parar ali naquele acostamento, que tinha um trevinho, antes de entrar na BR. Destarte, não é possível desconsiderar que ausente nos autos a prova do nexo de causalidade, no sentido de demonstrar que a conduto do requerido teria causado o acidente. Desse modo, deixou a parte-autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o art. 333, I, do CPC. Por conseguinte, demonstrada a ocorrência do fato (acidente de trânsito) e do dano, todavia, não restou demonstrado o nexo causal (que o gravame sofrido decorreu da conduta do requerido), de modo que não resta caracterizada a responsabilidade da parte-demandada, estando, assim, ausente o dever de indenizar a parte-autora pelos prejuízos suportados. Por tais razões, deve ser afastada a responsabilidade civil do requerido, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, EXTINGUE-SE O PROCESSO com resolução de mérito. CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixa-se em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. Assim à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente sentença; 2. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR para apresentação de contrarrazões. Publicar. Intimar. Cumprir. Transitado em julgado, ARQUIVAR. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Eliana Caldas Correia x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 256837071

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-53.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA CALDAS CORREIA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

SAMIR TOMAZI

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com AUTOS N. 0000745-53.2023.8.16.0001 AUTORA: ELIANE CALDAS CORREIA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos de ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por ELIANE CALDAS CORREIA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. 1. RELATÓRIO Sustenta a Autora, em síntese, que foi vítima do golpe da falsa portabilidade, praticado por estelionatários que se passaram por correspondentes bancários do requerido e ofereceram uma suposta renegociação de empréstimos consignados. De posse de seus dados pessoais e informações contratuais, os golpistas a induziram à contratação de novos empréstimos, cujos valores foram creditados em sua conta e, em seguida, transferidos aos fraudadores. Relata que recebeu ligações e mensagens via aplicativo WhatsApp, por meio das quais lhe foram repassadas orientações, sob o pretexto de viabilizar a portabilidade da dívida. Seguindo tais instruções, efetuou a transferência da quantia de R$ 7.496,97 (sete mil e quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos) para conta indicada pelos golpistas. Contudo, o contrato original permaneceu ativo, acarretando a continuidade dos descontos em seu contracheque, além da contratação fraudulenta de nova operação, o que lhe causou prejuízos, ensejando o ajuizamento desta demanda. Fundamentou juridicamente sua pretensão e, liminarmente, pediu: “b. Seja deferida a tutela de urgência, em caráter inaudita altera pars, para declarar a suspensão da exigibilidade das parcelas oriundas do contrato de empréstimo nº 5011450001, determinando-se que a requerida se abstenha de descontar as parcelas no benefício de aposentadoria da autora, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento;” Ao final, pediu: “e. Seja declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 5011450001 (conforme extrato de consignações), e como efeito determinando-se a sua inexigibilidade, nos termos da fundamentação; f. Seja a requerida condenada à restituição em dobro de todas as parcelas vencidas e vincendas provenientes do contrato de empréstimo que vierem a ser cobradas indevidamente da autora, à título de repetição de indébito, acrescidos de juros e correção monetária, em montante a ser posteriormente apurado; f.1 Alternativamente, caso não se entenda pelo cabimento da restituição em dobro dos valores que vierem a ser cobrados indevidamente, requer a restituição na forma simples, em montante a ser posteriormente apurado; g. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais (morais) no montante de R$ 13.020,00 (treze mil e vinte reais);” A decisão do mov. 12.1 indeferiu a tutela provisória pleiteada. A instituição financeira, em contestação (mov. 17.1), sustentou que o contrato foi regularmente firmado, contendo todos os dados pessoais da autora, e que o valor contratado foi devidamente creditado em sua conta bancária, conforme comprovantes anexados aos autos. Alegou que a autora não apresentou extratos que comprovassem a suposta fraude, encargo que lhe competia. Destacou, ainda, que o INSS apenas autorizava descontos em benefícios previdenciários mediante a formalização de contrato assinado, o que, segundo a defesa, evidenciava a legitimidade da contratação. Nesse contexto, sugeriu que a presente demanda judicial poderia configurar uma tentativa de obtenção de vantagem indevida. Informou que a operação foi realizada via autoatendimento (LOG) em terminal eletrônico, mediante o uso do cartão e da senha pessoal da autora. Alegou, portanto, que eventual fraude decorreria de negligência da própria autora na guarda de seus dados, não podendo ser atribuída à instituição financeira. Asseverou que adotou todas as medidas de segurança cabíveis e que a contratação ocorreu de forma válida. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a devolução dos valores recebidos pela autora ou o abatimento proporcional do montante em eventual condenação. A parte autora impugnou os termos da contestação no mov. 21.1. A decisão do mov. 37.1 anunciou o julgamento antecipado do mérito. Posteriormente, a decisão do mov. 43.1 converteu o feito em diligência, determinando a produção de prova oral, consistente na oitiva da parte autora. A audiência de instrução e julgamento foi realizada, conforme mov. 61.1. Registrados e preparados, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por ELIANE CALDAS CORREIA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, e no mais, estão presentes os pressupostos processuais de existência, validade e negativos (ausência de coisa julgada, perempção, compromisso arbitral e litispendência) e as condições da ação, estando o processo apto ao seu julgamento do mérito. 2.1 DO MÉRITO No mérito, a parte autora busca a condenação da instituição financeira requerida, alegando ter sido vítima de um golpe conhecido como “falsa portabilidade”. O objetivo é o reconhecimento de falha na prestação dos serviços, com consequente indenização pelos prejuízos sofridos. Segundo relata, estelionatários teriam se passado por correspondentes bancários da instituição, induzindo-a a contratar novas operações financeiras sob o pretexto de uma renegociação de seus empréstimos consignados. De acordo com a narrativa, os golpistas, de posse de seus dados pessoais e contratuais, ofereceram a suposta portabilidade por meio de ligações e mensagens enviadas via aplicativo WhatsApp. A parte autora afirma ter seguido as instruções recebidas, contratando novas operações cujos valores foram depositados em sua conta bancária e, na sequência, transferidos aos fraudadores. Informa ainda que realizou uma transferência no valor de R$ 7.496,97 (sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), acreditando se tratar de um procedimento legítimo e autorizado. Apesar disso, o contrato original permaneceu ativo, o que gerou a continuidade dos descontos em seu contracheque e a contratação de uma nova operação, considerada pela parte autora como fraudulenta, ocasionando os danos alegados. No entanto, apesar de ter juntado aos autos prints de mensagens trocadas com o suposto fraudador, a parte autora não conseguiu demonstrar qualquer vínculo entre esse interlocutor e a instituição financeira requerida. Tampouco foi comprovada a realização de ligações telefônicas ou qualquer contato por meio dos canais oficiais da instituição. Os registros apresentados não permitem identificar a origem das mensagens nem atribuí-las a prepostos ou correspondentes autorizados da parte requerida. Dessa forma, a ausência de elementos técnicos mínimos que apontem para a participação, ciência ou negligência da instituição financeira afasta o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil, conforme exige o art. 14, §§ 1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). É certo que se trata de relação de consumo, o que impõe a aplicação do CDC, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva prevista no art. 14. Contudo, essa responsabilidade não é absoluta. O próprio §3º do artigo mencionado traz hipóteses de exclusão, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A situação analisada se insere no contexto de responsabilidade pelo fato do serviço, o que exige, para caracterização do dever de indenizar, a existência de defeito na prestação do serviço e a presença de nexo causal com o dano sofrido. Segundo o art. 14, caput, do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Apesar de a responsabilidade prevista nesse dispositivo prescindir da comprovação de culpa, ela não é ilimitada. O próprio §3º do artigo prevê excludentes, como o caso em que o dano é exclusivamente causado por terceiro ou pelo próprio consumidor, afastando o dever de indenizar. Ademais, embora as instituições financeiras estejam sujeitas a diversos deveres no oferecimento de crédito consignado, não se pode exigir que atuem como verdadeiras seguradoras contra qualquer tipo de fraude. O CDC já impõe a responsabilidade objetiva como mecanismo de proteção ao consumidor, mas não ampara a teoria do risco integral. No presente caso, a aplicação da excludente legal se mostra cabível. A parte autora, por iniciativa própria, contratou nova operação e transferiu valores a terceiros sem realizar qualquer checagem sobre a autenticidade da suposta negociação — como, por exemplo, contato direto com a instituição ou consulta aos seus canais oficiais. A fraude, portanto, só se concretizou em razão da conduta imprudente da própria parte autora, que confiou em indivíduos desconhecidos e seguiu suas instruções via aplicativo de mensagens, sem qualquer confirmação de identidade ou vínculo institucional. Tal comportamento rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização da instituição requerida, afastando a alegação de falha na prestação dos serviços. Diante disso, não há que se falar em responsabilização da instituição financeira pelos prejuízos narrados, uma vez que a situação se enquadra nas excludentes previstas no CDC, não havendo qualquer prova de ato ilícito ou defeito na prestação dos serviços por parte da requerida. 3. DO DISPOSITIVO 3.1 Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas, JULGO, com a consequente resolução do mérito, na forma prevista no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. 3.2. Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, I a IV do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Magistrado

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