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Androaldo Sena Da Conceicao x Edieny Sibelle Da Costa Ribeiro e outros

ID: 256287771

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-11.2023.5.08.0208

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDROALDO SENA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

EDIENY SIBELLE DA COSTA RIBEIRO PARALELO CONSTRUTORA E GERENCIADORA LTDA ROMULO SALDANHA

Notificação

Advogados:

ISABEL CRISTINA GONCALVES SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON JACO MESSIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WESLEY WENDELL UCHOA LORENCATO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000737-11.2023.5.08.0208 : ANDROALDO SENA DA CONCEICAO : PARALELO CONSTRUTORA E G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000737-11.2023.5.08.0208 : ANDROALDO SENA DA CONCEICAO : PARALELO CONSTRUTORA E GERENCIADORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c78bef8 proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. RELATÓRIO Os executados PARALELO CONSTRUTORA E GERENCIADORA LTDA e ROMULO SALDANHA, ora excipientes, apresentaram exceção de pré-executividade de id. 5205ac5, arguindo que não foram regularmente notificados para integrar o polo passivo da ação. Argumentam que os atos processuais são nulos, em razão do que pugna pelo retorno dos autos à fase de conhecimento. O exequente, ora excepto, notificado, não se manifestou. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO A exceção de pré-executividade tem sido reconhecida pela doutrina e jurisprudência como uma forma de defesa do executado em relação a questões que podem ser conhecidas de ofício ou que possam ser analisadas de imediato, ou seja, questões de ordem pública. Diante da alegada nulidade da citação, decido conhecer da exceção de pré-executividade. 2.2. MÉRITO Os excipientes asseveram que o processo é nulo porque a citação da empresa, na fase de conhecimento, se deu por edital, quando tal modalidade é expressamente vedada no rito sumaríssimo, conforme dispõe o artigo 852-B, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Destacam que o juízo determinou a citação por edital sem antes esgotar os meios ordinários de localização do réu, ignorando que na própria petição inicial constava o número de telefone do reclamado. Diante desse vício, requerem a declaração de nulidade da citação editalícia. Pugnaram pela suspensão dos atos executórios, além da concessão de tutela de urgência para liberação de eventuais constrições. Por fim, requerem também o deferimento da gratuidade da justiça. Inicialmente, destaco que o autor indicou na inicial o endereço da reclamada constante na junta comercial, conforme alteração cadastral de id. 1ad11ff, a saber, Alameda Comercial, n° 94, Residencial Parque Irmãos Platon, bairro Cabralzinho, Macapá/AP –CEP 68.906-838. Não obstante isso, consta na certidão de id. fdabe67 que o endereço da reclamada foi alterado, o qual passou a ser AVENIDA DUBAI, 503, Residencial Novo Mundo, CABRALZINHO - MACAPA - AP - CEP: 68906-123. A certidão não explicita a origem dos novos dados destinados à localização do réu, ora excipiente. A diligência efetuada pelo oficial de justiça foi, assim, direcionada a esse último endereço. No âmbito do Processo do Trabalho, é praxe que a citação seja realizada por correspondência (art. 841 da CLT), não havendo, contudo, impedimento à sua efetivação por meio de oficial de justiça (art. 249 do CPC). Em qualquer das hipóteses, é imprescindível que a notificação seja cumprida no endereço oficial do réu, sendo admitida a citação por edital apenas quando o endereço do demandado for incerto ou não sabido (art. 841, §1º, da CLT). No caso sob exame, não localizado o réu no endereço indicado pela Secretaria do Juízo, após a diligência do oficial de justiça, foi realizada a citação por edital sem que, de fato, tenha ocorrido a alteração do rito sumaríssimo para o ordinário. Diante desse cenário, constato que as notificações empreendidas não foram encaminhadas para o endereço indicado pela empresa em seus registros oficiais, maculando os atos processuais de nulidade. Por tais fundamentos, sem delongas, acolho a Exceção de Pré-executividade para declarar a nulidade do processo, determinando a reabertura do prazo para apresentação de defesa pela excipiente e inclusão do feito em pauta, com a consequente exclusão dos sócios do polo passivo da lide. Determino a imediata liberação dos bens eventualmente constritos nestes autos. Indefiro a gratuidade pretendida, pois embasada exclusivamente no registro de suspensão na situação cadastral da empresa, ao passo que conforme fundamentação acima, o sócio não é parte demandada, esvaziando-se, portanto, o pedido de gratuidade por ele formulada. 3. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER E, NO MÉRITO, ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE OPOSTA POR PARALELO CONSTRUTORA E GERENCIADORA LTDA E ROMULO SALDANHA, PARA DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO E DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL PARA RETOMADA DA FASE DE CONHECIMENTO. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. SEM CUSTAS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS. MACAPA/AP, 11 de abril de 2025. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDROALDO SENA DA CONCEICAO

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Androaldo Sena Da Conceicao x Edieny Sibelle Da Costa Ribeiro e outros

ID: 256287783

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-11.2023.5.08.0208

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDROALDO SENA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

EDIENY SIBELLE DA COSTA RIBEIRO PARALELO CONSTRUTORA E GERENCIADORA LTDA ROMULO SALDANHA

Notificação

Advogados:

ISABEL CRISTINA GONCALVES SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON JACO MESSIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WESLEY WENDELL UCHOA LORENCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000737-11.2023.5.08.0208 : ANDROALDO SENA DA CONCEICAO : PARALELO CONSTRUTORA E G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000737-11.2023.5.08.0208 : ANDROALDO SENA DA CONCEICAO : PARALELO CONSTRUTORA E GERENCIADORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c78bef8 proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. RELATÓRIO Os executados PARALELO CONSTRUTORA E GERENCIADORA LTDA e ROMULO SALDANHA, ora excipientes, apresentaram exceção de pré-executividade de id. 5205ac5, arguindo que não foram regularmente notificados para integrar o polo passivo da ação. Argumentam que os atos processuais são nulos, em razão do que pugna pelo retorno dos autos à fase de conhecimento. O exequente, ora excepto, notificado, não se manifestou. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO A exceção de pré-executividade tem sido reconhecida pela doutrina e jurisprudência como uma forma de defesa do executado em relação a questões que podem ser conhecidas de ofício ou que possam ser analisadas de imediato, ou seja, questões de ordem pública. Diante da alegada nulidade da citação, decido conhecer da exceção de pré-executividade. 2.2. MÉRITO Os excipientes asseveram que o processo é nulo porque a citação da empresa, na fase de conhecimento, se deu por edital, quando tal modalidade é expressamente vedada no rito sumaríssimo, conforme dispõe o artigo 852-B, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Destacam que o juízo determinou a citação por edital sem antes esgotar os meios ordinários de localização do réu, ignorando que na própria petição inicial constava o número de telefone do reclamado. Diante desse vício, requerem a declaração de nulidade da citação editalícia. Pugnaram pela suspensão dos atos executórios, além da concessão de tutela de urgência para liberação de eventuais constrições. Por fim, requerem também o deferimento da gratuidade da justiça. Inicialmente, destaco que o autor indicou na inicial o endereço da reclamada constante na junta comercial, conforme alteração cadastral de id. 1ad11ff, a saber, Alameda Comercial, n° 94, Residencial Parque Irmãos Platon, bairro Cabralzinho, Macapá/AP –CEP 68.906-838. Não obstante isso, consta na certidão de id. fdabe67 que o endereço da reclamada foi alterado, o qual passou a ser AVENIDA DUBAI, 503, Residencial Novo Mundo, CABRALZINHO - MACAPA - AP - CEP: 68906-123. A certidão não explicita a origem dos novos dados destinados à localização do réu, ora excipiente. A diligência efetuada pelo oficial de justiça foi, assim, direcionada a esse último endereço. No âmbito do Processo do Trabalho, é praxe que a citação seja realizada por correspondência (art. 841 da CLT), não havendo, contudo, impedimento à sua efetivação por meio de oficial de justiça (art. 249 do CPC). Em qualquer das hipóteses, é imprescindível que a notificação seja cumprida no endereço oficial do réu, sendo admitida a citação por edital apenas quando o endereço do demandado for incerto ou não sabido (art. 841, §1º, da CLT). No caso sob exame, não localizado o réu no endereço indicado pela Secretaria do Juízo, após a diligência do oficial de justiça, foi realizada a citação por edital sem que, de fato, tenha ocorrido a alteração do rito sumaríssimo para o ordinário. Diante desse cenário, constato que as notificações empreendidas não foram encaminhadas para o endereço indicado pela empresa em seus registros oficiais, maculando os atos processuais de nulidade. Por tais fundamentos, sem delongas, acolho a Exceção de Pré-executividade para declarar a nulidade do processo, determinando a reabertura do prazo para apresentação de defesa pela excipiente e inclusão do feito em pauta, com a consequente exclusão dos sócios do polo passivo da lide. Determino a imediata liberação dos bens eventualmente constritos nestes autos. Indefiro a gratuidade pretendida, pois embasada exclusivamente no registro de suspensão na situação cadastral da empresa, ao passo que conforme fundamentação acima, o sócio não é parte demandada, esvaziando-se, portanto, o pedido de gratuidade por ele formulada. 3. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER E, NO MÉRITO, ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE OPOSTA POR PARALELO CONSTRUTORA E GERENCIADORA LTDA E ROMULO SALDANHA, PARA DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO E DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL PARA RETOMADA DA FASE DE CONHECIMENTO. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. SEM CUSTAS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS. MACAPA/AP, 11 de abril de 2025. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO SALDANHA

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Processo nº 0000737-19.2025.8.17.8201

ID: 258000888

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000737-19.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS GALDINO DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS GALDINO DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0000737-19.2025.8.17.8201 REQUERENTE: VALDERSON MATIAS DE VASCONCELOS REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por VALDERSON MATIAS DE VASCONCELOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE, objetivando, em sede liminar, a suspensão da penalidade administrativa que resultou no bloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação. Em síntese, alega o autor que é habilitado desde 1996, aproximadamente 29 anos, e que foi surpreendido, durante uma blitz, com a informação de que sua CNH estava suspensa. Aduz que, em diligências junto ao DETRAN/PE, constatou que a suspensão decorreu de infração cometida há mais de 8 anos, cuja penalidade teria sido aplicada em 2016, sem que tenha recebido qualquer das notificações necessárias, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC, é necessária a presença simultânea dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, embora o autor alegue a ausência das notificações relativas tanto à infração de trânsito quanto ao processo administrativo de suspensão da CNH, não trouxe aos autos elementos de prova que indiquem, ainda que em cognição sumária, a probabilidade de seu direito. A simples alegação de não recebimento das notificações, sem qualquer indício documental que corrobore tal afirmação, não se mostra suficiente para o deferimento da medida pleiteada, especialmente em face da presunção de legitimidade dos atos administrativos. A tutela de urgência, por sua natureza excepcional, exige elementos concretos que demonstrem a plausibilidade do direito invocado, não podendo ser concedida com base em meras alegações. Ademais, a concessão da medida neste momento processual representaria um prejulgamento da causa, sem que o réu tivesse a oportunidade de apresentar suas razões e a documentação pertinente, em evidente violação ao princípio do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, neste momento, a presença dos requisitos autorizadores da medida, sendo necessária a formação do contraditório para a verificação adequada dos fatos narrados pelo autor. Intimem-se as partes da presente decisão. Tendo em vista as diretrizes dos princípios da celeridade e da economia processuais norteadores da lei 9.099/95, reconheço que o objeto da presente demanda dispensa a produção de prova oral ou maiores dilações probatórias, e via de consequência torna desnecessária a realização de audiência Una. Consubstanciado nesse entendimento, entendo pelo cancelamento da audiência designada e ainda, determino: 1) INTIME-SE o demandado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se há possibilidade de conciliação e, no mesmo expediente, CITE-SE para em 30 (trinta) dias, apresentar contestação ao requerido na petição inicial, bem como com fundamento no art. 9º da Lei n. 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e no art. 373, § 1º do Código de Processo Civil (distribuição dinâmica do ônus da prova), para que a Fazenda Pública demandada FORNEÇA “todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa”, assim como EXIBA os documentos especificamente solicitados na inicial. Em caso de impossibilidade de apresentação de algum dos documentos requeridos, deverá ser apresentada justificativa legal, sob pena da possibilidade de se considerar verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, nos termos dos mencionados dispositivos. 2) Escoado o prazo de contestação, intime-se o demandante para apresentar réplica. Cumpridos todos os itens acima e confirmada à impossibilidade de composição, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença com a posterior intimação das partes. Recife, data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito dbrs

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Alberto Gribler e outros x Carwolks e outros

ID: 256082092

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-16.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO GRIBLER GABRIELLA VITORIA DA SILVA GRIBLER JUCILENE APARECIDA DA SILVA GRIBLER

Polo Passivo:

CARWOLKS DANIEL SANTIAGO CARVALHO INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO - LACTEC LOCALIZA RENT A CAR S.A.

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIZ BETTEGA D' AVILA

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MARCELO JUNIOR DEL - ZOTTO LOPES

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ADROALDO IRINEU KUHNEN

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FREDERICO KUHNEN

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RENE TOEDTER

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Processo: 0000737-16.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$610.948,28 Autor(s): ALBERTO GRIBLER GABRIELLA VITORIA DA SILVA GRIBLER JUCILENE APARECIDA DA SILVA GRIBLER Réu(s): CARWOLKS DANIEL SANTIAGO CARVALHO Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento - LACTEC Localiza Rent a Car S.A. Vistos, Trata-se de embargos de declaração (#114.1) opostos por INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO - LACTEC contra decisão proferida por este juízo (#105.1). A embargada LOCALIZA RENT A CAR S.A. apresentou contrarrazões insurgindo-se contra os embargos declaratórios (#118.1). Devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal conheço dos embargos declaratórios, contudo, as razões oferecidas pelo embargante devem ser rejeitadas por não se verificarem presentes os vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, não contendo a decisão atacada qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Os argumentos apresentados pelo embargante buscam meramente a reanálise daquilo que já foi decidido e insurgem-se quanto ao mérito da decisão atacada, deixando de demonstrar in concreto a ocorrência quaisquer dos vícios apontados, ainda que a parte alegue sua existência. Isto porque, não basta arguir o vício em questão ou mesmo apontá-lo indevidamente ao que dispõe a legislação processual para que o recurso possa ser conhecido ou provido, sendo necessário que se compreenda em que consistem os vícios previstos pela legislação processual. Assim, enquanto a obscuridade reflete uma decisão sem clareza e ininteligível, passível de causar prejuízo às partes em decorrência da incompreensão dos fundamentos elencados no decisório, a contradição denota incoerência dos argumentos lançados no decisório, figurando como incongruentes e resultando falta de lógica entre o comando judicial e as razões que o ancoram, porém, necessário entender-se que tal contradição se reflete na própria decisão e não entre esta e elementos externos como documentos, petições e quaisquer peças processuais colacionadas nos autos. De outra banda, eventual omissão do julgador em deixar de rebater as teses defensivas na íntegra - quando já acolhida tese suficiente para o deslinde da questão - ou por entender prejudicados determinados pedidos em decorrência da análise dos demais ou com base na fundamentação apresentada, não deve ser confundida com as hipóteses descritas no Art. 1.022, parágrafo único do Código de Processo Civil, que considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesta linha, vale lembrar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Ademais, a embargada igualmente reconheceu a insubsistência dos embargos declaratórios, os quais objetivam alteração da matéria decidida, atacando o mérito e fundando-se em mero descontentamento com o teor do decisório. Assim, verifica-se que a decisão não é omissa, obscura ou contraditória, e os argumentos apresentado baseiam-se em mero inconformismo da embargante, demonstrando-se que o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios pela ausência de vícios. Cumpra-se no que couber a decisão saneadora de #105.1. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

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Carolynne Martins Nilo Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329505279

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-19.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLYNNE MARTINS NILO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000737-19.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: CAROLYNNE MARTINS NILO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000737-19.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: CAROLYNNE MARTINS NILO DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc9b871 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho Renato Vieira de Faria, feita pelo Analista Judiciário Mosair Machado da Silveira, em 16 de julho de 2025. D E C I S Ã O Vistos. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS opõe exceção de incompetência territorial ao argumento de que a prestação dos serviços pelo excepto aconteceu no Recife-PE, onde a empregada também reside. Em resposta, o excepto não impugna a afirmação da parte contrária, mas alega ser a parte reclamada uma empresa pública nacional com sede em Brasília-DF. À análise. No Processo do Trabalho, a competência em razão do lugar é definida a partir do local da efetiva prestação dos serviços, independentemente de onde tenha ocorrido a contratação, inclusive no estrangeiro, nos termos do caput do artigo 651 da CLT. A regra tem a finalidade de facilitar a instrução probatória, pois se presume mais acessível o conjunto de provas, inclusive as testemunhas, na localidade do desenvolvimento da relação de emprego. Também sob a ótica do acesso à justiça do trabalhador, enquanto princípio processual constitucional consagrado no artigo 5º, XXXV, da CRFB, prevalece a argumentação da excipiente, pois reside na Capital Pernambucana. Nesse ponto, não se cogita o local em que está situado o escritório dos advogados da parte reclamante (id. bbbb1bb). Com efeito, o âmbito normativo do Princípio do Juiz Natural, estabelecido no artigo 5º, XXXVII, da CRFB, além de impedir a criação de tribunais de exceção, confere, a todas as partes, o direito a um julgamento justo, inclusive a partir de um órgão judicial previamente estabelecido em normas objetivas. Inclusive, já houve a apreciação de caso semelhante neste eg. Tribunal Regional, conforme v. acórdão assim ementado. "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO JULGAR. REQUISITOS. ART. 651 DA CLT. Os requisitos objetivos estabelecidos no artigo 651 da CLT, "caput", devem prevalecer, sob pena de mácula ao princípio da segurança jurídica, a obstar que as partes busquem estabelecer critérios de competência variados de acordo com a intermitência de seus interesses, de modo que somente se faz possível admitir o ajuizamento de ação no domicílio do reclamante, fora da situação prevista no § 1º do referido preceito, que não é a situação dos autos, acaso coincida o local da contratação ou da prestação dos serviços, o que também não é a hipótese. A questão, no caso, ao contrário do que alega o recorrente, atrai o disposto na regra geral prevista no caput do artigo 651 da CLT visto que, como ditado, o demandante não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos parágrafos de dito preceito legal. Com efeito, restando incontroverso que o reclamante reside na cidade de Recife-PE, local onde, inclusive, ocorreu a sua contratação, deve aquela Capital ser constituir-se no foro competente para o ajuizamento da ação. Sentença confirmada." (TRT-10, RO 0000401-74.2023.5.10.0006, 1ª T., Rel. Desa. FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, j. 03/04/2024; p. 10/04/2024) Ademais, cumpre ressaltar que o artigo 63, § 5º, do CPC qualifica como abusiva a prática da escolha aleatória do juízo, sem vinculação com o domicílio ou residência da parte autora, para o ajuizamento da ação. Portanto, não há motivo legítimo a amparar a propositura desta reclamação trabalhista em Brasília-DF. Pelo exposto, ACOLHO a Exceção de Incompetência Territorial, para determinar a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho do Recife-PE - a Gloriosa Capital Pernambucana, observadas as cautelas e honras de estilo. Retire-se da pauta de audiência do dia 05.08.2025 às 13h05min. Revogo a decisão liminar de id. 80b24a5. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAROLYNNE MARTINS NILO DA SILVA

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Karolina Silva De Araujo x Horacio Joaquim Silva Martins e outros

ID: 333603816

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000388-43.2022.5.11.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

HORACIO JOAQUIM SILVA MARTINS LBC CONSERVADORA E SERVICOS LTDA LISSANDRA BENEVIDES DA COSTA MARIA DE NAZARE DE SOUZA CARVALHO WILLAME SANTOS DA COSTA

Notificação

Advogados:

LILIAN DE SOUZA ATALA

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ALEXANDRE VIANA FREIRE

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MAYKA SALOMAO CORDEIRO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000388-43.2022.5.11.0019 RECLAMANTE: KAROLINA SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000388-43.2022.5.11.0019 RECLAMANTE: KAROLINA SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: LBC CONSERVADORA E SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d27c1c proferida nos autos. DECISÃO SANEADORA Vistos, etc. Aberta IDPJ ao ID. 03b833c . Intimada MARIA DE NAZARE DE SOUZA CARVALHO por edital ao ID. 407d3d2. Sem manifestação da Sra Maria de Nazaré. Sentença de IDPJ ao ID. a692932 incluindo a referida Sra no polo passivo. Determinado bloqueio Sisbajud. Se manifesta a ao ID. bde56be (i) alegando nulidade de citação e (ii) apresentando contestação à IDPJ. A exequente, intimada para apresentar contrarrazões, deixou de se manifestar, conforme ID. cd86550 . Analiso. PRELIMINAR NULIDADE DE CITAÇÃO A manifestante alega que foi diretamente intimada por edital nestes autos, sob o argumento de que no processo 0000855-22.2022.5.11.0019 esta não teria sido localizada. Ao ID. 5d55407 daquele processo, oficial de justiça buscou comparecer ao local, certificando: CERTIFICO e dou fé, que em cumprimento ao presente mandado Id fb4311d, no dia 19.05.2023 me dirigi a Rua PEROLA NEGRA, 3, CONJ MANAUENSE, NOSSASENHORA DAS GRACAS, MANAUS/AM - CEP: 69053-741, e lá estando encontrei o imóvel fechado. E, na ocasião, diligenciando junto a uma vizinha, fui informada que o destinatário: MARIA DE NAZARÉ DE SOUZA CARVALHO, não reside no local, e que o imóvel está ocupado pela Sra. Ivone. Sendo assim, devolvo o mandado a origem para a apreciação deste juízo. MANAUS/AM, 19 de junho de 2023 Observo ao ID. 45eb5b1 daquele processo que o endereço (RUA PEROLA NEGRA , 3, CONJ MANAUENSE - bairro: NOSSA SENHORA DAS GRACAS. CEP: 69.053-741, MANAUS - AM) foi considerado insuficiente. Após, em 16.02.2024, 20.02.2024 e 22.02.2024, houve devolução de AR por ausente, de ID.93911dc , para o endereço RUA PEROLA NEGRA , 3, Quadra G, CONJ MANAUENSE - bairro: NOSSA SENHORA DAS GRACAS. CEP: 69.053-741, MANAUS - AM. Agora a peticionante se manifesta para alegar que sempre residiu no mesmo endereço, qual seja, Rua Perola Negra, qd G 3, Conj Manauense, bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 69.053-550. Conforme informação do site dos Correios, observo que o CEP 69.053-550 informado pela manifestante é na Rua Acre (conj Manauense), e o CEP 69.053-741 utilizado no processo 0000855-22.2022.5.11.0019 é da Rua Perola Negra. Considerando que é típico de Manaus a confusão de endereços, concedo o benefício da dúvida à manifestante e declaro a nulidade da citação por edital, pelo que passo a analisar a contestação à IDPJ. DO MÉRITO A exequente não impugnou a contestação à IDPJ da manifestante. DA ILEGIMITIDADE DA PETICIONANTE Alega a manifestante que era empregada da executada, sendo que a empresa indevidamente utilizou sua conta bancária, o que gerou inúmeros problemas e inclusão no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. Alega que em diversos processos já foi reconhecida sua ilegitimidade. Analiso. Observo ao ID. 59ae0f9 na sentença do do processo 0000949-50.2024.5.11.0002 em que, após análise testemunhal e demais elementos, se concluiu pelo vínculo celetista da manifestante com a executada principal. Observo relação contratual entre a manifestante e a executada ao ID.5f19251 e distrato ao ID.99242c5 . Observo renúncia de procurações ao ID.42c269e. Observo sentença de IDPJ de ID. 08554c4 de nº 0000737-73.2022.5.11.0010 que afastou a responsabilidade da manifestante, face à documentação trazida aos autos. Observo acórdão de Agravo de Petição favorável à manifestante de nº 000701-22.2022.5.11.0013 ao ID.491fb26 . Observo decisão favorável de nº 0000142-98.2022.5.11.0002 de ID. 3558fdb . Face à ausência de contraprova da exequente, defiro a impugnação e reconheço a ilegitimidade passiva da manifestante MARIA DE NAZARE DE SOUZA CARVALHO CPF 186.463.012-49 para compor o polo passivo da execução, determinando sua exclusão do polo passivo. DISPOSITIVO Face ao exposto, ACOLHO o pleito de nulidade de citação, e no mérito, JULGO PROCEDENTE a contestação de MARIA DE NAZARE DE SOUZA CARVALHO CPF 186.463.012-49 para determinar sua exclusão do polo passivo. Após o prazo recursal, à Secretaria para retificar a autuação. Nada mais. MANAUS/AM, 23 de julho de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE NAZARE DE SOUZA CARVALHO

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Karolina Silva De Araujo x Horacio Joaquim Silva Martins e outros

ID: 333603873

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000388-43.2022.5.11.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

HORACIO JOAQUIM SILVA MARTINS LBC CONSERVADORA E SERVICOS LTDA LISSANDRA BENEVIDES DA COSTA MARIA DE NAZARE DE SOUZA CARVALHO WILLAME SANTOS DA COSTA

Notificação

Advogados:

LILIAN DE SOUZA ATALA

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ALEXANDRE VIANA FREIRE

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MAYKA SALOMAO CORDEIRO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000388-43.2022.5.11.0019 RECLAMANTE: KAROLINA SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000388-43.2022.5.11.0019 RECLAMANTE: KAROLINA SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: LBC CONSERVADORA E SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d27c1c proferida nos autos. DECISÃO SANEADORA Vistos, etc. Aberta IDPJ ao ID. 03b833c . Intimada MARIA DE NAZARE DE SOUZA CARVALHO por edital ao ID. 407d3d2. Sem manifestação da Sra Maria de Nazaré. Sentença de IDPJ ao ID. a692932 incluindo a referida Sra no polo passivo. Determinado bloqueio Sisbajud. Se manifesta a ao ID. bde56be (i) alegando nulidade de citação e (ii) apresentando contestação à IDPJ. A exequente, intimada para apresentar contrarrazões, deixou de se manifestar, conforme ID. cd86550 . Analiso. PRELIMINAR NULIDADE DE CITAÇÃO A manifestante alega que foi diretamente intimada por edital nestes autos, sob o argumento de que no processo 0000855-22.2022.5.11.0019 esta não teria sido localizada. Ao ID. 5d55407 daquele processo, oficial de justiça buscou comparecer ao local, certificando: CERTIFICO e dou fé, que em cumprimento ao presente mandado Id fb4311d, no dia 19.05.2023 me dirigi a Rua PEROLA NEGRA, 3, CONJ MANAUENSE, NOSSASENHORA DAS GRACAS, MANAUS/AM - CEP: 69053-741, e lá estando encontrei o imóvel fechado. E, na ocasião, diligenciando junto a uma vizinha, fui informada que o destinatário: MARIA DE NAZARÉ DE SOUZA CARVALHO, não reside no local, e que o imóvel está ocupado pela Sra. Ivone. Sendo assim, devolvo o mandado a origem para a apreciação deste juízo. MANAUS/AM, 19 de junho de 2023 Observo ao ID. 45eb5b1 daquele processo que o endereço (RUA PEROLA NEGRA , 3, CONJ MANAUENSE - bairro: NOSSA SENHORA DAS GRACAS. CEP: 69.053-741, MANAUS - AM) foi considerado insuficiente. Após, em 16.02.2024, 20.02.2024 e 22.02.2024, houve devolução de AR por ausente, de ID.93911dc , para o endereço RUA PEROLA NEGRA , 3, Quadra G, CONJ MANAUENSE - bairro: NOSSA SENHORA DAS GRACAS. CEP: 69.053-741, MANAUS - AM. Agora a peticionante se manifesta para alegar que sempre residiu no mesmo endereço, qual seja, Rua Perola Negra, qd G 3, Conj Manauense, bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 69.053-550. Conforme informação do site dos Correios, observo que o CEP 69.053-550 informado pela manifestante é na Rua Acre (conj Manauense), e o CEP 69.053-741 utilizado no processo 0000855-22.2022.5.11.0019 é da Rua Perola Negra. Considerando que é típico de Manaus a confusão de endereços, concedo o benefício da dúvida à manifestante e declaro a nulidade da citação por edital, pelo que passo a analisar a contestação à IDPJ. DO MÉRITO A exequente não impugnou a contestação à IDPJ da manifestante. DA ILEGIMITIDADE DA PETICIONANTE Alega a manifestante que era empregada da executada, sendo que a empresa indevidamente utilizou sua conta bancária, o que gerou inúmeros problemas e inclusão no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. Alega que em diversos processos já foi reconhecida sua ilegitimidade. Analiso. Observo ao ID. 59ae0f9 na sentença do do processo 0000949-50.2024.5.11.0002 em que, após análise testemunhal e demais elementos, se concluiu pelo vínculo celetista da manifestante com a executada principal. Observo relação contratual entre a manifestante e a executada ao ID.5f19251 e distrato ao ID.99242c5 . Observo renúncia de procurações ao ID.42c269e. Observo sentença de IDPJ de ID. 08554c4 de nº 0000737-73.2022.5.11.0010 que afastou a responsabilidade da manifestante, face à documentação trazida aos autos. Observo acórdão de Agravo de Petição favorável à manifestante de nº 000701-22.2022.5.11.0013 ao ID.491fb26 . Observo decisão favorável de nº 0000142-98.2022.5.11.0002 de ID. 3558fdb . Face à ausência de contraprova da exequente, defiro a impugnação e reconheço a ilegitimidade passiva da manifestante MARIA DE NAZARE DE SOUZA CARVALHO CPF 186.463.012-49 para compor o polo passivo da execução, determinando sua exclusão do polo passivo. DISPOSITIVO Face ao exposto, ACOLHO o pleito de nulidade de citação, e no mérito, JULGO PROCEDENTE a contestação de MARIA DE NAZARE DE SOUZA CARVALHO CPF 186.463.012-49 para determinar sua exclusão do polo passivo. Após o prazo recursal, à Secretaria para retificar a autuação. Nada mais. MANAUS/AM, 23 de julho de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAROLINA SILVA DE ARAUJO

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Dyeimes Santos Capisch x Rn Comercio Varejista S.A Em Recuperacao Judicial

ID: 338943078

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-03.2025.5.17.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DYEIMES SANTOS CAPISCH

Polo Passivo:

RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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MARCOS ROBERTO DIAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0000737-03.2025.5.17.0010 REQUERENTE: DYEIMES SANTOS CAPISCH REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0000737-03.2025.5.17.0010 REQUERENTE: DYEIMES SANTOS CAPISCH REQUERIDO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 024708f proferido nos autos. Vistos etc. A requerimento do exequente, cite-se a executada, para pagar em 48 horas, ou garantir a execução conforme planilha de Id d0bed2a - Cálculo. Fica ciente a reclamada da possibilidade de parcelamento da execução, nos termos do art. 916 do CPC, devendo, para tanto, trazer aos autos o comprovante de 30% do valor da execução. Ficam cientes as partes, também, que em havendo possibilidade de composição deverão trazer aos autos minuta de acordo com a anuência expressa do reclamante. Decorrido o prazo in albis, proceda-se a penhora on line por meio do SISBAJUD, com o uso da teimosinha, sobre os ativos financeiros da(s) executada(s). Verifique a Secretaria a informação estatística, devendo os autos constar na fase de execução. Em havendo bloqueios parciais, mantenha-se a busca dos ativos financeiros, devendo o processo ser encaminhado ao sobrestamento, enquanto perdurar os bloqueios parciais. Em caso positivo, estando totalmente garantida a execução, convolo em penhora o bloqueio efetivado. Intimem-se as executadas, bem como o exequente para os fins do art. 884 da CLT, no prazo de cinco dias. Em caso negativo, incluam-se os nomes dos devedores no CNDT e, em sendo pessoa física, proceda a Secretaria a busca de contratos de trabalho junto ao PREVJUD. Sendo infrutífera a busca, expeça-se mandado de penhora e avaliação que deverá ser cumprido por um dos oficiais de justiça avaliadores na forma do Provimento TRT 17ª. SECOR nº 03/2020, devendo utilizar-se das ferramentas, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e ARISP visando a penhora de bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, observando-se a gradação prevista no art. 835 do CPC. Mantenha-se o feito suspenso enquanto aguarda o cumprimento do mandado de pesquisa patrimonial. Sendo localizado(s) veículo(s) mediante o convênio RENAJUD, deverá ser inserida a restrição de transferência e, após, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação. ... Sendo localizado imóvel em nome da executada, a penhora deverá ser efetuada e imediatamente registrada através do convênio ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição proceder-se-á à avaliação e intimações necessárias, inclusive ao cônjuge, se for o caso. Na hipótese de ser localizado imóvel em outra jurisdição, após registrar a penhora mediante o convênio ARISP, deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos para que a Secretaria proceda à expedição de Carta Precatória Executória visando a execução do bem imóvel. Eventuais emolumentos decorrentes do registro da penhora deverão ser acrescidos ao valor da execução, na forma do art. 883 da CLT. Não encontrado nenhum bem com o uso das ferramentas supramencionadas, o auxiliar do juízo deverá dirigir-se ao endereço da executada à procura de bens para satisfação da execução, que, sendo encontrados deverão ser penhorados e avaliados, até o limite do crédito exequendo, salvo se o executado sabidamente seja insolvente ou esteja em local incerto ou não sabido. Por fim, sendo devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça, sem êxito, intime-se o exequente para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 878 da nova CLT, ficando ciente de que a ausência de manifestação implicará o início do prazo previsto no art.11-A, §1º da nova CLT, bem como dizer se tem interesse na expedição de certidão de crédito trabalhista. Salienta o Juízo que a Certidão de Crédito é título executivo judicial e, nos termos do art. 140-A do Provimento Consolidado do EG. TRT 001/2005, possibilita, a qualquer tempo, depois de encontrado o devedor e bens sobre os quais possa recair a penhora, promover a execução do de seu crédito, na forma dos arts. 876 e seguintes da CLT. Havendo o interesse na expedição da Certidão de Crédito Trabalhista, expeça-se, e arquivem-se os autos. VITORIA/ES, 30 de julho de 2025. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Dyeimes Santos Capisch x Rn Comercio Varejista S.A Em Recuperacao Judicial

ID: 338943125

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-03.2025.5.17.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DYEIMES SANTOS CAPISCH

Polo Passivo:

RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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MARCOS ROBERTO DIAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0000737-03.2025.5.17.0010 REQUERENTE: DYEIMES SANTOS CAPISCH REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0000737-03.2025.5.17.0010 REQUERENTE: DYEIMES SANTOS CAPISCH REQUERIDO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 024708f proferido nos autos. Vistos etc. A requerimento do exequente, cite-se a executada, para pagar em 48 horas, ou garantir a execução conforme planilha de Id d0bed2a - Cálculo. Fica ciente a reclamada da possibilidade de parcelamento da execução, nos termos do art. 916 do CPC, devendo, para tanto, trazer aos autos o comprovante de 30% do valor da execução. Ficam cientes as partes, também, que em havendo possibilidade de composição deverão trazer aos autos minuta de acordo com a anuência expressa do reclamante. Decorrido o prazo in albis, proceda-se a penhora on line por meio do SISBAJUD, com o uso da teimosinha, sobre os ativos financeiros da(s) executada(s). Verifique a Secretaria a informação estatística, devendo os autos constar na fase de execução. Em havendo bloqueios parciais, mantenha-se a busca dos ativos financeiros, devendo o processo ser encaminhado ao sobrestamento, enquanto perdurar os bloqueios parciais. Em caso positivo, estando totalmente garantida a execução, convolo em penhora o bloqueio efetivado. Intimem-se as executadas, bem como o exequente para os fins do art. 884 da CLT, no prazo de cinco dias. Em caso negativo, incluam-se os nomes dos devedores no CNDT e, em sendo pessoa física, proceda a Secretaria a busca de contratos de trabalho junto ao PREVJUD. Sendo infrutífera a busca, expeça-se mandado de penhora e avaliação que deverá ser cumprido por um dos oficiais de justiça avaliadores na forma do Provimento TRT 17ª. SECOR nº 03/2020, devendo utilizar-se das ferramentas, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e ARISP visando a penhora de bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, observando-se a gradação prevista no art. 835 do CPC. Mantenha-se o feito suspenso enquanto aguarda o cumprimento do mandado de pesquisa patrimonial. Sendo localizado(s) veículo(s) mediante o convênio RENAJUD, deverá ser inserida a restrição de transferência e, após, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação. ... Sendo localizado imóvel em nome da executada, a penhora deverá ser efetuada e imediatamente registrada através do convênio ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição proceder-se-á à avaliação e intimações necessárias, inclusive ao cônjuge, se for o caso. Na hipótese de ser localizado imóvel em outra jurisdição, após registrar a penhora mediante o convênio ARISP, deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos para que a Secretaria proceda à expedição de Carta Precatória Executória visando a execução do bem imóvel. Eventuais emolumentos decorrentes do registro da penhora deverão ser acrescidos ao valor da execução, na forma do art. 883 da CLT. Não encontrado nenhum bem com o uso das ferramentas supramencionadas, o auxiliar do juízo deverá dirigir-se ao endereço da executada à procura de bens para satisfação da execução, que, sendo encontrados deverão ser penhorados e avaliados, até o limite do crédito exequendo, salvo se o executado sabidamente seja insolvente ou esteja em local incerto ou não sabido. Por fim, sendo devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça, sem êxito, intime-se o exequente para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 878 da nova CLT, ficando ciente de que a ausência de manifestação implicará o início do prazo previsto no art.11-A, §1º da nova CLT, bem como dizer se tem interesse na expedição de certidão de crédito trabalhista. Salienta o Juízo que a Certidão de Crédito é título executivo judicial e, nos termos do art. 140-A do Provimento Consolidado do EG. TRT 001/2005, possibilita, a qualquer tempo, depois de encontrado o devedor e bens sobre os quais possa recair a penhora, promover a execução do de seu crédito, na forma dos arts. 876 e seguintes da CLT. Havendo o interesse na expedição da Certidão de Crédito Trabalhista, expeça-se, e arquivem-se os autos. VITORIA/ES, 30 de julho de 2025. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DYEIMES SANTOS CAPISCH

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Hercilio Luz Futebol Clube e outros x Iago Martins Pereira

ID: 275890859

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-87.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE LTDA HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE S.A.F.

Polo Passivo:

IAGO MARTINS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

DAN CARGNIN FAUST

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MILENA HENRIQUE JASPER

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LUCIANO FERMINO KERN

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FILIPE SOUZA RINO

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CAMILA VEIGA GONCALVES

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THIAGO DE SOUZA RINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000737-87.2024.5.12.0006 RECORRENTE: HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000737-87.2024.5.12.0006 RECORRENTE: HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE E OUTROS (2) RECORRIDO: IAGO MARTINS PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000737-87.2024.5.12.0006 (ROT) RECORRENTE: HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE, HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE S.A.F., HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE LTDA RECORRIDO: IAGO MARTINS PEREIRA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Configurado o grupo econômico, respondem de forma solidária pelos créditos trabalhistas todas as empresas que o compõem, na forma do que estabelece o art. 2º, §2º, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000737-87.2024.5.12.0006, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrentes HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE; HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE S.A.F.; HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE LTDA. e recorrido IAGO MARTINS PEREIRA. Irresignados com a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, recorrem as reclamadas a esta egrégia Corte Revisional. Pugnam pela reforma da sentença nos seguintes itens: rescisão indireta; cláusula compensatória desportiva; direito de imagem; grupo econômico; arbitramento provisório da condenação. O autor apresenta contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso das reclamadas e das contrarrazões do autor, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1.RESCISÃO INDIRETA O Juízo de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho devido à inadimplência da reclamada "em relação ao salário de julho, auxílio moradia de julho, FGTS de abril e julho e ao direito de imagem de junho e julho, entendo procedente o pedido de rescisão indireta". As reclamadas recorrem alegando que "demonstrou que os pagamentos foram realizados dentro dos prazos pactuados e que os valores supostamente inadimplidos referem-se a questões pontuais e não habituais, o que afasta a hipótese de rescisão indireta prevista no art. 483 da CLT". Pugnam pela reforma da sentença. Pois bem. Cabe ressaltar que nem todo descumprimento contratual ampara a ruptura do pacto de trabalho por rescisão indireta, devendo a falta praticada pelo empregador, que deverá ser demonstrada pelo trabalhador (arts. 818, I, da CLT), ser suficientemente grave a ponto de impossibilitar a manutenção da relação empregatícia. No caso dos autos, o reclamante é atleta profissional de futebol, contratado pela 1ª demandada, em 03/04/2024, com previsão de término para 30/09/2024. Na petição inicial pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, fundamentando o pedido no disposto na Lei nº 14.597/2023, em seu artigo 90, IV, §1º, §2º e §3º, tendo em vista que a reclamada não pagou o salário de julho, auxílio moradia de julho, FGTS de abril e julho e direito de imagem de junho e julho. A Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que instituiu a Lei Geral do Esporte, dispõe em seu art. 90: Art. 90. O vínculo de emprego e o vínculo esportivo do atleta profissional com a organização esportiva empregadora cessam para todos os efeitos legais com: IV - a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista; § 1º É hipótese de rescisão indireta do contrato especial de trabalho esportivo a inadimplência da organização esportiva empregadora com as obrigações contratuais referentes à remuneração do atleta profissional ou ao contrato de direito de imagem, por período igual ou superior a 2 (dois) meses, ficando o atleta livre para transferir-se a qualquer outra organização esportiva, nacional ou estrangeira, e exigir a cláusula compensatória esportiva e os haveres devidos. § 2º Consideram-se salário, para efeitos da remuneração prevista no § 1º deste artigo, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações e as demais verbas inclusas no contrato de trabalho. § 3º Caracteriza também mora contumaz o não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias. Diante do exposto, inexiste erro na sentença no ponto em que o Juízo de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista a inadimplência da reclamada em relação a diversas verbas contratuais, e, com relação ao FGTS e ao direito de imagem, por dois meses. Nego provimento. 2.CLÁUSULA COMPENSATÓRIA DESPORTIVA Fundamentando-se no disposto no art. 86 e 90 da Lei Geral do Esporte, o Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento da cláusula compensatória desportiva nesses termos: "Não havendo prova de ajuste a respeito, condeno a ré ao pagamento da cláusula compensatória desportiva, no valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato (de 11/8/2024 a 30/9/2024)". As reclamadas consignam que "A condenação desconsiderou que o atleta já estava empregado em outra equipe, evidenciando a ausência de prejuízo econômico" e que "não ocorreu nenhum dos fatos geradores que justificasse o pagamento da cláusula compensatória requerida pelo recorrido, a saber, aqueles elencados nos incisos III a V do §5º do art. 28 da Lei Pelé". Pugnam pela reforma da sentença para afastar o pagamento da cláusula compensatória desportiva. À análise. A Lei 14.597/2023, que instituiu a Lei Geral do Esporte, e que estava em vigor na data da rescisão contratual do reclamante, dispõe sobre a cláusula compensatória devida ao jogador nesses termos: Art. 86. O atleta profissional poderá manter relação de emprego com organização que se dedique à prática esportiva, com remuneração pactuada em contrato especial de trabalho esportivo, escrito e com prazo determinado, cuja vigência não poderá ser inferior a 3 (três) meses nem superior a 5 (cinco) anos, firmado com a respectiva organização esportiva, do qual deverá constar, obrigatoriamente: [...] II - cláusula compensatória esportiva, devida pela organização que promova prática esportiva ao atleta, nas hipóteses dos incisos III, IV e V do caput do art. 90 desta Lei. [...] § 3º O valor da cláusula compensatória esportiva a que se refere o inciso II do caput deste artigo será livremente pactuado entre as partes e formalizado no contrato especial de trabalho esportivo, observando-se, como limite máximo, 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato. Destaques acrescidos Por sua vez, o art. 90, incs. III, IV e V, da Lei citada, assim estabelece: Art. 90. O vínculo de emprego e o vínculo esportivo do atleta profissional com a organização esportiva empregadora cessam para todos os efeitos legais com: I - o término da vigência do contrato ou o seu distrato; II - (VETADO); III - a rescisão decorrente do inadimplemento salarial ou do contrato de direito de imagem a ele vinculado, de responsabilidade da organização esportiva empregadora, nos termos desta Lei; IV - a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista; V - a dispensa imotivada do atleta. Dessa forma, dessume-se da Lei referida que a cláusula compensatória desportiva garante ao atleta o recebimento de uma quantia, nos limites ali definidos, nas seguintes hipóteses: a) rescisão decorrente de inadimplemento salarial ou do contrato de direito de imagem; b) rescisão indireta; ou c) dispensa imotivada. No caso dos autos, como já analisado no tópico anterior, foi reconhecida a rescisão indireta do contrato. Assim, tratando-se de rescisão indireta, é devido o pagamento da cláusula compensatória, nos termos do art. 86, inc. II e art. 90, inc. V, da Lei 14.597/2023. Por isso, nada há a reparar na decisão de origem. Nego provimento. 3.NATUREZA DO DIREITO DE IMAGEM O Juízo de origem reconheceu que os valores pagos a título de direito de imagem possuem natureza salarial. As demandadas recorrem alegando que "tal entendimento contraria a Lei Pelé (Lei 9.615/1998), que expressamente prevê a possibilidade de pagamento de indenização pelo uso da imagem do atleta"; que "a parte recorrida emitiu notas fiscais para o recebimento da verba de imagem, demonstrando tratar-se de um contrato autônomo e distinto da relação de emprego". Pede a reforma da decisão. Pois bem. A proteção ao uso da imagem em atividades desportivas é garantida pelo art. 5º, inciso XXVIII, alínea "a", da Constituição Federal, que prevê "proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas". No caso de jogador de futebol profissional, o direito ao uso de imagem encontra-se regulado pelo art. 164 da Lei nº 14.597/23, nos seguintes termos: Art. 164. O direito ao uso da imagem do atleta profissional ou não profissional pode ser por ele cedido ou explorado por terceiros, inclusive por pessoa jurídica da qual seja sócio, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho esportivo. § 1º Não há impedimento a que o atleta empregado, concomitantemente a existência de contrato especial de trabalho esportivo, ceda seu direito de imagem a organização esportiva empregadora, mas a remuneração pela cessão de direito de imagem não substitui a remuneração devida quando configurada a relação de emprego entre o atleta e a organização esportiva contratante. § 2º A remuneração devida a título de imagem ao atleta pela organização esportiva não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração. Conclui-se, portanto, que os valores decorrentes de contrato de cessão de uso de imagem, quando regular e validamente firmado, não detêm caráter salarial, porquanto oriundos de ajuste de natureza tipicamente civil. Assim, salvo se comprovado, de modo inequívoco, o intuito de burlar os direitos trabalhistas, os valores decorrentes de contrato de cessão de uso de imagem não integram o salário, a teor do citado artigo. Na hipótese vertente, o parágrafo segundo do dispositivo transcrito determina que o valor pago a título de direito de imagem não pode ultrapassar 50% da remuneração paga ao atleta. Como observado na sentença de origem, ficou demonstrado que o reclamante recebia R$ 5.000,00 a título de salário e R$ 6.000,00 a título de direito à imagem, valor que supera, portanto, o limite legal estabelecido. Dessa forma, correta a sentença que conferiu natureza salarial à parcela em comento, posto que o montante pago a título de direito de imagem ao autor ultrapassa o limite previsto na legislação. Nego provimento. 4.GRUPO ECONÔMICO O Juízo de origem reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas sob os seguintes fundamentos: Segundo a inicial: Em Agosto de 2022 foi constituído o HERCÍLIO LUZ FC SAF, sucedendo o Departamento de Futebol do HERCÍLIO LUZ FC. Ademais, conforme recibos em anexo, todos os 5 pagamentos efetuados ao Reclamante, foram realizados pela Reclamada HERCÍLIO LUZ FC LTDA. Considerando que todos os Reclamados desenvolvem atividades conjuntas em benefício da marca Cruzeiro, bem como, tendo em vista que ambos os reclamados tem o mesmo objeto social e atuação conjunta em prol da atividade desportiva e econômica realizada, tem-se como configurado o grupo econômico nos termos do art. 2o, §2o da CLT. Tais fatos são incontroversos. Por outro lado, o fato de apenas uma das rés ter procedido à contratação do autor não afasta a existência do grupo Assim, reconheço a responsabilidade solidária das rés em relação às verbas decorrentes das condenações desta sentença. As demandadas recorrem afirmando que " as empresas HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE. e HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE LTDA nada tem a ver com contratações, pagamento de salários, ou manutenção de empregados de HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE S.A.F.". Pontuam que "não se identifica qualquer contato capaz de configurar uma suposta responsabilidade das demais recorrentes, não havendo motivos para estas serem condenadas como responsáveis solidariamente de dívidas que não são suas". Pugnam pela exclusão da condenação solidária. Pois bem. O art. 265 do Código Civil é enfático ao dispor que a responsabilidade solidária não se presume, ela decorre de lei ou da vontade das partes. Nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT, demonstrado "o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", mister o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas. Assim, na forma da regra legal, para a caracterização da existência de grupo econômico é necessária a inequívoca demonstração de que uma das empresas exerça controle sobre a outra ou que atuem de forma coordenada. No mesmo sentido é a doutrina de Valentin Carrion (in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 32. ed. Saraiva. São Paulo:2007, p. 32): O grupo pode tanto ser hierarquizado (uma empresa ou pessoa física controla as demais), quanto por coordenação (não há controle de nenhuma delas; regem-se pela unidade de objetivo). O grupo hierarquizado é comum no âmbito urbano ou rural. A concentração econômica pode assumir os mais variados aspectos. O controle pode ser exercido por uma pessoa física. No caso, em análise da documentação colacionada aos autos, o Juízo de origem concluiu pela existência de interligação e atuação integrada entre as empresas rés, nada havendo a reparar em tal decisão. Exsurge do contexto probatório que as atividades econômicas das demandadas são complementares e visam interesses comuns (em benefício da marca Cruzeiro). E, consoante consignado na sentença, verifica-se que "todos os 5 pagamentos efetuados ao Reclamante, foram realizados pela Reclamada HERCÍLIO LUZ FC LTDA.". Ademais, as recorrentes são representadas pelos mesmos procuradores nos autos, inclusive com peças processuais em conjunto. Tais elementos de convicção acerca da matéria, na mesma linha das razões de decidir explicitadas na fundamentação da sentença, amparam o reconhecimento de grupo econômico, porquanto alinha-se à situação estampada nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT. Há reconhecer, assim, que o autor logrou êxito em fazer prova das alegações exordiais, a teor do art. 818, I, da CLT. Restando caracterizada a existência de grupo econômico entre as rés, tal fato ampara a responsabilização solidária das empresas ora recorrentes. Nego provimento. 5.ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO O Juízo de origem arbitrou o valor provisório da condenação em R$ 70.000,00. As demandadas alegam que a soma das parcelas deferidas alcança o montante de R$ 59.588,75, incluindo salários, auxílio-moradia, FGTS, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais e demais rubricas reconhecidas pelo juízo de origem. Pugnam pela adequada redução do arbitramento provisório da condenação, com a devida retificação dos cálculos e dos valores a serem executados. Pois bem. O art. 832, §2º da CLT, determina que conste da sentença a fixação das custas devidas pela parte vencida, portanto, necessário que nas sentenças não líquidas seja arbitrado um valor provisório da condenação. No entanto, o valor definitivo das parcelas devidas será apurado na fase de liquidação (art. 879, da CLT), inexistindo correção do valor provisório da condenação neste momento processual. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Valor da condenação: R$ 70.000,00. Custas, pelas reclamadas, de R$ 1.400,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERCILIO LUZ FUTEBOL CLUBE

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