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Francisco Davyson Abreu Ferreira x Municipio De Caninde

ID: 262646416

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000722-11.2024.5.07.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAVYSON ABREU FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000722-11.2024.5.07.0022 : FRANCISCO DAVYSON ABREU FERREIRA : MUNICIPIO DE CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000722-11.2024.5.07.0022 : FRANCISCO DAVYSON ABREU FERREIRA : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca0e2f9 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em face do Município de Canindé-CE ação (processo principal nº 0032900-72.2008.5.07.0022) , com os seguintes pedidos: a) Em sede liminar, a imediata implantação, em folha de pagamento, do salário mínimo legal para todos os trabalhadores do referido município. b) No mérito, a confirmação da obrigação de implantar o salário mínimo legal, sob pena de multa diária reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), além da condenação em custas e despesas processuais. Certifico, outrossim, que a referida ação foi julgada improcedente em primeira instância, conforme sentença proferida em 16 de janeiro de 2002 (cópia da sentença ID e833e09 do processo nº 0032900-72.2008.5.07.0022). Certifico, ainda, que o MPT interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), sob o fundamento de ser possível o pagamento de salário inferior ao mínimo legal para trabalhadores com jornada inferior a oito horas diárias (acórdão às fls. 1208/1209 dos autos físicos). Certifico, ademais, que o MPT opôs Embargos de Declaração (ED), os quais também tiveram seu provimento negado (fls. 1227/1228 dos autos físicos). Certifico, por fim, que, em 17 de outubro de 2007, os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deram provimento ao Recurso de Revista interposto pelo MPT, para condenar o Município de Canindé-CE ao pagamento do salário mínimo integral aos servidores que cumpriam jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal. Certifico o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal em 22 de fevereiro de 2008. Certifico que, em 18 de outubro de 2018, o Município de Canindé apresentou manifestação, informando o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente na implantação do salário mínimo como remuneração base, anexando relatório da folha de pagamento referente ao mês de setembro de 2016, bem como a carga horária de cada servidor (ID cdec270 e anexos). Certifico que, em 13 de janeiro de 2020, o Município de Canindé juntou aos autos as folhas de pagamento dos servidores municipais relativas aos períodos de novembro de 2007 a outubro de 2019, incluindo a folha de adiantamento do décimo terceiro salário de 2019 (ID 8d69b8d e anexos). Certifico, derradeiramente, que, em 12 de janeiro de 2024, foi determinada a intimação dos servidores interessados para comprovarem o seu devido enquadramento na situação prevista no título judicial transitado em julgado, ou seja, comprovar o recebimento de salário inferior ao mínimo legal por cumprirem jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal, devendo apresentar toda a documentação necessária à execução da sentença em reclamações trabalhistas individuais, especificamente para comprovar o referido enquadramento, restando vedada a discussão de qualquer outra matéria. Nesta data, 29 de abril de 2025, eu, GEYZA DE FREITAS MOURA NANTUA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Cumpre observar inicialmente que o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 17 de outubro de 2007, nos autos da ação principal nº 0032900-72.2008.5.07.0022, condenou o Município de Canindé-CE ao pagamento do salário mínimo integral aos servidores que comprovadamente cumpriam jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal; Por outro lado, o expressivo número de mais de mil processos judiciais que envolvem o Município de Canindé e seus servidores, relacionados ao pagamento do FGTS e investigados por fraude(duplicidade), com a consequente instauração de inquérito policial, depreende-se a necessidade premente de uma análise meticulosa das novas demandas. Tal rigor se impõe como medida essencial para prevenir a repetição de equívocos e o pagamento indevido de recursos públicos, em estrita consonância com o princípio da supremacia do interesse público, o que reforça a importância de uma análise individualizada e criteriosa das alegações de cada reclamante; Ora, resulta dos autos, ainda que de forma incompleta que expressivo número de servidores, mesmo recebendo como salário base, valores menores que o salário mínimo, recebiam também, todavia o pagamento da rubrica denominada representação (adicional pago por conta da sua função). Sendo que ambos os valores compunham a sua remuneração bruta(a qual correspondia ou ultrapassava o salário mínimo), sobre a qual são aplicados os descontos para chegar ao seu salário líquido. Diante do exposto e para garantir a correta execução do julgado, a proteção do erário e a prevenção de pagamentos indevidos, chamo o feito a ordem e determino: 1) Intimação individualizada de cada servidor, para que comprove, de forma inequívoca e mediante apresentação de documentação completa e robusta, o seu enquadramento na exata situação prevista no título executivo transitado em julgado, ou seja: Comprovação do efetivo cumprimento de jornada de quatro horas diárias;Apresentação do contrato de trabalho ou outro documento formal que demonstre a presença ou ausência de previsão contratual de pagamento proporcional ao salário mínimo legal para a jornada reduzida;Demonstração dos valores pagos a título de salário no período em questão, evidenciando que eram inferiores ao salário mínimo vigente à época para uma jornada integral, sem a devida proporcionalidade. Advirto expressamente os servidores de que a comprovação deverá ser precisa e individualizada, sendo vedada a utilização de informações genéricas ou relativas a outros servidores. A ausência de comprovação inequívoca dos requisitos estabelecidos implicará o indeferimento da execução. 2) O Município de Canindé deverá fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as informações e os documentos que se mostrarem necessários à análise adequada dos pedidos de execução, sob pena de responsabilização. 3) Defiro, desde já, a possibilidade de realização de diligências e expedição de ofícios, caso se mostrem necessários para a elucidação dos fatos e a correta aplicação da decisão judicial. 4) Intimem-se os servidores interessados e o Município de Canindé para ciência e cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Após o decurso do prazo, determino que a Secretaria realize uma análise minuciosa da documentação apresentada por cada servidor, confrontando-a com os registros funcionais do Município de Canindé e, se necessário, com as folhas de pagamento já acostadas aos autos da ação principal (IDs 8d69b8d e anexos), com o fito de verificar o efetivo enquadramento da parte autora na situação jurídica definida na decisão transitada em julgado, qual seja, o direito ao pagamento integral do salário mínimo para os servidores que laboravam em jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de proporcionalidade salarial ao mínimo legal. 6) Expeçam-se os expedientes necessários. Após, conclusos para ulteriores deliberações. QUIXADÁ/CE, 29 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAVYSON ABREU FERREIRA

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Cartório João De Deus - 1º Ofício e outros x Emanoel Afonso Sousa Martins e outros

ID: 262892074

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-65.2021.5.07.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARTÓRIO JOÃO DE DEUS - 1º OFÍCIO HELIALDO LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

EMANOEL AFONSO SOUSA MARTINS FIDELITY SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA EIRELI GEORGE GUILHERME SOUSA MARTINS LIMPMAXI - LIMPEZA, CONSERVACAO E SERVICOS LTDA LOYALTY ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS EIRELI MONALIZA MARQUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

GEANNY CRISTINA PRUDENCIO DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000722-65.2021.5.07.0038 : HELIALDO LIMA RIBEIRO : LIMPMAXI - LIMPEZA, CONSERVACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000722-65.2021.5.07.0038 : HELIALDO LIMA RIBEIRO : LIMPMAXI - LIMPEZA, CONSERVACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4af4b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 25 de abril de 2025, eu, CARLOS REGIS ROCHA DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. A parte exequente alega a existência de sócios ocultos na empresa executada, com base nas informações do CCS, requerendo a inclusão dos sócios ocultos no polo passivo da execução. Alega o exequente que a empresa Unilipms Unidade de Limpeza e Serviços Ltda. (CNPJ nº 05.935.360/0001-07) é integrante do mesmo grupo econômico da reclamada LIMPMAXI. Requer-se, portanto, a inclusão desta empresa no polo passivo após comprovação da relação de grupo econômico. Analiso. Decido. CCS. SÓCIOS OCULTOS. O exequente requer a inclusão de Cristine Silva Feitosa, Francisco Alexandre de Souza Sales, Daniel de Almeida Farias e Roberto Dias Macedo no polo passivo, com base em informações do CCS que as apontam como "Representante, Responsável ou Procurador" da empresa executada. No entanto, a simples constatação dessas funções no CCS não configura, por si só, prova suficiente para responsabilizar tais indivíduos. A jurisprudência exige demonstração robusta de participação na gestão e administração da empresa, com efetiva ingerência nos atos societários e demonstração de proveito econômico, para caracterizar a condição de sócio oculto e, consequentemente, a responsabilidade solidária. A mera situação como representante ou procurador, sem demonstração de participação nos lucros ou gestão efetiva da sociedade, não enseja a responsabilização subsidiária ou solidária. O fato de constarem apenas como "Representante, Responsável ou Procurador" no CCS não é elemento suficiente para configurar a relação de sócio oculto. Vejamos o entendimento: BACEN CCS. O convênio Bacen CCS fornece informações acerca da titularidade de contas bancárias ou aplicações financeiras, diretamente ou por seus procuradores, viabilizando a identificação de interpostas pessoas, sócios de fato ou grupos empresariais ocultos e apontando a existência de administradores do patrimônio de outras pessoas físicas ou jurídicas. Inegável que o convênio Bacen CCS é importante instrumento para a apuração da confusão patrimonial, da existência de sócio oculto ou de fato. Contudo, é necessária muita cautela para a utilização das informações obtidas através do CCS, sendo imprescindível a confirmação por outras provas para que se configure qualquer fraude . No caso dos autos, o fato das pessoas indicadas constarem no Bacen CCS como procuradores, isoladamente, sem qualquer outro elemento de prova, não comprova a ocorrência de fraude, confusão patrimonial ou a existência de sócios de fato. Indica, tão somente, que citadas pessoas físicas possuem poderes para movimentar a conta bancária da Executada. Impossível a inclusão de terceiras empresas e pessoas, alheias à execução, no polo passivo da ação, se ausente a apresentação de outros elementos a fundamentar a alegação de que se tratam de sócios ocultos. (TRT-2 01750007720015020008 SP, Relator.: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 09/12/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SÓCIO OCULTO. BACEN CCS. PROVA INSUFICIENTE . Em que pese o BACEN CCS ser uma ferramenta relevante para a identificação de sócios ocultos, não é suficiente, por si só, para comprovar que se trata de um sócio oculto. No caso sub judice, ausentes provas concretas a fundamentar a alegação de que a agravante é, de fato, sócia oculta da executada, impossível sua inclusão no polo passivo da execução. Recurso conhecido e provido. (TRT-11 0000701-22 .2022.5.11.0013, Relator.: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA, 2ª Turma) A pesquisa na Junta Comercial comprova que o único sócio/administrador ativo é o Sr. George Guilherme Sousa Martins. Portanto, diante da insuficiência probatória apresentada até o momento, INDEFIRO o pedido de inclusão das pessoas mencionadas no CCS como sócios ocultos no polo passivo da execução. UNILIPMS. GRUPO ECONÔMICO. O pedido do exequente versa sobre reconhecimento de grupo econômico e possibilidade de inclusão da empresa, Unilipms Unidade de Limpeza e Serviços Ltda, no polo passivo da lide, na fase de execução. Ocorre que, em recente decisão proferida no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.387.795 que trata do Tema nº 1.232 (Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento), foi determinada a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo do citado Recurso Extraordinário. Em cumprimento à decisão proferida no RE 1387795 / MG, INDEFIRO o pedido. Determino: Notifique-se o reclamante para, em 05 (cinco dias), requerer outros meios efetivos para prosseguimento da execução, ficando ciente que seu silêncio ensejará o início do prazo prescricional intercorrente, na forma do § 1º do art. 11-A da CLT. Ressalto que a jurisdição trabalhista tem por escopo primordial a solução de conflitos laborais de forma célere e eficaz, visando assegurar a efetivação dos direitos trabalhistas dos litigantes, sendo assim, é crucial compreender que a finalidade da Vara do Trabalho não se coaduna com a realização de investigações ou diligências de cunho patrimonial, incumbindo às partes interessadas adotar os meios legais adequados para a obtenção das informações necessárias à satisfação de seus créditos. Ademais os autos só serão desarquivados caso o reclamante indique bens ou direitos específicos, bem como sua localização exata, da reclamada e/ou seus representantes, e não deverão ser desarquivados para renovação de convênios já realizados. Os pedidos de expedição de ofícios que não demonstrem que a parte executada possua bens ou direitos específicos com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Outrossim, fica, desde logo, o reclamante ciente do prazo de 5 dias para manifestação acerca da prescrição intercorrente, consoante art. 4º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/2018 do GCGJT. Silente o reclamante ou indicando diligências infrutíferas, reputar-se-á que, na forma do art. 11-A, § 1º, da CLT, deixou de cumprir determinação judicial no curso da execução e os autos devem ser remetidos, independentemente de novo despacho, ao arquivo provisório para início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, tudo em observância ao disposto nos arts. 1º e 2º da INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 41/2018. SOBRAL/CE, 29 de abril de 2025. LUCIVALDO MUNIZ FEITOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELIALDO LIMA RIBEIRO

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Ronaldo Rocha De Lima x Fundacao Hospitalar De Saude

ID: 328104800

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-32.2025.5.20.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ROCHA DE LIMA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

Notificação

Advogados:

MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ELAINE SANTOS OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATOrd 0000722-32.2025.5.20.0016 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATOrd 0000722-32.2025.5.20.0016 RECLAMANTE: RONALDO ROCHA DE LIMA RECLAMADO: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 781ebc6 proferido nos autos. DESPACHO - INCLUSÃO EM PAUTA INCLUSÃO EM PAUTA Inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação, designando-se audiência para 05/08/2025 09:12, a ser realizada em sala de videoconferência do ZOOM, devendo a parte ré juntar a sua defesa nos moldes fixados na resolução 185 do CSJT, de 24 de março de 2017, observando-se as diretrizes fixadas no art. 13 desta resolução no que toca à juntada de documentos, sob pena de exclusão. As partes e seus advogados acessarão a videoconferência, utilizando-se do zoom, através do seguinte endereço eletrônico: https://trt20-jus-br.zoom.us/j/5777869852 A parte, dez minutos antes do início da audiência, deverá promover o acesso à videoconferência, aguardando em sala de espera até que o magistrado conceda o seu acesso à sala onde ocorrerá a audiência. Ao acessar a videoconferência, deverá ser registrado o nome da pessoa que participará do ato processual, devendo a webcam se manter aberta por todo o ato processual e o microfone desligado até que seja concedida a palavra pelo Magistrado. As demandas que tramitarem pela modalidade Juízo 100% Digital, serão observadas as seguintes regras: a) advogados com procuração nos autos serão notificados, intimados, ou, caso tenha poderes para tal, citados sempre via diário eletrônico da Justiça do Trabalho- DEJT; b) caso a parte tenha aderido à funcionalidade procuradoria, os atos de comunicação serão sempre feito por meio da funcionalidade "via sistema; c) as audiências serão realizadas por meio de videoconferência através da plataforma ZOOM, observando-se os normativos relacionados ao tema expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região; d) As testemunhas também serão ouvidas por videoconferência, devendo prestar depoimento de sua residência, ou local que possibilite a prática do ato processual. Fica a parte ciente de que a testemunha deve se encontrar em um ambiente isolado de forma que não seja ouvido pelos demais que venham a depor no processo. Não sendo possível garantir o que dispõe o art. 824 da CLT, caberá à parte no momento da apresentação do rol de testemunha, informar acerca da impossibilitada de cumprir os termos do que dispõe o art. 824 da CLT e requerer a oitiva através do SISDOV(PROVIMENTO CGJT Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021) no ambiente da Vara; e) Partes e testemunhas que decidam pelo acesso à sala virtual em ambiente próprio ficam cientes de que a dificuldade, ou indisponibilidade tecnológica, no momento da audiência não será considerado caso de adiamento, conforme ATO SGP.PR 007/2022, mormente porque é facultada a oitiva de parte e testemunha através do SISDOV. MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM A VARA DO TRABALHO DE N. S DA GLÓRIA Informações relativas ao processo e acesso à videoconferência, poderão ser obtidas pelos seguintes meios, entre as 07h:30min e 14h:30min: Telefone convencional: 79 3411 1122 Telefone celular com WhatsApp: 79 9 81372464 E-mail: gloria@trt20.jus.br Balcão virtual: https://trt20-jus-br.zoom.us/my/vt.gloria Por este canais, também poderá ser pedida audiência com a Magistrada, que designará dia e horário para atendimento a advogados e partes. Qualquer solicitação, deverá conter, no mínimo, nome do solicitante e número do processo, a fim de agilizar o atendimento, exclusive no caso de utilização do balcão virtual Prazos Processuais e Registro de correio eletrônico A parte demandada tem prazo de cinco dias, contados do recebimento da notificação inicial para: a) manifestar-se contrariamente à modalidade de tramitação processual 100% digital, devendo anexar requerimento com registro da seguinte descrição: IMPUGNAÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL( Resolução Nº 345 de 09/10/2020, com mudanças dadas pela Resolução 378 de 09/03/2021, do Conselho Nacional de Justiça, e o ATO SGP.PR Nº 007/2022 do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região); b) dirigir petição à Vara do Trabalho informando o e-mail para o qual devem ser encaminhadas as comunicações para a parte demandada nos termos do que dispõe o art. 246 do CPC, ou, em petição específica, informar ao juízo o correio eletrônico pelo qual a pessoa jurídica privada receberá as comunicações em todos os processos. Excluem-se desta regra as pessoas que se utilizam da funcionalidade “procuradoria” c) apresentar exceção de incompetência em razão do lugar nos termos do art. 800 da CLT, já indicando rol de testemunha, caso haja necessidade de produção de prova testemunhal para este incidente. O não comparecimento do réu à audiência implicará declaração de revelia e aplicação da pena de confissão na forma do que dispõe o art. 844 da CLT O Patrono do Reclamante fica com a incumbência de promover a comunicação do dia e horário designados para realização de audiência, devendo no prazo de 5 dias, informar os dados eletrônicos da parte autora(e-mail e número de telefone celular com WhatsApp.), ficando ciente de que o não comparecimento da parte autora implicará extinção do feito sem resolução de mérito. QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS Até uma hora antes da realização da audiência, as partes deverão, em petição individualizada, apresentar quesitos e indicar assistente técnico em face da necessidade de realização de perícia. O requerimento deverá ter por descrição: ROL DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO Outrossim, deverão ser anexados: a)perfil profissiográfico do empregado; b) recibos de entrega de EPIs, certificado de aprovação dos EPIs entregues e, se houver Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, anexar documento em que há recomendação de uso de determinado equipamento; c) PCMSO e PPRA; d) Plano de gerenciamento de riscos - PGR, conforme norma regulamentadora 01, relativo ao estabelecimento onde laborou o demandante; e) certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento, seja eles inicial, periódicos, ou eventuais. e) comunicação de acidente de trabalho em caso de acidente de trabalho ser o objeto da perícia nestes autos e todos os exames que se encontram sob poder do empregador, que deverão ser anexados sob sigilo. Toda a documentação requisitada deverá ser anexada de forma ordenada e com descrição exata do conteúdo do documento, sob pena de exclusão Intime-se a parte autora desta decisão. Notifique-se a parte demanda, preferencialmente, por meio eletrônico, ou, senão for possível, através dos correios, ou Oficial de Justiça. NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 16 de julho de 2025. MARTA CRISTINA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO ROCHA DE LIMA

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Rosimeire Alves Dos Santos x Fundacao De Saude Comunitaria De Sinop

ID: 338394588

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-82.2025.5.23.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

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LUCA RIZZATTI MENDES

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ANTONIO CARLOS PERRUPATO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000722-82.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: ROSIMEIRE ALVES DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000722-82.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: ROSIMEIRE ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 144e4b8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc...(E) Antes do mais, à luz dos princípios da transparência, da segurança jurídica e do devido processo legal, ficam as partes alertadas que adotar-se-á, no processo sub judice e nos demais a serem ajuizados perante esta 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP, o procedimento estabelecido nos artigos 843 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, com arrimo nos princípios da paridade das armas, da celeridade processual, da economia processual, assim como do contraditório e da ampla defesa (este considerado sob o aspecto formal e, principalmente, material), registro que os processos que tramitam sob o RITO SUMARÍSSIMO terão as suas audiências cindidas, realizando-se Audiência Inicial e, se necessário for, Audiência de Instrução em momento posterior/oportuno. Assim, qualquer que seja o rito pelo qual tramita o processo (RITO ORDINÁRIO, RITO SUMARÍSSIMO ou RITO DE ALÇADA), a sistemática procedimental a ser observada será a mesma, no que tange à realização de AUDIÊNCIA INICIAL. Nessa toada, considerando (i) o avanço espelhado no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil (de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho – art. 769 da CLT); (ii) o disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; (iii) os termos do artigo 3º-C, inciso IV, do Provimento 08/2021, alterado pelo Provimento 01/2023, da Corregedoria deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, (iv) os princípios constitucionais da razoável duração do processo e do amplo acesso à Justiça e, fundamentalmente, (v) o disposto na Resolução nº 345 do C. CNJ, artigo 3º, § 5º (possibilidade de realização de atos processuais isolados de forma digital), DECIDO: DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL, a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL, no dia 28.08.2025, às 08:10 (horário de Cuiabá-MT). Na data e horário designados, as partes e os(as) advogados(as) deverão participar da Audiência INICIAL de modo TELEPRESENCIAL, por meio da Ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, com acesso através de seus smartphones (celulares) e/ou computadores. Recomenda-se o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras e para garantir a lisura do ato. Os dados necessários para participação na Audiência INICIAL, de forma TELEPRESENCIAL, são os seguintes: Plataforma Zoom Link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/3430107870?pwd=ZXR4a3MyUndBcjk0bnBDZ1lINThaQT09 ID da reunião: 343 010 7870 Senha de acesso: S6^vWi A parte ré poderá, no prazo para defesa, manifestar OPOSIÇÃO ao processamento da presente ação trabalhista através do JUÍZO 100% DIGITAL, sob pena de concordância tácita, nos termos do artigo 3º, § 1º da Resolução nº 345 do CNJ. Com suporte nos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais, da celeridade processual, e da economia processual, assim como no art. 236, § 3º, do CPC, e o disposto na Resolução nº 345 do CNJ, artigo 3º, § 5º, fica desde já consignado que a OPOSIÇÃO do(a) Reclamado(a) à tramitação do feito sob a modalidade JUÍZO 100% DIGITAL não alterará o formato de realização da Audiência INICIAL, mas apenas impactará na prática dos atos processuais subsequentes à indigitada audiência. As partes e advogados(as) DEVERÃO SE IDENTIFICAR, PREVIAMENTE, junto ao aplicativo ZOOM com NOME E SOBRENOME, a fim de otimizar o reconhecimento de todos na sala de espera de Audiência Virtual, e o consequente início da Audiência Inicial e desenvolvimento da pauta. Participar da audiência, as partes e advogados(as) deverão acessar a plataforma ZOOM, por meio do link acima mencionado, no dia e hora designados para a audiência TELEPRESENCIAL, que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (Provimento SECOR nº 15/2020, art. 5º, § 2º). Na hipótese da(s) parte(s) estar(em) sem acesso à internet ou dispositivo que permita o acesso ao ambiente virtual, e/ou qualquer outro obstáculo que impeça ou dificulte a sua participação telepresencial, FACULTO-LHES o comparecimento PRESENCIAL na 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT, situada na AVENIDA DOS INGÁS, nº 2700, Setor Comercial, CEP 78.550-124 – Sinop-MT, para participar da sessão, no dia e horário designados. O não-comparecimento injustificado do(a) Reclamante à Audiência no dia e horário designados importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844, caput, da CLT), com as consequências processuais daí advindas (art. 844, § 3º, da CLT). A ausência injustificada do(a) Reclamado(a) à Audiência no dia e horário designados implicará na decretação da sua REVELIA, e aplicação da pena de CONFISSÃO FICTA quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na Audiência INICIAL (artigo 844 da CLT). A DEFESA da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanharem, deverão ser apresentados até a data e horário da Audiência INICIAL, mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Em atenção ao art. 4º, § 1 º do Provimento SECOR nº 15/2020,inexistindo oposição ao “JUÍZO 100% DIGITAL”, a parte ré e seus procuradores deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com aplicativo “WhatsApp”, NO PRAZO DE DEFESA. Nos termos do art. 800 da CLT, a parte reclamada poderá, se for o caso, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da Notificação Inicial. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no Portal TRT 23 (Site) Serviços – Consultas – Pauta de Audiências e Sessões Judiciais – Pauta de Audiência – Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. Ressalte-se que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Provimento SECOR nº 15/2020, art. 6º, § 1º. Pelo princípio da cooperação, dúvidas acerca do acesso ao Sistema poderão ser previamente sanadas pelo e-mail vtsinop2@trt23.jus.br e pelo telefone (66) 99222-1413 ou (66) 99235-0763, por qualquer dos envolvidos no ato. INTIME-SE a parte autora, e NOTIFIQUE-SE a parte reclamada (com cópia deste despacho), para participarem da Audiência INICIAL ora designada, por intermédio de seus patronos habilitados nos autos via DEJT, procuradorias cadastradas, se for o caso, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, para as notificações necessárias e a expedição de Mandado, e/ou outros meios disponíveis (WhatsApp, telefone, e-mail, etc.). Nada mais. SINOP/MT, 29 de julho de 2025. DAYNA LANNES ANDRADE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMEIRE ALVES DOS SANTOS

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Rosimeire Alves Dos Santos x Fundacao De Saude Comunitaria De Sinop

ID: 338394675

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-82.2025.5.23.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCA RIZZATTI MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PERRUPATO DE SOUSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000722-82.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: ROSIMEIRE ALVES DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000722-82.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: ROSIMEIRE ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 144e4b8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc...(E) Antes do mais, à luz dos princípios da transparência, da segurança jurídica e do devido processo legal, ficam as partes alertadas que adotar-se-á, no processo sub judice e nos demais a serem ajuizados perante esta 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP, o procedimento estabelecido nos artigos 843 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, com arrimo nos princípios da paridade das armas, da celeridade processual, da economia processual, assim como do contraditório e da ampla defesa (este considerado sob o aspecto formal e, principalmente, material), registro que os processos que tramitam sob o RITO SUMARÍSSIMO terão as suas audiências cindidas, realizando-se Audiência Inicial e, se necessário for, Audiência de Instrução em momento posterior/oportuno. Assim, qualquer que seja o rito pelo qual tramita o processo (RITO ORDINÁRIO, RITO SUMARÍSSIMO ou RITO DE ALÇADA), a sistemática procedimental a ser observada será a mesma, no que tange à realização de AUDIÊNCIA INICIAL. Nessa toada, considerando (i) o avanço espelhado no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil (de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho – art. 769 da CLT); (ii) o disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; (iii) os termos do artigo 3º-C, inciso IV, do Provimento 08/2021, alterado pelo Provimento 01/2023, da Corregedoria deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, (iv) os princípios constitucionais da razoável duração do processo e do amplo acesso à Justiça e, fundamentalmente, (v) o disposto na Resolução nº 345 do C. CNJ, artigo 3º, § 5º (possibilidade de realização de atos processuais isolados de forma digital), DECIDO: DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL, a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL, no dia 28.08.2025, às 08:10 (horário de Cuiabá-MT). Na data e horário designados, as partes e os(as) advogados(as) deverão participar da Audiência INICIAL de modo TELEPRESENCIAL, por meio da Ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, com acesso através de seus smartphones (celulares) e/ou computadores. Recomenda-se o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras e para garantir a lisura do ato. Os dados necessários para participação na Audiência INICIAL, de forma TELEPRESENCIAL, são os seguintes: Plataforma Zoom Link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/3430107870?pwd=ZXR4a3MyUndBcjk0bnBDZ1lINThaQT09 ID da reunião: 343 010 7870 Senha de acesso: S6^vWi A parte ré poderá, no prazo para defesa, manifestar OPOSIÇÃO ao processamento da presente ação trabalhista através do JUÍZO 100% DIGITAL, sob pena de concordância tácita, nos termos do artigo 3º, § 1º da Resolução nº 345 do CNJ. Com suporte nos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais, da celeridade processual, e da economia processual, assim como no art. 236, § 3º, do CPC, e o disposto na Resolução nº 345 do CNJ, artigo 3º, § 5º, fica desde já consignado que a OPOSIÇÃO do(a) Reclamado(a) à tramitação do feito sob a modalidade JUÍZO 100% DIGITAL não alterará o formato de realização da Audiência INICIAL, mas apenas impactará na prática dos atos processuais subsequentes à indigitada audiência. As partes e advogados(as) DEVERÃO SE IDENTIFICAR, PREVIAMENTE, junto ao aplicativo ZOOM com NOME E SOBRENOME, a fim de otimizar o reconhecimento de todos na sala de espera de Audiência Virtual, e o consequente início da Audiência Inicial e desenvolvimento da pauta. Participar da audiência, as partes e advogados(as) deverão acessar a plataforma ZOOM, por meio do link acima mencionado, no dia e hora designados para a audiência TELEPRESENCIAL, que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (Provimento SECOR nº 15/2020, art. 5º, § 2º). Na hipótese da(s) parte(s) estar(em) sem acesso à internet ou dispositivo que permita o acesso ao ambiente virtual, e/ou qualquer outro obstáculo que impeça ou dificulte a sua participação telepresencial, FACULTO-LHES o comparecimento PRESENCIAL na 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT, situada na AVENIDA DOS INGÁS, nº 2700, Setor Comercial, CEP 78.550-124 – Sinop-MT, para participar da sessão, no dia e horário designados. O não-comparecimento injustificado do(a) Reclamante à Audiência no dia e horário designados importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844, caput, da CLT), com as consequências processuais daí advindas (art. 844, § 3º, da CLT). A ausência injustificada do(a) Reclamado(a) à Audiência no dia e horário designados implicará na decretação da sua REVELIA, e aplicação da pena de CONFISSÃO FICTA quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na Audiência INICIAL (artigo 844 da CLT). A DEFESA da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanharem, deverão ser apresentados até a data e horário da Audiência INICIAL, mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Em atenção ao art. 4º, § 1 º do Provimento SECOR nº 15/2020,inexistindo oposição ao “JUÍZO 100% DIGITAL”, a parte ré e seus procuradores deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com aplicativo “WhatsApp”, NO PRAZO DE DEFESA. Nos termos do art. 800 da CLT, a parte reclamada poderá, se for o caso, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da Notificação Inicial. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no Portal TRT 23 (Site) Serviços – Consultas – Pauta de Audiências e Sessões Judiciais – Pauta de Audiência – Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. Ressalte-se que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Provimento SECOR nº 15/2020, art. 6º, § 1º. Pelo princípio da cooperação, dúvidas acerca do acesso ao Sistema poderão ser previamente sanadas pelo e-mail vtsinop2@trt23.jus.br e pelo telefone (66) 99222-1413 ou (66) 99235-0763, por qualquer dos envolvidos no ato. INTIME-SE a parte autora, e NOTIFIQUE-SE a parte reclamada (com cópia deste despacho), para participarem da Audiência INICIAL ora designada, por intermédio de seus patronos habilitados nos autos via DEJT, procuradorias cadastradas, se for o caso, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, para as notificações necessárias e a expedição de Mandado, e/ou outros meios disponíveis (WhatsApp, telefone, e-mail, etc.). Nada mais. SINOP/MT, 29 de julho de 2025. DAYNA LANNES ANDRADE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

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Glaucia Aparecida Xavier x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277561106

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000722-50.2024.8.16.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA APARECIDA XAVIER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

SILVIO FRANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA LETÍCIA DE ARAÚJO FORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0000722-50.2024.8.16.0041 Processo: 0000722-50.2024.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$84.720,00 Autor(s): Glaucia Aparecida Xavier Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por GLAUCIA APARECIDA XAVIER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Segundo consta, a autora, qualificada como trabalhadora rural, formulou requerimento de concessão de benefício por incapacidade temporária (NB: 643.452.875-6). No entanto, após sua submissão a perícia administrativa, houve indeferimento sob a justificativa de que não preenchimento do requisito da incapacidade. Arguiu que a negativa é indevida, haja vista que foi diagnosticada com espondilose lombar e discopatias com abaulamento discal que determinam redução foraminal, o que impacta diretamente sua capacidade laboral. Diante deste cenário, requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada a incapacidade total e permanente, auxílio por incapacidade temporário ou auxílio-acidente, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da assistência judiciária gratuita e determinou-se a realização de prova pericial (mov. 29.1). Sobreveio o laudo pericial (mov. 43.1). Citada, a Autarquia Previdenciária alegou, em síntese, a incompetência do Juízo acidentário, haja vista que a doença foi classificada como idiopática. Requereu a improcedência da demanda (mov. 46.1). Intimada sobre o estudo técnico, a autora apresentou novos quesitos (mov. 50.1/50.6). Houve complementação do laudo pericial (mov. 55.1). Na sequência, apresentada réplica (mov. 57.1). Logo após, o INSS ratificou suas alegações, descrevendo que a prova pericial descaracteriza o pleito autoral (mov. 59.1). Por sua vez, a requerente pugnou pelo reconhecimento da relação entre o trabalho rural e o desenvolvimento das doenças incapacitantes (mov. 60.1). O INSS deixou de manifestar o interesse na produção de outras provas (mov. 64.1). Foi expedido o alvará em favor do expert que atuou na presente demanda (mov. 64.1). É o relato do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à competência, transcrevo a Súmula n.º 235 do Superior Tribunal de Justiça: “É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora”. O feito comporta julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, posto que a matéria controvertida é meramente de direito. Ademais, observa-se que a natureza do benefício postulado consiste na análise da (in)capacidade da autora e nexo acidentário que será verificada diante da prova pericial já realizada nos autos. Inicialmente, quanto à concessão de aposentadoria por invalidez preceitua o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. No que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59, do mesmo diploma: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, sobre o auxílio-acidente, assim determina o artigo 86 da legislação previdenciária: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Além disso, a previsão do art. 21-A da Lei de Benefícios: Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. De acordo com o art. 19, caput, da Lei n. 8.213/1991, “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Pois bem. Na espécie, o demandante requereu como pedido principal, a concessão de aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade e, subsidiariamente, pelo auxílio-acidente, apesar de na via administrativa ter requerido a concessão de auxílio-doença (mov. 1.7). O tema foi objeto de análise do Tema 217 pela Turma Nacional de Uniformização: Questão submetida a julgamento: Saber, em relação aos benefícios administrados pelo INSS, se é possível conhecer em juízo de pedido de benefício diverso do efetivamente requerido na via administrativa. Tese firmada: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC. Da análise dos dispositivos transcritos, infere-se que os requisitos do benefício postulado, neste caso, auxílio por incapacidade temporária (anteriormente conhecido como auxílio-doença por acidente de trabalho), são os seguintes: I. Qualidade de segurado; II. Comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; III. Cumprir carência de 12 (doze) contribuições mensais – nos casos não beneficiados pela isenção; IV. Nexo causal acidentário; A qualidade de segurado da autora sequer foi contestada pela Autarquia Previdenciária, haja vista que verteu contribuições na qualidade de empregada em virtude do vínculo com FRANCIELE SUARES RAMOS até setembro/2023. Resta saber se possui identidade com o início de eventual incapacidade atestada pelo Perito Judicial. O segundo requisito, isto é, a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, será analisado por intermédio da prova pericial produzida neste feito: HISTÓRICO DAS SEGUINTES PATOLOGIAS: CID10 M51 – Outros transtornos de discos intervertebrais. DA INCAPACIDADE LABORAL: Incapacidade laborativa parcial e temporária, considerando as particularidades pessoais (idade, escolaridade, sociocultural), patológicas (limitação física, natureza e estágio da doença) e profissionais (experiência profissional) do periciado. DO NEXO: Doença idiopática. Incapacidade laborativa parcial e temporária. Data do início da doença: pelo relato da autora, final de 2022 Data do início da incapacidade: 11/12/2023, data da ressonância da coluna, onde indica herniação discal. Data da cessação da incapacidade: 07/05/2025, estipulo prazo de 06 (seis) meses a partir desta perícia, para tratamento e retorno as funções habituais. Consoante art. 25, I, da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-doença depende do período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais. Como exceção, nas hipóteses de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, a carência será dispensada (art. 26, II, Lei n. 8.213/91). Em relação ao último requisito, isto é, nexo acidentário, compreendo que não houve comprovação, haja vista que sequer foi lavrado e apresentado CAT, tampouco produzidas provas que pudessem superar a inexistência do documento mencionado ou descaracterizar as conclusões do expert. Destaco a jurisprudência do TJPR em casos análogos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E O LABOR HABITUAL. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação ajuizada por segurado em desfavor do INSS, visando a concessão de auxílio-doença acidentário, com conversão para aposentadoria por invalidez, sob alegação de incapacidade total e permanente decorrente de agravamento de patologias oriundas de acidente de trânsito.1.2. Sentença de primeiro grau que afastou a prejudicial de prescrição e a preliminar de coisa julgada, julgando procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito do autor ao auxílio-doença acidentário pelo prazo de 120 dias, com inserção em programas de reabilitação funcional e pagamento das parcelas vencidas.1.3. Apelação interposta pelo autor, postulando a reforma da sentença para concessão de aposentadoria por invalidez, sustentando a incapacidade permanente e inviabilidade de reabilitação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há prescrição do direito do autor; (ii) há coisa julgada em relação a demanda ajuizada anteriormente perante a Justiça Federal; (iii) se o segurado preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prescrição das parcelas vencidas é limitada ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme a jurisprudência do STJ.3.2. Não se verifica a coisa julgada quando, a despeito de se tratarem das mesmas partes e fato gerador, os pedidos e causa de pedir são distintos.3.3. O benefício de auxílio por incapacidade temporária deve ser concedido, conforme o artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, nos casos em que há incapacidade temporária para a atividade laborativa decorrente de acidente ou doença por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, exige a incapacidade permanente do segurado para toda e qualquer atividade, sendo insusceptível a sua reabilitação. Para a concessão dos benefícios previdenciários, é preciso que se demonstre a qualidade de segurado, o nexo causal e o fato gerador do benefício.3.4. Não há prova nos autos de que as patologias apresentadas pelo autor decorreram de acidente de trajeto e, por conseguinte, do nexo de causalidade entre o trabalho e a doença, necessário à concessão do benefício pretendido.IV. DISPOSITIVO 4.1. Sentença reformada em reexame necessário. Recurso de apelação prejudicado. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001356-22.2023.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 17.02.2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, na qual se requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor sofreu acidente que resultou em redução de sua capacidade laboral, tendo recebido auxílio-doença previdenciário anteriormente. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de nexo causal entre o acidente e a atividade laboral do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, considerando a ausência de nexo causal entre o acidente e a atividade laboral exercida na época do infortúnio.III. Razões de decidir3. A sentença foi mantida no ponto em que não há nexo causal entre o acidente e a atividade laboral do autor.4. O laudo pericial concluiu que a incapacidade do autor não decorre do trabalho exercido, mas de um acidente doméstico.5. O autor não apresentou Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) que comprovasse a relação entre o acidente e o trabalho.6. O pedido de manutenção da gratuidade da Justiça foi considerado desnecessário, pois o autor já estava isento de custas processuais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de quaisquer benefícios previdenciários.Tese de julgamento: É imprescindível a comprovação do nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa para a concessão do benefício de auxílio-acidente, sendo insuficiente a mera alegação de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 86 e 129, p.u.; Decreto nº 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0009886-97.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª CC, j. 11.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de auxílio-acidente feito pelo autor foi negado porque não ficou comprovado que o acidente que ele sofreu estava relacionado ao trabalho. O autor alegou que teve uma redução na capacidade de trabalhar após um acidente, mas a perícia médica concluiu que o acidente foi em casa e não no trabalho, e por isso não há direito ao benefício. Não há necessidade da reiteração do pedido de gratuidade da Justiça, pois de conformidade com o art. 129, p.u. da Lei nº 8.213/1991, o autor é isento de pagar custas e despesas processuais. O Estado do Paraná deve ressarcir o INSS pelos honorários periciais pagos. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004847-86.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 17.03.2025) Destacado. No caso sob análise, a demandante não preenche concomitantemente todos os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, motivo pelo qual os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. No entanto, nada impede que, oportunamente, postule junto ao Juízo competente (Juízo Federal) outro benefício de caráter estritamente previdenciário. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial pela autora GLAUCIA APARECIDA XAVIER. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte ré, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§2º, 3º e 6º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, em caso de concessão anterior do benefício da assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário, visto que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 496 do CPC. Levando em consideração o julgamento do Tema 1044 do STJ no sentido de que “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.”, determino que eventuais valores adiantados a título de honorários periciais sejam ressarcidos ao INSS pelo Estado do Paraná. Por fim, registro, desde já, que interposta apelação, recebo-a, dando-se vista à parte contrária para contrarrazões e após, remetam-se os autos à instância superior (TJPR). Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Processo nº 0000722-70.2025.8.17.2730

ID: 303936950

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000722-70.2025.8.17.2730

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000722-70.2025.8.17.2730 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000722-70.2025.8.17.2730 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 198804831, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Inicialmente, certifique a escrivania se a parte demandante recolheu as custas iniciais. Em caso negativo, de tudo certificado, intime-se tal parte, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (CPC, art. 290). Para o caso de decorrer o prazo sem manifestação ou sem o pagamento das custas judiciais, retornem-me os autos conclusos para prolação de sentença. Acaso venham a se recolhidas as custas em tal prazo e, para o fim de propiciar o célere andamento do feito, passo a desde já analisar o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora na exordial. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pela AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA, tendo aduzido os fatos e fundamentos jurídicos constantes da petição inicial, a qual se fez acompanhar de documentos. Aduz a parte requerente em síntese que: “1. O autor concedeu a ré um financiamento no valor de 38737,13(trinta e oito mil e setecentos e trinta e sete reais e treze centavos), para ser restituído por meio de 24 prestações mensais, no valor de R$ 2.097,73 (dois mil e noventa e sete reais e setenta e três centavos), com primeiro vencimento final em 04/08/2024, mediante Contrato de Financiamento nº 20039698360 para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 05/07/2024. 2. Em garantia das obrigações assumidas a ré (réu) transferiu em Alienação Fiduciária, o bem descrito no supramencionado contrato a saber: a) "VEÍCULO MARCA:HONDA, MODELO:CITY SEDAN DX 1.5 FL CHASSI:93HGM2510CZ202483, PLACA:PEF5288, RENAVAM: 000342044176, COR: PRETA, ANO: 2011". 3. Ocorre, porém, que a ré tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 04/01/2025, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014. 4. O autor, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Lei 13.043/2014, constituiu a mora do réu, por meio da notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento (doc. nº 04). Em que pese o endereço ser divergente do contratual, o cliente atualizou o mesmo através da central de relacionamento do Banco. 5. Assim, o débito vencido do réu, devidamente atualizado até 24/03/2025 pelos encargos contratados importa em 34882,07(trinta e quatro mil e oitocentos e oitenta e dois reais e sete centavos) (doc. nº 05), sendo este o valor total para fins de purgação da mora em 35231,7800 (trinta e cinco mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos) correspondente ao principal e acessório das dívidas vencidas e vincendas do réu, devidamente discriminados no doc. 05. 6. Desta feita, cabe ao banco credor o direito de fazer apreender o bem que lhe foi fiduciariamente alienado e em seguida promover a sua venda aplicando o respectivo resultado ao pagamento do débito de 34882,07 (trinta e quatro mil e oitocentos e oitenta e dois reais e sete centavos, correspondente ao principal e acessório das dívidas vencidas e vincendas do réu, devidamente discriminados no doc. 05. 7. A consolidação da propriedade deverá ocorrer livre de ônus, o que inclui a não cobrança de quaisquer tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos de responsabilidade do devedor, réu neste processo, nos termos do artigo 1368 B do Código Civil, com nova redação conferida pela Lei 13.043/2014.” Diante disso, pugnou pela busca e apreensão do bem, com posterior procedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Consoante a documentação acostada aos autos, restaram devidamente comprovados o inadimplemento e a mora do Devedor, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e alterações, razão pela qual, com fundamento no art. 3º do retromencionado dispositivo legal, CONCEDO, liminarmente, inaudita altera pars, a busca e apreensão o veículo discriminado na inicial, condicionando-se o cumprimento da medida ao efetivo recolhimento das custas processuais no prazo acima assinalado. Expeça-se o respectivo mandado de busca e apreensão, devendo ser depositado o bem em mãos de pessoa/representante indicada pelo Credor. Executada a medida liminar, a parte ré, em 5 (cinco) dias, poderá, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, quando o bem lhe será restituído livre de ônus ou, em 15 (quinze) dias, poderá apresentar resposta, sob pena de confissão. Fica a parte autora ciente de que, no prazo de 20 dias, deverá proceder ao cumprimento da diligência prevista no art. 11, inciso IV, da Instrução Normativa Conjunta n° 04, de 24 de maio de 2023, Edição nº 94/2023, o qual possui a seguinte redação “o(a) Oficial/Oficiala de Justiça que não for contatado(a) pela parte autora ou seu(sua) representante legal, no prazo de 20 dias corridos de sua distribuição, devolverá o mandado de busca e apreensão, certificando-se a razão do não cumprimento”, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). Indefiro o pedido de segredo de justiça solicitado pela parte autora, uma vez que, à luz de entendimento já esposado pelo CNJ, o segredo de Justiça deve ser decretado apenas como exceção, cabendo ao juiz apreciar o pedido inicial e deliberar sobre a necessidade ou não de segredo de Justiça, sendo a regra a publicidade dos atos processuais, não tendo a parte autora, no caso dos autos, apresentado nenhum fato concreto justificador da concessão judicial do trâmite do feito em segredo de justiça à luz do art. 189 do CPC, devendo a escrivania retificar a autuação processual, no sentido de retirar o segredo de justiça dos autos. Por fim, considerando que ao Poder Judiciário cumpre implementar mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça e fomentar meios que garantam a celeridade de tramitação dos processos (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal) e, ante o cadastramento desta Vara no Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta Prest. TJPE/CGJ-PE nº 23, de 27/11/2020) intime-se a parte demandada para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, manifestar eventual discordância à adesão ao Juízo 100% Digital, ficando desde já determinado que o silêncio, após 2 (duas) intimações nesse sentido, resultará em aceitação tácita à adesão ao Juízo 100% Digital (Resolução 354/CNJ e atualizações), devendo a parte e seu Advogado/Defensor Público fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, assim como deverão informar imediatamente ao juízo quando ocorrer alteração de e-mail ou de linha celular, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 23, de 27/11/2020. Intimem-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade, servirá como Mandado. Cumpra-se. Ipojuca(PE), em 25 de março de 2025. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL Juiz de Direito." IPOJUCA, 18 de junho de 2025. CAMILLA SCHETTINI CHIANCA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Susam Mara Belasco x N. Ferreira Comercio De Caminhões Ltda - Epp

ID: 291044936

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059451-61.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUSAM MARA BELASCO

Polo Passivo:

N. FERREIRA COMERCIO DE CAMINHõES LTDA - EPP

Conclusão

Advogados:

TAYANE PRISCILA TANELLO

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CELIO APARECIDO RIBEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo DE INSTRUMENTO nº 0059451-61.2025.8.16.0000, vara cível da comarca de sengés AGRAVANTe: susam mara belasco AGRAVADo: n. ferreira comÉr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo DE INSTRUMENTO nº 0059451-61.2025.8.16.0000, vara cível da comarca de sengés AGRAVANTe: susam mara belasco AGRAVADo: n. ferreira comÉrcio de caminhões ltda. – epp RELATOR: DES. SUBST. Carlos Henrique Licheski Klein (EM SUBST. AO des. LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA) VISTOS, etc. Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUSAM MARA BELASCO em face da decisão de mov. 181.1 – AO, por meio da qual, em autos de Cumprimento de sentença[1], o juízo a quo determinou à agravada o pagamento de R$ 1.090,79, remanescentes do saldo devedor relativo aos honorários sucumbenciais e multa da parte contrária. Inconformada, sustenta a agravante, em brevíssima síntese, que a imposição de multa e honorários advocatícios, conforme o artigo 523, §1º, do Código de Processo Penal é desproporcional, pois houve adimplemento substancial do débito, pelo que devem ser afastados. Sustenta a existência de periculum in mora, “pois a execução imediata das penalidades agravará a situação financeira da Agravante”, com o bloqueio de valores via Sisbajud. Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo integral provimento, para que seja reformada a decisão agravada, com o afastamento da penalidade prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Em razão da substituição ao Exmo. Des., vieram-me, então, conclusos. É o que de relevante tinha a relatar. Fundamento e Decido A agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias elencadas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo). Preparo recolhido (mov. 1.2 – AI). O recurso, ademais, é tempestivo. Por ser a decisão agravada proferida em fase de cumprimento de sentença, a hipótese está elencada no rol previsto do art. 1.015 do CPC (art. 1.015, §único). Portanto, nesta análise perfunctória, CONHEÇO do presente agravo de instrumento. Da atribuição de efeito suspensivo ao recurso Para a concessão do efeito suspensivo almejado, a normativa processual exige dois requisitos cumulativos (art. 995, parágrafo único, do CPC): a) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) a probabilidade de provimento do recurso. Humberto Theodoro Júnior[2], aqui como magíster, ao explanar sobre o efeito suspensivo, registra em seu escólio que: “(...) o efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator. Dois são os requisitos da lei, a serem cumpridos cumulativamente, para a obtenção do benefício: (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I).” In casu, da apreciação sumária da hipótese em discussão, verifico que não estão satisfeitos os pressupostos para autorizar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, conforme passo a registrar. Esclareço, inicialmente, que o feito originário, na fase atual, trata de execução de honorários de sucumbência da advogada que atuou como procuradora de N. FERREIRA COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA. – EPP, parcialmente sucumbente na demanda originária. Depois de proferida a sentença, a advogada TAYANE PRISCILA TANELLO requereu o seu cumprimento para obter o pagamento de honorários sucumbenciais (mov. 142.1 – AO), fixados em razão do êxito parcial na demanda originária, consistente no julgamento de improcedência do pedido de indenização por danos morais e parte dos danos materiais. Para que não houvesse tumulto processual, com a tramitação simultânea de dois cumprimentos de sentença com partes distintas em um mesmo processo, o juízo a quo determinou à autora que requeresse o cumprimento de sentença em autos separados (mov. 162.1 – AO). Com isso, a agravante, autora na demanda originária, formulou o pedido de cumprimento de sentença em autos separados, instaurando-se o de número 0000722-44.2025.8.16.0161, em que almeja receber o débito principal. Este processo, portanto, prossegue somente com o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios da outrora ré/procuradora. Feitos tais esclarecimentos, passa-se à análise do pedido formulado pela agravante, no sentido de que sejam excluídos os valores de multa e honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença (de honorários sucumbenciais) em razão do adimplemento substancial. Observo que inicialmente houve o pagamento de parte do valor devido, tendo sido depositados pela agravada R$ 1.925,32 (mov. 154.2 – AO), e, na mesma ocasião, ela requereu o parcelamento do débito. Diante disso, foi proferida a decisão de mov. 170.1 – AO, em que se consignou não ser possível o parcelamento no cumprimento de sentença, e não haver aceite pela exequente que o valor fosse parcelado. Assim sendo, a agravada efetuou o depósito dos R$ 4.492,44 restantes do débito inicial (mov. 174.2 – AO). Contudo, esse segundo pagamento foi realizado após o prazo assinado em lei, correspondente ao prazo de embargos, razão pela qual determinou-se o complemento do valor, com a aplicação da multa e incidência de honorários prevista na legislação processual (mov. 181.1 – AO). Com efeito, a imposição das penalidades previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil advém de determinação legal, para a qual não há discricionariedade de afastamento pelo juízo, como se observa: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. §1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Por conseguinte, a aplicação da multa se dá por imposição legal, não existindo margem para que o julgador a dispense em razão do adimplemento parcial, ainda que substancial, pelo devedor, convindo pontuar que sua incidência se deu tão somente sobre o saldo, objeto de depósito posterior. Em ocasião semelhante, já resolveu este Tribunal de Justiça Estadual: agravo de instrumento. ação indenizatória em cumprimento de sentença. afastamento da multa do art. 523, § 1º, cpc. impossibilidade. norma de caráter cogente. ausência de discricionariedade quanto à aplicação e percentual da penalidade. decisão reformada. recurso provido. Conforme José Miguel Garcia Medina, a penalidade prevista no art. 523, § 1º, CPC consiste em multa legal, cuja incidência não depende de deliberação judicial, não havendo discricionariedade do Magistrado quanto ao valor e ao momento de incidência. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009159-14.2021.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.07.2021) Ademais, não se vislumbra o alegado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois a agravante não juntou ao processo qualquer prova que demonstrasse a sua condição econômica, tampouco o agravamento de sua situação financeira, como alegado nas razões recursais, tudo sem olvidar que, em paralelo, há execução de crédito seu, que pode ser parcialmente cedido ou ser objeto de penhora. Dessa maneira, INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao juízo da causa para que adote as providências necessárias para o cumprimento desta decisão, facultando-lhe o envio das informações que julgar pertinentes. Intime-se a parte agravada para que, querendo, responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Desembargador Substituto – Relator (drm) [1] Autos nº 0001427-13.2023.8.16.0161. [2] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057.

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Processo nº 0000722-86.2011.8.10.0101

ID: 282339045

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Monção Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-86.2011.8.10.0101

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSA HELENA MOURA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISANTO DA COSTA LIMA FILHO

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THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: vara1_mon@tjma.jus.br / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0000722-86.2011.8.10.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ROSA HELENA MOURA PINHEIRO Réu: MUNICIPIO DE MONCAO DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ROSA HELENA MOURA PINHEIRO em face do Município de Monção. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução (ID 30186979 - pag. 71/74. A controvérsia reside numa diferença abrupta de valores, em que o exequente alega ser devido o valor R$1.477.656,39, ao passo que o executado sustenta ser devido o valor de R$ 35.834,40. O Município requereu a suspensão do feito por ter proposto ação rescisória no TJMA para anular a sentença executada (ID 131848308). Foi ordenada a nomeação de perito contábil para investigação dos valores devidos. O perito apresentou proposta de honorários (ID 131098551). Vieram os autos conclusos. Decido. Primeiramente indefiro o pedido de suspensão do processo feito pelo executado, visto que trata-se de sentença transitada em julgado com plena eficácia e que no âmbito da ação rescisória nº 0811514-29.2021.8.10.0000 não há qualquer decisão suspendo os efeitos do título executado nestes autos. De outro lado, tanto os cálculos do requerente quanto o do requerido apresentam inconsistências, bem como há fundada dúvida quanto ao salário do cargo objeto dos autos, motivo pelo qual uma perícia contábil resta completamente prejudicada. Portanto, revogo a designação da perícia contábil. Quanto aos cálculos, vejamos. O cálculo que embasa a impugnação ao cumprimento de sentença é completamente alheio à realidade processual. O acórdão transitado em julgado nos autos assim dispõe: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e contra o parecer do Ministério Público, não conheceu do recurso de Apelação, recebendo-o como remessa necessária, para conhecê-la e negar-lhe provimentos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Outrossim, a sentença mantida pelo TJMA dispôs: DO EXPOSTO, com fundamento no art. 269, 1, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar nulo o Decreto n.° 003/2001, bem como o ato de exoneração do (a) requerente ROSA HELENA MOURA PINHEIRO, DETERMINANDO SUA REINTEGRAÇÃO ao cargo de origem, qual seja, o de Auxiliar Operacional, bem como sua inclusão na folha de pagamento do município de Monção/MA, tudo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, em favor da requerente, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). CONDENO, ainda, o requerido a ressarcir a (o) autor (a) todas as vantagens remuneratórias do cargo público, sem vantagens pecuniárias, segundo o estatuto local, referentes ao período que deixou de receber seus vencimentos em virtude da exoneração ilegal. O montante a ser pago deverá ser auferido com base na remuneração devida ao cargo de Auxiliar Operacional durante o período, considerando-se como início a data do ato ilegal, ou seja, o Decreto Lei 003/2001. Todos os valores devem ser corrigidos até a data do efetivo pagamento, uma única vez, mediante atualização monetária e correções devidas, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em estrita observância ao disposto no art. 10-F, da Lei n°. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n°. 11.960/2009. Destas verbas devidas deverão ser abatidos os descontos legais, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais ou o seu equivalente. Condeno, por fim, o requerido a pagar honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, §30, do Código de Processo Civil. O cálculo apresentado pelo Município de Monção incorre em várias violações ao título executivo acima descrito. Primeiramente, o cálculo aplica prescrição quinquenal não reconhecida no acórdão. Isso já torna o cálculo apresentado completamente equivocado e indigno de dar guarida à impugnação, por trazer apenas 60 meses de salários em detrimento dos mais 20 anos que a requerente faz jus a receber. Mais adiante, não há qualquer elemento que o município, ente público competente, que aponte o valor do salário de professor nível 1, apesar de ter declarado no cálculo que este valor seria R$130 até 2010. Não faz qualquer sentido este valor, visto que o salário mínimo está acima disso todo o período executado. Além disso, como já é de praxe nas manifestações do Município de Monção nas execuções que tramitam nesta comarca, a impugnação trouxe argumentos completamente dissociados da realidade processual. A impugnação argumenta excesso de execução por ter o exequente trazido em seu cálculo verbas referentes ao FGTS, o que não aconteceu. Dessa forma, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada. Noutro giro, embora este juízo tenha rejeitado a impugnação, cabe algumas considerações acerca do cálculo apresentado pelo exequente. Em suma, o cálculo não merece homologação. De início, percebo que os valores de todas as prestações mensais que englobam o período foram nominalmente somados sobre eles impostos juros e correção desde 2001, o que é equivocado, já que cada verba venceu em mês diverso. Ademais, há necessidade de comprovação de qual o real salário do professor nível 1 em cada ano, visto que improvável que tenha sido R$1.200 de 2001 a 2018. O que se tem nos autos é que o título executivo judicial é ilíquido, necessitando de documentos para que sua liquidação seja efetuada, quais sejam, documentos que apontem a remuneração de professor nível 1 no período de 2001 até a reintegração da exequente ao cargo. Assim, a quantificação do valor sujeito ao cumprimento de sentença deverá ser apurada na forma do art. 509, II e 510 do CPC. Por fim, não há qualquer comprovação nos autos acerca da reintegração da exequente ao cargo, ordem essa exarada pelo TJMA no acórdão recorrido, o qual transitou em julgado em 18/08/2017. ANTE O EXPOSTO: a) INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos apresentado pelo Município de Monção (ID 131848308); b) REVOGO a designação de perícia contábil e, consequentemente, a nomeação do perito que apresentou proposta de honorários em ID 131098551; c) REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Monção; d) REJEITO os cálculos da parte exequente; e) INSTAURO fase de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, na forma do art. 509, II e 510 do CPC, devendo a parte exequente ser intimada para apresentar, no prazo de 15 dias, novos cálculos acompanhados de demonstrativo e documentos que comprovem a remuneração do cargo da parte exequente no período executado, sob pena de suspensão do feito; f) Apresentado o cálculo com documentos do item anterior, intime-se a parte executada para manifestação em 15 dias; g) INTIME-SE o MUNICÍPIO DE MONÇÃO, na pessoa da PREFEITA MUNICIPAL, para dar cumprimento à ordem de reintegração de ROSA HELENA MOURA PINHEIRO ao cargo de professora nível 1 municipal no prazo de 30 dias, sob pena de incorrer em multa no importe de R$ 5.000,00 por dia de atraso. Cumpra-se. Monção/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Monção/MA

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Helcio Kronberg e outros x Danilo Jose Parizotto e outros

ID: 315541392

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001117-97.2016.5.09.0128

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELCIO KRONBERG ILDO VALTER GOLFF JADIR DE MOURA MARTINS

Polo Passivo:

DANILO JOSE PARIZOTTO E G H CONSTRUCOES - EIRELI LEDIR LUIZ MEZZOMO MEZZOMO CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS LTDA. PAULO CESAR PARIZOTTO REINALDO FERREIRA SONIA VERONICA PARIZOTTO MEZZOMO SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

TEODORO DOMINGOS KOSLOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PIAZZETTA SPEROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0001117-97.2016.5.09.0128 RECLAMANTE: JADIR DE MOURA MARTINS RECLAMADO: SP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0001117-97.2016.5.09.0128 RECLAMANTE: JADIR DE MOURA MARTINS RECLAMADO: SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b74f758 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do resultado negativo das diligências nos convênios, bem como da petição objeto do id. f91373a (autor requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré em face de sócios atuais, retirantes, ocultos e para reconhecimento de grupo econômico). ANDRESSA BECLA GUIMARAES p/ Diretor de Secretaria DECISÃO/ IDPJ Grupo Econômico - Sócios Ocultos/Retirantes Vistos, etc. 1. Na forma da Recomendação-Corregedoria Regional 3/2020, os documentos obtidos por meio do sistema ccs e sniper deverão permanecer sigilosos nos autos, utilizando-se recurso próprio do sistema ("inserir sigilo"), para que restrinja o acesso do conteúdo somente aos advogados que atuam no processo, de forma a assegurar o acesso às informações e garantir a manutenção do sigilo dos documentos no âmbito deste Tribunal. Registre-se. 2. Requer a parte autora a inclusão dos sócios Ledir Luiz Mezzomo (CPF 368.625.769-68), Sônia Verônica Parizotto Mezzomo (CPF 453.574.559-53), Paulo Cesar Parizotto (CPF 603.766.359-91), Danilo José Parizotto (CPF 158.836.399-68), Reinaldo Ferreira (CPF 742.196.189-53) e da empresa Paulo Cesar Parizotto Auto Elétrica (CNPJ 82.048.158/0001-04), para que respondam pelas dívidas da presente execução, com a penhora do imóvel da matrícula 15.176 de propriedade de Ledir Luiz Mezzomo e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo (id. 94f30c3). Conforme se denota dos autos, todas as diligências realizadas para localização de bens dos réus restaram infrutíferas, pelo que, até o presente momento, o autor não recebeu seu crédito, o que permite concluir que os réus não possuem patrimônio suficiente para a quitação das obrigações trabalhistas ora executadas. De acordo com contrato social de id. 4e4ec5a e 4784ef3, a empresa SPM Construções e Consultoria Ltda (CNPJ 05.689.200/0001-17) foi inicialmente constituída pelos sócios Sônia Verônica Parizotto Mezzomo e Paulo Cesar Parizotto. Na primeira alteração contratual (02/04/2004) Sônia retirou-se da sociedade, na terceira (07/08/2006) Ledir Luiz Mezzomo foi nomeado administrador e na quinta alteração (18/09/2008) a administração da empresa passou para Danilo José Parizotto. Na nona alteração contratual (05/06/2017) Danilo e Paulo Cesar Parizotto retiraram-se da sociedade, que passou a ser integrada e administrada por Ari Antonio Mezzomo até a décima alteração (21/02/2018) quando a administração passou para Reinaldo Ferreira, retirando-se Ari da sociedade na décima primeira alteração contratual (28/02/2018). As diligências junto ao convênio sniper demonstram que Reinaldo Ferreira é o atual sócio administrador das empresas SPM Mezzomo Construções e Consultoria Ltda e Mezzomo Construtora de Obras Civil Ltda (CNPJ 76.269.356/0001-97), dentre outras empresas (id. 585b855). Contudo, a despeito da propriedade da empresa ré estar nas mãos do único sócio Reinaldo Ferreira, as cópias de documentos juntadas aos autos (certidão de id. 73ddcdc) revelam fortes indícios acerca da atuação oculta das pessoas de Ledir Luiz Mezzomo e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo, dentre outros membros da família Mezzomo. É o que se observa da procuração de id. 0621675 outorgada pela empresa ré SPM Mezzomo Construções e Consultoria Ltda em 23/12/2015 em favor de Sônia e Ledir, anos após a retirada formal da sociedade. Nesse sentido, os relatórios obtidos junto ao ccs (id. 4d45a02) também apontam poderes destes para movimentação de contas bancárias da empresa SPM Mezzomo Construções e Consultoria, em que pese não constarem do contrato social. Para além disso, há inúmeras execuções em trâmite nesta Especializada em que já foi reconhecida a condição de sócios ocultos do Grupo Mezzomo de Ledir Luiz Mezzomo e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo, que também figuram como sócios retirantes da empresa Mezzomo Construtora de Obras Civis Ltda (vide certidão de id. d4fc603), a exemplo dos autos 0001024-37.2016.5.09.0128, 0000485-71.2016.5.09.0128, 0000722-37.2018.5.09.0128, 0001218-03.2017.5.09.0128, 0001839-97.2017.5.09.0128, além do reconhecimento de formação de grupo econômico das empresas rés com a Mezzomo Construtora de Obras Civis. Dessarte, instauro o incidente de desconsideração jurídica em razão de grupo econômico entre as rés e a empresa Mezzomo Construtora de Obras Civis Ltda, CNPJ 76.269.356/0001-97, e para apuração da atuação, na condição de sócios ocultos/retirantes de Sônia Verônica Parizotto Mezzomo, Paulo Cesar Parizotto, Danilo José Parizotto e Ledir Luiz Mezzomo na forma do artigo 855-A da CLT c/c art. 133 e seguintes do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Por decorrência, determino: a…a inclusão na relação processual da empresa Mezzomo Construtora de Obras Civis Ltda, CNPJ 76.269.356/0001-97, e na condição de sócios ocultos/retirantes, Ledir Luiz Mezzomo (CPF 368.625.769-68), Sônia Verônica Parizotto Mezzomo (CPF 453.574.559-53), Paulo Cesar Parizotto (CPF 603.766.359-91) e Danilo José Parizotto (CPF 158.836.399-68). b…a retificação da autuação e demais registros; c…a citação dos mesmos por via postal (AR DIGITAL) e sua intimação para, no prazo de 15 dias, indicar bens dos devedores (benefício de ordem) e manifestação sobre o incidente em questão, indicando precisamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso a empresa e os sócios ora incluídos não sejam encontrados pelos correios ou pelo oficial de justiça, citem-se por edital. 3. Objetivando assegurar a viabilidade da futura execução e, ainda, para evitar a dilapidação do patrimônio da empresa e dos sócios ora incluídos, com amparo no poder geral de cautela disposto no artigo 297 do CPC, determino, desde logo: a…o arresto de numerário existente em contas correntes e/ou aplicações financeiras de titularidades da empresa e sócios acima nominados, via sisbajud; b…a restrição de veículos de propriedade da empresa e sócios, via renajud; c…a indisponibilidade de imóveis de propriedade da empresa e sócios, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens/CNIB; d...o arresto do imóvel de matrícula 15.176 do 1º Serviço de Notas e Registros de Tangará da Serra/MT (id. 94f30c3), via ONR ou, na impossibilidade, mediante ofício à respectiva serventia. 4. Em relação à empresa Paulo Cesar Parizotto Auto Elétrica (CNPJ 82.048.158/0001-04) em que pese o sócio Paulo Cesar Parizotto ser sócio retirante também da empresa ré, a auto elétrica encontra-se "baixada" (id. 72c0190), sendo, portanto, inviável a sua inclusão no polo passivo, pois a extinção da empresa com o encerramento das suas atividades transfere as obrigações contraídas aos seus sócios e neste caso, já foi determinada a inclusão do único sócio no polo passivo da presente demanda. 5. Rejeito o requerimento formulado pelo autor de reunião da presente execução aos autos mencionados na petição de id. f91373a, considerando que alguns tramitam em outros juízos e/ou encontram-se arquivados e que a concentração dos atos executórios é uma faculdade conferida ao Juiz. 6. Decorridos os prazos legais, voltem os autos conclusos para decisão do incidente ora instaurado. CASCAVEL/PR, 02 de julho de 2025. SIDNEI CLAUDIO BUENO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JADIR DE MOURA MARTINS

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