Resultados para "0000005-13.2024.8.26.0218" – Página 304 de 309

Processo nº 8198163-29.2024.8.05.0001

ID: 310130918

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8198163-29.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENZO LUIZ PARAISO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOMINIQUE VIANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVALDO DO AMARAL ADAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8198163-29.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8198163-29.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR REQUERENTE: ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS Advogado(s): BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB:BA68312), VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB:BA13540), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB:BA36217), ENZO LUIZ PARAISO LOPES (OAB:BA77073), ANA CAROLINA BISPO FERREIRA (OAB:BA75521), BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (OAB:BA81136) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA O ex-SD 1ª CL PM ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS, nestes autos qualificado por intermédio de Advogados legalmente constituídos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a reintegração aos quadros funcionais da Polícia Militar do estado da Bahia, consoante fatos e argumentos aduzidos na inicial id. 480203628. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Arguiu que pode a Administração Pública revogar os seus atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, ou invalidá-los, quando eivados de ilegalidade, pontuando que se um ato administrativo é nulo, não incide a prescrição do prazo quinquenal. Segue destacando que o autor foi denunciado pelo MP pela suposta prática dos delitos previstos art. 205, § 2º, inciso I e IV c/c art. 30, inciso II, ambos do Código Penal Militar (denúncia recebida em 25/09/1995) nos autos da ação penal militar nº 0000005-22.1997.8.05.0225. Alegou que na denúncia narrou o Parquet que, em 14 de maio de 1995, por volta das 21:30h, no interior da lanchonete do Posto de Combustível Parque dos Coqueiros, localizado no Km 530 da BR-116, em Itatim/BA, o Requerente, de folga do serviço, supostamente, portava arma da Corporação do tipo revólver, de marca '"Rossi", calibre 38, de nº 070005, vindo a deflagrar um tiro contra Sebastião Vitor da Silva, causando-lhe graves lesões. Argumentou que, no ano de 2022, a defesa protocolizou informando da prescrição da pretensão punitiva, considerando que se passaram 26 (vinte e seis) anos desde o recebimento da denúncia, e em se tratando de imputação de crime de homicídio qualificado, este instituto se aplica em até 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, inciso I, do Código Penal Ressaltou que o Juízo da Vara Criminal de Santa Terezinha reconheceu a prescrição e decretou a extinção da punibilidade do Sr. Romualdo do Nascimento Matos, com trânsito em julgado em 15/07/2022. Questionou que, com a demissão do Suplicante, as autoridades acabaram por distanciar-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apontou que há ilegalidade no ato de demissão do Suplicante, pois não se observou os princípios do contraditório e da ampla defesa no decorrer do Procedimento Administrativo Disciplinar, e houve uma inadequada valoração das provas realizada pelo Conselho de Disciplina. Salientou que o Requerente, após sofrer injusta agressão, caiu ao chão, momento em que a sua arma disparou acidentalmente, conforme esclarecido em seu interrogatório. Assim, pugnou pela concessão da Tutela Provisória de Urgência, já que restou comprovado o fumus boni iuris e o periculum in mora, em face das argumentações expendidas, a fim de que se garanta o direito do Requerente em retornar as fileiras da briosa Polícia Militar do Estado da Bahia. Por fim, no mérito, requereu a procedência total da Ação, com a consequente confirmação da Tutela Antecipada de Urgência, dando provimento ao pedido para anular a decisão que culminou pela sua demissão, reintegrando-o as fileiras da Polícia Militar do Estado da Bahia. Requereu ainda, a condenação do Réu no pagamento de verba honorária, a ser arbitrada por Vossa Excelência, e, na hipótese de indeferimento da concessão do benefício da Justiça Gratuita, ao pagamento das custas processuais. A inicial veio instruída por procuração id. 480203631 e demais documentos id. 480203633 ao id. 480203640. Em decisão id. 481112352 deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação id. 481456768. Arguiu que o procedimento administrativo disciplinar ao qual respondeu o Autor, observou a legislação regedora da espécie, o que valida a decisão final adotada pelo Comandante da Polícia Militar de excluí-lo das fileiras da corporação castrense, com supedâneo no art. 193 c/c art. 57 da Lei nº. 7.990/01. Alegou que a Administração Pública é competente para apurar a transgressão disciplinar administrativa, independente do crime apurado na instância penal. Apontou que o Estatuto castrense é expresso ao determinar que as responsabilidades penal, civil e administrativa podem ser cumuladas e são independentes entre si. Afirmou que é inconteste que subsistiu resíduo a justificar a punição administrativa, inteiramente distinto de qualquer crime apurado na instância penal. Salientou que a possível pretensão de pagamento dos vencimentos desde a exclusão, não pode prosperar. Primeiro, porque não existe qualquer vício que autorize a declaração de nulidade do ato administrativo de exclusão. Segundo, tratando-se, como visto, de ato anulável, cuja invalidação produz efeitos protativos, não há como, na absurda hipótese de procedência desta ação, condenar ao pagamento de todas as parcelas pecuniárias a partir da expulsão. Por fim, requereu que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos, condenando o Autor no pagamento das custas do processo, honorários advocatícios e demais cominações de estilo. No id. 481456768 a advogada informou a renúncia dos poderes outorgados, por motivo de foro íntimo, ressaltando que todos os outros Constituintes permanecem atuantes nos autos. O MP manifestou-se id. 496798120, pugnando pela improcedência da presente demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que entendo tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sendo dispensada a Audiência Preliminar, tendo em vista que o direito discutido nos autos, em face do Estado da Bahia, se constitui indisponível, por se tratar de princípio de ordem pública e do poder disciplinar inerente ao agente público, por força do exercício das suas funções, onde a ordem cogente e soberana se sobrepõe ao poder negocial da administração pública, por força do princípio da legitimidade e da moralidade. É o relatório. Examinados, decido. Reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão do autor. A inicial postulada foi ofertada em 23/12/2024 a fim de anular ato publicado no BGO nº 193 de 08/10/1997 (histórico funcional-id. 480203638-págs. 86/87), ou seja, em prazo muito superior a 5 anos da publicação do ato impugnado, mais de 25 anos após a edição do ato. Com efeito, no caso em exame, o ato questionado foi publicado em 08/10/1997, sendo este, portanto, o dies a quo para o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, previsto no at. 1º do Decreto 20.910/32, para o ajuizamento de eventual ação visando a reintegração do ex-militar. No caso em tela, é forçoso salientar que a prescrição contra a Fazenda Pública se opera quinquenalmente, incidindo, assim, a norma do art. 1° do Decreto nº. 20.910/32, veja-se: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for à natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Neste prisma, ultrapassado o quinquênio previsto na norma, não há mais como se discutir a legitimidade ou conformidade legal do ato praticado. Quanto à ocorrência da prescrição quinquenal dos direitos contra a Administração Pública, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAÇÃO DO REGISTRO DE PUNIÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO. APELO IMPROVIDO. De acordo com o Decreto-lei 20.910, de 06.01.1932, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato, do qual se originou. Desse entendimento, decorre que, a partir das datas em que foram aplicadas as punições disciplinares, nasceu o seu direito à pretensa ação (princípio da actio nata) para anular os atos punitivos, e, consequentemente, afastar os efeitos de sua repercussão. Com efeito, a presente situação comporta a aplicação da prescrição, visto que já fluíram mais de 05 (cinco) anos da data em que se poderia exigir judicialmente a nulidade dos atos administrativos. Sentença mantida. Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0332442-74.2013.8.05.0001, Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 18/12/2015). ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO PUNITIVO. PRESCRIÇÃO. 1 - Verifica-se a prescrição qüinqüenal quando ajuizada a ação, visando a anulação de ato da administração, mais de cinco anos depois da ciência pelo servidor do ato que o puniu. 2 - Consumada a prescrição, inviável o exame de questões atinentes ao mérito, inclusive irregularidades que se diz ocorridas no procedimento que resultou na punição. 3 - Apelo não provido. (APC5218599, Relator JAIR SOARES, 5ª Turma Cível, julgado em 18/10/1999, DJ 15/12/1999 p. 51). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PREFEITURA DE VAZANTE - DOLINA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - TERMO INICIAL - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO AFASTADA. I - Consoante art . 1º do Decreto n.º 20.910/1932, a prescrição em face da Fazenda Pública é de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. II - Na esteira da jurisprudência do c . Tribunal da Cidadania, "o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo" ( AgRg no REsp nº 1.148.236/RN). III - Na data da desocupação do imóvel é o momento em que o autor teve o efetivo conhecimento da violação ao seu direito de exercer a posse direta sobre o imóvel de modo que, ajuizada a ação antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal, se impõe a cassação da sentença . IV - Sentenciado o feito, de plano e não se encontrando o processo em condições de imediato julgamento, inaplicável o art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. V .V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL: CIÊNCIA DO ATO. 1. Nas ações de indenização contra a fazenda pública incide o prazo quinquenal previsto no decreto nº 20 .910/1932. 2. O termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização - por dano material ou moral - contra a fazenda pública ocorre no momento em que constatada a lesão ao suposto direito. (TJ-MG - AC: 10710180032413001 MG, Relator.: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 17/02/2020) Nesse sentido, está o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao agravo em recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente interno. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou a orientação no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para a propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1248015 RJ 2018/0033191-3, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2018) Deve-se registrar que a prescrição não oferece nenhuma dificuldade para ser verificada de logo, sendo de fácil constatação que o Autor deixou escoar o prazo legal para impugnar o ato administrativo. Por outro lado, cumpre ressaltar que muito embora o Autor tenha ventilado o fato ter sido absolvido na esfera criminal com trânsito em julgado em 15/07/2022 (id. 480203640-págs. 110/111 e 120), a sentença penal proferida nos autos do processo nº 000005-22.1997.8.05.0225 não tem qualquer efeito a modificar o decisum administrativo. No caso em testilha, a sentença penal proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Santa Teresinha-BA nos autos do processo nº 000005-22.1997.8.05.0225 assim se pronunciou: "SENTENÇA Cuida-se de ação penal ofertada em desfavor do Acusado ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS, devidamente qualificado, contra o qual se imputa a prática de infração penal descrita nos autos. O Ministério Público ofereceu denúncia em 14 de maio de 1995, sendo esta recebida em 25 de setembro de 1995, cf. ID n. 96884636, fls. 14/17. Até o presente momento não houve prolação de sentença nos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do Acusado. Isso porque, desde o último marco de contagem do prazo prescricional, já se passaram mais de 26 (vinte e seis) anos, sem que houvesse qualquer situação de suspensão ou nova interrupção da prescrição. Ademais, segundo consta do art. 109, inciso I, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 20 (anos) anos, pois o máximo da pena cominada se encontra dentro dos parâmetros ali previstos. Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do Acusado, na forma do art. 107, IV, do Código Penal. Sem custas. Não havendo recurso, certifique-se. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se o feito em definitivo. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SANTA TERESINHA/BA, 08 de junho de 2022. MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO" Nesse prisma, a sentença penal que julgou extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, não desencadeia qualquer efeito a alterar a decisão administrativa. Primeiro, porque a Lei 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares) preconiza que o policial militar responde civil, penal e administrativamente. Dispõe o art. 50 da mencionada lei: "Art. 50 O policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. (...) § 2º - A responsabilidade penal abrange os crimes militares, bem como os crimes de competência da Justiça comum e as contravenções imputados ao policial militar nessa qualidade. § 3º - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função capaz de configurar, à luz da legislação própria, transgressão disciplinar. § 4º - As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si. § 5º - A responsabilidade administrativa do policial militar policial militar sujeita-se aos efeitos da elisão e da prescrição na seguinte forma: a) será elidida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria; (...)" Segundo, porque o Código de Processo Penal, em seu art. 386, disciplina quais são as hipóteses de absolvição no processo penal: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV- estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; V- não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; VI- existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1 o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; VII- não existir prova suficiente para a condenação. Terceiro, porque a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça dispõe sobre a independência das esferas criminal e administrativa, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime, exceto se houver falta disciplinar residual não englobada pela sentença penal (Súmula 18/STF), o que não se verifica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARTS. 116, III E IX, E 132, IV, DA LEI 8.112/1990 C/C O ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. PENA DE DEMISSÃO APLICADA. ABSOLVIÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DA PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DO HISTÓRICO DA DEMANDA 1. impetrante serve-se da célere via do mandamus para impugnar o Despacho 315, datado de 18.7.2018, da lavra do Ministro Extraordinário da Segurança pública, que indeferiu o pedido de Revisão do ato que lhe aplicou a penalidade de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, por meio da Portaria 2.699, de 22.9.2004, publicada no DOU em 23.9.2004, por fatos apurados em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). 2. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Portaria DPRF/CG 065, de 20 de fevereiro de 2003, publicada no Boletim de Serviço 06, de 24 de fevereiro de 2003, teve a finalidade de apurar se, no dia 15 de dezembro de 1997, por volta das 11 horas, na altura do Km 205 da BR-393/RJ, dois Policiais Rodoviários Federais, entre eles o ora impetrante, à época lotado e em exercício na 5ª Superintendência Regional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Estado do Rio de Janeiro, solicitaram propina ao senhor José Alves dos Santos Neto para não extraírem auto de infração de trânsito e, diante da negativa do pagamento, após a liberação do usuário (uma vez que o veículo nem sequer foi objeto de fiscalização), em represália, foram preenchidos erroneamente 3 (três) Autos de Infração (366424652, 366424641 e 366424630), o que configura, em tese, ilícitos administrativo e penal. A vítima/denunciante teve conhecimento das autuações somente em 20.4.1998, quando recebeu as multas pelo correio. 3. Consta dos autos (fl. 622, e-STJ), que "[...] Em razão do modus operandi da dupla de acusados, foi reaberta a fase de oitiva de novas testemunhas, consistentes em outros condutores que também haviam sido abordados pelos acusados. 15. Foi colhido o depoimento do Sr. [...] (fls. 197/200) e Sr. [...] (fls. 202/204), que relataram abordagem com idêntica semelhança àquela descrita pelo denunciante e sua esposa". 4. No Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar, afastaram-se as teses da defesa e demonstrou-se que o modus operandi dos acusados consistia em exigir vantagem indevida a pretexto de deixar de praticar ato de ofício e, quando não obtinham a vantagem solicitada, autuavam os condutores em duplicidade de forma ilegal, motivo pelo qual foi sugerida a aplicação da penalidade de demissão ao impetrante, por suposta infringência aos arts. 116, incisos III e IX, e 132, inciso IV, ambos da Lei 8.112/1990 combinados com o art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). 5. Aduz o impetrante que o "Senhor Ministro de Estado da Justiça, louvando-se no relatório da comissão e no PARECER CJ/CAD Nº 077/2004 (c. anexas - docs. 04/05), pela Portaria nº 2.699, de 22 de setembro de 2004 (c. anexa - doc. 06), demitiu o impetrante, sob o fundamento único de que teria praticado ato de improbidade administrativa (inc. IV, do art. 132, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o inc. I, do art. 11, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), sendo, empós, o processo remetido ao Ministério Público Federal, conforme se vê do DESPACHO/CD/CAD/CJ Nº 22/04 (c. anexa - doc. 07), para os fins previstos no art. 171, da Lei nº 8.112/90". 6. O impetrante respondeu também à Ação Penal 2006/51.01.503201-2, que tramitou perante a 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (TRF 2ª Região). 7. No momento, o impetrante sustenta seu pedido, em síntese, no fato de haver sido absolvido no âmbito criminal. DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA 8. O impetrante foi condenado na 1ª instância pelos crimes do art. 316 e 299 do CP, com perda do cargo público (Ação Penal 2006/51.01.503201-2, que tramitou perante a 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro). 9. No julgamento da Apelação Criminal 0503201-61.2006.4.02.5101, a Primeira Turma Especializada do TRF 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações dos acusados, julgando prejudicado o apelo do MPF. 10. Assim, sobreveio a absolvição por inexistência do fato (art. 386, I, do Código de Processo Penal) quanto ao crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) e por falta de provas (art. 386, II, do Código de Processo Penal) quanto ao crime de concussão (art. 316 do CP) 11. Tem-se que a absolvição pelo delito de concussão (CP, art. 316) deu-se por falta de provas, decisum que não vincula a instância administrativa, por força do postulado da independência das instâncias. 12. A jurisprudência sedimentada no STJ dispõe que "as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime," exceto se houver falta disciplinar residual não englobada pela sentença penal (Súmula 18/STF). Precedentes: REsp 1.226.694/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/9/2011; REsp 1.028.436/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 3/11/2010; REsp 879.734/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18/10/2010; RMS 10.496/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2006"(RMS 32.641/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/11/2011, DJe 11/11/2011.) DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE IMPARCIALIDADE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DISCIPLINAR 13 Não prospera a alegação de falta de imparcialidade do presidente da Comissão Disciplinar, como base no argumento de que"o Excelentíssimo Senhor Relator, no julgamento da Apelação Criminal, cujo voto foi acolhido à unanimidade por seus pares, reconheceu, peremptoriamente, a parcialidade do Presidente do Colegiado na condução do processo disciplinar."14. O reconhecimento da quebra da imparcialidade por membro da Comissão Disciplinar pressupõe a comprovação, por meio de provas robustas, da emissão de juízo de valor prévio ou o prejulgamento acerca das irregularidades. 15. Constata-se que o impetrante não conseguiu demonstrar, em sua peça inicial, a parcialidade do presidente da Comissão Disciplinar que o julgou, e, como bem pontuado à fl. 29, e-STJ," tem-se que o requerente sequer apontou em que consistiria a alegada parcialidade, limitando-se a citar trecho do acórdão proferido na Apelação Criminal nº 0503201-61.2006.4.02.5101, cujo objeto, por óbvio, não era aferir a regularidade da condução do processo administrativo disciplinar, no qual, de passagem, afirma que houve parcialidade do colegiado e intenção de punir o apelante. "16. Dessa forma, para que seja declarada a anulação de ato administrativo, deve ser demonstrado motivo idôneo, e não mera conjectura. Ademais, a demonstração da falta de imparcialidade e do impedimento dos membros da comissão processante requer dilação probatória, o que não cabe na via eleita." A alegação de comprometimento da imparcialidade dos integrantes da Comissão do PAD não é passível de ser comprovada senão por meio de dilação probatória, inviável na via estreita do mandado de segurança. " (MS 20.891/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 8/11/2016). 17. Por fim, ressalte-se que, ainda que tenham sido afastadas as condutas analisadas no âmbito criminal, remanescem ilícitos no âmbito administrativo aptos para fundamentar a pena de demissão. CONCLUSÃO 18. Assim, inexiste direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 19. Segurança denegada. (STJ - MS: 24766 DF 2018/0310431-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2021). (grifos nossos) Assim sendo, cabe enfatizar que a responsabilidade administrativa do Militar somente será elidida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria, o que não é o caso dos autos. Com efeito, a Administração se manifestou dentro do poder disciplinar que lhe é peculiar. Nessa linha a doutrina de Medauar e Amaral bem ilustra o entendimento mencionado: O poder disciplinar é atribuído à autoridade administrativa com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão, irregularidades de diversos tipos. (...) Não deve ser confundido com o poder penal do Estado. Este é exercido pelo Poder Judiciário, norteado pelo processo penal; visa à repressão de condutas qualificadas como crimes e contravenções; portanto, tem a finalidade precípua de preservar a ordem e a convivência na sociedade como um todo. O poder disciplinar, por sua vez, é atividade administrativa, regida pelo direito administrativo, segundo normas do processo administrativo; visa à punição de condutas, qualificadas em estatutos ou demais leis, como infrações funcionais; tem a finalidade de preservar, de modo imediato, a ordem interna do serviço. (...) A diferença entre as duas atuações possibilita sua concomitância ante a mesma conduta do servidor, ensejando a imposição conjunta de sanção disciplinar e de sanção penal, sem que seja caracterizado o "bis in idem". (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora RT. 1998. p. 315. 8 AMARAL, Gustavo. Parecer 04/97 - GAM - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. pp. 04-05-99). Noutro ponto, importa salientar que o autor requereu administrativamente "Revisão do PAD com a consequente Reintegração", contudo, o pleito foi indeferido por decisão devidamente fundamentada publicada no BGO nº 108 de 06/06/2024 (id. 480203633). Veja-se: "(...) 4-DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO Pedido de Revisão. Inexistência de fatos novos que comprovem inocência ou inadequação da penalidade. Não provimento de Recurso. O Sr. ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS, ex-policial militar, requereu Revisão do PAD com a consequente Reintegração, conforme o constante no Processo SEI n.º 030.2310.2023.0233417-17, formulado pelo Béis. ANA CAROLINA BISPO FERREIRA, OAB/BA n.º 75.521, BIANCA BEATRIZ B. DA CRUZ OAB/BA n.º 68.312, DOMINIQUE VIANA SILVA, OAB/BA n.º 36.217 e ENZO LUIZ PARAÍSO LOPES, OAB/BA n.º 77.073, face o seu inconformismo com a Decisão Administrativa constante no BGO n.º 193 de 08Out97, onde foi apenado com a Sanção de Demissão. A priori, o recurso, passa pelos requisitos de admissibilidade para consecução da apreciação do pleito formulado pelo requerente, notadamente quanto a previsão legal (cabimento), à adequação a decisão administrativa ora combatida, a tempestividade para seu protocolo e, quanto a legitimidade e interesse do peticionário. Alegam os causídicos que no caso em epígrafe, não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sinalizando que no caso em apreço, o apenado não agiu nem se omitiu com dolo ou culpa, não havendo dúvidas quanto a boa-fé e a inocência do requerente. Alegando a obrigatoriedade do Estado acusador formular o ônus da prova, sustentam que não existem provas no PAD que alicerçam a demissão, exemplificando que as testemunhas não presenciaram o fato e afirmando que, no caso concreto, após sofrer uma injusta agressão o solicitante caiu no chão e sua arma foi disparada acidentalmente. Aventam os causídicos que o requerente já tinha contra si uma anterior punição, o que violaria os dogmas da proporcionalidade e da razoabilidade. Com observância a todos os argumentos, a defesa pugna que o requerente é inocente e que, portanto, não deve contra si ter o encargo probatório, requerendo a revisão do PAD e a Reintegração do peticionário. Os aspectos que regram a revisão de Sanções disciplinares, coligindo-se a tal análise o teor literal do requerimento, observa-se que as argumentações trazidas não se amoldam ao quanto disposto no art. 91 do Estatuto da PMBA, senão vejamos: O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Paragrafo único-Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. Depreende-se do fragmento legal supracitado que tal hipótese carece do surgimento de fatos novos ou da apresentação de circunstâncias suscetíveis de alteração da Decisão Administrativa, seja pela existência de circunstâncias que justifiquem a inocência do apenado ou a inadequação da penalidade aplicada. Tais requisitos não estão presentes no caso em apreço, considerando que não houve por parte da defesa a prova da obediência aos requisitos permissivos à alteração do decisum. O STJ, em sua jurisprudência, já consolidou a tese da necessidade de demonstração de fatos novos que justifiquem a revisão processual, precedentes no julgado: "Meras alegações de que existe fato novo não têm o condão de abrir a via da revisão do Processo Administrativo Disciplinar, sendo indispensável a comprovação da existência de fatos novos, desconhecidos ao tempo do PAD". (MS 17666/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, Dje 16/12/2014). Isto posto, RESOLVO: a) Manter integralmente a Solução antes proferida; b) Recomendar ao DP e à Corregedoria da PMBA que registrem. Decisão em Recurso ADM CORREG PM nº 006R/2024-34887/24 SEI nº 030.2310.2023.0233417-17" Com efeito, muito embora o autor tenha pleiteado na administração "Revisão do PAD com a consequente Reintegração", a autoridade administrativa de forma acertada, ressaltando a inexistência de indicação de fatos novos que ensejasse a abertura do processo de revisão disciplinar indeferiu o pedido. Assim, disciplina a Lei 7.990-2001 que: Art. 91 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. Nesse sentido, cito jurisprudência do STF: EMENTA Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Pedido de revisão. Demissão . Ausência de fatos novos. Fundamentos não infirmados. Súmula nº 287/STF. Não provimento . 1. Conforme assentado na decisão agravada, a despeito de o art. 174 da Lei nº 8.112/90 prever a possibilidade de revisão do processo administrativo a qualquer tempo, não há como considerá-la um direito ad eternum, imprescritível . 2. In casu, a portaria de demissão do impetrante foi publicada em 11/9/01, sendo que o pedido revisional foi protocolado apenas em 21/10/17, sem a indicação de fatos novos que ensejasse a abertura do processo de revisão disciplinar ou a demonstração de desproporcionalidade da sanção aplicada. 3. A mera reiteração das teses recursais não é suficiente para a reforma da decisão agravada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula nº 287/STF . Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STF - RMS: 39891 DF, Relator.: Min . DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/10/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2024 PUBLIC 24-10-2024) Ante o exposto e o que mais dos autos consta, julgo prescrita a pretensão autoral e julgo improcedentes os pedidos exordiais nos termos do art. 487, II do CPC. Deixo de condenar o Acionante nas custas processuais em face de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Sem honorários. P.R.I. Proceda-se a alteração de "Assunto Liminar (9196) Reintegração (10328)" para "Assunto Reintegração" e atenda-se ao quanto requerido no id. 481456768. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Vale a presente como mandado/ofício. Salvador, 27 de maio de 2025. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8198163-29.2024.8.05.0001

ID: 282132726

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8198163-29.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENZO LUIZ PARAISO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOMINIQUE VIANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVALDO DO AMARAL ADAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8198163-29.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8198163-29.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR REQUERENTE: ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS Advogado(s): BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB:BA68312), VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB:BA13540), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB:BA36217), ENZO LUIZ PARAISO LOPES (OAB:BA77073), ANA CAROLINA BISPO FERREIRA (OAB:BA75521), BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (OAB:BA81136) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA O ex-SD 1ª CL PM ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS, nestes autos qualificado por intermédio de Advogados legalmente constituídos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a reintegração aos quadros funcionais da Polícia Militar do estado da Bahia, consoante fatos e argumentos aduzidos na inicial id. 480203628. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Arguiu que pode a Administração Pública revogar os seus atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, ou invalidá-los, quando eivados de ilegalidade, pontuando que se um ato administrativo é nulo, não incide a prescrição do prazo quinquenal. Segue destacando que o autor foi denunciado pelo MP pela suposta prática dos delitos previstos art. 205, § 2º, inciso I e IV c/c art. 30, inciso II, ambos do Código Penal Militar (denúncia recebida em 25/09/1995) nos autos da ação penal militar nº 0000005-22.1997.8.05.0225. Alegou que na denúncia narrou o Parquet que, em 14 de maio de 1995, por volta das 21:30h, no interior da lanchonete do Posto de Combustível Parque dos Coqueiros, localizado no Km 530 da BR-116, em Itatim/BA, o Requerente, de folga do serviço, supostamente, portava arma da Corporação do tipo revólver, de marca '"Rossi", calibre 38, de nº 070005, vindo a deflagrar um tiro contra Sebastião Vitor da Silva, causando-lhe graves lesões. Argumentou que, no ano de 2022, a defesa protocolizou informando da prescrição da pretensão punitiva, considerando que se passaram 26 (vinte e seis) anos desde o recebimento da denúncia, e em se tratando de imputação de crime de homicídio qualificado, este instituto se aplica em até 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, inciso I, do Código Penal Ressaltou que o Juízo da Vara Criminal de Santa Terezinha reconheceu a prescrição e decretou a extinção da punibilidade do Sr. Romualdo do Nascimento Matos, com trânsito em julgado em 15/07/2022. Questionou que, com a demissão do Suplicante, as autoridades acabaram por distanciar-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apontou que há ilegalidade no ato de demissão do Suplicante, pois não se observou os princípios do contraditório e da ampla defesa no decorrer do Procedimento Administrativo Disciplinar, e houve uma inadequada valoração das provas realizada pelo Conselho de Disciplina. Salientou que o Requerente, após sofrer injusta agressão, caiu ao chão, momento em que a sua arma disparou acidentalmente, conforme esclarecido em seu interrogatório. Assim, pugnou pela concessão da Tutela Provisória de Urgência, já que restou comprovado o fumus boni iuris e o periculum in mora, em face das argumentações expendidas, a fim de que se garanta o direito do Requerente em retornar as fileiras da briosa Polícia Militar do Estado da Bahia. Por fim, no mérito, requereu a procedência total da Ação, com a consequente confirmação da Tutela Antecipada de Urgência, dando provimento ao pedido para anular a decisão que culminou pela sua demissão, reintegrando-o as fileiras da Polícia Militar do Estado da Bahia. Requereu ainda, a condenação do Réu no pagamento de verba honorária, a ser arbitrada por Vossa Excelência, e, na hipótese de indeferimento da concessão do benefício da Justiça Gratuita, ao pagamento das custas processuais. A inicial veio instruída por procuração id. 480203631 e demais documentos id. 480203633 ao id. 480203640. Em decisão id. 481112352 deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação id. 481456768. Arguiu que o procedimento administrativo disciplinar ao qual respondeu o Autor, observou a legislação regedora da espécie, o que valida a decisão final adotada pelo Comandante da Polícia Militar de excluí-lo das fileiras da corporação castrense, com supedâneo no art. 193 c/c art. 57 da Lei nº. 7.990/01. Alegou que a Administração Pública é competente para apurar a transgressão disciplinar administrativa, independente do crime apurado na instância penal. Apontou que o Estatuto castrense é expresso ao determinar que as responsabilidades penal, civil e administrativa podem ser cumuladas e são independentes entre si. Afirmou que é inconteste que subsistiu resíduo a justificar a punição administrativa, inteiramente distinto de qualquer crime apurado na instância penal. Salientou que a possível pretensão de pagamento dos vencimentos desde a exclusão, não pode prosperar. Primeiro, porque não existe qualquer vício que autorize a declaração de nulidade do ato administrativo de exclusão. Segundo, tratando-se, como visto, de ato anulável, cuja invalidação produz efeitos protativos, não há como, na absurda hipótese de procedência desta ação, condenar ao pagamento de todas as parcelas pecuniárias a partir da expulsão. Por fim, requereu que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos, condenando o Autor no pagamento das custas do processo, honorários advocatícios e demais cominações de estilo. No id. 481456768 a advogada informou a renúncia dos poderes outorgados, por motivo de foro íntimo, ressaltando que todos os outros Constituintes permanecem atuantes nos autos. O MP manifestou-se id. 496798120, pugnando pela improcedência da presente demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que entendo tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sendo dispensada a Audiência Preliminar, tendo em vista que o direito discutido nos autos, em face do Estado da Bahia, se constitui indisponível, por se tratar de princípio de ordem pública e do poder disciplinar inerente ao agente público, por força do exercício das suas funções, onde a ordem cogente e soberana se sobrepõe ao poder negocial da administração pública, por força do princípio da legitimidade e da moralidade. É o relatório. Examinados, decido. Reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão do autor. A inicial postulada foi ofertada em 23/12/2024 a fim de anular ato publicado no BGO nº 193 de 08/10/1997 (histórico funcional-id. 480203638-págs. 86/87), ou seja, em prazo muito superior a 5 anos da publicação do ato impugnado, mais de 25 anos após a edição do ato. Com efeito, no caso em exame, o ato questionado foi publicado em 08/10/1997, sendo este, portanto, o dies a quo para o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, previsto no at. 1º do Decreto 20.910/32, para o ajuizamento de eventual ação visando a reintegração do ex-militar. No caso em tela, é forçoso salientar que a prescrição contra a Fazenda Pública se opera quinquenalmente, incidindo, assim, a norma do art. 1° do Decreto nº. 20.910/32, veja-se: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for à natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Neste prisma, ultrapassado o quinquênio previsto na norma, não há mais como se discutir a legitimidade ou conformidade legal do ato praticado. Quanto à ocorrência da prescrição quinquenal dos direitos contra a Administração Pública, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAÇÃO DO REGISTRO DE PUNIÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO. APELO IMPROVIDO. De acordo com o Decreto-lei 20.910, de 06.01.1932, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato, do qual se originou. Desse entendimento, decorre que, a partir das datas em que foram aplicadas as punições disciplinares, nasceu o seu direito à pretensa ação (princípio da actio nata) para anular os atos punitivos, e, consequentemente, afastar os efeitos de sua repercussão. Com efeito, a presente situação comporta a aplicação da prescrição, visto que já fluíram mais de 05 (cinco) anos da data em que se poderia exigir judicialmente a nulidade dos atos administrativos. Sentença mantida. Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0332442-74.2013.8.05.0001, Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 18/12/2015). ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO PUNITIVO. PRESCRIÇÃO. 1 - Verifica-se a prescrição qüinqüenal quando ajuizada a ação, visando a anulação de ato da administração, mais de cinco anos depois da ciência pelo servidor do ato que o puniu. 2 - Consumada a prescrição, inviável o exame de questões atinentes ao mérito, inclusive irregularidades que se diz ocorridas no procedimento que resultou na punição. 3 - Apelo não provido. (APC5218599, Relator JAIR SOARES, 5ª Turma Cível, julgado em 18/10/1999, DJ 15/12/1999 p. 51). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PREFEITURA DE VAZANTE - DOLINA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - TERMO INICIAL - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO AFASTADA. I - Consoante art . 1º do Decreto n.º 20.910/1932, a prescrição em face da Fazenda Pública é de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. II - Na esteira da jurisprudência do c . Tribunal da Cidadania, "o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo" ( AgRg no REsp nº 1.148.236/RN). III - Na data da desocupação do imóvel é o momento em que o autor teve o efetivo conhecimento da violação ao seu direito de exercer a posse direta sobre o imóvel de modo que, ajuizada a ação antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal, se impõe a cassação da sentença . IV - Sentenciado o feito, de plano e não se encontrando o processo em condições de imediato julgamento, inaplicável o art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. V .V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL: CIÊNCIA DO ATO. 1. Nas ações de indenização contra a fazenda pública incide o prazo quinquenal previsto no decreto nº 20 .910/1932. 2. O termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização - por dano material ou moral - contra a fazenda pública ocorre no momento em que constatada a lesão ao suposto direito. (TJ-MG - AC: 10710180032413001 MG, Relator.: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 17/02/2020) Nesse sentido, está o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao agravo em recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente interno. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou a orientação no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para a propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1248015 RJ 2018/0033191-3, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2018) Deve-se registrar que a prescrição não oferece nenhuma dificuldade para ser verificada de logo, sendo de fácil constatação que o Autor deixou escoar o prazo legal para impugnar o ato administrativo. Por outro lado, cumpre ressaltar que muito embora o Autor tenha ventilado o fato ter sido absolvido na esfera criminal com trânsito em julgado em 15/07/2022 (id. 480203640-págs. 110/111 e 120), a sentença penal proferida nos autos do processo nº 000005-22.1997.8.05.0225 não tem qualquer efeito a modificar o decisum administrativo. No caso em testilha, a sentença penal proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Santa Teresinha-BA nos autos do processo nº 000005-22.1997.8.05.0225 assim se pronunciou: "SENTENÇA Cuida-se de ação penal ofertada em desfavor do Acusado ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS, devidamente qualificado, contra o qual se imputa a prática de infração penal descrita nos autos. O Ministério Público ofereceu denúncia em 14 de maio de 1995, sendo esta recebida em 25 de setembro de 1995, cf. ID n. 96884636, fls. 14/17. Até o presente momento não houve prolação de sentença nos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do Acusado. Isso porque, desde o último marco de contagem do prazo prescricional, já se passaram mais de 26 (vinte e seis) anos, sem que houvesse qualquer situação de suspensão ou nova interrupção da prescrição. Ademais, segundo consta do art. 109, inciso I, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 20 (anos) anos, pois o máximo da pena cominada se encontra dentro dos parâmetros ali previstos. Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do Acusado, na forma do art. 107, IV, do Código Penal. Sem custas. Não havendo recurso, certifique-se. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se o feito em definitivo. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SANTA TERESINHA/BA, 08 de junho de 2022. MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO" Nesse prisma, a sentença penal que julgou extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, não desencadeia qualquer efeito a alterar a decisão administrativa. Primeiro, porque a Lei 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares) preconiza que o policial militar responde civil, penal e administrativamente. Dispõe o art. 50 da mencionada lei: "Art. 50 O policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. (...) § 2º - A responsabilidade penal abrange os crimes militares, bem como os crimes de competência da Justiça comum e as contravenções imputados ao policial militar nessa qualidade. § 3º - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função capaz de configurar, à luz da legislação própria, transgressão disciplinar. § 4º - As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si. § 5º - A responsabilidade administrativa do policial militar policial militar sujeita-se aos efeitos da elisão e da prescrição na seguinte forma: a) será elidida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria; (...)" Segundo, porque o Código de Processo Penal, em seu art. 386, disciplina quais são as hipóteses de absolvição no processo penal: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV- estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; V- não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; VI- existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1 o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; VII- não existir prova suficiente para a condenação. Terceiro, porque a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça dispõe sobre a independência das esferas criminal e administrativa, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime, exceto se houver falta disciplinar residual não englobada pela sentença penal (Súmula 18/STF), o que não se verifica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARTS. 116, III E IX, E 132, IV, DA LEI 8.112/1990 C/C O ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. PENA DE DEMISSÃO APLICADA. ABSOLVIÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DA PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DO HISTÓRICO DA DEMANDA 1. impetrante serve-se da célere via do mandamus para impugnar o Despacho 315, datado de 18.7.2018, da lavra do Ministro Extraordinário da Segurança pública, que indeferiu o pedido de Revisão do ato que lhe aplicou a penalidade de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, por meio da Portaria 2.699, de 22.9.2004, publicada no DOU em 23.9.2004, por fatos apurados em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). 2. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Portaria DPRF/CG 065, de 20 de fevereiro de 2003, publicada no Boletim de Serviço 06, de 24 de fevereiro de 2003, teve a finalidade de apurar se, no dia 15 de dezembro de 1997, por volta das 11 horas, na altura do Km 205 da BR-393/RJ, dois Policiais Rodoviários Federais, entre eles o ora impetrante, à época lotado e em exercício na 5ª Superintendência Regional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Estado do Rio de Janeiro, solicitaram propina ao senhor José Alves dos Santos Neto para não extraírem auto de infração de trânsito e, diante da negativa do pagamento, após a liberação do usuário (uma vez que o veículo nem sequer foi objeto de fiscalização), em represália, foram preenchidos erroneamente 3 (três) Autos de Infração (366424652, 366424641 e 366424630), o que configura, em tese, ilícitos administrativo e penal. A vítima/denunciante teve conhecimento das autuações somente em 20.4.1998, quando recebeu as multas pelo correio. 3. Consta dos autos (fl. 622, e-STJ), que "[...] Em razão do modus operandi da dupla de acusados, foi reaberta a fase de oitiva de novas testemunhas, consistentes em outros condutores que também haviam sido abordados pelos acusados. 15. Foi colhido o depoimento do Sr. [...] (fls. 197/200) e Sr. [...] (fls. 202/204), que relataram abordagem com idêntica semelhança àquela descrita pelo denunciante e sua esposa". 4. No Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar, afastaram-se as teses da defesa e demonstrou-se que o modus operandi dos acusados consistia em exigir vantagem indevida a pretexto de deixar de praticar ato de ofício e, quando não obtinham a vantagem solicitada, autuavam os condutores em duplicidade de forma ilegal, motivo pelo qual foi sugerida a aplicação da penalidade de demissão ao impetrante, por suposta infringência aos arts. 116, incisos III e IX, e 132, inciso IV, ambos da Lei 8.112/1990 combinados com o art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). 5. Aduz o impetrante que o "Senhor Ministro de Estado da Justiça, louvando-se no relatório da comissão e no PARECER CJ/CAD Nº 077/2004 (c. anexas - docs. 04/05), pela Portaria nº 2.699, de 22 de setembro de 2004 (c. anexa - doc. 06), demitiu o impetrante, sob o fundamento único de que teria praticado ato de improbidade administrativa (inc. IV, do art. 132, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o inc. I, do art. 11, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), sendo, empós, o processo remetido ao Ministério Público Federal, conforme se vê do DESPACHO/CD/CAD/CJ Nº 22/04 (c. anexa - doc. 07), para os fins previstos no art. 171, da Lei nº 8.112/90". 6. O impetrante respondeu também à Ação Penal 2006/51.01.503201-2, que tramitou perante a 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (TRF 2ª Região). 7. No momento, o impetrante sustenta seu pedido, em síntese, no fato de haver sido absolvido no âmbito criminal. DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA 8. O impetrante foi condenado na 1ª instância pelos crimes do art. 316 e 299 do CP, com perda do cargo público (Ação Penal 2006/51.01.503201-2, que tramitou perante a 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro). 9. No julgamento da Apelação Criminal 0503201-61.2006.4.02.5101, a Primeira Turma Especializada do TRF 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações dos acusados, julgando prejudicado o apelo do MPF. 10. Assim, sobreveio a absolvição por inexistência do fato (art. 386, I, do Código de Processo Penal) quanto ao crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) e por falta de provas (art. 386, II, do Código de Processo Penal) quanto ao crime de concussão (art. 316 do CP) 11. Tem-se que a absolvição pelo delito de concussão (CP, art. 316) deu-se por falta de provas, decisum que não vincula a instância administrativa, por força do postulado da independência das instâncias. 12. A jurisprudência sedimentada no STJ dispõe que "as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime," exceto se houver falta disciplinar residual não englobada pela sentença penal (Súmula 18/STF). Precedentes: REsp 1.226.694/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/9/2011; REsp 1.028.436/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 3/11/2010; REsp 879.734/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18/10/2010; RMS 10.496/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2006"(RMS 32.641/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/11/2011, DJe 11/11/2011.) DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE IMPARCIALIDADE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DISCIPLINAR 13 Não prospera a alegação de falta de imparcialidade do presidente da Comissão Disciplinar, como base no argumento de que"o Excelentíssimo Senhor Relator, no julgamento da Apelação Criminal, cujo voto foi acolhido à unanimidade por seus pares, reconheceu, peremptoriamente, a parcialidade do Presidente do Colegiado na condução do processo disciplinar."14. O reconhecimento da quebra da imparcialidade por membro da Comissão Disciplinar pressupõe a comprovação, por meio de provas robustas, da emissão de juízo de valor prévio ou o prejulgamento acerca das irregularidades. 15. Constata-se que o impetrante não conseguiu demonstrar, em sua peça inicial, a parcialidade do presidente da Comissão Disciplinar que o julgou, e, como bem pontuado à fl. 29, e-STJ," tem-se que o requerente sequer apontou em que consistiria a alegada parcialidade, limitando-se a citar trecho do acórdão proferido na Apelação Criminal nº 0503201-61.2006.4.02.5101, cujo objeto, por óbvio, não era aferir a regularidade da condução do processo administrativo disciplinar, no qual, de passagem, afirma que houve parcialidade do colegiado e intenção de punir o apelante. "16. Dessa forma, para que seja declarada a anulação de ato administrativo, deve ser demonstrado motivo idôneo, e não mera conjectura. Ademais, a demonstração da falta de imparcialidade e do impedimento dos membros da comissão processante requer dilação probatória, o que não cabe na via eleita." A alegação de comprometimento da imparcialidade dos integrantes da Comissão do PAD não é passível de ser comprovada senão por meio de dilação probatória, inviável na via estreita do mandado de segurança. " (MS 20.891/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 8/11/2016). 17. Por fim, ressalte-se que, ainda que tenham sido afastadas as condutas analisadas no âmbito criminal, remanescem ilícitos no âmbito administrativo aptos para fundamentar a pena de demissão. CONCLUSÃO 18. Assim, inexiste direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 19. Segurança denegada. (STJ - MS: 24766 DF 2018/0310431-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2021). (grifos nossos) Assim sendo, cabe enfatizar que a responsabilidade administrativa do Militar somente será elidida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria, o que não é o caso dos autos. Com efeito, a Administração se manifestou dentro do poder disciplinar que lhe é peculiar. Nessa linha a doutrina de Medauar e Amaral bem ilustra o entendimento mencionado: O poder disciplinar é atribuído à autoridade administrativa com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão, irregularidades de diversos tipos. (...) Não deve ser confundido com o poder penal do Estado. Este é exercido pelo Poder Judiciário, norteado pelo processo penal; visa à repressão de condutas qualificadas como crimes e contravenções; portanto, tem a finalidade precípua de preservar a ordem e a convivência na sociedade como um todo. O poder disciplinar, por sua vez, é atividade administrativa, regida pelo direito administrativo, segundo normas do processo administrativo; visa à punição de condutas, qualificadas em estatutos ou demais leis, como infrações funcionais; tem a finalidade de preservar, de modo imediato, a ordem interna do serviço. (...) A diferença entre as duas atuações possibilita sua concomitância ante a mesma conduta do servidor, ensejando a imposição conjunta de sanção disciplinar e de sanção penal, sem que seja caracterizado o "bis in idem". (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora RT. 1998. p. 315. 8 AMARAL, Gustavo. Parecer 04/97 - GAM - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. pp. 04-05-99). Noutro ponto, importa salientar que o autor requereu administrativamente "Revisão do PAD com a consequente Reintegração", contudo, o pleito foi indeferido por decisão devidamente fundamentada publicada no BGO nº 108 de 06/06/2024 (id. 480203633). Veja-se: "(...) 4-DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO Pedido de Revisão. Inexistência de fatos novos que comprovem inocência ou inadequação da penalidade. Não provimento de Recurso. O Sr. ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS, ex-policial militar, requereu Revisão do PAD com a consequente Reintegração, conforme o constante no Processo SEI n.º 030.2310.2023.0233417-17, formulado pelo Béis. ANA CAROLINA BISPO FERREIRA, OAB/BA n.º 75.521, BIANCA BEATRIZ B. DA CRUZ OAB/BA n.º 68.312, DOMINIQUE VIANA SILVA, OAB/BA n.º 36.217 e ENZO LUIZ PARAÍSO LOPES, OAB/BA n.º 77.073, face o seu inconformismo com a Decisão Administrativa constante no BGO n.º 193 de 08Out97, onde foi apenado com a Sanção de Demissão. A priori, o recurso, passa pelos requisitos de admissibilidade para consecução da apreciação do pleito formulado pelo requerente, notadamente quanto a previsão legal (cabimento), à adequação a decisão administrativa ora combatida, a tempestividade para seu protocolo e, quanto a legitimidade e interesse do peticionário. Alegam os causídicos que no caso em epígrafe, não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sinalizando que no caso em apreço, o apenado não agiu nem se omitiu com dolo ou culpa, não havendo dúvidas quanto a boa-fé e a inocência do requerente. Alegando a obrigatoriedade do Estado acusador formular o ônus da prova, sustentam que não existem provas no PAD que alicerçam a demissão, exemplificando que as testemunhas não presenciaram o fato e afirmando que, no caso concreto, após sofrer uma injusta agressão o solicitante caiu no chão e sua arma foi disparada acidentalmente. Aventam os causídicos que o requerente já tinha contra si uma anterior punição, o que violaria os dogmas da proporcionalidade e da razoabilidade. Com observância a todos os argumentos, a defesa pugna que o requerente é inocente e que, portanto, não deve contra si ter o encargo probatório, requerendo a revisão do PAD e a Reintegração do peticionário. Os aspectos que regram a revisão de Sanções disciplinares, coligindo-se a tal análise o teor literal do requerimento, observa-se que as argumentações trazidas não se amoldam ao quanto disposto no art. 91 do Estatuto da PMBA, senão vejamos: O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Paragrafo único-Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. Depreende-se do fragmento legal supracitado que tal hipótese carece do surgimento de fatos novos ou da apresentação de circunstâncias suscetíveis de alteração da Decisão Administrativa, seja pela existência de circunstâncias que justifiquem a inocência do apenado ou a inadequação da penalidade aplicada. Tais requisitos não estão presentes no caso em apreço, considerando que não houve por parte da defesa a prova da obediência aos requisitos permissivos à alteração do decisum. O STJ, em sua jurisprudência, já consolidou a tese da necessidade de demonstração de fatos novos que justifiquem a revisão processual, precedentes no julgado: "Meras alegações de que existe fato novo não têm o condão de abrir a via da revisão do Processo Administrativo Disciplinar, sendo indispensável a comprovação da existência de fatos novos, desconhecidos ao tempo do PAD". (MS 17666/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, Dje 16/12/2014). Isto posto, RESOLVO: a) Manter integralmente a Solução antes proferida; b) Recomendar ao DP e à Corregedoria da PMBA que registrem. Decisão em Recurso ADM CORREG PM nº 006R/2024-34887/24 SEI nº 030.2310.2023.0233417-17" Com efeito, muito embora o autor tenha pleiteado na administração "Revisão do PAD com a consequente Reintegração", a autoridade administrativa de forma acertada, ressaltando a inexistência de indicação de fatos novos que ensejasse a abertura do processo de revisão disciplinar indeferiu o pedido. Assim, disciplina a Lei 7.990-2001 que: Art. 91 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. Nesse sentido, cito jurisprudência do STF: EMENTA Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Pedido de revisão. Demissão . Ausência de fatos novos. Fundamentos não infirmados. Súmula nº 287/STF. Não provimento . 1. Conforme assentado na decisão agravada, a despeito de o art. 174 da Lei nº 8.112/90 prever a possibilidade de revisão do processo administrativo a qualquer tempo, não há como considerá-la um direito ad eternum, imprescritível . 2. In casu, a portaria de demissão do impetrante foi publicada em 11/9/01, sendo que o pedido revisional foi protocolado apenas em 21/10/17, sem a indicação de fatos novos que ensejasse a abertura do processo de revisão disciplinar ou a demonstração de desproporcionalidade da sanção aplicada. 3. A mera reiteração das teses recursais não é suficiente para a reforma da decisão agravada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula nº 287/STF . Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STF - RMS: 39891 DF, Relator.: Min . DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/10/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2024 PUBLIC 24-10-2024) Ante o exposto e o que mais dos autos consta, julgo prescrita a pretensão autoral e julgo improcedentes os pedidos exordiais nos termos do art. 487, II do CPC. Deixo de condenar o Acionante nas custas processuais em face de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Sem honorários. P.R.I. Proceda-se a alteração de "Assunto Liminar (9196) Reintegração (10328)" para "Assunto Reintegração" e atenda-se ao quanto requerido no id. 481456768. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Vale a presente como mandado/ofício. Salvador, 27 de maio de 2025. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001329-54.2021.8.24.0010

ID: 317346707

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5001329-54.2021.8.24.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR GESING ADRIANO ARAUJO JOAO RICARDO DA SILVA JOSELIO FLAVIO BUSSOLO MERCILO JOÃO RIGON RICARDO LUIZ CASCAES SANDRINI VALDIR DACOREGIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS JANUARIO ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALMOR CARLOS COUTINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA PIZZOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AURIVAN MARCOS SIMIONATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO EDUARDO ALTHOFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE CATANEO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAMIREZ ZOMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PAVEI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001329-54.2021.8.24.0010/SC RÉU : VALDIR DACOREGIO ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA (OAB SC022558) RÉU : ADEMIR GESING ADVOGADO(A) : RODRIGO PA… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001329-54.2021.8.24.0010/SC RÉU : VALDIR DACOREGIO ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA (OAB SC022558) RÉU : ADEMIR GESING ADVOGADO(A) : RODRIGO PAVEI (OAB SC035463) ADVOGADO(A) : RAMIREZ ZOMER (OAB SC020535) ADVOGADO(A) : ANDRE CATANEO (OAB SC063758) RÉU : MERCILO JOÃO RIGON ADVOGADO(A) : AUGUSTO EDUARDO ALTHOFF (OAB SC024970) RÉU : JOSELIO FLAVIO BUSSOLO ADVOGADO(A) : RAMIREZ ZOMER (OAB SC020535) ADVOGADO(A) : AURIVAN MARCOS SIMIONATTO (OAB SC010803) RÉU : RICARDO LUIZ CASCAES SANDRINI ADVOGADO(A) : RODRIGO PAVEI (OAB SC035463) ADVOGADO(A) : RAMIREZ ZOMER (OAB SC020535) ADVOGADO(A) : ANDRE CATANEO (OAB SC063758) RÉU : JOAO RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : WALMOR CARLOS COUTINHO (OAB SC008229) ADVOGADO(A) : AMANDA PIZZOLO (OAB SC011445) RÉU : ADRIANO ARAUJO ADVOGADO(A) : LAIS JANUARIO ROCHA (OAB SC058662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada em 17 de março de 2021 por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em detrimento de VALDIR DACOREGIO , ADEMIR GESING , MERCILO JOÃO RIGON , JOSELIO FLAVIO BUSSOLO , RICARDO LUIZ CASCAES SANDRINI , JOAO RICARDO DA SILVA e ADRIANO ARAUJO . Acolhida a liminar de indisponibilidade de valore, foi determinada a notificação dos réus ( evento 4, DESPADEC1 ), sendo apresentadas defesas preliminares por todos eles ( evento 56, DEFESA PRÉVIA1 , evento 104, DEFESA PRÉVIA1 , evento 110, DEFESA PRÉVIA1 , evento 117, DEFESA PRÉVIA1 , evento 124, DEFESA PRÉVIA1 , evento 130, DEFESA PRÉVIA1 , evento 274, PET1 ). Devidamente intimado, o Ministério Público se manifestou no evento 281, PROMOÇÃO1 . Foi determinada a liberação dos valores constritos em nome dos réus Joselio Flavio Bussolo , João Ricardo da Silva e Mercilo João Rigon ( evento 69, DESPADEC1 e evento 320, DESPADEC1 ). Proferida decisão que afastou as prejudiciais e preliminares aventadas pelos réus em suas defesas preliminares e determinou a citação dos mesmos ( evento 431, DESPADEC1 ). Todos os réus apresentaram contestação ( evento 463, CONT1 ao evento 472, CONT1 ). Em seguida, o Parquet apresentou réplica ( evento 472, CONT1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. De início, impende pontuar que, com o advento da Lei n. 14.230/21, assentou o Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, em regime de repercussão geral (Tema 1.199), em âmbito da análise da (ir)retroatividade normativa, as teses de que: a) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa , exigindo-se-nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; b) a norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; c) a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. (STF. ARE 843989. Min. Rel. Alexandre de Moraes. J. 18/08/2022). Dessarte, têm entendido a jurisprudência e a doutrina que as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 incidem sobre os processos em curso desde a sua vigência, com exceção às condenações transitadas em julgado e à matéria relacionada à prescrição intercorrente, a qual tem como marco inicial a data da publicação da nova lei. Acerca da matéria, dispõe a mais recente doutrina de Marçal Justen Filho que: 3.3 A alteração dos elementos constitutivos do tipo: a supressão Nos casos em que a lei nova altera os elementos constitutivos do tipo, especificamente para excluir a ilicitude de certas condutas, verifica-se a consagração de norma sancionatória mais benéfica . A regra superveniente aplica-se de modo retroativo, para alcançar condutas que, até então, eram reputadas como ilícitas. Tais condutas perdem o cunho de tipicidade e não mais comportam o tratamento punitivo anteriormente cominado . 3.4 A alteração dos elementos constitutivos do tipo: o acréscimo Idêntico raciocínio se aplica nos casos em que a lei posterior introduz exigências adicionais para a configuração da ilicitude . As condutas anteriores que fossem compatíveis com o tipo então vigente, mas que não mais se conformam ao tipo de composição mais complexa , também perdem a sua tipicidade. Também nesse caso há aplicação retroativa da lei nova mais benéfica . 4 A Lei 14.230/2021, as condutas pretéritas e os processos pendentes ou futuros As alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 em todas as passagens que configurem tratamento mais benéfico relativamente à configuração ou ao sancionamento por improbidade administrativa , aplicam-se a todas as condutas consumadas em data anterior à sua vigência . Isso significa que, mesmo no caso de processos já iniciados, aplica-se a disciplina contemplada na Lei 14.230/2021. Portanto e por exemplo, tornou-se juridicamente inexistente a improbidade meramente culposa, tal como não se admite mais a presunção de ilicitude ou de dano ao erário. Logo, os processos em curso que envolvam pretensão de aplicação da disciplina original da Lei 8.429 subordinam-se às regras mais benéficas da Lei 14.230/2021 5 Os dispositivos de natureza processual Por outro lado, os dispositivos de natureza processual não se aplicam retroativamente, mas incidem de modo imediato. Apanham inclusive os processos em curso. Os eventos processuais consumados em data anterior ao ajuizamento não são afetados pela superveniência da nova Lei. No entanto, aplicam-se as normas da Lei 14.230/2021 aos atos e fatos processuais a serem verificados em data posterior à sua vigência (Reforma da Lei de Improbidade Administrativa - Comparada e Comentada. 1 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2022, posição 5190-5207 - livro digital). Cogente que se sobreleve que, por se tratar de norma com natureza repressiva, deve ela deve ser interpretada restritivamente. Também é salutar registrar que à Lei de Improbidade Administrativa incidem os princípios do Direito Administrativo Sancionador, mormente ante a indigitada natureza repressiva que lhe é inerente desde sua edição. Ressalto, inclusive, que tal aspecto, com o advento da Lei n. 14.230/21, passou a ser positivado no § 4º do art. 1º da Lei n. 8.429/92, ao dispor que " aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ". Destaco que o Direito Administrativo Sancionador consiste, em suma, na esfera relacionada ao efetivo poder de punir estatal, que tem como escopo a atividade punitiva do Estado, executada por meio da Administração Pública e em face do particular ou administrado. Nesses termos, discorre Fábio Medina Osório: Consiste a sanção administrativa, portanto, em um mal ou castigo, porque tem efeitos aflitivos, com alcance geral e potencialmente pro futuro, imposto pela Administração Pública, materialmente considerada, pelo Judiciário ou por corporações de direito público, a um administrado, jurisdicionado, agente público, pessoa física ou jurídica, sujeitos ou não a especiais relações de sujeição com o Estado, como consequência de uma conduta ilegal, tipificada em norma proibitiva, com uma finalidade repressora ou disciplinar, no âmbito de aplicação formal e material do Direito Administrativo. A finalidade repressora, ou punitiva, já inclui a disciplinar, mas não custa deixar clara essa inclusão, para não haver dúvidas. 1 Considerada a natureza punitiva que circunda o Direito Administrativo Sancionador e seus princípios, imperioso seja abordado em conjunto com o princípio da retroatividade da lei penal benéfica, disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal. Sobre a questão, leciona o jurista Fabio Medina Osório que possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei benéfica no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, cuja faculdade de adoção pertence ao legislador, que o deve fazer expressamente. Assim, “ se há essa previsão, nenhum debate pode ser instaurado validamente, salvo naquelas situações de desvio de poder legislativo, controlado em face da Constituição Federal. ” 2 . Na hipótese de silêncio legislativo, sublinha o referido autor, por sua vez, que “ não há dúvidas de que as normas retroagem, como se fosse o próprio Direito Penal, na busca de salvaguardar critérios de justiça e segurança. ” 3 . Oportuno registrar, neste aspecto, que a indigitada posição doutrinária se fundamenta no fato de que o Direito Administrativo Sancionador, assim como o Direito Penal, é espécie do chamado “ Direito Punitivo ”. Outrossim, o advento de legislação que permite a adoção de normas mais benéficas em sede punitiva, ao inexistir expressa previsão legal em contrário, demanda a sua retroatividade, mormente porque a referida, nas palavras de Medina, “ decorre de um imperativo ético de atualização do Direito Punitivo, em face dos efeitos da isonomia. ”. 4 A propósito, acerca da matéria, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça expressamente decidiu pela viabilidade dos reflexos do princípio da retroatividade da lei penal benéfica em sede administrativa: [...] 2. O processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do STJ declarou que o princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares . À luz desse entendimento da Primeira Turma, o recorrente defende a prescrição da pretensão punitiva administrativa. [...].(AgInt no RMS 65.486/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 26/8/2021). grifei Diante do panorama doutrinário e jurisprudencial delineado, denota-se, portanto, com fulcro no princípio da retroatividade da lei benéfica, que possível a conclusão de que a Lei n. 14.230/21, no que toca às disposições que favorecem os réus, incide mesmo em relação aos fatos praticados antes de sua vigência. Dito isso, tenho que, em observância ao procedimento previsto na Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, após a réplica do Ministério Público, deve o juiz delimitar a tipificação dos atos que são imputados aos réus. É o que dispõe o art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, in verbis : Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. [...] § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. Além disso, o § 11 do mesmo dispositivo supracitado é claro ao expor que " em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente ". Fixadas tais premissas, vislumbro que a exordial imputa aos réus a prática dos atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10, caput e incisos VIII e XII, e no artigo 11, caput , e inciso I , ambos da Lei n. 8.429/92. Pois bem. 1. Do art. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/92. Antes da superveniência da Lei n. 14.230/21, o artigo 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/92, assim previam: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente : [...] I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. Entretanto, as disposições contidas no mencionado dispositivo foram alteradas, o qual passou a expor o que segue: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas : [...] I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). Nessa toada, a legislação superveniente (Lei n. 14.230/21) modificou a natureza do rol insculpido no art. 11, caput , da Lei n. 8.429/92, o qual se tornou taxativo . Dessarte, imprescindível o atrelamento de eventuais condutas violadoras de princípios da administração a algum dos incisos seguintes, sendo imprópria uma pretensão sucessiva com amparo no caput do mencionado artigo, razão pela qual, no que se refere a tal dispositivo, subsistiria, se fosse o caso, a análise dos fatos exclusivamente à vista do art. 11, inciso I, da Lei n. 8.429/92. Não obstante, o mencionado inciso foi revogado. Nesse ponto, destaco que o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] agora, para a configuração dos atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, não basta que o ato, por si só, viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (este, aliás, suprimido pela nova redação). A legislação modificou o caput do mencionado artigo para incluir a expressão 'caracterizada por uma das seguintes condutas'. Ao contrário da redação originária da LIA, que utilizava o termo 'qualquer' e, portanto, levava à conclusão de que a lista de atos de improbidade administrativa era exemplificativa, atualmente, exige-se que a ação ou omissão praticada se encaixe em uma das condutas expressamente indicadas nos incisos do art. 11, os quais encerram um rol exaustivo, fato que beneficia o requerido e deve ser aplicado desde logo (TJSC, Apelação n. 0901347-56.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-12-2022) (grifei). Portanto, incumbia ao Ministério Público enquadrar a prática antes imputada aos réus em alguns dos atuais incisos do art. 11, o que, contudo, não ocorreu. Logo, inexistindo enquadramento das condutas imputadas aos réus nos atuais incisos do art. 11, a improcedência do pedido, nesse ponto, é pedida que se impõe. 1.1. Ante o exposto e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais relacionados ao art. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992. Não há condenação em taxa de serviços judiciais (art. 7º, inciso II, da Lei Estadual n. 17.654/2018) e honorários de sucumbência, uma vez que não há comprovação de má-fé, nos termos do art. 23-B, § 2º, Lei n. 8.429/1992. Decisão não sujeita à remessa necessária (art. 17, § 19, inciso IV, e art. 17-C, § 3°, da Lei n. 8.429/1992). 2. Dos atos de improbidade previstos no artigo 10, caput e incisos VIII e XII da Lei n. 8.429/92 Antes da superveniência da referida norma legal, o artigo 10, caput e incisos VIII e XII, da Lei n. 8.429/92, assim previam: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa , que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei , e notadamente: [...] VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. [...] XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. Entretanto, as disposições contidas no mencionado dispositivo foram parcialmente alteradas, o qual passou a expor o que segue: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa , que enseje, efetiva e comprovadamente , perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva . [...] XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. Friso, no ponto, que, nos termos da atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, " para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei " (art. 17, § 10-D, da Lei n. 8.462/1992). Cabe ao juízo, portanto, delimitar a tipificação do ato de improbidade administrativa a ser imputado aos réus, fazendo valer as disposições do dispositivo legal supra. Em caso semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EMPRESAS QUE OFERECERAM VANTAGENS MONETÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE IBIAM. FRAUDE AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS COM FLAGRANTE DIRECIONAMENTO À CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS DEBORA SACCOL ME, GABRIEL GHISLENE ME, E BANDA INFINITY ME PARA FESTIVIDADES OCORRIDAS NO MUNICÍPIO. LEITURA SISTEMÁTICA DOS §§ 10-C E 10-D DO ARTIGO 17 DA LIA. DELIMITAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE SE DIRECIONA AO MAGISTRADO, E NÃO À PARTE. INDICAÇÃO PARA CADA ATO DE IMPROBIDADE DE APENAS UM TIPO DENTRE AQUELES PREVISTOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TÉCNICA VÁLIDA E QUE NÃO SIGNIFICA FALTA DE MOTIVAÇÃO. [...] (TJSC, Apelação n. 0900041-55.2015.8.24.0071, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024, grifei). Diante do acima exposto, tenho que inviável a ponderação sobre eventual violação do art. 10, inciso XII, da norma legal indigitada ( permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente ). Isso porque não se observa, na narrativa dos fatos, a descrição de conduta autônoma e específica que permita o enquadramento das condutas dos réus nesse dispositivo. Toda a argumentação fática gira em torno da estruturação de processos licitatórios supostamente fraudados, com direcionamento das contratações a determinado particular previamente escolhido, o que guarda correspondência direta com o disposto no art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa. Dessa forma, o único enquadramento possível, à luz dos fatos narrados na inicial, é aquele relacionado ao art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa. Envolvendo situação similar, o Tribunal de Justiça Catarinense já decidiu: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR CONSULTA REALIZADA DURANTE PLANTÃO MÉDICO – COBERTURA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – ATO ILÍCITO – RECURSO PROVIDO. Cobrança de consulta a propósito da realização de serviço público é ato ímprobo: o funcionário público atua, ao sabor das patrimoniais conveniências, de maneira híbrida – é servidor estatal para ter as comodidades da clientela, instrumentos e oportunidade de trabalho; é médico privado para auferir honorários. Irrelevância de a situação concreta alegadamente não contar com urgência, o que não autorizava de todo modo a cobrança para fins particulares, mas a mera recusa – fosse o caso – ao atendimento pela escala de sobreaviso. TIPIFICAÇÃO – CONCURSO APARENTE DE NORMAS – UNIDADE DE CONDUTA, DESÍGNIO E RESULTADO QUE APENAS PERMITE UM ENQUADRAMENTO – SUBSIDIARIEDADE OU CONSUNÇÃO. No caso de única conduta, apenas também pode ocorrer único enquadramento na Lei de Improbidade . Um ato ilícito, uma punição. É verdade que podem ocorrer casos que permitem, em tese, tipicidade simultaneamente nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Não há como, porém, propor uma cumulação de enquadramentos, devendo preponderar o mais grave (ou seja, sendo a hipótese, prioritariamente vinga o art. 9º, depois o art. 10, sendo o art. 11 o remanescente) . Incidência do princípio da subsidiariedade (para alguns a consunção), também lembrado no direito penal. Ressalva, ainda, da hipótese de concurso formal (pelo qual, por uma conduta, há desígnios autônomos que também levam à cumulação de resultados), a exemplo do art. 70 do Código Penal, além evidentemente do concurso material (art. 69 do Código Penal). Recurso provido, condenando-se o agente nos termos do art. 9º da Lei 8.429/92. (Apelação Cível n. 0000005-82.2014.8.24.0003, de Anita Garibaldi, Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira) (grifou-se) 2.1. Deste modo, na forma do art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/92, delimito a tipificação dos atos de improbidade administrativa imputáveis ao réus pelo art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa. Friso que a capitulação legal apresentada pelo autor foi respeitada, não havendo que se falar em desrespeito à vedação prevista no art. 17, § 10-C. 3. Realizada a delimitação acima, " as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir ", segundo o que prevê o § 10-E, também do art. 17. 3.1. Desta forma, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem detalhadamente as provas que pretendem produzir, justificando-as detidamente , sob pena de indeferimento. Acaso pleiteada a prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol (que deverá conter a qualificação completa prevista no art. 450 do CPC). 4. Além disso, a Lei de Improbidade Administrativa é clara ao prever que " sem prejuízo da citação dos réus, a pessoa jurídica interessada será intimada para, caso queira, intervir no processo " (art. 17, § 14), determinação que, até então, não foi observada. 4.1. Assim sendo, determino a intimação do Município de Grão-Pará/SC e do Município de São Ludgero/SC para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, intervenham no processo, oportunidade na qual, inclusive, deverã se manifestar a respeito da produção de provas. 5. Após, voltem os autos conclusos para saneamento. 1 . .Sancionador. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 105). " data-tipo_marcacao="rodape" title="(Direito Administrativo Sancionador. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 105). ">1 2 . .Sancionador. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 288)" data-tipo_marcacao="rodape" title="Direito Administrativo Sancionador. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 288)">2 3 . .Sancionador. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 288)" data-tipo_marcacao="rodape" title="Direito Administrativo Sancionador. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 288)">2 4 . Sancionador. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 287). " data-tipo_marcacao="rodape" title="(Direito Administrativo Sancionador. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 287). ">4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0133513-15.2012.8.20.0001

ID: 323850823

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0133513-15.2012.8.20.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA ROCHELANE ARAUJO DE FARIA RHANDSON ROSARIO DE MACEDO BERNARDO RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ARIEH BEZERRA MEDINA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMANUELA DE OLIVEIRA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DURVALDO RAMOS VARANDAS DE CARVALHO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARX HELDER PEREIRA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0133513-15.2012.8.20.0001 Polo ativo RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0133513-15.2012.8.20.0001 Polo ativo RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO e outros Advogado(s): MARX HELDER PEREIRA FERNANDES, DURVALDO RAMOS VARANDAS DE CARVALHO NETO, RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO, EMANUELA DE OLIVEIRA ALVES, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, LUCAS ARIEH BEZERRA MEDINA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n.º 0133513-15.2012.8.20.0001 Apelantes: Rhandson Rosário de Macedo Bernardo e Rychardson de Macedo Bernardo Advogado: Dr. Durvaldo Ramos Varandas de Carvalho Neto – OAB/RN 5.550 Dr. Rychardson de Macedo Bernardo – OAB/RN 4.903 Drª. Emanuela de Oliveira Aires – OAB/RN 7.258 Apelante: Cássia Rochelane Araújo de Faria Advogados: Dr. Fabrízio Antônio de Araújo Feliciano – OAB/RN 5.142 Dr. Lucas Arieh Bezerra Medina – OAB/RN 18.029 Apelado: Ministério Público do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Ricardo Procópio EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE PECULATO (CP, ART. 312, “CAPUT”), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, “CAPUT”) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI N.º 9.613/98, ART. 1º, V, C/C § 2º, I). APELAÇÕES DEFENSIVAS. NÃO ACOLHIDAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. A DENÚNCIA NÃO APONTOU A DESTINAÇÃO ELEITORAL DOS VALORES DESVIADOS, TENDO TAL INFORMAÇÃO SIDO OBTIDA ATRAVÉS DE DELAÇÃO PREMIADA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO PENAL, ESPECIALMENTE APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 82 DO CPP. INOCORRÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA, QUE APRESENTOU PEÇAS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS E, POR ESTRATÉGIA PROCESSUAL, NÃO QUESTIONOU TODAS AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. ACUSADA QUE, MESMO PESSOALMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU AO INTERROGATÓRIO, NÃO PODENDO IMPUTAR À DEFESA TÉCNICA A CULPA PELO SEU NÃO COMPARECIMENTO. ACOLHIDAS AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO SUSCITADAS PELA DEFESA DE RHANDSON E RYCHARDSON E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FAVOR DE CÁSSIA ROCHELANE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E PECULATO, IMPUTADOS A RHANDSON E RYCHARDSON, E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, IMPUTADO A CÁSSIA ROCHELANE. TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (10/9/2012) E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (31/7/2018). CP, ARTIGOS 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 117 E 119. PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS RELATIVOS AOS REFERIDOS CRIMES. NO MÉRITO, ACOLHIDO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E PECULATO, IMPUTADOS À APELANTE CÁSSIA ROCHELANE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE ELA TINHA PLENA CIÊNCIA DO ESQUEMA FRAUDULENTO. INDÍCIOS DE QUE APENAS CUMPRIA ORDENS DE SEUS SUPERIORES, OS QUAIS, CONFORME ELES PRÓPRIOS ASSUMIRAM, ENDOSSAVAM OS CHEQUES. DENTRE OS CHEQUES EMITIDOS ESTAVAM OS QUE SE REFERIAM A REAIS PRESTADORES DE SERVIÇO (E, PORTANTO, FAZIAM “JUS” AOS VALORES CONSTANTES NOS TÍTULOS) E O REFERENTE A DIÁRIAS DE UMA VIAGEM FEITA PELA APELANTE, EM NOME DA EMPRESA. ENDOSSOS FALSOS CUJAS ASSINATURAS NÃO FORAM INDUBITAVELMENTE ATRIBUÍDAS A CÁSSIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, VI, DO CPP. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS DE RHANDSON ROSÁRIO E RYCHARDSON DE MACEDO, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE SUAS PUNIBILIDADES, E PELA PREJUDICIALIDADE PARCIAL, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO PARCIAL DE SUA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE CÁSSIA ROCHELANE. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos , em consonância com o parecer emitido pela 3ª Procuradoria de Justiça: (i) conheceu e deu provimento aos recursos interpostos por Rhandson Rosário de Macedo Bernardo e Rychardson de Macedo Bernardo, para acolher as prejudiciais de mérito por si suscitadas e declarar extintas as suas punibilidades, quanto aos crimes de lavagem de dinheiro e peculato, a si imputados, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 117 e 119, todos do Código Penal, dando causa à perda do objeto quanto aos pedidos remanescentes formulados pelos apelantes em suas razões; (ii) acolheu a prejudicial parcial de mérito, suscitada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, para declarar extinta a punibilidade de Cássia Rochelane Araújo de Faria, quanto ao crime de associação criminosa, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 117 e 119, todos do Código Penal, dando causa à perda do objeto quanto aos pedidos de absolvição e de dosimetria da pena relativa ao crime de associação criminosa; e (iii) conheceu e deu provimento à apelação interposta por Cássia Rochelane Araújo de Faria, quanto ao pedido remanescente de absolvição, para absolvê-la da prática dos crimes de lavagem de dinheiro e peculato, conforme art. 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator, Desembargador DES. RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO (revisor) e BERENICE CAPUXU (Vogal). *Suspeição arguida pelo DES. SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO 1. Apelações Criminais interpostas por Cássia Rochelane Araújo de Faria, Rhandson Rosário de Macedo Bernardo e Rychardson de Macedo Bernardo contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para: a) condenar Rychardson de Macedo Bernardo à pena de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de trinta e dois dias-multa, pela prática dos crimes do artigo 312, “caput”, do Código Penal, por vinte e duas vezes, sendo vinte e uma delas em continuidade delitiva (CP, art. 71) e uma em concurso material (CP, art. 69); e do artigo 1º, inciso V, combinado com o artigo 1º, § 2º, inciso I, da Lei n.º 9.613/98, por dezessete vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71); b) condenar Rhandson Rosário de Macedo Bernardo à pena de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de trinta e dois dias-multa, pela prática dos crimes do artigo 312, “caput”, do Código Penal, por vinte e duas vezes, sendo vinte e uma em continuidade delitiva (CP, art. 71) e uma em concurso material (CP, art. 69); e do artigo 1º, inciso V, combinado com o artigo 1º, § 2º, inciso I, da Lei n.º 9.613/98, por dezessete vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71); c) condenar Emanuela de Oliveira Alves às penas dos crimes do artigo 312, “caput”, do Código Penal, por vinte e duas vezes, sendo vinte e uma em continuidade delitiva (CP, art. 71) e uma em concurso material (CP, art. 69); do artigo 1º, inciso V, combinado com o artigo 1º, § 2º, inciso I, da Lei n.º 9.613/98, por dezessete vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71); e do artigo 288, “caput”, do Código Penal; d) condenar Cássia Rochelane Araújo às penas dos crimes do artigo 312, “caput”, do Código Penal, por vinte e duas vezes, sendo vinte e uma em continuidade delitiva (CP, art. 71) e uma em concurso material (CP, art. 69); do artigo 1º, inciso V, combinado com o artigo 1º, § 2º, inciso I, da Lei n.º 9.613/98, por dezessete vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71); e do artigo 288, “caput”, do Código Penal; e e) absolver os acusados da imputação dos crimes de lavagem de dinheiro e de peculato, com relação aos valores constantes no cheque de n.º 071403. 2. Em suas razões (Id. N.º 12032156), o apelante Rychardson de Macedo Bernardo pediu a declaração de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com relação aos crimes de lavagem de dinheiro e peculato. 3. Subsidiariamente, pediu o reconhecimento de “bis in idem” quanto ao crime de lavagem de dinheiro, em razão de condenação anterior proferida no âmbito da Justiça Federal (ação penal n.º 0000005-12.2013.4.05.8400). Caso mantidas as condenações, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como a aplicação dos benefícios da colaboração premiada à pena de multa, com redução de 2/3 (dois terços) do valor definitivo. 4. Em suas razões (Id. N.º 12034673), o apelante Rhandson Rosário de Macedo Bernardo formulou os mesmos pedidos de Rychardson de Macedo Bernardo. 5. Em suas razões (Id. N.º 28812331), a apelante Cássia Rochelane Araújo arguiu preliminar de nulidade por ausência de defesa técnica efetiva, anulando-se o processo desde o primeiro ato de defesa da apelante. Caso rejeitada a tese, suscitou preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, anulando-se todos os atos decisórios proferidos no processo, uma vez que a acusação imputa delitos praticados em um contexto de abastecimento ilícito de campanha eleitoral. 6. No mérito, requereu, quanto ao peculato, a sua absolvição, nos termos do art. 386, III (ausência de comprovação de dolo), V (ausência de prova de que ela concorreu para o delito) ou VI (incidência de excludente de culpabilidade), do Código de Processo Penal. 7. Quanto à lavagem de dinheiro, pediu a sua absolvição, nos termos do art. 386, III (atipicidade do fato) ou V (inexistência de quaisquer atos de ocultação ou dissimulação de capitais), do Código de Processo Penal. Quanto à associação criminosa, requereu a sua absolvição, nos termos do art. 386, III (atipicidade do fato), do Código de Processo Penal. 8. Em caso de manutenção da condenação, pediu a reforma da dosimetria da pena, para: (i) na primeira fase, a pena seja fixada no mínimo legal e, caso seja mantida a negativação de alguma circunstância judicial, que se aplique a fração de 1/6 (um sexto) de aumento; (ii) afastar o cúmulo material entre o delito decorrente do cheque de setembro/2009 e os demais, para aplicar a continuidade delitiva sobre todas as condutas; e (iii) aplicar a causa de diminuição de pena decorrente da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º). 9. Nas contrarrazões, o Ministério Público requereu o acolhimento da prejudicial de prescrição da pretensão punitiva, suscitada por Rhandson Rosário de Macedo Bernardo e Rychardson de Macedo Bernardo, para que seja extinta a punibilidade em relação aos delitos de peculato e de lavagem de dinheiro. 10. Pediu, ainda, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para o delito de formação de quadrilha, imputado à apelante Cássia Rochelane Araújo de Faria. Por fim, requereu o não acolhimento das preliminares de nulidade por ausência de defesa técnica e de incompetência da justiça estadual, e, no mérito, o desprovimento dos pedidos restantes formulados por Cássia Rochelane. 11. Em parecer, a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento dos recursos interpostos por Rhandson Rosário de Macedo Bernardo e Rychardson de Macedo Bernardo para, acolhendo-se as preliminares suscitadas, declarar a extinção de suas punibilidades, em virtude da incidência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal pelas penas em concreto de ambos os delitos pelos quais restaram condenados. 12. Opinou, ainda, pelo acolhimento da prejudicial parcial de mérito suscitada pelo recorrido (MP/RN), em virtude da incidência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto do crime de associação criminosa (art. 288, caput, do CP), com a consequente declaração da extinção parcial de sua punibilidade, e pelo conhecimento do mérito remanescente e provimento parcial do recurso de Cássia Rochelane Araújo de Faria, para absolvê-la dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro (art. 312, caput, do CP e art. 1°, V, c/c § 2°, I, da Lei nº 9.613/98), com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 13. É o relatório. VOTO I – PRELIMINARES DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SUSCITADAS POR CÁSSIA ROCHELANE ARAÚJO DE FARIA 14. Inicialmente, a defesa de Cássia Rochelane Araújo de Faria suscitou preliminar de nulidade do processo, ante a deficiência de defesa técnica, sugerindo ter havido “flagrante precariedade da defesa técnica exercida em prol da apelante durante o curso processual em primeiro grau”. 15. Isso porque, segundo ela, o causídico não firmou acordo de colaboração premiada, como fizeram os corréus; apresentou resposta à acusação e alegações finais genéricas; dispensou as testemunhas arroladas anteriormente e fez apenas uma pergunta às testemunhas de acusação ouvidas; dispensou o interrogatório da apelante; e não compareceu à audiência de continuação. 16. A preliminar não merece acolhimento. 17. Nos termos da Súmula n.º 523 do STF, “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. 18. No caso, não constatei a deficiência de defesa técnica, suscitada pela apelante, nem a ocorrência de prejuízo em decorrência das escolhas e estratégias adotadas pelos causídicos que a representaram processualmente em primeiro grau. 19. Em 22/9/2012 (Id. N.º 21551387, Pág. 24), a apelante conferiu plenos poderes para os advogados Janduí Fernandes (OAB/RN n.º 50-A) e Marx Helder Pereira Fernandes (OAB/RN n.º 5.872), os quais podiam, inclusive, adotar quaisquer medidas judiciais necessárias à garantia dos seus direitos e interesses. 20. Logo após a citação da acusada (em 1/10/2012 – Id. N.º 21551387), a defesa apresentou resposta à acusação, na qual, além de pedir o não recebimento da denúncia, por considerá-la inepta, e a improcedência da pretensão autoral, arrolou quatro testemunhas de defesa (Id. N.º 21551387, Págs. 17/23). 21. Em 4/9/2014, realizou-se a primeira parte da audiência de instrução (Id. N.º 21551406, Págs. 1 e 2), na qual foram ouvidas seis testemunhas de acusação, tendo o advogado Janduí Fernandes (representante da apelante Cássia) entendido pertinente fazer apenas uma pergunta à testemunha Atalaia Lima Barreto, além de dispensar as quatro testemunhas arroladas pela defesa anteriormente. 22. Em 2/10/2012 (Id. N.º 21551407, Pág. 9), o Ministério Público requereu a dispensa da testemunha de acusação que faltava ser ouvida, e o advogado Janduí Fernandes pediu a dispensa do interrogatório da ré, como estratégia processual e dentro dos limites dos poderes que lhe haviam sido conferidos. 23. Em seguida, no dia 3/12/2014, a defesa técnica apresentou alegações finais, requerendo a absolvição da apelante de todos os delitos (Id. N.º 21551413, Págs. 19/25). Após a prolação da sentença condenatória, a defesa interpôs recurso de apelação (Id. N.º 11663516, Pág. 135). 24. Por fim, em 24/11/2021, o causídico Marx Helder Pereira Fernandes substabeleceu poderes para o advogado Fabrízio Antônio de Araújo Feliciano (OAB/RN n.º 5.142-B), sem reservas, o qual passou a representar a apelante em segundo grau. 25. De todo o apurado, constato que a defesa constituída em grau recursal não demonstrou a ocorrência do prejuízo necessário à constatação da deficiência da defesa técnica. 26. Isso porque, da leitura das peças processuais apresentadas pelos advogados em primeiro grau, não se evidencia estar-se diante de peças genéricas. A rigor, a pretensão absolutória, formulada tanto em primeiro grau quanto nas razões recursais, é a mesma, consistente na alegação de que a acusada era apenas uma funcionária de carteira assinada que obedecia às ordens de seus superiores hierárquicos e, portanto, não poderia ter sido responsabilizada pelos delitos a si imputados. 27. Além disso, a apelante foi intimada, na audiência de 4/9/2014 (Id. N.º 21551406 – Págs. 1 e 2) a comparecer à audiência de continuação, a ser realizada em 16/10/2014. Contudo, ela não compareceu e, portanto, não pode alegar, agora, que foi prejudicada em decorrência da dispensa de seu interrogatório. 28. Por fim, acosto-me às razões da D. Procuradora de Justiça, para justificar a inexistência de nulidade por deficiência de defesa técnica, com relação à ausência de perguntas às testemunhas e a não realização de acordo de colaboração premiada, “in verbis”: “Quanto à ausência de pergunta às testemunhas, é bem verdade que isso indica apenas que o causídico não julgou pertinente fazer maiores esclarecimentos acerca dos fatos por elas relatados, o que se justifica, inclusive, pela pouca relevância das testemunhas para elucidação dos fatos narrados (vide transcrições constantes na sentença de ID 11663516, págs. 25-34). Em arremete, quanto à ausência de colaboração premiada, é bem verdade que isso, por si só, também não revela qualquer inércia apta a configurar a nulidade arguida, seja porque ausente requisito legal (confissão), como ressaltado pelo recorrido em contrarrazões, seja porque se trata de um instituto de incidência facultativa. Acerca desse último ponto, aliás, cabe salientar que a incidência do instituto pode se dar mesmo após a prolação da sentença penal condenatória (art. 3º, I, c/c art. 4º, §5º, ambos da Lei nº 12.850/13), sendo que, no entanto, a nova defesa sequer pleiteou o benefício em questão, demonstrando, com tal conduta, a ausência de prejuízo efetivo na conduta dos causídicos anteriores”. 29. Também não merece acolhimento a preliminar de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito. 30. Segundo aduziu a defesa, o dinheiro público desviado pelo esquema liderado por Rychardson de Macedo tinha como finalidade custear a campanha de um candidato a Deputado Estadual, razão pela qual a competência para processar e julgar o presente feito deve ser da Justiça Eleitoral. 31. É bem verdade que, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a destinação eleitoral das verbas econômicas desviadas pelos agentes, narrada na denúncia pelo órgão de acusação, atrai a competência da Justiça Eleitoral. 32. Ocorre que, no caso, a informação sobre a destinação eleitoral dos recursos desviados só chegou ao processo através de delação premiada posterior à denúncia, não sendo objeto da inicial acusatória, nem mesmo de aditamento. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do STJ, “in verbis”: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…) III. Razões de decidir. 4. A competência da Justiça Eleitoral foi afastada, pois a denúncia não narrou a prática de crimes eleitorais, nem apontou a destinação de valores ilícitos para campanhas eleitorais. 5. O Supremo Tribunal Federal estabelece que a Justiça Eleitoral é competente para julgar crimes eleitorais e conexos, mas, no caso, não há conexão com crimes eleitorais. 6. A análise das premissas fáticas, sem possibilidade de dilação probatória no habeas corpus, não permite concluir pela incompetência da Justiça Federal. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A competência da Justiça Eleitoral é afastada quando a denúncia não narra a prática de crimes eleitorais. 2. A ausência de conexão com crimes eleitorais justifica a manutenção da ação penal na Justiça Federal." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 337-F, 337-E, 312, §1º, 29, 30, 327, §2º; Código de Processo Penal, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STF, Inq. 4.435/DF; STJ, AgRg no RHC 200.771/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, RHC 181.805/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023. (AgRg no RHC n. 200.753/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)” (grifos acrescidos) 33. Além disso, encerrada a instrução criminal e proferida a sentença, eventual persecução eleitoral que venha a existir não será apta a caracterizar a reunião de processos por força do art. 82 do Código de Processo Penal. Logo, a preliminar de incompetência absoluta deve ser rejeitada. II – PREJUDICIAL PARCIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA 34. A defesa comum de Rhandson Rosário de Macedo Bernardo e Rychardson de Macedo Bernardo pediu o reconhecimento da extinção da punibilidade dos recorrentes, quanto aos crimes a si imputados, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. 35. Nas contrarrazões, o Ministério Público suscitou prejudicial parcial de mérito do recurso interposto por Cássia Rochelane Araújo de Faria, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quanto ao crime de associação criminosa, a si imputado. 36. As pretensões merecem acolhimento. 37. Os apelantes Rhandson Rosário e Rychardson de Macedo foram condenados às penas de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, pelo crime de peculado, e de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, pelo crime de lavagem de dinheiro – Id. N.º 11663516, Págs. 65/69 e 185/188. 38. A apelante Cássia Rochelane Araújo de Faria foi condenada à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, pela prática do crime de associação criminosa – Id. N.º 11663516, Pág. 74. 39. Considerando que a denúncia, referente a todos os crimes imputados aos réus, foi recebida em 10/9/2012 (Id. N.º 21551387 – Págs. 2/4) e a sentença condenatória foi publicada em 31/7/2018 (Id. N.º 11663516 – Pág. 79), sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, a pretensão punitiva estatal está prescrita, ante o decurso do prazo prescricional de 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V) entre os marcos interruptivos. 40. Nos termos da motivação supra, acolho as prejudiciais de mérito suscitadas pela defesa de Rhandson Rosário e Rychardson de Macedo, e pela acusação, em favor de Cássia Rochelane Araújo, para declarar a extinção da punibilidade de Rhandson Rosário e Rychardson de Macedo, por ambos os crimes pelos quais restaram condenados (lavagem de dinheiro e peculato), e de Cássia Rochelane, pelo crime de associação criminosa, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 117 e 119, todos do Código Penal. 41. Diante disso, resta prejudicada a análise dos pedidos subsidiários formulados pela defesa de Rhandson Rosário e Rychardson de Macedo, bem como dos pedidos de absolvição e reforma da dosimetria, formulados por Cássia Rochelane, quanto ao crime de associação criminosa. III – MÉRITO – RECURSO INTERPOSTO POR CÁSSIA ROCHELANE 42. Quanto ao pedido absolutório remanescente, formulado por Cássia Rochelane, conheço da apelação. 43. A defesa da apelante requereu a sua absolvição: a) quanto ao peculato, nos termos do art. 386, III (ausência de comprovação de dolo), V (ausência de prova de que ela concorreu para o delito) ou VI (incidência de excludente de culpabilidade), do Código de Processo Penal; b) quanto à lavagem de dinheiro, nos termos do art. 386, III (atipicidade do fato) ou V (inexistência de quaisquer atos de ocultação ou dissimulação de capitais), do Código de Processo Penal. 44. A pretensão absolutória merece acolhimento. 45. Nos termos da denúncia (Id. N.º 14970271), subsidiada através dos elementos colhidos na “Operação Pecado Capital”, a recorrente, entre junho e setembro de 2010, agindo em comunhão de esforços com os corréus, na condição de Tesoureira da Associação de Atividades de Valorização Social – ATIVA, desviou, através da emissão de 23 (vinte e três) cheques, valores das contas-correntes n.º 47.901 e 57.616, ambas da agência n.º 1.246 do Banco do Brasil, em benefício próprio e/ou dos demais integrantes do esquema liderado por Rychardson de Macedo. 46. De acordo com a inicial, os cheques foram emitidos para pagar serviços nunca prestados ou, quando prestados, desviados de seus reais beneficiários, em favor de outras pessoas (físicas e jurídicas), utilizadas para ocultar e dissimular a origem ilícita dos recursos desviados da ATIVA. 47. Consta na denúncia que Rychardson era noivo de Emanuela de Oliveira, Diretora Superintendente da ATIVA e pessoa hierarquicamente superior à apelante. Nesse contexto, Emanuela de Oliveira e a apelante, na condição de ordenadores das despesas da empresa, viabilizaram o desvio dos valores de 23 (vinte e três) cheques, ao indicarem titulares que não condiziam com os beneficiários reais. 48. Segundo narrado, os desvios se davam mediante a emissão de cheques nominais em favor de terceiras pessoas e que, através de endosso falso ou, quando não, à revelia do referido negócio jurídico, eram depositados em contas de pessoas físicas ou jurídicas distintas. 49. A defesa da apelante alegou que ela somente recebia ordens, assinando os cheques conjuntamente com a corré Emanuela de Oliveira, não tendo ciência de que, após a emissão dos referidos títulos, os valores eram depositados em contas de beneficiários distintos. 50. A rigor, não há provas suficientes de que a apelante tinha ciência de tais práticas fraudulentas, nem de que ela agia em unidade de desígnios, configurando concurso de agentes, com os corréus, o que inviabiliza a sua condenação pela prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. 51. De acordo com a sentença, a ré foi condenada porque sua admissão na empresa ATIVA foi intermediada por Aécio Aluízio Fernandes de Faria, seu cunhado, condenado por, junto a Rychardson de Macedo, desviar dinheiro do IPEM com o mesmo “modus operandi”. 52. Além disso, segundo o juízo de origem, a apelante teria assinado os cheques posteriormente desviados em favor de beneficiários diversos. Por fim, a apelante teria assinado um cheque em seu benefício próprio e, em seguida, endossado em favor da empresa Supermercado “É Show”, de propriedade de Rychardson de Macedo. 53. Ocorre que tais indícios não são capazes de sustentar a condenação da ré, pela prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, em decorrência de desvio de verbas públicas. 54. A ré, que sequer foi ouvida em juízo, sempre sustentou que assinava os cheques em cumprimento de ordens de seus superiores, notadamente Emanuela de Oliveira (beneficiária de perdão judicial), razão por que não tinha ciência de que parte dos titulares não faziam “jus” às quantias neles descritas, ou de que, após a emissão dos cheques, os valores eram depositados em contas de beneficiários distintos. 55. As testemunhas de acusação, ouvidas em juízo, nada falaram sobre a participação da apelante no esquema fraudulento (Id. N.º 11663516, Págs. 25/34). 56. As declarações dadas pelos delatores Rychardson de Macedo e Emanuela de Oliveira (Id. N.º 21524192, Págs. 14/37) reforçam a tese absolutória. 57. Rychardson declarou que Cássia Rochelane foi acomodada na ATIVA a pedido de Aécio, cunhado dela, e, embora assinasse os cheques, efetivamente dava expediente como secretária, não sendo responsável pelos endossos, que eram feitos, geralmente, por ele próprio ou por Rhandson. Disse, ainda, que “mandava as meninas (Andréia e Emanuela) botarem atrás do cheque o RG e o CPF do beneficiário, ai eu pegava o cheque, rubricava e depositava”. 58. Emanuela de Oliveira declarou que as diárias emitidas em favor de Cássia Rochelane, por meio do cheque n.º 071302, eram lícitas, já que ela viajava para os congressos relativos ao trabalho, bem como que ela e Andreia foram trabalhar na ATIVA para viabilizar o desvio de verbas públicas em favor de Gilson Moura. 59. Assim, ao revés do que restou consignado na sentença, não restou demonstrado, concretamente, que a apelante emitiu o cheque nº 071302, no valor de R$ 750,00, em seu nome de forma ilegal e, em seguida, deliberadamente, endossou-o em favor de empresa pertencente Rychardson de Macedo – o que, em tese, poderia evidenciar o seu dolo. 60. Tal cheque, em verdade, pode ter sido regularmente emitido em favor da recorrente, referente à indenização de viagem realizada para o 2º Congresso Brasileiro de Gerontologia Social, ocorrido em Florianópolis/SC entre os dias 13 e 14 de maio de 2010, mês anterior à emissão do cheque. 61. Os indícios colhidos apontam para o fato de que a apelante, embora constasse como espécie de Tesoureira da empresa ATIVA, era, na prática, subordinada a Emanuela de Oliveira, sendo uma de suas funções assinar os cheques emitidos de forma fraudulenta. 62. Quanto ao endosso realizado no cheque n.º 071302, a versão defensiva é bastante plausível, pois, conforme ressaltado pela D. Procuradora, “in verbis”, “outras pessoas físicas que tiveram os seus nomes vinculados aos referidos cheques, inclusive ex-funcionários, foram contundentes ao afirmar que não conheciam a assinatura aposta na parte de trás do cheque, o que, portanto, atrelado ao próprio teor da delação de Rychardson de Macedo, denota a possibilidade de o endosso em questão também ter se dado mediante assinatura falsa, tal como aconteceu com os ex-funcionários Daniel Vale e Atalaia Barreto (Id. N.º 11663516, págs. 26-27)”. 63. Além disso, não há provas suficientes de que a ré, ora apelante, tinha plena ciência de que alguns dos titulares dos cheques por ela assinados, não faziam “jus” às quantias neles indicadas. Isso porque as empresas e pessoas beneficiadas, ouvidas em juízo, relataram que já chegaram a prestar serviços à ATIVA, o que demonstra que alguns dos prestadores de serviço tinham direito ao recebimento do “quantum” constante nos cheques. 64. Assim, o fato de a apelante ter sido admitida na empresa ATIVA por intermédio de Aécio Aluízio Fernandes de Faria, seu cunhado, condenado por, junto a Rychardson de Macedo, desviar dinheiro do IPEM com o mesmo “modus operandi”, nada comprova acerca da ocorrência dos ilícitos reportados na denúncia. 65. Igualmente, o fato de a apelante ter assinado os cheques posteriormente desviados em favor de beneficiários diversos, quando, inclusive, se tem notícia de que “muitos dos cheques foram depositados em contas diversas através de endosso falso”, também não comprova a sua vinculação ao esquema fraudulento. 66. Por fim, também não há prova de que a apelante assinou ilegalmente um cheque em seu benefício próprio e, em seguida, o endossou em favor da empresa Supermercado “É Show”, de propriedade de Rychardson de Macedo. 67. Na verdade, há indícios de que a emissão do cheque foi regular, pois referente ao valor de diárias às quais a apelante fazia “jus” em decorrência de viagem feita em nome da empresa ATIVA. Quanto ao endosso, há grande probabilidade de também ter se dado mediante assinatura falsa, como foram outros, tal como aconteceu com os ex-funcionários Daniel Vale e Atalaia Barreto (Id. N.º 11663516, págs. 26-27). 68. Pela motivação supra, a apelante deve ser absolvida da prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, a si imputados. CONCLUSÃO 69. Ante o exposto, em consonância com o parecer emitido pela 3ª Procuradoria de Justiça, voto por: (i) conhecer e dar provimento aos recursos interpostos por Rhandson Rosário de Macedo Bernardo e Rychardson de Macedo Bernardo, para acolher as prejudiciais de mérito por si suscitadas e declarar extintas as suas punibilidades, quanto aos crimes de lavagem de dinheiro e peculato, a si imputados, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 117 e 119, todos do Código Penal, dando causa à perda do objeto quanto aos pedidos remanescentes formulados pelos apelantes em suas razões; (ii) acolher a prejudicial parcial de mérito, suscitada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, para declarar extinta a punibilidade de Cássia Rochelane Araújo de Faria, quanto ao crime de associação criminosa, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 117 e 119, todos do Código Penal, dando causa à perda do objeto quanto aos pedidos de absolvição e de dosimetria da pena relativa ao crime de associação criminosa; e (iii) conhecer e dar provimento à apelação interposta por Cássia Rochelane Araújo de Faria, quanto ao pedido remanescente de absolvição, para absolvê-la da prática dos crimes de lavagem de dinheiro e peculato, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 70. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Rosa Soares x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 328272991

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Dianópolis - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000270-52.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ROSA SOARES

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Notificação

Advogados:

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000270-52.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS ROSA SOARES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000270-52.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS ROSA SOARES RECLAMADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, EDUARDO SITTA SOZZO, ILVO GRIZ, ROBERLEI GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ELTON DE PIERI TROIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f42c96e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM IDPJ Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na execução movida por ANTONIO CARLOS ROSA SOARES, em desfavor de I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Com efeito, ante a impossibilidade de proceder a execução em face da sociedade empresária para solver o crédito trabalhista, a constatação de que não possui capacidade econômica suficiente para suportar penhora, e a inexistência de oferta de bens livres e desembaraçados para que se garanta a execução, autorizou o Juízo, após requerimento da parte autora (Id 24f0441), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos dos artigos 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Os suscitados foram devidamente intimados (Id a389f2c) a apresentar defesas (Id 0c636f9, Id 6280d28 e Id 91e736f). Em síntese, é o relatório. PRELIMIMAR DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DOS SUSCITADOS ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO foram devidamente intimados acerca da instauração do IDPJ no dia 03/06/2025, conforme verifica-se através da certidão do oficial de justiça (fls. 35 e 36), relativamente ao cumprimento da carta precatória Id a389f2c. Todavia, apresentaram impugnação (Id 91e736f), apenas no dia 25/06/2025, um dia após o término do prazo legal (24.06.2025), considerando feriados e dias úteis. O ajuizamento fora do prazo caracteriza decadência, tornando o ato administrativo insuscetível de impugnação. Pelo exposto, DECRETO a preclusão do direito dos suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO de impugnar o IDPJ, nos termos do Art. 135 do CPC/2015, em razão da intempestividade da impugnação por protocolo extemporâneo, ocorrido em 25/06/2025, considerando o término do prazo em 24/06/2025. Sendo assim, julgo prejudicada a análise da pretensão de mérito invocada na Id. 91e736f, invocado por ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM RELAÇÃO À MATÉRIA A executada principal I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A encontra-se em processo de recuperação judicial. O entendimento prevalente é de que na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial da empresa executada esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionar a execução em face dos sócios ou de empresas componentes do grupo econômico, porque o patrimônio de tais pessoas não se confunde com os bens da empresa em recuperação judicial. Portanto, ao contrário do alegado, a execução em face dos sócios é perfeitamente possível, independentemente do procedimento da recuperação judicial ajuizado perante o juízo competente. Observe-se que esta Justiça Especializada não está executando a devedora principal diretamente. A matéria já foi enfrentada pelo Eg. TRT-10 com as mesmas partes executadas no caso em tela ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO nº 0000007-88.2022.5.10.0851 (AGRAVO DE PETIÇÃO) AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ROBERLEI GRIZ, ELTON DE PIERI TROIANO, AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ: NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal (art. 897 da CLT). Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ÉLCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIAN: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. A jurisprudência do Colendo TST firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos termos do art. 133 a 138 do CPC c/c arts. 10-A e 855-A, ambos da CLT e inteligência do disposto no art. 50 do CC c/c e §5º do art. 28 da Lei n.º 8.078/90 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Rejeito a alegação de incompetência em razão da matéria. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, incluídos no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica, requerem que o incidente seja julgado improcedente e a suspensão dos atos expropriatórios em face destes, pelas razões expostas nas petições de (Id 0c636f9, Id 6280d28 e Id 91e736f).. Aduzem que atualmente não seria mais possível a instauração de IDPJ em face de empresa em processo de recuperação judicial, diante do impeditivo legal estabelecido pelo art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020. Ademais, suscitaram a inaplicabilidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade Anônima e, ainda, arguiram inobservância da regra contida no art.6º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. E mais, o Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Argumenta que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Analiso. A alegação de que o reclamante deveria ter habilitado seu crédito nos autos da recuperação judicial não o exime do direito ao recebimento tempestivo das verbas rescisórias, conforme estabelecido pelos arts. 477 e 500 da CLT. A recuperação judicial não suspende o pagamento de débitos trabalhistas já vencidos antes da homologação do plano, sob pena de violação aos princípios da proteção ao trabalho e dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III, e 7º). O argumento de que o reclamante falhou em habilitar seu crédito adequadamente não se sustenta, pois a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias é do empregador, independentemente de trâmites recuperacionais. A Lei 11.101/2005 não exime a empresa de liquidar obrigações trabalhistas, mas apenas disciplina a forma de conciliação entre credores. Ademais, se a administradora judicial está efetuando pagamentos a outros credores, não há razão para discriminar o reclamante, violando o princípio da isonomia. Observo que, ao mencionar a desconsideração da personalidade jurídica no art. art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, o legislador tratou das situações de falência e não de recuperação judicial, bem como a mencionada norma não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490-78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Caso idêntico: AGRAVO DE PETIÇÃO 000000004-36.2022.5.10.0851 AGRAVANTES: ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, o Agravante, não demonstrou situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Agravo de petição desprovido. RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022)"e No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id 6262dcd dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos decisum abaixo: "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR – 0000138-44.2020.5.10.0007, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 13/01/2025)" “A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR – 930-50.2019.5.10.0001, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 28/10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista." Analiso. Observo que da CTPS de Id fb79653, do acionado EDUARDO SITTA SOZZO, constam dois contratos de emprego com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id 695fcfd) revela a configuração do Acionado como sócio diretor. Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id 2e50a33) demonstra que o Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id 6d7ae4f), com o pedido acolhido em Assembleia Geral Extraordinária (Id c2b8dd9) em 14/06/2023. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO, Sr. ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização dos sócios da sociedade empresária executada, a qual apresenta conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 8.779,56, conforme planilha de cálculo de Id 780fc8c. Por conseguinte, requereu o Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: “EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que passível de recuperação. Além disso, o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019.” (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - CPF: 171.086.668-39 e ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50, tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SANDRA NARA BERNARDO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS ROSA SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Rosa Soares x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 328273009

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Dianópolis - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000270-52.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ROSA SOARES

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Notificação

Advogados:

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000270-52.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS ROSA SOARES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000270-52.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS ROSA SOARES RECLAMADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, EDUARDO SITTA SOZZO, ILVO GRIZ, ROBERLEI GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ELTON DE PIERI TROIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f42c96e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM IDPJ Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na execução movida por ANTONIO CARLOS ROSA SOARES, em desfavor de I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Com efeito, ante a impossibilidade de proceder a execução em face da sociedade empresária para solver o crédito trabalhista, a constatação de que não possui capacidade econômica suficiente para suportar penhora, e a inexistência de oferta de bens livres e desembaraçados para que se garanta a execução, autorizou o Juízo, após requerimento da parte autora (Id 24f0441), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos dos artigos 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Os suscitados foram devidamente intimados (Id a389f2c) a apresentar defesas (Id 0c636f9, Id 6280d28 e Id 91e736f). Em síntese, é o relatório. PRELIMIMAR DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DOS SUSCITADOS ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO foram devidamente intimados acerca da instauração do IDPJ no dia 03/06/2025, conforme verifica-se através da certidão do oficial de justiça (fls. 35 e 36), relativamente ao cumprimento da carta precatória Id a389f2c. Todavia, apresentaram impugnação (Id 91e736f), apenas no dia 25/06/2025, um dia após o término do prazo legal (24.06.2025), considerando feriados e dias úteis. O ajuizamento fora do prazo caracteriza decadência, tornando o ato administrativo insuscetível de impugnação. Pelo exposto, DECRETO a preclusão do direito dos suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO de impugnar o IDPJ, nos termos do Art. 135 do CPC/2015, em razão da intempestividade da impugnação por protocolo extemporâneo, ocorrido em 25/06/2025, considerando o término do prazo em 24/06/2025. Sendo assim, julgo prejudicada a análise da pretensão de mérito invocada na Id. 91e736f, invocado por ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM RELAÇÃO À MATÉRIA A executada principal I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A encontra-se em processo de recuperação judicial. O entendimento prevalente é de que na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial da empresa executada esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionar a execução em face dos sócios ou de empresas componentes do grupo econômico, porque o patrimônio de tais pessoas não se confunde com os bens da empresa em recuperação judicial. Portanto, ao contrário do alegado, a execução em face dos sócios é perfeitamente possível, independentemente do procedimento da recuperação judicial ajuizado perante o juízo competente. Observe-se que esta Justiça Especializada não está executando a devedora principal diretamente. A matéria já foi enfrentada pelo Eg. TRT-10 com as mesmas partes executadas no caso em tela ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO nº 0000007-88.2022.5.10.0851 (AGRAVO DE PETIÇÃO) AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ROBERLEI GRIZ, ELTON DE PIERI TROIANO, AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ: NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal (art. 897 da CLT). Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ÉLCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIAN: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. A jurisprudência do Colendo TST firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos termos do art. 133 a 138 do CPC c/c arts. 10-A e 855-A, ambos da CLT e inteligência do disposto no art. 50 do CC c/c e §5º do art. 28 da Lei n.º 8.078/90 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Rejeito a alegação de incompetência em razão da matéria. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, incluídos no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica, requerem que o incidente seja julgado improcedente e a suspensão dos atos expropriatórios em face destes, pelas razões expostas nas petições de (Id 0c636f9, Id 6280d28 e Id 91e736f).. Aduzem que atualmente não seria mais possível a instauração de IDPJ em face de empresa em processo de recuperação judicial, diante do impeditivo legal estabelecido pelo art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020. Ademais, suscitaram a inaplicabilidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade Anônima e, ainda, arguiram inobservância da regra contida no art.6º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. E mais, o Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Argumenta que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Analiso. A alegação de que o reclamante deveria ter habilitado seu crédito nos autos da recuperação judicial não o exime do direito ao recebimento tempestivo das verbas rescisórias, conforme estabelecido pelos arts. 477 e 500 da CLT. A recuperação judicial não suspende o pagamento de débitos trabalhistas já vencidos antes da homologação do plano, sob pena de violação aos princípios da proteção ao trabalho e dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III, e 7º). O argumento de que o reclamante falhou em habilitar seu crédito adequadamente não se sustenta, pois a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias é do empregador, independentemente de trâmites recuperacionais. A Lei 11.101/2005 não exime a empresa de liquidar obrigações trabalhistas, mas apenas disciplina a forma de conciliação entre credores. Ademais, se a administradora judicial está efetuando pagamentos a outros credores, não há razão para discriminar o reclamante, violando o princípio da isonomia. Observo que, ao mencionar a desconsideração da personalidade jurídica no art. art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, o legislador tratou das situações de falência e não de recuperação judicial, bem como a mencionada norma não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490-78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Caso idêntico: AGRAVO DE PETIÇÃO 000000004-36.2022.5.10.0851 AGRAVANTES: ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, o Agravante, não demonstrou situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Agravo de petição desprovido. RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022)"e No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id 6262dcd dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos decisum abaixo: "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR – 0000138-44.2020.5.10.0007, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 13/01/2025)" “A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR – 930-50.2019.5.10.0001, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 28/10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista." Analiso. Observo que da CTPS de Id fb79653, do acionado EDUARDO SITTA SOZZO, constam dois contratos de emprego com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id 695fcfd) revela a configuração do Acionado como sócio diretor. Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id 2e50a33) demonstra que o Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id 6d7ae4f), com o pedido acolhido em Assembleia Geral Extraordinária (Id c2b8dd9) em 14/06/2023. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO, Sr. ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização dos sócios da sociedade empresária executada, a qual apresenta conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 8.779,56, conforme planilha de cálculo de Id 780fc8c. Por conseguinte, requereu o Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: “EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que passível de recuperação. Além disso, o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019.” (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - CPF: 171.086.668-39 e ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50, tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SANDRA NARA BERNARDO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELTON DE PIERI TROIANO - ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - ILVO GRIZ - EDUARDO SITTA SOZZO - I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A - ROBERLEI GRIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diego Gonçalves Alvarenga e outros

ID: 283030968

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Altônia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-07.2025.8.16.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIEGO GONçALVES ALVARENGA JOãO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CARLA CAROLINE MACIEL DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-07.2025.8.16.0040 Processo: 0000005-07.2025.8.16.0040 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 05/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DIEGO GONÇALVES ALVARENGA JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia/aditamento, com rol de testemunhas (movs. 52.1 e 67.1), em desfavor de JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA, já qualificado, onde postula a condenação destes nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003, e DIEGO GONÇALVES ALVARENGA, já qualificado, onde postula a condenação destes nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática dos seguintes fatos: FATO 01 No dia 05 de janeiro de 2025, por volta das 15h20min, na Rua Francisco das Chagas Maciel, n° 95, Jardim Itália, nesta comarca de Altônia/PR, os denunciados JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA e DIEGO GONÇALVES ALVARENGA, agindo com consciência e vontade e em unidade de desígnios, traziam consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de traficância, 24 papelotes, pesando 0,0086 kg (oito vírgula seis gramas) da substância “benzoillecgonina”, combinada, vulgarmente conhecida como “cocaína”, droga essa causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, conforme descrição na lista da ANVISA constante na Resolução da Diretoria Colegiada nº 404/RDC/ANVISA/2020 (conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/15506 (mov. 1.19); Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Termo de Depoimento dos Policiais Militares que atenderam a ocorrência (mov. 1.10 e 1.12); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.5); Auto de Constatação Provisória da Droga (mov. 1.8). Além das drogas, foram apreendidas com os denunciados dezenas de pequenos sacos plásticos, um rolo de plástico filme e um rolo de papel-alumínio, materiais comumente utilizados para o fracionamento e comercialização da substância; dois telefones, sendo um Xiaomi, modelo POCO, pertencente a DIEGO GONÇALVES ALVARENGA e um Xiaomi, modelo Redmi, pertencente a JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA e o valor de R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local do fato anterior, o denunciado JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, mantinha em depósito, no interior da sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma de fogo de uso permitido, sem calibre, marca Browning, nº de série 194044 (conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/15506 (mov. 1.19); Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Termo de Depoimento dos Policiais Militares que atenderam a ocorrência (mov. 1.10 e 1.12); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.5); Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.23). Os acusados foram presos e autuados em flagrante delito no dia 05.01.2025 (mov. 1.4). Posteriormente, após manifestação ministerial (mov. 18.1), a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (mov. 23.1). A denúncia foi oferecida no dia 10.01.2025 (mov. 52.1) e oferecido o aditamento (mov. 67.1), que foi recebido no dia 17.01.2025 (mov. 71.1). Na mesma ocasião determinou-se a citação dos réus a fim de que respondessem à acusação. Citado pessoalmente (mov. 89.1), o acusado DIEGO apresentou resposta à acusação por meio de Defensor constituído (mov. 105.1). Citado pessoalmente (mov. 95.1), o acusado JOÃO FIRME apresentou resposta à acusação por meio de Defensor constituído (mov. 120.1). O laudo pericial da arma de fogo encontra-se encartado nos autos ao mov. 111. Já o laudo pericial da substância entorpecente encontra-se encartado nos autos ao mov. 114.1. Ante a ausência de hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 132.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas e informantes e ao final os acusados foram interrogados (mov. 178). Encerrada a instrução processual, abriu-se oportunidade para alegações finais. Os antecedentes criminais do réu encontram-se encartados nos autos aos movs. 180.1 e 181.1. O Ministério Público ofereceu alegações finais por memoriais (mov. 188.1), requerendo a procedência da denúncia para o fim de condenar os acusados nos termos da exordial acusatória. Em contrapartida, a defesa do réu JOÃO FIRME ofereceu alegações finais por memoriais (mov. 192.1), pugnando, preliminarmente, pela nulidade em razão da violação de domicílio e do flagrante forjado. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado. Por fim, a defesa do réu DIEGO ofereceu alegações finais por memoriais (mov. 193.1), pugnando, pela absolvição do acusado. Após, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. II – PRELIMINARES A tese da nulidade do flagrante por suposta ilegalidade do ingresso no domicílio não merece prosperar, conforme já analisado quando do saneamento do feito. Como se sabe, o “domicílio é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador” (art. 5º, XI, da CF). Nessa linha, a jurisprudência de ambas as turmas com competência criminal do STJ tem considerado ilegais as buscas pessoais e veiculares bem como os ingressos em domicílio nas hipóteses de “mera atitude suspeita” (Cf. AgRg no HC 788.316/RS, 5ª Turma, DJe 13/2 /2023; HC n. 728.920/GO, 6ª Turma, DJe de 20/6/2022). Todavia, o ingresso na residência pelos policiais encontra amparo legal em razão do estado de flagrância dos investigados, sendo tal fato declarado pelos policiais responsáveis pela ocorrência (cf. mov. 1.11), que foi corroborado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Forte nisso, é o fixado pelo STJ: A entrada forçada em domicílio, mesmo sem mandado judicial, é legal quando há flagrante delito e fundadas razões devidamente justificadas a posteriori, conforme entendimento firmado pelo STF no RE n.º 603.616, Tema 280 da Repercussão Geral. No caso, os policiais agiram com base em elementos concretos que indicavam tráfico de drogas em flagrância, o que valida a incursão domiciliar e a apreensão das drogas e objetos relacionados à traficância. (REsp n. 2.090.677/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025) – Grifei. Diante disso, o ingresso na residência apenas se procedeu, face ao estado de flagrância dos acusados, visto que um dos autuados foi apreendido em frente à residência, sr. Diego, tendo dispensado um papelote de cocaína, sendo que o outro indivíduo empreendeu fuga para dentro da residência. Ato contínuo à abordagem, os policiais adentraram a residência e lograram encontrar mais porções de cocaína, em diversos papelotes, além da arma de fogo, no interior da residência de João, razão pela qual não há falar-se em ilegalidade da prisão por violação do domicílio. Igualmente, não há falar em flagrante forjado, tendo em vista que a equipe policial já obtinha informações pretéritas de que no local era ponto de tráfico de drogas, na medida em que ao realizarem patrulhamento, avistaram os acusados em frente a residência e realizaram a abordagem, tendo encontrado drogas e arma de fogo. Ou seja, não houve qualquer tipo de induzimento ou instigação da equipe policial à comercialização ou ao depósito de drogas pelos autuados, sendo a interpretação de flagrante forjado claramente equivocada e destoada dos elementos probatórios constantes dos autos. III – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, movida pelo Ministério Público, em que se atribui ao réu JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA a prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003, e ao réu DIEGO GONÇALVES ALVARENGA a prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Os autos estão em ordem; não há nulidade ou outras questões preliminares a ser consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Desta feita, passo a analisar a materialidade e a autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos dos delitos. III.a – Do crime de tráfico de drogas (1º fato) O crime de tráfico de drogas pode ser praticado por qualquer pessoa e tem por sujeitos passivos o Estado (sujeito passivo primário) e as pessoas que recebem a droga para consumo (sujeito passivo secundário). O objeto jurídico da norma é a proteção da saúde pública, assim como a vida e a saúde de cada cidadão. Trata-se de delito de perigo abstrato que ofende a incolumidade pública. O artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 – tipo penal complexo – incrimina diversas condutas: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Para a caracterização do crime é indispensável perquirir o elemento subjetivo do agente, ou seja, o dolo genérico consistente na vontade livre e consciente de praticar uma ou algumas das condutas proibidas pelo tipo penal. Dito isto, a materialidade do fato delituoso encontra-se consubstanciada no auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4); auto de exibição e apreensão (mov. 1.5); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.8); boletim de ocorrência (mov. 1.19); relatório da autoridade policial (mov. 12.1); laudo de exame toxicológico definitivo (mov. 114.1), aliado a toda prova testemunhal produzida em Juízo. A autoria do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é certa e recai sobre os réus, sendo o conjunto probatório produzido no decorrer da instrução e da fase policial suficiente para comprovação. Primeiramente, insta mencionar que o laudo definitivo de pesquisa toxicológica encartado ao mov. 114.1 concluiu que a substância entorpecente apreendida se trata de “cocaína”, substância causadora de dependência física e psíquica de uso proscrito no Brasil. Para melhor compreensão dos fatos, segue a transcrição da prova oral colhida nos autos. Com efeito, o Policial Militar Vanilson Teles dos Santos, quando ouvido em Juízo (mov. 178.3), declarou: (...) No dia a gente estava em patrulhamento na cidade de Altônia e em contato com os policiais militares da cidade, informaram que na referida rua que eles moravam, estava tendo um ponto de tráfico de drogas e nós estávamos em patrulhamento nas proximidades da residência e visualizamos os indivíduos na calçada, foi visualizado o Diego e o João Firme e, fomos fazer a abordagem quando tentaram correr; A gente conseguiu abordar o Diego na calçada e o outro foi para dentro da residência, eu fiquei segurando o Diego, revistando ele e, consultando o nome, já deu para saber que ele estava com mandado de prisão e os outros policiais, o Cabo Balbino e o Sus que estava junto, eles conseguiram fazer a abordagem do outro indivíduo e encontraram drogas e uma pistola lá com ele; Não (entrei na residência), fiquei só do lado da varanda, fiquei segurando, contendo o Diego; Só pelo relato dos policiais, que estava em cima da cama (a droga e pistola) (…); Ele (Diego) relatou que não mora ali não, relatou que tinha chego no dia anterior na residência, disse que a casa do João; Nenhum dos dois aparentavam (estar sob efeito de droga), nenhum dos dois esboçaram reação nenhuma (foram colaborativos); Foi achado uma buchinha de cocaína no chão ali (Diego), eu não cheguei a ver, pois estava dirigindo a viatura na hora, mas o outro policial disse que viu ele (Diego) jogando; Na calçada, foi encontrada (a droga) próximo a ele; O Diego (eu conheço), quando eu trabalhava na cidade de Pérola, eu já fiz a prisão dele por tráfico de drogas; Foram os próprios policiais militares que estavam de plantão no dia, eu não me recordo o nome deles, a gente encontrou a viatura e eles falaram, mas era sobre a residência (do tráfico), até falaram que tinha um que estava de tornozeleira, que sempre ficava um monitorado na residência, mas não falaram nome, só a residência; (…) Não me lembro se no dia que a gente pegou o João já estava de tornozeleira; (…) era tráfico de drogas, que eles recebiam várias denúncias via 190; Eu acho que eles já fizeram, já tinham feito patrulha lá, já tinha abordagem pessoas na rua lá, mas não encontraram nada; Isso (estava dirigindo) a viatura da BPFrom, a camioneta preta, a gente estava descendo a rua, é uma rua sem saída e eles estavam na calçada; A gente estava tentando localizar a residência e ao olhar para frente e a gente já enxergou, a gente tentou abordar eles na calçada e eles correram, ai eu conseguir e fiquei contendo o Diego e os outros policiais foram procurar o outro indivíduo que correu; Não (tinha mandado), a gente encontrou eles na calçada; Eu não entrei na residência, fiquei fazendo a guarda do Diego na calçada, não cheguei a ver (a câmera de vigilância). (o objeto foi arremessado) no chão, estava próximo da calçada, eu não vi, quem viu foi o outro policial que viu; Sim, foi (colaborativo – o Diego), sim, ele obedeceu; Ele (Diego) só falou que estava na casa de um amigo, que a casa não era dele e que ele não tinha envolvendo com nada, isso que relatou para gente ali, que ele tinha chego um dia anterior na residência (…); Já, já faziam alguns dias que eles (policiais) tinham recebido informação dessa residência; Não, não vi (o Diego arremessando a droga), até desembarcar da viatura, engatar o IP, puxar o freio de mão a gente não consegue ficar prestando atenção o tempo todo; Não me recordo (o que o João Firme falou); Como já tinha prendido ele (Diego) anteriormente, em outra situação, eu fui consultar o nome dele e tinha mandado, ele estava evadido se eu não me engano (...) – Grifei. No mesmo sentido foram as declarações do policial militar Josimar Baldino Pereira da Silva, quando ouvido em Juízo (mov. 178.2): (...) Foi uma ocorrência em que uma equipe de Altônia compartilhou com as equipes da Unidade do Batalhão de Fronteira, que possivelmente no endereço supracitado do Boletim de Ocorrência, estaria ocorrendo ali o crime de tráfico de drogas, conhecido popularmente como boca de fumo; As equipes dos Destacamentos andaram olhando por lá, mas não conseguindo chegar até eles, momento em que o Batalhão de Fronteira realizava patrulhamento nas imediações e já munidas dessas informações, visualizou os dois indivíduos na frente da residência, um deles adentrou e outro foi abordagem; Foi dado voz de abordagem para esse inicialmente e o outro foi dado voz de abordagem pela janela; O que ficou ele dispensou um envolucro, a equipe depois foi verificar o que era e se tratava de cocaína, bucha de cocaína e o que estava no quarto, foi dado voz de abordagem também para ele, mas esse foi pelo próprio lado de fora e foi visualizado também que tinham outros entorpecentes em cima da cama, e então foi visto que tinha mais objetos para embalagem de entorpecentes e embaixo do travesseiro dessa cama tinha uma arma de fogo, se eu não me engano uma pistola765, e diante dos fatos a gente encaminhou eles inicialmente para o DPM para lavratura do boletim de ocorrência e, posteriormente para a Delegacia de Polícia Civil (...). Eu lembro que a equipe perguntou para o Diego Gonçalves inicialmente, e o Diego disse que não morava lá e apenas estava se escondendo pois estava com mandado de prisão, tinha chego se eu não me engano no dia anterior na residência, mas essa foi a alegação dele. O João Firme ele diretamente não assumiu que a arma era dele e tudo, mas estava no quarto dele, de baixo do travesseiro; Pelo contexto policial, (…) a probabilidade é maior de ser a arma ser do João Firme do que do Diego (…); O Diego estava pousando provavelmente em outro quarto, próximo da cozinha, esse outro quarto ai, inclusive tinha bolsas de mão do Diego lá de um roubo, pertences dele e um colchão no chão; Positivo, os apetrechos que tinham iam de acordo com os entorpecentes que foram apreendidos, por experiência policial corriqueira que foram fracionados naquela residência os entorpecentes encontrados; Não consigo recordar se eles tinham usado não, se tinham, não estavam aparente não; João Firme se não me engano ele alegou para equipe ser usuário, mas ele é proprietário da residência (…); A polícia local informou que naquele endereço possivelmente estaria ocorrendo o tráfico de drogas, ela (a comunicação) pode ser informal, pode simplesmente por uma equipe policial, pode emitir um boletim de ocorrência, ou qualquer cidadão informar a equipe (…); O batalhão de fronteira é polícia militar (…); é compartilhado informação informal (…); Na rua (visualizou os indivíduos), (...), no momento que a viatura policial ela faz a manobra voltada para a residência, não precisa estar colado na casa para poder observar dois elementos em pé, e a equipe já sabia, possivelmente por questão da numérica, onde que era a residência, era a última residência do bairro, do lado esquerdo, conforme estava no informe dos policiais, então a equipe viu os dois em pé, simplesmente aproximou para dar voz de abordagem, um deles adentrou a residência e o outro ficou; Só informação, a equipe fez patrulhamento por vários bairros e passou e nesse bairro ai para verificar a situação (…); Estava no quarto dele lá (a droga), ele informou (que era dele); Provavelmente não (encontrou droga em outro local), a droga estava em cima da cama, inclusive os apetrechos estavam em cima da cama; Se tratava de uma pistola 765, não é uma arma nova, eu acho que nem existe esse tipo de arma para adquirir; Não me recordo se tinha munição (…); No chão (a droga foi arremessada), próximo dele; (…) a movimentação que foi falada na denúncia, que é grande movimentação de pessoas entrando e saindo, não me recordo se especifica se é veículo, se é moto ou carro; (…) acredito que não é naquele dia (a comercialização), porque já havia movimentação, (…) a equipe relatou que no endereço havia movimentação e possivelmente era tráfico de drogas; (…) Ele (Diego) dispensou (o objeto) e obedeceu, ele se manteve tranquilo praticamente o tempo todo (...); foi uma bucha de cocaína, eu não me recordo se ele (Diego) estava com celular também na mão; ele falou para equipe que estava em Casa Branca no dia anterior, Distrito de Xambrê e havia se deslocado um dia anterior da prisão (…); Pelo que me recordo só no outro quarto (do João Firme foram encontrados os entorpecentes); (…); Não me recordo (se tinha câmera na casa) (...) – Grifei. É importante destacar ser inquestionável que os depoimentos dos policiais militares, que realizaram a diligência, possuem relevante eficácia probatória, principalmente porque coligido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não há qualquer prova, nem mesmo indícios, de que estariam a incriminar graciosamente os réus. Por sua vez, o acusado João Firme do Nascimento Lopes de Oliveira, quando interrogado em Juízo (mov. 178.4), assumiu a propriedade da droga, contudo, alegou que era para consumo pessoal. Vejamos: (...) Sim (é verdadeira a acusação), não (estava exercendo o tráfico), a droga não estava diretamente comigo, o Diego estava deitado na rede na área de casa e eu estava dentro de casa; Amigo (o Diego), fazia tempo que a gente se conheceu quando estávamos preso lá na PECO, em Cruzeiro; A casa era alugada, eu aluguei a casa, fazia sete meses; Verdade (o Diego estava visitando – morava sozinho) e, não (recebia visitas), pois não nem tenho parentes, estava sozinho em Altônia, trabalhando, fazia sete meses que eu já residia na residência, porque nenhuma viatura foi na minha casa, porque estava monitorado, dia de domingo estava em casa, eu não podia sair (…) peguei a droga sim para o meu consumo (…), pode olhar na primeira passagem que eu tenho é por usuário de cocaína; Eu estava dentro de casa e não estava do lado de fora como eles falaram, não (correu), pois se eu tivesse corrido, tinha pulado o muro, pois tem uma data vazia bem grande do lado da minha casa (…), desligaram as câmeras; Eles entraram na casa sem mandado (…); Eu trabalho das seis da manhã até as cinco da tarde de servente, sou trabalhador (…) Eu usava umas dez a quinze buchas de cocaína por dia, o dia inteiro e, como era domingo e eu não podia ir atrás procurar, o rapaz foi me entregar e foi embora e ali eu já tinha usado bastante, na hora que o Policial me abordou; Eu ia usar no domingo ali (a droga apreendida), que eu tinha pegado oito ou nove horas da manhã e eu já tinha feito o consumo bastante, e aquilo ali era para manter o dia e a noite, para eu poder trabalhar no outro dia; Não sei (o valor do papelote), eu acho que eu paguei uns quatrocentos reais em tudo, eu trabalhava de servente pelo valor de cento e vinte por dia e (tinha como sustentar o vício?) foi uma recaída (…); eu estava fazendo o uso sim (…); Essa arma eu tinha comprado ela, eu que comprei, não (tinha registro), eu comprei para segurança, pois eu morava sozinho, do lado de uma data vazia, de noite era muito escuro e, morando sozinho, eu ficava com medo (…), o bairro é bem perigoso (…); Sim (tinha muita ocorrência de furto e roubo na região), (...) a câmera estava em casa, instalada na área, a arma estava em cima do guarda-roupa, desmuniciada (...); Não conhecia nenhum deles (policiais), paguei três mil e quinhentos reais e fazia dois meses (que tinha a arma), eu comprei ela e joguei ela em cima do guarda-roupa (…); Sim, para segurança pessoal, não tinha (munições), (…) era só para fazer medo para o outro, porque nem munição tinha na arma, não tinha nada; Isso, tinha câmera instalada na área da casa (…); Isso a minha era no celular, (…) não (ficava guardado as imagens na câmera), eu ficava olhando vinte e quatro horas quando estava trabalhando (…); (Diego) ele estava em casa pousando uns dias e já ele ia embora de novo, era para o meu consumo (a droga), agora eu não sei se ele usa ou não; (…) Chegando dentro de casa eles abordaram o Diego, colocaram algema nele e eu estava dentro do banheiro fazendo as necessidades, eles arrobaram a porta e me levaram lá para fora, eu fiquei o tempo todo ajoelhado, com a mão para trás na cabeça, sem algema e o Diego algemado já; A arma e a droga estavam em cima do guarda-roupa, não estava em cima da cama não, até então eu acho que ele (Diego) não tinha não (conhecimento da existência da arma e da droga); Sim (eu acho que o flagrante foi uma perseguição), eu acho que sim (por causa das namoradas); Isso (Diego estava na rede) e eu estava dentro da residência, no banheiro fazendo necessidades; é baixo (o muro), tinha corrido por ali, eles não tinham nem me visto; (…), era domingo e eu não podia sair, porque eu estava de tornozeleira; (…) A arma tinha uns cem anos, (…) seria impossível achar munição para ela (...) – Grifei. Finalmente, o acusado Diego Gonçalves Alvarenga, quando interrogado em Juízo (mov. 178.5), negou a autoria do delito nos seguintes termos: (...) Não (é usuário de drogas); Não, a primeira parte não (é verdadeira). (…) Comigo não foi pego nada e o que foi achado, droga e arma, eu não tinha acesso ao local que estava, pois se eu soubesse que tinha essas coisas naquela casa, nem lá eu estava porque eu estava com mandado de prisão em aberto; Eu era só conhecido dele (João), quando eu estava trabalhando na Prefeitura em Cruzeiro, tentaram me matar e eu tinha que preservar minha vida (…), foi quando eu voltei para residência do meu familiar, que morava no Distrito Casa Branca (…), mas como eu tinha mandado de prisão e eu conhecia o João, eu resolvi ir para lá, na noite anterior, eu cheguei no dia anterior, no sábado a noite e fiquei ali com ele porque ele não poderia sair porque estava no uso da tornozeleira; Eu ficaria até a tarde e a noite ia embora, ia voltar para onde minha família reside, mas foi onde teve a abordagem, no momento da abordagem não tinha ninguém para o lado fora do quintal, inclusive na casa tinha câmera, mas os policiais BPFrom acabou desligando as câmeras da casa, porque eles sabiam que elas iam mostrar a verdade, que eu não tinha jogado droga nenhuma nada no chão e comigo não tinha apreendido nada (…); Eles chegaram, param na frente da casa, abordou e mandou eu colocar a mão na cabeça, eu levantei e coloquei a mão na cabeça, o que eu estava na mão no momento, era eu telefone, um Xaiomi (…) e ele falou joga no chão, e foi o que eu joguei no chão (…); em momento algum eu joguei papelote no chão, nem lá eu tava (não viu a droga), porque eu estava com mandado de prisão, (...) em momento algum eu queria responder por outro BO; (…) ai querem falar que eu joguei papelote de cocaína no chão, nem usuário de cocaína eu sou; (…) eu não tinha ciência onde estava droga, não tinha ciência que tinha arma na casa, o quarto que eu posei era perto da cozinha, longe do quarto dele (...) e ninguém correu na casa; (…) O Vanilson Teles sim (o conhecia), ele morava perto da minha casa, na cidade de Pérola, no mesmo bairro; Não, em momento algum (ele sabia que eu estava ali), ainda falaram que eu estava no lugar errado e na hora errada; Um tempo atrás sim (o policial já ameaçou), quando morava em Casa Branca ele ia na sua casa, ficava parado coma viatura na frente de sua (…) eu usava droga, quando eu era casado (…), eles me perseguiram e me acusaram de tráfico de drogas, da primeira vez; (…) nem sabia que eu estava ali, me encontraram por acaso (…); Nem droga eu tinha no bolso, eles me revistaram, a única coisa que eu joguei no chão, foi meu telefone, um Xaiomi (...); Creio eu que sim (as imagens ficavam salvas sim), mas eu não tinha acesso as imagens da câmera, mas elas ficavam salvas as imagens sim, ai eu não sei informar (onde) pois não era instalado no meu telefone o aplicativo dela, mas a câmera ficava ligava vinte e quatro horas, a câmera era trezentos e sessenta graus (…) sim senhora (só o João tinha instalado), ficavam salvas na memória do celular ou tinha cartão de memória, não me recordo bem (…); Não, em momento algum viu alguém frequentando a casa, só estava eu e o João lá, eu cheguei na noite anterior, eu cheguei por volta da meia-noite e meia, uma hora da manhã, a hora que eu cheguei lá, de sábado para domingo, fiquei ali com ele, conversei (…) e no domingo a tarde eu já ia embora (...), mas em momento algum eu vi movimentação de pessoas na rua ou carro frequentando lá, nada disso (…); Eu não tenho participação de nada disso (...) – Grifei. Pois bem. Como se vê, o réu JOÃO FIRME assumiu a propriedade da droga, contudo, alegou que era para seu consumo pessoal, enquanto o réu DIEGO negou a autoria do delito. No entanto, do conjunto probatório coligido aos autos, especialmente pelo testemunho dos policiais militares que realizaram a diligência, depreende-se que as provas até então produzidas levam a condenação de ambos os acusados, pois esses foram presos em flagrante delito quando traziam consigo, para fins de traficância, 24 papelotes, pesando 0,0086 kg (oito vírgula seis gramas) da substância “benzoillecgonina”, combinada, vulgarmente conhecida como “cocaína”, além de ter sido apreendido com os acusados dezenas de pequenos sacos plásticos, um rolo de plástico filme e um rolo de papel-alumínio, materiais comumente utilizados para o fracionamento e comercialização da substância; dois telefones, sendo um Xiaomi, modelo POCO, pertencente a DIEGO GONÇALVES ALVARENGA e um Xiaomi, modelo Redmi, pertencente a JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA e o valor de R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais). Com efeito, o réu JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA relatou a Autoridade Policial ser usuário de cocaína e tinha a droga para o seu uso, mas não soube dizer a quantidade de droga que se encontrava em sua casa, asseverando não ser vendedor de drogas e que o acusado Diego não tinha conhecimento de nada, sendo apenas um conhecido seu da cadeia. Da mesma forma, em Juízo, o acusado DIEGO GONÇALVES ALVARENGA negou que tenha sido abordado na frente da residência, bem como ambos os réus trouxeram fato novo em seus interrogatórios judiciais, aduzindo que na residência tinha câmera de segurança e que um dos policiais teria desligado-a. Ainda, DIEGO, em Juízo, afirmou que não jogou no chão nenhuma droga e, sim seu telefone, fato este que não disse à Autoridade Policial. Ademais, apesar de ter pernoitado na residência do acusado João Firme, DIEGO disse que não tinha visto nenhuma droga ou arma no local, mesmo tendo sido localizados pelos policiais militares em cima da cama de João. Como se vê, DIEGO apresentou ter conhecimento sobre a câmera de segurança instalada na residência, aduzindo, inclusive, que as imagens eram vistas vinte e quatro horas por meio de aplicativo instalado no telefone do acusado JOÃO. Ainda, consigno que o policial militar JOSIMAR foi firme em dizer que o acusado DIEGO dispensou uma bucha de cocaína quando de sua abordagem, o que evidencia ainda mais a traficância também de sua parte. Destaca-se, também, que o acusado DIEGO cumpre pena nos autos n.º 4000019-03.2023.8.16.0133, sendo que havia saído da Penitenciária de Cruzeiro do Oeste/PR e não retornou ao canteiro de trabalho no dia 02.12.2024, sendo recapturado, portanto, quando de sua prisão em flagrante no presente feito. Além disso, salienta-se que o policial militar JOSIMAR BALBINO PEREIRA da Silva foi taxativo em afirmar que a droga e os apetrechos utilizados para fracioná-la estavam em cima da cama do réu JOÃO FIRME e, que “os apetrechos que tinham iam de acordo com os entorpecentes que foram apreendidos, por experiência policial corriqueira que foram fracionados naquela residência os entorpecentes encontrados” (sic), o que demonstra que a substância seria comercializada pelos réus. Assim, verifica-se que a quantidade da substância apreendida e a forma como foi encontrada, evidenciam a traficância por parte dos acusados, até porque não há qualquer indício de que as testemunhas tenham desejado manipular os fatos com vistas a incriminar os réus, tanto é que houve confissão espontânea do acusado JOÃO FIRME, no que tange a propriedade da droga. Destarte, ao contrário do que alega a defesa, as provas constantes dos autos são harmônicas e suficientes para embasar o édito condenatório em desfavor dos réus, pois suas condutas são típicas. Isto porque, diante do conjunto robusto de provas coletado, caberia aos acusados refutar as acusações, trazendo ao debate elementos de convicção contrários às evidências, o que, de fato, não ocorreu, tanto é que o réu JOÃO FIRME confessou a autoria do delito, no que tange a propriedade da droga. Ademais, tem-se que a defesa não trouxe qualquer prova concreta a descredibilizar a narrativa dos agentes públicos, isto é, demonstrando que possuía interesse direto na causa ou prévia animosidade com o réu, o que justificaria ter faltado com a verdade em seu depoimento. Cabe ressaltar, ainda, que a consumação do delito de tráfico prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração de qualquer desiderato comercial, esgotando-se o tipo subjetivo no dolo de praticar quaisquer dos verbos – núcleos elencados no artigo 33 da Lei nº 11.343/06–; ao passo que, para o reconhecimento da conduta capitulada no artigo 28 da citada lei, exige-se a efetiva prova acerca do exclusivo direcionamento ao uso pessoal (inexistente na espécie). Neste sentido o entendimento jurisprudencial: TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELAÇÃO CRIMINAL - PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA QUE AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS APRESENTADOS NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DESCRITA NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A INDICAR A FINALIDADE EXCLUSIVA DE USO PRÓPRIO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" ADEQUADO PARA TODOS OS TERMOS DO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1595754-1 - Umuarama - Rel.: Des. Carvilio da Silveira Filho - Unânime - J. 05.10.2017) Grifei. Oportuno mencionar que nenhum objeto foi apreendido que pudesse demonstrar que o réu JOÃO FIRME efetivamente era usuário de droga. Por fim, impende mencionar que, independentemente da eventual condição do réu de usuário de drogas, certo é que tal panorama não se revela incompatível ou excludente da traficância, uma vez que, muitas vezes, os consumidores de alucinógenos ingressam na seara do comércio clandestino justamente para lhes financiar a aquisição do produto entorpecente, tornando-se imprescindível que o aparato estatal providencie uma resposta penal a todos os indivíduos que percorram a trajetória ilícita, proporcional ao grau de sua culpabilidade. A partir dessas premissas, não há como prosperar eventual pleito de desclassificação da imputação originária para a infração prevista no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, uma vez que o especial fim de agir que supostamente teria norteado a conduta do réu, consubstanciado na destinação do material tóxico ao exclusivo consumo pessoal, não encontrou concreto alicerce nos presentes autos, sendo certo que a conduta dos réus de, conscientemente, trazer consigo substâncias entorpecentes (a qual, frise-se, de acordo com o acervo probatório colacionados aos autos, tinham como destino o comércio) já tipificou o delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, razão pela qual não há falar em eventual violação do princípio da correlação,. Não há, no caso, causas excludentes da ilicitude e/ou da culpabilidade a serem sopesadas, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. Por fim, adentro na análise do destino a ser dado aos objetos e valores apreendidos na posse dos réus, e, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06, decreto o perdimento em favor da União, tendo em vista que não há provas efetivas que os objetos e valores são em decorrência de atividade lícita. III.a – Do crime de porte ilegal de arma de fogo (2º fato) A transcrição do tipo penal imputado ao réu é a seguinte: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. O tipo delitivo insculpido no artigo 14, caput, do Estatuto do Desarmamento, pelo qual o réu foi denunciado é um crime formal, de mera conduta e de perigo abstrato, consoante já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em classificar o crime do art. 14 da Lei 10.826/20013 como de mera conduta e de perigo abstrato. Para realizá-lo, então, basta incorrer dolosamente na ação proibida, ou melhor, praticar os verbos que constituem o núcleo do tipo somados ao respectivo elemento normativo. Precedentes.” (STJ. Quinta Turma. REsp nº. 1456633/RS. Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA. Dju. 05.04.2016). Logo, a presunção é absoluta quanto à existência do risco causado à incolumidade pública por parte daquele que porta arma e/ou munição sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Dito isto, a materialidade do fato delituoso encontra-se consubstanciada no auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4); auto de exibição e apreensão (mov. 1.5); auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.7); boletim de ocorrência (mov. 1.19); relatório da autoridade policial (mov. 12.1); laudo pericial (mov. 111.1), aliado a toda prova testemunhal produzida em Juízo. A autoria é certa e recai sobre o réu, sendo que o conjunto probatório produzido no decorrer da instrução judicial e da fase policial é suficiente para a comprovação da autoria, conforme se passa a explanar. Com efeito, o réu João Firme do Nascimento Lopes de Oliveira, ao ser interrogado em Juízo (mov. 178.4), confessou a autoria do crime, nos seguintes termos: (...) Essa arma eu tinha comprado ela, eu que comprei, não (tinha registro), eu comprei para segurança, pois eu morava sozinho, do lado de uma data vazia, de noite era muito escuro e, morando sozinho, eu ficava com medo (…), o bairro é bem perigoso (…); Sim (tinha muita ocorrência de furto e roubo na região), (...) a câmera estava em casa, instalada na área, a arma estava em cima do guarda-roupa, desmuniciada (...); Não conhecia nenhum deles (policiais), paguei três mil e quinhentos reais e fazia dois meses (que tinha a arma), eu comprei ela e joguei ela em cima do guarda-roupa (…); Sim, para segurança pessoal, não tinha (munições), (…) era só para fazer medo para o outro, porque nem munição tinha na arma, não tinha nada; Isso, tinha câmera instalada na área da casa (...) – Grifei. O policial militar Vanilson Teles dos Santos, quando ouvido em Juízo (mov. 178.3), relatou, em apertada síntese, que a arma de fogo foi localizada em cima da cama, juntamente com as drogas. No mesmo sentido foram as declarações do policial militar Josimar Baldino Pereira da Silva, quando ouvido em Juízo (mov. 178.2). Da análise do depoimento prestado pelos policiais militares na fase inquisitorial e confirmada em juízo, constata-se a coerência e a similitude que guardam entre si, os quais servem de fundamento para uma decisão de mérito. Outrossim, acerca do valor probatório do depoimento dos policiais, é consolidada a jurisprudência nacional no sentido de que são dotados de fé-pública e, quando firme e harmônico, como é o caso dos autos, é apto a ensejar uma condenação. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, ALTERANDO, "EX-OFFICIO", A PENA SUBSTITUTIVA PARA A DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. EMENTA: APELAÇÃO, CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB)- PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO, POSTO QUE TAL PLEITO DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL NÃO CONHECIDO, VISTO QUE JÁ ESTABELECIDO NA SENTENÇA - NA PARTE CONHECIDA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DESCABIDA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS INFUNDADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - LAUDO DE EXAME DE BAFÔMETRO ATESTANDO A EMBRIAGUEZ - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA UNÍSSONOS E DESINTERESSADOS, MERECEM CRÉDITO - PRECEDENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA CORRETA, MANTIDA INTEGRALMENTE .RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.CASO, TODAVIA, DE SE PROCEDER , "EX-OFFICIO", À ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA A DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1595248-8 - Congonhinhas - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 16.03.2017) (TJ-PR - APL: 15952488 PR 1595248-8 (Acórdão), Relator: Roberto De Vicente, Data de Julgamento: 16/03/2017, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2012 19/04/2017) – Grifei. É inegável que os depoimentos dos policiais militares sejam revestidos de fé pública, não podendo negar sua veracidade sem robustas provas para isso. Da análise do conjunto probatório, sobretudo dos depoimentos das testemunhas, aliado a confissão espontânea do acusado, depreende-se que o réu mantinha em depósito no interior da sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma de fogo de uso permitido, sem calibre, marca Browning, nº de série 194044. Assim, a prova constante dos autos é firme e harmônica no sentido de confirmar a materialidade do fato delituoso, bem como a autoria delitiva na pessoa do réu João Firme do Nascimento Lopes de Oliveira. Isto porque, diante do conjunto robusto de provas coletado, caberia ao acusado refutar as acusações, trazendo ao debate elementos de convicção contrários às evidências, o que, de fato, não ocorreu, tanto é que confessou a autoria do delito. Veja-se que além de haver a confissão espontânea por parte do acusado, tal confissão foi corroborada pelas declarações das testemunhas militares, que foram uníssonas em afirmar que o réu mantinha em depósito no interior da sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma de fogo de uso permitido, sem calibre, marca Browning, nº de série 194044. Destarte, pelas provas claras e robustas constantes dos presentes autos, verifica-se que o réu sem autorização e em desacordo com determinação legal, mantinha em depósito no interior da sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma de fogo de uso permitido, sem calibre, marca Browning, nº de série 194044, incorrendo, portanto, nas sanções previstas no artigo 14 da Lei n.º 10.826/03. Importante ressaltar, outrossim, que o delito em tela é classificado pela doutrina como de mera conduta, ou seja, basta o agente possuir/portar arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para ser responsabilizado penalmente. Observou-se que o réu possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude do fato por ele praticado, dele se exigindo conduta diversa. Não se fazem presentes quaisquer excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. Diante deste cenário, a autoria é certa, e a condenação é medida que se impõe, uma vez devidamente comprovado que o réu portava arma de fogo de uso permitido. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, a fim de CONDENAR o réu JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA às penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e do artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003, e o réu DIEGO GONÇALVES ALVARENGA às penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Condeno os réus ao pagamento de todas as custas e despesas processuais (cf. artigo 804 do Código de Processo Penal). Passo à dosimetria da pena, na forma do artigo 68 do Código Penal. V. DOSIMETRIA DA PENA V.a – DO ACUSADO JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA V.a.1 – Do crime de tráfico de drogas (1º fato) O tipo penal, descrito no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, prevê a pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Da pena-base Partindo do mínimo legal, qual seja, 05 anos de reclusão, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Em se tratando do crime de tráfico de drogas é preciso analisar o artigo 42 da Lei 11.343/2006 o qual, conforme disciplinado na Lei de Drogas terá preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal. Tem-se que a pena do réu deve ser exasperada em razão da natureza da droga apreendida, visto que a “cocaína” possui alto poder deletério e viciante. Por outro lado, a quantidade da droga não é expressiva a ponto de justificar a exasperação da reprimenda. Passo ao exame das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade deve ser avaliada de forma neutra, dado que a reprovabilidade da conduta não assume natureza extraordinária no caso em tela. O réu possui maus antecedentes em razão de ter 02 (duas) condenações com trânsito em julgado (cf. Oráculo ao mov. 181.1), quais sejam: - Autos nº 0007017-92.2019.8.16.0069 Data da infração: 15.06.2019 Trânsito em julgado: 09.09.2020 Em cumprimento de pena - Autos nº 0006563-78.2020.8.16.0069 Data da infração: 25.06.2020 Trânsito em julgado: 16.01.2023 Em cumprimento de pena - Autos nº 0001121-34.2020.8.16.0069 Data da infração: 04.02.2020 Trânsito em julgado: 13.10.2021 Em cumprimento de pena Assim, utilizo a condenação dos autos n.º 0007017-92.2019.8.16.0069 para valorar negativamente esta circunstância judicial. A conduta social do acusado merece valoração negativa uma vez que o acusado estava cumprindo pena nos autos n.º 4000057-56.2021.8.16.0069, pois fica evidenciada a falta de esforços para adequar sua conduta ao bom convívio em sociedade, bem como a ausência de comprometimento com o sistema de justiça e com a finalidade de ressocialização da pena anteriormente aplicada. Deixo de analisar a personalidade como fator desfavorável ao réu, tendo em vista que não há, nos autos, qualquer elemento probatório hábil a ensejar sua valoração. O motivo que levou o réu a cometer o crime não foi alvo de produção de provas capazes a ensejar sua valoração desfavorável. As circunstâncias em que se deu o fato não ensejam exasperação da pena. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Nessa espécie de delito, não há que se falar em comportamento da vítima que pudesse ter contribuído à prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e existindo 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza da droga, antecedentes e conduta social), fixo a pena-base em 3/10 (três décimos) do intervalo compreendido entre o mínimo e o máximo da sanção legalmente tipificada, resultando em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. - Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausente causa atenuante de pena a ser considerada. Apenas com fim elucidativo, necessário ressalvar que, inobstante se veja uma confissão do réu acerca da propriedade da droga apreendida, tal conduta não é suficiente para fazer incidir a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, haja vista que, embora confirme a referida propriedade, o faz buscando a desclassificação do delito pelo qual foi denunciado para outro, e não propriamente a colaboração buscada pelo enunciado normativo, configurando assim meramente uma tese de defesa. Desta forma se manifesta o Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, “D”, DO CP). NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE CONFESSA FATO DIVERSO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente admitiu fato diverso do qual restou evidenciado pelos elementos de prova, de modo que não cabe, agora, em sede habeas corpus, proceder ao revolvimento de fatos e provas com vistas a emprestar ao seu relato o grau de valoração exigido para qualificá-lo como atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, para efeito de redução da pena, não é aplicável se o réu denunciado e condenado por tráfico de drogas confessa apenas que portava o entorpecente para uso próprio (RHC 113681, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 14-08-2013). 3. Ordem denegada. (STF - HC: 122292 MG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 27/05/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-114 DIVULG 12-06-2014 PUBLIC 13-06-2014) – Grifei. Nesse sentido o Enunciado de Súmula nº 630 do STJ: "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão de posse ou propriedade para uso próprio". Firmou-se tal elucidação apenas com a finalidade de evitar eventuais dúvidas ou posicionamentos contrários acerca da aplicação da aludida benesse. Por outro lado, considerando que o acusado possui 03 (três) condenações transitadas em julgado (autos nº 0007017-92.2019.8.16.0069 - Data da infração: 15.06.2019 - Trânsito em julgado: 09.09.2020 - Em cumprimento de pena; autos nº 0006563-78.2020.8.16.0069 - Data da infração: 25.06.2020 - Trânsito em julgado: 16.01.2023 - Em cumprimento de pena; e, autos nº 0001121-34.2020.8.16.0069 - Data da infração: 04.02.2020 - Trânsito em julgado: 13.10.2021 - Em cumprimento de pena) – e uma delas foi valorada na primeira fase da dosimetria (autos nº 0007017-92.2019.8.16.0069) –, entendo que a sua reprimenda deve ser agravada em razão da multireincidência. Sendo assim, elevo a reprimenda em 1/3 (um terço) justificando o patamar adotado em razão da multireincidência, o que se mostra razoável e proporcional, não podendo diante deste contexto exasperar a pena como se possuísse apenas uma condenação transitada em julgado. Nesse sentido, assenta a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA EM 1/3. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA. ORDEM DENEGADA. (...) O Estatuto Repressor Penal não estabelece fração mínima ou máxima de aumento de pena a serem aplicados ao réu reincidente, cabendo ao Magistrado estabelecer o quantum de exasperação cabível, com a observância de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação, a teor do art. 93, IX, da CF/88. VI. A jurisprudência desta Corte esposou entendimento no sentido que o aumento ou diminuição de pena por incidência de atenuante ou agravante em fração superior a 1/6 (um sexto) somente poderá ser estabelecido com esteio em motivação concreta dos autos. VII. Tratando-se réu multireincidente, preso em flagrante enquanto descontava pena imposta em razão de outro crime, não há que se falar em arbitrariedade na exasperação da reprimenda em 1/3 pela agravante do art. 61, I, do Código Penal (Precedentes). (...).” (STJ - HC 213.777/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012). “(...) 2. Em razão da ausência de previsão no Código Penal de patamares de agravamento e atenuação da pena na segunda fase da dosimetria, a jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que o patamar de 1/6 atende a critérios de proporcionalidade. Assim, a fixação de fração maior que 1/6 em razão da reincidência, proporcional a quantidade de condenações definitivas (três), além de fundamentada, não se mostra exacerbada, até porque estas não foram consideradas para aumentar a pena-base. (...) (STJ - HC 171026/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2012, REPDJe 04/06/2012, DJe 28/03/2012). Destarte, ante o encimado, elevo a reprimenda em 1/3 (um terço), fixando-a provisoriamente em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1066 (hum mil e sessenta e seis) dias-multa. - Das causas de aumento e de diminuição da pena Não estão presentes quaisquer causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual fixo a sanção penal, DEFINITIVAMENTE, em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1066 (hum mil e sessenta e seis) dias-multa. Registre-se que não há que se falar em eventual aplicação do benefício insculpido no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, sobretudo em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu e a sua reincidência. V.a.1 – Do crime de porte ilegal de arma de fogo (2º fato) O tipo penal, descrito no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003, prevê a pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. - Da pena-base Partindo do mínimo legal, qual seja, 02 anos de reclusão, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. A culpabilidade deve ser avaliada de forma neutra, dado que a reprovabilidade da conduta não assume natureza extraordinária no caso em tela. O réu possui maus antecedentes em razão de ter 02 (duas) condenações com trânsito em julgado (cf. Oráculo ao mov. 181.1), quais sejam: - Autos nº 0007017-92.2019.8.16.0069 Data da infração: 15.06.2019 Trânsito em julgado: 09.09.2020 Em cumprimento de pena - Autos nº 0006563-78.2020.8.16.0069 Data da infração: 25.06.2020 Trânsito em julgado: 16.01.2023 Em cumprimento de pena - Autos nº 0001121-34.2020.8.16.0069 Data da infração: 04.02.2020 Trânsito em julgado: 13.10.2021 Em cumprimento de pena Assim, utilizo a condenação dos autos n.º 0007017-92.2019.8.16.0069 para valorar negativamente esta circunstância judicial. A conduta social do acusado merece valoração negativa uma vez que o acusado estava cumprindo pena nos autos n.º 4000057-56.2021.8.16.0069, pois fica evidenciada a falta de esforços para adequar sua conduta ao bom convívio em sociedade, bem como a ausência de comprometimento com o sistema de justiça e com a finalidade de ressocialização da pena anteriormente aplicada. Deixo de analisar a personalidade como fator desfavorável ao réu, tendo em vista que não há, nos autos, qualquer elemento probatório hábil a ensejar sua valoração. O motivo que levou o réu a cometer o crime não foi alvo de produção de provas capazes a ensejar sua valoração desfavorável. As circunstâncias em que se deu o fato não ensejam exasperação da pena. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Nessa espécie de delito, não há que se falar em comportamento da vítima que pudesse ter contribuído à prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e existindo 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e conduta social), fixo a pena-base em 1/4 (um quarto) do intervalo compreendido entre o mínimo e o máximo da sanção legalmente tipificada, resultando em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa. - Das circunstâncias agravantes e atenuantes Concorrendo a circunstância atenuante de pena da confissão espontânea com a agravante da reincidência, porquanto o acusado possui outras duas condenações, à saber: autos nº 0006563-78.2020.8.16.0069 - Data da infração: 25.06.2020 - Trânsito em julgado: 16.01.2023 - Em cumprimento de pena; e, autos nº 0001121-34.2020.8.16.0069 - Data da infração: 04.02.2020 - Trânsito em julgado: 13.10.2021 - Em cumprimento de pena). Assim, utilizo a condenação (agravante) autos n.º 0006563-78.2020.8.16.0069 para compensar com a atenuante da confissão espontânea, o que faço com fundamento no artigo 67 do Código Penal. Com relação a condenação remanescente (autos nº 0001121-34.2020.8.16.0069 - Data da infração: 04.02.2020 - Trânsito em julgado: 13.10.2021 - Em cumprimento de pena), entendo que deve ser agravada em 1/6 (um sexto) em razão da reincidência, de modo que torno a pena intermediária em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 113 (cento e treze) dias-multa. - Das causas de aumento e de diminuição da pena Não estão presentes quaisquer causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual fixo a sanção penal, DEFINITIVAMENTE, em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 113 (cento e treze) dias-multa. - DO CONCURSO DE CRIMES Entendo ser aplicável ao caso em tela a regra do concurso material, previsto no artigo 69 do Código Penal, somando-se as penas aplicadas para os respectivos delitos. Assim sendo, fixo definitivamente a pena do réu JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA em 13 (TREZE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO e 1.179 (HUM MIL CENTO E SETENTA E NOVE) DIAS-MULTA, observando-se os termos do artigo 72 do Código Penal. - DA PENA DE MULTA Considerando a situação socioeconômica do réu, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. - DA DETRAÇÃO PENAL Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§ 2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, verifica-se que o acusado ficou preso provisoriamente pelo período de 143 (cento e quarenta e três) dias, contudo, considerando a circunstância desfavorável da natureza da droga, dos antecedentes e conduta social, a reincidência, o regime inicial fixado para cumprimento da pena (FECHADO), resta prejudicada eventual progressão de regime neste momento, devendo o Juízo da Execução aferir os requisitos objetivos e subjetivos para eventual progressão de regime prisional. - REGIME INICIAL Considerando a pena concretamente imposta ao réu, a sua reincidência, bem como o contido na Súmula 719 do STF, considerando ainda a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (natureza da droga, dos antecedentes e conduta social), estabeleço o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, caput, e § 2º, alínea “a”, do Código Penal. - DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição, eis que não satisfeitos os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal, ante a reincidência do sentenciado, tudo nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. Da mesma forma, é incabível o sursis previsto no artigo 77, caput, do Código Penal, em razão do regime imposto, além de a pena ser superior a 02 anos. - DA REPARAÇÃO DO DANO O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No presente, não houve requerimento para reparação de danos, razão pela qual deixo de fixar qualquer valor, sem prejuízo de eventual requerimento a ser realizado na esfera cível. - DISCIPLINA DE APELAÇÃO Relativamente à prisão preventiva, necessária a manutenção para a garantia da ordem pública, considerando, sobretudo, que não desapareceram os motivos adrede fundantes da custódia cautelar, tampouco foram trazidos novos elementos a justificar a sua revogação. Com efeito, a pretensão punitiva foi confirmada nesta sentença, além de considerar o quantum de pena aplicada e o regime inicial fixado, que é diverso do aberto. Assim, diante do breve exposto e com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, combinado com a Súmula 719 do STF, em razão da circunstância judicial desfavorável ao acusado (antecedentes), mantenho a prisão cautelar do réu JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA, uma vez que persistem os motivos que deram causa à sua prisão preventiva. V.b – DO ACUSADO DIEGO GONÇALVES ALVARENGA O tipo penal, descrito no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, prevê a pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Da pena-base Partindo do mínimo legal, qual seja, 05 anos de reclusão, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Em se tratando do crime de tráfico de drogas é preciso analisar o artigo 42 da Lei 11.343/2006 o qual, conforme disciplinado na Lei de Drogas terá preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal. Tem-se que a pena do réu deve ser exasperada em razão da natureza da droga apreendida, visto que a “cocaína” possui alto poder deletério e viciante. Por outro lado, a quantidade da droga não é expressiva a ponto de justificar a exasperação da reprimenda. Passo ao exame das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade deve ser avaliada de forma neutra, dado que a reprovabilidade da conduta não assume natureza extraordinária no caso em tela. O réu possui maus antecedentes em razão de ter 02 (duas) condenações com trânsito em julgado (cf. Oráculo ao mov. 180.1), quais sejam: - Autos nº 0000161-75.2023.8.16.0133 Data da infração: 10.02.2023 Trânsito em julgado: 04.02.2025 Em cumprimento de pena - Autos nº 5002293-03.2020.4.04.7017 Data da infração: 29.09.2020 Trânsito em julgado: 04.06.2021 Em cumprimento de pena Assim, considerando que o trânsito em julgado do decreto condenatório dos autos n.º 0000161-75.2023.8.16.0133 ocorreu no dia 04.02.2025, ou seja, após a prática delitiva ora em análise, mas o fato é anterior ao ora apurado (05.01.2025), configuram-se maus antecedentes. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME OBJETO DO RECURSO. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 QUE SE IMPÕE. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Configuram-se os maus antecedentes se, na data da sentença, o réu possuía condenação definitiva por delito anterior. A exigência de que o trânsito em julgado preceda o cometimento do crime atual é para a caracterização da reincidência. Precedentes. 2. Em razão disso, não faz jus à causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, por ausência de um dos requisitos cumulativamente previstos no referido dispositivo legal (bons antecedentes). 3. Não há violação à Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita- se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1412135 MG 2013/0351578-3, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2014) – Grifei. A conduta social do acusado merece valoração negativa uma vez que o acusado estava cumprindo pena nos autos n.º 4000019-03.2023.8.16.0133, pois fica evidenciada a falta de esforços para adequar sua conduta ao bom convívio em sociedade, bem como a ausência de comprometimento com o sistema de justiça e com a finalidade de ressocialização da pena anteriormente aplicada. Deixo de analisar a personalidade como fator desfavorável ao réu, tendo em vista que não há, nos autos, qualquer elemento probatório hábil a ensejar sua valoração. O motivo que levou o réu a cometer o crime não foi alvo de produção de provas capazes a ensejar sua valoração desfavorável. As circunstâncias em que se deu o fato não ensejam exasperação da pena. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Nessa espécie de delito, não há que se falar em comportamento da vítima que pudesse ter contribuído à prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e existindo 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza da droga, antecedentes e conduta social), fixo a pena-base em 3/10 (três décimos) do intervalo compreendido entre o mínimo e o máximo da sanção legalmente tipificada, resultando em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. - Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausente circunstância atenuante de pena a ser considerada. Com relação a condenação remanescente (autos nº 5002293-03.2020.4.04.7017 - Data da infração: 29.09.2020 - Trânsito em julgado: 04.06.2021 - Em cumprimento de pena), entendo que deve ser agravada em 1/6 (um sexto) em razão da reincidência, de modo que torno a pena intermediária em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. - Das causas de aumento e de diminuição da pena Não estão presentes quaisquer causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual fixo a sanção penal, DEFINITIVAMENTE, em 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 933 (NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA. Registre-se que não há que se falar em eventual aplicação do benefício insculpido no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, sobretudo em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu e a sua reincidência. - DA PENA DE MULTA Considerando a situação socioeconômica do réu, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. - DA DETRAÇÃO PENAL Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§ 2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, verifica-se que o acusado não ficou preso provisoriamente, razão pela qual não há falar em detração penal. - REGIME INICIAL Considerando a pena concretamente imposta ao réu, a sua reincidência, bem como o contido na Súmula 719 do STF, considerando ainda a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (natureza da droga, dos antecedentes e conduta social), estabeleço o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, caput, e § 2º, alínea “a”, do Código Penal. - DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição, eis que não satisfeitos os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal, ante a reincidência do sentenciado, tudo nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. Da mesma forma, é incabível o sursis previsto no artigo 77, caput, do Código Penal, em razão do regime imposto, além de a pena ser superior a 02 anos. - DA REPARAÇÃO DO DANO O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No presente, não houve requerimento para reparação de danos, razão pela qual deixo de fixar qualquer valor, sem prejuízo de eventual requerimento a ser realizado na esfera cível. - DISCIPLINA DE APELAÇÃO Considerando que o réu respondeu parte do processo em liberdade, deixo de decretar a prisão preventiva em desfavor do acusado, conforme preceitua o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, bem como por não se fazerem presentes nenhum dos requisitos previstos no artigo 312 do mesmo Código neste momento procedimental. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS: Com base no artigo 72 da Lei nº 11.343/06 determino a destruição de eventual droga que remanesce apreendida nos autos, na forma prevista no artigo 50, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Decreto a perda dos bens e objetos apreendidos em poder do réu, nos termos da fundamentação, observando-se, contudo, o contido no Código de Normas. Decreto, outrossim, a perda de eventual dinheiro apreendido nos autos em poder do acusado, nos termos da fundamentação, o qual deverá ser depositado ao SENAD, nos termos do artigo 724 do Código de Normas. Expeça-se a guia de recolhimento provisória em relação ao réu que se encontra preso. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) expeçam-se guias de recolhimento definitivas e eventuais mandados de prisão, se necessário; b) comunique-se à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos dos condenados (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); c) à contadoria para o cálculo da multa e das custas e despesas processuais, intimando-se, em seguida, os réus para que procedam ao pagamento; d) sejam feitas as comunicações de estilo, para fins de atualização dos antecedentes penais dos sentenciados; e, e) formem-se os autos de execução penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. Demais diligências urgentes necessárias. Altônia/PR, datado e assinado digitalmente. EDUARDO SCHMIDT ORTIZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6013272-41.2024.8.09.0082

ID: 282836363

Tribunal: TJGO Órgão: Itajá - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6013272-41.2024.8.09.0082

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA THEODORO DE LIMA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

SERGIO ANTONIO GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAURA DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJÁ, ESTADO DE GOIÁS PROCESSO N.: 5785757-38.2023.8.09.0021 LÚCELIO SEVERINO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procura… AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJÁ, ESTADO DE GOIÁS PROCESSO N.: 5785757-38.2023.8.09.0021 LÚCELIO SEVERINO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora devidamente constituída, vem, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização proposta por ANA LAURA THEODORO DE LIMA, CORACI RODRIGUES DA SILVA LIMA e WILTON BARBOSA LIMA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- DA TEMPESTIVIDADE A presente contestação é tempestiva, na medida em que respeita o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 335, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. [...] Por sua vez, considerando que a audiência de conciliação ocorreu em 25/03/2025 (terça-feira), a contagem do prazo iniciou-se em 26/03/2025 (quarta- feira) e finda-se em 15/04/2025 (terça-feira), considerando-se apenas os dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. Portanto, inconteste a tempestividade. 2- DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Primordialmente, esclarecesse que o requerido não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo pessoa pobre na acepção jurídica do termo, possuindo assim direito à gratuidade da justiça. De acordo com o art. 99, § 3º do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, também vale ressaltar que, conforme o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, ao Magistrado somente cabe indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Frisa-se que o requerido é policial militar aposentado, auferindo rendimentos mensais de R$ 5.987,89 (cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), entretanto, tem quatro dependentes: esposa, duas filhas menores e uma enteada. Não obstante, é portador de miocardiopatia isquêmica com angioplastia percutânea e implante de Stent farmacológico, além de ponte miocárdica em artéria descendente anterior, o que implica em severos gastos financeiros com acompanhamento médico e medicamentos. Assim, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor do requerido, também chamada de benefício da justiça gratuita, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal. 3- DA SÍNTESE DOS FATOS E DIREITOS DEDUZIDOS NA INICIAL Em apertada síntese, aduz a parte autora, em sua petição inicial: a) Que no dia 29/07/2007, na cidade de Aporé – GO, Willian Rodrigues de Lima – filho dos autores Coraci e Wilton e pai da autora Ana Laura foi morto pelo réu. O crime foi objeto do Inquérito Policial 012/2007 e, posteriormente, da Ação Penal nº 0381122-35.2010.8.09.0082 que tramitou perante a Vara Criminal desta comarca; b) Em 29/09/2023, o réu foi condenado, pelo Tribunal do Juri desta Comarca como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, a uma pena de 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Após a interposição de recurso, a sentença criminal condenatória transitou em julgado em 01/04/2024; c) Requereram a condenação em indenização pelo dano causado pelo crime, e o arbitramento de indenização por dano moral. O dano moral deve ser arbitrado para os três autores (dano moral por ricochete), no valor de 150 salários mínimos para cada autor; d) Requereu a autora Ana Laura condenação do réu ao pagamento de prestação de alimentos, no valor de 2/3 do salário mínimo, desde a data do falecimento de seu pai, ou seja, 29/07/2007 até que a mesma complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, com a devida constituição de capital, devendo ainda a pensão mensal ser descontada da folha de pagamento do mesmo, que é policial militar; e) Por fim, requerem a concessão de tutela de evidência para fixação dos referidos alimentos provisórios em favor da Ana Laura, o que fora deferido liminarmente, no importe de 2/3 do salário-mínimo vigente. É breve o relato. 4- DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 4.1. DA COISA JULGADA MATERIAL Cumpre destacar que estamos diante de objeto previamente decidido na Comarca de Itajá e confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Excelência, a lide ora apresentada no que tange ao pedido de danos morais realizada, trata-se de uma nova tentativa, vez que já moveram ação no mesmo sentido, conforme documentos em anexo, tendo o processo o número 0398247.79.2011.8.09.0082, que inclusive tramitou na Comarca de Itajá. Verifica-se que a ação foi julgada improcedente e confirmada em segundo grau. Tentam então os Contestados, Excelência, em lide manifestamente temerária, pleitear tutela jurisdicional que outrora já foi julgada por este mesmo Juízo de forma contrária às pretensões formulada naqueles e nestes autos, ato que nos remete ao artigo 502 do Código de Processo Civil. Não obstante, é medida que se impõe, o reconhecimento da extinção da presente ação sem apreciação do mérito, pelo fato de existência de coisa julgada, com relação aos danos morais requeridos pelos contestados, nos termos da legislação vigente, senão vejamos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VII - coisa julgada. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgado. A coisa julgada, no direito, surgiu por força de uma necessidade prática: EVITAR A PERPETUAÇÃO DOS LITÍGIOS. Em determinado momento, faz-se necessário colocar um fim às discussões a respeito de determinado conflito. Assim, o grande objetivo da coisa julgada é a estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica, implicando na imutabilidade e indiscutibilidade da decisão, em virtude de seu trânsito em julgado. Frisa-se que, a imutabilidade e indiscutibilidade não são sinônimos. A diferenciação entre essas duas características foi bem enfrentada pelo Prof. Botelho de Mesquita, em sua obra “A coisa j ulg ad a ” , esclarecendo que a” imutabilidade é a impossibilidade de rediscussão da lide já julgada, o que se dá com a proibição de propositura de ação idêntica àquela já decidida anteriormente. Dessa forma, diante de DUAS DEMANDAS IDÊNTICAS (ou seja, quando se tem a tríplice identidade: MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – art. 337, § 2º, CPC), se a primeira já tiver sido JULGADA E ENCERRADA (com o trânsito em julgado), A SEGUNDA SERÁ EXTINTA, SEM MÉRITO (art. 485, V, CPC). Com relação à indiscutibilidade, esta tem o condão de fazer com que, em futuros processos (diferentes do anterior, pois se fossem idênticos, a questão seria resolvida pela imutabilidade), a conclusão a que anteriormente se chegou seja observada e respeitada. Este é o aspecto positivo da coisa julgada, em que a segunda demanda não será extinta sem mérito (exatamente porque não é idêntica à primeira), mas o juiz do segundo processo deverá adotar como premissa a decisão da primeira demanda. Ademais, o caso debatido nestes e naqueles autos não se enquadra nas exceções legais previstas nos artigos 504 e seguintes do Código de processo Civil. Ainda, o CPC, colocando “pá de cal” sobre a questão da coisa julgada, estabelece, em seu artigo 508, o seguinte: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Portanto, a questão que os Contestados tentam rediscutir nos autos, JÁ NÃO MAIS LHES ASSITEM O DIREITO DE FAZÊ-LO, caberia aos Contestados, no tempo pretérito, o esgotamento das vias recursais nos autos 0398247.79.2011.8.09.0082, todavia não o fizeram, espontaneamente. Repita-se, OS CONTESTADOS INGRESSARAM COM A AÇÃO 0398247.79.2011.8.09.0082, EM DESFAVOR DO ESTADO DE GOIÁS, sendo que na ação referida, há IDENTIFICAÇÃO DAS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, TRATANDO-SE DO MESMO FATO (HOMICÍDIO) E JÁ CONTA NAQUELES AUTOS COM DECISÃO TERMINATIVA EM RELAÇÃO AO MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO, SENDO A AÇÃO SEMELHANTE EM TODA SUA ESTRUTURA. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Deve ser mantida sentença que julgou improcedente o pleito autoral tendo em vista à época do ajuizamento da ação demarcatória já haver limites fixados entre as duas propriedades objeto do pedido de demarcação por conta de ação já transitada em julgado; 2 - Mediante a coisa julgada uma decisão se torna definitiva, não podendo ser alterada por recursos, discutida ou alterada, possibilitando a realização da segurança jurídica e evitando que demandas idênticas sejam novamente intentadas. 3 - Não há meio de ser aplicada a relativização da coisa julgada sob o argumento que a demarcação do terreno fora procedida de forma equivocada, pois a sentença proferida na demanda transitada em julgado teve suporte em prova pericial reconhecidamente legítima pelo Judiciário. 4 - Apelação conhecida e desprovida. (TJ-MA - APL: 0208372010 MA 0000005- 93.1994.8.10.0061, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 22/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA/CONTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO MOMENTO PROCESSUAL NO QUAL OS AUTOS SE ENCONTRAM. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO IMPEDE A ALEGAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA DE DEFESA EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00219500220198190000, Relator: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 26/06/2019, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “ RES JUDICATA” – “ TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM EM FAVOR DA PARTE ORA RECORRIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1126631 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27-06-2019) (STF - AgR RE: 1126631 RS - RIO GRANDE DO SUL 5000089-69.2013.4.04.7101, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 31/05/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-139 27-06-2019). PELO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência, o ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA, com fulcro no artigo 337, VII, do Código de Processo Civil, com a consequente EXTINÇÃO DO FEITO sem julgamento de mérito NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE DANOS MORAIS REQUERIDO, nos termos do artigo 485, V, do mesmo diploma legal, arbitrando honorários sucumbenciais. 4.2. DA PRESCRIÇÃO Caso não seja admitida a preliminar de coisa julgada material, pleiteia- se, de forma subsidiária, o reconhecimento da prescrição da pretensão dos autores. Nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, prescreve em três anos “a pretensão para reparação civil”. Em que pese o artigo 200 prever que “quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”, é preciso consignar estando a autoria e materialidade delimitada, não é necessário aguardar o desfecho da ação penal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL - APURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE NA ESFERA PENAL - DESNECESSIDADE - ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE. Em se tratando de pretensão de reparação civil deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Estando a autoria e a materialidade delimitada, não há que se aguardar o desfecho da ação penal, sendo inaplicável, portanto, as disposições do art. 200 do Código Civil. Decorrido o prazo qüinqüenal mostra-se correta a decisão que reconheceu a prescrição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10074130015097001 MG, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 02/02/2016, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2016) Considerando que os autores já pleitearam anteriormente a reparação dos danos decorrentes do ato ilícito sub judice, é inequívoco que possuíam a certeza acerca da autoria e materialidade do crime, portanto, tem-se que o prazo prescricional iniciou-se em 29/07/2007 (data do crime). Deste modo, a demanda prescreveu em 29/07/2010 em relação aos autores, CORACI RODRIGUES DA SILVA LIMA e WILTON BARBOSA LIMA, e em 23/04/2023 para ANA LAURA THEODORO DE LIMA, visto que completou 16 anos em 23/04/2020, momento em que passou a contar o prazo prescricional. 5- DO MÉRITO 5.1. DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS A teor do que lecionam FARIAS, ROSENVALD e NETTO (Manual de Direito Civil. Salvador: Editora JusPodivm, 2020. p. 641), a responsabilidade civil pode ser conceituada como “a reparação de danos injustos resultantes da violação do dever geral de cuidado”. Isto posto, frisa-se que a responsabilidade civil objetiva depende de três fatores ou pressupostos obrigatórios: (1) o ato ilícito; (2) o dano; (3) o nexo causal. O ato ilícito de acordo com a legislação se divide em duas modalidades, sendo elas a objetiva e a subjetiva. Ato ilícito subjetivo (art. 186, CC) se relaciona ao estado de consciência, enquanto o ato ilícito objetivo (art. 187, CC) se relaciona com a conduta e o abuso de direito. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Por sua vez, o dano injusto é a ofensa ao patrimônio jurídico do indivíduo, sendo dividido entre dano patrimonial (material) e extrapatrimonial (moral), sendo eles indenizados de formas diferentes, a qual é medida pela extensão do dano, conforme prescreve o artigo 944 do Código Civil. Já o nexo de causalidade é a conexão fática entre o ato ilícito e o dano causado. No caso em análise, apesar de ter ocorrido um fato grave, conforme esclarecido na ação penal, o requerido agiu em legitima defesa, não tendo tido interesse em ceifar intencionalmente a vida do Sr. Willian Rodrigues de Lima, já tendo sido penalizado na esfera criminal. Toda pretensão prende-se a algum fato, ou fatos, em que se fundamenta. Deduzindo sua pretensão em juízo, o autor da demanda incumbe afirmar a ocorrência do fato que lhe serve de base, qualificando-o juridicamente e dessa afirmação extraindo as consequências jurídicas que resultam no seu pedido. Com isso, não basta aos autores intentarem uma ação para buscar a atividade jurisdicional. Se não conseguir provar a veracidade dos fatos alegados em juízo, terá os requerentes o seu pleito prejudicado. De tal sorte, às partes não basta simplesmente alegar os fatos. Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado, o que se dará através das provas promovidas na lide. 5.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Em razão ao princípio da eventualidade, pontua que deve ser observado que na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixar o valor da indenização que seja suficiente a recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento ilícito. Assim sendo, caso haja o entendimento por Vossa Excelência sobre a condenação do requerido, pleiteia-se que a fixação em valor não superior a um salário-mínimo por autor, considerando as singularidades do caso em comento, em especial a condição econômica do requerido, efetivamente comprovada nos autos. 5.3. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PLEITEADA A pensão alimentícia por ato ilícito é fixada com base na necessidade da vítima e na possibilidade do responsável pelo ato. O responsável pelo ato deve ter a capacidade de fornecer a pensão sem prejudicar o seu próprio sustento. Entretanto, não foram juntados aos autos comprovantes que demonstrem o valor recebido do falecido a título de pensão alimentícia. Dessa forma, inexiste prova concreta de que a autora era financeiramente sustentada pelo falecido, especialmente porque a inicial não informa sua profissão ou rendimentos. Ainda que, na fixação de alimentos compensatórios, não seja imprescindível a comprovação da possibilidade do alimentante, devem ser observadas as condições financeiras do ofensor, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, o valor a ser fixado deve considerar o montante pago anteriormente a título de pensão alimentícia ao menor, haja vista que os pais eram separados, devendo o pensionamento ser equiparado a esse parâmetro. O valor da pensão mensal deve ser suficiente para recompor os prejuízos sem acarretar enriquecimento sem causa à parte requerente, tampouco comprometer de forma excessiva a condição financeira do requerido. No caso em apreço, o agravante é policial militar aposentado e aufere rendimentos mensais de R$ 5.987,89 (cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Contudo, possui quatro dependentes: esposa, duas filhas menores e uma enteada. Além disso, o agravante é portador de miocardiopatia isquêmica, tendo sido submetido à angioplastia percutânea com implante de stent farmacológico, bem como apresenta ponte miocárdica em artéria descendente anterior. Tais condições resultam em gastos significativos com acompanhamento médico e medicamentos. A seguir, discriminam-se algumas das despesas da entidade familiar composta pelo agravante, sua esposa Leideane Gonçalves Cabral, suas filhas menores Victoria Gabrielly Severino de Sousa (DN: 22/03/2007) e Mariana Severino Cabral (DN: 14/01/2021), e sua enteada Loane Soares Cabral (DN: 19/07/2008): Cartão de crédito (alimentação, vestuário, acompanhamento médico etc.) – R$ 5.379,38 Internet – R$ 50,00 Farmácia – R$ 243,00 Energia elétrica – R$ 399,95 Água – R$ 227,40 Pensão alimentícia paga a filha menor Victória Gabrielly Severino – R$ 400,00 TOTAL: R$ 6.699,73 (seis mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos) Dessa forma, resta demonstrado que as despesas básicas do agravante e de sua família superam seus rendimentos mensais, de modo que a fixação da pensão em R$ 1.012,00 (mil e doze reais) comprometerá gravemente sua subsistência e a de seus dependentes. Ademais, observa-se que a agravada, Ana Laura Theodoro de Lima, nascida em 23/04/2004, já atingiu a maioridade e, atualmente, cursa graduação em Psicologia, cuja mensalidade corresponde a R$ 253,71 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos). Registre-se que a única despesa apresentada nos autos se refere à mencionada graduação, cujo custo equivale a aproximadamente 16% (dezesseis por cento) do salário-mínimo, sem que tenha sido devidamente esclarecida sua real necessidade. Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação de vínculo empregatício do falecido, a inexistência de prova formal dos rendimentos mensais e a ausência de comprovação do valor anteriormente pago a título de pensão alimentícia, requer-se a fixação do pensionamento em 1/3 (um terço) do salário- mínimo, de modo a viabilizar a prestação alimentícia sem comprometer a subsistência do agravante e de sua família. Requer assim que a pensão seja fixada no valor que paga de alimentos à sua filha biológica, ou seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondentes à 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo vigente. 5.4. DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO À COBRANÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE VALORES PRETÉRITOS Conforme já esclarecido, aautora ANA LAURA nasceu em 23/04/2004 e contava quando da propositura da ação com 20 (vinte) anos de idade. É sabido que contra os absolutamente incapazes, não corre a prescrição (CC, art. 198, I, c/c art. 3º). Portanto, essa situação de suspensão da prescrição perdura até que o incapaz atinja 16 anos, quando se torna relativamente incapaz, dando início ao curso prescricional, vez que autora não estava sob o poder familiar do seu falecido pai, não incidindo no presente caso a exceção prevista no art. 197, inciso II, do Código Civil. No Brasil, a prescrição para a cobrança de alimentos é contada a partir da data em que eles deveriam ter sido pagos. O prazo para cobrar pensão alimentícia atrasada é de dois anos, a contar da data de vencimento da parcela, nos termos do artigo 206, § 2º do Código Civil: Art. 206. Prescreve: [...] § 2 o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Assim, a prescrição para a cobrança dos alimentos retroativos, já ocorreu quando a autora completou 18 anos de idade, ou, quando menos, caso Vossa Excelência considere a idade de 18 (dezoito) anos para início da prescrição, quando a autora ANA completou 20 anos de idade, ou seja, em 23/04/2024. 5.5. DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A pensão alimentícia pode ser paga até os 24 (vinte e quatro) anos de idade se o filho estiver cursando o ensino técnico ou superior e não tiver condições financeiras para arcar com os estudos, o que também deve ser aplicado no presente caso. É necessário comprovar a matrícula e o aproveitamento escolar da requerente. Entretanto, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE ANA LAURA FREQUENTE CURSO SUPERIOR E NENHUMA COMPROVAÇÃO DE SUA FREQUENCIA AOS ESTUDOS, RAZÃO PELA QUAL REQUER A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE ANTECEDÊNCIA CONCEDIDA. 6- DA ALTERAÇÃO DA LIMINAR PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Conforme já bem delineado em tópico anterior, a pensão alimentícia, mesmo em caso de fixação por ato ilícito, não deixa de ser baseada na capacidade de quem irá pagar, não podendo o devedor comprometer o seu próprio sustento. A mensuração da necessidade e possibilidade deve ser feita de forma proporcional, devendo o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade sempre incidir na fixação dos alimentos. No caso presente, requerido é policial militar da reserva e aufere rendimentos mensais de R$ 5.987,89 (cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Por outro lado, tem quatro dependentes de si: esposa, duas filhas menores e uma enteada, conforme demonstra a documentação em anexo. Conforme consta da declaração em anexo, paga alimentos para uma das filhas menores, fruto de outro relacionamento, no valor de R$ 400,00. Por outro lado, o réu é portador de miocardiopatia isquêmica com angioplastia percutânea e implante de Stent farmacológico, além de ponte miocárdica em artéria descendente anterior, conforme documentos que junta em anexo, o que implica em severos gastos financeiros com acompanhamento médico e medicamentos, além da necessidade de uma alimentação balanceada para evitar que os problemas se agravem. O valor arbitrado a título de alimentos para a autora ANA LAURA, é excessivo para as condições econômicas do réu, que não tem condições de arcar com a pensão no valor de R$ 1.012,00 (mil e doze reais). Requer assim que CASO NÃO HAJA DECISÃO REVOGANDO O PAGAMENTO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR, QUE O VALOR DA REFERIDA PENSÃO SEJA REDUZIDO, para o mesmo valor que o réu paga de alimentos à sua filha biológica, ou seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondentes à 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo vigente. 7- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do exposto, quer a Vossa Excelência: a) A concessão das benesses da assistência judiciária gratuita ao requerido; b) Preliminarmente, que seja reconhecida a coisa julgada material, determinando-se, por conseguinte a extinção dos autos com resolução do mérito; c) Caso não seja acolhida a referida preliminar, requer que seja decretada a prescrição da pretensão dos requerentes; d) No mérito, sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados pelos Requerentes na exordial, pelos motivos e fundamentos colecionados, em especial a decretação da prescrição das verbas alimentares pretéritas; e) A condenação dos autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados na forma do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil; f) Por derradeiro, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, bem como a juntada de documentos, assim como aquelas necessárias e moralmente admissíveis ao deslinde da presente, inclusive prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno. Nesses termos, Pede e espera deferimento. Caçu-GO, 15 de abril de 2025. EVELLYN ROBERTHA SILVA MORAIS OAB/GO 47.022 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto APELAÇÃO CÍVEL 0398247.79.2011.8.09.0082 COMARCA DE ITAJÁ APELANTES: WILTON BARBOSA LIMA E OUTROS APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU VOTO Trata-se de apelação cível interposta por WILTON BARBOSA LIMA E OUTROS objetivando a reformar da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Judicial da comarca de Itajá nos autos da ação Indenização ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, que foi julgada improcedente, nesses ternos: Destarte, sem a caracterização de provas capazes de comprovar a pretensão inicial, não há que se falar em indenização por danos de qualquer ordem. Ante ao exposto, com base nos fundamentos mencionados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial uma vez que não ficou caracterizada a ocorrência da responsabilidade civil por parte do requerido. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.200,00(mil e duzentos reais), com fundamento no art. 85, § 8° do Novo Código de Processo Civil, observando-se o fato daquela ser beneficiária de gratuidade. Conforme noticiam os autos, os apelantes ajuizaram ação de indenização em face do ESTADO DE GOIÁS, pleiteando a condenação do estadual no pagamento de pensão para a filha do falecido WILLIAN RODRIGUES D ELIMA, até que complete 65 anos mais os danos morais (500 salários mínimos), tendo em visa a atitude imprudente e culposo de policial militar, que utilizando- se da arma de fogo e farda da corporação a qual pertence, resultando na morte da vítima. Repisam os recorrentes que ficou fartamente demonstrado que o policial militar LUCÉLIO SEVERINO DA SILVA estava à disposição do ente público no momento em que ceifou a vida da vítima WILLIAN RODRIGUES DE LIMA, restando demonstrado nos autos as alegações dos autores. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNarra a peça de denúncia feita pelo Ministério Público da comarca Itajá restou descrito (evento 3, doc. 10): Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, por volta das 05h30mindo dia 29 de julho de 2007, na Av. Aeroporto, n° 76, Centro, Aporé/GO, o denunciado, com consciência e livre vontade, matou a vítima WILLIAN RODRIGUES DELIMA, ao desferir contra ele um disparo de projétil calibre .40 2. Nos termos do anexo caderno investigatório, por volta das 05h00 do dia mencionado, a vítima compareceu à residência de LUCELIO... à procura de LEIDELAURASOUZAS LVA, esposa do denunciando, com quem havia tido anteriormente um relacionamento extraconjugal. Ao ouvir ruídos vindos da parte externa da casa, o denunciando, que havia chegado há pouco de um plantão no posto fiscal de Cassilândia, tomou posse de sua arma, dirigiu-se para fora da residência com o objetivo de verificar o que acontecia e viu uma pessoa mexendo na janela... A partir de então, ambos dirigiram-se para a rua e o denunciando passou a proferir ameaças à vítima. Ao chegarem no local do crime, LUCÉLIO sacou a sua pistola 40 e efetuou um disparo cujo projetil atingiu o peito da vítima que morreu no local em razão do ferimento sofrido, causa eficiente de sua morte. O fato do disparo que acarretou o falecimento da vítima foi proveniente da arma da referida corporação militar estadual está comprovado pelo laudo 786//RG/12810/07, fornecido pela Seção de Balística forense do Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, senão vejamos: Através do ofício n° 149/2007- Plantão, datado de 30 de julho de 2007, recebemos01(uma) arma de fogo do tipo pistola calibre .40 (quarenta) e 05 (cinco) cartuchos de mesmo calibre. Segundo consta, referida arma fora utilizada pelo Sd QPPM 23.061 LUCÉLIO SE-VERINO DA SILVA/ 38Cia-15°BPM, durante a ocorrência n° 150/07-38 Cia/15° BPM, resultando no óbito de WILLIAN DE TAL. Fato ocorrido no dia 29/07/2007, por volta das 05h e30min, na Rua Sebastião Alves de Oliveira, Quadra 39, Lt07, Setor N. Sª dos Passos, município de Aporé/GO. Em análise os elementos constantes nos autos, in casu, incide a teoria da responsabilidade sem culpa, única compatível com a posição do Poder Público perante os cidadãos. Cediço ser objetiva a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade do risco administrativo, que exsurge pela só ocorrência do evento danoso, não se lhe exigindo qualquer falta do serviço público ou culpa de seus agentes. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Em relação a responsabilidade civil do Estado, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria do risco administrativo, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Neste diapasão, o dever de indenizar emerge-se pela comprovação da ocorrência de um fato administrativo atribuído ao poder público e o nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano causado. Sobre a teoria do risco administrativo, leciona Marcelo Alexandrino: Pela teoria do risco administrativo surge para o Estado a obrigação econômica de reparar o dano sofrido pelo particular independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de um agente público. Basta que exista o dano decorrente de uma atuação de um agente público, agindo nessa qualidade, seja de forma lícita, seja irregularmente. Portanto, para restar caracterizada a responsabilidade civil, pela teoria do risco administrativo, basta estarem presente os seguintes elementos: dano + nexo causal. Em razão dos elementos suficientes à caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, diz-se que ela é uma responsabilidade do tipo objetiva. Isso significa que não importa verificar, ou não, culpa de um agente público, ou mesmo culpa anônima ou administrativa.” ( In Resumo de direito administrativo descomplicado. 4ª ed., São Paulo: Editora Método, 2011, p. 281/282). Diante desta teoria, extrai-se que a Administração Pública responde pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros, desde que demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo e o dano, independentemente, de dolo ou culpa. Logo, conforme assentado na sentença, não constam dos autos, provas que o policial denunciado Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pestava em serviço no momento do evento, eis que a vítima se encontrava na residência do policial (Lucélio), que agiu cidadão comum no calor da discussão entre vítima e denunciado. Nesse sentido, ainda que configurado o fato danoso (morte), não se demonstrou a responsabilidade do servidor ente estatal pelo resultado lesivo, eis que demonstrada a excludente de responsabilidade, tal como a culpa exclusiva da vítima, assim, é de se negar aos autores/apelados a indenização reclamada, na forma procedida pelo Juiz a quo. Assim, traçadas esses pontos, deve ser acolhida a argumentação do ente estadual, no sentido de eximir-se da responsabilidade pela morte de WILLIAN RODRIGUES DE LIMA (filho, irmão e pai dos autores), mormente porque o servidor público (policial militar), após discussão com a vítima, claramente não agiu na qualidade de preposto do ESTADO DE GOIÁS, descaracterizando qualquer nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atuação da administração pública. Destarte, não há que se falar em existência de responsabilidade civil do Estado, eis que não demonstrada que no momento do evento danoso, o servidor encontrava-se em sua atividade laboral. Daí deve ser mantida a sentença no que diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do ente estadual. Diante do teor do exposto, conheço do apelo e lhe nego provimento, para manter a sentença, por seus fundamentos. Éo voto. Goiânia, 29 de maio de 2018 JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Votaram, além do Relator, o Des. Zacarias Neves Coêlho e o Des. Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Dilene Carneiro Freire. Goiânia, 29 de maio de 2018. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6013272-41.2024.8.09.0082

ID: 282836394

Tribunal: TJGO Órgão: Itajá - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6013272-41.2024.8.09.0082

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CORACI RODRIGUES DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

SERGIO ANTONIO GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAURA DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJÁ, ESTADO DE GOIÁS PROCESSO N.: 5785757-38.2023.8.09.0021 LÚCELIO SEVERINO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procura… AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJÁ, ESTADO DE GOIÁS PROCESSO N.: 5785757-38.2023.8.09.0021 LÚCELIO SEVERINO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora devidamente constituída, vem, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização proposta por ANA LAURA THEODORO DE LIMA, CORACI RODRIGUES DA SILVA LIMA e WILTON BARBOSA LIMA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- DA TEMPESTIVIDADE A presente contestação é tempestiva, na medida em que respeita o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 335, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. [...] Por sua vez, considerando que a audiência de conciliação ocorreu em 25/03/2025 (terça-feira), a contagem do prazo iniciou-se em 26/03/2025 (quarta- feira) e finda-se em 15/04/2025 (terça-feira), considerando-se apenas os dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. Portanto, inconteste a tempestividade. 2- DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Primordialmente, esclarecesse que o requerido não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo pessoa pobre na acepção jurídica do termo, possuindo assim direito à gratuidade da justiça. De acordo com o art. 99, § 3º do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, também vale ressaltar que, conforme o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, ao Magistrado somente cabe indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Frisa-se que o requerido é policial militar aposentado, auferindo rendimentos mensais de R$ 5.987,89 (cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), entretanto, tem quatro dependentes: esposa, duas filhas menores e uma enteada. Não obstante, é portador de miocardiopatia isquêmica com angioplastia percutânea e implante de Stent farmacológico, além de ponte miocárdica em artéria descendente anterior, o que implica em severos gastos financeiros com acompanhamento médico e medicamentos. Assim, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor do requerido, também chamada de benefício da justiça gratuita, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal. 3- DA SÍNTESE DOS FATOS E DIREITOS DEDUZIDOS NA INICIAL Em apertada síntese, aduz a parte autora, em sua petição inicial: a) Que no dia 29/07/2007, na cidade de Aporé – GO, Willian Rodrigues de Lima – filho dos autores Coraci e Wilton e pai da autora Ana Laura foi morto pelo réu. O crime foi objeto do Inquérito Policial 012/2007 e, posteriormente, da Ação Penal nº 0381122-35.2010.8.09.0082 que tramitou perante a Vara Criminal desta comarca; b) Em 29/09/2023, o réu foi condenado, pelo Tribunal do Juri desta Comarca como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, a uma pena de 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Após a interposição de recurso, a sentença criminal condenatória transitou em julgado em 01/04/2024; c) Requereram a condenação em indenização pelo dano causado pelo crime, e o arbitramento de indenização por dano moral. O dano moral deve ser arbitrado para os três autores (dano moral por ricochete), no valor de 150 salários mínimos para cada autor; d) Requereu a autora Ana Laura condenação do réu ao pagamento de prestação de alimentos, no valor de 2/3 do salário mínimo, desde a data do falecimento de seu pai, ou seja, 29/07/2007 até que a mesma complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, com a devida constituição de capital, devendo ainda a pensão mensal ser descontada da folha de pagamento do mesmo, que é policial militar; e) Por fim, requerem a concessão de tutela de evidência para fixação dos referidos alimentos provisórios em favor da Ana Laura, o que fora deferido liminarmente, no importe de 2/3 do salário-mínimo vigente. É breve o relato. 4- DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 4.1. DA COISA JULGADA MATERIAL Cumpre destacar que estamos diante de objeto previamente decidido na Comarca de Itajá e confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Excelência, a lide ora apresentada no que tange ao pedido de danos morais realizada, trata-se de uma nova tentativa, vez que já moveram ação no mesmo sentido, conforme documentos em anexo, tendo o processo o número 0398247.79.2011.8.09.0082, que inclusive tramitou na Comarca de Itajá. Verifica-se que a ação foi julgada improcedente e confirmada em segundo grau. Tentam então os Contestados, Excelência, em lide manifestamente temerária, pleitear tutela jurisdicional que outrora já foi julgada por este mesmo Juízo de forma contrária às pretensões formulada naqueles e nestes autos, ato que nos remete ao artigo 502 do Código de Processo Civil. Não obstante, é medida que se impõe, o reconhecimento da extinção da presente ação sem apreciação do mérito, pelo fato de existência de coisa julgada, com relação aos danos morais requeridos pelos contestados, nos termos da legislação vigente, senão vejamos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VII - coisa julgada. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgado. A coisa julgada, no direito, surgiu por força de uma necessidade prática: EVITAR A PERPETUAÇÃO DOS LITÍGIOS. Em determinado momento, faz-se necessário colocar um fim às discussões a respeito de determinado conflito. Assim, o grande objetivo da coisa julgada é a estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica, implicando na imutabilidade e indiscutibilidade da decisão, em virtude de seu trânsito em julgado. Frisa-se que, a imutabilidade e indiscutibilidade não são sinônimos. A diferenciação entre essas duas características foi bem enfrentada pelo Prof. Botelho de Mesquita, em sua obra “A coisa j ulg ad a ” , esclarecendo que a” imutabilidade é a impossibilidade de rediscussão da lide já julgada, o que se dá com a proibição de propositura de ação idêntica àquela já decidida anteriormente. Dessa forma, diante de DUAS DEMANDAS IDÊNTICAS (ou seja, quando se tem a tríplice identidade: MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – art. 337, § 2º, CPC), se a primeira já tiver sido JULGADA E ENCERRADA (com o trânsito em julgado), A SEGUNDA SERÁ EXTINTA, SEM MÉRITO (art. 485, V, CPC). Com relação à indiscutibilidade, esta tem o condão de fazer com que, em futuros processos (diferentes do anterior, pois se fossem idênticos, a questão seria resolvida pela imutabilidade), a conclusão a que anteriormente se chegou seja observada e respeitada. Este é o aspecto positivo da coisa julgada, em que a segunda demanda não será extinta sem mérito (exatamente porque não é idêntica à primeira), mas o juiz do segundo processo deverá adotar como premissa a decisão da primeira demanda. Ademais, o caso debatido nestes e naqueles autos não se enquadra nas exceções legais previstas nos artigos 504 e seguintes do Código de processo Civil. Ainda, o CPC, colocando “pá de cal” sobre a questão da coisa julgada, estabelece, em seu artigo 508, o seguinte: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Portanto, a questão que os Contestados tentam rediscutir nos autos, JÁ NÃO MAIS LHES ASSITEM O DIREITO DE FAZÊ-LO, caberia aos Contestados, no tempo pretérito, o esgotamento das vias recursais nos autos 0398247.79.2011.8.09.0082, todavia não o fizeram, espontaneamente. Repita-se, OS CONTESTADOS INGRESSARAM COM A AÇÃO 0398247.79.2011.8.09.0082, EM DESFAVOR DO ESTADO DE GOIÁS, sendo que na ação referida, há IDENTIFICAÇÃO DAS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, TRATANDO-SE DO MESMO FATO (HOMICÍDIO) E JÁ CONTA NAQUELES AUTOS COM DECISÃO TERMINATIVA EM RELAÇÃO AO MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO, SENDO A AÇÃO SEMELHANTE EM TODA SUA ESTRUTURA. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Deve ser mantida sentença que julgou improcedente o pleito autoral tendo em vista à época do ajuizamento da ação demarcatória já haver limites fixados entre as duas propriedades objeto do pedido de demarcação por conta de ação já transitada em julgado; 2 - Mediante a coisa julgada uma decisão se torna definitiva, não podendo ser alterada por recursos, discutida ou alterada, possibilitando a realização da segurança jurídica e evitando que demandas idênticas sejam novamente intentadas. 3 - Não há meio de ser aplicada a relativização da coisa julgada sob o argumento que a demarcação do terreno fora procedida de forma equivocada, pois a sentença proferida na demanda transitada em julgado teve suporte em prova pericial reconhecidamente legítima pelo Judiciário. 4 - Apelação conhecida e desprovida. (TJ-MA - APL: 0208372010 MA 0000005- 93.1994.8.10.0061, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 22/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA/CONTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO MOMENTO PROCESSUAL NO QUAL OS AUTOS SE ENCONTRAM. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO IMPEDE A ALEGAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA DE DEFESA EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00219500220198190000, Relator: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 26/06/2019, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “ RES JUDICATA” – “ TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM EM FAVOR DA PARTE ORA RECORRIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1126631 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27-06-2019) (STF - AgR RE: 1126631 RS - RIO GRANDE DO SUL 5000089-69.2013.4.04.7101, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 31/05/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-139 27-06-2019). PELO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência, o ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA, com fulcro no artigo 337, VII, do Código de Processo Civil, com a consequente EXTINÇÃO DO FEITO sem julgamento de mérito NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE DANOS MORAIS REQUERIDO, nos termos do artigo 485, V, do mesmo diploma legal, arbitrando honorários sucumbenciais. 4.2. DA PRESCRIÇÃO Caso não seja admitida a preliminar de coisa julgada material, pleiteia- se, de forma subsidiária, o reconhecimento da prescrição da pretensão dos autores. Nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, prescreve em três anos “a pretensão para reparação civil”. Em que pese o artigo 200 prever que “quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”, é preciso consignar estando a autoria e materialidade delimitada, não é necessário aguardar o desfecho da ação penal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL - APURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE NA ESFERA PENAL - DESNECESSIDADE - ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE. Em se tratando de pretensão de reparação civil deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Estando a autoria e a materialidade delimitada, não há que se aguardar o desfecho da ação penal, sendo inaplicável, portanto, as disposições do art. 200 do Código Civil. Decorrido o prazo qüinqüenal mostra-se correta a decisão que reconheceu a prescrição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10074130015097001 MG, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 02/02/2016, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2016) Considerando que os autores já pleitearam anteriormente a reparação dos danos decorrentes do ato ilícito sub judice, é inequívoco que possuíam a certeza acerca da autoria e materialidade do crime, portanto, tem-se que o prazo prescricional iniciou-se em 29/07/2007 (data do crime). Deste modo, a demanda prescreveu em 29/07/2010 em relação aos autores, CORACI RODRIGUES DA SILVA LIMA e WILTON BARBOSA LIMA, e em 23/04/2023 para ANA LAURA THEODORO DE LIMA, visto que completou 16 anos em 23/04/2020, momento em que passou a contar o prazo prescricional. 5- DO MÉRITO 5.1. DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS A teor do que lecionam FARIAS, ROSENVALD e NETTO (Manual de Direito Civil. Salvador: Editora JusPodivm, 2020. p. 641), a responsabilidade civil pode ser conceituada como “a reparação de danos injustos resultantes da violação do dever geral de cuidado”. Isto posto, frisa-se que a responsabilidade civil objetiva depende de três fatores ou pressupostos obrigatórios: (1) o ato ilícito; (2) o dano; (3) o nexo causal. O ato ilícito de acordo com a legislação se divide em duas modalidades, sendo elas a objetiva e a subjetiva. Ato ilícito subjetivo (art. 186, CC) se relaciona ao estado de consciência, enquanto o ato ilícito objetivo (art. 187, CC) se relaciona com a conduta e o abuso de direito. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Por sua vez, o dano injusto é a ofensa ao patrimônio jurídico do indivíduo, sendo dividido entre dano patrimonial (material) e extrapatrimonial (moral), sendo eles indenizados de formas diferentes, a qual é medida pela extensão do dano, conforme prescreve o artigo 944 do Código Civil. Já o nexo de causalidade é a conexão fática entre o ato ilícito e o dano causado. No caso em análise, apesar de ter ocorrido um fato grave, conforme esclarecido na ação penal, o requerido agiu em legitima defesa, não tendo tido interesse em ceifar intencionalmente a vida do Sr. Willian Rodrigues de Lima, já tendo sido penalizado na esfera criminal. Toda pretensão prende-se a algum fato, ou fatos, em que se fundamenta. Deduzindo sua pretensão em juízo, o autor da demanda incumbe afirmar a ocorrência do fato que lhe serve de base, qualificando-o juridicamente e dessa afirmação extraindo as consequências jurídicas que resultam no seu pedido. Com isso, não basta aos autores intentarem uma ação para buscar a atividade jurisdicional. Se não conseguir provar a veracidade dos fatos alegados em juízo, terá os requerentes o seu pleito prejudicado. De tal sorte, às partes não basta simplesmente alegar os fatos. Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado, o que se dará através das provas promovidas na lide. 5.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Em razão ao princípio da eventualidade, pontua que deve ser observado que na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixar o valor da indenização que seja suficiente a recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento ilícito. Assim sendo, caso haja o entendimento por Vossa Excelência sobre a condenação do requerido, pleiteia-se que a fixação em valor não superior a um salário-mínimo por autor, considerando as singularidades do caso em comento, em especial a condição econômica do requerido, efetivamente comprovada nos autos. 5.3. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PLEITEADA A pensão alimentícia por ato ilícito é fixada com base na necessidade da vítima e na possibilidade do responsável pelo ato. O responsável pelo ato deve ter a capacidade de fornecer a pensão sem prejudicar o seu próprio sustento. Entretanto, não foram juntados aos autos comprovantes que demonstrem o valor recebido do falecido a título de pensão alimentícia. Dessa forma, inexiste prova concreta de que a autora era financeiramente sustentada pelo falecido, especialmente porque a inicial não informa sua profissão ou rendimentos. Ainda que, na fixação de alimentos compensatórios, não seja imprescindível a comprovação da possibilidade do alimentante, devem ser observadas as condições financeiras do ofensor, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, o valor a ser fixado deve considerar o montante pago anteriormente a título de pensão alimentícia ao menor, haja vista que os pais eram separados, devendo o pensionamento ser equiparado a esse parâmetro. O valor da pensão mensal deve ser suficiente para recompor os prejuízos sem acarretar enriquecimento sem causa à parte requerente, tampouco comprometer de forma excessiva a condição financeira do requerido. No caso em apreço, o agravante é policial militar aposentado e aufere rendimentos mensais de R$ 5.987,89 (cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Contudo, possui quatro dependentes: esposa, duas filhas menores e uma enteada. Além disso, o agravante é portador de miocardiopatia isquêmica, tendo sido submetido à angioplastia percutânea com implante de stent farmacológico, bem como apresenta ponte miocárdica em artéria descendente anterior. Tais condições resultam em gastos significativos com acompanhamento médico e medicamentos. A seguir, discriminam-se algumas das despesas da entidade familiar composta pelo agravante, sua esposa Leideane Gonçalves Cabral, suas filhas menores Victoria Gabrielly Severino de Sousa (DN: 22/03/2007) e Mariana Severino Cabral (DN: 14/01/2021), e sua enteada Loane Soares Cabral (DN: 19/07/2008): Cartão de crédito (alimentação, vestuário, acompanhamento médico etc.) – R$ 5.379,38 Internet – R$ 50,00 Farmácia – R$ 243,00 Energia elétrica – R$ 399,95 Água – R$ 227,40 Pensão alimentícia paga a filha menor Victória Gabrielly Severino – R$ 400,00 TOTAL: R$ 6.699,73 (seis mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos) Dessa forma, resta demonstrado que as despesas básicas do agravante e de sua família superam seus rendimentos mensais, de modo que a fixação da pensão em R$ 1.012,00 (mil e doze reais) comprometerá gravemente sua subsistência e a de seus dependentes. Ademais, observa-se que a agravada, Ana Laura Theodoro de Lima, nascida em 23/04/2004, já atingiu a maioridade e, atualmente, cursa graduação em Psicologia, cuja mensalidade corresponde a R$ 253,71 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos). Registre-se que a única despesa apresentada nos autos se refere à mencionada graduação, cujo custo equivale a aproximadamente 16% (dezesseis por cento) do salário-mínimo, sem que tenha sido devidamente esclarecida sua real necessidade. Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação de vínculo empregatício do falecido, a inexistência de prova formal dos rendimentos mensais e a ausência de comprovação do valor anteriormente pago a título de pensão alimentícia, requer-se a fixação do pensionamento em 1/3 (um terço) do salário- mínimo, de modo a viabilizar a prestação alimentícia sem comprometer a subsistência do agravante e de sua família. Requer assim que a pensão seja fixada no valor que paga de alimentos à sua filha biológica, ou seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondentes à 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo vigente. 5.4. DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO À COBRANÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE VALORES PRETÉRITOS Conforme já esclarecido, aautora ANA LAURA nasceu em 23/04/2004 e contava quando da propositura da ação com 20 (vinte) anos de idade. É sabido que contra os absolutamente incapazes, não corre a prescrição (CC, art. 198, I, c/c art. 3º). Portanto, essa situação de suspensão da prescrição perdura até que o incapaz atinja 16 anos, quando se torna relativamente incapaz, dando início ao curso prescricional, vez que autora não estava sob o poder familiar do seu falecido pai, não incidindo no presente caso a exceção prevista no art. 197, inciso II, do Código Civil. No Brasil, a prescrição para a cobrança de alimentos é contada a partir da data em que eles deveriam ter sido pagos. O prazo para cobrar pensão alimentícia atrasada é de dois anos, a contar da data de vencimento da parcela, nos termos do artigo 206, § 2º do Código Civil: Art. 206. Prescreve: [...] § 2 o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Assim, a prescrição para a cobrança dos alimentos retroativos, já ocorreu quando a autora completou 18 anos de idade, ou, quando menos, caso Vossa Excelência considere a idade de 18 (dezoito) anos para início da prescrição, quando a autora ANA completou 20 anos de idade, ou seja, em 23/04/2024. 5.5. DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A pensão alimentícia pode ser paga até os 24 (vinte e quatro) anos de idade se o filho estiver cursando o ensino técnico ou superior e não tiver condições financeiras para arcar com os estudos, o que também deve ser aplicado no presente caso. É necessário comprovar a matrícula e o aproveitamento escolar da requerente. Entretanto, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE ANA LAURA FREQUENTE CURSO SUPERIOR E NENHUMA COMPROVAÇÃO DE SUA FREQUENCIA AOS ESTUDOS, RAZÃO PELA QUAL REQUER A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE ANTECEDÊNCIA CONCEDIDA. 6- DA ALTERAÇÃO DA LIMINAR PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Conforme já bem delineado em tópico anterior, a pensão alimentícia, mesmo em caso de fixação por ato ilícito, não deixa de ser baseada na capacidade de quem irá pagar, não podendo o devedor comprometer o seu próprio sustento. A mensuração da necessidade e possibilidade deve ser feita de forma proporcional, devendo o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade sempre incidir na fixação dos alimentos. No caso presente, requerido é policial militar da reserva e aufere rendimentos mensais de R$ 5.987,89 (cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Por outro lado, tem quatro dependentes de si: esposa, duas filhas menores e uma enteada, conforme demonstra a documentação em anexo. Conforme consta da declaração em anexo, paga alimentos para uma das filhas menores, fruto de outro relacionamento, no valor de R$ 400,00. Por outro lado, o réu é portador de miocardiopatia isquêmica com angioplastia percutânea e implante de Stent farmacológico, além de ponte miocárdica em artéria descendente anterior, conforme documentos que junta em anexo, o que implica em severos gastos financeiros com acompanhamento médico e medicamentos, além da necessidade de uma alimentação balanceada para evitar que os problemas se agravem. O valor arbitrado a título de alimentos para a autora ANA LAURA, é excessivo para as condições econômicas do réu, que não tem condições de arcar com a pensão no valor de R$ 1.012,00 (mil e doze reais). Requer assim que CASO NÃO HAJA DECISÃO REVOGANDO O PAGAMENTO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR, QUE O VALOR DA REFERIDA PENSÃO SEJA REDUZIDO, para o mesmo valor que o réu paga de alimentos à sua filha biológica, ou seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondentes à 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo vigente. 7- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do exposto, quer a Vossa Excelência: a) A concessão das benesses da assistência judiciária gratuita ao requerido; b) Preliminarmente, que seja reconhecida a coisa julgada material, determinando-se, por conseguinte a extinção dos autos com resolução do mérito; c) Caso não seja acolhida a referida preliminar, requer que seja decretada a prescrição da pretensão dos requerentes; d) No mérito, sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados pelos Requerentes na exordial, pelos motivos e fundamentos colecionados, em especial a decretação da prescrição das verbas alimentares pretéritas; e) A condenação dos autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados na forma do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil; f) Por derradeiro, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, bem como a juntada de documentos, assim como aquelas necessárias e moralmente admissíveis ao deslinde da presente, inclusive prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno. Nesses termos, Pede e espera deferimento. Caçu-GO, 15 de abril de 2025. EVELLYN ROBERTHA SILVA MORAIS OAB/GO 47.022 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto APELAÇÃO CÍVEL 0398247.79.2011.8.09.0082 COMARCA DE ITAJÁ APELANTES: WILTON BARBOSA LIMA E OUTROS APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU VOTO Trata-se de apelação cível interposta por WILTON BARBOSA LIMA E OUTROS objetivando a reformar da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Judicial da comarca de Itajá nos autos da ação Indenização ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, que foi julgada improcedente, nesses ternos: Destarte, sem a caracterização de provas capazes de comprovar a pretensão inicial, não há que se falar em indenização por danos de qualquer ordem. Ante ao exposto, com base nos fundamentos mencionados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial uma vez que não ficou caracterizada a ocorrência da responsabilidade civil por parte do requerido. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.200,00(mil e duzentos reais), com fundamento no art. 85, § 8° do Novo Código de Processo Civil, observando-se o fato daquela ser beneficiária de gratuidade. Conforme noticiam os autos, os apelantes ajuizaram ação de indenização em face do ESTADO DE GOIÁS, pleiteando a condenação do estadual no pagamento de pensão para a filha do falecido WILLIAN RODRIGUES D ELIMA, até que complete 65 anos mais os danos morais (500 salários mínimos), tendo em visa a atitude imprudente e culposo de policial militar, que utilizando- se da arma de fogo e farda da corporação a qual pertence, resultando na morte da vítima. Repisam os recorrentes que ficou fartamente demonstrado que o policial militar LUCÉLIO SEVERINO DA SILVA estava à disposição do ente público no momento em que ceifou a vida da vítima WILLIAN RODRIGUES DE LIMA, restando demonstrado nos autos as alegações dos autores. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNarra a peça de denúncia feita pelo Ministério Público da comarca Itajá restou descrito (evento 3, doc. 10): Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, por volta das 05h30mindo dia 29 de julho de 2007, na Av. Aeroporto, n° 76, Centro, Aporé/GO, o denunciado, com consciência e livre vontade, matou a vítima WILLIAN RODRIGUES DELIMA, ao desferir contra ele um disparo de projétil calibre .40 2. Nos termos do anexo caderno investigatório, por volta das 05h00 do dia mencionado, a vítima compareceu à residência de LUCELIO... à procura de LEIDELAURASOUZAS LVA, esposa do denunciando, com quem havia tido anteriormente um relacionamento extraconjugal. Ao ouvir ruídos vindos da parte externa da casa, o denunciando, que havia chegado há pouco de um plantão no posto fiscal de Cassilândia, tomou posse de sua arma, dirigiu-se para fora da residência com o objetivo de verificar o que acontecia e viu uma pessoa mexendo na janela... A partir de então, ambos dirigiram-se para a rua e o denunciando passou a proferir ameaças à vítima. Ao chegarem no local do crime, LUCÉLIO sacou a sua pistola 40 e efetuou um disparo cujo projetil atingiu o peito da vítima que morreu no local em razão do ferimento sofrido, causa eficiente de sua morte. O fato do disparo que acarretou o falecimento da vítima foi proveniente da arma da referida corporação militar estadual está comprovado pelo laudo 786//RG/12810/07, fornecido pela Seção de Balística forense do Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, senão vejamos: Através do ofício n° 149/2007- Plantão, datado de 30 de julho de 2007, recebemos01(uma) arma de fogo do tipo pistola calibre .40 (quarenta) e 05 (cinco) cartuchos de mesmo calibre. Segundo consta, referida arma fora utilizada pelo Sd QPPM 23.061 LUCÉLIO SE-VERINO DA SILVA/ 38Cia-15°BPM, durante a ocorrência n° 150/07-38 Cia/15° BPM, resultando no óbito de WILLIAN DE TAL. Fato ocorrido no dia 29/07/2007, por volta das 05h e30min, na Rua Sebastião Alves de Oliveira, Quadra 39, Lt07, Setor N. Sª dos Passos, município de Aporé/GO. Em análise os elementos constantes nos autos, in casu, incide a teoria da responsabilidade sem culpa, única compatível com a posição do Poder Público perante os cidadãos. Cediço ser objetiva a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade do risco administrativo, que exsurge pela só ocorrência do evento danoso, não se lhe exigindo qualquer falta do serviço público ou culpa de seus agentes. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Em relação a responsabilidade civil do Estado, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria do risco administrativo, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Neste diapasão, o dever de indenizar emerge-se pela comprovação da ocorrência de um fato administrativo atribuído ao poder público e o nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano causado. Sobre a teoria do risco administrativo, leciona Marcelo Alexandrino: Pela teoria do risco administrativo surge para o Estado a obrigação econômica de reparar o dano sofrido pelo particular independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de um agente público. Basta que exista o dano decorrente de uma atuação de um agente público, agindo nessa qualidade, seja de forma lícita, seja irregularmente. Portanto, para restar caracterizada a responsabilidade civil, pela teoria do risco administrativo, basta estarem presente os seguintes elementos: dano + nexo causal. Em razão dos elementos suficientes à caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, diz-se que ela é uma responsabilidade do tipo objetiva. Isso significa que não importa verificar, ou não, culpa de um agente público, ou mesmo culpa anônima ou administrativa.” ( In Resumo de direito administrativo descomplicado. 4ª ed., São Paulo: Editora Método, 2011, p. 281/282). Diante desta teoria, extrai-se que a Administração Pública responde pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros, desde que demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo e o dano, independentemente, de dolo ou culpa. Logo, conforme assentado na sentença, não constam dos autos, provas que o policial denunciado Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pestava em serviço no momento do evento, eis que a vítima se encontrava na residência do policial (Lucélio), que agiu cidadão comum no calor da discussão entre vítima e denunciado. Nesse sentido, ainda que configurado o fato danoso (morte), não se demonstrou a responsabilidade do servidor ente estatal pelo resultado lesivo, eis que demonstrada a excludente de responsabilidade, tal como a culpa exclusiva da vítima, assim, é de se negar aos autores/apelados a indenização reclamada, na forma procedida pelo Juiz a quo. Assim, traçadas esses pontos, deve ser acolhida a argumentação do ente estadual, no sentido de eximir-se da responsabilidade pela morte de WILLIAN RODRIGUES DE LIMA (filho, irmão e pai dos autores), mormente porque o servidor público (policial militar), após discussão com a vítima, claramente não agiu na qualidade de preposto do ESTADO DE GOIÁS, descaracterizando qualquer nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atuação da administração pública. Destarte, não há que se falar em existência de responsabilidade civil do Estado, eis que não demonstrada que no momento do evento danoso, o servidor encontrava-se em sua atividade laboral. Daí deve ser mantida a sentença no que diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do ente estadual. Diante do teor do exposto, conheço do apelo e lhe nego provimento, para manter a sentença, por seus fundamentos. Éo voto. Goiânia, 29 de maio de 2018 JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Votaram, além do Relator, o Des. Zacarias Neves Coêlho e o Des. Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Dilene Carneiro Freire. Goiânia, 29 de maio de 2018. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6013272-41.2024.8.09.0082

ID: 282836418

Tribunal: TJGO Órgão: Itajá - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6013272-41.2024.8.09.0082

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WILTON BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

SERGIO ANTONIO GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAURA DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJÁ, ESTADO DE GOIÁS PROCESSO N.: 5785757-38.2023.8.09.0021 LÚCELIO SEVERINO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procura… AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJÁ, ESTADO DE GOIÁS PROCESSO N.: 5785757-38.2023.8.09.0021 LÚCELIO SEVERINO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora devidamente constituída, vem, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização proposta por ANA LAURA THEODORO DE LIMA, CORACI RODRIGUES DA SILVA LIMA e WILTON BARBOSA LIMA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- DA TEMPESTIVIDADE A presente contestação é tempestiva, na medida em que respeita o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 335, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. [...] Por sua vez, considerando que a audiência de conciliação ocorreu em 25/03/2025 (terça-feira), a contagem do prazo iniciou-se em 26/03/2025 (quarta- feira) e finda-se em 15/04/2025 (terça-feira), considerando-se apenas os dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. Portanto, inconteste a tempestividade. 2- DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Primordialmente, esclarecesse que o requerido não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo pessoa pobre na acepção jurídica do termo, possuindo assim direito à gratuidade da justiça. De acordo com o art. 99, § 3º do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, também vale ressaltar que, conforme o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, ao Magistrado somente cabe indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Frisa-se que o requerido é policial militar aposentado, auferindo rendimentos mensais de R$ 5.987,89 (cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), entretanto, tem quatro dependentes: esposa, duas filhas menores e uma enteada. Não obstante, é portador de miocardiopatia isquêmica com angioplastia percutânea e implante de Stent farmacológico, além de ponte miocárdica em artéria descendente anterior, o que implica em severos gastos financeiros com acompanhamento médico e medicamentos. Assim, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor do requerido, também chamada de benefício da justiça gratuita, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal. 3- DA SÍNTESE DOS FATOS E DIREITOS DEDUZIDOS NA INICIAL Em apertada síntese, aduz a parte autora, em sua petição inicial: a) Que no dia 29/07/2007, na cidade de Aporé – GO, Willian Rodrigues de Lima – filho dos autores Coraci e Wilton e pai da autora Ana Laura foi morto pelo réu. O crime foi objeto do Inquérito Policial 012/2007 e, posteriormente, da Ação Penal nº 0381122-35.2010.8.09.0082 que tramitou perante a Vara Criminal desta comarca; b) Em 29/09/2023, o réu foi condenado, pelo Tribunal do Juri desta Comarca como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, a uma pena de 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Após a interposição de recurso, a sentença criminal condenatória transitou em julgado em 01/04/2024; c) Requereram a condenação em indenização pelo dano causado pelo crime, e o arbitramento de indenização por dano moral. O dano moral deve ser arbitrado para os três autores (dano moral por ricochete), no valor de 150 salários mínimos para cada autor; d) Requereu a autora Ana Laura condenação do réu ao pagamento de prestação de alimentos, no valor de 2/3 do salário mínimo, desde a data do falecimento de seu pai, ou seja, 29/07/2007 até que a mesma complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, com a devida constituição de capital, devendo ainda a pensão mensal ser descontada da folha de pagamento do mesmo, que é policial militar; e) Por fim, requerem a concessão de tutela de evidência para fixação dos referidos alimentos provisórios em favor da Ana Laura, o que fora deferido liminarmente, no importe de 2/3 do salário-mínimo vigente. É breve o relato. 4- DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 4.1. DA COISA JULGADA MATERIAL Cumpre destacar que estamos diante de objeto previamente decidido na Comarca de Itajá e confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Excelência, a lide ora apresentada no que tange ao pedido de danos morais realizada, trata-se de uma nova tentativa, vez que já moveram ação no mesmo sentido, conforme documentos em anexo, tendo o processo o número 0398247.79.2011.8.09.0082, que inclusive tramitou na Comarca de Itajá. Verifica-se que a ação foi julgada improcedente e confirmada em segundo grau. Tentam então os Contestados, Excelência, em lide manifestamente temerária, pleitear tutela jurisdicional que outrora já foi julgada por este mesmo Juízo de forma contrária às pretensões formulada naqueles e nestes autos, ato que nos remete ao artigo 502 do Código de Processo Civil. Não obstante, é medida que se impõe, o reconhecimento da extinção da presente ação sem apreciação do mérito, pelo fato de existência de coisa julgada, com relação aos danos morais requeridos pelos contestados, nos termos da legislação vigente, senão vejamos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VII - coisa julgada. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgado. A coisa julgada, no direito, surgiu por força de uma necessidade prática: EVITAR A PERPETUAÇÃO DOS LITÍGIOS. Em determinado momento, faz-se necessário colocar um fim às discussões a respeito de determinado conflito. Assim, o grande objetivo da coisa julgada é a estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica, implicando na imutabilidade e indiscutibilidade da decisão, em virtude de seu trânsito em julgado. Frisa-se que, a imutabilidade e indiscutibilidade não são sinônimos. A diferenciação entre essas duas características foi bem enfrentada pelo Prof. Botelho de Mesquita, em sua obra “A coisa j ulg ad a ” , esclarecendo que a” imutabilidade é a impossibilidade de rediscussão da lide já julgada, o que se dá com a proibição de propositura de ação idêntica àquela já decidida anteriormente. Dessa forma, diante de DUAS DEMANDAS IDÊNTICAS (ou seja, quando se tem a tríplice identidade: MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – art. 337, § 2º, CPC), se a primeira já tiver sido JULGADA E ENCERRADA (com o trânsito em julgado), A SEGUNDA SERÁ EXTINTA, SEM MÉRITO (art. 485, V, CPC). Com relação à indiscutibilidade, esta tem o condão de fazer com que, em futuros processos (diferentes do anterior, pois se fossem idênticos, a questão seria resolvida pela imutabilidade), a conclusão a que anteriormente se chegou seja observada e respeitada. Este é o aspecto positivo da coisa julgada, em que a segunda demanda não será extinta sem mérito (exatamente porque não é idêntica à primeira), mas o juiz do segundo processo deverá adotar como premissa a decisão da primeira demanda. Ademais, o caso debatido nestes e naqueles autos não se enquadra nas exceções legais previstas nos artigos 504 e seguintes do Código de processo Civil. Ainda, o CPC, colocando “pá de cal” sobre a questão da coisa julgada, estabelece, em seu artigo 508, o seguinte: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Portanto, a questão que os Contestados tentam rediscutir nos autos, JÁ NÃO MAIS LHES ASSITEM O DIREITO DE FAZÊ-LO, caberia aos Contestados, no tempo pretérito, o esgotamento das vias recursais nos autos 0398247.79.2011.8.09.0082, todavia não o fizeram, espontaneamente. Repita-se, OS CONTESTADOS INGRESSARAM COM A AÇÃO 0398247.79.2011.8.09.0082, EM DESFAVOR DO ESTADO DE GOIÁS, sendo que na ação referida, há IDENTIFICAÇÃO DAS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, TRATANDO-SE DO MESMO FATO (HOMICÍDIO) E JÁ CONTA NAQUELES AUTOS COM DECISÃO TERMINATIVA EM RELAÇÃO AO MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO, SENDO A AÇÃO SEMELHANTE EM TODA SUA ESTRUTURA. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Deve ser mantida sentença que julgou improcedente o pleito autoral tendo em vista à época do ajuizamento da ação demarcatória já haver limites fixados entre as duas propriedades objeto do pedido de demarcação por conta de ação já transitada em julgado; 2 - Mediante a coisa julgada uma decisão se torna definitiva, não podendo ser alterada por recursos, discutida ou alterada, possibilitando a realização da segurança jurídica e evitando que demandas idênticas sejam novamente intentadas. 3 - Não há meio de ser aplicada a relativização da coisa julgada sob o argumento que a demarcação do terreno fora procedida de forma equivocada, pois a sentença proferida na demanda transitada em julgado teve suporte em prova pericial reconhecidamente legítima pelo Judiciário. 4 - Apelação conhecida e desprovida. (TJ-MA - APL: 0208372010 MA 0000005- 93.1994.8.10.0061, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 22/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA/CONTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO MOMENTO PROCESSUAL NO QUAL OS AUTOS SE ENCONTRAM. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO IMPEDE A ALEGAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA DE DEFESA EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00219500220198190000, Relator: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 26/06/2019, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “ RES JUDICATA” – “ TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM EM FAVOR DA PARTE ORA RECORRIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1126631 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27-06-2019) (STF - AgR RE: 1126631 RS - RIO GRANDE DO SUL 5000089-69.2013.4.04.7101, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 31/05/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-139 27-06-2019). PELO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência, o ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA, com fulcro no artigo 337, VII, do Código de Processo Civil, com a consequente EXTINÇÃO DO FEITO sem julgamento de mérito NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE DANOS MORAIS REQUERIDO, nos termos do artigo 485, V, do mesmo diploma legal, arbitrando honorários sucumbenciais. 4.2. DA PRESCRIÇÃO Caso não seja admitida a preliminar de coisa julgada material, pleiteia- se, de forma subsidiária, o reconhecimento da prescrição da pretensão dos autores. Nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, prescreve em três anos “a pretensão para reparação civil”. Em que pese o artigo 200 prever que “quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”, é preciso consignar estando a autoria e materialidade delimitada, não é necessário aguardar o desfecho da ação penal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL - APURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE NA ESFERA PENAL - DESNECESSIDADE - ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE. Em se tratando de pretensão de reparação civil deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Estando a autoria e a materialidade delimitada, não há que se aguardar o desfecho da ação penal, sendo inaplicável, portanto, as disposições do art. 200 do Código Civil. Decorrido o prazo qüinqüenal mostra-se correta a decisão que reconheceu a prescrição. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10074130015097001 MG, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 02/02/2016, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2016) Considerando que os autores já pleitearam anteriormente a reparação dos danos decorrentes do ato ilícito sub judice, é inequívoco que possuíam a certeza acerca da autoria e materialidade do crime, portanto, tem-se que o prazo prescricional iniciou-se em 29/07/2007 (data do crime). Deste modo, a demanda prescreveu em 29/07/2010 em relação aos autores, CORACI RODRIGUES DA SILVA LIMA e WILTON BARBOSA LIMA, e em 23/04/2023 para ANA LAURA THEODORO DE LIMA, visto que completou 16 anos em 23/04/2020, momento em que passou a contar o prazo prescricional. 5- DO MÉRITO 5.1. DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS A teor do que lecionam FARIAS, ROSENVALD e NETTO (Manual de Direito Civil. Salvador: Editora JusPodivm, 2020. p. 641), a responsabilidade civil pode ser conceituada como “a reparação de danos injustos resultantes da violação do dever geral de cuidado”. Isto posto, frisa-se que a responsabilidade civil objetiva depende de três fatores ou pressupostos obrigatórios: (1) o ato ilícito; (2) o dano; (3) o nexo causal. O ato ilícito de acordo com a legislação se divide em duas modalidades, sendo elas a objetiva e a subjetiva. Ato ilícito subjetivo (art. 186, CC) se relaciona ao estado de consciência, enquanto o ato ilícito objetivo (art. 187, CC) se relaciona com a conduta e o abuso de direito. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Por sua vez, o dano injusto é a ofensa ao patrimônio jurídico do indivíduo, sendo dividido entre dano patrimonial (material) e extrapatrimonial (moral), sendo eles indenizados de formas diferentes, a qual é medida pela extensão do dano, conforme prescreve o artigo 944 do Código Civil. Já o nexo de causalidade é a conexão fática entre o ato ilícito e o dano causado. No caso em análise, apesar de ter ocorrido um fato grave, conforme esclarecido na ação penal, o requerido agiu em legitima defesa, não tendo tido interesse em ceifar intencionalmente a vida do Sr. Willian Rodrigues de Lima, já tendo sido penalizado na esfera criminal. Toda pretensão prende-se a algum fato, ou fatos, em que se fundamenta. Deduzindo sua pretensão em juízo, o autor da demanda incumbe afirmar a ocorrência do fato que lhe serve de base, qualificando-o juridicamente e dessa afirmação extraindo as consequências jurídicas que resultam no seu pedido. Com isso, não basta aos autores intentarem uma ação para buscar a atividade jurisdicional. Se não conseguir provar a veracidade dos fatos alegados em juízo, terá os requerentes o seu pleito prejudicado. De tal sorte, às partes não basta simplesmente alegar os fatos. Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado, o que se dará através das provas promovidas na lide. 5.2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Em razão ao princípio da eventualidade, pontua que deve ser observado que na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixar o valor da indenização que seja suficiente a recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento ilícito. Assim sendo, caso haja o entendimento por Vossa Excelência sobre a condenação do requerido, pleiteia-se que a fixação em valor não superior a um salário-mínimo por autor, considerando as singularidades do caso em comento, em especial a condição econômica do requerido, efetivamente comprovada nos autos. 5.3. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PLEITEADA A pensão alimentícia por ato ilícito é fixada com base na necessidade da vítima e na possibilidade do responsável pelo ato. O responsável pelo ato deve ter a capacidade de fornecer a pensão sem prejudicar o seu próprio sustento. Entretanto, não foram juntados aos autos comprovantes que demonstrem o valor recebido do falecido a título de pensão alimentícia. Dessa forma, inexiste prova concreta de que a autora era financeiramente sustentada pelo falecido, especialmente porque a inicial não informa sua profissão ou rendimentos. Ainda que, na fixação de alimentos compensatórios, não seja imprescindível a comprovação da possibilidade do alimentante, devem ser observadas as condições financeiras do ofensor, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, o valor a ser fixado deve considerar o montante pago anteriormente a título de pensão alimentícia ao menor, haja vista que os pais eram separados, devendo o pensionamento ser equiparado a esse parâmetro. O valor da pensão mensal deve ser suficiente para recompor os prejuízos sem acarretar enriquecimento sem causa à parte requerente, tampouco comprometer de forma excessiva a condição financeira do requerido. No caso em apreço, o agravante é policial militar aposentado e aufere rendimentos mensais de R$ 5.987,89 (cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Contudo, possui quatro dependentes: esposa, duas filhas menores e uma enteada. Além disso, o agravante é portador de miocardiopatia isquêmica, tendo sido submetido à angioplastia percutânea com implante de stent farmacológico, bem como apresenta ponte miocárdica em artéria descendente anterior. Tais condições resultam em gastos significativos com acompanhamento médico e medicamentos. A seguir, discriminam-se algumas das despesas da entidade familiar composta pelo agravante, sua esposa Leideane Gonçalves Cabral, suas filhas menores Victoria Gabrielly Severino de Sousa (DN: 22/03/2007) e Mariana Severino Cabral (DN: 14/01/2021), e sua enteada Loane Soares Cabral (DN: 19/07/2008): Cartão de crédito (alimentação, vestuário, acompanhamento médico etc.) – R$ 5.379,38 Internet – R$ 50,00 Farmácia – R$ 243,00 Energia elétrica – R$ 399,95 Água – R$ 227,40 Pensão alimentícia paga a filha menor Victória Gabrielly Severino – R$ 400,00 TOTAL: R$ 6.699,73 (seis mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos) Dessa forma, resta demonstrado que as despesas básicas do agravante e de sua família superam seus rendimentos mensais, de modo que a fixação da pensão em R$ 1.012,00 (mil e doze reais) comprometerá gravemente sua subsistência e a de seus dependentes. Ademais, observa-se que a agravada, Ana Laura Theodoro de Lima, nascida em 23/04/2004, já atingiu a maioridade e, atualmente, cursa graduação em Psicologia, cuja mensalidade corresponde a R$ 253,71 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos). Registre-se que a única despesa apresentada nos autos se refere à mencionada graduação, cujo custo equivale a aproximadamente 16% (dezesseis por cento) do salário-mínimo, sem que tenha sido devidamente esclarecida sua real necessidade. Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação de vínculo empregatício do falecido, a inexistência de prova formal dos rendimentos mensais e a ausência de comprovação do valor anteriormente pago a título de pensão alimentícia, requer-se a fixação do pensionamento em 1/3 (um terço) do salário- mínimo, de modo a viabilizar a prestação alimentícia sem comprometer a subsistência do agravante e de sua família. Requer assim que a pensão seja fixada no valor que paga de alimentos à sua filha biológica, ou seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondentes à 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo vigente. 5.4. DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO À COBRANÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE VALORES PRETÉRITOS Conforme já esclarecido, aautora ANA LAURA nasceu em 23/04/2004 e contava quando da propositura da ação com 20 (vinte) anos de idade. É sabido que contra os absolutamente incapazes, não corre a prescrição (CC, art. 198, I, c/c art. 3º). Portanto, essa situação de suspensão da prescrição perdura até que o incapaz atinja 16 anos, quando se torna relativamente incapaz, dando início ao curso prescricional, vez que autora não estava sob o poder familiar do seu falecido pai, não incidindo no presente caso a exceção prevista no art. 197, inciso II, do Código Civil. No Brasil, a prescrição para a cobrança de alimentos é contada a partir da data em que eles deveriam ter sido pagos. O prazo para cobrar pensão alimentícia atrasada é de dois anos, a contar da data de vencimento da parcela, nos termos do artigo 206, § 2º do Código Civil: Art. 206. Prescreve: [...] § 2 o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Assim, a prescrição para a cobrança dos alimentos retroativos, já ocorreu quando a autora completou 18 anos de idade, ou, quando menos, caso Vossa Excelência considere a idade de 18 (dezoito) anos para início da prescrição, quando a autora ANA completou 20 anos de idade, ou seja, em 23/04/2024. 5.5. DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A pensão alimentícia pode ser paga até os 24 (vinte e quatro) anos de idade se o filho estiver cursando o ensino técnico ou superior e não tiver condições financeiras para arcar com os estudos, o que também deve ser aplicado no presente caso. É necessário comprovar a matrícula e o aproveitamento escolar da requerente. Entretanto, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE ANA LAURA FREQUENTE CURSO SUPERIOR E NENHUMA COMPROVAÇÃO DE SUA FREQUENCIA AOS ESTUDOS, RAZÃO PELA QUAL REQUER A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE ANTECEDÊNCIA CONCEDIDA. 6- DA ALTERAÇÃO DA LIMINAR PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Conforme já bem delineado em tópico anterior, a pensão alimentícia, mesmo em caso de fixação por ato ilícito, não deixa de ser baseada na capacidade de quem irá pagar, não podendo o devedor comprometer o seu próprio sustento. A mensuração da necessidade e possibilidade deve ser feita de forma proporcional, devendo o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade sempre incidir na fixação dos alimentos. No caso presente, requerido é policial militar da reserva e aufere rendimentos mensais de R$ 5.987,89 (cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Por outro lado, tem quatro dependentes de si: esposa, duas filhas menores e uma enteada, conforme demonstra a documentação em anexo. Conforme consta da declaração em anexo, paga alimentos para uma das filhas menores, fruto de outro relacionamento, no valor de R$ 400,00. Por outro lado, o réu é portador de miocardiopatia isquêmica com angioplastia percutânea e implante de Stent farmacológico, além de ponte miocárdica em artéria descendente anterior, conforme documentos que junta em anexo, o que implica em severos gastos financeiros com acompanhamento médico e medicamentos, além da necessidade de uma alimentação balanceada para evitar que os problemas se agravem. O valor arbitrado a título de alimentos para a autora ANA LAURA, é excessivo para as condições econômicas do réu, que não tem condições de arcar com a pensão no valor de R$ 1.012,00 (mil e doze reais). Requer assim que CASO NÃO HAJA DECISÃO REVOGANDO O PAGAMENTO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR, QUE O VALOR DA REFERIDA PENSÃO SEJA REDUZIDO, para o mesmo valor que o réu paga de alimentos à sua filha biológica, ou seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondentes à 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo vigente. 7- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do exposto, quer a Vossa Excelência: a) A concessão das benesses da assistência judiciária gratuita ao requerido; b) Preliminarmente, que seja reconhecida a coisa julgada material, determinando-se, por conseguinte a extinção dos autos com resolução do mérito; c) Caso não seja acolhida a referida preliminar, requer que seja decretada a prescrição da pretensão dos requerentes; d) No mérito, sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados pelos Requerentes na exordial, pelos motivos e fundamentos colecionados, em especial a decretação da prescrição das verbas alimentares pretéritas; e) A condenação dos autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados na forma do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil; f) Por derradeiro, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, bem como a juntada de documentos, assim como aquelas necessárias e moralmente admissíveis ao deslinde da presente, inclusive prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno. Nesses termos, Pede e espera deferimento. Caçu-GO, 15 de abril de 2025. EVELLYN ROBERTHA SILVA MORAIS OAB/GO 47.022 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto APELAÇÃO CÍVEL 0398247.79.2011.8.09.0082 COMARCA DE ITAJÁ APELANTES: WILTON BARBOSA LIMA E OUTROS APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU VOTO Trata-se de apelação cível interposta por WILTON BARBOSA LIMA E OUTROS objetivando a reformar da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Judicial da comarca de Itajá nos autos da ação Indenização ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, que foi julgada improcedente, nesses ternos: Destarte, sem a caracterização de provas capazes de comprovar a pretensão inicial, não há que se falar em indenização por danos de qualquer ordem. Ante ao exposto, com base nos fundamentos mencionados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial uma vez que não ficou caracterizada a ocorrência da responsabilidade civil por parte do requerido. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.200,00(mil e duzentos reais), com fundamento no art. 85, § 8° do Novo Código de Processo Civil, observando-se o fato daquela ser beneficiária de gratuidade. Conforme noticiam os autos, os apelantes ajuizaram ação de indenização em face do ESTADO DE GOIÁS, pleiteando a condenação do estadual no pagamento de pensão para a filha do falecido WILLIAN RODRIGUES D ELIMA, até que complete 65 anos mais os danos morais (500 salários mínimos), tendo em visa a atitude imprudente e culposo de policial militar, que utilizando- se da arma de fogo e farda da corporação a qual pertence, resultando na morte da vítima. Repisam os recorrentes que ficou fartamente demonstrado que o policial militar LUCÉLIO SEVERINO DA SILVA estava à disposição do ente público no momento em que ceifou a vida da vítima WILLIAN RODRIGUES DE LIMA, restando demonstrado nos autos as alegações dos autores. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNarra a peça de denúncia feita pelo Ministério Público da comarca Itajá restou descrito (evento 3, doc. 10): Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, por volta das 05h30mindo dia 29 de julho de 2007, na Av. Aeroporto, n° 76, Centro, Aporé/GO, o denunciado, com consciência e livre vontade, matou a vítima WILLIAN RODRIGUES DELIMA, ao desferir contra ele um disparo de projétil calibre .40 2. Nos termos do anexo caderno investigatório, por volta das 05h00 do dia mencionado, a vítima compareceu à residência de LUCELIO... à procura de LEIDELAURASOUZAS LVA, esposa do denunciando, com quem havia tido anteriormente um relacionamento extraconjugal. Ao ouvir ruídos vindos da parte externa da casa, o denunciando, que havia chegado há pouco de um plantão no posto fiscal de Cassilândia, tomou posse de sua arma, dirigiu-se para fora da residência com o objetivo de verificar o que acontecia e viu uma pessoa mexendo na janela... A partir de então, ambos dirigiram-se para a rua e o denunciando passou a proferir ameaças à vítima. Ao chegarem no local do crime, LUCÉLIO sacou a sua pistola 40 e efetuou um disparo cujo projetil atingiu o peito da vítima que morreu no local em razão do ferimento sofrido, causa eficiente de sua morte. O fato do disparo que acarretou o falecimento da vítima foi proveniente da arma da referida corporação militar estadual está comprovado pelo laudo 786//RG/12810/07, fornecido pela Seção de Balística forense do Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, senão vejamos: Através do ofício n° 149/2007- Plantão, datado de 30 de julho de 2007, recebemos01(uma) arma de fogo do tipo pistola calibre .40 (quarenta) e 05 (cinco) cartuchos de mesmo calibre. Segundo consta, referida arma fora utilizada pelo Sd QPPM 23.061 LUCÉLIO SE-VERINO DA SILVA/ 38Cia-15°BPM, durante a ocorrência n° 150/07-38 Cia/15° BPM, resultando no óbito de WILLIAN DE TAL. Fato ocorrido no dia 29/07/2007, por volta das 05h e30min, na Rua Sebastião Alves de Oliveira, Quadra 39, Lt07, Setor N. Sª dos Passos, município de Aporé/GO. Em análise os elementos constantes nos autos, in casu, incide a teoria da responsabilidade sem culpa, única compatível com a posição do Poder Público perante os cidadãos. Cediço ser objetiva a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade do risco administrativo, que exsurge pela só ocorrência do evento danoso, não se lhe exigindo qualquer falta do serviço público ou culpa de seus agentes. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Em relação a responsabilidade civil do Estado, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria do risco administrativo, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Neste diapasão, o dever de indenizar emerge-se pela comprovação da ocorrência de um fato administrativo atribuído ao poder público e o nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano causado. Sobre a teoria do risco administrativo, leciona Marcelo Alexandrino: Pela teoria do risco administrativo surge para o Estado a obrigação econômica de reparar o dano sofrido pelo particular independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de um agente público. Basta que exista o dano decorrente de uma atuação de um agente público, agindo nessa qualidade, seja de forma lícita, seja irregularmente. Portanto, para restar caracterizada a responsabilidade civil, pela teoria do risco administrativo, basta estarem presente os seguintes elementos: dano + nexo causal. Em razão dos elementos suficientes à caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, diz-se que ela é uma responsabilidade do tipo objetiva. Isso significa que não importa verificar, ou não, culpa de um agente público, ou mesmo culpa anônima ou administrativa.” ( In Resumo de direito administrativo descomplicado. 4ª ed., São Paulo: Editora Método, 2011, p. 281/282). Diante desta teoria, extrai-se que a Administração Pública responde pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros, desde que demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo e o dano, independentemente, de dolo ou culpa. Logo, conforme assentado na sentença, não constam dos autos, provas que o policial denunciado Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pestava em serviço no momento do evento, eis que a vítima se encontrava na residência do policial (Lucélio), que agiu cidadão comum no calor da discussão entre vítima e denunciado. Nesse sentido, ainda que configurado o fato danoso (morte), não se demonstrou a responsabilidade do servidor ente estatal pelo resultado lesivo, eis que demonstrada a excludente de responsabilidade, tal como a culpa exclusiva da vítima, assim, é de se negar aos autores/apelados a indenização reclamada, na forma procedida pelo Juiz a quo. Assim, traçadas esses pontos, deve ser acolhida a argumentação do ente estadual, no sentido de eximir-se da responsabilidade pela morte de WILLIAN RODRIGUES DE LIMA (filho, irmão e pai dos autores), mormente porque o servidor público (policial militar), após discussão com a vítima, claramente não agiu na qualidade de preposto do ESTADO DE GOIÁS, descaracterizando qualquer nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atuação da administração pública. Destarte, não há que se falar em existência de responsabilidade civil do Estado, eis que não demonstrada que no momento do evento danoso, o servidor encontrava-se em sua atividade laboral. Daí deve ser mantida a sentença no que diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do ente estadual. Diante do teor do exposto, conheço do apelo e lhe nego provimento, para manter a sentença, por seus fundamentos. Éo voto. Goiânia, 29 de maio de 2018 JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Votaram, além do Relator, o Des. Zacarias Neves Coêlho e o Des. Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Dilene Carneiro Freire. Goiânia, 29 de maio de 2018. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/06/2018 12:34:28 Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687625432563873901310499, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3089 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes