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Processo nº 1136882-06.2024.8.26.0100

ID: 313194120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136882-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FELISONI FURLANETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136882-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Felisoni Furlanetto - Vistos. Lucas Felisoni Furlanetto ajuizou Ação de Rescisão C… Processo 1136882-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Felisoni Furlanetto - Vistos. Lucas Felisoni Furlanetto ajuizou Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Pedido de Tutela de Urgência em face de Hrh Ilha do Sol Empreen dimentos Imob. Spe Ltda. Alega o autor (fls. 1/18) que, em 19 de agosto de 2021, celebrou com a requerida dois contratos particulares de promessa de compra e venda de fração de tempo de imóvel em regime de multipropriedade (Contratos n.º 20877 e 20879), relativos às unidades autônomas UAH-5106 e UAH-5109, situadas no empreendimento denominado Residence Club at The Hard Rock Hotel Ilha do Sol. Nos termos dos contratos, o autor adquiriu 1/26 (um vinte e seis avos) de fração de tempo de cada unidade, pelo valor total de R$ 67.500,00 por contrato, pagos da seguinte forma: i) sinal de R$ 6.750,00, a título de arras e princípio de pagamento; ii) saldo remanescente de R$ 57.375,00, parcelado em 70 (setenta) prestações mensais. Constou nos instrumentos contratuais que a entrega das unidades ocorreria até 30 de dezembro de 2022, com previsão de entrega efetiva para 30 de junho de 2023, admitindo-se prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até 30 de dezembro de 2023, conforme cláusula específica do Quadro Resumo (fl. 38). Ocorre que, até o ajuizamento da presente demanda, o empreendimento sequer foi concluído, ultrapassado integralmente o prazo contratual, inclusive o prazo de tolerância previsto no art. 43-A da Lei n.º 4.591/1964. Segundo o autor, não houve comunicação formal da requerida acerca de eventual prorrogação do prazo ou novo cronograma de entrega. Sustenta, ainda, que permanece adimplente com todas as obrigações contratuais, quitando pontualmente as parcelas avençadas, conforme demonstram os documentos de fls. 375/380. Afirma, em síntese, que: a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor; a requerida é exclusivamente responsável pelo inadimplemento contratual; é devida a restituição integral das quantias pagas, sem retenção de comissão de corretagem; é cabível a multa compensatória prevista nos contratos; faz jus à indenização por danos morais e pela alegada perda de uma chance; requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas. Ao final, postula: i) a rescisão dos contratos n.º 20877 e 20879, por culpa exclusiva da requerida; ii) a restituição dos valores pagos, no montante de R$ 69.846,26, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios; iii) o pagamento de multa compensatória de 10% sobre o valor de cada contrato, equivalente a R$ 13.500,00; iv) indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; v) indenização por perda de uma chance no valor de R$ 43.869,42. Juntou documentos (fls. 19/412). Por decisão de fl. 413, o juízo determinou a emenda da petição inicial, o que foi devidamente cumprido (fls. 416/422). Posteriormente, por decisão de fls. 423/424, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, diante da ausência de elementos suficientes para comprovar o inadimplemento contratual. O autor havia juntado apenas os contratos, comprovantes de pagamento de parcelas, trocas de mensagens e pesquisas de reputação da ré em sites de reclamação, documentos estes considerados insuficientes para a concessão da medida liminar. Determinou-se, então, a citação da requerida. O autor interpôs agravo de instrumento e, paralelamente, emendou a inicial com novos documentos (fls. 435/524). Reanalisando o pedido de tutela à luz dos documentos juntados, o juízo, em decisão de fls. 525/527, entendeu estarem presentes os requisitos para concessão parcial da tutela de urgência. Deferiu-se, assim, a tutela provisória para declarar a inexigibilidade das parcelas vincendas, taxas, impostos e encargos contratuais relacionados aos contratos, devendo a ré abster-se de realizar cobranças ou outros atos constritivos, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento. Indeferiu-se, contudo, a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas, por considerar o autor adimplente com estas obrigações. Em virtude da reconsideração da decisão liminar, o agravo de instrumento perdeu seu objeto (fls. 541/551). Ato contínuo, o autor requereu a citação da ré na pessoa de seus sócios (fls. 558/559). Devidamente citados (fls. 619/620), os réus deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, razão pela qual foi decretada a revelia. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia prescinde de dilação probatória, estando o feito suficientemente instruído com os documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, diante da revelia da requerida. No mérito, assiste razão ao autor quanto ao pedido de rescisão contratual, diante do inequívoco inadimplemento da requerida. Consta dos autos que o prazo final para entrega das unidades adquiridas, considerando o período de tolerância contratualmente estipulado, expirou em 30 de dezembro de 2023, sem que tenha havido a efetiva conclusão do empreendimento ou justificativa idônea por parte da ré. Apesar de citados pessoalmente na figura dos sócios (AR de fls. 619/620), a requerida HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. deixou de apresentar defesa no prazo legal, sujeitando-se, pois,aos efeitos da revelia, entre os quais a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. A relação jurídica havida entre as partes é de natureza consumerista. O negócio celebrado entre as partes está sujeito ao regime da lei de incorporações imobiliárias e ao Código de Defesa do Consumidor. Conforme se extrai da inicial, passados mais de dois anos da aquisição dos imóveis, estes não foram entregues. Os documentos juntados aos autos pela parte autora evidencia a confissão das requeridas no atraso da obra (fls. 499/512), caracterizando manifesto descumprimento contratual. Desde 2022 as obras não tiveram evolução, em razão de suposto não repasse dos valores pelo agente financeiro. Tal confissão é suficiente para caracterizar o inadimplemento contratual por culpa exclusiva das vendedoras. Caracterizado o inadimplemento absoluto por culpa exclusiva da requerida, impõe-se a rescisão do contrato com a consequente restituição imediata e integral dos valores pagos pela autora. Quanto à retenção prevista no art. 67-A da Lei 4.591/1964, esta não se aplica aos casos de rescisão por culpa do incorporador, sendo devida a restituição integral dos valores quando evidenciada a responsabilidade exclusiva deste pelo desfazimento do negócio. Nesse sentido, aplicável o estabelecido na súmula 543 do STJ, que assim reza: "Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." No mesmo sentido, a Súmula nº 2 do E. TJSP: "Súmula nº 2: A devolução das quantias paga sem contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição". Desta feita, o montante efetivamente quitado pela parte autora deverá ser integralmente devolvido, devidamente corrigido desde cada desembolso e acrescido de juros moratórios desde a data da citação. Quanto às consequências da rescisão, a cláusula 6.2 do contrato celebrado entre as partes prevê expressamente que, em caso de resolução por culpa da vendedora, esta deverá restituir integralmente os valores pagos pelo comprador, acrescidos de multa compensatória de 10% sobre o valor da venda: No tocante ao pedido de lucros cessantes, tal indenização não é cabível quando a parte opta pela rescisão do contrato e busca a restituição das quantias pagas, pois a própria resolução contratual pressupõe o rompimento da relação e, consequentemente, o afastamento da expectativa legítima de obtenção dos frutos do negócio. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDADE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA.SÚMULA 543 DO STJ. ARTIGOS 475 C/C 182, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO E NEGATIVO DO CONTRATO.DIFERENÇAS. EFEITO RESOLUTÓRIO ABARCA O INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO. LUCROS CESSANTES NÃO PRESUMIDOS. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com perdas e danos em razão do atraso indevido na entrega do imóvel pela construtora. 2. De acordo com a regra do art.475 do Código Civil, se o credor opta por pleitear o cumprimento da obrigação, terá direito também ao ressarcimento de todos os prejuízos sofridos (danos emergentes e lucros cessantes), sendo colocado na mesma situação em que estaria se o contrato tivesse sido cumprido voluntariamente e no modo/tempo/lugar devido (interesse contratual positivo ou interesse de cumprimento). Neste caso, os lucros cessantes são presumidos, porque o comprador ficou privado do uso e fruição do imóvel, para moradia própria ou obtenção de renda durante o período de atraso. 3. Diversamente, se o credor, com base no mesmo dispositivo legal, opta pela resolução do contrato de compra e venda, só poderá pedir deforma cumulada a indenização relacionada aos danos que sofreu pela alteração da sua posição contratual, sendo ressarcido na importância necessária para colocá-lo na mesma situação em que estaria se o contrato não tivesse sido celebrado (interesse contratual negativo). Nesta hipótese, decretada a resolução do contrato, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior (arts. 475 c/c 182, ambos do Código Civil) implica a restituição da quantia paga devidamente corrigida e acrescida dos juros legais (Súmula 543 do STJ), abarcando também o interesse contratual negativo, o qual deve ser comprovado. 4. No caso em exame, como o autor escolheu a rescisão do contrato, nunca terá o bem em seu patrimônio, de forma que sua pretensão resolutória é incompatível com o postulado ganho relacionado à renda mensal que seria gerada pelo imóvel. Assim, os lucros cessantes, no caso do interesse contratual negativo, não são presumidos, devendo ser cabalmente alegados e demonstrados. 5. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp 1881482 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0155953-5). No mesmo sentido é a posição do Tribunal de Justiça de São Paulo: "1.Compromisso de compra e venda de imóvel - Rescisão contratual cc indenizatória -Nulidade da sentença - Ausência - Argumento não analisado por ela que pode ser perfeitamente ponderado em sede recursal sem prejuízos aos apelantes. 2. Aplicação do CDC à hipótese, em que o adquirente não é destinatário final, mas intenta apenas forma de investimento, na esteira de entendimento do E. STJ - Vulnerabilidade do consumidor presumida, se não comprovado o desenvolvimento dessa atividade de investimento pelo apelado de modo reiterado e profissional - Contrato que não deixa de se tratar de compromisso de compra e venda de imóvel apenas por envolver investimento com uma sociedade em conta de participação - Debate que não se relaciona com a sociedade, e sim com a demora na entrega do empreendimento. 3. Alegação de prorrogação do prazo de entrega com a concordância tácita do autor, que deixou de a ela se opor nos cinco dias seguintes ao da disponibilização no portal eletrônico do investimento não comprovada -Documentos dos autos que não demonstram a divulgação do mencionado comunicado no portal e, tampouco, a ciência da parte autora sobre a possível prorrogação, da qual deveria ter se oposto para seu silêncio fosse considerado anuência, nos termos do contrato -Existência do atraso que justifica a rescisão. 4. Desequilíbrio econômico reconhecido em outro feito que impediu o prosseguimento da incorporação que não envolve a parte autora e consumidora - Impossibilidade de afastar a responsabilidade das rés pelo atraso do compromisso assumido perante o ora apelado e da causa do pedido de rescisão 5. Sentença que embasa a cumulação entre rescisão por atraso e multa compensatória - Julgamento do REsp 1.881.482/SP que impede cumulação com lucros cessantes - Lucros cessantes que não se confundem com a multa compensatória. 6. Legitimidade passiva da empresa STX Desenvolvimento Imobiliário - Não firmou o contrato, mas atuou conjuntamente com aSPE STX 32 (fls. 58). 7. Parcial procedência decretada pela sentença em função do não acolhimento do pedido dos lucros cessantes - Condenação do autor nos honorários sucumbenciais sobre o valor do pedido em que foi vencido - Provimento parcial". (TJSP;Apelação Cível 1097967-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento:13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024). Quanto à atualização dos valores a serem devolvidos, estes devem se dar com correção monetária e juros de mora. A correção monetária destina-se a assegurar a manutenção do poder aquisitivo da moeda diante da inflação, sem representar acréscimo no valor devido. Logo, deve incidir da data de cada desembolso até o efetivo pagamento. Já os juros de mora devem ser computados a partir da citação, uma vez que a resolução se dá por culpa exclusiva da promitente vendedora: CONTRATO Compromisso de compra e venda de imóvel em construção Atraso na entrega da obra Ausência de cumprimento pela ré do cronograma de construção - Inocorrência de caso fortuito ou força maior Maior parte do tempo para cumprimento do contrato não foi influenciado pela pandemia do COVID-19 - Falta de pagamento das parcelas pelos autores também não verificada Compromissários compradores investidos no direito de recusar a sua prestação e resolver o contrato (arts. 476 e 475, CC) Resolução do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora Restituição integral dos valores desembolsados (Súmula 543, STJ), incluído o ressarcimento da comissão de corretagem, a título de perdas e danos - Juros de mora devidos a partir da citação, já que a resolução contratual deu-se por culpa exclusiva da ré -Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; ApelaçãoCível1004259-77.2021.8.26.0586; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro:18/03/2024) Com relação ao dano moral, o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura violação a direitos da personalidade capaz de ensejar reparação por danos morais, salvo em hipóteses excepcionais de relevante gravidade, o que não se verifica no presente caso. Trata-se, portanto, de descumprimento contratual que deve ser resolvido no âmbito patrimonial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: declarar a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda de fração de tempo de imóvel em multipropriedade, n.º 20877 e 20879, por culpa exclusiva da requerida; condenar a requerida a restituir ao autor a integralidade dos valores por ele pagos, incluindo comissão de corretagem, no montante de R$ 69.846,26, acrescidas daquelas eventualmente pagas após a distribuição da ação, devidamente atualizado desde cada desembolso e acrescido de juros moratórios a partir da citação (os índices deverão ser aqueles previstos nos artigos 389 e 406, do Código Civil, ausente previsão contratual expressa a respeito); condenar a requerida ao pagamento da multa compensatória prevista na cláusula 6.2 do contrato, no valor correspondente a 10% sobre o valor da venda de cada contrato, devendo a quantia ser atualizada desde a celebração do contrato e acrescida de juros moratórios desde a citação, com a utilização dos mesmos índices supracitados; e confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 525/527, que suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se osautos, com as formalidades legais. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI (OAB 229915/SP)

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Mateus De Paula Da Silva Lima x Latam Airlines Group S/A

ID: 258927101

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001495-89.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE PAULA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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EMANUEL MOURA GADELHA

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SAULO MOURA GADELHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3001495-89.2024.8.06.0019 Promovente: Mateus de Paula da Silva Lima Promovido: Latam Airlines Group S/A (Tam Linhas Aéreas S/A), por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega que adquiriu passagens aéreas junto à empresa demandada, trechos de ida e volta, para participar de uma competição esportiva na cidade de Belo Horizonte. Aduz que o voo de ida, no dia 19/09/2024, partia de Fortaleza para Guarulhos, às 07:35 horas, com outro trecho partindo de Guarulhos para Belo Horizonte, às 12:55. O voo de retorno partia no dia 23/09/2024, de Belo Horizonte para Guarulhos, às 19:55 horas e segundo trecho de Guarulhos para Fortaleza, com saída às 22:20 horas. Afirma que o voo de ida se deu sem qualquer anormalidade; ocorrendo, entretanto, de ter sido cancelado o primeiro voo do retorno, de forma totalmente inesperada e sem o devido aviso prévio. Aduz que foi realocado para um voo da companhia Azul, com partida para o mesmo dia e horário de partida previsto para às 23:05 horas. Afirma que referido voo sofreu atraso de mais de 01 (uma) hora; tendo decolado às 00:08 horas, do dia 24/09/2024. Sustenta que se sentiu completamente desamparado, uma vez que já não dispunha de recursos financeiros para prolongar sua estadia; sendo forçado a pernoitar no aeroporto, sem acesso a comunicação, alimentação, água, descanso ou qualquer tipo de suporte, em decorrência da grave omissão por parte da companhia aérea. Alega ter efetuado despesa no valor de R$ 36,90 (trinta e seis reais e noventa centavos) com alimentação; requerendo o ressarcimento de referida quantia. Alega que perdeu mais de 4 (quatro) horas úteis de sua vida, sem qualquer comunicação adequada sobre os motivos dos cancelamentos e atrasos e enfrentou tudo isso de forma totalmente desconfortável; causando-lhe desgaste emocional e físico. Ao final, requer a condenação da empresa na reparação dos danos materiais acima declinados e ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em sua peça defensiva, a empresa demandada impugnou o pedido autoral de concessão da Justiça Gratuita e o valor atribuído à causa, como também requereu a retificação do polo passivo, para que passe a constar a empresa Tam Linhas Aéreas S/A. No mérito, alega que nenhuma responsabilidade lhe pode ser imputada pelos fatos em questão em face das alterações do horário do voo terem sido decorrentes de restrição operacional do aeroporto. Afirma que que sempre que houver qualquer situação de risco de decolagem ou aterrisagem, conforme ocorreu no caso em tela, prioriza-se a segurança de seus passageiros; razão pela qual a aeronave permanece em solo até que as condições do aeroporto sejam normalizadas. Sustenta que fora necessário realocar o autor para outro voo, o qual passou a ser um voo direto com destino a Fortaleza, uma vez que o mesmo não teria tempo hábil para embarque no voo de conexão em Guarulhos. Aduz que o desembarque do autor ocorreu com um atraso ínfimo de 1 (uma) hora do originalmente contratado. Afirma que a condição desfavorável do aeroporto, caracteriza excludente de responsabilidade, pois a sua ocorrência rompe o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano alegado, considerando que não poderia prosseguir com o voo em tais condições. Alega que a Lei nº 14.034/2020 estabelece que restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária caracterizam caso fortuito/força maior. Afirma a inexistência de danos morais indenizáveis, aduzindo que, em se tratando de atrasos de voos, é preciso considerar as circunstâncias do caso concreto, em especial no que concerne à postura da companhia no tratamento aos passageiros afetados, bem como se houve a comprovação de algum fato extraordinário que tenha trazido abalo ao consumidor. Ao final, requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em réplica à contestação, o autor impugna as preliminares arguidas, com exceção da retificação do polo passivo da ação. Afirma que a empresa não apresentou provas concretas da alegada restrição operacional do aeroporto, limitando-se a afirmar genericamente que se tratou de condições fora de seu controle. Acrescenta que o fato alegado não exime a empresa do dever de assistência material ao passageiro; aduzindo ter permanecido por mais de 7 (sete) horas no aeroporto, sem qualquer suporte adequado fornecido pela empresa. Ratifica a peça inicial em todos os seus termos e requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, a companhia aérea promovida requereu a alteração do polo passivo, para que passe a constar a empresa Tam Linhas Aéreas S/A, a qual possui por nome fantasia Latam Airlines Brasil. Considerando a concordância da parte autora, como também pelo fato que a referida retificação não representa prejuízo ao promovente e favorece o julgamento rápido e eficaz do mérito, DEFIRO o pedido. Em relação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte; oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Da mesma forma, não merece acolhida a impugnação ao valor da causa, posto que o mesmo compreende o montante pretendido pelo autor a título de danos materiais e morais; encontrando-se, assim, em conformidade com o disposto no art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de fato originário de relação empresa comercial e cliente, devem ser adotados os dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova inverte-se em favor do consumidor, devendo ser produzida pela empresa promovida em face da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações da parte demandante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da citada legislação. Assim, caberia ao demandado a produção de provas da ausência de responsabilidade pelos fatos em questão; o que não ocorreu no presente caso, posto ter se limitado a aduzir a ausência de responsabilidade, sem, entretanto, acostar aos autos qualquer documentação comprobatória de que o fato gerador do cancelamento do voo teria sido decorrente de caso fortuito/força maior. Deve ser ressaltado que a parte autora afirma a ocorrência de cancelamento e atraso no voo adquirido; sendo totalmente injustificados pela demandada. O atraso no voo da parte autora configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, ainda que o fornecedor tivesse tentado amenizar o transtorno; o que no presente caso não restou efetivamente comprovado. Tendo em vista que a responsabilidade da empresa demandada é objetiva, nos termos do artigo 14 "caput" do CDC, não é possível aplicar a excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, até porque a alegada restrição operacional do aeroporto não se trata de fato capaz de eximir a responsabilidade da mesma. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Indenização por danos morais e materiais. Consumidor. Legitimidade passiva configurada. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema "codeshare") resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. Atraso do voo contratado de quase 48 horas ao destino. Alegação das rés baseadas em restrições operacionais repentinas, que impediram o cumprimento do contrato. Ausência de comprovação. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Autor que foi obrigado a passar duas pernoites em Bogotá, uma em hotel e outra no próprio aeroporto. Realocação do passageiro em categoria inferior à contratada. Prejuízo material comprovado. Danos morais in re ipsa configurados. Quantum indenizatório fixado na origem que não comporta redução. Observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS DAS RÉS. (TJSP; Apelação Cível 1129995-06.2024.8.26.0100; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - reparação de danos - Atraso de sete horas e meia - Alegação, pela ré, de restrições operacionais do aeroporto - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14, do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização por dano moral devida, com valor fixado - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007132-27.2024.8.26.0010; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. Contudo, não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano moral em situações de atraso de voo não é "in re ipsa", conforme entendimento do STJ (REsp 1584465/MG). - Cabe à parte autora produzir prova de que tal situação resultou em dano imaterial por lesão aos atributos da personalidade (art. 373, I do CPC). - Verificando-se que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais se mostra desproporcional ao dano experimentado, impõe-se sua redução. - Recurso da requerida ao qual se dá parcial provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.372250-1/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - AEROPORTO INTERDITADO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - RISCO INERENTE DO NEGÓCIO - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. O remanejamento da malha aérea insere-se nos riscos da atividade da companhia aérea e, portanto, deve ser suportado por aqueles que auferem os benefícios da exploração da atividade, tratando-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do prestador do serviço por eventuais danos causados aos consumidores do serviço. Para quantificação da reparação pecuniária por dano moral, o julgador deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida seja capaz de atenuar o sofrimento da vítima do ato ilícito sem que represente enriquecimento sem causa, observando o caráter pedagógico para o ofensor. Em se tratando de indenização por dano moral decorrente de ilícito contratual, devem incidir juros de mora desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.153210-2/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2023, publicação da súmula em 04/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO DOMÉSTICO. ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO DO VOO E CANCELAMENTO DO SEGUNDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM FUNÇÃO DE TRÁFEGO INTENSO. FORTUITO INTERNO. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO SUPERIOR A 30 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO À LUZ DAS PECULIARIDADES DA LIDE, ENCONTRANDO-SE, INCLUSIVE, AQUÉM DO USUALMENTE ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50003069820158210032, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 11-12-2023). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, quais sejam, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano e nexo de causalidade. No presente caso, resta comprovado que o voo contratado pelo autor foi cancelado e que o mesmo foi realocado em voo distinto, que decolou 04 (quatro) horas após o horário do voo originalmente adquirido, que seria às 19:55 horas, posto que o novo voo somente teve sua partida às 00:08 horas, do dia seguinte. Assim, caberia à demandada ter prestado assistência material ao autor, conforme art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pelo autor em virtude da falha na prestação dos serviços, que culminou com a permanência do mesmo por mais de 07 (sete) horas o aeroporto, sem que lhe fossem prestadas as informações adequadas e a assistência material necessária. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais alegando o cancelamento de voo sem justificativa, realocação em voo no dia seguinte e ausência de assistência material, resultando em despesas com alimentação e transporte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade da companhia aérea pelos danos morais decorrentes do atraso de voo; (ii) a existência e o quantum indenizatório dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. Problemas operacionais são considerados fortuito interno, risco da atividade econômica, não podendo ser opostos contra passageiros. 4. A companhia aérea não comprovou a prestação de assistência material, configurando danos morais pela aflição e angústia causadas pelo atraso de aproximadamente 24 horas. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento do recurso, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: 1. Problemas operacionais são risco da atividade. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, §16. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Lei nº 14.905/2024. Súmula nº 362 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018. (TJSP; Apelação Cível 1003101-70.2024.8.26.0007; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Realocação em outro voo que culminou no atraso aproximado de 05 horas ao destino contratado - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviço configurada - Demandante que faz jus à indenização por danos morais, não, contudo, na quantia requerida na inicial - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1028568-63.2024.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). Recurso inominado - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Transporte aéreo de passageiro - Atraso de voo - Relação de consumo - Manutenção de aeronave não configura excludente de responsabilidade admitida pela jurisprudência ou prevista em lei - Transportadora que responde pelos danos causados (art. 14 do CDC) - Danos morais caracterizados em razão do dissabor relevante imposto à parte autora - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 6.000,00 que cumpre suas funções compensatória, punitiva e preventiva e que se mostra compatível com precedentes desta Turma Recursal - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007338-96.2023.8.26.0003; Relator (a): Carlos Eduardo Santos Pontes de Miranda; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023). DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME - Ação de indenização por danos materiais e morais devido a atraso de voo nacional, com recurso da parte autora contra sentença de parcial procedência. Atraso de aproximadamente 08 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Discute-se: (i) a existência de falha na prestação do serviço; e (ii) a devida indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR - A falha no serviço foi comprovada pelo atraso significativo. O dano moral é in re ipsa, não necessitando de prova adicional. O valor de R$ 4.000,00 para cada apelante, totalizando R$ 12.000,00 é adequado ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE - Sentença parcialmente reformada para reconhecer a procedência do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. Atraso significativo caracteriza falha no serviço. 2. Dano moral é devido sem necessidade de prova adicional." RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1052850-32.2023.8.26.0576; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para condenar a empresa demandada Tam Linhas Aéreas S/A, por seu representante legal, a pagar em favor do autor Mateus de Paula da Silva Lima, devidamente qualificados nos autos: a) RESSARCIMENTO do valor de R$ 36,90 (trinta e seis reais e noventa centavos), a título de dano material; a ser corrigido monetariamente pela SELIC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do pagamento; b) PAGAMENTO da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Albert Carlos D’Assunção x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330591578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071407-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERT CARLOS D’ASSUNçãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071407-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Albert Carlos D’assunção - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE… Processo 1071407-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Albert Carlos D’assunção - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA ajuizada por ALBERT CARLOS DASSUNÇÃO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em síntese, ter sido vítima do golpe "INVESTIMENTO VIA PIX", em 12 de abril de 2024, no qual supostos estelionatários se aproveitaram de sua vulnerabilidade para convencê-lo a fazer pagamentos a título de investimentos, prometendo lucros sobre os valores investidos. Em decorrência, realizou diversas transferências bancárias via PIX, que totalizaram R$ 12.549,00, em favor de contas indicadas pelos supostos criminosos. Sustenta que não houve a liberação de valores em seu favor, tampouco a devolução da quantia paga. Aduz que entrou em contato com os supostos estelionatários pelo aplicativo do WhatsApp de nº +55 (21) 9.7105-1550; +55 (11) 9.1111-8565 e +55 (14) 9.9712-7413. Narra que registrou Boletim de Ocorrência sobre os fatos. Assevera a necessidade de identificação correta dos usuários das contas do aplicativo WhatsApp para a responsabilização dos supostos criminosos. Pleiteia a gratuidade de justiça. Aponta a legitimidade passiva da parte requerida e pondera questões técnicas, sobretudo diante da obrigatoriedade do fornecimento de "dadosIMEI" para identificação dos aparelhos telefônicos e cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia.Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a fornecer relativamente às contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 (21) 9.7105-1550; +55 (11) 9.1111-8565 e +55 (14) 9.9712-7413: a) o(s) número(s) de identificaçãoIMEIdo(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia; b) os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário. Subsidiariamente, que se abstenha de proceder à exclusão destes dados até o final julgamento desta demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 2.000,00. No mérito, a confirmação da tutela e a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos (fls. 21/136). Indeferida a gratuidade da justiça (fls. 137). A parte autora interpôs embargos de declaração (fls. 140/142). Rejeitados os embargos de declaração (fls. 143). Interposto Agravo de Instrumento nº 21710684720248260000 (fls. 147/156 e 157). Negado provimento ao recurso (fls. 176/183). A parte autora requereu a juntada das custas e dos comprovantes de pagamento (fls. 171/175). Deferida a tutela de urgência (fls. 184/185). A parte autora interpôs embargos de declaração. Sustenta que a decisão de fls. 184/185 deixou de delimitar o período relativo aos dados a serem fornecidos pela demandada (fls. 214/215). A parte ré requereu o acolhimento dos presentes embargos declaratórios (fls. 218/224). A parte autora requereu a rejeição dos embargos declaratórios ofertados pela parte ré (fls. 247/256). Notificação da liminar (fls. 193). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 257/269). Arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, aduz a inviabilidade de cumprimento da obrigação pretendida pelo autor, visto que não possui acesso às informações pretendidas pelo requerente. Alega ausência de dever legal para fornecimento de outros dados. Impugnou as astreintes e sua quantificação. Subsidiariamente, no caso de manutenção das astreintes, requereu a redução do valor. Sustenta o descabimento de condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. Concluiu pela improcedência. Deferidos os embargos de declaração opostos pela parte autora. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte requerida (fls. 281/283) A parte autora informa que não houve o fornecimento de qualquer dado (IMEIou registros de acesso) por parte da requerida. Requer a fixação de nova multa, em patamar mais elevado, sugerindo o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia (fls. 288/289). Sobreveio réplica à contestação (fls. 267/280). Rebatida a preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que a representação legal da empresa estrangeira Whatsapp é feita pela parte requeridaFacebook, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 75, inciso X, do CPC. Reiterou, ainda, a existência de grupo econômico entre as empresas supracitadas e os pedidos iniciais, requerendo a condenação do requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Alega que não há falta de interesse de agir, porquanto a ação se constitui meio necessário e adequado para veicular a presente pretensão. Impugnou o afastamento das astreintes e o descabimento do pagamento do ônus sucumbencial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 304). As partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 872 e 878). A parte requerida esclarece que quaisquer ordens judiciais que exijam alguma ação no aplicativo WhatsApp, somente poderão ser cumpridas pelo WhatsApp LLC, empresa legalmente legitimada e materialmente capaz de adotar providências relacionadas ao serviço. Apontou para o cumprimento da ordem de fornecimento de dados em sua máxima extensão. Sustenta a divergência entre o número indicado pelo autor e o consignado na decisão liminar. Requer a reconsideração da decisão liminar, apontando em ordem judicial a correta identificação do número +55 (11) 91111-8565 vinculado à conta do WhatsApp (fls. 305/310). Juntou documentos (fls. 311/849). A parte requerida interpôs Agravo de Instrumento nº 23358013020248260000 (fls. 853 e 854/868). Provimento parcial do recurso para afastar a determinação de fornecimento dos dados de IMEI e corrigir erro material no tocante à correta indicação do número vinculado à conta do aplicativo (fls. 962/973). A parte requerida informou o cumprimento integral da liminar. Requer o afastamento de quaisquer sanções e multas, visto que o descumprimento ocorreu apenas em relação a uma das contas, devido ao erro material contido na decisão liminar (fls. 882/885). Juntou documentos (fls. 886/890). A parte autora informou a inviabilidade do reconhecimento do cumprimento da obrigação, posto que os dados apresentados não correspondem ao período do golpe. Requer que seja reconhecida a inutilidade dos dados apresentados, bem como, seja intimada a requerida para fornecer os dados relativos às contas de WhatsApp vinculadas aos números +55 (14) 9.9712-7413, +55 (21) 9.7105-1550, +55 (11) 9.1111-8565, referentes aos últimos 6 (seis) meses a contar da data do ajuizamento da ação, contemplando as datas da ocorrência do fato (fls. 955/958). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o réu é reconhecido como representante legal da empresa Whatsapp, conforme entendimento sedimentado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, além de existir grupo econômico entre Whatsapp eFacebook: "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato da pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019) (REsp 1568445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). A preliminar de ausência de interesse de agir confunde-se com o mérito, o qual passo a analisar. No mérito a ação é parcialmente procedente. O autor narrou que foi vítima do chamado Investimento via PIX, modalidade de golpe em que estelionatários, valendo-se de meios ardilosos, induzem a vítima a realizar transferências via PIX para contas bancárias por eles indicadas, sob o falso pretexto de multiplicação de ganhos. Tratando-se de provedor de aplicações de internet, categoria na qual se enquadra o réu Facebook, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece, em seu art. 15, que o provedor "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. No caso em análise, referido prazo ainda não havia se esgotado quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 do Marco Civil da Internet dispõe que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp, em sua política de privacidade, informa a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer à parte autora, relativamente às contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 (21) 9.7105-1550; +55 (11) 9.1111-8565 e +55 (14) 9.9712-7413 os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como de eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou os golpes (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários, sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido. (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.x Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido tem sido as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019); Nesse sentido, trago à colação a ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga neste Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei (Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). Grifei Verifica-se que o réu, em atenção à ordem judicial proferida nos autos, comunicou a empresa WhatsApp LLC acerca da ordem judicial, a qual, por sua vez, encaminhou relatórios com os dados disponíveis referentes aos números +55 (21) 9.7105-1550; +55 (11) 9.1111-8565 e +55 (14) 9.9712-7413. Contudo, o réu Facebook não cumpriu integralmente a tutela de urgência anteriormente deferida, visto que não foram disponibilizados os registros de acesso referentes aos seis meses anteriores ao ajuizamento da demanda (fls. 311/370, 731/849 e 886/890). No tocante aos dados relativos aos códigosIMEI, assiste razão à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao equipamento utilizado para acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, como o Facebook/WhatsApp, mas sim aos provedores de conexão notadamente as operadoras de telefonia móvel conforme interpretação pacífica dos arts. 5º, inciso VIII, e 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Desse modo, não se pode imputar ao réu o dever de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e jurídico, tampouco lhe aplicar penalidade pelo não fornecimento dos códigosIMEI. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como códigoIMEIdos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Considerando que a parte ré deixou de apresentar os registros de acesso (endereços IP de origem, com as respectivas datas, horários e fusos horários), referentes aos seis meses anteriores ao ajuizamento da demanda, sem demonstrar que a omissão decorreu de fato alheio à sua esfera de controle técnico e jurídico, a questão resolve-se em perdas e danos, nos termos do art. 84, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, demonstrando-se, oportunamente, os efetivos prejuízos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ALBERT CARLOS DASSUNÇÃO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. para CONDENAR a parte requerida a fornecer, relativamente às contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 (14) 9.9712-7413, +55 (21) 9.7105-1550, +55 (11) 9.1111-8565, os registros de acesso (endereços IP de origem, com respectivas datas, horários e fusos horários) referentes aos seis meses anteriores ao ajuizamento da ação, bem como eventuais dados pessoais e demais informações em seu poder que possam contribuir para a identificação dos usuários que efetuaram o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais eventualmente disponíveis). Torno em parte definitiva a liminar. Não procede o pedido de fornecimento do códigoIMEI, portanto inaplicável a multa em relação a essa obrigação. Com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Vale esta decisão como ofício a ser protocolado diretamente pelo advogado, inclusive fins da Súmula 410 do STJ, comprovando-se nos autos. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1001306-68.2023.4.01.3604

ID: 256610307

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001306-68.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE IRINEU SIEBERT- CPF 179.103.310.53

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA BRUNETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1001306-68.2023.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1001306-68.2023.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA BRUNETTO - MT20128/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de embargos à ação de execução de título executivo extrajudicial, proposto por LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e ESPÓLIO DE IRINEU SIEBERT em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, incidente sobre a execução de título executivo extrajudicial sob nº 1001803-53.2021.4.01.3604. Requer, liminarmente, seja concedido o efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução – ao menos 01 (um) ano -, nos moldes do artigo 919, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, porque: i) a execução está garantida por força da hipoteca de imóvel avaliado em R$ 6.003.152,68 (seis milhões, três mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), valor muito superior ao valor da causa da execução; ii) o devedor principal se encontra em período de blindagem e a Lei n. 14.112/2020, em vigor desde o dia 23 de janeiro de 2021, foi clara que TODA QUALQUER execução é suspensa, quando se trata de crédito sujeito à Recuperação Judicial; ademais; e iii) há prejudicialidade externa da pendência de julgamento da Recuperação Judicial n. 1046938-61.2022.8.11.0041 e do processo de Inventário e Partilha n. 1001567-13.2023.8.11.0050, que influenciarão diretamente no andamento deste feito. Postula, também, que seja reconhecida a quitação dos R$ 233.532,92 relativos ao Contrato nº 545570/3442/2018, e condenada a embargada ao pagamento do dobro do que foi indevidamente cobrado, isto é, R$ 467.065,84, nos termos do art. 940 do Código Civil. Na decisão de ID 1673893453: determinou-se a associação/vinculação no sistema PJe destes autos com o processo nº 1001803-53.2021.4.01.3604; retificação da autuação para constar ESPÓLIO DE IRINEU SIEBERT; postergada a análise do pedido liminar. A CEF apresentou impugnação, na qual: (a) alegou preliminarmente pela rejeição dos embargos visto que não cumprido o art. 917, II, do CPC, isto é, a parte embargante não apresentou qualquer planilha para demonstrar o alegado excesso na cobrança dos valores; (b) impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita, visto que a parte tem um patrimônio líquido de mais de R$35.000,000,00; (c) asseverou que não cabe na hipótese a aplicação do CDC, visto que atividade de produção tem regramento próprio e específico; (d) quanto ao pedido de suspensão da execução em face da recuperação judicial, aduz que esta se dá somente em relação ao executado IRINEU SIEBERT, contudo a execução tem reflexos patrimoniais em desfavor de LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e FABIO CESAR SIEBERT (interveniente garantidor), logo, em relação a eles não há que se falar em suspensão, uma vez que não são beneficiários do referido benefício, “sendo que processamento da recuperação judicial de empresa não impede ou suspende ações de execução contra os demais fiadores ou avalistas”; (e) não há que se falar em prejudicialidade externa para suspensão desta execução “em face da Recuperação Judicial, n.º 046938-61.2022.8.11.0041e Processo de Inventário e Partilha 001567-13.2023.8.11.0050”, (f) quanto a cobrança indevida alega que: (f.1) no tocante ao contrato 545570/3442/2018 está sendo executada a 3ª parcela, sendo que as duas primeiras não foram aqui cobradas, no entanto, a quitação da 3ª parcela de seu 01 (um) ano após o seu vencimento e 03 (três) meses após o ajuizamento desta demanda. Portanto, o débito ajuizado era devido, justo e legítimo, não prosperando o pedido de restituição em dobro; (f.2) em relação ao contrato nº 545570/3442/2018 argumenta que cinco meses após a propositura da demanda o devedor realizou o pagamento da parcela vencida. A parte embargante reitera o pedido de concessão de efeito suspensivo (ID 2003033151). Na decisão de ID 2132029970 foi: (a) indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado; (b) indeferido o pedido de rejeição liminar destes embargos, com base no art. 917, §§ 3º e 4º do CPC; (c) indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelos embargantes; (d) determinada a intimação da parte para: (i) manifestar sobre a impugnação apresentada pela CEF, bem assim acerca dos documentos a ela acostados; (ii) especificar de forma clara, objetiva e fundamentada as provas que ainda pretendem produzir, indicando qual ponto controvertido pretende elucidar, sob pena de indeferimento/preclusão; (iii) informar este juízo a fase que se encontra a recuperação judicial, bem como acostar aos feito documentos aptos a demonstrar suas alegações; (e) determinada a intimação da parte embargada para manifestar se tem interesse na produção de outras provas, devendo especificá-la de forma pormenorizada. A parte embargante manifestou no ID 2136419355. A CEF requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 2150084885). É o relato do necessário. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO (A) QUESTÕES PRÉVIAS DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DO INDEFERIMENTO DA AJG A preliminar levantada pela CEF, em sede de impugnação, de rejeição dos embargos foi apreciada no ID 2132029970, tendo sido afastada. Da mesma forma, no ID 2132029970 foi apreciado e indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelos embargantes, por conseguinte, foi acolhido o pedido da CEF de rejeição a concessão da AJG em prol da parte embargante. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Na exordial a parte embargante alega que deve ser aplicado no caso em comento o CDC, visto que a CEF atua como prestadora de serviço, sendo aplicável o Súmula 297 do STJ. De outro lado, a CEF argumenta que não se aplica o código de defesa do consumidor, haja vista que a atividade dos embargantes é a produção, na condição de produtores rurais, logo, há regramento próprio. Pois bem. Entendo que não se aplica no caso em comento as regras do CDC. Isso porque, “nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).” (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 647.881/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) – destaquei. Em outras palavras, tem-se que as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à relação jurídica estabelecida entre produtor rural e instituição financeira quando aquele utiliza o crédito rural recebido para adquirir insumos que fomentem sua atividade produtiva, pois não será considerado destinatário final de produto ou serviço. Neste sentido, entende o TRF1ª região: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE RITO COMUM. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS. MP 2.196-3/2001. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DA CESSÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade de determinadas cláusulas do contrato de cédula de crédito rural, entabulado entre a parte autora e o Banco do Brasil S.A, com posterior cessão do crédito para a União. 2. Não há falar-se em ilegitimidade passiva ad causam da União, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o ente federal é parte legítima para figurar no polo passivo nas lides que envolvam discussão de cédula de crédito rural quando houve cessão de crédito pelo Banco do Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.196/2001, pois assumiu posição de credora, passando a ter legítimo interesse econômico e jurídico na demanda. Precedentes do STJ. 3. No que tange à possibilidade jurídica do pedido, como sabido, deve ser concebida como ausência de vedação expressa e compatibilidade, em tese, da pretensão, com o ordenamento jurídico vigente, a ser feito em status assertionis (teoria da asserção), ou seja, o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido implica a compatibilidade ao ordenamento jurídico. Na espécie, a pretensão da parte autora de revisar determinadas cláusulas do seu contrato de cédula de crédito rural possui, em tese, amparo no ordenamento jurídico, conforme se depreende da Súmula 286/STJ, a qual admite revisão de toda a cadeia contratual, incluindo os contratos extintos por pagamento, novação ou renegociação. 4. No que se refere à prescrição da pretensão autoral, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, o direito de revisão dos créditos cedidos pelo Banco do Brasil à União, por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, são regulados pelo prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32, o qual tem como termo inicial a data da notificação da cessão de crédito. Precedentes do STJ. 5. Na concreta situação dos autos, a notificação da cessão do crédito em questão à União ocorreu em 08/06/2004 e a ação foi ajuizada em 11/10/2004, de modo que não merece ser acolhida a preliminar de mérito da prescrição. 6. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de cédula de crédito rural, embora a jurisprudência da Corte Infraconstitucional seja divergente, adota-se no presente caso o entendimento no sentido da inaplicabilidade da legislação consumerista. Isso na consideração de que o CDC adota a teoria finalista ou subjetiva, de modo que se o pretenso consumidor não é o destinatário final do produto ou serviço, mas um intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no art. 2.º do referido diploma legal. Precedentes do STJ. 7. Não se aplica ao caso a redução da multa moratória de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento), conforme previsto no art. 52, §1.º, do CDC. Ainda que se entendesse pela aplicação da legislação consumerista, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há possibilidade de incidência da multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito quando o contrato tiver sido firmado antes da vigência da Lei 9.298/96, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, que é o caso dos autos. Precedentes do STJ. 8. Já no que diz respeito à comissão de permanência, a Corte Superior assentou entendimento de que não se mostra possível a sua incidência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-Lei 167/67 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (art. 5.º, parágrafo único) e de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido (art. 71). Precedentes do STJ. 9. No que concerne à taxa de juros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a limitação dos juros bancários de 12% (doze por cento) ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Precedentes do STJ. 10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. 11. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. (AC 0009045-88.2004.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) Na mesma linha de entendimento é o posicionamento do TRF2ª região: “APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO ORIGINAL. VALIDADE DE CÓPIA DIGITAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO EXIGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da CEF, e determinou o prosseguimento do feito executivo. 2. É desnecessária a prova pericial contábil para fins de quantificação do crédito exequendo, quando o título executivo apresenta os critérios para apuração do quantum debeatur, notadamente nos casos em que os Embargos à Execução veiculam matéria eminentemente de direito, tal como a abusividade de cláusulas contratuais. Precedente: TRF - 2ª Região. Oitava Turma Especializada. Apelação Cível nº 0500427-72.2017.4.02.5101. Rel. Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA. Julgado em 10/12/2020. Publicado em 14/12/2020. Unânime. 3. As normas do CDC não são aplicáveis ao caso dos autos, eis que se trata de título representativo de crédito obtido junto à CEF com vistas a fomentar a atividade econômica exercida pelo mutuário. Logo, o produto não foi adquirido na condição de destinatário final, conforme exigência do art. 2º do CDC, restando afastada a caracterização da relação de consumo. 4. Não procede a alegação de nulidade da execução de título executivo extrajudicial. Compulsando-se os autos, depreende-se que a demanda foi devidamente instruída com o título executivo (cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária), com a assinatura do Agravante, bem como os extratos da operação de crédito. A apresentação do título original é, em princípio, uma providência dispensável (ressalvada a hipótese de discussão a respeito da autenticidade do documento, que exigiria prova pericial, a ser produzida em embargos à execução), levando em consideração a natureza do título de crédito em questão, que é de circulação mais difícil, porém mais segura, seguindo a esteira dos títulos causais. Neste caso, o fornecimento pelo exequente do título executivo original não é imprescindível, eis que o título apresenta, em princípio, garantia de origem e da autenticidade de seu signatário. 5. Ademais, a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, em seu art. 11, estipula que "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais". 6. Não se aplica à hipótese dos autos o disposto no art. 73, § 1º, do CPC/15, tendo em vista que a demanda executiva não trata de "direito real imobiliário". O fato de o título de crédito contar com garantia hipotecária não torna obrigatória a presença do cônjuge do devedor no polo passivo da demanda, considerando que uma futura e eventual penhora do imóvel dado em garantia deve ser-lhe comunicada, por expressa determinação do art. 842 do CPC/15. 7. A capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior a um ano é franqueada às instituições financeiras, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, sendo inaplicável ao caso a Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Ademais, a estipulação da taxa de juros efetiva anual em percentual superior ao duodécuplo da taxa mensal permite a cobrança daquela. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do STJ. 8. Com relação à comissão de permanência, não há qualquer indicação no título executivo acerca de sua cobrança. Além disso, no extrato da conta vinculada à operação de crédito também não consta tenha sido cobrado o referido encargo, de modo que tal alegação vem desprovida de qualquer suporte fático nos autos. 9. Recurso conhecido e desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Condenação em honorários advocatícios de sucumbência majorada em 1% (um por cento), nos termos do a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0116768-11.2017.4.02.5112, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 09/03/2022, DJe 17/03/2022 17:21:55) Pontua-se que os nos contratos ora discutidos que se referem a Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias – são voltados ao financiamento da atividade produtiva rural, exercida de maneira profissional, contínua e organizada, com relevante volume de operação econômica e expressiva capacidade patrimonial. Assim, aplica-se à hipótese o entendimento consolidado de que a proteção conferida pelo CDC deve ser afastada quando a relação jurídica em análise for oriunda de atividade empresarial, ainda que exercida por pessoa natural, não sendo possível o reconhecimento da condição de consumidor. A teoria finalista, mesmo mitigada, não se mostra aplicável ao caso concreto. Ademais, a parte Embargante não trouxe aos autos qualquer prova da inserção de cláusulas abusivas ou ilegais ao contrato, inferindo-se que tais alegações são desprovidas de amparo jurídico. Ora, “a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ser constatada, pelas instâncias ordinárias, a presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o que, na espécie, foi verificado” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.125.633/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Nesta confluência, rejeito o pedido de aplicação do código de defesa do consumidor, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova ou em nulidade de cláusulas contratuais com base nessa legislação. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Determinado no ID 2132029970 a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Na ocasião, foi determinada a parte embargante também que informasse este juízo a fase que se encontra a recuperação judicial, bem como se manifestasse sobre a impugnação apresentada pela CEF. A CEF requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 2150084885). A parte embargante manifestou no ID 2136419355, contudo nada requereu sobre quais outras provas pretendia produzir. Na oportunidade, tratou de questões diversas/outras. Desta feita, considerando que a CEF declinou do direito de produzir outras provas além das carreadas aos autos e a parte embargante precluiu no direito mencionado, pois nada postulou sobre isto, declaro encerrada a instrução processual e passo a imediata análise da questão meritória. (B) MÉRITO A controvérsia central dos embargos envolve a aplicabilidade dos efeitos da recuperação judicial de Irineu Siebert sobre a execução promovida pela CEF, que tem por objeto dois contratos de cédula rural, a saber: Contrato n.º 545570/3442/2018 e Contrato n.º 545571/3442/2018. No presente caso, ficou demonstrado que o contrato objeto da execução – a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º 545571/3442/2018 – foi regularmente habilitado no processo de recuperação judicial n.º 1046938-61.2022.8.11.0041, conforme informado pela própria CEF (ID 1825641653 - Pág. 22). No tocante ao contrato nº 545570/3442/2018 denota-se que é incontroverso nos autos que ele foi adimplido, sendo controvertido o momento em que isso ocorreu. Neste ponto, a parte embargante afirma que sobre aludido título foi indevidamente cobrado a quantia de R$233.532,92 o que culminaria na penalidade de a CEF pagar o dobro da cobrança indevida, ao passo que a embargada afirma que o adimplemento se deu durante o curso processual, portanto não havendo que se falar em pagamento em dobro. A meu ver, com razão a CEF, haja vista que a própria embargante admite que quando do ajuizamento da ação de execução (nº 1001803-53.2021.4.01.3604 em apenso) restava pendente o pagamento da 3º e última parcela do contrato nº 545570/3442/2018 . (ID 2136419355 - Pág. 9). Pela inicial da ação de execução nº 1001803-53.2021.4.01.3604 é possível verificar que a CEF postulou somente pelo recebimento do valor de “R$ 233.532,92 (duzentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos) – (Contrato n.º 545570/3442/2018)” Deste modo, não se verifica a presença dos requisitos legais para a incidência da penalidade do art. 940 do Código Civil, razão pela qual rejeita-se o pedido de restituição em dobro. Noutro giro, deve ser julgado extinta a execução nº 1001803-53.2021.4.01.3604 em relação ao contrato nº 545570/3442/2018, uma vez que houve a sua quitação. De mais a mais, calha anotar que o art. 6º, caput e inciso II e § 4º, da Lei 11.101/2005 dispõe que a decretação da recuperação judicial implica a suspensão de todas as ações e execuções em curso contra o devedor, pelo prazo de 180 dias, o chamado período de blindagem. O art. 49, e §§ da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (nas condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial). No REsp 1333349/SP , o E. STJ firmou a seguinte Tese no Tema 885: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Também no E.STJ, há a Súmula 581, dispondo o seguinte: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A parte embargante comunicou que o período de blindagem foi vigente até setembro de 2024 (ID 2136419355 - Pág. 15), isto em razão do que foi decido no RAI nº 1030295-20.2023.8.11.0000 interposto perante o TJMT, que havia admitido a sua prorrogação por uma única vez. Nesse jaez, sobre o pedido de suspensão desta execução em razão do deferimento da recuperação judicial em prol de IRINEU SIEBERT não deve ocorrer em razão do término do período de blindagem. Dito de outro modo, considerando que o período de blindagem previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005 expirou em setembro de 2024, não havendo nos autos comprovação de prorrogação ou decisão judicial que imponha nova suspensão da execução com base na recuperação judicial. O stay period, portanto, não subsiste mais como fundamento autônomo de suspensão do feito. Quanto ao inventário do devedor, verifica-se que o espólio se encontra devidamente representado nos autos, pela administradora provisória (vide inicial destes embargos à execução), de modo que a existência do inventário não representa óbice ao prosseguimento da execução. O inventário, por si só, não gera prejudicialidade externa, tampouco impede o julgamento do mérito dos embargos. Logo, não há fundamento legal ou processual que justifique a suspensão do feito, o qual pode prosseguir regularmente, inclusive com o julgamento dos embargos à execução. Como mencionado na decisão de ID 2132029970, quanto aos outros dois executados, a saber: LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e FABIO CESAR SIEBERT considerando que eles não têm a seu favor deferido plano de recuperação judicial, não há razão para qualquer suspensão com base na recuperação judicial ventilada. Por essas razões, não há óbice processual para o prosseguimento da execução, afastando-se a suspensão anteriormente postulada, devendo prosseguir a execução no tocante ao contrato nº 545571/3442/2018 e ser extinta a execução no que se refere ao contrato 545570/3442/2018, haja vista que quitado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes nos embargos à execução tão somente para declara o pagamento/quitação do contrato nº 545570/3442/2018, devendo o feito executivo prosseguir no tocante ao contrato nº 545571/3442/2018. Os demais pedidos contidos na inicial restam rejeitados. Considerando que a parte embargada sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal de n. 1001803-53.2021.4.01.3604. Apresentada apelação, intime-se as partes contrárias para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após o trânsito em julgado, caso não promovido o cumprimento da presente sentença, arquivem-se estes autos com as baixas de estilo. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001306-68.2023.4.01.3604

ID: 256610316

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001306-68.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1001306-68.2023.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1001306-68.2023.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA BRUNETTO - MT20128/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de embargos à ação de execução de título executivo extrajudicial, proposto por LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e ESPÓLIO DE IRINEU SIEBERT em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, incidente sobre a execução de título executivo extrajudicial sob nº 1001803-53.2021.4.01.3604. Requer, liminarmente, seja concedido o efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução – ao menos 01 (um) ano -, nos moldes do artigo 919, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, porque: i) a execução está garantida por força da hipoteca de imóvel avaliado em R$ 6.003.152,68 (seis milhões, três mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), valor muito superior ao valor da causa da execução; ii) o devedor principal se encontra em período de blindagem e a Lei n. 14.112/2020, em vigor desde o dia 23 de janeiro de 2021, foi clara que TODA QUALQUER execução é suspensa, quando se trata de crédito sujeito à Recuperação Judicial; ademais; e iii) há prejudicialidade externa da pendência de julgamento da Recuperação Judicial n. 1046938-61.2022.8.11.0041 e do processo de Inventário e Partilha n. 1001567-13.2023.8.11.0050, que influenciarão diretamente no andamento deste feito. Postula, também, que seja reconhecida a quitação dos R$ 233.532,92 relativos ao Contrato nº 545570/3442/2018, e condenada a embargada ao pagamento do dobro do que foi indevidamente cobrado, isto é, R$ 467.065,84, nos termos do art. 940 do Código Civil. Na decisão de ID 1673893453: determinou-se a associação/vinculação no sistema PJe destes autos com o processo nº 1001803-53.2021.4.01.3604; retificação da autuação para constar ESPÓLIO DE IRINEU SIEBERT; postergada a análise do pedido liminar. A CEF apresentou impugnação, na qual: (a) alegou preliminarmente pela rejeição dos embargos visto que não cumprido o art. 917, II, do CPC, isto é, a parte embargante não apresentou qualquer planilha para demonstrar o alegado excesso na cobrança dos valores; (b) impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita, visto que a parte tem um patrimônio líquido de mais de R$35.000,000,00; (c) asseverou que não cabe na hipótese a aplicação do CDC, visto que atividade de produção tem regramento próprio e específico; (d) quanto ao pedido de suspensão da execução em face da recuperação judicial, aduz que esta se dá somente em relação ao executado IRINEU SIEBERT, contudo a execução tem reflexos patrimoniais em desfavor de LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e FABIO CESAR SIEBERT (interveniente garantidor), logo, em relação a eles não há que se falar em suspensão, uma vez que não são beneficiários do referido benefício, “sendo que processamento da recuperação judicial de empresa não impede ou suspende ações de execução contra os demais fiadores ou avalistas”; (e) não há que se falar em prejudicialidade externa para suspensão desta execução “em face da Recuperação Judicial, n.º 046938-61.2022.8.11.0041e Processo de Inventário e Partilha 001567-13.2023.8.11.0050”, (f) quanto a cobrança indevida alega que: (f.1) no tocante ao contrato 545570/3442/2018 está sendo executada a 3ª parcela, sendo que as duas primeiras não foram aqui cobradas, no entanto, a quitação da 3ª parcela de seu 01 (um) ano após o seu vencimento e 03 (três) meses após o ajuizamento desta demanda. Portanto, o débito ajuizado era devido, justo e legítimo, não prosperando o pedido de restituição em dobro; (f.2) em relação ao contrato nº 545570/3442/2018 argumenta que cinco meses após a propositura da demanda o devedor realizou o pagamento da parcela vencida. A parte embargante reitera o pedido de concessão de efeito suspensivo (ID 2003033151). Na decisão de ID 2132029970 foi: (a) indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado; (b) indeferido o pedido de rejeição liminar destes embargos, com base no art. 917, §§ 3º e 4º do CPC; (c) indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelos embargantes; (d) determinada a intimação da parte para: (i) manifestar sobre a impugnação apresentada pela CEF, bem assim acerca dos documentos a ela acostados; (ii) especificar de forma clara, objetiva e fundamentada as provas que ainda pretendem produzir, indicando qual ponto controvertido pretende elucidar, sob pena de indeferimento/preclusão; (iii) informar este juízo a fase que se encontra a recuperação judicial, bem como acostar aos feito documentos aptos a demonstrar suas alegações; (e) determinada a intimação da parte embargada para manifestar se tem interesse na produção de outras provas, devendo especificá-la de forma pormenorizada. A parte embargante manifestou no ID 2136419355. A CEF requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 2150084885). É o relato do necessário. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO (A) QUESTÕES PRÉVIAS DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DO INDEFERIMENTO DA AJG A preliminar levantada pela CEF, em sede de impugnação, de rejeição dos embargos foi apreciada no ID 2132029970, tendo sido afastada. Da mesma forma, no ID 2132029970 foi apreciado e indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelos embargantes, por conseguinte, foi acolhido o pedido da CEF de rejeição a concessão da AJG em prol da parte embargante. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Na exordial a parte embargante alega que deve ser aplicado no caso em comento o CDC, visto que a CEF atua como prestadora de serviço, sendo aplicável o Súmula 297 do STJ. De outro lado, a CEF argumenta que não se aplica o código de defesa do consumidor, haja vista que a atividade dos embargantes é a produção, na condição de produtores rurais, logo, há regramento próprio. Pois bem. Entendo que não se aplica no caso em comento as regras do CDC. Isso porque, “nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).” (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 647.881/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) – destaquei. Em outras palavras, tem-se que as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à relação jurídica estabelecida entre produtor rural e instituição financeira quando aquele utiliza o crédito rural recebido para adquirir insumos que fomentem sua atividade produtiva, pois não será considerado destinatário final de produto ou serviço. Neste sentido, entende o TRF1ª região: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE RITO COMUM. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS. MP 2.196-3/2001. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DA CESSÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade de determinadas cláusulas do contrato de cédula de crédito rural, entabulado entre a parte autora e o Banco do Brasil S.A, com posterior cessão do crédito para a União. 2. Não há falar-se em ilegitimidade passiva ad causam da União, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o ente federal é parte legítima para figurar no polo passivo nas lides que envolvam discussão de cédula de crédito rural quando houve cessão de crédito pelo Banco do Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.196/2001, pois assumiu posição de credora, passando a ter legítimo interesse econômico e jurídico na demanda. Precedentes do STJ. 3. No que tange à possibilidade jurídica do pedido, como sabido, deve ser concebida como ausência de vedação expressa e compatibilidade, em tese, da pretensão, com o ordenamento jurídico vigente, a ser feito em status assertionis (teoria da asserção), ou seja, o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido implica a compatibilidade ao ordenamento jurídico. Na espécie, a pretensão da parte autora de revisar determinadas cláusulas do seu contrato de cédula de crédito rural possui, em tese, amparo no ordenamento jurídico, conforme se depreende da Súmula 286/STJ, a qual admite revisão de toda a cadeia contratual, incluindo os contratos extintos por pagamento, novação ou renegociação. 4. No que se refere à prescrição da pretensão autoral, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, o direito de revisão dos créditos cedidos pelo Banco do Brasil à União, por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, são regulados pelo prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32, o qual tem como termo inicial a data da notificação da cessão de crédito. Precedentes do STJ. 5. Na concreta situação dos autos, a notificação da cessão do crédito em questão à União ocorreu em 08/06/2004 e a ação foi ajuizada em 11/10/2004, de modo que não merece ser acolhida a preliminar de mérito da prescrição. 6. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de cédula de crédito rural, embora a jurisprudência da Corte Infraconstitucional seja divergente, adota-se no presente caso o entendimento no sentido da inaplicabilidade da legislação consumerista. Isso na consideração de que o CDC adota a teoria finalista ou subjetiva, de modo que se o pretenso consumidor não é o destinatário final do produto ou serviço, mas um intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no art. 2.º do referido diploma legal. Precedentes do STJ. 7. Não se aplica ao caso a redução da multa moratória de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento), conforme previsto no art. 52, §1.º, do CDC. Ainda que se entendesse pela aplicação da legislação consumerista, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há possibilidade de incidência da multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito quando o contrato tiver sido firmado antes da vigência da Lei 9.298/96, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, que é o caso dos autos. Precedentes do STJ. 8. Já no que diz respeito à comissão de permanência, a Corte Superior assentou entendimento de que não se mostra possível a sua incidência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-Lei 167/67 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (art. 5.º, parágrafo único) e de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido (art. 71). Precedentes do STJ. 9. No que concerne à taxa de juros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a limitação dos juros bancários de 12% (doze por cento) ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Precedentes do STJ. 10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. 11. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. (AC 0009045-88.2004.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) Na mesma linha de entendimento é o posicionamento do TRF2ª região: “APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO ORIGINAL. VALIDADE DE CÓPIA DIGITAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO EXIGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da CEF, e determinou o prosseguimento do feito executivo. 2. É desnecessária a prova pericial contábil para fins de quantificação do crédito exequendo, quando o título executivo apresenta os critérios para apuração do quantum debeatur, notadamente nos casos em que os Embargos à Execução veiculam matéria eminentemente de direito, tal como a abusividade de cláusulas contratuais. Precedente: TRF - 2ª Região. Oitava Turma Especializada. Apelação Cível nº 0500427-72.2017.4.02.5101. Rel. Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA. Julgado em 10/12/2020. Publicado em 14/12/2020. Unânime. 3. As normas do CDC não são aplicáveis ao caso dos autos, eis que se trata de título representativo de crédito obtido junto à CEF com vistas a fomentar a atividade econômica exercida pelo mutuário. Logo, o produto não foi adquirido na condição de destinatário final, conforme exigência do art. 2º do CDC, restando afastada a caracterização da relação de consumo. 4. Não procede a alegação de nulidade da execução de título executivo extrajudicial. Compulsando-se os autos, depreende-se que a demanda foi devidamente instruída com o título executivo (cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária), com a assinatura do Agravante, bem como os extratos da operação de crédito. A apresentação do título original é, em princípio, uma providência dispensável (ressalvada a hipótese de discussão a respeito da autenticidade do documento, que exigiria prova pericial, a ser produzida em embargos à execução), levando em consideração a natureza do título de crédito em questão, que é de circulação mais difícil, porém mais segura, seguindo a esteira dos títulos causais. Neste caso, o fornecimento pelo exequente do título executivo original não é imprescindível, eis que o título apresenta, em princípio, garantia de origem e da autenticidade de seu signatário. 5. Ademais, a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, em seu art. 11, estipula que "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais". 6. Não se aplica à hipótese dos autos o disposto no art. 73, § 1º, do CPC/15, tendo em vista que a demanda executiva não trata de "direito real imobiliário". O fato de o título de crédito contar com garantia hipotecária não torna obrigatória a presença do cônjuge do devedor no polo passivo da demanda, considerando que uma futura e eventual penhora do imóvel dado em garantia deve ser-lhe comunicada, por expressa determinação do art. 842 do CPC/15. 7. A capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior a um ano é franqueada às instituições financeiras, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, sendo inaplicável ao caso a Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Ademais, a estipulação da taxa de juros efetiva anual em percentual superior ao duodécuplo da taxa mensal permite a cobrança daquela. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do STJ. 8. Com relação à comissão de permanência, não há qualquer indicação no título executivo acerca de sua cobrança. Além disso, no extrato da conta vinculada à operação de crédito também não consta tenha sido cobrado o referido encargo, de modo que tal alegação vem desprovida de qualquer suporte fático nos autos. 9. Recurso conhecido e desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Condenação em honorários advocatícios de sucumbência majorada em 1% (um por cento), nos termos do a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0116768-11.2017.4.02.5112, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 09/03/2022, DJe 17/03/2022 17:21:55) Pontua-se que os nos contratos ora discutidos que se referem a Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias – são voltados ao financiamento da atividade produtiva rural, exercida de maneira profissional, contínua e organizada, com relevante volume de operação econômica e expressiva capacidade patrimonial. Assim, aplica-se à hipótese o entendimento consolidado de que a proteção conferida pelo CDC deve ser afastada quando a relação jurídica em análise for oriunda de atividade empresarial, ainda que exercida por pessoa natural, não sendo possível o reconhecimento da condição de consumidor. A teoria finalista, mesmo mitigada, não se mostra aplicável ao caso concreto. Ademais, a parte Embargante não trouxe aos autos qualquer prova da inserção de cláusulas abusivas ou ilegais ao contrato, inferindo-se que tais alegações são desprovidas de amparo jurídico. Ora, “a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ser constatada, pelas instâncias ordinárias, a presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o que, na espécie, foi verificado” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.125.633/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Nesta confluência, rejeito o pedido de aplicação do código de defesa do consumidor, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova ou em nulidade de cláusulas contratuais com base nessa legislação. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Determinado no ID 2132029970 a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Na ocasião, foi determinada a parte embargante também que informasse este juízo a fase que se encontra a recuperação judicial, bem como se manifestasse sobre a impugnação apresentada pela CEF. A CEF requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 2150084885). A parte embargante manifestou no ID 2136419355, contudo nada requereu sobre quais outras provas pretendia produzir. Na oportunidade, tratou de questões diversas/outras. Desta feita, considerando que a CEF declinou do direito de produzir outras provas além das carreadas aos autos e a parte embargante precluiu no direito mencionado, pois nada postulou sobre isto, declaro encerrada a instrução processual e passo a imediata análise da questão meritória. (B) MÉRITO A controvérsia central dos embargos envolve a aplicabilidade dos efeitos da recuperação judicial de Irineu Siebert sobre a execução promovida pela CEF, que tem por objeto dois contratos de cédula rural, a saber: Contrato n.º 545570/3442/2018 e Contrato n.º 545571/3442/2018. No presente caso, ficou demonstrado que o contrato objeto da execução – a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º 545571/3442/2018 – foi regularmente habilitado no processo de recuperação judicial n.º 1046938-61.2022.8.11.0041, conforme informado pela própria CEF (ID 1825641653 - Pág. 22). No tocante ao contrato nº 545570/3442/2018 denota-se que é incontroverso nos autos que ele foi adimplido, sendo controvertido o momento em que isso ocorreu. Neste ponto, a parte embargante afirma que sobre aludido título foi indevidamente cobrado a quantia de R$233.532,92 o que culminaria na penalidade de a CEF pagar o dobro da cobrança indevida, ao passo que a embargada afirma que o adimplemento se deu durante o curso processual, portanto não havendo que se falar em pagamento em dobro. A meu ver, com razão a CEF, haja vista que a própria embargante admite que quando do ajuizamento da ação de execução (nº 1001803-53.2021.4.01.3604 em apenso) restava pendente o pagamento da 3º e última parcela do contrato nº 545570/3442/2018 . (ID 2136419355 - Pág. 9). Pela inicial da ação de execução nº 1001803-53.2021.4.01.3604 é possível verificar que a CEF postulou somente pelo recebimento do valor de “R$ 233.532,92 (duzentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos) – (Contrato n.º 545570/3442/2018)” Deste modo, não se verifica a presença dos requisitos legais para a incidência da penalidade do art. 940 do Código Civil, razão pela qual rejeita-se o pedido de restituição em dobro. Noutro giro, deve ser julgado extinta a execução nº 1001803-53.2021.4.01.3604 em relação ao contrato nº 545570/3442/2018, uma vez que houve a sua quitação. De mais a mais, calha anotar que o art. 6º, caput e inciso II e § 4º, da Lei 11.101/2005 dispõe que a decretação da recuperação judicial implica a suspensão de todas as ações e execuções em curso contra o devedor, pelo prazo de 180 dias, o chamado período de blindagem. O art. 49, e §§ da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (nas condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial). No REsp 1333349/SP , o E. STJ firmou a seguinte Tese no Tema 885: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Também no E.STJ, há a Súmula 581, dispondo o seguinte: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A parte embargante comunicou que o período de blindagem foi vigente até setembro de 2024 (ID 2136419355 - Pág. 15), isto em razão do que foi decido no RAI nº 1030295-20.2023.8.11.0000 interposto perante o TJMT, que havia admitido a sua prorrogação por uma única vez. Nesse jaez, sobre o pedido de suspensão desta execução em razão do deferimento da recuperação judicial em prol de IRINEU SIEBERT não deve ocorrer em razão do término do período de blindagem. Dito de outro modo, considerando que o período de blindagem previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005 expirou em setembro de 2024, não havendo nos autos comprovação de prorrogação ou decisão judicial que imponha nova suspensão da execução com base na recuperação judicial. O stay period, portanto, não subsiste mais como fundamento autônomo de suspensão do feito. Quanto ao inventário do devedor, verifica-se que o espólio se encontra devidamente representado nos autos, pela administradora provisória (vide inicial destes embargos à execução), de modo que a existência do inventário não representa óbice ao prosseguimento da execução. O inventário, por si só, não gera prejudicialidade externa, tampouco impede o julgamento do mérito dos embargos. Logo, não há fundamento legal ou processual que justifique a suspensão do feito, o qual pode prosseguir regularmente, inclusive com o julgamento dos embargos à execução. Como mencionado na decisão de ID 2132029970, quanto aos outros dois executados, a saber: LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e FABIO CESAR SIEBERT considerando que eles não têm a seu favor deferido plano de recuperação judicial, não há razão para qualquer suspensão com base na recuperação judicial ventilada. Por essas razões, não há óbice processual para o prosseguimento da execução, afastando-se a suspensão anteriormente postulada, devendo prosseguir a execução no tocante ao contrato nº 545571/3442/2018 e ser extinta a execução no que se refere ao contrato 545570/3442/2018, haja vista que quitado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes nos embargos à execução tão somente para declara o pagamento/quitação do contrato nº 545570/3442/2018, devendo o feito executivo prosseguir no tocante ao contrato nº 545571/3442/2018. Os demais pedidos contidos na inicial restam rejeitados. Considerando que a parte embargada sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal de n. 1001803-53.2021.4.01.3604. Apresentada apelação, intime-se as partes contrárias para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após o trânsito em julgado, caso não promovido o cumprimento da presente sentença, arquivem-se estes autos com as baixas de estilo. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001567-83.2023.8.11.0059

ID: 256145941

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001567-83.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ALBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLINNE COELHO PINHEIRO PORTILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001567-83.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Incêndio, Crimes do Sistema Nacional … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001567-83.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Incêndio, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [PAULO SERGIO ALBERTO DE LIMA - CPF: 192.058.348-31 (APELANTE), ANA KAROLINNE COELHO PINHEIRO PORTILHO - CPF: 041.071.761-42 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DAMIÃO LEITE DA SILVA (VÍTIMA), JONI SERGIO RIETJENS (VÍTIMA), VANDERLISE DALL OLIVIO RIETJENS (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ROUBO MAJORADO QUALIFICADO. DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INCÊNDIO. DANO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASES. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO PARCIAL DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT que o condenou, em concurso material (art. 69, CP), pelos crimes previstos no art. 2.º, §2.º, da Lei 12.850/2013 (FATO 01), no art. 157, §2.º, incs. II e III, §2.º-A, inc. II e §2.º-B (FATO 02), no art. 157, §2.º, inc. II e §2.º-B (FATO 03), ambos do CP; no art. 15 e no art. 16 da Lei 10.826/03 (FATOS 04 e 05); no art. 250 (FATO 06) e no art. 163, parágrafo único, III, do CP (FATO 07), fixando-lhe a pena total de 56 anos, 5 meses e 4 dias de reclusão, 7 meses de detenção e 798 dias-multa. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente, requer redimensionamento das penas-bases, exclusão da agravante da reincidência e concessão da Justiça Gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes de autoria e materialidade a justificar a condenação do apelante por todos os crimes imputados; (ii) analisar se é cabível a readequação das penas-bases impostas; (iii) verificar a possibilidade de exclusão da agravante da reincidência; e (iv) determinar a competência para análise do pedido de Justiça Gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade dos crimes restam demonstradas por provas documentais e testemunhais, incluindo boletins de ocorrência, laudos periciais, relatórios de diligência e depoimentos de policiais, vítimas e testemunhas que convergem quanto à participação do apelante na organização criminosa e nos delitos conexos. 4. A negativa de autoria do apelante não encontra respaldo probatório e é contrariada por seu próprio interrogatório, que admite participação na tentativa de arrombamento do cofre da empresa Brinks com uso de lança térmica. 5. A conduta do apelante enquadra-se na definição de organização criminosa armada, com estrutura ordenada e divisão de tarefas, conforme art. 2.º da Lei 12.850/2013. 6. Ainda que o roubo dos veículos, os incêndios neles causados, o dano qualificado à viatura do Corpo de Bombeiros, o porte ilegal e os disparos de arma de fogo de uso restrito não tenham sido executados diretamente pelo sentenciado, por ter aderido à vontade dos comparsas, deve ser condenado por tais condutas ilícitas, em razão da coautoria e do liame subjetivo comum. 7. A pretensão de readequação da pena-base do crime de roubo do FATO 03 merece acolhida, ante ausência de fundamentação idônea para a negativação dos vetores “conduta social” e “consequências do crime”. Por outro lado, mantidas as sanções básicas dos demais crimes, porque as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram desabonadas com fulcro em elementos concretos constantes dos autos que não são inerentes aos tipos penais. 8. A agravante da reincidência foi corretamente reconhecida com base em condenação anterior com trânsito em julgado, devidamente extraída do BNMP e de consulta pública ao TJSP, sendo desnecessária a juntada de certidão cartorária. 9. A concessão da Justiça Gratuita deve ser requerida ao Juízo da Execução Penal, órgão competente para aferir a real situação econômica do apenado após o trânsito em julgado. 10. De ofício, a pena de multa deve ser readequada para manter proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, em consonância com a jurisprudência do TJMT e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido, para tão somente readequar a pena-base do crime tipificado no art. 157, §2.º, inc. II e §2.º-B, do Código Penal (FATO 03) e, de ofício, readequar a sanção de multa de todos os delitos, de modo que ficam as penas finais e definitivas estabelecidas em 52 anos, 05 meses e 04 dias de reclusão e 07 meses de detenção, no regime inicial fechado, e 106 dias-multa Tese de julgamento: "1. A participação em organização criminosa armada com divisão de tarefas e estrutura ordenada autoriza a condenação por crime previsto no art. 2.º, §2.º, da Lei 12.850/2013, independentemente da prática efetiva de crimes subsequentes. 2. A autoria mediata ou indireta em crimes praticados em coautoria com divisão de tarefas autoriza a responsabilização penal de todos os envolvidos, ainda que não executem diretamente as condutas típicas. 3. A negativa de autoria desacompanhada de provas aptas a infirmar o conjunto probatório coligido é insuficiente para ensejar absolvição. 4. A reincidência pode ser reconhecida com base em registros públicos e sistemas oficiais do Judiciário, independentemente de certidão cartorária específica juntada ao caderno processual. 5. A fixação da pena de multa deve observar proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade, podendo ser revista de ofício para adequação. 6. O pedido de concessão da Justiça Gratuita em sede penal deve ser formulado perante o Juízo da Execução, competente para aferir a hipossuficiência econômica do condenado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CP, arts. 29, 59, 61, I, 69, 157, §2º, §2º-A, §2º-B, 163, parágrafo único, III, 250; Lei 10.826/03, arts. 15 e 16; Lei 12.850/2013, art. 2.º, §2.º; CPP, art. 203. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 644.687/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, T6, j. 18/05/2021; STJ, AgRg no AREsp 2124428/PA, T6, j. 14/11/2022; STJ, AgRg no HC 739.080/RS, T5, j. 14/06/2022; TJMT, Enunciados Orientativos nº 08, 18, 32, 33 e 39; TJMT, Ap 165014/2016, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 01/03/2017. R E L A T Ó R I O APELANTE: PAULO SERGIO ALBERTO DE LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por PAULO SERGIO ALBERTO DE LIMA contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da ação penal n.º 1001567-83.2023.8.11.0059, que o condenou pela prática, em concurso material, dos crimes tipificados no art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 (FATO 01), no art. 157, §2.º, incs. II e III, §2.º-A, inc. II e §2.º-B (FATO 02); no art. 157, §2.º, inc. II e §2.º-B, ambos do Código Penal (FATO 03); no art. 15 e no art. 16, ambos da Lei n.º 10.826/03 (FATOS 04 e 05); no art. 250 (FATO 06) e no art. 163, parágrafo único, inc. III, ambos do Código Penal (FATO 07), à pena total de 56 anos, 05 meses e 04 dias de reclusão e 07 meses de detenção, no regime inicial fechado, mais o pagamento de 798 dias-multa, unitariamente calculados na mínima fração legal. Por meio das razões recursais disponíveis no ID 244950371, a i. defesa almeja a absolvição do apelante em relação a todos os crimes imputados, sob o viés da insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a revisão das penas-bases para que sejam fixadas no mínimo legal, considerando-se neutros todos os vetores judiciais do art. 59 do Código Penal; bem como o decote da agravante da reincidência, por ausência de certidão cartorária ou documento equivalente com menção à data do trânsito em julgado da condenação por fato ilícito anterior. Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão da sua hipossuficiência financeira. Nas contrarrazões constantes no ID 244950383, o Ministério Público requer seja negado provimento ao apelo. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de ID 253362152, opina pelo provimento parcial do recurso, apenas para que seja afastada a agravante da reincidência. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir o objetivo perseguido, razão pela qual CONHEÇO do apelo manejado pela i. defesa técnica, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade. Verte dos autos que PAULO SERGIO ALBERTO DE LIMA restou condenado pelos delitos previstos no art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 (FATO 01), no art. 157, §2.º, incs. II e III, §2.º-A, inc. II e §2.º-B (FATO 02) e no art. 157, §2.º, inc. II e §2.º-B, ambos do Código Penal (FATO 03), no art. 15 e no art. 16, ambos da Lei n.º 10.826/03 (FATOS 04 e 05), no art. 250 (FATO 06) e no art. 163, parágrafo único, inc. III, ambos do Código Penal (FATO 07). Segundo a proposição acusatória, entre os anos de 2022 e 2023, em diversas ocasiões e lugares situados na Comarca de Confresa/MT e região, bem como no Estado de São Paulo, o ora apelante e outros vinte agentes não identificados constituíram e integraram organização criminosa armada, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem mediante o cometimento de roubos e outros delitos de natureza grave (FATO 01). Prossegue o Parquet relatando que, no dia 09/04/2023, por volta das 17h, no município de Confresa/MT, o sentenciado e os comparsas subtraíram, mediante violência e grave ameaça exercidas com o emprego de arma de fogo de uso restrito e fazendo uso de explosivo para romper obstáculos, em face da empresa Brinks, a qual presta serviço de transporte de valores, uma caixa contendo o valor aproximado de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), pertencente à empresa citada e a seus funcionários (FATO 02). Outrossim, na mesma data e local, PAULO SÉRGIO e os aliados subtraíram, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito, pertences das vítimas Nelbia Barreira Campos e Wanderson Goveia de Carvalho, consistentes em um veículo Onix e uma carreta Scania (FATO 03), além de, antes dos delitos patrimoniais e durante a fuga, portarem armas de fogo de uso restrito e, ainda, efetuarem disparos de arma de fogo em via pública, atingindo veículos e um transeunte (FATOS 04 e 05). Por fim, causaram incêndios, expondo a perigo o patrimônio de outrem (FATO 06), e, com o emprego de violência a pessoas, deterioraram coisa alheia móvel pertencente ao patrimônio público, consistente no caminhão do Corpo de Bombeiros (FATO 07). Irresignado com o édito condenatório prolatado na instância primitiva, recorre a este eg. Sodalício, nos termos já relatados, ao que passo à análise das teses defensivas constantes das razões recursais. 1. DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS: Como primeira causa de pedir, visa o apelante a sua absolvição dos crimes imputados, alegando que os elementos probatórios arrecadados no caderno processual são insuficientes para sustentar a sua condenação. Todavia, sem razão. A materialidade das infrações penais está comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito (ID 244949652 – pág. 1 e ID 244949657), dos boletins de ocorrência (ID 244949652 - págs. 4/7, ID 244950159 – págs. 5/10, ID 244950160 - págs. 2/5, ID 244950162 - págs. 2/3, ID 244950182 - págs. 13/17), das fotografais (ID 244949655), dos autos de exibição e apreensão (ID 244949685 - págs. 6/7, ID 244950159 - págs. 11/12, ID 244950160 - págs. 6/7, ID 244950182 - págs. 18/19), dos termos de exibição e apreensão (ID 244949688, ID 244950182 - págs. 22/23; 25/26), dos laudos periciais (ID 244949696, ID 244949697, ID 244949698, ID 244950150, ID 244950291, ID 244950292, ID 244950293), do relatório de diligência (ID 244950152), dos relatórios de investigação (ID 244950153, ID 244950154, ID 244950155, ID 244950156, ID 244950157) e das provas orais colhidas nas duas fases da persecução penal. No que concerne à autoria, o apelante PAULO SERGIO ALBERTO DE LIMA, ao ser interrogado judicialmente, negou ter participado do planejamento do assalto à empresa de transporte de valores Brinks, em Confresa/MT, alegando que foi aliciado por um conhecido, sem ter conhecimento prévio dos detalhes da ação criminosa. Afirmou não pertencer ao grupo delituoso chamado “Novo Cangaço”, tampouco integrar outra organização criminosa. Também negou veemente ter subtraído veículos, causado incêndios e danos ao patrimônio público, portado armas de fogo, efetuado disparos e agido de forma agressiva com civis ou autoridades. Segundo sua narrativa, no mês de março de 2023, recebeu a visita de Tiago, um antigo amigo que conhecia o seu histórico criminal envolvendo furtos com rompimento de obstáculos, o qual lhe ofereceu a oportunidade de cometer um crime dessa natureza, sem revelar o local exato da prática ilícita e a recompensa pelo serviço. Disse que aceitou a proposta e, em uma quarta-feira, embarcou em um caminhão refrigerado e seguiu viagem, desconhecendo para onde estava sendo levado, tendo sido informado apenas que chegaria no destino no sábado. Aduziu que, na cidade de Conceição do Araguaia/PA, foi levado para uma residência em que permaneceu somente na companhia do motorista do caminhão. Posteriormente, surgiu uma Land Rover Outlander azul marinho, da qual desceram homens encapuzados e fortemente armados, inclusive com fuzis. Com isso, percebeu a gravidade da empreitada criminosa e tentou desistir, mas seguiu adiante por medo de represálias, pois foi ameaçado e coagido pelos demais integrantes do grupo. Prosseguiu contando que, no dia dos fatos, foi com os comparsas para Confresa/MT, sendo o único que não estava portando arma de fogo e, ao chegarem em frente à transportadora Brinks, vários veículos do comboio se alinharam e alguns dos agentes começaram a atirar para o alto, o que deixou o interrogado paralisado e sem reação. Em seguida, ouviu os criminosos ordenando que buscassem as ferramentas e testemunhou a retirada de explosivos dos carros, que foram instalados no muro da empresa, resultando em duas detonações. Depois, houve outras explosões nos banheiros do estabelecimento. Sustentou que sua participação se restringiu ao uso de uma lança térmica na parte externa da transportadora, ação que foi registrada em vídeo, tendo restado frustrada a tentativa de arrombamento do cofre principal. Ademais, informou que não conhecia os demais membros da operação, pois estavam encapuzados e se comunicavam de forma restrita. Declarou que a ação delituosa se prolongou mais do que o esperado e, diante do insucesso na obtenção de dinheiro, o grupo decidiu abandonar o local. Asseriu que, após deixar a cidade, desembarcou em uma fazenda e um dos integrantes da equipe criminosa determinou que os agentes se dirigissem até a casa de Damião Leite da Silva. Nesse imóvel, viu alguns dos agentes sem máscara pela primeira vez, porém não conseguiu identificá-los. Asseverou ter recebido ordens para acompanhar Damião até a mata, com o objetivo de buscar outros membros do grupo que haviam se dispersado, mas, ao retornarem para a sede da propriedade rural, foram abordados pela polícia e acabou sendo preso. Garantiu, no entanto, que nessa ocasião não estava portando armas ou qualquer outro equipamento ilícito. Por fim, reiterou que sua participação se restringiu ao uso da lança térmica na tentativa de arrombamento do cofre e que permaneceu na ação por temer retaliações, frisando, ainda, não ter compactuado com os atos violentos praticados pelos comparsas e não ter prévia ciência de que a operação envolveria tamanha brutalidade. No entanto, a versão exculpatória apresentada pelo apelante mostra-se isolada nos autos e inverossímil, especialmente no que se refere à alegação de que aceitou participar da empreitada criminosa sem ter conhecimento de como esta seria executada e sequer tendo previamente ajustado a sua recompensa, denotando, assim, uma vã tentativa de eximir-se da responsabilidade penal. Por outro lado, o delegado Rafael Mendes Scatolon relatou, em juízo, que, no dia dos fatos, um grupo composto por aproximadamente vinte criminosos fortemente armados sitiou a cidade de Confresa/MT, com o intuito de assaltar a empresa de transporte de valores Brinks. Os referidos agentes atacaram a base da Polícia Militar, incendiaram veículos, alvejaram o caminhão do Corpo de Bombeiros e utilizaram explosivos para invadir a mencionada empresa, com o objetivo de acessar o cofre, que armazenava cerca de vinte milhões de reais. Contudo, não lograram êxito em arrombá-lo, subtraindo apenas R$ 2.700,00 que se encontravam em uma antessala. Após o assalto, os criminosos fugiram em diversos veículos, alguns deles blindados, seguindo por estradas vicinais até uma aldeia indígena, onde havia seis embarcações previamente preparadas para a fuga, das quais duas apresentaram defeitos mecânicos. Assim, os agentes lograram evadir-se em apenas quatro embarcações, dirigindo-se ao Projeto Canguçu, situado no Estado do Tocantins, onde um caminhão os aguardaria para dar continuidade à evasão. Entretanto, tal plano restou frustrado, uma vez que o caminhoneiro designado não conseguiu chegar ao local previamente combinado. Além disso, a tentativa dos assaltantes de subtrair um caminhão pertencente a Joni Sérgio Rietjens, proprietário de uma fazenda nas proximidades, também foi malsucedida. A testemunha esclareceu que Joni e seus familiares transitavam pela região quando foram surpreendidos por alguns criminosos ocultos na vegetação. Informou que Joni foi coagido a transportar parte do grupo até o Retiro de Altamira, onde reside o funcionário da fazenda, Damião Leite da Silva, pois os criminosos pretendiam utilizar meios de comunicação e organizar nova rota de fuga. Nesse local, PAULO SÉRGIO vestiu-se com uniforme de funcionário da propriedade rural, a fim de simular vínculo com a fazenda, e deixou o local em um veículo na companhia de Damião. No entanto, Joni conseguiu alertar a Polícia Militar de que seu funcionário era mantido como refém em uma caminhonete, o que possibilitou a localização e prisão do sentenciado. Posteriormente, diversos armamentos pertencentes ao grupo delituoso foram apreendidos na região de Altamira. O delegado esclareceu que as investigações identificaram mais de vinte criminosos envolvidos na ação, sendo que dezoito foram neutralizados em confronto com as forças de segurança, enquanto PAULO SÉRGIO e o indivíduo denominado Isaias foram capturados. Apenas um ou dois integrantes conseguiram evadir-se. Outrossim, contou que o apelante foi identificado como o responsável pelo manuseio da lança térmica na tentativa de abertura do cofre, bem como pela manipulação de explosivos. Quanto ao arsenal utilizado, confirmou que o grupo possuía pistolas calibre 9 mm, fuzis calibres 5,56 mm, 7,62 mm e .50, entre outras armas de alto poder destrutivo. Ressaltou ainda que os criminosos provinham de diferentes unidades da federação, como São Paulo, Goiás, Maranhão e Pará, e que estavam organizados com divisão específica de tarefas para a execução da empreitada criminosa. Por fim, enfatizou que o réu é natural de São Paulo e possui diversas passagens criminais por roubo, associação criminosa e furto qualificado. E os policiais militares Alex Ferreira Brito, Mateus Vieira Costas e José Nobre Bandeira de Jesus, o prestarem depoimento em juízo, relataram as ações empreendidas na tentativa de capturar os criminosos após o assalto à empresa de transporte de valores Brinks. Descreveram que montaram uma barreira em um ponto estratégico da rota possivelmente utilizada pelos assaltantes, os quais, ao se aproximarem, pararam seus veículos a uma distância estimada entre cinquenta e cem metros e iniciaram disparos contra as viaturas policiais, utilizando armamentos de grosso calibre, como fuzis calibre 7,62 mm e .50, evidenciando elevado poder de fogo. Apesar da intensa troca de tiros com os agentes de segurança pública, os criminosos conseguiram romper o bloqueio e empreender fuga. Os relatos dos agentes estatais se coadunam com o constante no Relatório de Diligência de ID 244950152, como se observa nos trechos a seguir transcritos: “2. DA AÇÃO NA BRINKS Por volta das 17 horas do dia 09/04/2023 – ouviu-se diversos tiros na cidade de Confresa/MT e logo em seguida começou a circular nas redes sociais vídeos que estavam atacando a sede da empresa de valores Brinks. Nos diversos vídeos podem ser visualizados homens fortemente armados transitando pela Avenida Brasil atirando e queimando veículos. Em uma dessas ações os integrantes do bando atiraram contra a viatura do Corpo de Bombeiros que acabara de receber um chamado de uma carreta em chamas na saída de Confresa/MT. Analisando os diversos vídeos realizados por populares percebe-se a presença de, no mínimo, 06 veículos na ação tendo 01 (um) deles se deslocado até o quartel da Polícia Militar e ateado fogo em um ônix branco no portão de entrada. (...) Na figura acima percebe-se a presença de 05 criminosos todos com armas longas, coletes e alguns com capacete balístico, além do motorista do veículo que não desembarcou. (...) Na ocasião utilizaram de um veículo ônix branco - BO. 2023.96934, para bloquear a entrada da polícia militar da cidade de Confresa/MT. (...) Já na Brinks a ação se deu com, no mínimo, 03 veículos, conforme análise das imagens de drone. (...) Ao que se percebe das imagens aéreas foram utilizados 05 veículos, efetivamente, na BRINKS. 03 que ficaram de contenção nas esquinas, um que ficou na frente da empresa e outro no local onde foi aberto o muro para acesso interno. (...) 3. DO INTERIOR DA BRINKS Após a saída do grupo criminoso foi possível chegar até a BRINKS e constatar o que se demonstra abaixo. (...) De forma resumida tentou-se preservar ao máximo o interior do estabelecimento sendo possível visualizar muitos explosivos espalhados pelo local. 4. DOS CARROS ABANDONADOS. Munidos da informação que diversos veículos foram abandonados pelo grupo criminoso, procedeu-se a realização de local de crime, conforme as informações colhidas abaixo. (...) Pelas imagens plotadas acima podemos ter noção de onde aconteceu o primeiro confronto com as forças de segurança pública. Nesse local foi abandonado um veículo SW4 de cor branca e no seu interior fora observado o que consta abaixo. (...) Da cidade de Confresa até o momento do primeiro confronto o grupo criminoso rodou por volta de 70 km. Se levarmos em consideração que os carros eram blindados e que a estrada é de terra e apontarmos uma velocidade média em torno de 60 km/h – utilizando-se a fórmula de cálculo da velocidade (Velocidade = Distância dividido pelo tempo) temos que levaram em média 01 hora e 10 minutos até esse primeiro ponto de abandono do veículo. Informações dão conta que o grupo criminoso conseguiu romper o bloqueio da Força tática e logo adiante foi abandonado mais um veículo. (...) Dando continuidade a dinâmica de abandono dos veículos, do primeiro local onde foram abandonados até a cidade de Santa Terezinha são por volta de 51 km de estrada de terra. (...) Contudo, o grupo criminoso não chegou a ir até a cidade de Santa Terezinha adentrando em direção à aldeia Itxalá. (...) Próximo dessa bifurcação, local onde tem uma placa “ALDEIA TAPIRAGUAIA”, um pouco mais a frente do lado esquerdo em uma região de mata, próximo à estrada, foram abandonados mais dois veículos sendo eles: (...) Partindo para o terceiro ponto – ALDEIA da comunidade ITXALÁ – fora observado que no local mais dois veículos foram abandonados sendo eles” Nesse cenário, como se sabe, o fato de as testemunhas, in casu, consistirem no delegado e nos policiais que oficiaram na etapa investigativa não retira a credibilidade ou elide a idoneidade dos seus relatos, os quais, além de possuírem fé pública e presunção de legitimidade, foram prestados mediante o compromisso legal de que trata o art. 203 do CPP; sendo de se notar, outrossim, que, além de harmônicos e consentâneos entre si, os testemunhos apresentam-se em consonância com as demais provas coligidas ao feito. Aliás, visando pacificar a matéria no âmbito deste e. Sodalício estadual, a c. Turma de Câmaras Criminais Reunidas editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n.º 08, cuja redação dispõe que “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017) – Grifei. Ademais, no caso concreto, inexiste qualquer indicativo capaz de demonstrar que aos agentes de segurança pública interessaria coagir ou torturar quem quer que fosse para que tal pessoa depusesse de maneira a implicar gratuita e injustificadamente o apelante no episódio ilícito, o que tonifica ainda mais a aptidão probatória de seus testemunhos para amparar a condenação criminal, conforme orienta a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso”. (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) – Grifei. Agrega-se, ainda, que Damião Leite da Silva contou, perante a autoridade judiciária, que, no dia 10/04/2023, estava em sua residência quando foi surpreendido por três homens, que estavam acompanhados de seu patrão, sendo que um deles portava uma arma longa. Referidos indivíduos ordenaram-lhe que os auxiliasse na fuga e, temendo represálias, atendeu à determinação. Assim, utilizou sua caminhonete para conduzir os criminosos até o local por eles indicado, onde recolheu outros integrantes do grupo e os levou até sua residência. Relatou que essa conduta se repetiu por algumas vezes e que não observava o que era colocado em seu veículo, por estar sob forte estado de temor. Em determinado momento, o apelante foi designado pelos demais integrantes do grupo para acompanhar o declarante. Estima ter permanecido sob o controle dos criminosos por aproximadamente quatro horas, esclarecendo que somente foi liberado quando seu veículo foi abordado por policiais militares, ocasião em que PAULO SÉRGIO, que o acompanhava, foi preso em flagrante delito. Por fim, asseverou que não foi agredido fisicamente nem ameaçado pelo sentenciado, tampouco o viu portando arma de fogo. O empregador da testemunha mencionada, Joni Sérgio Rietjens, relatou, em audiência, que, enquanto realizava um passeio com sua família dentro de sua própria fazenda, foi abordado, às margens do rio, por um grupo de indivíduos encapuzados, os quais ordenaram que todos desembarcassem do veículo, recolheram seus aparelhos celulares e obrigaram o declarante a conduzir o automóvel transportando três dos criminosos. Ao chegarem ao Retiro Altamira, local que dispunha de acesso à internet, os integrantes do grupo realizaram ligações telefônicas e enviaram mensagens a terceiros. Em seguida, determinaram que o depoente fosse buscar outros membros da associação criminosa, tendo esclarecido que realizou o transporte de cerca de oito a nove indivíduos, dentre os quais não se encontrava o apelante. Informou que, no local onde deixava os assaltantes, residia seu funcionário Damião Leite da Silva, a quem ordenou que se dirigisse à sede da fazenda para buscar uma caminhonete F1000, a fim de auxiliar no transporte do restante do grupo delituoso. Posteriormente, tomou conhecimento de que PAULO SÉRGIO fora preso em flagrante delito na companhia de Damião. Por fim, pontuou que permaneceu prestando auxílio aos fugitivos das 8h45 às 13h40, período em que sua esposa permaneceu sob custódia dos demais criminosos. Vanderlise Dall Olivio Rietjens declarou judicialmente que realizava um passeio com seus familiares quando o veículo em que se encontravam foi abordado por seis indivíduos armados, trajando vestes camufladas. Inicialmente, acreditaram tratar-se de agentes do IBAMA, pois tais indivíduos solicitaram a redução da velocidade e indagaram se os ocupantes do automóvel portavam armas de fogo. Após a negativa, os criminosos exigiram os aparelhos celulares da declarante e de seus familiares, que foram entregues sem qualquer resistência. Relatou que desceu do veículo juntamente com seus parentes, enquanto seu esposo, Joni, permaneceu no interior do carro acompanhado por três dos criminosos, que buscavam acesso à internet e meios para se evadirem. Destacou que, apesar do clima de tensão, os assaltantes não foram agressivos, trataram a todos com cordialidade e afirmaram que não causariam mal algum. Reconheceu, contudo, que seu marido ofereceu auxílio por sentir-se coagido e intimidado diante da situação. Afirmou que Joni passou a transportar os criminosos até o Retiro de Altamira, não tendo, porém, condições de assegurar se PAULO SÉRGIO estava entre eles, uma vez que todos utilizavam máscaras, toucas e luvas, o que dificultava sua identificação. Asseverou que, durante o tempo em que permaneceu sob domínio do grupo criminoso, constatou a presença de aproximadamente dezesseis pessoas no local, a maioria fortemente armada e portando grande quantidade de munições. Observou, ainda, que os assaltantes estavam na posse de explosivos e granadas. Informou que permaneceu com o grupo das 9h às 13h, reiterando não ter presenciado qualquer ato de violência direta praticado contra os reféns. A vítima Josué Aguiar Oliveira narrou no curso da instrução criminal, que transitava pela Rua Santo Afonso, no bairro Morada Nova, quando seu veículo foi alvejado por disparos de arma de fogo. Informou que o primeiro projétil atingiu a coluna de sua caminhonete, danificando o quebra-vento e espalhando fragmentos de vidro pelo interior do automóvel. Ao perceber o ataque, abaixou-se imediatamente para se proteger, não conseguindo visualizar de onde provinham os disparos, tampouco quem os efetuava, ouvindo apenas as detonações subsequentes. Afirmou que cinco disparos atingiram seu veículo e que, ao cessar o tiroteio, tentou evadir-se do local, mas constatou que os pneus haviam sido danificados, ocasião em que recebeu auxílio de conhecidos para realizar a substituição por um pneu estepe. Asseverou que apenas no dia seguinte tomou conhecimento de que os disparos ocorreram durante um roubo a uma instituição bancária, não podendo fornecer maiores informações quanto à existência de outras vítimas ou eventual ataque ao Corpo de Bombeiros, pois reside na zona rural e raramente visita a cidade de Confresa. Hilário Moacir Herter declarou, na fase processual, que seu veículo foi atingido por dois disparos de arma de fogo enquanto trafegava pela cidade de Confresa/MT, no dia dos fatos. Ressaltou que, naquela data, presenciou um intenso movimento de veículos e pessoas correndo pelas ruas, além de disparos de arma de fogo nas proximidades do quartel da Polícia Militar e veículos sendo incendiados. Afirmou ter avistado criminosos armados e encapuzados, sem, contudo, conseguir precisar o número exato de indivíduos, estimando entre dez e quinze. O ofendido Luiz Antônio Oliveira Martins contou, em juízo, que é motorista e, no dia dos fatos, ao trafegar pela BR-158, em Confresa/MT, deparou-se com um ônibus e um caminhão parados, supondo, inicialmente, tratar-se de um acidente. Prosseguiu viagem e, mais adiante, visualizou fogo e fumaça, momento em que foi alertado por um senhor que estava ocorrendo um assalto. Diante da situação, parou e desceu do seu caminhão, ocasião que foi surpreendido por duas caminhonetes com seis a oito indivíduos armados. Tentou se afastar, correndo para a parte traseira do seu veículo, mas foi interceptado por um dos criminosos, que ameaçou alvejá-lo. De imediato, levantou as mãos e implorou por sua vida, sendo informado de que não seria executado, desde que obedecesse às ordens impostas. Foi forçado a retornar ao interior de seu caminhão e um dos assaltantes, encapuzado e portando um fuzil, ocupou o banco do passageiro, determinando que o declarante conduzisse o veículo até uma rotatória onde havia uma caminhonete incendiada. E, ao passar pelo posto Araúna, foi obrigado a atravessar seu veículo na pista e a descer, tendo o bandido que o acompanhava atirado nos pneus e no tanque de combustível. Disse que só foi liberado depois de outro veículo ser incendiado. Informou que todo o grupo estava na posse de armas longas de grosso calibre e acredita que o objetivo era bloquear o tráfego na rodovia. Acrescentou que, após o ocorrido, desenvolveu transtornos emocionais, necessitando de medicação para ansiedade e depressão, além de ter sido demitido pela empresa em que trabalhava. Declarou que permaneceu de dez a quinze dias sem sono, com crises de ansiedade e diarreia. Ademais, asseverou que todos os criminosos que viu estavam mascarados, impossibilitando o reconhecimento, mas recorda que o indivíduo que o rendeu no caminhão tinha pele clara e olhos claros. A vítima Neubia Barreira Campos sustentou, em audiência, que, no dia dos fatos, por volta das 17h, saiu de casa para levar uma amiga à rodoviária. Ao virar a esquina, foi abordada por um carro preto, do qual desceram homens fortemente armados, vestidos com roupas camufladas e encapuzados. Inicialmente, ficou confusa e chegou a pensar que poderia se tratar da polícia, mas logo percebeu que era um assalto. Sem ter outra opção, entregou seu veículo aos criminosos. Prosseguiu relatando que os assaltantes utilizaram seu carro para arrombar o portão da delegacia de Confresa/MT e, após o confronto com a polícia, incendiaram o carro na entrada do local, bloqueando a passagem. Confirmou que os bandidos portavam armas de fogo longas, provavelmente fuzis. Acresceu que a cidade ficou tomada pelo caos, com inúmeros disparos e veículos incendiados, estimando que o tiroteio tenha durado cerca de cinquenta minutos, gerando pânico na população. Semelhantemente, Willian Paiva Rodrigues narrou, no curso da instrução processual, que, no dia fatídico, estava saindo de Confresa/MT com sua família quando foi abordado por quatro criminosos armados, que ordenaram que todos desembarcassem de sua caminhonete. Disse que os assaltantes levaram o seu carro e, mais à frente, posicionaram-no ao lado de outros veículos em chamas no meio da estrada, atiraram nos pneus e o incendiaram também. Afirmou que, após a saída dos criminosos, retornou ao local e conseguiu recuperar a caminhonete antes que fosse completamente consumida pelas chamas. Informou, contudo, que os danos foram significativos, totalizando R$ 55.000,00 em prejuízos, dos quais arcou apenas com a franquia do seguro. Asseverou que, além dos quatro que o abordaram, avistou outros criminosos, todos fortemente armados. Por fim, a testemunha Rodrigo Santos Lopes contou que, ao ser informado por familiares sobre o assalto à empresa Brinks, decidiu retornar para sua casa, que fica na mesma rua do ocorrido. Ao chegar, encontrou as janelas blindex quebradas, além de danos nas cercas elétricas e telas de proteção. Mencionou que notou o pânico generalizado da população e, posteriormente, viu imagens de veículos incendiados pelas redes sociais. Destacou que outras moradias da mesma rua foram danificadas e que havia um buraco no muro da Brinks. Asseverou não saber precisar o número de criminosos envolvidos, mas confirmou a intensidade da violência e dos estragos causados pelo ataque. Desta feita, os elementos probatórios dos autos não deixam dúvidas de que PAULO SÉRGIO integrou o grupo criminoso formado por cerca de vinte homens que, com divisão de tarefas e de forma estrutura, associaram-se cerca de um mês antes para o fim de obterem vantagem direta ou indireta, mediante a prática indeterminada de crimes patrimoniais graves e violentos; e, no fatídico dia, na posse de fuzis e armas de grosso calibre, contando com o apoio de ao menos sete veículos, incendiaram caminhões e automóveis, bloquearam estradas, efetuaram disparados de arma de fogo - que atingiram um transeunte, veículos de populares e até mesmo a viatura do Corpo de Bombeiros -, visando sitiar a cidade de Confresa/MT e inibir a atividades das forças de segurança pública, tanto que um dos carros foi queimado em frente ao batalhão da Polícia Militar, onde houve intensa troca de tiros. Em seguida, utilizando diversos explosivos e outras ferramentas, invadiram a empresa de transporte de valores Brinks e subtraíram o valor de R$ 2.700,00, que estava armazenado em uma antessala, não logrando êxito em roubar quantia superior, uma vez que não conseguiram arrombar o cofre principal. Depois, empreenderam fuga de forma organizada, ultrapassando barreiras policiais e transitando por diversas localidades, inclusive pela zona rural do Estado de Tocantins. Logo, ainda que a i. defesa sustente que o apelante não conhecia os demais membros do grêmio criminoso e não possuía ciência acerca do roubo visado pelo grupo, acreditando que seria cometido apenas um furto com rompimento de obstáculo, as provas não deixam margem para dúvida quanto ao dolo do sentenciado e a sua vontade de integrar organização criminosa e perpetrar o assalto em face da empresa de transporte de valores Brinks (FATOS 01 e 02), pois ele já havia sido cooptado cerca de um mês antes do roubo e teve sua tarefa no assalto pré-definida – abrir o cofre com uma lança térmica, tudo no afã de garantir o sucesso da subtração patrimonial. Por oportuno, friso não ignorar a angustiante dificuldade de se estabelecer o elemento subjetivo do agente e a árdua tarefa que é perquirir o dolo no processo penal, porquanto trata de aspectos internos da conduta e do que se passa na mente do autor, devendo, assim, ser inferido através das circunstâncias que permeiam a empreitada. A respeito do tema, Eugênio Pacelli ensina que não é defeso ao julgador conferir aos indícios [art. 239 do CPP] valor probatório, lançando mão de sua sensibilidade empírica e de raciocínio dedutivo, no que refere à demonstração da presença de alguma das elementares do delito, especialmente quando se está a falar do elemento psicológico do crime e da intenção do autor, pois não há como ter a certeza visual nem como reconstruir materialmente circunstância que atine puramente ao âmbito intelectual e epistêmico, que, portanto, pode ser aferida através dos fatos já comprovados nos autos e que levem a desvelar a intenção do agente, a exemplo das peculiaridades que cingiram o modus operandi no caso concreto e do comportamento do acusado antes, durante e depois do crime. A propósito: “Em relação especificamente à prova da existência do dolo, bem como de alguns elementos subjetivos do injusto (elementos subjetivos do tipo, já impregnado pela ilicitude), é preciso uma boa dose de cautela. E isso ocorre porque a matéria localiza-se no mundo das intenções, em que não é possível uma abordagem mais segura. Por isso a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece. É a via da racionalidade. Assim, quem desfere três tiros na direção de alguém, em regra, quer produzir ou aceita o risco de produzir o resultado morte. Não se irá cogitar, em princípio, de conduta imprudente ou de conduta negligente, que caracterizam o delito culposo”. (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo penal. – 24 ed. – São Paulo: Atlas, 2020. p. 257) – Negritei. É também o posicionamento do e. STJ: “O Tribunal a quo concluiu pela existência do dolo do agente diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos. Com efeito, diante da impossibilidade de adentrar-se no ânimo do agente, o dolo ou a culpa devem ser extraídos de elementos externos, cabendo a cada uma das partes comprovar o alegado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não se identificando nesse procedimento a inversão do ônus da prova” (HC 374.013/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 31/10/2018) – Destaquei. Ademais, PAULO SÉRGIO assumiu que, após aceitar o convite de um colega para participar da ação criminosa, embarcou em um caminhão e seguiu viagem até Conceição do Araguaia/PA, onde ficou na companhia do motorista, até a chegada de outros indivíduos na posse de diversos armamentos pesados, com os quais deslocou-se, no dia fatídico, até Confresa/MT para a prática do roubo. Tais circunstâncias, amplamente comprovadas nos autos, incutem a certeza de que o apelante estava intimamente coligado com a organização criminosa, de maneira perene, estável e estruturalmente ordenada, em unidade de propósitos com os comparsas e visando objetivo comum de auferir vantagem indevida ilícita, mediante a prática delitiva. Ademais, quanto aos crimes de roubo, a violência exercida com o emprego de arma de fogo e o uso de explosivos para o rompimento de obstáculo constituem circunstâncias objetivas que se comunicam aos coautores, de modo que, mesmo se apenas um dos agentes as realizarem, os demais comparsas serão penalizados da mesma forma. Aliás, essa eg. Terceira Câmara Criminal já decidiu que “O emprego de arma de fogo e o concurso de agentes se comunicam a todos os agentes do crime de roubo caracterizando a coautoria, cumprindo destacar, outrossim, que o emprego de arma de fogo, ainda que tivesse sido realizado por apenas um dos agentes, por si só, já configura alto grau de violência e representa mecanismo de maior censurabilidade e deflagrador de maior êxito criminoso, traduzindo circunstância objetiva que se comunica a todos os demais autores da infração” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10031650220238110050, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 25/09/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/09/2024). Outrossim, ainda que os roubos dos veículos, os incêndios, o dano qualificado, o porte ilegal e os disparos de arma de fogo não tenham sido executados diretamente pelo sentenciado, o conjunto probatório dos autos deixa em evidência que ele aderiu às vontades dos comparsas, a justificar a sua condenação pelos crimes previstos no art. 157, §2.º, inc. II, e §2.º-B, no art. 250 e no art. 163, parágrafo único, inc. III, todo do Código Penal e no art. 15 e no art. 16, ambos da Lei n.º 10.826/03. A propósito, no concurso de pessoas, a colaboração recíproca pode ocorrer tanto na forma de coautoria quanto de participação, sendo que, para fins de punição, o Código Penal brasileiro adota a teoria monista ou unitária, o que significa dizer que, havendo concurso de agentes com unidade de desígnios e pluralidade de condutas causalmente relevantes para a prática de determinado crime, tanto os autores quanto os partícipes incidirão nas penas por este cominadas, de modo que é irrelevante, para a eventual responsabilização criminal, qual dos infratores executou os verbos nucleares do tipo, pois, se os demais agentes conheciam a intenção delitiva do executor e agiram para auxiliar no sucesso da empreitada, todos eles se sujeitarão à mesma incursão típica e à mesma classificação jurídica da conduta. É o que normatiza o art. 29 do Código Penal, ao preconizar que “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Com tais considerações, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas produzidas no curso de ambas as etapas da persecução criminal são suficientes para demonstrar a autoria de PAULO SERGIO ALBERTO DE LIMA pelos crimes tipificados no art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 (FATO 01), no art. 157, §2.º, incs. II e III, §2.º-A, inc. II e §2.º-B (FATO 02) e no art. 157, §2.º, inc. II e §2.º-B, ambos do Código Penal (FATO 03), no art. 15 e no art. 16, ambos da Lei n.º 10.826/03 (FATOS 04 e 05), no art. 250 (FATO 06) e no art. 163, parágrafo único, inc. III, ambos do Código Penal (FATO 07), com todas as elementares que lhe são inerentes, a inviabilizar o acolhimento das pretensões absolutórias. Mantém-se, pois, as condenações em que incursionado o sentenciado. 2. DA REQUERIDA READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASES: No que tange às sanções básicas, ressai da r. sentença que a MM.ª Magistrada singular analisou conjuntamente os vetores judiciais do art. 59 do Código Penal dos crimes pelos quais o apelante restou condenado, com fulcro na seguinte fundamentação: “Nos termos do artigo 59¸ caput, do Código Penal, reputo estarem presentes as seguintes circunstâncias judiciais: Culpabilidade: Em consonância com o entendimento supracitado da Sexta Turma do STJ acerca do deslocamento de causas de aumento de pena sobejantes, deve ser valorada negativamente residualmente a culpabilidade do crime de Roubo Qualificado e Majorado (FATO 02), uma vez que restou sobrepujante a majorante prevista no art. 157, §2º, incisos II e III, do Código Penal, visto que a majorante prevista no parágrafo 2º-A, inciso II, do mesmo artigo, por ser mais gravosa, incidirá na terceira fase da dosimetria. Conduta Social: Observa-se dos autos que o acusado já teria experiência com o manuseio de ferramentas para o arrombamento de cofres, o que confirma que o acusado não exercia qualquer atividade laboral lícita, se dedicando tão somente às atividades criminosas, como roubos e furtos, para sua subsistência, razão pela qual deve ser valorada negativamente sua conduta social para os crimes de Roubos Qualificados e Majorados (FATOS 02 e 03). Consequências do Crime: Denota-se que o crime de Roubo Qualificado e Majorado contra a transportadora “BRINKS” resultou em uma depredação exuberante do edifício onde estava localizada a filial de Confresa/MT, sendo empregados explosivos para romper muros e o cofre, resultando em um prejuízo e uma ameaça demasiada aos funcionários da empresa que lá estavam reféns, bem como os moradores ao redor, o que extrapola o ordinário do tipo penal. Ainda, quanto aos Roubos Majorados dos veículos Chevrolet Onix e Caminhão Scania, percebe-se que os veículos foram prontamente incendiados pelos criminosos, de modo que qualquer recuperação do bem subtraído pelas vítimas se tornou imediatamente impossível, razão pela qual devem ser valoradas negativamente as consequências dos crimes de Roubos Qualificados e Majorados (FATOS 02 e 03). Circunstâncias do Crime: Através da instrução processual e das provas documentais trazidas aos autos foi possível aferir que o assalto ao cofre da empresa “BRINKS” contou com amplo planejamento dos criminosos que, além dos equipamentos balísticos e armamentos de grosso calibre, contaram com uma rota de entrada e de fuga elaborada, utilizando veículos blindados e subtraindo e queimando veículos em pontos estratégicos para impedir o acesso das forças policiais ao município. Além disso, foram posicionadas embarcações em local estratégico e previamente planejado para que fosse continuada a fuga através do rio, o que demonstra a grande complexidade, elaboração e esforço dos criminosos em lograr com o assalto e se evadirem das forças policiais, o que extrapola o ordinário dos tipos penais de Roubo Qualificado e Majorado (FATO 02) e Organização Criminosa (FATO 01), devendo as circunstâncias dos crimes serem valoradas negativamente. Motivos do Crime: Extrai-se dos autos que os criminosos que participaram do assalto em Confresa/MT efetuaram inúmeros disparos em vias públicas, inclusive com uso de armas de fogo de uso restrito, que atingiram inúmeros veículos causando danos materiais aos transeuntes. Nesse contexto, percebe-se que os criminosos efetuaram os disparos de maneira aleatória e recorrente com a intenção de provocar pânico e temor nos cidadãos e nas autoridades policiais, a fim de que estas não reagissem à empreitada criminosa que estaria se iniciando, motivos estes que extrapolam o ordinário dos tipos penais de Disparo e Porte de Arma de Fogo de Uso Permitido e Restrito (FATOS 04 e 05), razão pela qual devem ser valorados negativamente os seus motivos. Antecedentes: Em consulta ao Sistema BNMP 2.0, verifica-se que o acusado PAULO SÉRGIO possui sentença condenatória irrecorrível por fatos anteriores aos narrados na Denúncia capazes de gerar a reincidência (Autos nº 0000141-48.2018.8.26.0144). Quanto ao mais, entendo que as demais circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 caput do Código Penal, não são desfavoráveis ao réu. DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (Art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013): A pena prevista para o crime descrito no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 é de 03 (três) a 08 (oito) anos de reclusão e multa. Na primeira fase, FIXO a pena-base acima do mínimo legal reconhecendo a existência de UMA circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime) na fração de 1/8, chegando ao montante de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. (...) DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E MAJORADO (Art. 157, §2º, II e III, §2º-A, II, e §2º-B, do Código Penal – FATO 02): A pena prevista para o crime descrito no artigo 157, §2º-B, do Código Penal é de 08 (oito) a 20 (vinte) anos de reclusão e multa. Na primeira fase, FIXO a pena-base acima do mínimo legal reconhecendo a existência de QUATRO circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime e consequências do crime) na fração de 4/8, chegando ao montante de 14 (quatorze) anos de reclusão, além do pagamento de 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa. (...) DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E MAJORADO (Art. 157, §2º, II, e §2º-B, do Código Penal – FATO 03): A pena prevista para o crime descrito no artigo 157, §2º-B, do Código Penal é de 08 (oito) a 20 (vinte) anos de reclusão e multa. Na primeira fase, FIXO a pena-base acima do mínimo legal reconhecendo a existência de DUAS circunstâncias judiciais desfavoráveis (conduta social e consequências do crime) na fração de 2/8, chegando ao montante de 11 (onze) anos de reclusão, além do pagamento de 98 (noventa e oito) dias-multa. (...) DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (Art. 15 da Lei nº 10.826/2003): A pena prevista para o crime descrito no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003 é de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa. Na primeira fase, FIXO a pena-base acima do mínimo legal reconhecendo a existência de UMA circunstância judicial desfavorável (motivos do crime) na fração de 1/8, chegando ao montante de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. (...) DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (Art. 16, §2º, da Lei nº 10.826/2003): A pena prevista para o crime descrito no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 é de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão e multa. Na primeira fase, FIXO a pena-base acima do mínimo legal reconhecendo a existência de UMA circunstância judicial desfavorável (motivos do crime) na fração de 1/8, chegando ao montante de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) de reclusão, além do pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. (...) DO CRIME DE INCÊNDIO (Art. 250 do Código Penal) A pena prevista para o crime descrito no artigo 250 do Código Penal é de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão e multa. Na primeira fase, não reconheço a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, portanto, FIXO a pena-base no mínimo legal, isto é, 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. (...) DO CRIME DE DANO QUALIFICADO (Art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal) A pena prevista para o crime descrito no artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal é de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção e multa. Na primeira fase, não reconheço a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, portanto, FIXO a pena-base no mínimo legal, isto é, 06 (seis) meses de detenção, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa” (ID 244950307). Desta feita, verifica-se que em relação aos delitos de incêndio e dano qualificado carece de interesse recursal o pedido de readequação das suas penas-bases para o mínimo legal, uma vez que tal providência já foi tomada no édito condenatório. Lado outro, concernente aos demais crimes, passo à análise individualizada de suas reprimendas iniciais: Crime previsto no art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/03 – FATO 01: Não vislumbro retificações a serem feitas, uma vez que o elevado grau de organização e a premeditação do assalto à empresa Brinks cometido pelo grupo delituoso do qual o apelante faz parte, com a utilização de veículos blindados, emprego de armamentos pesados, elaboração de rotas de entrada e fuga da cidade de Confresa/MT e incêndio de automóveis para dificultar o acesso das forças de segurança pública na cena do crime demonstra um modus operandi mais reprovável do que o ordinariamente previsto no tipo penal, a justificar o incremento da pena-base do crime de organização criminosa, ante a depreciação do vetor judicial do art. 59 do Código Penal pertinente às circunstâncias do crime. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “A alta organização do esquema engendrado ultrapassa a complexidade ínsita ou comum do delito de organização criminosa, justificando, assim, o aumento da pena-base em razão da circunstância do crime organização criminosa (...)” (STJ - AgRg no HC: 644687 SC 2021/0040370-8, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 18/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2021). Destaquei. Crime previsto no art. 157, §2.º, incs. II e III, §2.º-A, inc. II e §2.º-B, do Código Penal – FATO 02: Concernente à culpabilidade, inexiste revisão a ser feita, uma vez que foram reconhecidas as causas de aumento previstas no §2.º e no §2.º-A do art. 157 do Código Penal e, consoante dispõe o Enunciado Orientativo n.º 32 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do eg. TJMT, aprovado no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, admite-se “a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis”. Em relação à conduta social, o entendimento firmado na jurisprudência é de que a ausência de ocupação lícita do réu, por si só, não serve para depreciação desse vetorial (ex vi do STJ - AgRg no AREsp: 2124428 PA 2022/0139900-9, Data de Julgamento: 14/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022). Todavia, no caso do delito patrimonial praticado contra a empresa de valores Brinks, assoma-se o fato do apelante ter confessado judicialmente ter sido convidado a participar dessa empreitada criminosa em razão da sua expertise na utilização de ferramentas para o arrombamento de cofres, o que demonstra a sua dedicação a delitos dessa natureza e constitui argumento apto a reputar contraproducente a sua conduta social, que tem o intuito de sopesar o comportamento do réu na comunidade em que vive, bem como dentro do contexto familiar e de trabalho. Logo, também deve permanecer a negativação dessa circunstância judicial do art. 59 do CP. Quanto às consequências do crime, embora a diminuição patrimonial seja consequência inerente ao crime de roubo, no caso concreto, os danos ultrapassaram a mera subtração do montante de R$ 2.700,00, pois também houve a destruição completa da empresa Brinks e dos bens que a guarneciam, ante o emprego de cerca de cinco denotações de explosivos no muro do imóvel e em suas paredes, corte térmico na estrutura metálica da edificação, rompimento de janela blindada e múltiplos disparos de arma de fogo contra o estabelecimento, o que certamente extrapola os desdobramentos típicos do delito patrimonial. Além disso, as circunstâncias desse ilícito impactaram à comunidade circundante, pois a empresa está situada em uma via predominantemente residencial e, devido às explosões realizadas, houve danos significativos nas residências vizinhas, de modo que entendo ser merecedor esse vetorial da negativação realizada em primeiro grau. Enfim, pertinente às circunstâncias do crime, também considero idoneamente depreciadas, visto que o planejamento meticuloso por parte dos criminosos, o envolvimento de armamentos pesados e explosivos, além de uma estratégia bem orquestrada de entrada e fuga, que incluía o uso de veículos blindados e o incêndio de outros roubados de populares para obstruir o acesso das forças policiais constituem elementos que extrapolam o inerente ao tipo penal, justificando o incremento da sanção básica. Crime previsto no art. 157, §2.º, inc. II e §2.º-B, do Código Penal - FATO 03: Nesse específico caso, considero que a conduta social merece ser neutralizada, visto que a experiência do sentenciado no manuseio de ferramenta para arrombar cofres foi totalmente irrelevante, uma vez que foram roubados veículos de populares com o emprego ostensivo de arma de fogo de uso restrito, de modo que o fundamento remanescente de que PAULO SÉRGIO não possui ocupação lícita torna-se insuficiente para o demérito dessa circunstância judicial do art. 59 do CP, conforme já exposto alhures. Da mesma forma, entendo que o desabono das consequências do crime deve ser afastado nessa hipótese, afinal "o fato de à vítima não ter tido restituída inteiramente a res furtiva não autoriza a exasperação da pena-base pelas consequências do delito, visto que a subtração de coisa alheia móvel constitui elementar do próprio tipo penal violado, de natureza patrimonial" (HC 219.582/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 1º/ 2/2013)” (AgRg no REsp n. 2.067.325/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). Destaquei. Outrossim, o apelante já fora penalizado pelo incêndio ocasionado nos veículos roubados, uma vez que condenado nas penas do art. 250 do Código Penal, a impedir que esse argumento seja utilizado também para a depreciação deste vetor judicial do crime de roubo, sob pena de incorrer em bis in idem. Por conseguinte, evidente que a reprimenda basilar do roubo descrito no FATO 03 merece ser retificada para o mínimo legal. Crime previsto no art. 15 e no art. 16, ambos da Lei n.º 10.826/03 - FATOS 04 e 05: De fato, as provas colhidas durante a persecução penal demonstram que os criminosos sitiaram a cidade de Confresa/MT portando diversas armas de fogo de grosso calibre, inclusive fuzis de uso restrito, e efetuaram variados disparos com o objetivo de aterrorizar a população e evitar qualquer reação das forças de segurança pública, a facilitar sobremaneira a consumação do roubo à empresa de transporte de valores Brinks, o que justifica o desabono dos motivos do crime em relação as condutas descritas no art. 15 e no art. 16 da Lei n. 10.826/03, pois tais elementos extrapolação a motivação ínsita desses tipos penais. Em consequência, considero que as sanções básicas das condutas criminosas descritas nos FATOS 04 e 05 merecem permanecerem tal qual estipuladas no édito condenatório. D’outro norte, no que tange ao quantum exasperado, há de se frisar que o Código Penal não elenca limites mínimo e máximo para fixar o aumento justificador da aferição negativa das circunstâncias judiciais previstas em seu artigo 59, tampouco para quantificar as atenuantes e agravantes de pena, conferindo ao julgador, nas duas primeiras fases da dosimetria penal, a discricionariedade para estabelecer os quantitativos que entender necessários para a reprovação e prevenção dos delitos, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nessa toada, firmou-se nesta eg. Corte de Justiça que “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (Enunciado Orientativo n.º 39 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101.532/2015, Disponibilizado no DJE Edição n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Destaquei. Todavia, no intuito de garantir a segurança jurídica, consolidou-se na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça que, para cada vetorial do art. 59 do CP negativado, o juiz deve observar a fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal ou de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e a máxima abstratamente previstas no tipo penal incriminador, ressalvados os casos em que há fundamentação idônea para a adoção de parâmetros mais severos (ex vi dos AgRg no HC 579.203/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021; PET no REsp 1659662/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). Em sendo assim, uma vez que no caso ora em análise da d. juíza singular aplicou “o aumento na fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador”, que é justamente um dos critérios ideais adotado pela jurisprudência, inexiste motivo para qualquer readequação da reprimenda em relação a esse ponto. Destarte, acolho parcialmente o presente pedido, para tão só readequar a pena-base do crime de roubo majorado qualificado descrito no FATO 03 para o mínimo legal, conservando as sanções básicas dos demais delitos. 3. DO PRETENDIDO DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA: No que diz respeito ao argumento de que merece ser afastada a agravante do art. 61, inc. I, do Código Penal, por inexistência nos autos de certidão cartorária ou documento equivalente que faça menção ao trânsito em julgado da condenação do apelante por fato anterior, há de se frisar que foi sedimentado, no âmbito da jurisprudência uniformizada desta eg. Corte de Justiça, o entendimento de que “A falta de certidão cartorária de trânsito em julgado de condenação anterior não impede o reconhecimento de maus antecedentes ou da reincidência desde que tais registros estejam disponibilizados em sítios eletrônicos do Poder Judiciário ou ainda constem de documentos oficiais de órgãos públicos que integram a atividade de persecução penal”, como se verifica do Enunciado Orientativo n.º 18 da Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas (TJMT – Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, Disponibilizado no DJe Edição n.º 9998, de 11/04/2017, Publicado em 12/04/2017). Isso porque, os registros disponíveis para consulta nos sítios eletrônicos e nos sistemas internos informatizados do Poder Judiciário consubstanciam-se em informações de domínio público e de fácil constatação, sendo desarrazoado ignorar a existência de notícias acerca da reincidência, apenas porque não materializadas em certidões pormenorizadas. Aliás, como salientado pelo eminente Desembargador Orlando de Almeida Perri em seu bem lançado voto do RAC n.º 1165510/2017, “em época em que o Poder Judiciário avança na implantação do processo digital, onde as informações são disponibilizadas, com segurança, on-line, não tem mesmo sentido permanecer fiel e arraigado a praxes antigas, notoriamente em desusos.” (TJMT – Ap 116510/2017, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 19/12/2017, Publicado no DJE 23/01/2018). In casu, depreende-se da r. sentença que a agravante da reincidência foi reconhecida em desfavor do apelante, sob a alegação de que, em “consulta ao Sistema BNMP 2.0, verifica-se que o acusado PAULO SÉRGIO possui sentença condenatória irrecorrível por fatos anteriores aos narrados na Denúncia capazes de gerar reincidência (Autos nº 0000141-48.2018.8.26.0144)”. E, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é possível constatar que na aludida ação penal PAULO SÉRGIO restou condenado pelo crime tipificado no art. 155, §4.º, incs. II e IV c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, praticado em 12/02/2018, à pena de 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 08 dias-multa, unitariamente calculados no mínimo legal, a qual fora resgatada nos autos do Processo Executivo de Pena n.º 0007778-09.2019.8.26.0502, em que, na data de 10/12/2019, foi extinta a punibilidade dele pelo cumprimento integral da pena, consoante o trecho da decisão a seguir transcrito: “Diante do exposto, considerando que o executado cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta, JULGO EXTINTA A PENA de Paulo Sergio Alberto de Lima PELO CUMPRIMENTO, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais, com relação à guia de execução referente ao processo de conhecimento nº 0000141-48.2018.8.26.0144, que tramitou junto à Vara Criminal da Comarca de Conchas-SP. Diante da evidente ausência de interesse recursal por parte da defesa e do executado, o trânsito em julgado para eles ocorrerá com a liberação da presente sentença nos autos”. Assim, não tendo havido o prazo depurador a que alude o art. 64, inc. I, do Código Penal, o citado registro criminal presta-se à caracterização da agravante da reincidência, a inviabilizar o pedido defensivo de seu decote. 4. DO REQUERIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA: No que concerne à almejada concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, entendo que a referida providência deve ser pugnada ao Juízo da Vara de Execuções Penais, o qual, a meu ver, é o órgão jurisdicional competente para aferir a hipossuficiência econômica do condenado, na acepção legal do termo, sobretudo diante da possibilidade de ser alterada sua situação financeira após a condenação. (Nesse sentido: TJMT, Ap 165014/2016, Des. PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, julgado em 01/03/2017, DJE 07/03/2017; TJMT, Ap 31930/2018, Des. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, julgado em 15/08/2018, DJE 20/08/2018). Ademais, o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF/88 preceitua que o Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas processuais, de modo que não basta a simples menção à ausência de condições econômicas para arcar com os ônus do processo, devendo o apelante comprovar a real necessidade de se valer do benefício, sendo certo que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo, pois, ser confrontada com outras provas constantes nos autos. E, na hipótese em tela, além de não ter comprovado nos autos a sua situação de pobreza, nesse grau recursal o apelante está assistido por advogado particular, não havendo notícias de que o defensor constituído teria atuado de forma graciosa, motivo por qual não se afigura razoável presumir que se trata de pessoa hipossuficiente, mesmo porque se dispõe de recursos para arcar com os honorários do seu patrono, também pode dispor da quantia necessária ao pagamento das custas judiciais e demais despesas processuais. Com tais considerações, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 5. DA PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO: Ainda, dessume-se da r. sentença que as penas de multa não foram estabelecidas de forma proporcional às sanções corpóreas e, como é sabido, a exegese concatenada dos artigos 49, 58 e 60, todos do Código Penal permite concluir que a pena de multa é obtida mediante duas etapas distintas e consecutivas: a primeira, visando definir a quantidade de dias-multa em patamar proporcional à pena privativa de liberdade [art. 49, caput, c/c art. 58, ambos do CP]; e a segunda, com vistas a obter o valor unitário de cada dia-multa de acordo com as possibilidades econômicas do apenado [art. 49, §1.º, c/c art. 60, ambos do CP]. Não é outra a disposição do Enunciado Orientativo n.º 33 da Jurisprudência Uniformizada da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, in verbis: “33. A fixação da pena de multa deve observar duas etapas, sendo definida na primeira a quantidade de dias-multa, em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante do dia-multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado”. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 DJE nº 9998, de 11/04/2017) – Negritei. Portanto, entendo necessária a readequação DE OFÍCIO das penas de multa impostas aos delitos pelos quais restou condenado o ora apelante, a fim de que guarde adequação e proporcionalidade com as sanções corpóreas, mantendo-se, por outro lado, o valor unitário no mínimo legal. 6. DA MATERIALIZAÇÃO DAS NOVAS PENAS DO APELANTE: Frente às providências adotadas nos ITENS 2 e 5, passo à materialização das novas penas do apelante: Crime previsto no art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/03 – FATO 01: Não há retificação a ser feita em relação à pena privativa de liberdade, que permanece em 05 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão. Todavia, no que se refere à sanção de multa, necessária a sua revisão de ofício para guardar proporcionalidade com a reprimenda corpórea. Assim, uma vez que na primeira fase houve o recrudescimento da pena-base na fração de 1/8, porque negativado apenas um vetor judicial do art. 59 do CP [circunstância do crime]; na segunda etapa, o agravamento na fração de 1/6, ante a incidência da agravante da reincidência; e, no derradeiro momento, o acréscimo também na fração de 1/6, derivado da causa de aumento prevista no art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/13, apresenta-se justa e razoável a fixação da pena de multa no quantum de 15 dias-multa. Crime previsto no art. 157, §2.º, incs. II e III, §2.º-A, inc. II e §2.º-B, do Código Penal – FATO 02: Não há retificação a ser feita em relação à pena privativa de liberdade, que permanece em 23 anos e 04 meses de reclusão. Todavia, no que se refere à sanção de multa, necessária a sua revisão de ofício para guardar proporcionalidade com a reprimenda corpórea. Assim, uma vez que na primeira fase houve o recrudescimento da pena-base na fração de 4/8, porque negativados quatro vetores judiciais do art. 59 do CP [culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime]; na segunda etapa, sem alteração do quantum, pois, conquanto tenham incidido a agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea, são igualmente preponderantes; e, no derradeiro momento, o acréscimo na fração de 2/3, derivado da causa de aumento prevista no art. 157, §2.º-A, inc. II, do CP, apresenta-se justa e razoável a fixação da pena de multa no quantum de 25 dias-multa. Crime previsto no art. 157, §2.º, inc. II e §2.º-B, do Código Penal - FATO 03: Na primeira fase, a d. julgadora singular havia depreciado tão somente os vetoriais da conduta social e das consequências do crime, os quais foram neutralizados nesta instância revisora, de modo que fica a sanção basilar doravante fixada no mínimo legal, ou seja, 08 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda etapa, houve a incidência tão somente da agravante da reincidência, com o acréscimo na fração de 1/6, “a incidir sobre o intervalo da pena em abstrato por ser maior que a pena-base” (ex vi do STJ - AgRg no HC: 739080 RS 2022/0125821-9, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). Assim, com o agravamento da sanção intermediária no montante de 02 anos, atinge o patamar de 10 anos de reclusão e 12 dias-multa. E no terceiro momento, incidiu tão só a majorante prevista no art. 157, §2.º, inc. II, do CP (concurso de agentes), o que faz a pena ser recrudescida na fração de 1/3, a alcançar 13 anos e 04 meses de reclusão e 16 dias-multa, que torno definitiva à míngua de outras causas que possam alterá-la. Crime previsto no art. 15 da Lei n. 10.826/03 – FATO 04: Não há retificação a ser feita em relação à pena privativa de liberdade, que permanece em 02 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão Todavia, no que se refere à sanção de multa, necessária a sua revisão de ofício para guardar proporcionalidade com a reprimenda corpórea. Assim, uma vez que na primeira fase houve o recrudescimento da pena-base na fração de 1/8, porque negativado apenas um vetor judicial do art. 59 do CP [motivos do crime]; na segunda etapa, o agravamento na fração de 1/6, ante a incidência da agravante da reincidência; e, no derradeiro momento, sem alteração alguma, apresenta-se justa e razoável a fixação da pena de multa no quantum de 13 dias-multa. Crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03 – FATO 05: Não há retificação a ser feita em relação à pena privativa de liberdade, que permanece em 03 anos, 11 meses e 07 dias de reclusão Todavia, no que se refere à sanção de multa, necessária a sua revisão de ofício para guardar proporcionalidade com a reprimenda corpórea. Assim, uma vez que na primeira fase houve o recrudescimento da pena-base na fração de 1/8, porque negativado apenas um vetor judicial do art. 59 do CP [motivos do crime]; na segunda etapa, o agravamento na fração de 1/6, ante a incidência da agravante da reincidência; e, no derradeiro momento, sem alteração alguma, apresenta-se justa e razoável a fixação da pena de multa no quantum de 13 dias-multa. Crime previsto no art. 250 do Código Penal – FATO 06: Não há retificação a ser feita em relação à pena privativa de liberdade, que permanece em 04 anos de reclusão Todavia, no que se refere à sanção de multa, necessária a sua revisão de ofício para guardar proporcionalidade com a reprimenda corpórea. Assim, uma vez que na primeira fase inexistiu recrudescimento algum; na segunda etapa, houve o agravamento na fração de 2/6, ante a incidência das agravantes da reincidência e do delito ter sido cometido para facilitar e assegurar a execução do crime de roubo contra a transportadora Brinks; e, no derradeiro momento, sem alteração alguma, apresenta-se justa e razoável a fixação da pena de multa no quantum de 13 dias-multa. Crime previsto no art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal – FATO 07: Não há retificação a ser feita em relação à pena privativa de liberdade, que permanece em 07 meses de detenção. Todavia, no que se refere à sanção de multa, necessária a sua revisão de ofício para guardar proporcionalidade com a reprimenda corpórea. Assim, uma vez que na primeira fase inexistiu recrudescimento algum; na segunda etapa, houve o agravamento na fração de 1/6, ante a incidência da agravante da reincidência; e, no derradeiro momento, sem alteração alguma, apresenta-se justa e razoável a fixação da pena de multa no quantum de 11 dias-multa. Do concurso material: Por fim, aplicada a regra do art. 69 do CP entre todos os crimes, atinge-se a pena final e definitiva o patamar de 52 anos, 05 meses e 04 dias de reclusão e 07 meses de detenção, além de 106 dias-multa, unitariamente calculados no mínimo legal. No mais, permanecem inalterados os termos da r. sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto por PAULO SERGIO ALBERTO DE LIMA em face da sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n. 1001567-83.2023.8.11.0059, sendo apenas para readequar a pena-base do crime tipificado no art. 157, §2.º, inc. II e §2.º-B, do Código Penal (FATO 03) e, de ofício, reajustar a sanção de multa de todos os delitos, de modo que ficam as penas finais e definitivas estabelecidas em 52 (cinquenta e dois) anos, 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias de reclusão e 07 (sete) meses de detenção, no regime inicial fechado, mais o pagamento de 106 (cento e seis) dias-multa, unitariamente calculados no mínimo legal, pela prática, em concurso material (art. 69, CP), dos crimes tipificados no art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 (FATO 01), no art. 157, §2.º, incs. II e III, §2.º-A, inc. II e §2.º-B (FATO 02) e no art. 157, §2.º, inc. II e §2.º-B, ambos do Código Penal (FATO 03), no art. 15 e no art. 16, ambos da Lei n.º 10.826/03 (FATOS 04 e 05), no art. 250 (FATO 06) e no art. 163, parágrafo único, inc. III, ambos do Código Penal (FATO 07). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Eni Miranda Da Silva Moreira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 293054271

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-91.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENI MIRANDA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001567-91.2022.8.11.0003. AUTOR(A): ENI MIRANDA DA SILVA MOREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos e examinados… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001567-91.2022.8.11.0003. AUTOR(A): ENI MIRANDA DA SILVA MOREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos e examinados. Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Liminar, proposta por ENI MIRANDA DA SILVA MOREIRA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados nos autos. A parte pretende a revisão contratual, sob a tese de que contém cláusulas nulas com juros ilegais. A inicial foi recebida. A parte ré, devidamente citada, apresentou defesa. A parte autora impugnou a contestação. Proferiu-se sentença, a qual foi anulada em sede de apelação, tendo sido determinada a instrução processual. A parte autora pugnou por perícia contábil. Realizou-se perícia contábil, intimando as partes, as quais se manifestaram. O feito seguiu o curso regular, vindo os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, considerando que as partes devidamente intimadas deixaram de impugnar o laudo pericial, HOMOLOGO o laudo pericial contábil de Id. 184006659. Considerando que as partes não pretendem a produção de outras provas, declaro encerrada a instrução processual, passando-se ao julgamento do feito. MÉRITO Verifica-se que os pedidos da petição inicial, basicamente, se resumem à pretensão de revisão das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Tais irresignações serão analisadas em tópicos. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial. Pois bem. DOS JUROS Com relação aos juros, o verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (negrito nosso). Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br), ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta, o que sequer fora realizado. No caso a taxa aplicada destoa da taxa média de mercado. Percebe-se que existe abusividade dos juros unilateralmente adotados pela parte ré em 1,38% ao mês 17,87% ao ano, cujo contrato fora formalizado em 21/07/2023 (Id. 183016101), merecendo ser revisto, estando desacompanhando a taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, em operações da mesma espécie, sendo certo que, consoante os assentamentos do Banco Central, os juros praticados para operação da mesma espécie, no mesmo período, era de 1,95% ao mês e 26,06% ao ano (fonte: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores – acessado em 20/05/2025), vejamos: Dessa forma, levando-se em conta a taxa média utilizada no período da contratação, há que se falar em abusividade das taxas de juros praticadas pela requerida, posto que, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% (cinquenta por cento) a taxa média praticado no mercado, que é o caso dos autos. A taxa média foi superada em 50%, considerando que ultrapassou o referido limite, posto isso, os juros remuneratórios não estão em consonância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato. Nessa mesma linha, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – SEGURO CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e espécie de contrato bancário em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos. Precedentes do STJ- AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...) Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (TJ-MT – N.U 1004834-57.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) (negrito nosso) Posto isso, os juros remuneratórios não estão em consonância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato, havendo que se falar em limitação dos juros remuneratório, devendo o pleito ser acolhido. DO CET A parte autora alega na exordial que houve cobrança de juros em desconformidade com os juros previsto no contrato, alegando cobrança abusiva. Em que pesem os argumentos da parte autora, verifico que não merece prosperar. Observa-se que a aplicação dos juros ao mês de 1,44579% (conforme indicado pelo perito em Id. 184006659 – pág. 05) se encontra em consonância com o contratado, visto que se trata de CET (Custo Efetivo Total) devidamente previsto no pacto de que incidiria em 1,79% ao mês e 23,73% ao ano, o qual além de incluir os juros ao mês contratado, incide também outros encargos contratados. Destaca-se, quanto ao CET (Custo Efetivo Total), que se trata de uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo, o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –– PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES –MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA” - ARTIGO 6º INCISO V DO CDC - CCB – EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS –– JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CET – CUSTO EFETIVO TOTAL – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – REDIMENSIONADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual diverso do informado no CET, não se há de falar em abusividade do ato. Em razão do parcial provimento do recurso, necessário o redimensionamento do ônus sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (TJ-MT – N.U 1001474-81.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023). (Negritei) Assim, não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual diverso do informado no CET, não se há de falar em abusividade do ato. Via de consequência, merece ser rejeitado o pleito do autor que trata de autorização para efetuar o pagamento da parcela que entende devida. DOS JUROS Com relação aos juros, o verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (negrito nosso). Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) Logo, não há que se falar em abusividade em juros superiores a 1% ao mês, como pretende a parte autora. No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br), ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta, o que restou realizado. No caso a taxa aplicada não destoa da taxa média de mercado. Com relação ao contrato, percebe-se que inexiste abusividade dos juros unilateralmente adotados pela parte ré em 1,38% ao mês e 17,87% ao ano, cujo contrato fora formalizado em 07/02/2022, não merecendo ser revisto, estando acompanhando a taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, em operações da mesma espécie, sendo certo que, consoante os assentamentos do Banco Central, os juros praticados para operação da mesma espécie, no mesmo período, era de 1,56% ao mês e 20,40% ao ano, ano (fonte: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores – acessado em 06/06/2025), vejamos: Assim, a taxa média ano não foi superada em 50%, considerando que não ultrapassou o referido percentual, posto isso, os juros remuneratórios estão em consonância com a taxa média de mercado. Dessa forma, levando-se em conta a taxa média utilizada no período da contratação, não há que se falar em abusividade das taxas de juros praticadas pela requerida, posto que, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% (cinquenta por cento) a taxa média praticado no mercado, que não é o caso dos autos. A taxa média não foi superada em 50%, considerando que não ultrapassou o referido limite, posto isso, os juros remuneratórios estão em consonância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato. Nessa mesma linha, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE – INÉPCIA – REJEITADAS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA – REJEITADA – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE SUPERA EM MAIS DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE CONSTATADA – MANTIDA A RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Desta forma, na forma da orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, evidenciada a abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado para o período e operação contratadas. (TJ-MT – N.U 1010033-65.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024) (negrito nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado. (TJ-MT – N.U 1000869-13.2022.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 06/02/2024). (negrito nosso) DOS JUROS MORATÓRIOS Ademais, verifica-se que constou do contrato firmado entre as partes os encargos incidentes para o caso de inadimplemento em cláusula contratual, Vê-se, portanto, que os encargos incidentes para o caso de inadimplência estão expressamente previstos no contrato. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que os encargos contratualmente fixados, quando não eivados de abusividade ou ilegalidade, devem incidir sobre o débito enquanto perdurar a situação de inadimplência, ou seja, até o efetivo pagamento. No caso em tela, não restou evidente a existência de ilegalidade em relação a quaisquer dos encargos previstos contratualmente. Logo, a legalidade dos referidos encargos é incontroversa, inclusive porque atingida pela preclusão. Nessa quadra, inexistindo declaração de abusividade ou ilegalidade dos encargos contratuais, inexistem motivos que ensejem o afastamento do seu cômputo após o ajuizamento da ação, devendo eles serem aplicados até a data do efetivo pagamento. Cito precedente do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, "havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2288299 SP 2023/0028789-0, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 14/12/2023). (Negritei) No mesmo sentido, posiciona-se o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENCARGOS PREVISTOS EM CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Ação de Cobrança proposta pelo Banco do Brasil S/A contra Leandro Olegário da Silva, visando ao recebimento de R$ 71.265,82. A sentença julgou procedente o pedido, mas alterou os encargos incidentes para o caso de inadimplemento, divergindo dos termos contratuais pactuados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside na aplicação dos encargos previstos no contrato, tais como juros remuneratórios, juros de mora e multa, até o efetivo pagamento do débito, conforme expressamente acordado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato firmado entre as partes contém cláusulas expressas acerca dos encargos incidentes em caso de inadimplemento, incluindo juros remuneratórios, moratórios e multa de 2%. 4. Não havendo abusividade ou ilegalidade declarada nos encargos contratuais, é imperativo que tais encargos sejam aplicados até o efetivo pagamento do débito, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para determinar a aplicação dos encargos contratuais sobre o débito reconhecido, até a data do efetivo pagamento. Tese de julgamento: "1. Os encargos pactuados em contrato, como juros remuneratórios, juros de mora e multa, devem incidir até o efetivo pagamento do débito, desde que não sejam considerados abusivos ou ilegais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.750.502/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 2288299/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11/12/2023. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário (TJ-MT – N.U 1000320-46.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) No julgamento citado, a Quinta Câmara de Direito Privado concluiu que, na ausência de ilegalidade ou abusividade, tais encargos podem incidir até o efetivo pagamento do débito, sem limitação temporal ao ajuizamento da ação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora essa interpretação, permitindo a incidência dos encargos contratuais em casos de inadimplemento até o adimplemento total, salvo previsão expressa em contrário ou prova de abusividade, o que não se aplicaria ao presente caso. Conclui-se, portanto, que é lícita a aplicação dos encargos contratuais, incluindo juros remuneratórios, juros de mora e multa, desde que previamente estipulados e não considerados abusivos. Assim, não há que se falar em abusividade nem ilegalidade nas cláusulas contratuais apontadas pelos requerentes, estando o contrato lícito e devido, não havendo que se revisar o contrato objeto dos autos no tocante aos pontos indicados na exordial. DO REGISTRO DO CONTRATO Com relação à tarifa de registro, tal tarifa é correspondente ao registro do contrato do bem no órgão competente (Detran), conforme anotação gravada no documento do veículo, já que o bem é proveniente de alienação fiduciária tal procedimento é comum. A tarifa fora tratada no Resp. 1.578.553/SP, como a seguir transcrito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (negrito nosso) Assim, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com as tarifas de registro do contrato, desde que efetivamente prestado, que restou devidamente comprovada a realização das referidas diligências, devendo, portanto, ser mantida a cobrança. TARIFA DE CADASTRO Quanto a tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT – N.U 1001472-69.2023.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024). (negrito nosso). Assim, a tarifa de cadastro deve ser mantida. DO SEGURO A possibilidade de inclusão de contratação de seguro fora tratada no Recurso Especial Repetitivo, conforme ementa a seguir transcrita: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ – REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (negrito nosso) Logo, considerando que o contratante não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, deve ser afastada a cobrança da aludida tarifa. TABELA PRICE Em que pese a parte autora pretender a substituição da tabela price, ressalta-se que é adequada a adoção da referida tabela, pois não se configura como prática indevida, mas mero sistema de amortização. A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo. A propósito na doutrina de ARNALDO RIZZARDO: “Sistema da Tabela Price, ou sistema francês de amortização, as prestações, desde o início do contrato, mantêm valor uniforme. As prestações são constantes, em termos reais, para todos os meses do financiamento. Sendo o valor da prestação fixo, a utilização da Tabela Price implica em se realizar pequenas amortizações iniciais do saldo devedor, sendo a maior parte da prestação representada pelo pagamento de juros.” (Contratos de Crédito Bancário. 7ª ed. 2007, p.173). Assim, na maioria dos casos, é este sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, dada a estabilidade concedida ao financiamento de longo prazo, e, uma vez contratado, não há ser reputado ilegal ou abusivo. Registre-se, ainda, que o mencionado sistema francês é de larga aplicabilidade, não somente neste país, como em diversos outros, sendo certo, ainda, que ao contrário do que sustentam alguns, a Tabela Price, por si só, não é indevido. Em muitos casos, é esse sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, haja vista revelarem-se os valores das parcelas iniciais do contrato bastante acessíveis. Sobre o tema: “[...] Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes[...].” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). Outrossim, quanto ao método diverso denominado de Gauss ou SAC, ressalta-se que este não é um método exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price, não havendo qualquer prejuízo à partes autora, não havendo que se falar em alteração, visto que a parte autora aderiu ao referido método, consentindo com a assinatura do contrato objeto dos autos, não havendo que se falar em vício de consentimento. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, eis que são fixas e pré-determinadas. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA DE DIREITO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia técnico contábil, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto, sendo a produção de tais provas irrelevantes para o deslinde da controvérsia. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. (TJ-MT - AC: 10040047920208110002, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023) (destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRÉDITO PESSOAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS – USO DA TABELA PRICE PERMITIDO – COMISSÃO DE PERMANENCIA REPRESENTADA PELA REMUNERAÇÃO DO CDI – ABUSIVIDADE POR ESTAR CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se a taxa contratada está abaixo da média publicada pelo BACEN, não há qualquer abusividade na sua cobrança. 2 - A Tabela Price não gera automaticamente a ocorrência de anatocismo e, portanto, não deve ser substituída por outro método de amortização quando não há constatação da cobrança abusiva de juros sobre juros, sob pena de comprometer a solvabilidade do empréstimo. 3 – No caso, a abusividade não é o cálculo do CDI como forma de calcular a comissão de permanência, e sim a sua cobrança cumulada com juros moratórios e a multa. Substituição da comissão de permanência pelo INPC como índice de correção monetária. (TJ-MT 00026601120108110009 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) (destaquei). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA–JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO– CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE –DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PRESSUPOSTO EVIDENCIADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA LEGAIS - COMISSAO DE PERMANÊNCIA NÃO EVIDENCIADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SINGULAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. É lícita a adoção da tabela price , porquanto tal mecanismo não se configura como prática de anatocismo, mas mero sistema de amortização. (N.U 1020555-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2022, Publicado no DJE 11/02/2022). (Negritei). “A utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. [...]”. (TJMT – RAC Nº 1005570-92.2018.8.11.0015, RELA. DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2020, publicado no DJE 29/09/2020) No mesmo sentido é a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) – JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TABELA PRICE – LICITUDE DE SUA PREVISÃO – ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDOS - TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO NO CONTRATO– ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TEMA 958 STJ - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESTRIÇÃO à ESCOLHA DA SEGURADORA – VENDA CASADA CONSTATADA – RESP N. 1639259/SP – TEMA 972 - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - IOF– IMPOSTO COMPULSÓRIO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - .DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.2. Agravo regimental não provido”.(STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015). (negritei). Assim, não merece prosperar o pleito de substituição da tabela price, visto que a incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática abusiva, via de consequência. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS/ANATOCISMO A parte autora alega a tese de indevida capitalização de juros por gerar anatocismo, cujo pleito merece prosperar, considerando que o contrato não previu a referida aplicação, e restou verificada em perícia a prática de capitalização de juros pela requerida. Ressalta-se que é admissível a pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Logo, não tendo o contrato entre as partes previsto taxa de juros capitalizados, resta inexigível. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (negrito meu) Ainda: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – REJEITADA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A SEMESTRAL – POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA – TEMA 654 DO STJ – DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO DEVIDA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – ALEGADA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGADA – CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO E DO BANCO EMBARGADO DESPROVIDO. É permitida a capitalização mensal de juros em se tratando de Cédula de Crédito Rural quando expressamente pactuada. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (capitalização de juros) descaracteriza a mora. Via de regra, a distribuição dos ônus sucumbenciais é proporcional à quantidade de pedidos formulados na demanda e ao decaimento das partes em relação a cada um deles, conforme o art. 86 do CPC. O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que, caso uma das partes sucumba em parte mínima do pedido, a outra deverá arcar integralmente com as despesas e honorários. Nos casos de sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus deve ser feita com base na quantidade de pedidos e no decaimento proporcional das partes, independentemente dos valores atribuídos a cada pedido (quantum debeatur).” (N.U 1001766-26.2020.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024) Ressalta-se ainda, que o art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 aduz que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Portanto, verifica-se a ilegalidade da capitalização mensal dos juros no contrato, devendo sua ocorrência ser afastada a partir da assinatura do contrato, sem prejuízo da capitalização anual. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Firmada essa premissa, acerca dos danos materiais a título de repetição de indébito pleiteado, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizados pagamentos superiores ao devido em razão da tarifa de seguro e capitalização de juros, referente ao empréstimo ora discutido. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Entretanto, a devolução do valor cobrado deverá ser de forma simples. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. 1...] 4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ.” (STJ - AgRg no Aresp 661138/PR - 4 a Turma - Ministra Maria Isabel Gallotti - DJ 17/11/2015). (negrito nosso). Ainda: "COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Na ação revisional o reconhecimento de pagamento indevido enseja a compensação de créditos e a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro, enquanto que a repetição em dobro requer má-fé, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver." (TJRS, 23 a Câmara Cível, AC n o 70052371424, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 22/01/2013). Logo, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito de forma simples. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES Havendo pagamento indevido pelo consumidor, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ou a compensação dos valores pagos indevidamente (art.368 do CC) na hipótese de ainda existir débito, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – CONSTATAÇÃO – REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO – CABIMENTO NA FORMA SIMPLES – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. nº 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento. In casu, como restou evidenciada a abusividade dos juros remuneratórios dos contratos, devem ser limitados às taxas médias de mercado para a operação contratada. Havendo pagamento indevido pelo consumidor – relativo aos juros remuneratórios, reconhecidamente ilegais – deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ou a compensação dos valores pagos indevidamente (art.368 do CC) na hipótese de ainda existir débito, sob pena de enriquecimento ilícito. O STJ, quando do julgamento do REsp. nº 1061530/RS – Tema 28, firmou entendimento de que: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” Constatada a abusividade no período de normalidade contratual, relativa aos juros remuneratórios em percentual acima da taxa média de mercado, impõe-se a descaracterização da mora. (TJ-MT – N.U 1005980-77.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Quanto a descaracterização da mora, é cediço que esta não se dá de forma automática, sendo imprescindível a averiguação de abusividade no contrato posto em discussão, desde que tal abusividade se dê no período da normalidade. Neste norte é o entendimento pacífico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça; in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA DEBENDI. CARACTERIZADA. 1. Não juntado o contrato ou ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Precedentes específicos. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1390286 / SC – 3ª Turma – Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 18/6/2015) In casu, como restou constatada abusividade em determinados contratos firmados no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na exordial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte demandante para, no contrato objeto da exordial, (a) excluir a tarifa do seguro, (b) o afastamento da capitalização mensal de juros, devendo sua ocorrência ser afastada a partir da assinatura do contrato, sem prejuízo da capitalização anual (c) e declaro a descaracterização da mora com relação aos referidos contratos portanto, todos os demais pedidos constantes na exordial. CONDENO a parte demandada à repetição, na forma simples, do valor desembolsado indevidamente pela parte autora a título de seguro e capitalização de juros, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir do evento danoso (data do pagamento), com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, permitindo-se, é claro, a compensação com o crédito eventualmente existente em favor do Banco demandado. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pela requerente, na forma do §2º do art. 85 do CPC, cujo valor poderá ser mensurado com o cumprimento de sentença. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1001567-47.2020.8.11.0008

ID: 337430324

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001567-47.2020.8.11.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON AMARO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1001567-47.2020.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1001567-47.2020.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDILSON AMARO DOS SANTOS, MARCIEL CONCEICAO SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, denunciou EDILSON AMARO DOS SANTOS e MARCIEL CONCEICAO SILVA, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006, narrando o que segue ipisis litteris: “I - Consta nos autos do Inquérito Policial supramencionado que, no dia 03/10/2020, por volta das 22h50min, na Avenida Ayrton Senna, Bairro Maracanã, cidade de Barra do Bugres/MT, os denunciados, de maneira consciente e voluntária, guardaram, substância entorpecente, consistente em 22 (vinte e duas) porções de pasta base de cocaína, pesando 3,822g sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo apurado, a polícia militar tem recebido denúncias, que duas pessoas estavam fazendo entrega de entorpecentes, recolhe de dinheiro e abastecimento de entorpecentes nas bocas de fumo nesta cidade, e que o acusado Marciel, conhecido por "MAX" é o disciplina na cidade. Na data dos fatos, os policiais militares foram informados que havia chegado uma nova remessa de drogas, e que o acusado "MAX" acompanhado com o acusado Edilson estariam realizando entrega de drogas, bem como informaram o local exato que o "MAX" havia saído, sentido o Lago Azul, ambos os acusados estavam na motocicleta Honda Biz de cor vermelha, placa OBO-0948. Diante dessas informações, os policiais militares se diligenciaram para o local, logrando êxito em encontrar os acusados na Avenida Aryton Senna, na abordagem foi realizado a revista minuciosa, encontrando com o acusado "MAX", 22 (vinte e duas) porções de pasta base de cocaína e a quantia de R$ 442,00 (quatrocentos e quarenta e dois reais). O laudo de constatação (fls. 90/93-PDF), apresentou resultado POSITIVO para Cocaína.” Foi determinada a notificação do(s) indiciado(s) para oferecer defesa prévia (ID. 47303110). Após notificação, o acusado apresentou Marciel Conceição Silva apresentou defesa prévia (ID. 47384946). Após notificação, o acusado apresentou Edilson Amaro dos Santos apresentou defesa prévia (ID. 47647884). A denúncia foi recebida em 03 de Março de 2021 (ID. 50207232). Durante a instrução foi inquirida 01 (uma) testemunha e realizado os interrogatórios dos acusados (ID. 153339263). Em alegações finais (ID. 154285273), o Ministério Público postulou pela total procedência da pretensão externada na inicial acusatória, de modo a condenar os acusados, como incursos nas sanções do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal nº. 11.343/2006. No mesmo momento processual, a defesa do denunciado Edilson Amaro dos Santos pugnou em memoriais escritos (ID. 156189947), preliminarmente pela nulidade da apreensão da droga no contexto de realização de busca pessoal ou veicular. Subsidiariamente, requereu a absolvição do denunciado, nos termos do art. 386, VII do CPP. No mais, a defesa do denunciado Marciel Conceição Silva pugnou em memoriais escritos (ID. 190093028), preliminarmente pela nulidade de todas as provas decorrentes da busca pessoal e flagrante ilegal. Subsidiariamente, requereu a absolvição do denunciado, nos termos do art. 386, VII do CPP. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada em que se busca apurar a responsabilidade criminal de EDILSON AMARO DOS SANTOS e MARCIEL CONCEICAO SILVA, pela prática dos delitos descritos na denúncia, in verbis: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500(quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...);” 2.1 Das Preliminares 2.1.1 Da preliminar de ausência de laudo toxicológico definitivo A Defesa arguiu, preliminarmente, a ocorrência de nulidade processual por ausência de pressuposto essencial à validade da ação penal, qual seja, a comprovação técnica da materialidade delitiva uma vez que não foi produzido o laudo toxicológico definitivo (ID. 190093028). Não obstante, a respeito da matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a materialidade do delito de tráfico de drogas pode ser comprovada pelo laudo preliminar de constatação toxicológica, quando subscrito por perito oficial, atestando a natureza das substâncias apreendidas, notadamente quando corroborada por outras provas produzidas nos autos. Nesse sentido, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL PARA MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS. LAUDO DE EXAME PRELIMINAR DE ENTORPECENTES ASSINADO POR PERITO. V A L I D A D E . E X I S T Ê N C I A D E P E D I D O E X P R E S S O D E RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 35 DA LEI 11.343/2006. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Ademais, o Tribunal de origem procedeu à absolvição dos revisionandos, no que tange ao tráfico de drogas, com base na inexistência de laudo definitivo dos entorpecentes apreendidos, que serviram de lastro para amparar a condenação. Todavia, a jurisprudência deste STJ entende que a falta do laudo toxicológico definitivo pode ser suprida quando existir nos autos laudo preliminar, elaborado por perito criminal, que aponte com certeza a quantidade e natureza da substância apreendida. (...) 5. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp n. 2.026.421/SP, relator Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) III - Consoante a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, o laudo toxicológico definitivo, em regra, é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Admite-se, excepcionalmente, o laudo de constatação provisório como prova, desde que tenha sido elaborado por perito oficial e permita o mesmo grau de certeza ao do laudo definitivo. IV - In casu, o acórdão do Tribunal a quo destacou que a única técnica utilizada foi uma análise macroscópica da amostra, não se apresentando suficiente para atestar de forma inconteste a materialidade delitiva. Assim, mostra-se irrepreensível a conclusão da Corte local que absolveu a agravada pela prática do crime de tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 2.033.058/MG, relator Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 27/3/2023). Sobre isso, destaco o entendimento do e. TJMT: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DOIS APELANTES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDOS DE AELITON: PRELIMINAR 1. NULIDADE DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO – IMPERTINÊNCIA – LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR ASSINADO POR PERITO OFICIAL – SUFICIÊNCIA – MATERIALIDADE DELITIVA CONSTATADA DE FORMA HÁBIL – MÉRITO - 2. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS – CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE – PROVAS HARMÔNICAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – 4 . DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INVIABILIDADE – REGIME PRISIONAL FECHADO – SEGREGAÇÃO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PEDIDO DE SILVIO: 5. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPERTINÊNCIA – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO – PEDIDOS EM COMUM: 6. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – EVIDENCIADA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS – 7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA – IMPERTINÊNCIA – REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS (ART . 33, § 2, A B, § 3º E ART. 44, INC. I, E III DO CP)– 8. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS –- PRELIMINAR ARGUIDA POR AELITON REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSÃO DESPROVIDO – RECURSO DE SILVIO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER . 1. Torna-se dispensável a apresentação do laudo toxicológico definitivo, quando anexado aos autos um laudo preliminar de constatação devidamente assinado por perito oficial, que identifica a substância apreendida como sendo uma substância ilícita (cocaína), comprovando, assim, a existência do delito. 2. Torna-se inviável a absolvição pretendida diante dos elementos reunidos nos autos, especialmente dos depoimentos policiais que comprovam a apreensão de uma considerável quantidade de entorpecentes armazenados no tanque de combustível e para-choque do veículo em que estava o apelante, indicando que ele foi preparado para o transporte, juntamente com as demais provas apresentadas nos autos, evidenciado que ele tinha pleno conhecimento do transporte das substâncias ilícitas . 3. Não há que se falar em fixação da pena-base no mínimo legal quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, a exemplo da quantidade e qualidade dos entorpecentes e as circunstâncias do crime. 4. Sendo o Apelante condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado, tendo permanecido preso durante toda a instrução criminal, não seria lógico, após sua condenação, colocá-lo em liberdade; em especial, se há fundamentos suficientes para a segregação cautelar no decisum em que se converteu o flagrante em prisão preventiva . 5. Se a imposição da pena de multa obedeceu ao critério trifásico, sendo condizente com a situação econômica da apelante e proporcional à sanção constritiva de liberdade imposta, descabe reduzi-la para o mínimo legal. Inteligência do Enunciado 33 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 6 . Não se aplica a benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, quando não se verifica a existência dos requisitos subjetivos e cumulativos previstos no dispositivo legal, diante das evidências de que os apelantes se dedicavam a atividades criminosas. 7 . Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou mesmo o abrandamento do regime de pena, vez, que os apelantes têm circunstâncias judiciais negativadas, bem como as penas aplicadas são superiores há 4 anos de reclusão (art. 33, § 2º, b, e art. 44, inc. I, II e II, ambos do Código Penal) . 8. O momento de se aferir a situação econômica do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução penal, quando lhe for exigido o pagamento. (TJ-MT - APR: 10083751220228110004, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 16/08/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/09/2023) No caso dos autos foi juntado aos autos o Laudo Toxicológico n. 600.2.04.2020.011203-01 (ID. 42231568), devidamente assinado por perito judicial, atestando a apreensão de 22 (vinte e duas) porções de cocaína, o que é suficiente para demonstrar a materialidade do crime. Assim, REJEITO a preliminar arguida pela defesa. 2.1.2. Da preliminar de nulidade de todas as provas decorrentes da busca pessoal e flagrante ilegal. Em alegações finais, a Defesa arguiu, preliminarmente, a ocorrência de nulidade busca pessoal realizada no denunciado. Aduz que as provas obtidas com a busca pessoal devem ser consideradas ilícitas, visto que foi realizada de forma imotivada, bem como as provas delas derivadas ou obtidas a partir desta (ID. 156189947 e 190093028). Ainda que a defesa tenha manejado esforços no intuito de se reconhecer a nulidade da diligência policial, como forma de macular os elementos colhidos na fase inquisitorial, não há que se falar em nulidade por vício de ilegalidade, até mesmo porque, como é de conhecimento, ainda que ocorra algum vício durante as investigações, este não tem o condão de contaminar o que foi produzido em Juízo. Destaca-se, que havendo fundados indícios pelas circunstâncias do caso concreto, para se suspeitar que o agente esteja incorrendo em uma situação de flagrância, cabe à polícia militar adotar as providências para interromper a atividade criminosa, inclusive mediante a abordagem e busca pessoal, de forma imediata. Assim, legítima a abordagem policial e realização de busca pessoal se há suspeita da prática de crime (art. 144, inciso V, da CF e art. 244, do CPP). Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Confira: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – ILICITUDE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – REJEIÇÃO – VALIDADE DAS BUSCAS VEICULAR, PESSOAL E DOMICILIAR REALIZADAS – FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME – FLAGRANTE DELITO – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS – DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO. São válidas as buscas veicular, pessoal e domiciliar realizadas por policiais militares a partir de fundadas suspeitas da prática de crime permanente, razão pela qual não há falar em ilicitude dos elementos probatórios advindos dessas diligências. Os firmes e coerentes depoimentos prestados por policiais sob o crivo do contraditório, em harmonia com os demais elementos dos autos, são aptos a sustentar a condenação do acusado, sobretudo quando a negativa de autoria invocada por este em seu interrogatório se mostra frágil e inverossímil. Assim, inexistindo dúvida, à luz do conjunto probatório, de que o réu tinha consigo substâncias entorpecentes destinadas à distribuição, acertada a sua condenação pela prática do delito de tráfico de drogas .(TJ-MT 00166182820118110042 MT, Relator.: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/08/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/08/2022) Desse modo, constata-se que a abordagem realizada pela polícia, nessas circunstâncias, não se tratou de uma medida autoritária, excessiva ou abusiva, mas sim de uma ação necessária para garantia da segurança pública. Diante de todo o exposto, da dinâmica dos fatos a corroborar com as informações colhidas durante a investigação, REJEITO a preliminar arguida pela defesa. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. A persecução penal in iudicio obedeceu fielmente ao devido processo legal, ladeado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual, não havendo questões prévias impeditivas da análise do mérito, resta analisar a pretensão punitiva estatal deduzida na peça inaugural. 2.2. DO MÉRITO A materialidade restou consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID. 42231546); Boletim de Ocorrência n. 2020.238331 (ID. 42231558); Termo de Exibição e Apreensão (ID. 42231556); Laudo de Constatação Preliminar de Substância Entorpecente (ID. 42231558 - Pág. 13); Laudo de Constatação Definitivo n. 600.2.04.2020.011203-01 (ID. 42231568); Relatório Investigativo nº 2024.13.19917 (ID. 170352466 – Pág. 11-13), e depoimentos encartados no caderno investigativo e colhidos em Juízo. Cumpre observar que o Laudo Pericial Definitivo de Entorpecentes, emitido pela POLITEC, atestou resultado positivo para cocaína nos materiais analisados, os quais totalizam 22 porções, com peso aproximado de 3,822 gramas. A autoria que se imputa aos réus também restou comprovada, mormente pela confissão em juízo. Vejamos. Durante seu interrogatório em Juízo, realizado sob o crivo do contraditório, o denunciado Marciel Conceição Silva afirmou ser o proprietário da substância apreendida, acrescentando que esta se destinava ao seu consumo pessoal. Confira-se: “JUIZ: Qual é a sua participação nesse crime? RÉU: No dia do ocorrido, eu tava indo na sorveteria e encontrei o Edilson lá. Ele é amigo meu, fazia muito tempo que eu não via ele e parei um pouquinho pra conversar com ele quando chegou à guarnição. Saímos pra fora ali, conversando na revista e achou entorpecente lá comigo no bolso (inaudível) como naquele dia eu tinha recebido, trabalhava no frigorífico, aí recebi era num sábado, aí saí pra tomar uma cerveja e comprei pra uso próprio. Edilson não tinha nada a ver, coitado, ele nem sabia que eu tava com o trem ali, porque nós se encontrou ali (…) cumprimentando ele ali, conversando, quando a guarnição chegou, e aí ele sem dever nada, acabou sendo acusado aí também de tá envolvido comigo ali, mas… Até falei pra guarnição que ele não sabia, porque como eu tava indo pra uma festa, comprei pra usar, né? Tomar uma cerveja (…) e aí a guarnição levou nós pra depor lá, aí eu falei que o Edilson não tinha nada de envolvimento com esse fato ocorrido (…) PROMOTOR: Você estava com quantos de droga? RÉU: Eu não lembro, não. Eu tinha comprado… eu peguei R$100,00 na época quando eu comprei, mas a quantidade eu não lembro. PROMOTOR: O senhor tinha costume de ser abordado pela polícia? RÉU: Não, nunca fui abordado, nunca tive nenhuma passagem por delegacia, nenhum outro tipo de problema com a polícia (…) PROMOTOR: Como que eles sabiam que o senhor estava com droga? RÉU: Aí eu não sei, ele falou lá que tinha recebido uma informação de que eu tava com droga. Eu não sei se foi a pessoa que me vendeu que acabou me denunciando também” (Relatório de Mídias – ID. 187387238) O acusado Edilson Amaro dos Santos, ouvido em juízo sob o crivo do contraditório, negou a prática delitiva, alegando que se encontrava na sorveteria no momento em que encontrou o corréu Max, com quem teria apenas conversado. Relatou que ambos foram abordados por policiais militares, os quais, inicialmente, conduziram Max para averiguação e, em seguida, também o abordaram, sem, contudo, apresentar-lhe qualquer justificativa. Vejamos: “JUIZ: Qual é a sua participação nesse crime? RÉU: Eu tinha acabado de chegar do serviço, aí meu filho tava querendo sorvete, aí tomei um banho, aí fui lá comprar um sorvete pra ele. Aí chegando lá, comprando o sorvete, demorou um pouco, ele apareceu. Apareceu, faz tempo que eu não tinha visto ele, faz tempo, aí ele ficou ali, nós ficamos conversando, aí nós tomamos um sorvete, uma coca-cola e pegamos o sorvete e de repente chegou os militares fazendo a abordagem, aí chamaram ele num canto e deixaram eu lá. Aí de repente, chamaram ele, eu não tava ciente a nada, aí depois chamaram eu. Falei que não sabia de nada (…) tinha acabado de chegar do serviço e não tinha sabido de nada, tinha estacionado a minha moto, fui comprar um sorvete, aí tinha acabado, nós ficou conversando e a polícia chegou já abordando. Chamou ele num canto e depois chamou eu sem eu saber de nada, aí de repente já falou a ordem de prisão. PROMOTOR: Você estava andando de moto com o Max nesse dia aí? RÉU: Não, não. Nós é amigo de infância, só que faz tempo que eu não tinha visto ele (…)PROMOTOR: Qual sorveteria que vocês estavam indo? RÉU: A sorveteria Polar. PROMOTOR: Você estava com o seu filho na sorveteria? RÉU: Não, não (…) foi no tempo do coronavírus, da pandemia, aí ele tava meio gripado, ele não podia sair (…) PROMOTOR: Mas se ele tava meio gripado, mesmo assim o senhor ia dar sorvete pra ele? RÉU: Porque ele tava querendo muito, ele tava chorando querendo sorvete (…)PROMOTOR: Aí você encontrou o Max lá na sorveteria e ficou conversando com ele? RÉU: É, fiquei conversando, porque faz tempo que eu não tinha visto ele, porque nós trabalha na fazenda 12 horas (…) PROMOTOR: A moto era sua? RÉU: A moto era minha. Ela servia de transporte, porque eu trabalhava pra usina, fazia troca de turno mais o meu parceiro. PROMOTOR: E você usava frequentemente essa moto? RÉU: Não, não. Eu trabalhava com ela, pra fazer troca de turno com os meus parceiros do trabalho. PROMOTOR: Aqui no boletim de ocorrência tem uma informação que no dia 25/09/2020 essa moto foi utilizada pra realizar entrega de drogas. RÉU: Eu não tava ciente, porque eu tava trabalhando, nesse dia eu tinha deixado a minha moto em casa. PROMOTOR: E você foi trabalhar de quê? RÉU: Esse dia o ônibus foi buscar eu na porta de casa. PROMOTOR: Então essa informação de que no dia 25/09 essa mesma moto foi utilizada pra entregar droga não é verdade? RÉU: Não, eu tava em casa e de repente eu cheguei do serviço, que eu chegava era oito horas, nove horas da noite. PROMOTOR: O Max estava com droga? RÉU: Eu vi ele no bolso dele lá tirando um negócio, mas eu não sabia o que era não, porque nós ficou distante (…) PROMOTOR: Então você acha que o Max tirou droga do bolso dele? RÉU: Eu tava longe, eu vi tirando lá (…)”(Relatório de Mídias – ID. 187387238) A testemunha Jhon Weine Gomes dos Santos, policial militar, foi ouvida em juízo e descreveu a dinâmica dos fatos. Vejamos: “PROMOTOR: O senhor tem conhecimento desses fatos? TESTEMUNHA: Sim, senhor. PROMOTOR: Como que foi? TESTEMUNHA: A gente tem combatido bastante o tráfico em Barra do Bugres, ainda mais nesses últimos 3 anos e recebido bastante informações e denúncias de usuários mesmo de droga que, por estar naquela vida, ele começou a fazer entregas dos seus traficantes, dos gerentes de boca de fumo, e nesse período aí e nessa data, a gente tinha… aliás, antes dessa apreensão a gente já tinha recebido informações que o Max, que não era conhecido no meio policial pela gente, tinha assumido a disciplina e gerência do tráfico de drogas em Barra do Bugres. Gerente, ele fazia a distribuição de droga. Recebia a droga que é da Drika, que ela gerenciava a região toda entre Tangará da Serra, Nova Olímpia, Barra do Bugres, Porto Estrela, Denise, essa região toda aqui quem tá ao comando é Drika, que a gente não conseguiu localizar ela até o momento. Ela distribui drogas para os seus gerentes em suas cidades. No caso, nesse momento, quem era o gerente era o Max, era gerente e disciplina (…) E, no dia anterior, aliás, tinha recebido informações que o Max tinha recebido droga e tava fazendo essa distribuição. Só que a gente não conseguiu localizá-lo. Aí nesse dia da apreensão, a gente tinha recebido informações da motocicleta utilizada, que se não me falha a memória era uma biz vermelha, e de duas pessoas utilizando, que era o Max e mais um, só que eu não tô recordando o nome do outro, que o outro era o que fornecia o apoio, uma pessoa que não tinha passagem nenhuma, pessoas que eles falam “desbaratinada”, que vai passar pela polícia e não vai ser suspeita, por ser, talvez, pessoa até trabalhadora, mas em algum momento de folga ele utiliza pra dar esses pequenos apoios de logística, de transporte, levar, ser tipo um moto táxi pra fazer a entrega de entorpecente ou venda. E o Max, nesse momento, ele era o disciplina e gerente, ele fazia a distribuição de droga e recolhia o dinheiro, pra depois passar pra Drika. E a gente recebeu nesse dia suas características e que era uma biz de cor vermelha, se não me falha a memória, e qual era o trajeto dele. E aí a gente foi até o local próximo onde a gente podia fazer a abordagem, obtivemos êxito em fazer a abordagem e encontrar ele com uma quantidade de droga. PROMOTOR: Qual é a droga? TESTEMUNHA: A droga em si não lembro se vai ser maconha ou se é pasta base, doutor, eu sei que foi várias petecas, várias porções, dinheiro, porque a gente tinha feito várias apreensões e aí eu não consigo falar para o senhor se esse dia foi maconha ou se esse dia foi pasta base. PROMOTOR: Ele estava nessa biz aí que o senhor falou? TESTEMUNHA: Sim, senhor, tava na biz. PROMOTOR: E ele tava sozinho, ele tava com alguém, como é que estava isso? TESTEMUNHA: Ele tava com um rapaz, eu não me recordo o nome, que tava com a moto até da esposa dele. PROMOTOR: Então eles estavam em dois? TESTEMUNHA: Sim, senhor (…)”(Relatório de Mídias – ID. 187387238) O policial militar Antônio Evandro Lima Vieira, ouvido em juízo, retificou as informações prestadas pelo colega. Transcrevo: “JUIZ: O que o senhor sabe a respeito desse crime? TESTEMUNHA: Nesse dia a gente recebeu uma informação de que eles teriam saído pra fazer o abastecimento de uma lojinha, porque eles eram os responsáveis por fazer o abastecimento das bocas de fumo e eram os disciplinas da cidade, aplicavam castigos físicos de acordo com a determinação da organização criminosa. Passaram pra gente a informação, as características que eles estavam e a motocicleta, inclusive, que eles estavam, que seria um veículo que já tinha sido preso envolvido em ocorrência de tráfico de drogas, e esse veículo já era conhecido, inclusive. E a gente logrou êxito em localizar eles próximo da direção que eles estavam indo, próximo a lagoa azul, fizemos a abordagem e localizamos com o vulgo Max 22 porções e mais um valor em dinheiro, quatrocentos e poucos reais. PROMOTOR: Eles estavam em dois na moto? TESTEMUNHA: Isso, eles estavam em dois. O Max tava na garupa com a droga e o Edilson era o piloto da motocicleta. PROMOTOR: E o que eles alegaram para vocês? TESTEMUNHA: Eles confirmaram que estavam indo fazer o abastecimento de uma lojinha, só que não falou onde que era, que tava indo fazer a entrega da droga e que de fato eles eram os responsáveis por fazer essa entrega das drogas, recolhimento de dinheiro e aplicação de castigos físicos, são os “disciplinas” da organização, na época. ADVOGADO GLÁUCIO: No dia, qual é a quantidade de droga que foi apreendida e com qual dos acusados? TESTEMUNHA: Tava em posse do acusado Max, vulgo Max, o Marciel, ele tava com 22 porções de drogas. E quem pilotava a moto, que os dois eram os responsáveis, quem tava pilotando a moto era o Edilson. ADVOGADO GLÁUCIO: Mas a denúncia era contra qual dos acusados? TESTEMUNHA: Os dois, ambos eram os responsáveis por fazer a entrega das drogas e geralmente eles fazem isso em dois (…) até se for possível ali eles conseguem fazer a disperção da droga e consegue visualizar melhor quem se aproxima, se se aproxima alguma equipe policial, e os dois eram os responsáveis por fazer isso aí, eles faziam a entrega da droga e o recolhimento do dinheiro. ADVOGADO GLÁUCIO: No Edilson, o senhor presenciou o policial encontrar droga no corpo dele? (…) TESTEMUNHA: Com o Max foi encontrado, com o Edilson não foi localizado nenhum objeto ilícito, ele tava conduzindo a motocicleta, dando apoio ali associado ao comparsa dele” (Relatório de Mídias – ID. 187387238) Em que pese o acusado ter negado a prática delitiva, verifica-se que a versão apresentada por ele em Juízo, não encontra ressonância nos demais elementos probatórios coligidos aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão do entorpecente, que narraram com riqueza de detalhes como se deu a abordagem, e a prisão em flagrante do denunciado. Há de se destacar que a alegação de que o acusado era apenas usuária de drogas não merece credibilidade, eis que não há prova nos autos que corrobora suas alegações no momento da abordagem policial, logo, não passa de um argumento evasivo cuja finalidade é colocá-las em situação mais favorável perante o poder-dever punitivo do Estado. Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus depoimentos seria comprometer a repressão ao crime, ainda mais quando corroborados por outros elementos jungidos no caderno processual. Colhe-se da Jurisprudência dos Tribunais Superiores: No mesmo norte a jurisprudência: "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal" (STF – HC n. 73.518 – rel. Min. Celso de Mello). Nos crimes de traficância de tóxicos, os depoimentos de policiais, quando uníssonos e coerentes com o restante da prova coligida, são bastante para embasar um decreto condenatório, mesmo que não coincidentes com alguns detalhes de somenos importância do ato da prisão. Por isso, não há falar em dúvida ou insuficiência probatória, a justificar a absolvição, quando os elementos contidos nos autos (materialidade inequívoca e depoimentos colhidos) permitem a formação de convicção para um juízo seguro da autoria (Apelação Criminal n. 2007.003681-7, da Capital, rel. Des. Solon d'Eça Neves, Primeira Câmara Criminal, j. em 29.5.2007). Há de se ressaltar, oportunamente, quanto aos depoimentos prestados por policiais, que incomprovada a existência de má-fé, seu teor constitui importante elemento de prova e que merece confiança, pois realizados após o compromisso de dizer a verdade. Assim, o depoimento dos policiais, quando verificada harmonia com os demais elementos de provas contidos nos autos, e não existindo fatos concretos que indiquem a intenção de prejudicar o acusado, não há motivos para colocar em cheque a credibilidade de suas palavras. A descrição minuciosa das condutas elencadas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 revela claramente a intenção do legislador em abranger e punir todas aquelas condutas imaginadas possíveis, visando coibir a narcotraficância, que é um dos grandes malefícios de nossa era e tem conduzido à assolação de muitas pessoas e suas famílias, bem como outros resultados danosos ao ambiente social[1]. Entre as consequências desastrosas decorrentes do tráfico ilícito de entorpecentes, destaca-se a própria toxicomania, segundo lição que pode ser extraída da introdução da obra de Vicente Greco Filho, intitulada de "Tóxicos: prevenção-repressão": "Além da deterioração pessoal que provoca, projeta-se como problema eminentemente social, quer como fator criminógeno, quer como enfraquecedora das forças laborativas do país, quer como deturpadora da consciência nacional." (Saraiva, 1995, p. 01). A par dessa constatação, dentre incontáveis outros fatores, é que o legislador enumerou diversas condutas passíveis de punição, a fim de evitar que esse malefício se espalhasse da forma como hoje se encontra enraizado, infelizmente, em nossa sociedade. Analisando a redação do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e a prova constante nos autos, faz-se crível afirmar a existência de subsunção da conduta cometida pelo acusado Marciel Conceição Silva, o referido tipo penal, uma vez que incidiu, nos verbos, “transportar” e “trazer consigo”, conforme Laudo de Constatação Definitivo n. 600.2.04.2020.011203-01 (ID. 42231568). Frise-se, por oportuno, que para a caracterização do crime de tráfico de drogas não se exige a comprovação da mercancia, se pelas circunstâncias do fato se possa depreender que a conduta do réu se amolda a qualquer um dos verbos do tipo penal do art. 33 da Lei de Drogas, já que se trata de um crime de ação múltipla. Nesse sentido, decidiu o STJ: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PROVA ACERCA DA TRAFICÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. É que a análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático-probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal). 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive o depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. 4. A partir da moldura fática apresentada pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo, ficou demonstrada a prática do crime de tráfico na modalidade ter em depósito, em razão da apreensão de 50 pedras de crack, pesando 10,25g, dinheiro trocado (R$ 692,50), embalagens, celulares, 1 caderno de anotações referentes à contabilidade do tráfico de drogas e os depoimentos dos policiais e testemunhas, além do fato da polícia ter chegado ao acusado, em razão da informação de que um usuário entrou na casa de sua mãe, subtraiu um aparelho celular para trocar por drogas, tendo indicado que realizou tal transação na residência do acusado. 5. O fato de ser usuário não exclui a possibilidade da prática do crime de tráfico pelo envolvido. 6. Sendo dispensável a comprovação da destinação comercial da droga e as circunstâncias que ocorreram o delito, fica o acusado condenado pela prática de conduta prevista no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, por manter em depósito 50 pedras de crack, pesando 10, 25g. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.992.544/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) grifo nosso E, ainda: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO AO COMÉRCIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AUSÊNCIA. DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. [...] IV - E firme o entendimento desta Corte Superior de que o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento. [...] (AgRg no HC n. 701.134/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021.). Grifo nosso Logo incabível a absolvição ou desclassificação do delito imputado na denúncia ao acusado, os elementos de convicção demonstram que o réu Marciel Conceição Silva, transportava e trazia consigo 22 porções de cocaína, porcionadas e acondicionadas em filme plástico transparente. Dessa forma, o local da prisão em flagrante, o modo com que a droga estava acondicionada (conforme Acervo fotográfico de ID. 42231568 - Pág. 2), corroborado com o depoimento dos policiais e as demais circunstâncias que envolvem o fato, apontam a traficância do acusado Marciel Conceição Silva. Diante das provas produzidas, de forma harmônica e concatenadas, a materialidade delitiva e autoria foram comprovadas tanto no curso da investigação, quanto judicialmente, devendo o réu MARCIEL CONCEIÇÃO SILVA ser incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Não obstante, em análise aos fatos narrados na exordial e verificados durante a instrução, verifica-se que não foi possível apresentar prova segura de que os entorpecentes encontrados com Marciel Conceição Silva pertenciam ao corréu Edilson Amaro dos Santos. Além disso, não há nenhuma outra prova de que o acusado Edilson Amaro dos Santos comercializava entorpecentes, tampouco acostados aos autos informações e/ou documentação acerca de investigações realizadas pelos Policiais desta urbe em face do denunciado. Nesse sentido, conforme se verifica, o depoimento dos policiais que atuaram no caso não trouxeram elementos informativos suficientes para se obter o grau de certeza necessário para se atribuir a autoria dos delitos ao denunciado Edilson. Uma vez analisada a completude dos depoimentos prestados pelas testemunhas compromissadas, concluo que as suas declarações, in casu, não bastam para enredar ao réu Edilson no comércio malsão. Por apego à clareza, consigno que não se está aqui a desprestigiar, desqualificar ou conferir menor valor probatório aos depoimentos prestados pelos policiais militares, os quais, consoante remansoso entendimento jurisprudencial pátrio, prestam-se plenamente a respaldar a prolação de édito condenatório. Aliás, a matéria encontra-se inclusive pacificada por meio do Enunciado Orientativo n.º 08 da Jurisprudência Uniformizada da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, cuja redação dispõe que “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017) – Grifei. Entretanto, para que façam jus ao valor probante, como sói ser com as demais provas, é necessário que os depoimentos testemunhais encerrem mais que meras impressões pessoais e guardem o mínimo de substrato fático-cognitivo capaz de indicar a presença das elementares que compõem a estrutura típica dos crimes e a respectiva autoria que recai sobre a pessoa do acusado Edilson, o que não se verificou no caso concreto. Nesse diapasão: “A convivência marital com traficante não permite a indução de aderência à conduta criminosa, visto que ‘saber não constitui crime; crime é saber e aderir à ação criminosa do companheiro, agindo, em conjunto, quer nas mesmas condutas, quer em tarefas específicas, mas que se destinem à ação criminosa”. (N.U 1000563-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2022, Publicado no DJE 07/03/2022) – Destaquei. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso proferiu o seguinte julgado: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DAR ENSEJO À CONDENAÇÃO POR TRÁFICO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL DAS DROGAS APREENDIDAS – APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO – RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPERTINÊNCIA – CONDUTA TÍPICA – RECURSO PROVIDO CONFORME TESE ALTERNATIVA, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Se os elementos de prova colacionados aos autos deixam dúvida a respeito da autoria do crime de tráfico, especialmente, porque não ficou demonstrada a finalidade mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas, deve-se aplicar o brocardo jurídico do in dubio pro reo, sendo de rigor a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei de Drogas. - A decisão em que se reconheceu a repercussão geral da suscitada inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06 – Recurso Extraordinário nº. 635.659 –, não acarreta a suspensão das ações penais em andamento que tratam dessa matéria, prevalecendo o atual entendimento dos tribunais pátrios, inclusive STF, acerca da tipicidade da conduta descrita no referido dispositivo legal. (TJMT; Recurso de Apelação Criminal nº 124677/17; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho; Julg. 11/04/2018; Publicado 19/04/2018) – Destaquei. Firme é a jurisprudência no sentido de que: “Para que subsista uma condenação e, mesmo para que ela seja imposta é preciso que a prova não dê azo a qualquer incerteza, mostrando-se límpida e firme. Qualquer dúvida já compromete o juízo da condenação”. (TACRIM - AC - Rel. Juiz Camargo Sampaio - RT 549/348). Resta inarredável reconhecer a manifesta anemia de elementos capazes de indicar que o réu Edilson Amaro dos Santos participava ou concorria de qualquer modo para a difusão ilícita de narcóticos. Dito de outra forma, embora seja possível que o réu Edilson Amaro dos Santos concorresse para o tráfico de drogas e demais ilícitos penais, as provas produzidas nestes autos não são bastante para atestar tal conclusão, com a certeza que exige uma condenação criminal, havendo, portanto, dúvida intransponível sobre a autoria do increpado. Logo, a absolvição do réu EDILSON AMARO DOS SANTOS pela prática do delito previsto no artigo 33, da Lei n°11.343/2006, é medida de rigor. 2.2.1 Da aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Quanto à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 pugnada, verifico que o acusado MARCIEL CONCEICAO SILVA faz jus ao reconhecimento da minorante, haja vista que a causa de diminuição em tela visa conferir proporcionalidade à repressão penal do pequeno traficante, assim concebido o agente que, ipsis litteris, "seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Não há nos autos prova concreta que leve à conclusão de que seja pessoa dedicada às atividades criminosa ou integrante de organização criminosa. Consigna-se que à época dos fatos, tratava-se de réu primário. Por corolário, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado, em que pese à gravidade concreta da conduta. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO, DROGA APREENDIDA DESTINADA A USO PRÓPRIO E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PEIDO DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO OU REDUÇÃO DAS PENAS – AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO – PRESCINDIBILIDADE – LAUDO DE CONSTATAÇÃO ELABORADO POR PERITO CRIMINAL OFICIAL – PREMISSA DO STJ – MATERIALIDADE COMPROVADA – DESCLASSIFICAÇÃO – ENVOLVIMENTO DO APELANTE NA TRAFICÂNCIA DEMONSTRADO – NARRATIVAS SEGURAS DOS AGENTES POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE – ASSERTIVA DE QUE OS ENTORPECENTES DESTINADOS SOMENTE AO CONSUMO PESSOAL – INVEROSSÍMIL – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PELO TRÁFICO DE DROGAS – FIGURA DO USUÁRIO-TRAFICANTE – ENUNCIADO CRIMINAL 3 DO TJMT – CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU MISTO ALTERNATIVO – CONSUMAÇÃO COM A PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL – RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE MANTIDA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NOCIVIDADE DA DROGA [COCAÍNA] – ÓBICE À INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) – FIXAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO EM 1/2 (METADE) – ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – PREQUESTIONAMENTO – PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃO – DIRETRIZ DO TJDFT – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR AS PENAS IMPOSTAS A APELANTE. Se o Laudo de Constatação foi elaborado pelo perito oficial, o qual possui condições técnicas de atestar a natureza e QUANTIDADE da DROGA, este supre a ausência de laudo definitivo (STJ, AgRg no REsp nº 1542110/MG – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 15.3.2019).“A condição de usuário de DROGAs não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” (TJMT, Enunciado Criminal 3).O TRÁFICO de DROGAs constitui crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas, dentre as quais “trazer consigo” substância entorpecente com destinação mercantil (TJMT, Ap nº 9130/2018).“O acervo probatório é convincente a caracterizar o crime de TRÁFICO de entorpecente, o que torna incabível a absolvição e a desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei n. 11.434/06.” (TJMT, Ap nº 156910/2017) Quando os preceitos normativos são observados e integrados à fundamentação, afigura-se “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF, RESE nº 20120510091147). (N.U 0001878-70.2013.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 10/07/2019) Logo, seguindo-se tal viés interpretativo, no caso em voga deve ser aplicada a causa excepcional de diminuição de pena. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu MARCIEL CONCEICAO SILVA, como incurso nas sanções do artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006, e ABSOLVER o réu EDILSON AMARO DOS SANTOS das acusações que lhe são feitas neste processo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em atenção ao critério estabelecido pelo art. 68 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, XLVI da Carta Magna, necessário se faz aferir as circunstâncias judiciais, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento, passo a calcular a pena in concreto do réu. 3.1. DOSIMETRIA Analisando as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; que não possui maus antecedentes; que não há nos autos elementos suficientes para aferição da conduta social e personalidade da agente; que o motivo do delito é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo; que as circunstâncias não lhe são desfavoráveis; a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido (cocaína), não justificam o recrudescimento da pena-base; as consequências são desconhecidas e não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Por fim, não existem dados para se aferir a situação econômica do réu. À vista das circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria cabe pontuar que a confissão qualificada, no crime de tráfico de drogas, não pode ser usada para atenuar a pena, ainda que contribua para o convencimento do Juízo, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (enunciado 630): "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". Portanto, não será possível reconhecer a atenuante da confissão nessa situação específica. Desse modo, ausentes agravantes a atenuantes, de forma que mantenho a pena no patamar acima indicado. Na terceira fase, incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual, diminuo a pena em 2/3, redimensionando-a para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no art. 43, “caput”, da Lei 11.343/06. Por corolário, consoante ditames do artigo 33, §3º, do Código Penal, c/c art. 42 da Lei 11.343/06, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da reprimenda aplicada ao réu. Deixo de proceder à detração penal, tendo em vista que não terá o condão de alterar o regime inicial de cumprimento da reprimenda. Verifico que, na situação em tela, torna-se cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. Assim sendo, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução, em audiência admonitória a ser designada oportunamente, tão logo ocorra o trânsito em julgado deste decisum. Prejudicada a aplicação do art. 77 do CP, em razão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas. Por fim, RECONHEÇO O DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE, por estarem ausentes, neste momento, quaisquer das circunstâncias do art. 312, do Código de Processo Penal. 4. DETERMINAÇÕES GERAIS DEIXO DE CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais, eis que beneficiários da justiça gratuita. DETERMINO a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, se tal providencia ainda não foi edificada, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 32, da Lei de Drogas. INTIME-SE o Ministério Público e o Defensor (caso tenha sido nomeado por este Juízo), nos termos do art. 370, § 4º, e 392, incisos I a V, do Código de Processo Penal. Ademais, considerando a absolvição do réu Edilson Amaro dos Santos, determino a restituição do veículo apreendido que se encontrava em sua posse — motocicleta marca/modelo Honda/Biz 125 ES, placa OBO0J48/MT, RENAVAM nº 00501618970, cor vermelha, ano de fabricação 2012, Código de Apreensão 86C1 — à sua legítima proprietária, JADIANE CAETANO DA SILVA, conforme Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) constante no ID nº 156189955. EXPEÇA-SE o competente Alvará de Liberação. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado separadamente para o Ministério Público, assistente da acusação, defensor e réus – CNGC, art. 1.422 e art. 1.693 -, EXPEÇA-SE Guia de Execução Definitiva e procedam às comunicações, dentre as quais ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação Criminal do Estado e correspondente no âmbito federal, à Delegacia de Polícia de origem do procedimento inquisitorial e ao TRE-MT, até o dia 15 (quinze) de cada mês, este via Sistema INFODIP, para os fins da CRFB/88, art. 15, III – CNGC, art. 1.455 -, assim como à alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC). Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT. Não havendo recurso, estando tudo cumprido, arquivem-se os autos. Cumpridas as diligências retro, REMETAM os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Bugres-MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito [1] Com o advento da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2.006), publicada no dia 24/08/2006 e com o termo inicial de vigência estipulado par a data de 08/10/2.006 inaugurou-se, na sistemática jurídica vigente, novo e autêntico contexto principiológico e estrutural. O novo diploma normativo assentou seus alicerces no recrudescimento do tratamento dos comportamentos humanos que representam o delito de trafico ilícito de entorpecentes e de financiamento e custeio do comércio de drogas, ao exacerbar a sanção penal abstratamente cominada.

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Volkswagen Do Brasil Indústria De Veículos Automotores Ltda. x Wagner Frederico Bonke

ID: 321857912

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000555-21.2013.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Polo Passivo:

WAGNER FREDERICO BONKE

ACORDAO

Advogados:

DRA. MÁRCIA TEREZA LOPES

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DR. LÚCIO SÉRGIO DE LAS CASAS JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DRA. ANA CAROLINA REMÍGIO DE OLIVEIRA

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/AC/dao/lsb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. ACTIO N… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/AC/dao/lsb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. ACTIO NATA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. O direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição, de forma que a contagem somente tem início, em se tratando de acidente do trabalho e doença ocupacional, a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental e não simplesmente do surgimento da doença ou de seu agravamento, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistam dúvidas acerca da doença e de sua extensão e da possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Nesse ponto, assim dispõe a Súmula nº 230 do Supremo Tribunal Federal: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 278, consolidou o entendimento de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". É entendimento consolidado nesta Corte Superior que o termo inicial da prescrição relativa a pedido de indenização por danos patrimoniais, extrapatrimoniais e estéticos, decorrentes de acidente do trabalho, depende da verificação da data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, bem como que se aplica a prescrição trabalhista, quando a lesão, ou a ciência da lesão, ocorre após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004. No caso destes autos, como referido no acórdão regional, o autor tomou conhecimento inequívoco de sua lesão à época da produção do laudo pericial em Juízo, bem como se encontrava em atividade no momento da propositura da demanda, de modo que não há prescrição a ser pronunciada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000555-21.2013.5.02.0468, em que é Agravante VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. e é Agravado WAGNER FREDERICO BONKE. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra a r. decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em suma, que a aludida decisão deve ser modificada para possibilitar o trânsito do recurso de revista. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTRATO EM VIGOR. ACTIO NATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Eis a decisão denegatória do recurso de revista: DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. A Turma assentou que o autor teve ciência inequívoca da redução de sua capacidade laboral e extensão do dano apenas com o laudo pericial produzido neste feito. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370-08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835-03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A agravante alega que, "tendo em vista que a data da ciência da moléstia do autor quanto as lesões se deram em 2004, ante o ajuizamento de ação acidentária, ou com a juntada do laudo pericial, é possível aplicar a prescrição trienal ou quinquenal." (pág. 572) Aponta violação dos artigos 206, §3º, do CC, 7º, XXIX, da CF, e 11 da CLT. Colaciona arestos. Diante dos requisitos previstos no artigo 896-A, §1º da CLT, o recurso de revista não se encontra apto a ser analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho pelos indicadores de transcendência. Vejamos. O eg. TRT concluiu que a pretensão do autor não está prescrita, consignando: "A presente demanda foi distribuída quando ainda em vigor o contrato de emprego mantido entre as partes. Ainda que assim não fosse, não seria o caso de acolher a irresignação recursal. Com efeito, cabe abordar quando teria nascido o direito de reparar o dano, ou seja, o momento da actio nata. Após, perquirir qual prazo prescricional deve ser aplicado aos pedidos de indenização por danos morais, materiais e pensão vitalícia decorrentes da alegação de doença profissional. Sob este enfoque, ao discorrer sobre o prazo prescricional, ensina Sebastião Geraldo de Oliveira que o termo "a quo da contagem do prazo prescricional nas doenças ocupacionais não está vinculado à data da extinção do contrato de trabalho, ou do aparecimento da doença ou do diagnóstico, ou mesmo do afastamento. É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistam questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa ou, como diz a Súmula n. 278 do STJ, quando ele tem 'ciência inequívoca da incapacidade laboral'." Importante ressaltar que referida súmula menciona corretamente "ciência inequívoca da incapacidade" e não ciência da doença. Sendo assim, necessária se faz a caracterização da natureza da incapacidade por meio de exame do nexo causal, não bastando, para tanto, quaisquer exames ou diagnósticos. A inequívoca ciência como critério jurídico do marco inicial, para início da contagem do prazo prescricional, é encontradiça de forma expressa em várias normas do ordenamento jurídico. Nesse sentido, como bem menciona Sebastião Geraldo de Oliveira em referido artigo, temos os permissivos legais 206, inciso II, letra "b" do Código Civil1, 26, § 3º e caput do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, normas de direito comum com aplicabilidade subsidiária ao Direito do Trabalho, por força do artigo 8º da CLT. No caso em apreço, entende-se que o autor teve ciência inequívoca da redução de sua capacidade laboral e extensão do dano apenas com o laudo pericial produzido neste feito. Isso porque, embora tenha sido reconhecida sua incapacidade laboral nos autos da ação acidentária em data precedente, seu contrato de trabalho permaneceu ativo, o que ensejou não apenas o agravamento de sua enfermidade, como também a submissão a uma nova intervenção cirúrgica ocorrida em setembro/2008. Não se pode olvidar, outrossim, que conforme bem observado pelo Sr. Perito em seu laudo pericial, somente em 2010 o empregado passou a perceber auxílio-acidente. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há falar em prescrição total." (pág. 501 - destaquei). Quanto à transcendência econômica, esta Turma adotou como parâmetro para a análise do recurso interposto pela empresa os critérios estabelecidos no artigo 496, § 3º do CPC. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional arbitrou à condenação o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. Tratando-se de apelo empresarial, está ausente a transcendência social. Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Além disso, não se constata qualquer divergência entre a decisão proferida pelo eg. TRT e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Isso porque, como referido no acórdão regional, o autor tomou conhecimento inequívoco de sua lesão à época da produção do laudo pericial em Juízo, bem como se encontrava em atividade no momento da propositura da demanda, de modo que não há prescrição a ser pronunciada. A ciência da incapacidade (extensão da lesão), na forma da Súmula 278 do STJ, e que é a actio nata do prazo prescricional, só ocorre com a perícia (laudo) feito em juízo, caso não tenha havido a alta previdenciária, a aposentadoria por invalidez ou outro laudo extrajudicial que denote a ciência inequívoca da extensão da lesão. Nesse sentido é a Súmula 230 do STF que trata da possibilidade da prescrição correr a partir do exame pericial ("A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.") Tal decisão está em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que o termo inicial da prescrição relativa a pedido de indenização por danos patrimoniais, extrapatrimoniais e estéticos, decorrentes de acidente de trabalho, depende da verificação da data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados desta Corte: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TRABALHISTA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a contagem do prazo prescricional dá-se a partir da ciência inequívoca dos efeitos gerados pela doença ocupacional que acomete a parte reclamante que, em casos similares, é a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação acidentária. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que a pretensão relacionada à indenização por doença ocupacional estava fulminada pela prescrição, uma vez que transcorrido o prazo prescricional de cinco anos quando do ajuizamento da presente ação. Entendeu que o marco inicial do prazo prescricional se deu com a data da perícia, realizada em 2/2/2015, nos autos da ação previdenciária. III. Desse modo, ao entender que a ciência inequívoca da lesão se deu com a apresentação da perícia médica e não do transito em julgado da ação acidentária, a decisão do Tribunal de origem contrariou o entendimento consolidado nesta Corte Superior. Assim, não transcorrido cinco anos da ciência inequívoca da lesão, não há prescrição a ser pronunciada. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000931-72.2020.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N º 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. A SbDI-1 do TST, ao julgar o E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, em 22/5/2014, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em sua composição completa, após amplo debate, decidiu, por expressiva maioria, que o marco prescricional será a data da ciência inequívoca da lesão e que a prescrição trabalhista é aplicável para as ações em que se pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho quando a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004. Por outro lado, se a lesão houver ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição aplicável, nesses casos, será a prevista no Código Civil, entendimento ora adotado com o intuito de dar eficácia às decisões da SbDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista, legal e regimentalmente constituída para tanto. No caso dos autos, segundo o Regional, o autor teve ciência inequívoca da lesão em 2/6/2012, à época da cessação do benefício previdenciário, após, portanto, o deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho apreciar e julgar as questões de natureza indenizatória, promovido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, de modo a atrair a incidência da prescrição trabalhista, na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A controvérsia dos autos cinge em saber qual a prescrição trabalhista aplicável à hipótese, se bienal ou quinquenal. Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional bienal deve ser contado a partir da data de extinção do contrato de trabalho. Assim, não há falar em prescrição bienal, tendo em vista que, no momento da propositura da ação indenizatória em apreço, em 12/6/2014, ainda não havia transcorrido o prazo de dois anos contados da extinção do vínculo contratual, em 5/4/2014; tampouco se consumou a prescrição quinquenal, na medida em que foi respeitado o prazo de cinco anos contados da data da ciência inequívoca da lesão, em 2/6/2012. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 842-85.2014.5.20.0008 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017) RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. O que se infere do acórdão regional é que a ciência inequívoca da lesão relacionada às atividades do trabalho somente ocorreu em 09/1/2007. Desse modo, estando o contrato de trabalho em vigor, conquanto suspenso em razão de afastamento previdenciário, tendo sido a autora submetida a duas cirurgias e tendo o ajuizamento da presente ação ocorrido em 02/8/2011, não há falar em prescrição quinquenal, conforme explicitado no acórdão regional. A decisão está em conformidade com o art. 7º, XXIX, da CF de 1988, e não há contrariedade à OJ 375 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. A ciência inequívoca da lesão deu-se somente em 09/1/2007, quando já vigente a EC 45, de 08/12/2004, que atribuiu competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Portanto, se a competência é da Justiça do Trabalho, incide a prescrição prevista na legislação processual trabalhista. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. O Tribunal Regional analisando o laudo pericial, as atividades laborais e as condições de trabalho da obreira, concluiu que essas contribuíram como concausa para o quadro clínico desenvolvido pela reclamante. Afirmou, ainda, a Corte Regional, que a reclamada não comprovou ter adotado as medidas de segurança pertinentes, razão pela qual não se pode afastar a culpa daquela pelo infortúnio de sua empregada. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. QUANTUM. Os arestos colacionados não ensejam divergência jurisprudencial. Incidência da alínea a do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. O Regional não examinou a questão relativa ao tópico em epígrafe, e a reclamada não opôs embargos de declaração, a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da Súmula 297, II, do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1128-88.2011.5.04.0404 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 03/04/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 1. Ocorrida a ciência inequívoca das lesões posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição. 2. Estando o contrato de trabalho em vigor e ajuizada a Reclamação Trabalhista em 1º/12/2010, ou seja, menos de cinco anos após a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões (13/1/2006), não há falar em prescrição aplicável ao caso, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIGURAÇÃO Demonstrados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da Empregadora, é a empresa responsável pelos riscos oriundos do contrato de trabalho, sendo devida indenização a título de danos morais e materiais. Inteligência dos arts. 186, 927, caput, e 950 do Código Civil. DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, com observância aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nas condenações por danos morais, os juros incidem desde o ajuizamento da Reclamação, nos termos do art. 883 da CLT. Inteligência da Súmula nº 439 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA No tema, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, com observância aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 2229-74.2010.5.02.0462 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 30/11/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRÂNSITO EM JULGADODA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o prazo prescricional relativo à pretensão de reparação de danos decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho conta-se do momento em que o empregado passa a ter ciência inequívoca da lesão, sendo que, na hipótese em que houve ajuizamento de ação previdenciária, o prazo começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a doença profissional. II. Ao declarar a prescrição total em relação aos pedidos de indenização por danos materiais e danos morais, por entender que o marco inicial do prazo prescricional se deu com a data da perícia, realizada nos autos da ação previdenciária, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte . II. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (RR-1001567-80.2016.5.02.0463, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. O direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição. Nesse contexto, a contagem somente tem início, em se tratando de acidente do trabalho e doença ocupacional, a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental, e não simplesmente do surgimento da doença ou de seu agravamento, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistiam dúvidas acerca da doença e sua extensão e a possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Neste sentido são as Súmulas nºs 230 do STF e 278 do STJ. Nesse viés, o TST pacificou entendimento de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por dano moral por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão. Incide a prescrição civil se ocorrido o infortúnio trabalhista antes da edição da EC 45/04, observando-se, se for o caso, as regras de transição disciplinadas no art. 2.028 do Código Civil. Por outra face, a ciência inequívoca da lesão após o advento da EC nº 45/2004 atrai na espécie a aplicação da prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso dos autos, a Corte Regional registra que o trânsito em julgado da ação acidentária ocorreu em 01/06/2015 (fato incontroverso), e não obstante o laudo pericial tenha sido elaborado em 30/06/2011 e juntado àqueles autos em 27/07/2011, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a actio nata da prescrição, nos casos em que houve ajuizamento de ação acidentária em face do INSS, começa a fluir a partir do trânsito em julgado daquela ação. Precedentes. Logo, no caso dos autos, tendo a ciência inequívoca da lesão e da extensão do dano ocorrido com o trânsito em julgado da ação acidentária movida em face do INSS no juízo cível, qual seja, em 01/06/2015, não há como se considerar prescrita a presente reclamação trabalhista ajuizada em 02/08/2016. Assim, a decisão da Corte Regional não está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, devendo ser afastada a prescrição pronunciada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento dos recursos ordinários das partes, como entender de direito. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXIX da Constituição Federal e provido" (RR-1001518-35.2016.5.02.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/02/2022). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA 1 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que extinguiu o feito com julgamento do mérito, por entender que o início da contagem do prazo prescricional para a propositura da presente ação indenizatória (ajuizada em 19/9/2017) deu-se na data da perícia técnica realizada em 22/4/2010, no curso da ação acidentária, "momento em que houve a ciência inequívoca da consolidação da lesão, com a constatação de incapacidade laborativa parcial e permanente ". 2 - O entendimento da Corte regional diverge da jurisprudência desta Corte Superior , que se firmou no sentido de que, na hipótese de ajuizamento de ação acidentária, o início da contagem do prazo prescricional dá-se na data do trânsito em julgado da referida ação, que é quando o trabalhador tem a ciência inequívoca da incapacidade laboral. 3 - No caso, o contrato de trabalho está em vigor, o trânsito em julgado da ação acidentária deu-se em 10/7/2013 e a presente ação trabalhista foi ajuizada em 19/9/2017. Logo, não há prescrição a ser declarada. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1224-25.2017.5.10.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/06/2021). "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. 1. Não se vislumbra contrariedade à Súmula 126 desta Corte, tendo em vista que houve análise da matéria a partir da premissa , reconhecida pela decisão regional, relativa à existência de laudo pericial nos autos . 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, que se equipara à doença profissional, é a data em que o trabalhador tem ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho ou do resultado gravoso (compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade do trabalho"). Da expressão "ciência inequívoca da incapacidade", infere-se que não se trata da ciência dos primeiros sintomas ou lesões da doença, mas da efetiva consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. Precedentes. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, a ciência inequívoca da doença profissional ocorreu no curso da instrução processual, quando da realização do laudo pericial apresentado em Juízo, ocasião em que identificada a natureza da lesão e sua repercussão no que tange à capacidade de labor do autor . Aplicável, assim, a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ajuizada a ação em 15.12.2011, não se cogita de prescrição da pretensão de indenização por dano moral, devido em decorrência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, na medida em que a ciência inequívoca da incapacidade do autor somente ocorreu no curso da instrução processual da presente ação. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido" (AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OU DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL (SÚMULA 230/STF). ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deve ser considerada a data em que a vítima teve ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão como marco inicial da prescrição da pretensão de reparação decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional. Ainda, compreende-se que as ações decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional estão sujeitas à incidência da prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) nas hipóteses em que a ciência inequívoca da lesão tenha ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Emenda à Constituição 45/2004. (E-ED-RR-1300-27.2007.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). 2. Além disso, o STF editou a Súmula 230, segunda a qual "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade." . 3. No caso dos autos, o acórdão regional fixou que "a ciência da consolidação das lesões decorrentes do acidente sofrido somente foi efetivada com a realização da perícia nesta ação" , concluindo que "não houve nenhum fato que permita concluir pela ciência inequívoca do empregado quanto à sua incapacidade laborativa antes do ajuizamento desta ação" . 4. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023). "(...). PRESCRIÇÃO BIENAL. DOENÇA OCUPACIONAL. SILICOSE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA EM 16/01/2007. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM 2013 QUE APONTA A INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR DE FORMA INEQUÍVOCA. ACTIO NATA . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO E VALOR ARBITRADO. AUTOR FALECIDO NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO, EM 04/02/2014, POR INSUFICIÊNCIA CARDIORRESPIRATÓRIA DECORRENTE DA SILICOSE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 300.000,00. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da pronúncia da prescrição bienal, bem como da configuração dos danos morais e do valor arbitrado, em observância aos temas devolvidos em agravo de instrumento. A jurisprudência consolidada do TST firmou o entendimento de que, no caso de acidente do trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, se dá com a consolidação das lesões, geralmente evidenciada por meio da aposentadoria por invalidez, alta previdenciária ou mesmo prova pericial. Precedentes. In casu , o TRT consignou, em resposta aos embargos de declaração, que "a ciência da lesão para fins de contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca da incapacidade laborativa, o que fora fixado a partir do laudo pericial emitido pelo Juízo, sendo que tal constatação não conduz à conclusão de que a incapacidade apenas ocorreu a partir desta data. Observo, inclusive, que o pagamento da indenização por danos materiais, na modalidade pensionamento, foi fixado a partir da extinção contratual, diante da farta argumentação de que o reclamante encontrava-se aposentado por invalidez há anos, estando, desde 1991, sem possibilidade de trabalhar, percebendo benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário), convertido em aposentadoria por invalidez em 1993." Assim, à luz do entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, entende-se que no momento da ocorrência da aposentadoria por invalidez, o reclamante ainda não detinha ciência se o infortúnio importaria na sua incapacitação total para o trabalho, nem mesmo a abrangência das sequelas sofridas. Desse modo, apesar de a aposentadoria por invalidez ter ocorrido em 1993, apenas por ocasião da confecção do laudo pericial, emitido no curso da instrução processual, em 2013, é que o obreiro teve ciência inequívoca da consolidação das lesões físicas. Extrai-se da decisão recorrida que a ciência da incapacidade atinente ao infortúnio típico de trabalho ocorreu somente no curso da instrução processual, quando da produção do laudo pericial em juízo, ocasião em que identificada a natureza da lesão e sua repercussão no que tange à capacidade de labor do autor. Como os fatos noticiados pelo TRT ocorreram após a publicação da EC 45/2004, incide, portanto, a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. In casu ,conquanto o Regional tenha registrado que a aposentadoria por invalidez ocorreu em 1993, o TRT fixou o ano de 2013, data do laudo pericial emitido pelo Juízo, como o momento da ciência inequívoca da incapacidade laborativa do reclamante, e, tendo o ajuizamento da presente demanda ocorrido em 16/01/2007, inexiste prescrição a ser declarada.Em relação à configuração do dano moral, ficou evidenciada a culpa da reclamada e, por fim, no tocante ao valor fixado de R$ 300.000,00 a título de danos morais, diante do óbito do reclamante e da capacidade econômica da reclamada, não há que se falar em alteração do valor fixado. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-64400-15.2008.5.05.0281, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença profissional equiparada a acidente do trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278 do STJ. Da expressão "ciência inequívoca da incapacidade", infere-se que não se trata da ciência das primeiras manifestações da doença, mas de sua efetiva consolidação e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. 2. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, a ciência inequívoca da doença profissional ocorreu, quando da realização da perícia (STF, Súmula 230). Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000349-22.2018.5.02.0471, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2020). "(...)". 4. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. S omente a partir da fixação definitiva do nível ou do grau de comprometimento da capacidade laboral é que surge a data da ciência inequívoca do evento danoso, quando o empregado passa a dispor dos elementos concretos para indicar com precisão a integralidade da sua pretensão violada, em todos os seus termos. In casu , não se pode considerar o ano de 2007 como sendo a época da ciência inequívoca do evento que gerou o dever de indenizar, consoante alega a reclamada. Ocorre que a ciência inequívoca coincide com a data em que se tem conhecimento da totalidade das dimensões geradas com o acidente ou com a doença profissional, não se podendo concluir pela sua configuração no mencionado ano, haja vista que a ciência inequívoca da lesão não se confunde com o acidente de trabalho ou com o simples conhecimento da doença nem com a concessão do primeiro afastamento previdenciário, pois não evidenciam a certeza e a extensão do dano. Na hipótese dos autos, o Regional consigna que a ciência inequívoca da lesão ocorreu com a perícia médica realizada em 17/12/2013, mormente porque o reclamante laborou, em prol da reclamada, até o ano de 2011. Dessa forma, considerando que a actio nata se deu em dezembro de 2013, não há falar em prescrição total, tendo em vista que a presente reclamatória trabalhista observou o prazo prescricional preconizado pelo art. 7°, XXIX, da CF. (...)" (AIRR-1991-81.2012.5.02.0463, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AMIANTO. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL A CONTRATO EXTINTO. A prescrição bienal está relacionada à contagem do prazo a partir da rescisão do contrato de trabalho, e não tem correlação com prazo para buscar reparação judicial em lesão com conhecimento em data posterior ao encerramento do contrato de trabalho. Por se tratar de caso em que o conhecimento da lesão ocorreu após a vigência da EC 40/2004, a jurisprudência do c. TST aplica a prescrição quinquenal trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF. O empregado teve ciência de que estava acometido de espessamento pleural em 2012, sendo compatível a doença com exposição ao amianto no período do contrato de trabalho que se encerrou em 1996. A data da ciência inequívoca da lesão é a data do laudo médico da Fundação Oswaldo Cruz que diagnosticou a doença . Não há portanto, prescrição a ser declarada, porque respeitado o prazo de cinco anos trabalhista . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-100553-49.2016.5.01.0064, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO - ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Diante da aparente divergência jurisprudencial demonstrada, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE DOIS DEDOS DA MÃO DIREITA. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Nos moldes da Súmula 278 do STJ, " O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ". Esta c. Corte possui o entendimento de que a ciência inequívoca das lesões em casos de acidente típico de trabalho é a data em que, de fato, há conhecimento da consolidação das lesões, a fim de que se possa avaliar a repercussão do acidente na capacidade do empregado em retornar às atividades laborais e rotineiras. No presente caso, ainda que a prova da limitação funcional ocorreu por perícia técnica judicial, realizada no prazo de dois anos da demissão do autor, o que efetivamente é razoável, na medida em que a extensão das lesões decorrentes de amputação de dois dedos não retrata acidente cujas sequelas possam ser conhecidas de imediato. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-2343-25.2014.5.02.0057, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. "ACTIO NATA" - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no art. 2.028 do CCB/2002. Ressalva do Relator que entende aplicável o prazo do art. 7º, XXIX, CF, caso mais favorável ( caput do art. 7º, CF); b) nas lesões ocorridas após a EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88 . Ademais, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição ( actio nata ) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Dessa maneira, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa ideia, se acontecer o inverso e o empregado for considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional. Na hipótese , a Corte de origem, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, manteve a sentença que considerou não incidir a lâmina prescritiva à hipótese quanto ao pleito indenizatório decorrente da alegada doença ocupacional. Para tanto, assentou: " De acordo com a documentação proveniente do INSS, pelo menos até 11.07.2012, o autor não tinha como saber se sua doença havia se estabilizado e, ainda, qual era a extensão dos danos/incapacidade. Foi somente nesta data que o perito decidiu encaminhá-lo para a reabilitação profissional (ID. 6bfaa75 - Pág. 7). Ou seja, não havendo prognósticos de que as condições de saúde fossem melhorar a partir de então (consolidação das lesões), a solução foi direcionar o reclamante para o Programa de Reabilitação Profissional. Portanto, somente a partir deste momento é que se pode falar em primeiros indícios de ciência da incapacidade. Isso porque, a ciência inequívoca da incapacidade laboral para fins de fixação do marco inicial da prescrição, acontece, em regra, com a constatação realizada em juízo e embasada em elementos técnicos produzidos no processo, na medida em que os atos e decisões administrativas, apesar de poderem servir de subsídios, não tem efeito vinculante sobre a decisão judicial. Assim, escorreita a sentença que afastou a prescrição". Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu a questão em consonância com o entendimento perfilhado nas Súmulas 278/STJ e 230/STF, porquanto concluiu que o Obreiro somente teve ciência inequívoca da extensão e gravidade de sua lesão quando do encaminhamento para a reabilitação profissional pela perícia médica. De par com isso, como a lesão ocorreu em data posterior à edição da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Logo, ajuizada a ação em 06.04.2017, corrobora-se o entendimento de que não incide a lâmina prescritiva à hipótese. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-464-97.2017.5.21.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO POSTERIOR À EC 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ACTIO NATA . DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DA LESÃO. PERÍCIA JUDICIAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A SbDI-1 do TST, ao julgar o Processo nº E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, em 22/5/2014, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT em 22/8/2014, em sua composição completa, após amplo debate, decidiu que , o marco prescricional , será a data da ciência inequívoca da lesão e que a prescrição trabalhista é aplicável para as ações em que se pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho quando a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004. Sendo assim na hipótese dos autos, mesmo com o afastamento da prescrição civil aplicada pelo Tribunal Regional, não há que se falar na aplicação da prescrição bienal a partir da concessão do auxílio doença (27 de junho de 2003, nem da rescisão do contrato, uma vez que a actio nata apenas se dá em momento da pericia judicial, quando o empregado toma ciência da extensão da lesão. Isto porque, se aplicada a prescrição bienal ao caso, a pretensão já nasceria fulminada pelo instituto, nas hipóteses em que a ciência inequívoca se desse por perícia judicial realizada no curso da ação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-380-59.2011.5.02.0033, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 31/08/2018). "(...). 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no art. 2.028 do CCB/2002. Ressalva do Relator que entende aplicável o prazo do art. 7º, XXIX, CF, caso mais favorável ( caput do art. 7º, CF); b) nas lesões ocorridas após a EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição ( actio nata ) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Existem julgados nesta Corte no sentido de que, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa ideia, se acontecer o inverso e o empregado for considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional. No caso em tela , a Corte de origem, salientando o conhecimento da doença pelo obreiro, fixou como data da ciência inequívoca da lesão pelo Autor, a concessão do afastamento previdenciário ocorrido em 26/08/2003, circunstância que, nos termos do entendimento reiterado por esta Corte Superior, não se presta a retratar a ciência inequívoca do trabalhador quanto à total extensão da lesão, considerando o impacto desta no exercício da atividade laboral. Firmados tais pontos e , considerando que , na presente hipótese, não há registro no acórdão regional acerca da data da alta referente ao afastamento previdenciário citado pelo TRT, e, sendo certo que o Reclamante submeteu-se a perícia médica específica para avaliação da lesão e sua extensão, realizada por perito nomeado em juízo, impõe-se concluir que a actio nata ocorreu em momento posterior, pois evidenciada, nos autos, a permanência do quadro de enfermidade de que padece o Reclamante. Assim, constata-se que a pretensão obreira não se encontra fulminada pela lâmina prescritiva . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-RR-209600-67.2008.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/07/2017). "(...). PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) é a data em que a vítima toma conhecimento efetivo da lesão e de sua extensão, a qual, como regra, se perfaz quando da aposentadoria por invalidez ou do retorno ao labor. No particular, não se concebe a data da emissão da CAT como termo inicial da prescrição, uma vez que ainda não é possível conhecer a extensão da lesão causada nesse momento. Precedentes. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. De outra sorte, caso efetive-se antes, incide a prescrição civil, observada a regra de transição inserta no artigo 2028 do Código Civil de 2002 . Na situação dos autos, não se pode considerar como data da ciência inequívoca o da emissão da CAT, conforme razões de decidir expostas. Por sua vez, o Tribunal Regional fixou que referida ciência somente se aperfeiçoou com a perícia realizada em Juízo, sem consignar qualquer outro evento anterior em que pudesse ter ocorrido. Assim, para se concluir em sentido diverso, seria necessário revolver fatos e provas, o que não se admite nesta Instância Extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Uma vez que a ciência inequívoca dos danos ocorreu em 14/07/2007, incide a prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Frise-se que não se estabelece se incide a prescrição bienal ou quinquenal no particular, pois não há como extrair do acórdão ou dos autos se o contrato de trabalho foi rescindido. Observe-se ser indiferente constatá-lo, uma vez que não influenciará na conclusão, já que considerada como data da ciência inequívoca a da perícia judicial. Desse modo, ajuizada a reclamação em 2006, a pretensão deduzida pelo autor não se encontra fulminada pela prescrição. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-119200-13.2006.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/12/2016). "RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MARCO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Embora tormentosa a questão relativa à data a ser considerada para se definir o início da fluência do prazo prescricional, em se tratando de acidente de trabalho, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimentos consubstanciados nas respectivas Súmulas nºs 230 e 278 de que o termo inicial do prazo é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. No caso, o acidente de trabalho iniciou um processo gradativo com possibilidade de recuperação ou de agravamento da saúde no decurso do tempo, de modo que não se pode considerar que o conhecimento inequívoco das lesões oriundas do acidente deu-se no dia exato em que ocorreu o infortúnio. O autor apenas teve ciência inequívoca da consolidação dos efeitos gerados pelo acidente de trabalho quando foi emitido laudo pericial que comprovou a natureza e consequências da enfermidade . Ajuizada a reclamatória trabalhista em 13/4/2011, não há prescrição a ser pronunciada relativamente às pretensões de reparação dos danos morais e patrimoniais e declaração de estabilidade no emprego decorrentes do acidente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-416-60.2011.5.15.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 04/12/2015). "(...) 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ACTIO NATA . No caso de doença ocupacional, a emissão da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho e o gozo de auxílio-doença não constituem necessariamente o termo a quo, devendo ser observada a evolução da doença . De fato, a enfermidade evolui e o gozo do auxílio-doença pode ser intercalado com altas e retornos ao trabalho, com total restabelecimento do empregado ou consolidação dos efeitos da doença. Na hipótese, não havendo concessão da aposentadoria por invalidez, somente com a perícia realizada em juízo o trabalhador teve atestada a lesão, inclusive em relação aos seus efeitos sobre a capacidade laborativa. Nesse contexto, constatada a lesão mediante perícia judicial realizada em 6/8/2010, confere-se provimento ao recurso de revista para afastar a prescrição relativa ao pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-269500-71.2008.5.02.0047, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Arnaldo Boson Paes, DEJT 13/03/2015). Nesse contexto, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Vencido o Exmo. Ministro Evandro Pereira Valadão. Brasília, 18 de dezembro de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator PROCESSO Nº TST- AIRR 1000555-21.2013.5.02.0468 7ª Turma GMEV/syi Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante e Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Agravado e Recorrido: FERNANDO MONTEIRO VARGUES VOTO VENCIDO PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO DECORRENTE DA ENFERMIDADE, E NÃO A DATA DA CIÊNCIA DA DOENÇA. EFETIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONTRATO EM CURSO. A controvérsia consiste em definir o momento da actio nata em relação à pretensão de indenização por danos morais e materiais com amparo em lesão incapacitante decorrente de doença ocupacional em quadro fático no qual a reclama-ção trabalhista foi ajuizada em 2013 e o contrato de trabalho continua em curso. O eminente relator, Ministro Alexandre Belmonte, adota a tese da data da ciência inequívoca da lesão que gerou a incapacidade, e não da data da ciên-cia da doença. Todavia, o relator afirma que, no caso em exame, a ciência da le-são ocorreu no curso da própria reclamação trabalhista, quando da elaboração do lau-do pericial. Data máxima vênia, adotar tal entendimento consistiria em afir-mar a inexistência do interesse de agir no momento da propositura da reclamação tra-balhista, porque, sem a ciência (actio nata), não haveria a violação do direito apta a de-flagrar a contagem do prazo prescricional, já que nada teria o reclamante a pretender da reclamada, porquanto reputa-se ausente lesão de que não se tem sequer ciência. fls. 2 PROCESSO Nº TST- AIRR 1000555-21.2013.5.02.0468 Assim, teríamos, que concluir, inclusive, pela litigância de má-fé do reclamante, por proceder de forma temerária ao ajuizar ação postulando indeniza-ção sem lesão a direito, conforme art. 80, V, do CPC. Não obstante, impõe-se a manutenção do não provimento do agravo de instrumento considerando que o acórdão do TRT afirma que "em 2010 o empregado passou a perceber auxílio-acidente" e que o empregado passou por "uma nova intervenção cirúrgica ocorrida em setembro/2008". Acórdão do TRT: "Isso porque, embora tenha sido reconhecida sua incapacidade laboral nos autos da ação acidentária em data precedente, seu contrato de trabalho per-maneceu ativo, o que ensejou não apenas o agravamento de sua enfermida-de, como também a submissão a uma nova intervenção cirúrgica ocorrida em setembro/2008. Não se pode olvidar, outrossim, que conforme bem observado pelo Sr. Perito em seu laudo pericial, somente em 2010 o empregado passou a perceber au-xílio-acidente." Portanto, como o auxílio-acidente pressupõe a existência de se-quelas após a consolidação da lesão (art. 86, Lei nº 8.213/1991) e porque, no caso em exame, houve desdobramento da doença em 2008 - ou seja, após o ajuizamento da ação acidentária (2004) - a data da concessão do auxílio-acidente deve ser considerada a actio nata da indenização postulada, haja vista que revela, de forma inequívoca, a ci-ência, sob a perspectiva do trabalhador, de que sofrera efetiva e permanente redução de sua capacidade laboral, mesmo após a intervenção cirúrgica de 2008. Nem se diga da aplicação da Súmula nº 230 do STF, porquanto o verbete se refere espe-cificamente à ação acidentária em que se postula benefício previdenciário em face do INSS, não disciplinando prescrição em relação a ação de reparação de danos, em que o pressuposto da pretensão é a existência de dano. Tanto assim o é que sua redação não faz nenhuma alusão à existência ou extensão da lesão, mas apenas à existência da doença ou à apuração de sua natureza (ocupacional ou não). Súmula nº 230 do STF "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade." Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: fls. 3 PROCESSO Nº TST- AIRR 1000555-21.2013.5.02.0468 ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. O COLENDO STF, NA SUMULA NUM. 230, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONTA-SE DO EXAME PERICIAL QUE TENHA POR OBJETO ESPECIFICO A CONSTATAÇÃO DO ACIDENTE DO TRABALHO OU ENFERMIDADE PROFISSIONAL, SEGUNDO AS ANOTAÇÕES QUE LHES SÃO PROPRIAS" (RTJ 102/02/871). 2. JURISPRUDENCIA QUE SE MANTEM NA ATUALIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 5.504/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20/6/1996, DJ de 4/11/1996, p. 42431.) Outrossim, ainda que se pudesse aplicar a Súmula nº 230 do STF, teríamos que considerar a data da perícia realizada na ação acidentária ajuizada em face do INSS, dado de que não dispomos neste autos, o que também redundaria no não provimento ao agravo de instrumento. Ademais, ao se considerar o teor da aludida Súmula nº 230 do STF, estar-se-á negando a jurisprudência do TST no sentido de que, para pretensões indenizatórias envolvendo doença de jaez ocupacional, a actio nata coincide com a data da ciência da lesão e sua extensão, pois o verbete do Supremo Tribunal Federal é li-teral ao considerar a data da ciência da doença ou da natureza da incapacidade (ocupacional ou não) constatada pelo laudo perícial produzido na ação acidentá-ria. A propósito, no que se refere à incapacidade laboral, cumpre destacar que se trata de pressuposto da concessão do benefício de auxílio-doença, momento em que, embora se tenha ciência da doença, não é possível aferir a extensão do dano para fins de apuração da lesão. Por derradeiro, a pertinente indicação da Súmula 278 do STJ pelo Ministro relator nos permite recordar dos precedentes que a inspiraram e que respal-dam a tese de que, no caso em exame, deve ser considerada a data da afetiva conces-são do auxílio-acidente. Vejamos: "Seguro. Ação de cobrança. Prescrição. [...] O termo inicial do prazo é a data da ciência inequívoca da incapacidade, no caso, a data da aposentadoria, suspenso entre a data da comunicação do sinistro à seguradora e a resposta negativa ao segurado. [...]" (REsp 309804 MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2001, DJ 25/03/2002, p. 276) fls. 4 PROCESSO Nº TST- AIRR 1000555-21.2013.5.02.0468 Portanto, renovadas vênias, penso que é inaplicável a Súmula nº 230 do STF, nem mesmo por analogia, sob pena de negarmos nossa própria jurispru-dência. Assim, como a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2013 e o contrato estava em curso, não se há falar em prescrição a ser pronunciada. Pelo exposto, divirjo do relator quanto ao fundamento, mas acompanho quanto ao não provimento do agravo de instrumento. É como voto. Brasília, 18 de dezembro de 2024. EVANDRO VALADÃO Ministro do TST

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